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Versão revista

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0126/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CARLA MENDONÇA DE MIRANDA BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA


Lista: 0126/2017


1 - 0001858-24.2017.8.08.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARLLON NICOLI ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10444/ES - ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
Réu: MARLLON NICOLI ALVES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MARLLON NICOLI ALVES, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do delito previsto nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 132 do CPB, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. 

Narra a denúncia que:

“(...) que no dia 04/05/2017, por volta das 13h35min, na Rua projetada, s/n, bairro Bom Pastor, em Viana/ES, o denunciado, de forma livre e consciente, trazia consigo 13 (treze) pinos de “cocaína” e aproximadamente 50 (cinquenta) gramas de maconha, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo apreendidos, ainda, 01 (um) aparelho celular, marca SAMSUNG, de cor branca, 01 (um) veículo marca volkswgem, modelo Golf, ano 2013, cor preto, placa MLG-7698 e 50 (cinquenta) reais em espécie, conforme auto de apreensão de fls. 65 (...).” 

Pessoalmente notificado (fls. 46), o acusado ofereceu defesa prévia (fls. 37/41).

Em outra oportunidade, a defesa pugnou pela restituição dos bens apreendidos, quais sejam, 01 (um) aparelho celular e 01 (um) veículo, asseverando, resumidamente, que é proprietário dos referidos bens e que os mesmos foram adquiridos de forma lícita, conforme documentos acostados às fls. 20/36.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pleitos, requerendo, ainda, a perícia do aparelho celular apreendido, tendo sido esta última deferida às fls. 14/17.

É o relatório. DECIDO:

RECEBO a denúncia, por estarem presentes as condições para o exercício do direito de ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo.
DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 27/02/2018, às 15:00 horas.

CITE pessoalmente o acusado, na forma do art. 56 da Lei 11.343/2006.

Defiro os requerimentos constantes da denúncia.
INTIME o acusado, requisitando, caso necessário.
INTIME a defesa do denunciado, bem como as testemunhas arroladas, requisitando, caso seja necessário.
NOTIFIQUE o Ministério Público Estadual.

Quanto ao pedido de restituição de bens  acostado às fls. 20/34 passo a decidir:

Consta que o acusado foi autuado em flagrante delito no dia 04/05/2017 pela prática, em tese, do delito insculpido no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 132, do Código Penal Brasileiro, tendo sido apreendidos, além de entorpecentes, 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, branco e 01 (um) veículo marca Wolkswagem, modelo Golf, ano 2013, preto, Placa MLG 7968.

A defesa do denunciado informou que referidos bens são de sua propriedade e suas aquisições se deram de forma lícita.

Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se de forma contrária à restituição e pleiteou pela perícia do aparelho celular apreendido.

No tocante ao celular, verifiquei que a Douta Representante do Ministério Público, às fls. 03/04-verso, requereu a autorização de acesso e uso de dados extraídos de celular, a fim de que o aparelho apreendido em poder do acusado seja periciado, justificando seu requerimento no fato de robustecer provas e elucidar questões que podem ser importantes para o deslinde da presente ação penal, razão pela qual o pleito foi deferido às fls. 14/17.

Desta forma, considerando que este Juízo determinou, de forma fundamentada, que o celular apreendido fosse periciado, a fim de robustecer a prova nestes autos, INDEFIRO o pleito da defesa em relação a restituição do aparelho de telefonia celular.

Com relação ao veículo, analisando detidamente as provas trazidas pela douta Autoridade Policial e narradas na exordial acusatória, verifico que há notícias de que a droga, em tese, foi apreendida no interior do automóvel, havendo, portanto, fortes indícios de que o mesmo era utilizado para o transporte do entorpecente.

Em que pese o denunciado sustentar que não se dedica a atividades ilícitas, argumentando ser pessoa idônea e se tratar o automóvel de bem de origem lícita, bem como aduzir não haver comprovação de que o referido veículo servia de instrumento para a mercância de drogas, tem-se que tais questões deverão ser discutidas ao longo da instrução, quando se analisará a hipótese de envolvimento do mesmo nos fatos criminosos, como também se o veículo foi efetivamente utilizado para a prática de crime relacionado à traficância (artigo 62 da Lei nº11.343/061).
Outrossim, a teor do que dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal (“antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”), não é possível a restituição do veículo em análise, pois, a sua apreensão ainda mantém interesse para o deslinde dos fatos, até porque, com base no conjunto probatório constante nos autos, poderá ser perquirido acerca da relação do veículo com a traficância, e caso tal fato seja confirmado, poderá ser determinado o seu perdimento em favor da União, conforme norma contida no artigo 63da Lei Nº11.343/06.

Assim, entendo ser temerária, nesta fase, a liberação do veículo, necessitando, portanto, da realização da instrução criminal.

Sobre o tema, aliás, trago à colação os seguintes julgados:

“APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 118 CPP - PRODUTOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO QUE APURA CRIME DE ROUBO PERPETRADO POR QUADRILHA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS PELA RECORRENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo"(art. 118, do Código de Processo Penal).(TJPR - Apelação Criminal 338.267-2 - Relator Eduardo Fagundes - 5ª Câmara Criminal - julg. 27/07/2006).(TJ-PR - ACR: 3822673 PR 0382267-3, Relator: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 31/05/2007,  5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 7386)”.

“APELAÇÃO CRIMINAL Nº.: 709.305-0 – TRÁFICO DE DROGAS – 1. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL SOBRE A ORIGEM LÍCITA DO BEM – QUESTÕES QUE SERÃO DECIDIDAS EM DEFINITIVO QUANDO DA SENTENÇA FINAL – APREENSÃO QUE DEVE SUBSISTIR, EIS QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO [...]” (TJPR – 4ª Câm. Crim., AC nº 525.727-2, rel. Juiz Tito Campos de Paula, DJ 13/03/2009).

APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - INDÍCIOS DE QUE O MESMO ERA UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL - MANUTENÇÃO DA SUA UTILIDADE PARA O PROCESSO, ESPECIALMENTE DEVIDO À PROBABILIDADE DO SEU PERDIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo" (CPP, artigo 118).

(TJ-PR - ACR: 7093050 PR 0709305-0, Relator: Antônio Martelozzo, Data de Julgamento: 26/05/2011, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 653)

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo.

Intime. Após, dê vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao requerimento acostado às fls. 08.

Diligencie.

Viana - ES, 01 de setembro de 2017.


2 - 0007527-29.2015.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RODRIGO JUSTINO CALDAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18121/ES - MARLLON PINHO DOS SANTOS
Réu: RODRIGO JUSTINO CALDAS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 04/12/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000 

 Intimo, ainda,  a Defesa para ciência da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. 79verso, que não localizou a testemunha de defesa: Fabrício Neves Gama, bem como para informação de   novo endereço e/ou responsabilização de conduzi-lo à audiência independente de intimação


3 - 0003685-70.2017.8.08.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCOS ENRIQUE PRADO LEON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23356/ES - FERNANDO DUTRA MAGALHAES
Réu: MARCOS ENRIQUE PRADO LEON
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 21/09/2017 às 13:15, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


4 - 0001065-85.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: K. e outros
Réu: E.R.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 015854/ES - WALLACE VOTIKOSKE RONCETE
Réu: E.R.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a certidão de fls. 192, INTIME novamente a defesa do acusado para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono e incidência da multa prevista no art. 265 do CPP.

2. Diligencie.


5 - 0000121-20.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROBSON DE SOUZA BIANCHI
Réu: MAX PEREIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Réu: MAX PEREIRA GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em face de MAX PEREIRA GOMES, pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal Brasileiro.

Consta dos autos que foram impostas ao denunciado as medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP – vide decisão de fls. 06/08-verso, sendo uma das condições a de não se ausentar da Comarca em que reside, sem comunicação e prévia autorização judicial.

Às fls. 17/20, a defesa do acusado pugnou pela autorização para que o mesmo pudesse se ausentar desta Comarca no período de 15 a 18 de setembro do corrente ano, a fim de se hospedar na “Pousada Sarata Ferradura, situada em Búzios, Rio de Janeiro/RJ, anexando ao pedido a reserva efetuada.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente – fls. 20-verso.

É o relatório. DECIDO:

Tendo em vista o requerimento formulado pela defesa acompanhado da comprovação da reserva e endereço da pousada e, considerando, também, o parecer favorável do Ministério Público Estadual às fls. 20-verso, DEFIRO o pleito de fls. 17 e AUTORIZO o Sr. MAX PEREIRA GOMES a ausentar-se desta Comarca, no período de 15 a 18 de setembro de 2017 e deslocar-se até a Pousada “Sarata Ferradura”, localizada na Avenida Parque 15, Esquina com a Rua G-6, Ferradura, Armação de Búzios, Rio de Janeiro/RJ, CEP 28950-00.

Expeça o necessário.

Intime.

Diligencie.

Viana/ES, 06 de setembro de 2017.


6 - 0000121-20.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROBSON DE SOUZA BIANCHI
Réu: MAX PEREIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Réu: MAX PEREIRA GOMES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 30/11/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


7 - 0004063-26.2017.8.08.0050 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: DENILSON FRANCELINO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23384/ES - Ana Maria Zanetti
Indiciado: CELIA DO CARMO DE SOUZA GONÇALVES
Advogado(a): 16421/ES - RAFAEL FREITAS DE LIMA
Indiciado: DENILSON FRANCELINO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
O DD. Delegado de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária comunicou ao Juiz de Plantão na Audiência de Custódia a prisão em flagrante de DENILSON FRANCELINO RODRIGUES e CELIA DO CARMO DE SOUZA GONÇALVES, ocorrida no dia 31 de agosto de 2017, pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 35, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006.


A prisão em flagrante foi convertida em  preventiva, eis que presentes os requisitos autorizadores, conforme decisão acostada às fls. 44/44-verso.


As defesas dos autuados protocolaram pedido de liberdade provisória fls. 48/63 (Célia) e fls. 64/76 (Denilson).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pela manutenção da custódia preventiva dos autuados – fls. 77/78.


É o relatório. DECIDO:

Consta do presente auto de prisão em flagrante que Policiais Militares, em cumprimento a um mandado de busca e apreensão, se dirigiram até a residência da autuada Célia e, após a mesma permitir a entrada dos Policiais, estes encontraram no local diversas armas, munições e entorpecentes. Consta, ainda, que estava presente no local, também, o autuado Denilson.


Dos depoimentos prestados na delegacia, revela-se a existência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva imputada aos autuados, razão porque, suas prisões foram convertidas em preventiva (decisão de fls. 44/44-verso).

Desta forma, após analisar detidamente os autos, tenho que a situação dos autuados continua inalterada até a presente data, eis que diante das circunstâncias do fato, da prova da materialidade e indícios de autoria até então colhidas, tenho que ainda subsistem em seu desfavor as razões já alinhadas na decisão de fls. 44/44-verso.
Nesta toada, verifico que ainda persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar dos flagrados, nos termos dos artigos 312 e 313, I do Código de Processo Penal, diante da natureza, quantidade da droga e armas apreendidas, o que revela o risco real de reiteração criminosa, bem como a fim de assegurar a instrução criminal, visto que se soltos, poderão causar perturbação no âmbito probatório.


Igualmente, a segregação cautelar dos autuados, visa garantir, também, a aplicação da Lei Penal, pois de outra forma, não poderá ser garantida a permanência dos agentes no distrito da culpa durante a instrução criminal.


O requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal, também se encontra presente, vez que é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, sendo o caso destes autos.


Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas dos autuados e reporto-me aos termos da decisão acostada às fls. 44/44-verso.

No mais, diligencie o Sr. Chefe de Cartório para a JUNTADA aos autos do IP correspondente e, após, dê vista dos autos - com URGÊNCIA - ao Ministério Público Estadual.

Intime. Diligencie.


No mais, aguarde a conclusão e remessa do IP correspondente.


Viana-ES, 06 de setembro de 2017.


8 - 0001694-59.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DYONES AIGNER AMORIM
Réu: DIONATHA DE SOUZA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3543/ES - ADELSON PEREIRA DE SOUZA
Réu: DIONATHA DE SOUZA GOMES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 28/09/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


9 - 0005656-27.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JHONATAS DE JESUS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10846/ES - ROBERTO LORDELLO DOS SANTOS SOUZA FILHO
Réu: JHONATAS DE JESUS RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência, CONDENO JHONATAS DE JESUS RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

INTIMO AINDA A DEFESA PARA CIENCIA DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO REU ÀS FLS. 51.
 


10 - 0004174-78.2015.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GABRIEL HAESE DUPKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: GABRIEL HAESE DUPKE
INTIMO A DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.


11 - 0008330-12.2015.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JOSIANI DE SOUZA SILVA
Réu: CHARLES RACANELE TELLES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007613/ES - JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR
Réu: CHARLES RACANELE TELLES
INTIMO A DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.


12 - 0003646-73.2017.8.08.0050 - Carta Precatória Criminal
Requerente: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido: NELCI PEREIRA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22736/ES - JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA
Requerido: NELCI PEREIRA DA COSTA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 15/09/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


13 - 0004306-04.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUIZ CARLOS BROEDEL
Indiciado: CIDINEY DO ROZARIO PINTO
Réu: JULIANO COUTINHO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19468/ES - VANESSA MOREIRA VARGAS
Réu: JULIANO COUTINHO DA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência, CONDENO JULIANO COUTINHO DA COSTA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II e Art. 244-B da Lei 8.069/90 na forma do Art. 70, caput, todos do Código Penal.


INTIMO AINDA A DEFESA PARA CIENCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO REU ÀS FLS. 145.


14 - 0005206-84.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUCAS MENDES CUNHA DE SOUSA
Indiciado: MEYRIELLEN GONCALVES MERLO
Réu: DANIEL NUNES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER
Réu: DANIEL NUNES JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de DANIEL NUNES JUNIOR, vulgo “carioca”, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito capitulado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal Brasileiro e art. 244-B, § 2°, da lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro.

Narra a denúncia que:

“(...) no dia 17 de setembro de 2016, por volta de 15h 40min, na Rua Pernambuco, n° 43, próximo ao Cemitério do Bairro Vila Bethânia, Viana/ES, o denunciado DANIEL NUNES JUNIOR, vulgo “carioca”, instigado pelo adolescente Rodrigo Nascimento dos Santos, com vontade de matar, mediante uso de arma de fogo, efetuou disparos contra a vítima LUCAS MENDES CUNHA DE SOUSA, causando-lhe os ferimentos constantes no Laudo de Exame Cadavérico de fls. 190/191, os quais por sua natureza e sede, provocaram-lhe a morte; Consta dos autos que o crime foi praticado por motivo torpe, pois motivado pelo fato do Denunciado ter tomado conhecimento através do adolescente Rodrigo Nascimento dos Santos de que sua namorada Meyriellen Gonçalves Merlo estaria se relacionando com a vítima enquanto ele esteve preso; Registra-se que diante da informação, o denunciado decidiu ir ao encontro da vítima a bordo do veículo JEEP, cor prata, e convidou o adolescente Rodrigo Nascimento dos Santos e a testemunha Meyriellen Gonçalves Merlo a adentrarem no automóvel para irem esclarecer o ocorrido; salienta-se que o crime foi praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que ela foi surpresada em via pública pelo Denunciado, o qual, dissimuladamente, chamou-a para uma conversa e a atingiu logo em seguida pelas costas; Registra-se por fim, que o Denunciado corrompeu o adolescente Rodrigo Nascimento dos Santos praticando com ele  o fato delituoso narrado acima classificado de natureza hedionda (…).”   

Inquérito Policial devidamente relatado e concluído acostado às fls. 02/229.

Laudo Cadavérico às fls. 190/191 (IP apenso).

Denúncia recebida às fls. 05/09 (em 03/01/2017), ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do acusado.

Pessoalmente citado (fls. 19), o denunciado ofereceu resposta à acusação (fls. 22/25).

Durante a instrução criminal realizada ao 01 de junho de 2017, foi tomado depoimento de 05 (cinco) testemunhas, bem como designada audiencia de continuação para o dia 21 de junho de 2017, às 16h, quando foi ouvida 01 (uma) testemunha e interrogado o acusado. Encerrada a instrução probatória, foi aberto prazo às partes para as alegações derradeiras.

O Ministério Público em sede de memoriais pugnou pela pronúncia do réu, nos termos do art. 121, § 2º, inciso I e IV do Código Penal Brasileiro e 244-§ 2° da Lei nº 8069/90, na forma do art. 69, do CPB,  a fim de ser submetido ao Tribunal Popular do Júri (fls. 96/103).

A Defesa do acusado, em sede de memoriais pugnou pelo seguinte: (a) absolvição sumária em relação ao crime de corrupção de menor e/ou impronúncia e; (b) afastamento das qualificadoras, pronunciando o réu apenas nas iras do art. 121, caput, CPB.

Era o que havia de importante a ser consignado em relatório.
Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir fundamentadamente nos exatos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c artigo 381, II, do Código de Processo Penal.

A presente ação criminal visa apurar a responsabilidade do acusado pela prática da conduta tipificada no artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal Brasileiro e art. 244-B, § 2°, da lei 8.069/90, na forma do art. 69, do Código penal Brasileiro.

Segundo a melhor doutrina, a pronúncia é uma decisão processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a imputação, encaminhando-a para julgamento perante o Tribunal do Júri. Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência.

Segundo Eugênio Pacelli1:

“Pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza.”

Assim, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, o Juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação.

Ainda na decisão de pronúncia, é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do artigo 5º, XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.

Malgrado essa vedação, a fundamentação da decisão de pronúncia é indispensável, conforme preceitua o artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Então, por tudo o que se vê acima, para que seja o réu pronunciado, devo me convencer de que estão presentes aqueles dois requisitos, quais sejam, a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação. Observa-se que a lei não exige prova da autoria, mas, tão somente, INDÍCIOS, que, segundo definição constante do dicionário Aurélio é:

“O indício, é algo muito menos consistente que a prova, é um sinal, um vestígio, uma indicação, é uma circunstância conhecida e provada que, relacionando-se com determinado fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra(s) circunstância(s).”

Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos:
A materialidade encontra-se demonstrada pelo Laudo Cadavérico às fls. 190/191 (IP apenso). 

Ao ser interrogado em Juízo o acusado confessou a autoria do delito. 

As testemunhas ouvidas em Juízo corroboraram com as demais provas carreadas aos autos, imputando indícios de autoria delituosa ao acusado.

É sabido que nesta fase da pronúncia, como citado anteriormente, para alguns autores vigora o princípio in dubio pro societate, uma vez que há mero juízo de suspeita, não de certeza. O juiz verifica apenas se a acusação é viável, deixando o exame mais acurado para os jurados. Somente não serão admitidas acusações manifestamente infundadas, pois há juízo de mera prelibação.

E, sendo assim, o entendimento predominante na doutrina e jurisprudência é de que o réu deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A competência para essa análise é dos Senhores Jurados.

No presente caso, inexistem hipóteses de desclassificação ou absolvição sumária em relação a ambos os crimes. Por tais razões, entendo que o réu deve ser pronunciado.

DAS QUALIFICADORAS:

Quanto às qualificadoras dos incisos I e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, entendo que as mesmas restaram caracterizadas e devem ser mantidas para análise dos Senhores Jurados.

A D. Defesa não conseguiu produzir provas para que o réu não fosse pronunciado. Melhor será, então, deixar para os Senhores Jurados a apreciação da tese apresentada pela Douta Defesa do acusado.

DOS CRIMES CONEXOS

A inicial atribui ao acusado, além da prática do homicidio consumado, o crime de corrupção de menor, que é conexo ao primeiro, sendo assim o seu julgamento é de competência do Egrégio Tribunal do Juri Popular, mantido neste ato análise dos Senhores Jurados.

Pelo exposto, PRONUNCIO o réu DANIEL NUNES JÚNIOR, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro, e art. 244-B, §2°, da lei 8.069/90, na forma do art. 69, do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca.

Deixo de determinar que se lance o nome do acusado no rol dos culpados, em face do disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.

P.R.I.

Transitada em julgado, remeta os autos à 1ª Vara Criminal desta Comarca, com as homenagens deste Juízo, procedendo todas as baixas necessárias.

Viana/ES, 14 de agosto de 2017.


15 - 0001447-78.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004500/ES - LUIZ CARLOS VOLPATO
Réu: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência, CONDENO ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 33, caput, e art. 40, inciso V da Lei nº 11.343/06.


16 - 0004865-92.2015.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DILMA CERQUEIRA SANTOS
Réu: RODSON SOUZA FAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23498/ES - EDUARDO DA VITORIA LUNA DA SILVA
Réu: RODSON SOUZA FAIS

Para tomar ciência da sentença:
O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de RODSON SOUZA FAIS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito capitulado no artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI do Código Penal Brasileiro.

Narra a denúncia que:

“(...) no dia 08/06/2015, o acusado e a vítima tinham acabado de se mudar para a residência onde ocorreu os fatos, quando naquela noite, no momento em que os dois estavam dentro da casa, Dilma recebeu uma mensagem em seu telefone celular dizendo “ei delicia furou comigo hen?” e logo em seguida, seu telefone passou a tocar tendo a mesma atendido e dito “e ai você vai mesmo me arrumar a televisão amanhã?”; Ato continuo, o denunciado  em razão de ciúmes, pegou bruscamente o telefone das mãos da vítima e o quebrou, e de inopino passou a estrangulá-la, quando esta estava sem defesa, aproveitando-se de sua condição, deitada em um colchão no chão da residência; Consta dos autos que o denunciado após confirmar que a vítima estava morta saiu de casa, trancou a porta e caminhou a pé no sentido do centro da cidade de Vitória com a intenção de se entregar à  policia. Em seu percurso, o suspeito acionou o CIODES três vezes, informando seus dados pessoais e o ocorrido, tendo sido orientado pelo atendente a ficar parado onde estava, aguardando a chegada da viatura policial; Narram os autos que com a demora da viatura policial o denunciado caminhou em direção a “TV Vitória” a fim de confessar o crime cometido, tendo um funcionário ligado para o CIODES e relatado o acontecido. Após alguns instantes policiais militares chegaram ao local e conduziram o suspeito até a delegacia, onde o mesmo contou o acontecido e se dispôs a ir até o local dos fatos  na companhia dos policiais, onde os fatos foram comprovados por estes (…).”   

Inquérito Policial devidamente relatado e concluído acostado às fls. 02/121.

Laudo Cadavérico às fls. 125.

Denúncia recebida às fls. 65/67 (em 16/12/2015), ocasião em que foi instaurado incidente de insanidade mental do autor do fato.

A perícia concluiu que o acusado  é semi-imputável nos termos do parágrafo único do art. 26 do CPB, tendo sido determinado o arquivamento do incidente e prosseguimento da ação penal (Decisão de fls. 52/53 dos autos de nº 0000736-10.2016.8.08.0050).

Pessoalmente citado (fls. 72-verso), o denunciado ofereceu resposta à acusação (fls. 82/85-verso).

Durante a instrução criminal foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e interrogado o acusado. Encerrada a instrução probatória, foi aberto prazo às partes para as alegações derradeiras.

O Ministério Público em sede de memoriais pugnou pela pronúncia do réu, nos termos do art. 121, § 2º, inciso II, III, IV e VI do Código Penal Brasileiro, a fim de ser submetido ao Tribunal Popular do Júri (fls. 126/130-verso).

A Defesa do acusado, em memoriais pugnou pela absolvição imprória e, em caso de pronúncia, que sejam  retiradas as qualificadoras II e IV do § 2° do art. 121 do Código Penal Brasileiro (fls. 132/135).

Era o que havia de importante a ser consignado em relatório.
Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir fundamentadamente nos exatos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c artigo 381, II, do Código de Processo Penal.

A presente ação criminal visa apurar a responsabilidade do acusado pela prática da conduta tipificada no artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI do Código Penal Brasileiro.

Segundo a melhor doutrina, a pronúncia é uma decisão processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a imputação, encaminhando-a para julgamento perante o Tribunal do Júri. Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência.
Segundo Eugênio Pacelli1:

“Pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza.”

Assim, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, o Juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação.

Ainda na decisão de pronúncia, é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do artigo 5º, XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.

Malgrado essa vedação, a fundamentação da decisão de pronúncia é indispensável, conforme preceitua o artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Então, por tudo o que se vê acima, para que seja o réu pronunciado, devo me convencer de que estão presentes aqueles dois requisitos, quais sejam, a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação. Observa-se que a lei não exige prova da autoria, mas, tão somente, INDÍCIOS, que, segundo definição constante do dicionário Aurélio é:

“O indício, é algo muito menos consistente que a prova, é um sinal, um vestígio, uma indicação, é uma circunstância conhecida e provada que, relacionando-se com determinado fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra(s) circunstância(s).”

Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos:
A materialidade encontra-se demonstrada pelo Laudo Cadavérico às fls. 125. 

Ao ser interrogado em Juízo o acusado confessou a autoria do delito. 

As testemunhas ouvidas em Juízo corroboraram com as demais provas carreadas aos autos, imputando indícios de autoria delituosa ao acusado.

É sabido que nesta fase da pronúncia, como citado anteriormente, para alguns autores vigora o princípio in dubio pro societate, uma vez que há mero juízo de suspeita, não de certeza. O juiz verifica apenas se a acusação é viável, deixando o exame mais acurado para os jurados. Somente não serão admitidas acusações manifestamente infundadas, pois há juízo de mera prelibação.
E, sendo assim, o entendimento predominante na doutrina e jurisprudência é de que o réu deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A competência para essa análise é dos Senhores Jurados.

No presente caso, inexistem hipóteses de desclassificação ou absolvição sumária. Por tais razões, entendo que o réu deve ser pronunciado.

DAS QUALIFICADORAS:

Quanto às qualificadoras dos incisos II, III, IV e VI do § 2º do artigo 121 do Código Penal, entendo que as mesmas restaram caracterizadas e devem ser mantidas para análise dos Senhores Jurados.
A D. Defesa não conseguiu produzir provas para que o réu não fosse pronunciado. Melhor será, então, deixar para os Senhores Jurados a apreciação da tese apresentada pela Douta Defesa do acusado.

Pelo exposto, PRONUNCIO o réu RODSON SOUZA FAIS, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, II, III, IV e VI, do Código Penal Brasileiro, a fim de ser submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca.

Deixo de determinar que se lance o nome do acusado no rol dos culpados, em face do disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.

P.R.I.

Transitada em julgado, remeta os autos à 1ª Vara Criminal desta Comarca, com as homenagens deste Juízo, procedendo todas as baixas necessárias.

Viana/ES, 08 de agosto de 2017.




VIANA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA