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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0003888-22.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JHONATAN PIRES SANTANA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Vera Lúcia Pires Santana e Pai Não Declarado

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 31/08/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000755-69.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DAVID VALENTIM SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Gutemberg Valentim Silva e Leila Andrade

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 31/08/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0061/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº INACIA NOGUEIRA DE PALMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VALERIA BARROS DUARTE DE MORAIS
CHEFE DE SECRETARIA: FLAVIA BOLDI PINTO


Lista: 0061/2017


1 - 0021177-41.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.C.S.
Requerido: F.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17531/ES - MILENA BUTKE BAPTISTA
Requerente: L.D.C.S.
Advogado(a): 6866/ES - VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI
Requerido: F.M.D.A.
  Para tomar ciência da descida dos autos e se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias.


2 - 0001041-81.2016.8.08.0021 - Justificação
Requerente: R.S.C.
Requerido: V.B.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20262/ES - DEOSEDINO GLORIA
Requerente: R.S.C.
Para retirar em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, os autos da Justificação


3 - 0003883-05.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: F.D.F.F.
Requerido: G.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
  Para tomar ciência da devolução da carta precatória pela Comarca de Belo Horizonte sem cumprimento, bem como se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.


4 - 0004084-26.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.L.M.P. e outros
Executado: A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25026/ES - DIEGO TAVARES NAPOLEÃO
Exequente: P.L.M.P.

Para tomar ciência da sentença:
Desta feita, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo que lastreia a presente execução, e, por consequência, declarar nula a presente execução, com base no art. 803, inciso I, do CPC.
CONDENO a parte exequente/excepta ao pagamento de multa, no valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé, em favor do executado/excipiente.
Condeno a parte exequente nas custas processuais e em verba honorária em prol do procurador do executado, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais pagamentos, ante a assistência judiciária gratuita deferida.
Revogo a decisão de fls. 72-3 e todos os atos dela decorrentes, inclusive a ordem de prisão de fls. 83.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, não havendo mais pendências, arquive-se com as devidas cautelas.


5 - 0003654-74.2016.8.08.0021 - Execução de Alimentos
Exequente: H.B.C. e outros
Executado: G.D.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17939/ES - BREILA MARDEGAN DA SILVA
Exequente: H.B.C.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com base no inciso VIII, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressaltando a anuência do executado (fls. 77).
Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, anteriormente deferido.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, não havendo impugnação, arquivem-se.


6 - 0012552-76.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.O.A.M.
Requerido: A.P.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006754/ES - GILBERTO SIMOES PASSOS
Requerido: A.P.A.
Advogado(a): 23495/ES - WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
Requerente: M.D.O.A.M.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com base no inciso VIII, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressaltando a anuência do executado (fls. 45-6).
Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, anteriormente deferido.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, não havendo impugnação, arquivem-se.


7 - 0000827-37.2009.8.08.0021 (021.09.000827-3) - Inventário
Herdeiro: M.V.D.A.P. e outros
Inventariante: B.B.-.S.
Inventariado: A.G.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Inventariante: B.B.-.S.
Para se manifestar sobre o petitório 386-388 no prazo de 05 (cinco) dias.


8 - 0002322-14.2012.8.08.0021 (021.12.002322-7) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.B.
Requerido: F.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: M.E.B.
Para tomar ciência do ofício respondido pela empresa e se manifestar no prazo de 05 (cicno) dias


9 - 0019417-57.2012.8.08.0021 - Inventário
Herdeiro: R.S.L. e outros
Inventariante: I.P.D.S.
Inventariado: W.P.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 132297/MG - RICARDO JOSE DA SILVA SILVEIRA
Inventariante: I.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1-  Verifico que o esboço de partilha, apresentado a fls. 123-8, não contabilizou o valor recebido junto ao INSS, conforme, inclusive, constou no item “V” das últimas declarações. Assim, intime-se a inventariante, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o esboço de partilha.
2- Em seguida, certifique-se a regularidade.
3- Após, conclusos.
Diligencie-se.


10 - 0006857-44.2016.8.08.0021 - Arrolamento Sumário
Herdeiro: PATRICIA CYPRIANO PEREZ e outros
Inventariante: RENATA CYPRIANO PEREZ
Inventariado: LUZIA CYPRIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Herdeiro: DIEGO RODRIGO PEREZ PACHECO
Herdeiro: PATRICIA CYPRIANO PEREZ
Herdeiro: VINICIUS LUIZ PEREZ PACHECO
Inventariante: RENATA CYPRIANO PEREZ

Para tomar ciência do despacho:
1- Intime-se a inventariante, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento do bem imóvel descrito no plano de partilha (fls. 36-9), sob pena de remoção do encargo.
2- Em seguida, certifique-se na forma determinada no item 5 do despacho de fls. 39.
3- Após, conclusos.
Diligencie-se.


11 - 0003869-16.2017.8.08.0021 - Execução de Alimentos
Exequente: K.P.F. e outros
Executado: R.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Exequente: K.P.F.

Para tomar ciência do despacho:
1- Verifico que a exequente ajuizou, anteriormente a presente demanda (28/03/2017), ação de cumprimento de sentença, sob o mesmo rito (art. 523, do CPC), na qual se cobra a pensão alimentícia referente aos meses de janeiro de 2015 a maio de 2016 (Processo nº 0002689-63.2017.8.08.0021). Assim, tendo em vista que o objeto desta execução são os alimentos devidos de abril de 2015 a maio de 2016 e ante a previsão do art. 9º, do CPC, intime-se a parte exequente, por sua Advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possível litispendência, sob pena de extinção.
2- Após, abra-se vista ao Ministério Público.
3- Em seguida, conclusos.
Diligencie-se.


12 - 0001326-40.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: S.C.F.B.
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Requerente: S.C.F.B.
  Para tomar ciência da devolução da carta precatória pela Comarca de Piúma sem cumprimento e se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.


13 - 0008917-97.2010.8.08.0021 (021.10.008917-2) - Inventário
Herdeiro: I.D.S.L.L. e outros
Inventariante: I.L.B.
Inventariado: D.G.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007559/ES - FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
Inventariante: I.L.B.
  Para apresentar as Últimas Declarações no prazo de 20 (vinte) dias.


14 - 0012339-70.2016.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: T.M.D.O.
Requerido: M.M.D.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6252/CE - JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO
Requerido: M.M.D.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
1- Tendo em vista que a requerida apresentou justificativa pelo seu não comparecimento na audiência designada (fls. 24), e que a sua citação não respeitou a antecedência mínima exigida no art. 695, §2º, do CPC, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, intime-se a parte ré, por seu Advogado, para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da intimação do presente despacho.
2- Havendo manifestação da requerida, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica.
3- Após, conclusos.
Diligencie-se.




GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

FLAVIA BOLDI PINTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0055/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº INACIA NOGUEIRA DE PALMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VALERIA BARROS DUARTE DE MORAIS
CHEFE DE SECRETARIA: FLAVIA BOLDI PINTO


Lista: 0055/2017


1 - 0003327-95.2017.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.R.F. e outros
Requerido: L.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19353/ES - MARIA HELENA COIMBRA COELHO
Requerente: H.R.F.
Requerente: S.A.C.R.

Para tomar ciência da decisão:
1- Ante os contracheques de fls. 20-1, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente.
2- Ante a documentação acostada e atenta ao binômio necessidade e possibilidade, fixo os provisórios em 15% (quinze por cento) dos rendimentos do requerido, deduzidos os descontos legais (INSS e IR), devidos a partir da citação.
Deixo de atender nesta ocasião à integralidade do pedido do(a)(s) requerente(s), em razão da ausência de maiores elementos formadores de convicção quanto à real situação econômica do requerido.
3- Oficie-se ao empregador do requerido para proceder os descontos dos alimentos em folha de pagamento e depositar o valor na conta bancária de titularidade da genitora do(a)(s) requerente(s) indicada nos autos (fls. 07), bem como para informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os salários e demais vantagens do requerido, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre, tudo detalhadamente, sob as penas do art. 22 da Lei 5.478/68.
4-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/10/2017, às 15:15 horas.
5- Cite-se o(a) ré(u) e intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) a fim de comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, independentemente de depósito de rol, importando a ausência deste(a)(s) em extinção e arquivamento do processo e a daquele em confissão e revelia.
6- Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e à prolatação de sentença.
7- Intime-se e notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


2 - 0002938-13.2017.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.A.T. e outros
Requerido: M.P.D.A.T.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19408/ES - BRUNA LUCAS VIEIRA
Requerido: M.P.D.A.T.L.C.
Advogado(a): 13399/ES - Thiago Felipe Vargas Simoes
Requerente: M.A.T.

Para tomar ciência da decisão:
 Assim, por tais explanação fixo os alimentos provisionais em 1(um) salário mínimo vigente.

  Peremptório é o artigo 153, $ 2º do Código Civil, quanto a guarda unilateral deverá ser ao genitor que possua melhores condições para exercer e demostre ter melhores aptidões para propiciar os filhos afeto, segurança, saúde e educação

      Assim, defiro a guarda provisória a mãe, facultando o pai visitá-la nos finais de semanas alternados na residência da genitora.

  Oficie-se ao Departamento Empregador, caso indicado, para que proceda o desconto em folha de pagamento do alimentante, o valor referente aos alimentos provisionais ora fixados, bem como informar remuneração

  Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 11 de outubro de 2017, à 17 horas, devendo o alimentante comparecer acompanhado de Advogado, Defensor Público ou Dativo.

  As partes deverão trazer suas testemunhas na audiência designada.

  Cite-se para contestar em audiência e, intimem-se a autora, o requerido, bem como o Ministério Público.

  Custas processuais isentas, eis que defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.


3 - 0012977-74.2014.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: A.C.B.
Embargado: A.M.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12168/ES - JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE
Embargado: A.M.C.M.
Advogado(a): 122051/MG - RODRIGO CASTELLO BRANCO
Embargante: A.C.B.

Para tomar ciência do despacho:
1- Designo audiência especial de conciliação para o dia 26/10/2017, às 13:45, visando um possível acordo entre as partes.
2- Intimem-se todos.
3- Oficie-se ao órgão responsável pelo pagamento do embargante (SEPLAG) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar como realizou o cálculo para desconto dos alimentos devidos à embargada.
Diligencie-se. 


4 - 0012696-50.2016.8.08.0021 - Divórcio Consensual
Requerente: J.L.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 197B/ES - GERALDO BAYER
Requerente: J.L.J.

Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
2- Designo audiência de rerratificação para o dia 24/10/2017, às 15:00 horas.
3- Intimem-se todos.
4- Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


5 - 0000662-43.2016.8.08.0021 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Requerente: MARIA DE FATIMA SOUZA GRECO
Requerido: SALVADOR GRECO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: MARIA DE FATIMA SOUZA GRECO
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerido: PAULO SERGIO DE SOUZA GRECO

Para tomar ciência da decisão:
1- Compulsando os autos, verifico que o despacho de fls. 24 se referiu a testamento público, mas, na verdade, os requerentes pugnam pelo cumprimento de testamento particular. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o referido despacho, anulando os atos decorrentes dele.
2- Cuida-se de ação de confirmação, publicação, registro e cumprimento de testamento particular, requerido por M. DE F. S. G, devidamente qualificada nos autos.
Para a confirmação do testamento, designo audiência para oitiva das testemunhas apontadas no documento de fls. 13-5, para o dia 24/10/2017, às 15:15 horas.
3- Citem-se e intimem-se os herdeiros legítimos que não figurarem como requerentes no pedido inicial (art. 1.877, CC, e art. 737, §1º, CPC).
4- Intimem-se os interessados e as testemunhas.
5- Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


6 - 0001281-36.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: C.H.S.
Requerido: M.A.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23584/ES - ERICK MARCIANO PEREIRA JORGE
Requerente: C.H.S.
Advogado(a): 16924/ES - GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerido: M.A.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
1- Ante a informação do endereço atualizado da requerida (fls. 56-7), designo audiência de conciliação para o dia 26/10/2017, às 14:45 horas.
2-  No mais, cumpra-se o despacho de fls. 93, no que couber.
Diligencie-se.


7 - 0004573-29.2017.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.F.D.S.
Requerido: R.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18550/ES - JULIANE SANT'ANA VIEIRA
Requerente: E.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente.
2- Com base no artigo 695 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 26/10/2017, às 14:30 horas.
3- Cite-se a parte requerida, com as advertências do §1º, do art. 695 do CPC/2015, cientificando-a que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, caso não haja composição entre as partes.
4- Intimem-se o(a)(s) autor(a)(s), seu Defensor e o(a)(s) requerido(a)(s).
5- Por inexistir interesse de incapaz, desnecessária a intervenção do Ministério Público, na forma do art. 698 do Código de Processo Civil. 
Diligencie-se.


8 - 0001074-37.2017.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.B.F.C.
Requerido: V.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18550/ES - JULIANE SANT'ANA VIEIRA
Requerente: E.B.F.C.

Para tomar ciência do despacho:
1- Ante o ofício de fls. 50, designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2017, às 13:45 horas.
2-  Oficie-se, com urgência, ao Juízo deprecado, informando a nova data da audiência.
3- No mais, cumpra-se a decisão de fls. 31-3, no que couber.
Diligencie-se. 


9 - 0008050-60.2017.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.B.D.N. e outros
Requerido: G.S.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: A.B.D.N.

Para tomar ciência da decisão:
1- Defiro a assistência judiciária gratuita.
2- Ante a documentação acostada e atenta ao binômio necessidade e possibilidade, fixo os provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo mensalmente, valor este pago diretamente à autora, ou depositado em conta bancária por ela indicada, até o 5º dia de cada mês, devidos a partir da citação.
Deixo de atender nesta ocasião à integralidade do pedido do(a)(s) requerente(s), em razão da ausência de maiores elementos formadores de convicção quanto à real situação econômica do requerido.
3- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/11/2017, às 14:15 horas.
4- Cite-se o requerido e intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) a fim de comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, independentemente de depósito de rol, importando a ausência deste(a)(s) em extinção e arquivamento do processo e a daquele em confissão e revelia.
5- Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e à prolatação de sentença.
6- Intime-se e notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


10 - 0008965-46.2016.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: Q.L.R.
Requerido: R.L.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Requerido: R.L.R.
Advogado(a): 26765/ES - JOATAN PORTO POMPERMAYER
Requerente: Q.L.R.

Para tomar ciência da decisão:
O feito tramitou de forma regular até o presente momento, não havendo questões processuais a serem decididas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual, dou o feito por SANEADO.
FIXO o(s) ponto(s) controvertido(s) da demanda como sendo: I- os alimentos em favor da autora; II - a partilha dos bens.
As partes requereram a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal dos litigantes. Além disso, a autora requereu prova pericial e juntada de documentos novos.
Defiro a produção das provas orais requeridas, mas, no que tange, as demais provas pugnadas pelo requerido, em razão de não verificar a sua necessidade indefiro-as, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015.
3- Designo audiência de Instrução e Julgamento para o 07/11/2017 às 15:15 horas.
4- Intimem-se as partes e seus respectivos Advogados, para comparecerem, acompanhados de suas testemunhas, independentemente de intimação (art. 455, caput, CPC/2015).
5- Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


11 - 0005890-33.2015.8.08.0021 - Execução de Alimentos
Exequente: L.A.V.D.S. e outros
Executado: F.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Exequente: L.A.V.D.S.
Advogado(a): 25288/ES - NELSON DA SILVA AGUIAR JUNIOR
Executado: F.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1- Ante a controvérsia existente acerca dos valores pagos  e devidos, acolho o parecer Ministerial de fls. 264 e designo audiência especial de conciliação para o dia 07/11/2017, às 15:00, visando um possível acordo entre as partes.
2- Intimem-se todos e se advirta o executado que deverá comparecer na audiência portando todos os comprovantes de depósitos a partir de novembro de 2016, bem como os documentos que comprovam o período de desemprego e o período com vínculo empregatício.
3- Notifique-se o Ministério Público.
4- Na semana que anteceder a audiência, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo para atualização do débito.
Diligencie-se.


12 - 0011048-35.2016.8.08.0021 - Interdição
Requerente: A.V.G. e outros
Requerido: P.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7439/ES - CLAUDIA MARTINS DA SILVA
Requerente: A.V.G.

Para tomar ciência do despacho:
1- Acolho a promoção Ministerial de fls. 366, e designo audiência de entrevista da interditanda para o dia 11 de outubro de 2017, às 13:30 horas.
Intimem-se e notifique-se o Ministério Público.
2- Ainda em atenção ao requerimento do Ministério Público, procedi consulta ao sistema Bacenjud para obtenção dos saldos nas contas bancárias da interditanda, consoante extratos em anexo.
Para a obtenção de informações sobre as aplicações financeiras e fundos de renda fixa elencados a fls. 312, determino a expedição de ofício à instituição bancária competente, estabelecendo prazo de resposta em 10 (dez) dias.
3- Com a resposta nos autos, abra-se nova vista ao Ministério Público.
Diligencie-se.


13 - 0005283-49.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: E.M.S.
Requerido: G.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: E.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
1- Com base no artigo 695 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2017, às 14:00 horas.
2- Cite-se o requerido, com as advertências do §1º, do art. 695 do CPC/2015, cientificando-o que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, caso não haja composição entre as partes.
3- Intimem-se o(a)(s) autor(a)(s), seu Advogado e o(a)(s) requerido(a)(s).
4- Por inexistir interesse de incapaz, desnecessária a intervenção do Ministério Público, na forma do art. 698 do Código de Processo Civil.
Diligencie-se.


14 - 0005283-49.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: E.M.S.
Requerido: G.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: E.M.S.
Para ciência da expedição e remessa da CP citatória, devendo acompanhá-la no juízo deprecado.


15 - 0003831-04.2017.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.J.D.
Requerido: M.F.D.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25973/ES - TIAGO ROCHA MILANI
Requerente: S.J.D.

Para tomar ciência do despacho:
1- Ante os documentos de fls. 46-7, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente.
2- Com base no artigo 695 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 26/10/2017, às 14:15 horas.
3- Cite-se a parte requerida, com as advertências do §1º, do art. 695 do CPC/2015, cientificando-a que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, caso não haja composição entre as partes.
4- Intimem-se o(a)(s) autor(a)(s), seu Advogado e o(a)(s) requerido(a)(s).
5- Por inexistir interesse de incapaz, desnecessária a intervenção do Ministério Público, na forma do art. 698 do Código de Processo Civil.
Diligencie-se.




GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

FLAVIA BOLDI PINTO
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0075/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA


Lista: 0075/2017


1 - 0009419-31.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA RODRIGUES
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA RODRIGUES
Executado: MARIA DE LOURDS P. VIANA
Requerido: MARIA DE LOURDS P. VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17419/ES - PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA RODRIGUES
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta dos autos que ocorreu a quitação do objeto da presente  demanda, conforme petição de fls. 147, restando assim, satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I. Após o trânsito em julgado, defiro desde já o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Arquivem-se, com as providências de estilo.

2 - 0005974-68.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JORGE LUIZ DE SOUZA
Requerente: JORGE LUIZ DE SOUZA
Executado: ANA PAULA MOREIRA MATOS
Requerido: ANA PAULA MOREIRA MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13807/ES - RAFAEL VALIATI DE SOUZA
 
Requerente: JORGE LUIZ DE SOUZA
Exequente: JORGE LUIZ DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
 1. Da análise detida do petitório de fls. 222/233, tem-se que o exequente pleiteou: a) remessa dos autos à contadoria deste Juízo para atualização do débito; b)realização de penhora do valor aqui executado no rosto dos autos do processo que tramita na Justiça do Trabalho, autuado sob o nº 0000344-92.2015.5.17.0151, cuja frase processual que se encontra destaca a existência de crédito em favor da Sra. Ana Paula Moreira Matos, capaz de garantir a presente execução; e que eventual acordo entabulado pelos litigantes perante a Justiça Laboral, não seja homologado sem a oitiva prévia da exequente; c) consulta ao Sistema INFOJUD no intuito de verificar as 5 (cinco) últimas declarações de imposto de renda e a existência de bens de sua propriedade. No tocante ao pedido “a”, tal pleito fora indeferido nos termos do despacho de fl. 235 mas, ato contínuo, o exequente apresentou o cálculo do débito atualizado, conforme planilha encartada à fl. 239. Extrai-se que o cálculo de fl. 239 está em consonância com o valor do crédito primitivo, com os marcos constantes nos autos para a respectiva atualização, e destaca inclusive a dedução do valor de R$ 2.232,46 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), levantada em razão da penhora no rosto dos autos em apenso. 2. Quanto ao pedido “b”, defiro a indisponibilidade do crédito em favor da Sra. Ana Paula Moreira Matos, no processo em que figura como reclamante, autuado sob o nº 0000344-92.2015.5.17.0151, para que, assim que realizado o adimplemento da obrigação naqueles autos, recaia a penhora sobre seu crédito efetivo, respeitado o limite do valor aqui executado. (PLANILHA FL. 239). Oficie-se a serventia, URGÊNCIA, ao H. Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Guarapari, para que torne indisponível o crédito da reclamante naqueles autos e, após o efetivo pagamento, seja procedida a penhora até o limite da presente execução. Não há que se falar em impedimento de homologação de acordo naqueles autos sem a oitiva prévia do exequente destes autos, uma vez que este não integra aquela lide que está sob o crivo da Justiça Laboral, cujas partes têm autonomia para tanto. 3. No que se refere ao pedido “c -pesquisa ao sistema INFOJUD”, não houve sucesso na tentativa de localização de bens, sendo de ressaltar ainda que a executada não declara sua renda desde o ano-calendário de 2014, conforme se verifica dos espelhos que seguem anexos. 4. No petitório de fl. 238, além de apresentar o cálculo atualizado do débito, o exequente requereu penhora do valor depositado à fl. 18 do processo em apenso (0001106-76.2016.8.08.0021). Inferido tal requerimento, uma vez que referido valor não é crédito da executada nestes autos, mas sim da empresa/requerida naquele processo (Telefônica Brasil S.a). 5. Proceda-se o desapensamento dos presentes aos autos de nº 0001106-76.2016.8.08.0021, uma vez que sua finalidade inicial fora alcançada. 6. Após realização das diligências necessárias à efetivação da penhora no rosto dos autos que tramita na Vara do Trabalho, ou seja, com a resposta positiva ao respectivo ofício, suspendo o presente feito por 30 (trinta) dias. 7. Decorrido o prazo acima destacado, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, no intuito de informar a fase em que se encontra o processo em que a executada detém crédito em seu favor e requerer o que entender de direito. 8. Em sequência, certifique-se a quanto a manifestação da parte. 9. Após, voltem-me os autos conclusos. 10. Intime-se o exequente. Diligencie-se.

3 - 0007474-38.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI
Requerente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI
Executado: FERNANDO HENRIQUE SILVA
Requerido: FERNANDO HENRIQUE SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21972/ES - ALAN RODNEY PAULINO
 
Requerente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI
Exequente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI
Exequente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI

Para tomar ciência do despacho:
1. Reitere-se o ofício de fls. 82. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. 2. Não obstante o comando anterior, intime-se a parte exequente para obter a informação (crédito do executado) junto a financeira sobre o bem gravado, sob pena de levantamento da penhora. Prazo de 30 (trinta) dias. 3. Intime-se. Diligencie-se.

4 - 0007564-46.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: GUARASOLDA TINTAS LTDA EPP
Requerente: GUARASOLDA TINTAS LTDA EPP
Executado: ANTONIO INACIO NETO DA CRUZ
Requerido: ANTONIO INACIO NETO DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24273/ES - ANA LETICIA DE BIASE RODRIGUES DOS REIS DE MATOS
 
Requerente: GUARASOLDA TINTAS LTDA EPP
Exequente: GUARASOLDA TINTAS LTDA EPP
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de fls. 57 dos autos, da lavra do sr. Oficial de Justiça, cujo teor segue transcrito na íntegra: "Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de intimar o requerido Antonio Inacio Neto Da Cruz, sendo que se trata de pessoa desconhecida conforme informação de vizinhos que residem no numero 102 da nesna avenida."

5 - 0008729-31.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGGIO DI ROMA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGGIO DI ROMA
Executado: EMILCE DE FATIMA DA SILVA e outros
Requerido: EMILCE DE FATIMA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
 
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGGIO DI ROMA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGGIO DI ROMA
Para comparecer no Cartório do 1º Juizado Especial Cível de Guarapari, no prazo de 10 (dez) dias, munido de documentos para fins de retirada de Alvará Judicial.

6 - 0009381-48.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CLARO S.A
Requerente: GOTARDO FITNESS LTDA ME
Executado: GOTARDO FITNESS LTDA ME
Requerido: CLARO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007559/ES - FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
 
Executado: GOTARDO FITNESS LTDA ME
Requerente: GOTARDO FITNESS LTDA ME
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Exequente: CLARO S.A
Requerido: CLARO S.A
Advogado(a): 15381/ES - TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA
Executado: GOTARDO FITNESS LTDA ME
Requerente: GOTARDO FITNESS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Dê-se vista à parte contrária (Claro S.A), para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de pagamento do débito nos termos do parcelamento previsto no Art. 916, do CPC, conforme pugnado no petitório de fl. 282, inclusive acompanhado do pagamento de 30 % (trinta por cento) do débito (fl. 283). 2. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Na hipótese de anuência do adimplemento nos moldes estabelecidos pelo artigo em epígrafe, em vista do depósito de 30% do débito (fl. 283) realizado pela parte autora/executada, DEFIRO o pagamento do débito na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, devendo a autora/executada realizar o depósito das parcelas remanescentes mês a mês até a quitação integral do débito. 4. Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o montante depositado à fl. 283, em conta judicial vinculada a este Juízo. 5. Após, respondido o ofício com a respectiva transferência, oficie-se ao Banco BANESTES para que transfira o montante para a conta correte da Claro S.A, cujos dados constam no petitório de fl. 270. 5. Aguardem os autos, em cartório, para o pagamento das parcelas remanescentes. 6. Tão logo efetivado o depósito das parcelas, diligencie-se de acordo com os comandos contidos nos itens 4 e 5 do presente despacho. 7. Cumprida integralmente a obrigação ou em caso de requerimento das partes, voltem-me os autos conclusos. 8. No tocante a expedição de alvará para levantamento do montante depositado à fl. 138, em favor da parte autora/executada, conforme pugnado na parte final do petitório de fl. 282, não merece acolhida, tendo em vista que aludida importância depositada pela parte autora diz respeito à fatura vencida em março de 2015, e cujos pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, de ressarcimento e repetição indébito dos valores cobrados pela ré, foram julgados improcedentes, e que transitou em julgado no dia 04 de abril de 2017. (segunda certidão de fl. 256). Portanto, aludida importância é crédito da Claro S.A. Desse modo, cumpra-se os comandos contidos no item 5 do despacho de fl. 279, para que referida quantia seja transferida para a conta corrente da exequente Claro S.A indicada à fl. 270. 8. Intimem-se. Diligencie-se.

7 - 0009381-48.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CLARO S.A
Requerente: GOTARDO FITNESS LTDA ME
Executado: GOTARDO FITNESS LTDA ME
Requerido: CLARO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007559/ES - FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
 
Executado: GOTARDO FITNESS LTDA ME
Requerente: GOTARDO FITNESS LTDA ME
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Exequente: CLARO S.A
Requerido: CLARO S.A
Advogado(a): 15381/ES - TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA
Executado: GOTARDO FITNESS LTDA ME
Requerente: GOTARDO FITNESS LTDA ME
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca do teor do R. Despacho de fls. 293 dos autos, cujo teor segue transcrito: "1. Publique-se o despacho de fl. 286. 2. A requerente, ora executada, reitera no § 2º de fl. 289, o teor da petição de fl. 282. Todavia, a questão já foi decidida, como se observa do item 08 do despacho de fl. 286. Ademais, a requerente de fato recorreu e foi vencida, sendo condenada nas custas e em honorários advocatícios. Assim, remeto ao despacho de fI. 286, item 8. 3. Cumpra-se o despacho de fi. 286. 4, Diligencie-se, com urgência."


8 - 0011887-94.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AFONSO DE LIGORIO DO NASCIMENTO
Requerido: GIL MARCO GUEDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22776/ES - LUAN FRANZOTTI GONÇALVES
Requerido: OSMAR CARDOSO DOS SANTOS FILHO
Requerido: GIL MARCO GUEDES

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante do teor do petitório de fls. 82/83, intimem-se os requeridos para entrarem em contato com o advogado dativo por intermédio dos telefones descritos no item “a” de fl. 83, no prazo de 48 (quarenta e oito horas). Intime-se, inclusive, o advogado, para conhecimento.  2. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, e não havendo os requeridos estabelecido qualquer contato com o patrono, deve este comunicar tal fato nos presentes autos para que este Juízo analise o pleito contido no item “b” de fl. 83. 3. Havendo ou não manifestação, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência.

9 - 0011887-94.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AFONSO DE LIGORIO DO NASCIMENTO
Requerido: GIL MARCO GUEDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22776/ES - LUAN FRANZOTTI GONÇALVES
 
Requerido: OSMAR CARDOSO DOS SANTOS FILHO
Requerido: GIL MARCO GUEDES
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de fls. 92 dos autos, da lavra do sr. Oficial de Justiça, cujo teor segue transcrito na íntegra: "Certifico e dou fé que deixei de dar cumprimento ao refido mandado pois no endereço fui informado pela Sra. Rozália Matias de Assumpção, mãe do Requerente, que seu filho viajou a trabalho e mãe não soube informar o seu retorno. Razão que devolvo opresente mandado ao Cartório de origem para os devidos fins legais.", bem como acerca da certidão de fls. 99 dos autos, da lavra do sr. Oficial de Justiça, cujo teor segue transcrito na íntegra: "Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de intimar o requerido Gil Marco Guedes, sendo que se mudou para lugar incerto e não sabido há aproximadamente 01 ano conforme informação do Sr. Geraldo, atual morador e dono de oficina de lanternagem LOBOS."


10 - 0012855-27.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE DE MAGALHÃES HERINGER
Executado: NELSON ARMANDO LUZ FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22961/ES - RANIEL FERNANDES DE AVILA
Exequente: JOSE DE MAGALHÃES HERINGER

Para tomar ciência do despacho:
"Ao exequente para manifestar-se, o prazo de 10 (dez) dias."

11 - 0001108-46.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIDNEIA FERREIRA DOS SANTOS
Testemunha Autor: NOELMA FRANCISCO SANTOS e outros
Requerido: ADELAIDE CRISTINA DA PENHA SCHETTINO PERIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
 
Requerido: ADELAIDE CRISTINA DA PENHA SCHETTINO PERIM
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Requerente: SIDNEIA FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
 1. Não obstante os proventos mensais da autora (fl. 203), mas analisando a declaração de IR da parte, vê-se que possui reserva mais que suficiente (R$ 33.819,04 -fl. 217) para quitar as módicas custas do preparo (R$ 409,93) e eventual condenação em verba honorária. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Desse modo, intime-se a parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder ao pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção e, consequentemente, da ocorrência do trânsito em julgado da sentença de fls. 184/188. 3. Cumprido tempestivamente o comando supra, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Apresentada ou não as contrarrazões, remetam-se os presentes ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. 5. Intimem-se. Diligencie-se.

12 - 0008278-69.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERLI GEGENHEIMER DA SILVA
Requerido: BANCO ITAU S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
 
Requerido: BANCO ITAU S A

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. As partes realizaram acordo extrajudicial, conforme petição de fls. 88/90 pugnando pela homologação do mesmo. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no acordo de fls. 88/90 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com suporte no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providências de estilo. P.R.I.

13 - 0008819-05.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerido: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerido: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ( FIAT RELVA)
Advogado(a): 211648/SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerido: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ( FIAT RELVA)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: GILMAR PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/05. A patrona da parte autora informa a prisão do autor GILMAR PEREIRA DOS SANTOS, à fls. 195. A prisão do autor é fato incompatível com os prlncípios de celeridade, informalidade e simplicidade que regem os juizados especiais cíveis, face à dificuldade do seu comparecimento, considerando a necessidade de escolta policial, bem como a necessidade de nomeação de curador especial, na forma do artigo 9° do CPC. Além do que, o caput art. 8° da Lei 9,0099/95, dispõe: Art.8° Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. ( grifei). Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO no artigo 8° da Lei 9.099/95. Devolva-se ao autor, mediante translado, os documentos que instruem a inicial. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios.

14 - 0009551-83.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL MONAZITA
Executado: PATRICIA MARIA BENTO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26075/ES - POLIANA PINHEIRO FACHETTI
 
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL MONAZITA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a parte final da sentença de fls. 53, arquivem-se os presentes com as cautelas de estilo. 2. Diligencie-se.

15 - 0011792-30.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL FAE SALVADOR
Requerido: S & S ENTRETENIMENTO LTDA - ME
Testemunha: PEDRO AUGUSTO ROCHA NAVARRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17431/ES - FLÁVIA LEAL REBELLO
 
Requerente: RAFAEL FAE SALVADOR
Advogado(a): 18069/ES - RICARDO FERNANDES BARBOSA
Requerido: S & S ENTRETENIMENTO LTDA - ME

Para tomar ciência da sentença:
"[...]Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de restituição do valor pago pelos ingressos. Julgo improcedente os demais pedidos contidos na inicial. Em consequência, declara extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.[...]".

16 - 0012799-57.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WALACE LIVRAMENTO DA SILVA
Executado: EDSON CARLOS NICOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21968/ES - RUBENS DOS SANTOS FILHO
 
Exequente: WALACE LIVRAMENTO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que apesar de o requerente informar que o executado é frequentador habitual do local indicado, o endereço apontado é de terceiro. Ademais, as diligências constritivas somente podem ocorrer na residência do executado.Desse modo, indefiro o requerimento de fl. 25. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção (art. 53, § 4º da LJE), fornecer o endereço atual do executado. 3. Fornecido o novo endereço, dê continuidade ao cumprimento do despacho de fl. 16. 4. Diligencie-se.

17 - 0001000-80.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO NASCIMENTO DE ANDRADE
Requerido: VIAÇÃO CAIÇARA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a parte final da certidão de fl. 103, oficie-se à Direção do Fórum da Comarca deprecada para adotar as diligências necessárias ao cumprimento da Carta Precatória, em atenção ao princípio processual de cooperação. 2. Não obstante o item supra e concomitantemente, intime-se o requerido para efetivar e acompanhar e efetivar esforços junto ao Juízo Deprecado para o cumprimento da diligência. Fica a parte advertida que não havendo qualquer comunicado quanto ao cumprimento ou designação de audiência, no prazo de 30 (trinta) dias, será indeferida a prova pretendida. 3. Intime-se. Diligencie-se.

18 - 0002196-85.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIANO
Requerido: ILSON GONÇALVES DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 48750/MG - HERMES MUZZI
 
Requerido: ILSON GONÇALVES DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se, conforme postulado pelo autor no item “a” de fl. 53, devendo a parte requerida se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Intime-se a parte requerida. Diligencie-se.

19 - 0002539-81.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REINALDO RIBEIRO DE SOUZA
Requerido: WERTES PEÇANHA IGREJA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26944/ES - ARTHUR INACIO DE SOUZA
 
Requerente: REINALDO RIBEIRO DE SOUZA
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da devolução da correspondência encartada às fls. 52 constando a anotação dos Correios como "requerido mudou-se".

20 - 0003932-41.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: FERNANDO PEREIRA NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20578/ES - LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA
 
Exequente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando que não foram localizados bens dos executados, o que via de regra, impõe no presente rito a extinção do feito, indefiro, por ora, o requerimento de designação de defensor dativo. Intimem-se os executados. 2. Intime-se o exequente para indicar bens dos executados passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9099.95). 3. Diligencie-se.

21 - 0004897-19.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO SQUASSANTE
Requerido: SUELI DA SILVA FREITAS LEMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9743/ES - VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA
 
Requerente: ROBERTO SQUASSANTE

Para tomar ciência do despacho:
 1. Consta dos autos que a parte exequente se manifestou à fl. 39 requerendo a emenda da inicial para modificar o procedimento de “Execução Extrajudicial” para “Ação de Cobrança”, assim, considerando que a parte requerida ainda não foi citada, defiro o requerimento formulado. Dessa forma, dou prosseguimento ao feito. 2. Proceda-se a alteração da Classe Processual. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 28/09/17 às 15:00 horas. 4. Cite-se. Intimem-se. Instrua-se a citação com cópia da petição de fls. 33/39. 5. Diligencie-se.

22 - 0005152-74.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME
Requerido: MARIA LEDA ALEIXO CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
 
Requerente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
 1. Considerando o teor da petição de fl. 34 onde a patrona subscritora da petição de fl. 28 esclarece que a Srª. Maria Leda Aleixo Cruz é a requerida na presente ação, já que “Leidy” é seu apelido, defiro o requerimento de fl. 28, diante do documento de fl. 29. Assim, redesigno a audiência de conciliação para o dia 14/11/17 às 13:00 horas. 2. Intimem-se. Diligencie-se.

23 - 0005278-27.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARMEM FRAGA
Requerido: NEW FUTURE CURSOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21359/ES - RAFAEL DA SILVA RESINO
 
Requerente: CARMEM FRAGA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando a citação do requerido Francisco Carlos de Freitas em cartório, designo nova audiência de conciliação para o dia 28/09/17 às 14:30 horas. Intimem-se todos. 2. Intime-se ainda, a autora para se manifestar sobre a legitimidade passiva da empresa New Future Cursos Ltda Me, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o teor da certidão de fl. 39. 3. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 4. Após, voltem-me os autos conclusos. 5. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.

24 - 0005369-20.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WILSON DA COSTA SILVA
Executado: PAULO ROGERIO MENDONÇA POLYCARPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
 
Exequente: WILSON DA COSTA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Cumpre ressaltar, inicialmente, que embora a parte exequente tenha pugnado pelo acréscimo de 10% sobre o débito a título de honorários advocatícios, tal pedido não prospera no estreito rito dos Juizados Especiais, bem com que os títulos extrajudiciais executados não dão guarida a tal pleito. Não obstante, verifico que não fora considerado nenhum montante a título de honorários advocatícios nas planilhas de atualização do débito. 2. Desse modo, expeça-se mandado de execução, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, respeitado o montante executado indicado na exordial. 3. Efetuada a penhora, venham os autos conclusos para designação de audiência, quando deverão ser apresentados os embargos, nos termos do art. 53 e seus parágrafos, da Lei 9.099/95. 4. Não sendo localizado o executado ou inexistindo bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da LJE). 5. Intime-se. Diligencie-se.

25 - 0005369-20.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WILSON DA COSTA SILVA
Executado: PAULO ROGERIO MENDONÇA POLYCARPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
 
Exequente: WILSON DA COSTA SILVA
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de fls. 27 dos autos, da lavra da sra. Oficiala de Justiça, cujo teor segue transcrito na íntegra: "Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi me ao endereço indicado, e aí sendo DEIXEI DE CITAR, PENHORAR E AVALIAR bens de propriedade do executado PAULO ROGÉRIO MENDONÇA POLYCARPO em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s):Diligências: 21/08/2017 - 05 - PESSOA NÃO ENCONTRADA; 24/08/2017 - 11 - IMÓVEL COM INDÍCIOS DE DESOCUPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE MORADORES. Certifico ainda que o Sr. Sérgio , porteiro do edifício em questão , me informou que o procurado é proprietário do apartamento em questão , mas não reside no local e só comparece ao mesmo muito esporadicamente. O apartamento se encontra vazio e fechado."

26 - 0005370-05.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO ATLANTIS
Requerido: JULIANA SQUASSANTE PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
 
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO ATLANTIS

Para tomar ciência do despacho:
 1. Considerando sentença que segue em razão do teor da petição de fl. 28, cancelo a audiência designada nos autos. 2 Intime-se. Diligencie-se.

27 - 0005370-05.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO ATLANTIS
Requerido: JULIANA SQUASSANTE PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
 
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO ATLANTIS

Para tomar ciência da sentença:
  1. Cuida-se de ação, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. fl. 28, a parte autora pugnou pela desistência da ação. de se ressaltar que mesmo na hipótese de citação, conforme ocorrido o no caso em tela (fl.26, verso), a oitiva prévia do requerido se mostra desnecessária, consoante se extrai do enunciado 90 do FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.Desse modo, e diante dos princípios norteadores do Juizado Especial, bem como que não restou demonstrado nos autos qualquer atitude da parte autora capaz de caracterizar litigância de má-fé ou de consistir em lide temerária, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. nte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas de estilo. 4. Intime-se. Diligencie-se.     Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

28 - 0005621-23.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO SERGIO REIS LADEIRA
Requerido: JOVACY DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004321/ES - ANTONIO AMARAL FILHO
 
Requerente: PAULO SERGIO REIS LADEIRA

Para tomar ciência do despacho:
 1. Acautele-se em Secretaria, os originais dos títulos executivos, certificando, em seguida, nos autos. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 28/09/2017 às 16:00 horas. 3. Cite-se e intimem-se. Tendo em vista o narrado na petição, expeça-se mandado de citação e intimação para cumprimento, com urgência. 4. Diligencie-se.

29 - 0006633-72.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANGELO E VIEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Requerido: SUELI DA SILVA FREITAS LEMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
 
Requerente: ANGELO E VIEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 1. Considerando que a pesquisa de endereço junto ao Sistema Infojud restou frutífera, conforme se afere em anexo, designo audiência de conciliação para o dia 28/09/17 às 15:30 horas. 2. Observe-se o endereço constante do documento que segue para realização da diligência citatória. 3. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.

30 - 0006973-16.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA THEREZA
Requerido: JOSE CARLOS MARIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
 
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA THEREZA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Diversamente do sustentado, embora salutar para ser oponível a terceiro, o comando judicial não estipulou a comprovação do registro, mas a simples apresentação da convenção do condomínio (art. 1333 do CC), documento essencial a propositura da presente ação. Ademais, consta da ata de fl. 07, que a convenção seria objeto de apresentação em assembleia subsequente. Assim, intime-se o requerente para apresentar a convenção condominial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 3. Intime-se o requerente. Diligencie-se.

31 - 0006977-53.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA THEREZA
Requerido: CONSTREN CONSTRUC ES E ENGENHARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
 
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA THEREZA

Para tomar ciência do despacho:
    1. Diversamente do sustentado, embora salutar para ser oponível a terceiro, o comando judicial não estipulou a comprovação do registro, mas a simples apresentação da convenção do condomínio (art. 1333 do CC), documento essencial a propositura da presente ação. Ademais, consta da ata de fl. 07, que a convenção seria objeto de apresentação em assembleia subsequente. Assim, intime-se o requerente para apresentar a convenção condominial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 3. Intime-se o requerente. Diligencie-se. Assim, intime-se o requerente para apresentar a convenção condominial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.   2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte.   3. Após, voltem-me os autos conclusos.   3. Intime-se o requerente. Diligencie-se.

32 - 0006975-83.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA THEREZA
Requerido: JOAO CARLETE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
 
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA THEREZA

Para tomar ciência do despacho:
    1. Diversamente do sustentado, embora salutar para ser oponível a terceiro, o comando judicial não estipulou a comprovação do registro, mas a simples apresentação da convenção do condomínio (art. 1333 do CC), documento essencial a propositura da presente ação. Ademais, consta da ata de fl. 07, que a convenção seria objeto de apresentação em assembleia subsequente. Assim, intime-se o requerente para apresentar a convenção condominial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 3. Intime-se o requerente. Diligencie-se.

33 - 0006979-23.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA THEREZA
Requerido: HELY WALTER COUTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
 
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA THEREZA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Diversamente do sustentado, embora salutar para ser oponível a terceiro, o comando judicial não estipulou a comprovação do registro, mas a simples apresentação da convenção do condomínio (art. 1333 do CC), documento essencial a propositura da presente ação. Ademais, consta da ata de fl. 07, que a convenção seria objeto de apresentação em assembleia subsequente. Assim, intime-se o requerente para apresentar a convenção condominial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 3. Intime-se o requerente. Diligencie-se.      


GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

 
MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0066/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VILMA CHUAIRY


Lista: 0066/2017


1 - 0010306-44.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: PAULO CESAR MARTINS LOPES
Requerido: IVANA VELOSO E CONJUGE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 157850/MG - Luciano Franco Ribeiro
Requerente: PAULO CESAR MARTINS LOPES
INTIMAR O AUTOR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.


2 - 0006587-25.2013.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: JOSE DE ARIMATEIA COSTA NEPOMUCENO e outros
Requerido: JOSE BAPTHISTA BERTHOLINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9426/ES - MARIA APARECIDA LIMA FREIRE FREITAS DA SILVA
Requerente: SOLANGE RODRIGUES VIEIRA NEPOMUCENO
Requerente: JOSE DE ARIMATEIA COSTA NEPOMUCENO

Para tomar ciência do despacho:
Os presentes embargos, consoante certidão de fl. 148, são intempestivos. A tempestividade do recurso é requisito para que o mesmo seja conhecido. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração. Intime-se.  


3 - 0004593-20.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ESPÓLIO DE ANTONIO FERNANDES CASTRO
Requerido: ESPÓLIO DE JUSSARA ALMEIDA CASTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI CERQUEIRA
Requerente: ESPÓLIO DE ANTONIO FERNANDES CASTRO

Para tomar ciência do despacho:
Recebo a emenda à petição inicial de fl. 104/105, que deve integrar a contrafé, com cópia fornecida pelo autor. Designo audiência de conciliação para o dia 03/10/2017 às 14:30h. Intimem-se e citem-se os réus na forma do artigo 334 do CPC.
 


4 - 0010262-93.2013.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ALBINO PEREIRA
Requerido: MARIA DA CONSOLACAO DO CARMO QUEIROGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122919/MG - CIBELE MIRANDA AGNELO
Requerido: MARIA DA CONSOLACAO DO CARMO QUEIROGA
Requerido: FERNANDA DO CARMO QUEIROGA DE ARAUJO
Advogado(a): 161847/MG - TARCISIO WERNER PAIVA
Requerido: MARIA DA CONSOLACAO DO CARMO QUEIROGA
Requerido: FERNANDA DO CARMO QUEIROGA DE ARAUJO
INTIMAÇÃO DO RETORNO DO AR PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA MARIA DA CONSOLAÇÃO DO CARMO QUEIROGA, COM A INFORMAÇÃO PELOS CORREIOS DE "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DA MESMA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 26/09/2017 ÀS 15H, A FIM DE PRESTAR DEPOIMENTO SOB PENA DE CONFISSÃO.


5 - 0013366-59.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: RITA DE CASSIA BORGES DE CASTRO
Requerido: MARCIA FONSECA DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24574/ES - JOSE HENRIQUE NETO JUNIOR
Requerente: RITA DE CASSIA BORGES DE CASTRO
Advogado(a): 18932/ES - MARGARETH GONCALVES PEDERZINI
Requerente: RITA DE CASSIA BORGES DE CASTRO
Advogado(a): 19353/ES - MARIA HELENA COIMBRA COELHO
Requerente: RITA DE CASSIA BORGES DE CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, resta um ponto controvertido que desafia prova oral, que é a disponibilidade dos bens locados para retirada pela autora. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/09/2017 às 13:30. Intimem-se as partes para ciência, para arrolarem as testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, para comprovarem a intimação das mesmas no prazo de 10 (dez) dias e para comparecerem à audiência.


6 - 0012441-92.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: WILSON VAZ
Requerido: VIRGINIO DA COSTA RESENDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 89447/MG - ALENCAR LACERDA CABRAL
Requerente: WILSON VAZ
Advogado(a): 146258/MG - MATHEUS MACHADO DE OLIVEIRA
Requerente: WILSON VAZ

Para tomar ciência da decisão:
Assim, evidenciada a ausência de interesse, na modalidade adequação, já que não evidenciada a hipótese de cabimento da Querela Nullitatis, a petição inicial deve ser inadmitida, eis que carente de ação nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC/15. Logo, intime-se o autor para tomar ciência da presente decisão. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Diligencie-se.


7 - 0007045-13.2011.8.08.0021 (021.11.007045-1) - Embargos à Execução
Embargante: WILSON VAZ
Embargado: VIRGINIO DA COSTA RESENDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67410/RJ - ADENAUER MORAIS DE MENEZES
Embargado: VIRGINIO DA COSTA RESENDE
Advogado(a): 89447/MG - ALENCAR LACERDA CABRAL
Embargante: WILSON VAZ
Advogado(a): 146258/MG - MATHEUS MACHADO DE OLIVEIRA
Embargante: WILSON VAZ

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Cumprimento de Sentença na qual o exequente, Vigínio da Costa Resende, pretende a satisfação de crédito exequendo individualizado na fl. 634. No intuito de satisfazer tal pretensão, foi realizada a penhora de fl. 638/639, bloqueando-se os ativos financeiros em nome do executado no valor de R$ 10.535,84 (dez mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Intimado o executado, este se limitou a alegar que a quantia bloqueada em uma das contas é parte de proventos de aposentadoria, o que seria impenhorável, requerendo o desbloqueio.
Resumidamente relatado, decido.
Considerado tal fato, verifica-se que o art. 854 determina ao Juízo que, após realizado o bloqueio de ativos financeiros, intime o executado para se manifestar. Oportunidade na qual poderá alegar o seguinte:
§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
Constatada qualquer das hipóteses dos incisos, o artigo determina qual deve ser a conduta do Magistrado, estabelecendo o seguinte:
§ 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.
Analisados os autos, consoante contracheque de fl. 645 e comprovante de bloqueio de fl. 646, verifica-se que parte dos valores bloqueados, no montante de R$ 5.494,94 (cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) são proventos de aposentadoria do executado recebida no mês da constrição.
Desse modo, verifica-se que está protegido pela impenhorabilidade fixada no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, revelando hipótese do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC/15.
Ademais, a quantia bloqueada não pode ser interpretada como sobra ou economia, uma vez que o bloqueio ocorreu próximo ao depósito dos numerários pela fonte pagadora.
Outrossim, o bloqueio desses valores viola o mínimo existencial, que tem proteção constitucional e justifica a impenhorabilidade dos valores relativos à pensão, salários e remunerações.
Assim, sendo impenhoráveis os valores existentes em conta-corrente, totalizando R$ 5.494,94 (cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) cumpro o disposto no artigo 854 e procedo ao desbloqueio dos mesmos, liberando-os para o executado.
Noutro giro, quanto aos demais ativos financeiros bloqueados, inexistindo qualquer manifestação do executado sobre tais quantias, converto-as em depósito e determino a expedição de alvará para levantamento das mesmas em favor do exequente, totalizando R$ 5.040,90 (cinco mil e quarenta reais e noventa centavos).
Feito isso, intime-se o exequente para tomar ciência dessa decisão, retirar o alvará e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo o prosseguimento da execução, com a indicação de outros bens passíveis de penhora.
Intimem-se as partes. Diligencie-se.


8 - 0008298-31.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA
Executado: ANNA MARIA FERNANDES BORGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12461/ES - GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
Executado: ANNA MARIA FERNANDES BORGO

Para tomar ciência do despacho:
(...) Destarte, intime-se a executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os valores excluídos da execução pela exequente na petição de fl. 61/62, bem como, caso ainda tenha interesse, apresentar proposta de acordo. Após, intime-se a exequente para tomar ciência da petição apresentada pela executada e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando concordância com o acordo se consentir com o mesmo. Diligencie-se.


9 - 0001652-34.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MIGUEL BRUNO BORIN
Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DE SAUDE AOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 327026/SP - CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA
Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DE SAUDE AOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Advogado(a): 174051/RJ - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DE SAUDE AOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, fixo o ponto controvertido acima identificado, ou seja, o tempo de permanência do profissional de saúde, habilitado, no domicílio do autor, assistindo-o; e defiro o pedido de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Simone Aparecida Caliman, CRM 7574-ES cujo endereço é conhecido da Secretaria da Vara, para examinar o autor na residência do mesmo e apresentar laudo no prazo de dez dias contados da data do exame pericial, devendo responder conclusivamente, por quanto tempo o autor necessita de assistência de profissional de saúde, indicando a espécie de profissional, por dia, em seu domicílio. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para os fins do artigo 465, § 1º, do CPC. Após, faça-se conclusão dos autos para análise dos quesitos porventura apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a Sra. perita para eventual escusa na forma prevista no artigo 157, § 1º, do CPC e, aceitando o encargo, estimar seus honorários. Na sequência, intime-se a ré para depositar os honorários periciais. Verificado o depósito, intime-se a Sra. perita para agendar a data e o horário do exame com ambas as partes, por meio de seus advogados, cujos telefones devem ser informados à mesma. Com a intimação devem ser fornecidos o quesito do Juízo e os das partes, porventura apresentados e deferidos.




GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

VILMA CHUAIRY
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Intimações

SIEP

2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES

 
SIEP
 
EXPEDIENTE DO DIA 11/09/2017

JUIZ DE DIREITO: DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALOYR DIAS LACERDA

CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

 
ADVOGADO(A)S INTIMADO(A)S:

 

01 – ADVOGADO: Dr(a). MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB ES 13.660
EXECUÇÃO PENAL N°: 222.2012.13106
REEDUCANDO: THIAGO VICTOR MUCHILIN.

Para que informe nos autos se foi cumprido o que restou determinado em audiência á fl. 38, apresentando os documentos comprobatórios.

 
  

 

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

Chefe de Secretaria

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

Edital de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0001706-97.2016.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: JUCIELE SANTOS DA SILVA

REQUERIDO: REGINALDO SOUZA SANTOS

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o REGINALDO SOUZA SANTOS, brasileiro, viúvo, filho de Regina Silva de Suza Santos,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que a Sr. JUCIELE SANTOS DA SILVA requer a Interdição de REGINALDO SOUZA SANTOS.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de REGINALDO SOUZA SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr. JUCIELE SANTOS DA SILVA. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Edital de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0005189-72.2015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: MARIA JOSE PEZZIN

REQUERIDO: LAURA SARTORIO PEZZINI

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o LAURA SARTORIO PEZZINI, brasileira, viuva, filha de Luiz Sartorio Pezzini e Anna Belmoch,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que a Sr. MARIA JOSE PEZZIN requer a Interdição de LAURA SARTORIO PEZZINI.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de LAURA SARTORIO PEZZINI, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr. MARIA JOSE PEZZIN . Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Edital de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0009448-132015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: TELMA SANTA ROSA VIEIRA

REQUERIDO: REGINALDO GAVA VIEIRA

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o REGINALDO GAVA VIEIRA, brasileiro, casado, filho de Roberto Massad Vieira e Izaltina Gava Vieira,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que a Sr. TELMA SANTA ROSA VIEIRA requer a Interdição de REGINALDO GAVA VIEIRA.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição deREGINALDO GAVA VIEIRA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr.TELMA SANTA ROSA VIEIRA. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Edital de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0007387-82.2015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE:ROSANGELA SALVADOR

REQUERIDO: JOÃO SALVADOR

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o JOÃO SALVADOR, brasileiro, viúvo, filho de Francisco Salvador Filho e Themis Gonçalves Salvador,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que o Sr. ROSANGELA SALVADOR requer a Interdição de JOÃO SALVADOR.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de JOÃO SALVADOR, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr. ROSANGELA SALVADOR. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Edital de interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0003589-16.2015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: ALDEY BARBOSA DE LIMA

REQUERIDO: ALVENI BARBOSA DE LIMA

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o ALVENI BARBOSA DE LIMA, brasileira, desempregada, filha de Julia Barbosa Lima,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que o Sr. AALDEY BARBOSA DE LIMA requer a Interdição de ALVENI BARBOSA DE LIMA.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de ALVENI BARBOSA DE LIMA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr. ALDEY BARBOSA DE LIMA. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Editais de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0008778-72.2015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: ADEILDA NUNES WANDERMUREM

REQUERIDO: VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA, brasileiro, viuvo, filho de Leopoldo Wandermurem e Eugenia Moreira,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que a Sra. ADEILDA NUNES WANDERMUREM requer a Interdição de VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA,.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA,, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr.ADEILDA NUNES WANDERMUREM. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Editais de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0008778-72.2015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: ADEILDA NUNES WANDERMUREM

REQUERIDO: VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA, brasileiro, viuvo, filho de Leopoldo Wandermurem e Eugenia Moreira,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que a Sra. ADEILDA NUNES WANDERMUREM requer a Interdição de VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA,.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA,, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr.ADEILDA NUNES WANDERMUREM. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0158/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0158/2017


1 - 0008513-02.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOELSON OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A - CARTÃO VIVO ITAUCARD 2.0

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: JOELSON OLIVEIRA RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, em que contendem as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos. Em sede de Tutela de Urgência, o requerente visa ordem judicial para determinar que o requerido retire o nome do autor dos registros do Cartório Ofício Prá – Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. Para a concessão da tutela pleiteada seja concedida, é necessário que o Juízo se convença da probabilidade do direito da alegação autoral ante a prova inequívoca do direito postulado, conjugado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; atentando-se, ainda, para o perigo da irreversibilidade da medida a ser concedida. Pois bem, é sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Todavia, o deferimento pelo julgador do pedido antecipatório inaudita altera pars só deve ser acolhido em casos excepcionais, prestigiando, assim, princípios constitucionais solidificados na democracia, como o do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. – et alli - em Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, Volume 02, página 513, citando Teori Albino Zavascki, esclarece:O pedido só deve ser acolhido, liminarmente, sem prévia ouvida do requerido (inaudita altera pars), em casos excepcionais, quando o respeito ao contraditório implicar risco a outro direito de natureza constitucional, in casu, a efetividade da jurisdição. Isso ocorre quando a urgência inerente à providência pleiteada impõe uma atuação imediata e enérgica do julgador, ou quando a comunicação e manifestação prévia do réu impliquem riscos para realização do direito. Em casos tais, a postergação do contraditório está autorizada pela necessidade de garantir a efetividade da jurisdição.”  Não vislumbro in casu, a veracidade dos fatos alegados, ante a ausência da prova inequívoca do alegado. Ex positis, indefiro por ora o pedido de Tutela de Urgência, visto que as alegações da parte autora é objeto de mérito e sujeito a instrução probatória, inexistindo por ora, prova inequívoca dos fatos alegados, nos termos do art. 300, do CPC. Cite-se o requerido, no prazo de 10 (dez) dias para se manifestar. Decorrido o referido prazo, certifique-se. Cumpra-se esta Decisão como mandado. Diligências:
  1. Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2017, às 15:30 horas. Cite(m)-se. Intime(m)-se.
  2. Realizadas as intimações, fiquem os autos em cartório até a audiência.
  3. Caso impossível a intimação da(s) ré(s), intime-se o(a) autor(a) para fornecer novo endereço (por seu patrono, e, se necessário, pessoalmente, para cumprir a diligência em 48 horas, sob pena de extinção). Fornecido, diligencie-se novamente, por AR, ou por mandado, se for o lugar de difícil acesso ou se solicitado pela parte, observando-se as orientações da magistrada.
  4. Se necessário, pela demora das diligências, redesigno o dia ___/___/____, às _________ horas, como data de nova audiência. Fiquem os autos em cartório até o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a pela forma solicitada.
  5. Não havendo diligenciado o(a) autor(a), autos conclusos para extinção.
6. Após a audiência de conciliação, autos conclusos.

Guarapari-ES, 01 de setembro de 2017.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juiz de Direito


2 - 0008132-91.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANNA CHRISTINA BEZERRA LEITE
Requerido: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20901/ES - HUMBERTO LUIZ BEZERRA TEIXEIRA
Requerente: ANNA CHRISTINA BEZERRA LEITE

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O Cuida-se de Ação de Conhecimento c/c Pedido de Tutela de Urgência, em que contendem as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos. Em sede de Tutela de Urgência, a requerente visa ordem judicial para determinar que o requerido repare as falhas e defeitos nos receptores de sinais televisivos, ao todo três, que se encontram na residência da autora. Para a concessão da tutela pleiteada seja concedida, é necessário que o Juízo se convença da probabilidade do direito da alegação autoral ante a prova inequívoca do direito postulado, conjugado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; atentando-se, ainda, para o perigo da irreversibilidade da medida a ser concedida. Pois bem, é sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Todavia, o deferimento pelo julgador do pedido antecipatório inaudita altera pars só deve ser acolhido em casos excepcionais, prestigiando, assim, princípios constitucionais solidificados na democracia, como o do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. – et alli - em Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, Volume 02, página 513, citando Teori Albino Zavascki, esclarece:O pedido só deve ser acolhido, liminarmente, sem prévia ouvida do requerido (inaudita altera pars), em casos excepcionais, quando o respeito ao contraditório implicar risco a outro direito de natureza constitucional, in casu, a efetividade da jurisdição. Isso ocorre quando a urgência inerente à providência pleiteada impõe uma atuação imediata e enérgica do julgador, ou quando a comunicação e manifestação prévia do réu impliquem riscos para realização do direito. Em casos tais, a postergação do contraditório está autorizada pela necessidade de garantir a efetividade da jurisdição.”  Não vislumbro in casu, a veracidade dos fatos alegados, ante a ausência da prova inequívoca do alegado. Ex positis, indefiro por ora o pedido de Tutela de Urgência, visto que as alegações da parte autora é objeto de mérito e sujeito a instrução probatória, inexistindo por ora, prova inequívoca dos fatos alegados, nos termos do art. 300, do CPC. Cite-se o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar, sob pena de concessão da medida pleiteada. Decorrido o referido prazo, certifique-se. Cumpra-se esta decisão como mandado. Diligências:
  1. Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2017, às 16:00 horas. Cite(m)-se. Intime(m)-se.
  2. Realizadas as intimações, fiquem os autos em cartório até a audiência.
  3. Caso impossível a intimação da(s) ré(s), intime-se o(a) autor(a) para fornecer novo endereço (por seu patrono, e, se necessário, pessoalmente, para cumprir a diligência em 48 horas, sob pena de extinção). Fornecido, diligencie-se novamente, por AR, ou por mandado, se for o lugar de difícil acesso ou se solicitado pela parte, observando-se as orientações da magistrada.
  4. Se necessário, pela demora das diligências, redesigno o dia ___/___/____, às _________ horas, como data de nova audiência. Fiquem os autos em cartório até o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a pela forma solicitada.
  5. Não havendo diligenciado o(a) autor(a), autos conclusos para extinção.
6. Após a audiência de conciliação, autos conclusos. 
  Guarapari-ES, 01 de setembro de 2017.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juiz de Direito


3 - 0008476-72.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA MARQUES FERREIRA
Requerido: EMBRATEL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: MARIA MARQUES FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
    D E C I S Ã O Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada, em que contendem as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos. Em sede de Tutela de Urgência, a autora visa ordem judicial para determinar a parte requerida se abstenha de inserir o nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Destarte, a elucidação dos fatos depende da devida instrução probatória, eis que não verifico, a princípio, o perigo de dano alegado. Desse modo, estando ausente um dos requisitos necessários para a concessão dos efeitos da antecipação de tutela, indefiro a medida pleiteada, por falta de provas nos autos. Diligências:
  1. Designo o dia 01/11/2017, às 13:00 horas, como data de Audiência de conciliação. Cite(m)-se/intime(m)-se todos.
  2. Cite(m)-se/intime(m)-se o requerido, devendo tal ato ser instruído com cópia da exordial.
  3. Realizadas as intimações, fiquem os autos em cartório até a audiência.
  4. Caso impossível a intimação da(s) ré(s), intime-se o(a) autor(a) para fornecer novo endereço (por seu patrono, e, se necessário, pessoalmente, para cumprir a diligência em 48 horas, sob pena de extinção). Fornecido, diligencie-se novamente, por AR, ou por mandado, se for o lugar de difícil acesso ou se solicitado pela parte, observando-se as orientações da magistrada.
  5. Se necessário, pela demora das diligências, redesigno o dia ______/_____/______, às _________ horas, como data de nova audiência. Fiquem os autos em cartório até o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a pela forma solicitada.
  6. Não havendo diligenciado o(a) autor(a), autos conclusos para extinção. 
Guarapari, 29 de agosto de 2017.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juiza de Direito


4 - 0007762-15.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA
Requerido: BANCO PAN S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19408/ES - BRUNA LUCAS VIEIRA
Requerente: RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO Cuida-se de Ação Indenizatória, em que contendem as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos. Em sede de antecipação de tutela, a autora visa ordem judicial para determinar que o requerido regularize a parcela de nº 18 com vencimento em 03.10.2015, fazendo constar o pagamento em seu sistema, bem como se abstenha de enviar qualquer cobrança relacionada ao contrato nº 000062597653, seja por qualquer meio de comunicação. Requer ainda, que o requerido se abstenha de enviar o nome do autor aos órgãos de restrição ao crédito, ou se já remeteu, que exclua a restrição.

Para a concessão da tutela pleiteada seja concedida, é necessário que o Juízo se convença da verossimilhança da alegação autoral ante a prova inequívoca do direito postulado, conjugado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; atentando-se, ainda, para o perigo da irreversibilidade da medida a ser concedida. Pois bem, é sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, , como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado.  Todavia, o deferimento pelo julgador do pedido antecipatório inaudita altera pars só deve ser acolhido em casos excepcionais, prestigiando, assim, princípios constitucionais solidificados na democracia, como o do contraditório e da ampla defesa.   Nesse sentido, Fredie Didier Jr. - et alli - em Curso de Direito Processual Civil, 4a edição, Volume 02, página 513, citando Teori Albino Zavascki, esclarece: "O pedido deve ser acolhido, liminarmente, sem prévia ouvida do requerido (inaudita altera pars), em casos excepcionais, quando o respeito ao contraditório implicar risco a outro direito de natureza constitucional, in casu, a efetividade da jurisdição. Isso ocorre quando a urgência inerente à providência pleiteada impõe uma atuação imediata e enérgica do julgador, ou quando a comunicação e manifestação prévia do réu impliquem riscos para realização do direito. Em casos tais, a postergação do contraditório está autorizada pela necessidade de garantir a efetividade da jurisdição. " Não vislumbro in casu, a veracidade dos fatos alegados, ante a ausência da prova inequívoca do alegado. Ex positis, indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela. Considerando petição de fls. 56/57, torno sem efeito decisão de fls. 53/54. Cite-se o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar, sob pena de concessão da medida pleiteada.   Diligências: 1. Designo audiência de conciliação para o dia 08/11/2017, às 13:00 horas. Cite(m)-se. Intime(m)-se.

2. Realizadas as intimações, fiquem os autos em cartório até a audiência. 3. Caso impossível a intimação da(s) ré(s), intime-se oCa) autor(a) para fornecer novo endereço (por seu patrono, e, se necessário, pessoalmente, para cumprir a diligência em 48 horas, sob pena de extinção). Fornecido, diligencie-se novamente, por AR, ou por mandado, se for O lugar de difícil acesso ou se solicitado pela parte, observando-se as orientações da magistrada. 4. Se necessário, pela demora das diligências, redesigno o dia ----/----/ ----- , às _____ horas, como data de nova audiência. Fi- quem os autos em cartório até o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a pela forma solicitada. 5. Não havendo diligenciado o(a) autor(a), autos conclusos para extinção.
  Guarapari, 05 de Setembro de 2017.
  OLlNDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
Juíza de Direito


5 - 0004959-59.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TARCISIO MONTOVANELLE ROHREGGER
Requerido: AMERICANAS.COM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222219/SP - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO
Requerido: MOTOROLA INDUSTRIAL
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: AMERICANAS.COM

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A   Vistos etc... Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

Em atenção a Certidão de fl.85 dos autos, o requerente desiste da presente ação em face da primeira requerida AMERICANAS.COM, sendo assim, HOMOLOGO, por sentença a desistência da

ação formulada pela parte autora, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Considerando ainda que autora e a segunda requerida MOTOROLA são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre

as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas à fl. 46 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários por força de vedação legal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providencias de estilo. P.R.I. Guarapari/ES, 28 de Agosto de 2017.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


6 - 0005153-59.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME
Requerido: CILEZIA FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
    S E N T E N Ç A   Vistos etc... Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se

regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas à fl. 32 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.  Sem custas nem honorários por força de vedação legal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providencias de estilo. P.R.I. Guarapari/ES, 29 de Agosto de 2017.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


7 - 0003101-90.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA
Requerido: KARLA SIMOES GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da 9.099/95. Decido antecipadamente a lide, diante da revelia da requerida, na forma autorizada pelo art.20 da Lei 9.099/95, uma vez que devidamente intimado conforme Aviso de recebimento (AR) de fl.26, a

requerida não compareceu à audiência de Conciliação (fl.27). O condomínio requerente objetiva a condenação do réu ao pagamento das despesas condominiais na quantia atualizada R$6.560,00(seis mil, quinhentos e sessenta reais), e o valor R$1.312,00

(um mil, trezentos e doze reais) relativo a honorários advocatícios, de acordo com o capítulo XI da Convenção de Condomínio, conforme verifica-se nos documentos de fls.07/20 e fl.30. A consequência jurídica da ausência da parte requerida a qualquer das audiências, neste procedimento, se traduz em revelia, nos termos do art.20 da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), que

estabelece: “Não comparecendo o demandado a sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial”. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em virtude da incidência dos efeitos de revelia, não é absoluta; razão pela qual o conjunto probatório se submete ao princípio do livre

convencimento do Juízo. Analisando os autos, não vislumbro qualquer elemento que possa resultar em convicção contrária aos fatos alegados pela parte autora. Desse modo, os fatos narrados na inicial quanto a esses valores devem ser considerados como verdadeiros e restituídos ao requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONDENO a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$6.560,00 (seis mil, quinhentos e sessenta reais), referente ao

débito das cotas condominiais e cotas extras e ao valor
de R$1.312,00 (um mil, trezentos e doze reais), referente a honorários advocatícios, estabelecidos no capítulo XI da Convenção de

Condomínio; ambos os valores com
juros e atualização desde a citação. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o réu para pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de 10% do art.523§1º do Novo

Código de Processo Civil, bem como comprovação de
pagamento nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deferimento de execução da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Guarapari, Espirito Santo,04 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


8 - 0002197-70.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO PAULO
Requerido: JOVINA LOURENÇO FIGUEIREDO ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26526/ES - CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO PAULO
Advogado(a): 13660/ES - MONICA SILVA FERREIRA GOULART
Requerido: JOVINA LOURENÇO FIGUEIREDO ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta dos autos que as partes peticionaram informando que entabularam acordo. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas às fls. 40/41, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da LJE. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo.  Guarapari/ES, 17/08/2017. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito


9 - 0004702-34.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FELIPE S LOUREIRO COPIADORA ME
Requerido: VIVO AS (TELEFONICA DO BRASIL)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: FELIPE S LOUREIRO COPIADORA ME
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: VIVO AS (TELEFONICA DO BRASIL)

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Vistos etc... Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da 9.099/95. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas à fl. 20 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.  Sem custas nem honorários por força de vedação legal.

Transitada em julgado, façam-se os autos conclusos para expedição de alvará. P.R.I. Guarapari/ES, 10 de Agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


10 - 0007923-25.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: COSVOSK MANUTENÇÃO E ELETRICA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que o requerido é residente e domiciliado em Serra/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”  Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Serra/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.  Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


11 - 0005288-71.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME
Requerido: ROSANA DE CASSIA SIMONET BRETAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que os requeridos são residentes e domiciliados em Cariacica/ES e Vila Velha/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”  Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Cariacica/ES e/ou Vila Velha/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.  Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


12 - 0005289-56.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME
Requerido: BAR DO ALAGOANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que o requerido é residente e domiciliado em Cariacica/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”  Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Cariacica/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.  Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


13 - 0005287-86.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME
Requerido: CLAUDIA BARBOSA DA SILVA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que o requerido é residente e domiciliado em Cariacica/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Cariacica/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.  Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


14 - 0005282-64.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME
Requerido: MARLUCIA SILVA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que o requerido é residente e domiciliado em Cariacica/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”  Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Cariacica/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.   Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


15 - 0005285-19.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME
Requerido: MARTA GERALDA DE SOUZA LOPES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que o requerido é residente e domiciliado em Serra/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Serra/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.  Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


16 - 0007925-92.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: COSVOSK MANUTENÇÃO E ELETRICA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que o requerido é residente e domiciliado em Serra/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Serra/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.  Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


17 - 0013111-33.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLÁUDIA MARIA RODRIGUES
Requerido: UNIMED VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: UNIMED VITÓRIA
Advogado(a): 25537/ES - JULIANA PINTO DA CUNHA
Requerente: CLÁUDIA MARIA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O 1.Compulsando os autos, verifico que a lide demanda instrução probatória, razão pela qual indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide; 2.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/10/2017, às 15:00 horas. 3.Face a certidão de fls.178, com base nos art. 6º e §1º do art. 9º da lei 9.099/95, nomeio o(a) advogado (a) JULIANA PINTO DA CUNHA, OAB/ES 25.537, CPF 080.596.616-12, como advogado(a) dativo (a) – para que patrocine os interesses da parte autora CAUDIA MARIA RODRIGUES (27 99991-6415). 4.Intime-se pois, o advogado nomeado por AR ou POR TELEFONE (27 99826-9825) – para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre a aceitação do munus, o qual será exercido nos termos do §1º do art. 22 do Estatuto da OAB; cientificando-o que deverá entrar em contato com a parte patrocinada, dando prosseguimento ao feito. 5.Intimem-se todos 6.Diligencie-se Guarapari/ES, 05 de Junho de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


18 - 0006900-44.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA JORDAO DOS SANTOS
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Advogado(a): 24210/ES - VICTOR BORGES FURTADO BALBI
Requerente: ANA MARIA JORDAO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA  Tratam-se de embargos de declaração, interpostos pela parte requerida - Escelsa S/A, sob a alegação de omissão na decisão da medida liminar de fls. 34/35, quando deixou de mencionar que a vigência da tutela jurisdicional antecipatória estaria vinculada aos débitos discutidos nesta ação.   Lendo atentamente, a petição de fls. 52/53, verifico que assiste razão à embargante. REVEJO pois, a Decisão de fls. 34/35 e ACOLHO os embargos de declaração para retificar referida decisão, na seguinte parte: Onde se lê: a) Dessa forma, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, e DETERMINO à empresa requerida que restabeleça o fornecimento de energia elétrica imediatamente, a partir da ciência desta Decisão, sem a cobrança do serviço, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), com teto de cumulação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza cível e criminal. Leia-se: b) Dessa forma, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, e DETERMINO à empresa requerida que restabeleça o fornecimento de energia elétrica imediatamente, a partir da ciência desta Decisão, sem a cobrança do serviço relativo à matéria e aos débitos discutidos na presente demanda, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), com teto de cumulação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza cível e criminal.
Essa deliberação passa a integrar a referida decisão, no mais, a mesma persiste tal como foi lançada. Intimem-se as partes. Guarapari-ES, 04 de setembro de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
JUÍZA DE DIREITO


19 - 0009877-43.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DALTO LUIZ BIANCHI
Requerido: ELIANE SANTOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20581/ES - CLAUDIO LUIZ GOULART JUNIOR
Requerido: ELIANE SANTOS REIS
Advogado(a): 24831/ES - RAFAEL PERUZZO RIGONI
Requerente: DALTO LUIZ BIANCHI

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando Petição de fl. 44 dos autos, o requerente desiste da presente, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação formulada pela parte autora, para


que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo. P. R. I. Guarapari/ES, 09 de Agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


20 - 0007916-33.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: FERNANDO HENRIQUE BATISTA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que o requerido é residente e domiciliado em Vitória/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”  Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Vitória/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.  Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


21 - 0005118-02.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAGGER BEILFUSS ROCHA
Requerido: DELTA AIR LINES INC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11680/ES - FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
Requerido: DELTA AIR LINES INC
Advogado(a): 007559/ES - FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
Requerente: JAGGER BEILFUSS ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. As partes realizaram acordo extrajudicial, conforme petição de fls. 43/45 pugnando pela homologação do mesmo.  Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes,


que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no acordo de fls. 43/45 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com suporte no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providencias de estilo. P.R.I. Guarapari/ES, 10 de Agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


22 - 0005532-97.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALMIR COSTA CHAGAS DE SOUZA
Requerido: DA CASA FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9838/ES - SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR
Requerente: VALMIR COSTA CHAGAS DE SOUZA
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Requerido: DA CASA FINANCEIRA

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta dos autos que as partes peticionaram informando que entabularam acordo. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas nas fls. 31, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com suporte no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força de vedação legal. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providencias de estilo. Guarapari/ES, 31/08/2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito
 




GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0159/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0159/2017


1 - 0001752-86.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: XAMA ATIVA MODAS LTDA ME
Requerido: MARIA DO CARMO DOS SANTOS PORTELA DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: XAMA ATIVA MODAS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O   1. Intime-se a parte requerente para que forneça o endereço completo (rua, nº, CEP, etc) da parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. 2. Decorrido o referido prazo, certifique-se. 3. Diligencie-se.     Guarapari/ES, 14 de agosto de 2017.     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


2 - 0006239-02.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PRISCILA SOARES DOS SANTOS
Requerido: OI MOVEL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11851/ES - ALESSANDRA SANTOS DE ATAIDE BARBOSA
Requerente: PRISCILA SOARES DOS SANTOS
PARA PROCEDER A RETIRADA DA CARTA DE CRÉDITO, NO PRAZO DE LEI.


3 - 0007713-81.2011.8.08.0021 (021.11.007713-4) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VALMIR FERNANDES PASSOS e outros
Requerido: DIOGO REZENDE NOBRE DE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003117/ES - JOSE CARLOS GOMES
Requerente: VALMIR FERNANDES PASSOS
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO MANDADO DE FLS. 414 Vº , E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.


4 - 0008403-81.2009.8.08.0021 (021.09.008403-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALEX SANDRO GLICERIO e outros
Requerente: ALEX SANDRO GLICERIO
Executado: MANOEL FERREIRA COUTO
Requerido: MANOEL FERREIRA COUTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21378/ES - DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO
Requerido: MANOEL FERREIRA COUTO
Exequente: MANOEL FERREIRA COUTO
Executado: MANOEL FERREIRA COUTO
PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, FICNDO CIENTE QUE, SEM MANIFESTAÇÃO NO REFERIDO PRAZO, OS AUTOS RETORNARÃO AO CARTÓRIO.


5 - 0001953-49.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE HENRIQUE HINGEL
Requerente: JOSE HENRIQUE HINGEL
Executado: APOLONIO VITOR GUSMAO
Requerido: APOLONIO VITOR GUSMAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20978/ES - MARINA MINASSA MANZANO
Exequente: JOSE HENRIQUE HINGEL
Requerente: JOSE HENRIQUE HINGEL
PARA PROCEDER A RETIRADA DA CERTIDÃO DE CRÉDITO, NO PRAZO DE LEI.


6 - 0009836-76.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO CORTES DA PAIXÃO
Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15905/ES - IGOR ROCHA DA PAIXAO
Requerente: ANTONIO CORTES DA PAIXÃO
Advogado(a): 20450/ES - RAUL ROCHA DA PAIXÃO
Requerente: ANTONIO CORTES DA PAIXÃO

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O 1. Com fulcro no artigo 413, §3º do Código de Normas, proceda-se a transferência dos numerários de fls. 115 para o Banco Banestes. 2. Intime-se o autor, por meio de seu patrono, para requerer o que de Direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. 3. Decorrido o referido prazo, certifique-se. 4. Diligencie-se.   Guarapari, 24 de Julho de 2017.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


7 - 0002275-45.2009.8.08.0021 (021.09.002275-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: IZABELA CARVALHO MENDES
Executado: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Requerido: FAST SHOP COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Executado: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Requerido: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Executado: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Requerido: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 98922/MG - RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS
Executado: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Requerido: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Executado: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Requerido: FAST SHOP COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O   1. Em atenção a petição de fls. 235/236, segue recibo de protocolamento de desbloqueio de valores junto a sistema BACENJUD. 2. Intime-se. 3. Após, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada requerido pelas partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 4. Diligencie-se com Urgência.   Guarapari, 28 de Agosto de 2017.     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


8 - 0005975-19.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: E MARCIA RIBEIRO COMERCIO DE TINTAS EPP
Requerente: E MARCIA RIBEIRO COMERCIO DE TINTAS EPP
Executado: AGOSTINHO BRAVIM BUBACK
Requerido: AGOSTINHO BRAVIM BUBACK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11459/ES - WILLIAM DA MATTA BERGAMINI
Requerente: E MARCIA RIBEIRO COMERCIO DE TINTAS EPP
Exequente: E MARCIA RIBEIRO COMERCIO DE TINTAS EPP
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 138, NO PRAZO DE LEI.


9 - 0009159-80.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON BARCELOS
Requerido: CLARO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450A/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: CLARO SA
PARA CIÊNCIA DO DESBLOQUEIO DE FLS. 168, NO PRAZO DE LEI.


10 - 0004647-88.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: PEDRO BERTULANE
Requerente: ALDINA BANDEIRA CORREIA e outros
Recorrido: ALDINA BANDEIRA CORREIA e outros
Requerido: PEDRO BERTULANE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15460/ES - EMMANUELLE VIEIRA SILVA
Recorrente: PEDRO BERTULANE
Requerido: PEDRO BERTULANE
Advogado(a): 19874/ES - RAFAEL LOSS COSTA
Requerente: WILSON SILVA PEREIRA
Requerente: ALDINA BANDEIRA CORREIA
Recorrido: ALDINA BANDEIRA CORREIA
Recorrido: WILSON SILVA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O 1. Foi nomeado advogado dativo para patrocinar a parte requerido, em razão de requerimento, conforme certidão de fl. 56; o que foi deferido (fl. 57) a nomeação do Dra. EMMANUELLE VIEIRA SILVA OAB/ES 15.460, em virtude da ausência de indicação de Defensor Público para os Juizados Especiais da Comarca de Guarapari. 2. Considerando que nos termos do Decreto 2821/R de 10 de agosto de 2011, o valor mínimo da verba honorária é de R$ 300,00 (trezentos reais) e o valor máximo da verba honorária é R$ 500,00 (quinhentos reais), fixo a verba honorária em R$ 500,00 (Quinhentos reais). 3. Expeça-se Ofício Requisitório à Secretaria de Estado da Fazenda para Requisição de Pequeno Valor, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), conforme art. 3º do Decreto 2821/2011. 4. Intimem-se todos. 5. Após, nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Diligencie-se.   Guarapari, 09 de Maio de 2017.       OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


11 - 0007436-26.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Requerente: ERNANI JONATHA OLIVEIRA GUSMAO
Requerido: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNICO (CEDTEC)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14172/ES - ADRIANA MARIA DOS SANTOS PERTEL
Requerido: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNICO (CEDTEC)
Advogado(a): 15701/ES - FABIANA FRANCHIM BRUM
Requerido: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNICO (CEDTEC)
Advogado(a): 18011/ES - MORGANA SANTOS PERTEL PEDRINI
Requerido: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNICO (CEDTEC)
Advogado(a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
Requerente: ERNANI JONATHA OLIVEIRA GUSMAO

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O   Analisando os autos verifico que sede de Sentença, (fls. 110/114) o requerido foi condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de atualização monetária a partir da presente data e juros moratórios desde a data de citação. O requerido foi condenado ainda, ao ressarcimento de R$ 533,83 (quinhentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), acrescida de atualização monetária e juros moratório desde o pagamento (12/03/2014). No entanto verifico na petição de fls. 137/139, protocolada em 21/06/2017, o pagamento efetuado pelo requerido sem a devida atualização monetária. Sendo assim, determino a remessa dos autos a Contadoria para apuração detalhada dos valores a serem levantados pelo autor, bem como dos valores a serem devolvidos ao requerido, devendo ser aplicada multa do Art. 523, § 1º do CPC. Tal atualização, deverá ser observado Sentença de fls. 110/114, bloqueio de fls. 134 e petição de fls. 139. Intimem-se todos com URGÊNCIA. Após, certifique-se quanto a manifestação, bem como voltem os autos conclusos para determinar a confecção dos respectivos alvarás. Diligencie-se. Guarapari, 21 de Agosto de 2017.         OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


12 - 0000659-25.2015.8.08.0021 - Recurso Inominado
Recorrente: PEDRO ANDRE NETO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS
Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS
Requerido: PEDRO ANDRE NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Requerido: PEDRO ANDRE NETO
Recorrente: PEDRO ANDRE NETO
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS
Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS

Para tomar ciência do despacho:
    DESPACHO     1. Em atenção a petição de fls.115, segue recibo de protocolamento de desbloqueio de valores junto a sistema BACENJUD. 2. Intime-se 3. Após. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada requerido pelas partes. Certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 4. Diligencie-se com Urgência.     Guarapari, 04 de Setembro 2017.     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM. Juíza de Direito


13 - 0012085-34.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: IVONE CERCONDES e outros
Requerido: MARCELIA FEREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17106/ES - LUIZ EDUARDO FERNANDES
Requerido: JOAQUIM ALVES CERCONDES

Para tomar ciência do despacho:
    D E S P A C H O     1. Intime-se o requerente que para o acolhimento do pedido de assistência judiciária (fl.62), deverá firmar declaração da falta de condições para arcar com as

despesas do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício, ficando ciente que a falsidade da alegação importará no pagamento de até o

décuplo das custas judiciais (Lei 1060/50, artigo 4º, §1º).
  2. Diligencie-se.     Guarapari/ES, 18 de Maio de 2017     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


14 - 0006905-08.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MILU BOUTIQUE ME
Requerente: MILU BOUTIQUE ME
Executado: GESSYCA P DE FREITAS
Requerido: GESSYCA P DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17531/ES - MILENA BUTKE BAPTISTA
Exequente: MILU BOUTIQUE ME
Requerente: MILU BOUTIQUE ME
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Exequente: MILU BOUTIQUE ME
Requerente: MILU BOUTIQUE ME
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 100, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.


15 - 0002866-26.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE LUIZ SUELA
Requerido: AVISTA S.A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18621/ES - CARINA PASSOS COSTA SANTOS
Requerente: JOSE LUIZ SUELA

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O 1. Compulsando os autos, defiro por ora, julgamento antecipado da lide;

2. Intime-se a parte autora para juntar aos autos no prazo de 10 (dez) dias, planilha detalhada de valores da compra que entende não realizada; uma vez que existem juros e encargos do rotativo tanto das compras que alega que não efetuou, quanto das compras parceladas feitas no estabelecimento do 2º requerido.

3. Diligencie-se.

  Guarapari, Espírito Santo, 04 de setembro de 2017.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


16 - 0001157-53.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRAL CONTAINER EIRELLI - EPP
Executado: IMOBILIARIA BOA TERRA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23669/ES - ANA PAULA CAMPOS FERNANDES FRANCO LIMA
Exequente: CENTRAL CONTAINER EIRELLI - EPP
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 86 E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.


17 - 0011409-23.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARACI VIEIRA DE ALMEIDA
Requerido: ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE - TRAVEL ACE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10685/ES - MARCELO MERIZIO
Requerido: ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE - TRAVEL ACE
Advogado(a): 139811/SP - VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU
Requerido: ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE - TRAVEL ACE

Para tomar ciência do despacho:
    D E S P A C H O 1. Considerando atualização monetária de fls. 143/145, bem como petição de fls. 136/137, intime-se a requerida, por meio de seu patrono, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o referido prazo, certifique-se. 3. Em atenção a petição de fls. 136, expeça-se alvará em favor da autora, para o levantamento do valor depositado, conforme ID de fls. 141 dos autos. 4. Intime-se a autora, por meio de sua patrona, para retirar em cartório o referido alvará, MEDIANTE CERTIDÃO, devendo na oportunidade apresentar documentos pessoais.              5. Diligencie-se.   Guarapari, 25 de Agosto de 2017.     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


18 - 0003335-72.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENEZIA
Executado: DEA GUIMARAES MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18621/ES - CARINA PASSOS COSTA SANTOS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENEZIA

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O     1. Considerando petição de fl. 48, cancelo Audiência de Conciliação designada à fl. 41 dos autos. 2. Intime-se a parte autora, por meio de sua patrona, para requerer o que de Direito no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo. 3. Diligencie-se.     Guarapari/ES, 28 de Agosto de 2017.     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


19 - 0009719-22.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Requerente: ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O   1. Desnecessário o cancelamento de eventuais indisponibilidades excessivas, segundo o artigo 854, § 1º do CPC. 2. Nos termos dos § 2º e § 3º do artigo 854 do CPC, intime-se a executada, para que se manifeste sobre o bloqueio on line, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o referido prazo, certifique-se. 4. Diligencie-se.     Guarapari, 08 de Agosto de 2017.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


20 - 0006948-03.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: ANDRE RUSSO COUTINHO

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA   Vistos etc. Trata-se de ação ordinária cujo objeto é o mesmo da execução de sentença dos autos de nº 0009719-22.2015.8.08.0021. Face o exposto, e com fulcro no artigo 485, incico V do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito,em face da listispendência. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I Guarapari, 1º de agosto de 2017.   Olinda Barbosa Bastos Puppim Juíza de Direito




GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0241/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO LANGA DIAS
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0241/2017


1 - 0011064-91.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JUSSARA BORGES DE OLIVEIRA
Réu: CINTIA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Réu: CINTIA SILVA SANTOS
Para apresentação de alegações finais dentro do prazo legal.


2 - 0000378-98.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: JORDÂNIA SOARES MAGALHÃES
Testemunha Autor: DULCEMAR LAPA MAGALHÃES
Réu: LEONARDO ALVES HENRIQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: LEONARDO ALVES HENRIQUE
Para a apresentação de alegações finais dentro do prazo legal.


3 - 0001687-67.2011.8.08.0021 (021.11.001687-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.
Vítima: N.
Réu: M.F.V. e outros
Testemunha: A.V.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Réu: M.F.V.
Para a apresentação de alegações finais dentro do prazo legal.


4 - 0001159-67.2010.8.08.0021 (021.10.001159-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FARMACIA DROGAGIL
Réu: ALEXANDRE GUIMARAES PEREIRA
Testemunha: BENITO SÁVIO DA CONCEIÇÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19911/ES - ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS
Réu: ALEXANDRE GUIMARAES PEREIRA
Para a apresentação das razões recursais.


5 - 0001022-41.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB/PMES JOHNATAN PAULO DE ALMEIDA e outros
Réu: JORGE LUIZ SANTOS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Réu: JORGE LUIZ SANTOS DE JESUS
Para apresentação de resposta à acusação.




GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0240/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO LANGA DIAS
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0240/2017


1 - 0008399-63.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: A JUSTIÇA PÚBLICA
Requerido: OSNI FOGAÇA GALVÃO
Testemunha: LUIZ FELIPE PESSOA LAZARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 127784/SP - ARIADNE TREVIZAN LEOPOLDINO
Requerido: OSNI FOGAÇA GALVÃO
Advogado(a): 134853/SP - MILTOM CESAR DESSOTTE
Requerido: OSNI FOGAÇA GALVÃO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2017 às 14:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0008391-86.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE LOURENCO SEVERNINI
Testemunha: FABRICIO FERREIRA SEVERNINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Requerido: JOSE LOURENCO SEVERNINI
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2017 às 15:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


3 - 0008921-90.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: M.P.E.
Requerido: R.D.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004524/ES - ELOIZIO ALBERTO GARCIA
Requerido: R.D.L.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 15/09/2017 às 16:50, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


4 - 0008502-70.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ADEVALDO DA CONCEICAO COSTA e outros
Testemunha: RENATO GARCIA BONOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Requerido: ADEVALDO DA CONCEICAO COSTA
Advogado(a): 19360/ES - TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY
Requerido: ADEVALDO DA CONCEICAO COSTA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 16/11/2017 às 14:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


5 - 0008960-87.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: EVANDO MEDINA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27593/ES - RENAN CASAGRANDE AZEVEDO
Requerido: LUCAS MACIEL VAZ
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 20/09/2017 às 16:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


6 - 0008956-50.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Testemunha Autor: RICARDO GOMES
Requerido: CARLOS CESAR GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 79747/PR - RICIERI ANDRE SALVADOR
Requerido: CARLOS CESAR GOMES
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 27/09/2017 às 16:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


7 - 0008729-60.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GRACIELLY VALERIANO CARDOSO
Testemunha: SD/PMES ADEMILSON FRIAS DORNELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24029/ES - DANIELE VIEIRA COELHO XAVIER
Requerido: GRACIELLY VALERIANO CARDOSO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 28/09/2017 às 16:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


8 - 0008733-97.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: WISTENCLAY GARCIA GUASTI
Testemunha: ANA CLAUDIA BARBOSA DE PAULO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23891/ES - Jhonata Ferreira de Oliveira
Requerido: WISTENCLAY GARCIA GUASTI
Advogado(a): 20214/ES - OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ
Requerido: WISTENCLAY GARCIA GUASTI
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 04/10/2017 às 16:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0137/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0137/2017


1 - 0013155-82.1998.8.08.0021 (021.98.013155-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: DINO RODRIGUES
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004943/ES - ANAILDO FRANCISCO FERREIRA
Exequente: DINO RODRIGUES
Advogado(a): 006563/ES - CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
Exequente: DINO RODRIGUES
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Exequente: DINO RODRIGUES
Advogado(a): 5593/ES - LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
Exequente: DINO RODRIGUES
Advogado(a): 11011/ES - WILER COELHO DIAS
Exequente: DINO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
É possível extrair dos autos que já houve a expedição de requisição para pagamento do valor principal.

Com relação aos honorários sucumbenciais, registra a cota de fls. 607 a atuação de diversos advogados na fase de conhecimento.

Como cediço, todos os advogados que atuaram com procuração no processo têm direito aos honorários de sucumbência, já que a verba constitui remuneração pelo serviço técnico e especializado prestado.

Nessa esteira, suspendo, por ora, a determinação constante na segunda parte do despacho de fls. 603, e determino sejam intimados os advogados que atuaram no feito, assim como a advogada que ingressou com o cumprimento de sentença, para que se manifestem sobre interesse e consensual repartição da verba atinente aos honorários sucumbenciais.

Fica desde já consignado que eventual litígio acerca da divisão da reportada verba entre os advogados que atuaram no processo deverá ser resolvido nas vias ordinárias.

Diligencie-se.


2 - 0004006-66.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE MACEDO DE ANDRADE
Executado: RODOSOL-CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16376/ES - DAIANE TAMBERLINI
Executado: RODOSOL-CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Comparece a executada, às fls. 320/327, para salientar sua condição de concessionária de serviço público, e as dificuldades que a implementação de eventual bloqueio pelo sistema Bacenjud acarretará na prestação do serviço.

Com base neste contexto, sugere que o pagamento objeto da presente execução ocorra por meio de depósitos mensais equivalentes a 5% (cinco por cento) de sua receita bruta, observado o princípio da execução menos gravosa.

De início, cumpre pontuar que a única medida executória até o presente momento adotada nos autos consistiu no envio de ofício (fls. 319) à seguradora responsável pela apólice "seguro garantia judicial" (fls. 34/47) para que proceda ao depósito do valor objeto da execução, conforme cálculo elaborado pela contadoria em conformidade com a decisão proferida no bojo do AI nº 0003504-59.2017.8.08.0021, em conta vinculada a este juízo, até o limite máximo da garantia indicado na apólice. Não houve assim, até o estágio atual do feito, determinação para constrição de valores pelo sistema Bacenjud.

Vale observar que a garantia em questão ("seguro garantia judicial") foi oferecida pela própria executada, e em nenhum momento é mencionada em sua manifestação de fls. 320/327.

Em assim sendo, determino ao cartório que se aguarde a resposta e atendimento pela seguradora da ordem contida no ofício de fls. 319, certificando-se nos autos.

Quanto à manifestação de fls. 320/327 da executada, dê-se ciência ao exequente que poderá se manifestar, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Dê-se, ainda, ciência à executada do presente despacho.

Tudo cumprido, retornem conclusos.

Diligencie-se.


3 - 0012772-74.2016.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARLON DE ANDRADE PASSOS
Autoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE GUARAPARI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5902/ES - ANDERSON GONCALVES LOUREIRO
Impetrante: MARLON DE ANDRADE PASSOS
Para ciência do encaminhamento dos autos ao arquivo face o trânsito em julgado da sentença


4 - 0003731-93.2010.8.08.0021 (021.10.003731-2) - Procedimento Comum
Requerente: THATIANA GAIGHER DA SILVA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: THATIANA GAIGHER DA SILVA
Para ciência da promoção da senhora contadora


5 - 0006583-17.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: TELMA GONCALVES DO AMARAL
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26756/ES - VINICIUS LUDGERO FERREIRA
Requerente: TELMA GONCALVES DO AMARAL

Para tomar ciência da sentença:
 
À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Réu a pagar à Autora os valores relativos aos meses de fevereiro e maio de 1996, 13º e férias proporcionais, ante a não incidência da prescrição, tudo corrigido monetariamente, desde a data do respectivo vencimento, pela TR, e acrescido de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da citação.  
 
CONDENO o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado (NCPC, inc. II do § 4º do art. 85). 
 
Sentença sujeita ao reexame necessário (Súmula nº 490, STJ).
P. R. I.


6 - 0001256-57.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GENILTO NASCIMENTO ANASTACIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Requerente: GENILTO NASCIMENTO ANASTACIO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o requerente para que atenda ou se manifeste, especificamente, quanto à segunda parte do despacho de fls. 268, no prazo ali estipulado, onde se dá conta de que o laudo do DML de fls. 72/74 não se refere ao requerente, mas a terceira pessoa.

Encartado o documento correto no prazo estipulado no despacho de fls. 296, dê-se vista ao requerido pelo prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos para sentença, considerando o desinteresse de ambas as partes na produção de outras provas.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0138/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0138/2017


1 - 0001991-95.2013.8.08.0021 - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: ESPOLIO DE VILMA NOBRE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005244/ES - MARCELO DA COSTA HONORATO
Requerente: ESPOLIO DE VILMA NOBRE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 147 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias.

Dê-se ciência.

Antes do retorno dos autos certifique o cartório acerca do estado do feito quanto à citação de todos os confrontantes.

Diligencie-se.


2 - 0000195-98.2015.8.08.0021 - Dúvida
Requerente: TAINE GUILHERME DE MORENO
Interessado: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Interessado: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Para pagamento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa.


3 - 0008889-66.2009.8.08.0021 (021.09.008889-5) - Procedimento Comum
Requerente: GELMO BRAZ STELZER
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11199/ES - CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA
Requerente: GELMO BRAZ STELZER
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Requerente: GELMO BRAZ STELZER
Para ciência da petição de fls. 224/229.


4 - 0011859-05.2010.8.08.0021 (021.10.011859-1) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: RIMMA TURISMO CAMBIO E VIAGENS LIMITADA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Exequente: RIMMA TURISMO CAMBIO E VIAGENS LIMITADA
Para retirar o alvará judicial expedido.


5 - 0005083-91.2007.8.08.0021 (021.07.005083-2) - Procedimento Comum
Requerente: FERRROVIA CENTRO ATLANTICA SA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Requerente: FERRROVIA CENTRO ATLANTICA SA

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO INTEGRATIVA

O exequente, MUNICÍPIO DE GUARAPARI, opôs embargos de declaração (fls. 1.138/1.139) imputando omissão na decisão de fls. 1.133/1.134 que acolheu parcialmente a impugnação incidental de fls. 1.114/1.127 apresentada pela executada FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A.

Aduz o embargante que o decisum não apreciou a incidência, na espécie, dos honorários da fase de cumprimento.

Impugnação da executada às fls. 1.143/1.148 onde alega que não havia questão controvertida a ser analisda na decisão acerca dos honorários da fase de cumprimento, pelo fato de o próprio exequente ter apresentado nova planilha do débito reconhecimento que a rubrica em questão não constava do título judicial.

É o breve relatório, em síntese. Decido.

Os embargos são tempestivos e devem ser acolhidos.

Isto porque, a incidência dos honorários na fase de cumprimento é uma consequência legal do não pagamento do débito no prazo inicial de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 523, § 1º, do NCPC. Vale observar que esse já era o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na vigência do CPC/73, e que acabou consolidado na Súmula nº 517: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada".
Não cabe aqui cogitar-se de aquiescência da parte exequente pela não inclusão de referida rubrica em razão da juntada aos autos de demonstrativo não contemplando sua incidência, haja vista que, na espécie, cuida-se de incidência legal que independe de pedido expresso, e cujo cômputo deve ser efetivado somente após a deflagração da situação objetiva descrita na norma, qual seja, o escoamento do prazo para pagamento voluntário.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos para, sanando a omissão, estabelecer, em complemento à decisão de fls. 1.133/1.134, que a contadoria deverá acrescer em seu demonstrativo o valor atinente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do débito em execução.

Dê-se ciência às partes.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, 06 de junho de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
                       Juiz de Direito


6 - 0002132-85.2011.8.08.0021 (021.11.002132-2) - Procedimento Comum
Requerente: ALINE RAMOS SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: ALINE RAMOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença. Acórdão do Eg. TJES 358/369 dando provimento ao recurso das autoras, declarando nulos contratos celebrados com a municipalidade, condenando-a ao pagamento as verbas de FGTS e saldo salarial, se já não houver sido pago, pelo período laborado. Além disso ocorreu a inversão dos ônus sucumbencial, aplicando o art. 85, §4º, II do NCPC. O despacho às fls. 377 determinou a remessa dos autos à Contadoria, por se tratar de partes agraciadas com a AJG, deixando para fixar honorários, em atendimento à determinação do Acórdão, após a elaboração dos cálculos. Foram realizados os cálculos pela Contadoria às fls. 380/382, totalizando o valor de R$ 3.979,28 (três mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).

Nessa esteira, levando em consideração os parâmetros descritos nos incisos do §2º do art. 84 do NCPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Intimem-se as partes, iniciando pelas autoras, para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do presente despacho, bem como dos cálculos da Contadoria do Juízo. Após, na hipótese de ausência de impugnação, nova conclusão para possível homologação de valores e cálculos dos honorários advocatícios. DILIGENCIE-SE.




GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0139/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0139/2017


1 - 0002330-83.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLOS EDUARDO GOMES LEAL
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17526/ES - SILVANA COSTA LIRA
Requerente: CARLOS EDUARDO GOMES LEAL

Para tomar ciência da sentença:
 
Daí porque é no contexto do princípio da causalidade que deve ser interpretado o enunciado normativo do art. 90 do NCPC, que atribui ao desistente a responsabilidade pelas despesas processuais, verbis:
 
"Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu."
Nessa esteira, fixo os honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do NCPC, e CONDENO o Autor, cuja cobrança deve permanecer suspensa em razão da AJG que em tempo defiro.
 
Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. 
 
P. R. I.


2 - 0009174-78.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO MOACIR CORTES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20926/ES - PLINIO ALVES MOTTA
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO MOACIR CORTES
Para comprovar o pagamento das custas prévias.




GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA