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Versão revista

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
Listas

Lista 0246/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0246/2017


1 - 0000356-71.2015.8.08.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EDILAINE SILVA DOS SANTOS
Réu: ROGERIO LOURENCO CHAVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Réu: ROGERIO LOURENCO CHAVES

Para tomar ciência da decisão:
  Desta forma, assistindo razão à embargante, conheço do recurso, eis que tempetivo e, no mérito dou-lhe provimento, a fim de reconhecer e sanar a omissão, e arbitro os honorários do douto Defensor Dativo em R$ 800,00 (oitocentos reais).


2 - 0000721-52.2014.8.08.0069 - Adoção
Requerente: J.L.D.S.N.
Requerido: C.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerido: C.R.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Ea re, julgo procedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito na forma do Art. 487, inciso I do NCPC, para deferir a adoção de Kelvin Ricardo Ribeiro a José Lopes dos Santo Neto.  


3 - 0003421-90.2015.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DEIVISON DA SILVA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Réu: DEIVISON DA SILVA NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
    Ea re, julgo procedente o pedido autoral, para condenar o réu Deivi­son da Silva Nascimentono nas sanções do Art. 14 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e do Art. 147 do Código Penal, na forma do Art. 69 também do Código Penal. Arbitro em favor da Defesa Dativa nomeada o valor de R$800,00 (oi­tocentos reais), na forma do Art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011, diante de seu zelo e dedicação profissionais.


4 - 0001207-13.2015.8.08.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: O.M.P.E.
Requerido: W.R.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24384/ES - CINTIA HUBNER FLORINDO
Requerido: G.G.D.M.
Advogado(a): 10312/ES - SILVIO CESAR ALCURE
Requerido: G.G.D.M.

Para tomar ciência da sentença:
Ea re, julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito na forma do Art. 487, inciso I do NCPC.  


5 - 0000819-94.2017.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: VANDA ALVES DA SILVA LOPES
Réu: JOSE FERNANDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Réu: JOSE FERNANDES DA SILVA
DA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO, BEM COMO, CASO ACEITE O MUNUS, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE DEZ DIAS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 20.


6 - 0000211-33.2016.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: GEOVANE DIAS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Réu: GEOVANE DIAS VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a certidão de fls. 272v, intime-se a Dr.ª Karina Barbosa Lucchi Grecco (OAB/ES 23.591), a quem desde já nomeio defensora dativa ao réu, a fim de que, no pra­zo de 08 (oito) dias, apresente as razões recursais pertinentes. Em seguida, dê-se vistas ao Parquet para contrarrazões, em idêntico prazo. Com o retorno dos autos, remetam-se ao e. TJES, nos termos do Art. 601 do Código de Processo Penal. Diligencie-se.


7 - 0001125-63.2017.8.08.0016 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: VANDERLINI DE OLIVEIRA STOFELES
Requerido: RONALDO VIANNA TORRENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerido: RONALDO VIANNA TORRENTE

Para tomar ciência da decisão:
Uma vez que o requerimento de fls. 79 a 82 não trouxe elementos que refutassem os pressupostos fáticos da decisão de fls. 28 a 30, mantenho-a por seus pró­prios fundamentos, oportunidade em que acolho inteiramente as razões da manifestação do Par­quet de fls. 206, acima re­ferenciadas, as quais adoto integralmente como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS), razão pela qual indefiro o pleito de liberdade provisória. Desta forma, julgo extinto esse processo, com es­peque no Ato Nor­mativo Conjunto 005/2015 da CGJ/ES e nos ter­mos dos artigos 3º do Códi­go de Processo Pe­nal e 487, inciso I do Código do Processo Civil. Após intimação do Ministério Público, determino que se faça constar no sistema informatizado o andamento “Arquivado Definitivamente”, lançando-se, porém, a ob­servação que ele permanece juntado em eventual ação penal promovida, o que deve ser feito ainda com sua capa.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0247/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0247/2017


1 - 0001427-92.2017.8.08.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEVI NASCIMENTO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: LEVI NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Uma vez que presentes, em análise perfunctória, os requisitos do Art. 319 do NCPC e do Art. 14, §1º da Lei Federal n.º 9.099/1993, recebo a petição inicial. À luz do entendimento do c. STJ, que trata a inversão do ônus da prova previsto no Art. 6º, inciso VIII da Lei Federal n.º 8.078/1990 como regra de procedimen­to e não como dispositivo afeito ao julgamento da causa (vide REsp 802832/MG), passo a de­cidir quanto a esse capítulo. Analisando-o detidamente, verifico que a inversão propagada por ele possui como pressupostos a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência. Como cediço, a hipossuficiência do consumidor não se confunde com a sua vulnerabilidade, esta já pressuposta pelo Art. 4º, inciso I do Código de Defesa do Con­sumidor iuris et iure. No magistério de Roberto Senise Lisboa, a hipossuficiência socioeconô­mica resta presente apenas quando evidentemente comprovada nos autos, e se soma a “[…] situa­ção jurídica que impede o consumidor de obter a prova que se tornaria indispensá­vel para responsabilizar o fornecedor pelo dano verificado (hipossuficiência técnica)”1. Aqui, verifico estarem presentes estas condições, diante da disparida­de técnica e econômica entre autor e réu, a motivar a incidência deste dispositivo, maxime di­ante da própria dinâmica da prova a ser produzida nestes autos, quase impossível ao autor e de fácil produção pela ré, razão pela qual inverto o ônus da prova. In fine, determino, de imediato, a citação do requerido, por corres­pondência, com aviso de recebimento (acompanhada de cópia desta decisão) com as adver­tências do §1º do Art. 18 da Lei Federal n.º 9.099/1995, para comparecer à audiência de conci­liação, a ser reali­zada no dia 25 de outubro de 2017, às 13h:15min, a ser realizada no Pos­to Avançado de Brejetuba-ES. Nessa oportunidade, em não havendo a composição consensual da lide, a parte requerida já deverá vir munida da sua contestação, bem como ambos os litigan­tes já deverão especificar as provas que desejam produzir, a fim de que este Juízo possa apre­ciar a sua pertinência e, se for o caso designar audiência de instrução e julgamento. Na eventualidade de existir pedido de prova testemunhal, as partes, querendo se valer de intimação por oficial de justiça obedecer ao disposto no Art. 34, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Intime-se o requerente do teor desta.
1Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: RT, 2001. p. 90.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0248/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0248/2017


1 - 0000669-86.2017.8.08.0025 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ROBSON AUGUSTO VITALINO CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27645/ES - GUSTAVO DE PAULO ZANOLI GAGNO
Réu: ROBSON AUGUSTO VITALINO CORREA
DA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO, BEM COMO, CASO ACEITE O MUNUS, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE DEZ DIAS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 68.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL