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Versão revista

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Listas

Lista 0037/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

JUIZ DE DIREITO: DRº UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI


Lista: 0037/2017


1 - 0028419-38.2014.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: NATALINO LITTIG
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005409/ES - DINA MARTA ZAPATA MIRANDA
Embargante: NATALINO LITTIG

Para tomar ciência da sentença:
Reconheço a ocorrência da perda SUPERVENIENTE do objeto desta lide e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.


2 - 0041463-95.2012.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: NATALINO LITTIG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Para tomar ciência da sentença:
Consequentemente, tenho por satisfeita a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


3 - 0049898-87.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: JAQUELINE DA ROCHA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26778/ES - VICTOR MONTEIRO COSTA
Executado: JAQUELINE DA ROCHA NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
-VISTOS EM INSPEÇÃO- 1. Procedam-se as devidas anotações, fazendo constar nos sistemas judiciais e na capa dos autos que a parte executada possui advogado constituído na pessoa do Dr. VICTOR MONTEIRO COSTA, OAB/ES 26.778 (fl. 27). 2. Intime-se o douto advogado para assinar a petição de fls. 18-26, no prazo de 05 (cinco) dias.


4 - 0053070-71.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: JOSEMAR SIMAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4080/ES - Jose de Ribamar Lima Bezerra
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
INTIME-SE ÀS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


5 - 0054009-51.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: MARIA MIRANDA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Executado: MARIA MIRANDA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
- Vistos em Inspeção - 1. Intime-se a parte executada, por sua advogada constituída nos Embargos em apenso, para em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao teor da petição de fls. 18-20 dos presentes autos. 2. Com a juntada da manifestação ou certificada a inércia da parte, voltem os autos conclusos.


6 - 0099898-33.2010.8.08.0035 (035.10.099898-4) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: COOPTASIM/ES COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS TECNICOS ADM. SERV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 121837/RJ - FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA
Executado: COOPTASIM/ES COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS TECNICOS ADM. SERV

Para tomar ciência do despacho:
- Vistos em Inspeção - 1. Intime-se a parte executada, por sua advogada constituída (fl. 35), para em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao teor da petição de fl. 49. 2. Com a juntada da manifestação ou certificada a inércia da parte, ao Município para ciência e/ou requerer o que entender de direito.


7 - 0031397-85.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: IDELSON QUEIROZ BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10149/ES - JOAO PAULO CASTIGLIONI HELAL
Executado: IDELSON QUEIROZ BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
- VISTOS EM INSPEÇÃO - 1. Do exposto, considerando que o Juízo executivo não foi garantido pela penhora válida de valores do(s) Executado(s) até esta data, e tendo a Lei de Execução Fiscal estabelecido expressamente a prioridade da penhora sobre o dinheiro de propriedade do(s) devedor(es) (artigo 11, inciso I, da Lei 6830/80), preferência que também existe nas execuções comuns (artigo 835, inciso I, do NCPC), INDEFIRO, por ora, o requerimento de oferta de bens à penhora. 2. Intime-se a parte executada da presente decisão, cientificando-lhe que o Município oferta soluções administrativas para quitação dos débitos, tais como o parcelamento, e que para tanto deve se dirigir à Procuradoria do Município, de posse de cópia da CDA que instrui o feito, buscando entabular o acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, DEFIRO a PENHORA “ONLINE” requerida pelo Exequente, com base na previsão do artigo 854, do Digesto Processual Civil.


8 - 0015057-47.2006.8.08.0035 (035.06.015057-6) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: PAULO CESAR GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 9868/ES - PAULO CESAR GOMES
Executado: PAULO CESAR GOMES
INTIME-SE ÀS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


9 - 0016079-43.2006.8.08.0035 (035.06.016079-9) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: VALDETE M. SULFIATE TURRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
INTIME-SE ÀS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


10 - 0054172-31.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: AGUIA BRANCA TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117183/SP - VALERIA ZOTELLI
Executado: AGUIA BRANCA TURISMO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015).


11 - 0009810-75.2012.8.08.0035 (035.12.009810-4) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: LEONARDO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10982/ES - marta rose vimercati scodino
Executado: LEONARDO RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a  cobrança.
Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso VI, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015).
Via reflexa, torno sem efeito o auto de penhora realizado nestes autos.
Sem condenação em custas na forma do artigo 26 da LEF.


12 - 0020024-57.2014.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: LEONARDO RIBEIRO
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10982/ES - marta rose vimercati scodino
Embargante: LEONARDO RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Reconheço a ocorrência da perda SUPERVENIENTE do objeto desta lide e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Oportunamente, ao arquivo.


13 - 0045965-43.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: VETEC SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10186/ES - JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
Executado: VETEC SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015).


14 - 0055436-83.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: BRASIL REAL CARGAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Executado: BRASIL REAL CARGAS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015).


15 - 0000072-29.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: MARIA JOSE SARTORIO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20666/ES - LIVIA SCHULTZ CORCINO FREITAS
Executado: MARIA JOSE SARTORIO - ME

Para tomar ciência da sentença:
Reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015).


16 - 0015785-15.2011.8.08.0035 (035.11.015785-2) - Execução Fiscal
Exequente: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA -ES
Executado: DRUMMOND SISTEMA E ASSESSORIAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001501/ES - ADMAURO BRANDAO
Executado: DRUMMOND SISTEMA E ASSESSORIAS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015).


17 - 0025756-19.2014.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: MECANICA E ACESSORIOS METZKER LTDA ME
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20197/ES - TALITA ELLEN RENZELMAN GOESE DE ALMEIDA
Embargante: MECANICA E ACESSORIOS METZKER LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Decido. A ação de Embargos tem por escopo se opor à execução fiscal, visando o executado desconstituir a inscrição da dívida ativa, sob o argumento desta ser improcedente. Verifica-se dos autos principais, contudo, que foi declarada a nulidade do título que embasou a cobrança e, por conseguinte, houve a perda do objeto do presente feito. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da perda SUPERVENIENTE do objeto desta lide e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.


18 - 0011615-39.2007.8.08.0035 (035.07.011615-3) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: MECANICA E ACESS METZKER LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20197/ES - TALITA ELLEN RENZELMAN GOESE DE ALMEIDA
Executado: MECANICA E ACESS METZKER LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Decido. Diante do requerimento da parte Exequente pleiteando a desistência ao argumento de que a certidão que deu ensejo ao procedimento é nula, não há razão para se prosseguir com o feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, na forma do artigo 26 da LEF. Oportunamente, após as devidas baixas, ao arquivo.


19 - 0004097-51.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: DELFOS COMERCIOS DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117183/SP - VALERIA ZOTELLI
Executado: DELFOS COMERCIOS DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015). Desconstituam-se as penhoras porventura efetivadas. Sem condenação em custas, na forma do artigo 26 da LEF.


20 - 0004132-11.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: GERALDO AUGUSTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14996/ES - JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA
Executado: GERALDO AUGUSTO

Para tomar ciência da sentença:
Tal dispositivo, como ressai dos precedentes citados, revela dissonância entre o fato gerador da taxa de funcionamento (exercício de poder de polícia pela municipalidade) e a base de cálculo (utilização do critério da localização do estabelecimento), pois, na verdade, a localização do estabelecimento contribuinte não influencia na atividade de fiscalização do Fisco. Ademais, o próprio Município Exequente tem, reiteradamente, reconhecido a nulidade da base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento e requerido a desistência de execuções fiscais fundadas em títulos idênticos ao que instruem o presente feito2. Diante do exposto, reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso lV, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015). Sem condenação em custas na forma do artigo 26 da LEF. Oportunamente, ao arquivo.


21 - 0005801-75.2009.8.08.0035 (035.09.005801-3) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: CONSTRUTORA SAO JUDAS TADEU LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Executado: CONSTRUTORA SAO JUDAS TADEU LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 475, incisos VI, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015). Sem condenação em custas na forma do artigo 26 da LEF. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


22 - 0077174-35.2010.8.08.0035 (035.10.077174-6) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6284/ES - ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
Executado: ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO

Para tomar ciência do despacho:
- Vistos em Inspeção -
1. Assim, verificando que as petições que visam o recebimento de honorários não atendem às prescrições do artigo 534 do NCPC, determino a intimação do douto advogado requerente para adequar a peça ao rito estabelecido pelo novo diploma processual civil, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Atente a parte que deve observar, em seus cálculos, os termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme redação dada pela Lei 11.960/09: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.
3. Adequada a petição ou quedando a parte silente, intime-se a Fazenda Pública, na forma do disposto no artigo 535 do Novo Código de Processo Civil, bem como para se manifestar sobre o requerimento de extinção do feito em razão da quitação total do débito.


23 - 0005798-23.2009.8.08.0035 (035.09.005798-1) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: EDILSON CAETANO PAES FILHO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007873/ES - CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
Executado: EDILSON CAETANO PAES FILHO ME

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 475, incisos VI, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015). Sem condenação em custas na forma do artigo 26 da LEF. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


24 - 0033320-49.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIVILA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15339/ES - GUSTAVO SOUZA FRAGA
Executado: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIVILA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído (fl. 09 dos autos apensos) para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao teor da petição de fls. 17-26.
2. Na oportunidade, cientifique-se a parte de que o Município oferta soluções administrativas para quitação dos débitos, tais como o parcelamento, e que, para tanto, deve se dirigir à Procuradoria do Município de posse de cópia da CDA que instrui o feito, buscando entabular o acordo.
3. Com a juntada da manifestação ou certificada a inércia da parte, voltem os autos conclusos. 


25 - 0044380-53.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: DISTRIBUIDORA CONTINENTE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008203/ES - WANDER LUIS WANDEKOEKEN
Executado: DISTRIBUIDORA CONTINENTE LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Tal dispositivo, como ressai dos precedentes citados, revela dissonância entre o fato gerador da taxa de funcionamento (exercício de poder de polícia pela municipalidade) e a base de cálculo (utilização do critério da localização do estabelecimento), pois, na verdade, a localização do estabelecimento contribuinte não influencia na atividade de fiscalização do Fisco. Ademais, o próprio Município Exequente tem, reiteradamente, reconhecido a nulidade da base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento e requerido a desistência de execuções fiscais fundadas em títulos idênticos ao que instruem o presente feito2. Diante do exposto, reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 475, incisos VI, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015). Sem condenação em custas na forma do artigo 26 da LEF. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, 08 de agosto de 2016. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Juiz de Direito


26 - 0010340-89.2006.8.08.0035 (035.06.010340-1) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: L.W LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Executado: L.W LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015).


27 - 0026250-59.2006.8.08.0035 (035.06.026250-4) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: J N COMERCIO E REPRES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007873/ES - CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
Executado: J N COMERCIO E REPRES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Tal dispositivo, como ressai dos precedentes citados, revela dissonância entre o fato gerador da taxa de funcionamento (exercício de poder de polícia pela municipalidade) e a base de cálculo (utilização do critério da localização do estabelecimento), pois, na verdade, a localização do estabelecimento contribuinte não influencia na atividade de fiscalização do Fisco. Ademais, o próprio Município Exequente tem, reiteradamente, reconhecido a nulidade da base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento e requerido a desistência de execuções fiscais fundadas em títulos idênticos ao que instruem o presente feito2. Diante do exposto, reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 475, incisos VI, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015). Sem condenação em custas na forma do artigo 26 da LEF. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, 08 de agosto de 2016. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Juiz de Direito


28 - 0001586-51.2012.8.08.0035 (035.12.001586-8) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: MARIA SUELY PINHEIRO ALVES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11992/ES - CARLOS ROBERTO MARTINS
Executado: MARIA SUELY PINHEIRO ALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Tal dispositivo, como ressai dos precedentes citados, revela dissonância entre o fato gerador da taxa de funcionamento (exercício de poder de polícia pela municipalidade) e a base de cálculo (utilização do critério da localização do estabelecimento), pois, na verdade, a localização do estabelecimento contribuinte não influencia na atividade de fiscalização do Fisco. Ademais, o próprio Município Exequente tem, reiteradamente, reconhecido a nulidade da base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento e requerido a desistência de execuções fiscais fundadas em títulos idênticos ao que instruem o presente feito2. Diante do exposto, reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso VI, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015). Sem condenação em custas na forma do artigo 26 da LEF.


29 - 0019637-47.2011.8.08.0035 (035.11.019637-1) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: EDMUNDO COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25540/ES - BRUNO DE AVILA PANTALEAO
Executado: EDMUNDO COUTINHO

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015).


30 - 0042622-05.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: LUDGERO REGIS BARBOSA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13141/ES - MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
Executado: LUDGERO REGIS BARBOSA NETO

Para tomar ciência da sentença:
Decido. Diante do requerimento da parte Exequente pleiteando a desistência ao argumento de que a certidão que deu ensejo ao procedimento foi cancelada, não há razão para se prosseguir com o feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, na forma do artigo 26 da LEF.


31 - 0012071-71.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: LUDGERO REGIS BARBOSA NETO
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13141/ES - MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
Embargante: LUDGERO REGIS BARBOSA NETO

Para tomar ciência da sentença:
Decido. A ação de embargos tem por escopo se opor à execução fiscal, visando o executado desconstituir a inscrição da dívida ativa, sob o argumento desta ser improcedente. Verifica-se dos autos principais, contudo, que o título que embasou a cobrança foi cancelado e, por conseguinte, houve a perda do objeto do presente feito. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da perda SUPERVENIENTE do objeto desta lide e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.


32 - 0055525-09.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: CONDOMINIUSSERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Executado: CONDOMINIUSSERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
- VISTOS EM INSPEÇÃO -

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de CONDOMINIUS SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, ambos qualificados nos autos, visando a cobrança de débitos descritos na CDA nº 10.742/2013 (fls. 02-05).
Após a citação via postal (fl. 131) a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando o pagamento integral do débito em data anterior ao ajuizamento da ação fiscal (fls. 09-111).
Manifestando-se nos autos o Município informou que houve a quitação integral do débito e cancelamento da CDA respectiva (fls. 114-130).
Brevemente relatado. Decido.
O Executado efetuou o pagamento da dívida em sua totalidade, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário.
Consequentemente, acolho a exceção de pré-executividade oposta e tenho por satisfeita a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.
Considerando ter ficado comprovado que a execução fiscal foi ajuizada de forma indevida, e tendo o executado contratado advogado para a comprovação dos fatos, condeno o Exequente ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da inicial
1.
Sem custas, na forma do artigo 26 da LEF
2
.
Oportunamente, após as devidas baixas, ao arquivo.
P.R.I.


33 - 0017211-52.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: JUSSARA EDNA PIMENTEL LOURENCO
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14784/ES - LAISE DA CRUZ AGUIAR HADDAD
Embargante: JUSSARA EDNA PIMENTEL LOURENCO

Para tomar ciência da sentença:
Reconheço a ocorrência da perda SUPERVENIENTE do objeto desta lide e, via de consequência, DEIXO DE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, ao tempo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios já fixados nos autos principais e suspensa sua cobrança, tendo em vista a benesse da assistência judiciá gratuita deferida.
Sem condenação em custas.
Oportunamente, ao arquivo.


34 - 0040877-87.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: JUSSARA EDNA PIMENTEL LOURENCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14784/ES - LAISE DA CRUZ AGUIAR HADDAD
Executado: JUSSARA EDNA PIMENTEL LOURENCO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por ter dado causa à movimentação da prestação jurisdicional, condeno a Executada ao pagamento das despesas processuais, inclusive da verba honorária, a qual fixo em 10% do valor da inicial, todavia suspendo a exigibilidade da cobrança em virtude da benesse da assistência judiciária gratuita já deferida (fl. 52 dos autos apensos).


35 - 0020650-81.2011.8.08.0035 (035.11.020650-1) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: K E C CELULAR LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10981/ES - LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
Executado: K E C CELULAR LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 475, incisos VI, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015). Sem condenação em custas na forma do artigo 26 da LEF. Oportunamente, ao arquivo.


36 - 0021292-59.2008.8.08.0035 (035.08.021292-7) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: ESCOLA CORROSSEL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24639/ES - EVELYN NEGRELLI
Executado: ESCOLA CORROSSEL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Indefiro o requerimento de fl. 40, no que tange ao desbloqueio de ativos financeiros via BacenJud, tendo em vista que, nos presentes autos, não houve constrição de valores por insuficiência de saldo. (fl. 17).
2. Intime-se.
3. Nada requerido, ao arquivo.


37 - 0005391-41.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: ORLA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008288/ES - BRUNO DALL ORTO MARQUES
Executado: ORLA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
- Vistos em Inspeção -

1. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao teor da petição de fl. 30.
2. Com a juntada da manifestação ou certificada a inércia da parte, voltem os autos conclusos. 


38 - 0017319-91.2011.8.08.0035 (035.11.017319-8) - Execução Fiscal
Exequente: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA -ES
Executado: GANHO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004344/ES - MARIA SALETE DE LIMA
Executado: GANHO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Tal dispositivo, como ressai dos precedentes citados, revela dissonância entre o fato gerador da taxa de funcionamento (exercício de poder de polícia pela municipalidade) e a base de cálculo (utilização do critério da localização do estabelecimento), pois, na verdade, a localização do estabelecimento contribuinte não influencia na atividade de fiscalização do Fisco. Ademais, o próprio Município Exequente tem, reiteradamente, reconhecido a nulidade da base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento e requerido a desistência de execuções fiscais fundadas em títulos idênticos ao que instruem o presente feito2. Diante do exposto, reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que fundamentou a demanda de execução fiscal e, por conseguinte, à execução fiscal falta pressuposto processual, qual seja, a exigibilidade do título, tornando nula a cobrança. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos dos artigos 485, inciso VI, c/c 924, inciso III, ambos do NCPC (Lei 13105/2015). Sem condenação em custas na forma do artigo 26 da LEF.


39 - 0035397-31.2014.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LUIZ ANDRE RIBEIRO COSTA e outros
Requerido: CALIXTO DE TAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19495/ES - GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA
Requerido: CALIXTO DE TAL
Em observância ao art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMO o advogado acima relacionado para que proceda à devolução, no prazo de 3 (três) dias, dos autos que se encontram em seu poder, com prazo excedido, sob pena de busca e apreensão, assim como as penas do art. 234 do CPC.


40 - 0023944-05.2015.8.08.0035 - Embargos de Terceiro
Embargante: ALMIR LORENZON
Embargado: LUIZ ANDRE RIBEIRO COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19495/ES - GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA
Embargante: ALMIR LORENZON
Em observância ao art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMO o advogado acima relacionado para que proceda à devolução, no prazo de 3 (três) dias, dos autos que se encontram em seu poder, com prazo excedido, sob pena de busca e apreensão, assim como as penas do art. 234 do CPC.


41 - 0010862-33.2017.8.08.0035 - Embargos de Terceiro
Embargante: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL NOVA JABAETE V
Embargado: LUIZ ANDRE RIBEIRO COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19495/ES - GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA
Embargante: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL NOVA JABAETE V
Em observância ao art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMO o advogado acima relacionado para que proceda à devolução, no prazo de 3 (três) dias, dos autos que se encontram em seu poder, com prazo excedido, sob pena de busca e apreensão, assim como as penas do art. 234 do CPC.


42 - 0016815-71.2000.8.08.0035 (035.00.016815-9) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Litisconsorte Passivo: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MARMOTIN-INDUSTRIA DE MARMORE E GRANITO LTDA-

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10212/ES - IVAN NEIVA NEVES NETO
Requerido: MARMOTIN-INDUSTRIA DE MARMORE E GRANITO LTDA-

Para tomar ciência da decisão:
1. Demonstrada a pertinência da argumentação, acolho os bem lançados pareceres ministeriais, ao tempo que CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação dos requeridos para informarem a este Juízo sobre o cumprimento da medida liminar deferida às fls. 131-132, bem como para fazerem acostar aos autos relatório técnico e fotográfico em atendimento aos requerimentos de fls. 488-492, 553 e 570-571. Defiro o prazo comum de 30 (trinta) dias para cumprimento das diligências.
2. Expeça-se nova carta precatória para oitiva da testemunha Sebastião Serrano Motta, residente na rua Emílio Hulle, nº 152, 3º andar, Marechal Floriano, neste Estado (fl. 570). Solicite-se o cumprimento do ato deprecado no prazo de 40 (quarenta) dias.
3. Considerando, ademais, os argumentos expendidos pelo Parquet, em especial de que os primeiros esclarecimentos do Sr. Perito não foram suficientes ao deslinde da causa, tenho que o presente procedimento demanda a designação de audiência para encerrar a discussão acerca do laudo, dirimir quaisquer dúvidas das partes ainda pendentes sobre a perícia e, bem ainda, em obediência ao devido processo legal e à garantia ao contraditório, de forma a possibilitar a este Julgador a formação de seu convencimento, razão pela qual DESIGNO AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO DA PERÍCIA para o dia 27/10/2017, às 15 horas.
4. Faculto às partes apresentarem suas perguntas, por escrito, sob a forma de quesitos, em 05 (cinco) dias, e/ou ratificarem os quesitos já constantes dos autos.
5. Acostadas as manifestações, intime-se o Sr. Perito para conhecimento, na forma do artigo 477, § 4º, do NCPC, bem como preparação de respostas a serem fornecidas oralmente, por ocasião da audiência designada.
6. Decorrido o prazo sem manifestação, ficam as partes cientes de que durante a audiência o Sr. Perito será instado a se manifestar sobre os questionamentos (quesitos) já insertos aos autos.
7. Intimem-se as partes, bem como o Sr. Perito, para comparecerem ao ato designado.
Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 6 do CNJ: “Identificar e julgar até 31/12/2017: (…) Na Justiça Estadual: 60% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2014 no 1º grau, e 80% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2015 no 2º grau”.




VILA VELHA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL