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Versão revista

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Editais

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

TELEFONE(S): (27) 3198-0550 - RAMAL: 645 / (27) 3198-0645

EMAIL: 10CIVEL-VITORIA@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO

PELO PRAZO DE 20 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0035516-59.2013.8.08.0024

AÇÃO : 159 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

REQUERENTE: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA

REQUERIDO: REVISA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): EXECUTADO: REVISA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME, DOCUMENTO(S): CNPJ: 09.482.358/0001-72, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 13.275,53 (TREZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) DEVENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO E ACRESCIDA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SE O CASO.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO;

B) NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE (ART. 827, § 1º DO CPC);

C) É DEVER DO EXECUTADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO, EXIBIR A PROVA DE SUA PROPRIEDADE E, SE FOR O CASO, CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, BEM COMO ABSTER-SE DE QUALQUER ATITUDE QUE DIFICULTE OU EMBARACE A REALIZAÇÃO DA PENHORA. EM CASO CONTRÁRIO, PODE INCIDIR EM MULTA FIXADA PELO JUIZ, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 774 DO CPC;

D) NO PRAZO PARA EMBARGOS, RECONHECENDO O CRÉDITO DO EXEQUENTE E COMPROVADO O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PODERÁ O EXECUTADO REQUERER SEJA ADMITIDO A PAGAR O RESTANTE EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 916 DO CPC);

 

DECISÃO

ASSIM SENDO, EXPEÇA-SE O MANDADO DE CITAÇÃO VIA EDITALÍCIA, FIXANDO DESDE JÁ O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA DO ART. 257 DO CPC/2015. DEVERÁ O EXEQUENTE PROCEDER A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, BEM COMO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO POR DUAS VEZES.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

VITÓRIA-ES, 15/08/2017

 

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 000.498.757.2013.8.08.0024

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 000.498.757.2013.8.08.0024

DR. RENAN DE ANGELI PRATA (OAB/ES 16.017)

CONSIGNAÇÃO

REQUERENTE = ADCOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

REQUERIDO = ADRIANA TOMAZINI COSTA

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO LISTADOS, COM A FINALIDADE DE COMPARECEREM, EM 05 (CINCO) DIAS, NESTE CARTÓRIO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA PARA, NO PRAZO LEGAL, RETIRAREM A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS, DEVENDO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE SUAS CUSTAS E REMESSA AO JUÍZO DEPRECADO, O QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL, ou, PARA RETIRAREM O ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, TENDO EM VISTA CONTER O DOCUMENTO PRAZO DE VALIDADE, ou, PARA RETIRAREM A CERTIDÃO DE CREDITO EXPEDIDA NOS AUTOS, CONFORME O PEDIDO CONSTANTE NOS AUTOS, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 000.887.619.2013.8.08.0024

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 000.887.619.2013.8.08.0024

DR. LUIZ ALFREDO PRETTI (OAB/ES 8.788)

EXECUÇÃO

REQUERENTE = BANDES

REQUERIDO = ALMIR ALVES DA SILVA E OUTROS

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO LISTADOS, COM A FINALIDADE DE COMPARECEREM, EM 05 (CINCO) DIAS, NESTE CARTÓRIO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA PARA, NO PRAZO LEGAL, RETIRAREM A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS, DEVENDO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE SUAS CUSTAS E REMESSA AO JUÍZO DEPRECADO, O QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL, ou, PARA RETIRAREM O ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, TENDO EM VISTA CONTER O DOCUMENTO PRAZO DE VALIDADE, ou, PARA RETIRAREM A CERTIDÃO DE CREDITO EXPEDIDA NOS AUTOS, CONFORME O PEDIDO CONSTANTE NOS AUTOS, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.420.562.2015.8.08.0024

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.420.562.2015.8.08.0024

PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE = CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GLOBAL TOWER

REQUERIDO = GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DR. MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES (OAB/ES 4.320)

DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI (OAB/ES 9.221)

TOMAR CIÊNCIA DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 10/10/2017 - 10H - NO ENDEREÇO DO PERITO, RUA CHAPOT PRESVOT. Nº 249 - SALA 104 - BAIRRO PRAIA DO CANTO - VITÓRIA/ES - COM O PERITO HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO, DEVENDO OS ADVOGADOS COMUNICAREM O ATO AOS SEUS CONSTITUINTES E AOS ASSISTENTES TÉCNICOS.

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Listas

LISTA 169 DE 2017 - IMPULSIONAR O FEITO

PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL

11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES

 

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 169/2017

 

JUIZ DE DIREITO: DRª. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

CHEFE DE SECRETARIA:

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

 

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO LISTADOS, COM A FINALIDADE DE IMPULSIONAREM O FEITO, promovendo atos e diligências que lhe competir, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, em 05 (cinco) dias.

 


1 - 0039394-55.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Requerido: ANA LUCIA FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10117/ES - JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY

Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
2 - 0011187-12.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: ADRIANA GOMES DO AMARAL ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Exequente: BANCO DO BRASIL SA
3 - 0005650-64.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: NEUZA MARIA CEZAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA

Requerente: BANCO PAN SA

DR. FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB/SP 206.339)
DRª. CAMILA LIMA PESSOTTI (OAB/ES 25.231)

4 - 0003010-88.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTORIA OFFICE TOWER
Executado: HARITON NATHANAILIDIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA

Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTORIA OFFICE TOWER
5 - 0002332-73.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFFINITY HOME WORK
Executado: STUDIO BRASIL CIA DE EVENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24646/ES - RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS

Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFFINITY HOME WORK

DR. ERRITON LEAO (OAB/ES 6.791)

6 - 0003789-43.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: VAGNER FELISBERTO FIOROT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Exequente: BANCO BRADESCO S A
7 - 0039513-26.2008.8.08.0024 (024.08.039513-0) - Monitória
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV
Requerido: ANTONIO MARCOS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO

Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV
8 - 0020657-04.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: VINICIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE

Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

DR. ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB/SP 89.774)



 

 

 

 

VITÓRIA(ES), 11 DE SETEMBRO DE 2017.

 

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

CHEFE DE SECRETARIA

LISTA 170 DE 2017

PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL

11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES

 

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 170/2017

 

JUÍZA DE DIREITO: DRª. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

CHEFE DE SECRETARIA:

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

 

INTIMO OS ADVOGADOS, ABAIXO LISTADOS, COM A FINALIDADE DE EFETUAREM, EM 15 (QUINZE) DIAS, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS E DESPESAS DE INGRESSO REFERENTES À TRAMITAÇÃO DESTES AUTOS, APÓS SEU RESPECTIVO CÁLCULO, tudo em conformidade com o Código de Processo Civil, em seu artigo 290, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

 





 

1 - 0025449-93.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN
Executado: ANA LUCIA NONATO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24693/ES - LEONARDA MARIA PLASTER

Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN

DRª. ARETUSA POLLIANNA ARAUJO (OAB/ES 10.163)

2 - 0025558-10.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: GRUPO DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANCA COM CANCER
Réu: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE

Autor: GRUPO DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANCA COM CANCER

DR. GABRIEL ARANTES DE SOUZA LIMA (OAB/SP 397.319)

3 - 0024241-74.2017.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: SOTEGE ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008279/ES - JOSANIA PRETTO COUTO

Suscitante: SOTEGE ENGENHARIA LTDA
4 - 0024597-69.2017.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JONATAS CARDOZO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13047/ES - MARGARETT DE OLIVEIRA KUSTER VALTER

Autor: JONATAS CARDOZO
5 - 0024534-44.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SAMUEL SAMARITANO
Executado: ARMANDO RAMOS OLIVEIRA GALDINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20594/ES - SIDNEI SAMUEL PEREIRA

Exequente: SAMUEL SAMARITANO
6 - 0024224-38.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNC PUB DO ESPIRITO SANTO
Embargado: VALDIANY MATTOS CAJADO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9626/ES - ANDRE VERVLOET COMERIO

Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNC PUB DO ESPIRITO SANTO
7 - 0025367-62.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COLEGIO RENOVACAO SOCIEDADE EDUCACION JARDIM CAMBURI LTDA ME
Executado: GISELE SILVA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25995/ES - LETYCIA VIEIRA FIRMINO FERREIRA

Exequente: COLEGIO RENOVACAO SOCIEDADE EDUCACION JARDIM CAMBURI LTDA ME
8 - 0025566-84.2017.8.08.0024 - Liquidação Provisória por Arbitramento
Requerente: LUCAS GONCALVES MOTA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19985/ES - ZEDEQUIAS LINHARES

Requerente: LUCAS GONCALVES MOTA
9 - 0025628-27.2017.8.08.0024 - Liquidação Provisória por Arbitramento
Requerente: MARIANA MEIRELES COUTINHO
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19985/ES - ZEDEQUIAS LINHARES

Requerente: MARIANA MEIRELES COUTINHO
10 - 0024926-81.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA
Executado: HELIO ROBSON KUSTER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ

Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA


 

 

 

VITÓRIA(ES), 11 DE SETEMBRO DE 2017.

 

 

 

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0064/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº VICTOR RIBEIRO PIMENTA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA BEATRIZ RENOLDI MURAD
CHEFE DE SECRETARIA: MILENA PERIM DO CARMO MORONARI


Lista: 0064/2017


1 - 0048275-89.2012.8.08.0024 - Arrolamento Comum
Requerente: J.C.F.
Requerido: V.C.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109379/MG - GERALDO FIRME DE ARAUJO
Requerente: J.C.F.

Para tomar ciência da decisão:
1- DEFIRO o pedido de adiamento da audiência formulado à fl.126vº, pelo que redesigno o ato para o dia  30/10/2017, às 14:30 horas.

  2- INTIMEM-SE pessoalmente as partes.

  3- RETIRE-SE o processo de pauta.

  4- DILIGENCIE-SE com urgência, ante a proximidade da data de audiência.
E AINDA, PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO AUTOR, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO NEGAIVA DE F. 130.


2 - 0009357-40.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.F.G.
Requerido: D.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003610/ES - CONSTANCIO BORGES BRANDAO
Requerente: V.F.G.
ACERCA DO MANDADO DEVOLVIDO NEGATIVO.


3 - 0029851-57.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: S.S.S.J.
Requerido: R.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25533/ES - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS
Requerente: S.S.S.J.

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita às partes, ficando dispensadas das custas remanescentes em razão do acordo celebrado, na forma do art. 90, §3º, do CPC.
O autor arcará com os honorários de seu advogado. Quanto ao defensor dativo que atuou em favor da requerida, os honorários advocatícios já foram arbitrados, conforme decisão de fl. 25.
OFICIE-SE ao empregador do autor para que proceda os descontos da pensão alimentícia da forma pactuada.
P. R. I.
Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o termo de guarda compartilhada.
Ao depois, ARQUIVEM-SE os autos.


4 - 0006682-07.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: B.D.A.L.
Requerido: C.M.D.C.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4089/ES - HELODINA DA CONCEICAO SOARES
Requerente: B.D.A.L.

Para tomar ciência do despacho:
01) DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça.
02) DESIGNO audiência de conciliação para o dia 11/12/2017, às 14:30 horas.
02) INTIME-SE pessoalmente o autor.
03) CITEM-SE e INTIMEM-SE pessoalmente as requeridas, por carta precatória, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, ATENTANDO-SE o cartório para o fato de que o mandado de citação deverá estar desacompanhado de contrafé.


5 - 0017269-88.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.B.M.
Requerido: I.V.D.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15487/ES - MARIELE ZOPPI XAVIER
Requerente: L.B.M.

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, DEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada.

Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação para o dia 06/12/2017, às 15:30 horas.

Cite-se o requerido para comparecer na audiência de conciliação, acompanhado de advogado(a) ou Defensor(a) Público(a). Ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo, conforme preceitua o artigo 335, inciso I do NCPC.  Esclareço que o prazo será contato em dias úteis.

Expeça-se mandado de citação contendo apenas os dados necessários à audiência. Deverá o respectivo estar desacompanhado da cópia da petição inicial, sendo assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 695, § 1º do NCPC.

Intime-se a parte autora, por seu advogado(a), da designação da audiência.

Conste no mandado de citação e intimação a seguinte advertência: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado. (art. 334, § 8º NCPC).


6 - 0012171-25.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.M.F.
Requerido: A.H.B.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000621/ES - FLAVIO GOMES DE MIRANDA
Requerente: B.M.F.

Para tomar ciência da decisão:
ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do menor, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo cujo pagamento  em conta bancária de titularidade da genitora do menor (fl. 03), até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/11/2017, às 15:30 horas.

CITE-SE e INTIMEM-SE.

DÊ-se ciência ao Ministério Público.


7 - 0016713-86.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.C.B.Z.
Requerido: A.D.S.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17676/ES - CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA
Requerente: S.C.B.Z.

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, considerando que não há nos autos comprovação da possibilidade do demandado e demonstrado o parentesco (fls. 12), deve o pai assistir a filha, especialmente enquanto menor, com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos desde a citação, devendo ser entregue à representante legal das menores até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta indicada às fls. 08.

Nos termos da Lei 5.478/68, designo audiência de conciliação e julgamento para o dia 29/11/2017, às 14:30horas.

Cite-se o réu. Intime-se o requerido e a autora, por sua representante legal, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados e testemunhas, independente de prévio depósito de rol, importando a ausência desta em extinção e arquivamento do processo e daquele em confissão e revelia.

Deverá o mandado de citação/intimação estar acompanhado da contra-fé

Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se em seguida, à oitiva das testemunhas.

Intimem-se a parte autora pessoalmente, bem como sua Defensora Pública da audiência designada.

Notifique-se o Ministério Público.


8 - 0003065-44.2014.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.B.D.M.F.
Requerido: V.M.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Requerente: J.B.D.M.F.

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
Isenta a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE.


9 - 0015591-38.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.D.N.Z. e outros
Executado: C.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24197/ES - MARINA NASCIMENTO GABRIEL
Exequente: F.D.N.Z.
Exequente: C.D.N.Z.

Para tomar ciência do despacho:
1- CUSTAS PENDENTES.

2- INTIME-SE, para juntar procuração, declaração de hipossuficiência  e cópia dos documentos pessoais da parte autora. Em 15 dias.

3- Registra-se que a presente execução visa cumprir sentença proferida nos autos do processo nº. 002677-78.2013.8.08.0024 que revisou acordo entabulado nos autos da demanda de separação judicial nº. 024.080.278.351.

Existe, ainda, outra demanda, em trâmite perante este Juízo, com as mesmas partes, tombada sob o nº. 000786-80.2017.8.08.0024, que também envolve alimentos, mas que não houve liminar modificando a prestação alimentícia anteriormente fixada e nem decisão final de mérito, não havendo, portanto, necessidade de apensamento.


10 - 0029829-33.2015.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: L.S.F.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10158/ES - FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
Requerente: A.F.C.
ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.


11 - 0018360-19.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.D.S.G.
Requerido: A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 313B/ES - Dinah Patricia Ribeiro Gagno
Requerente: G.D.S.G.

Para tomar ciência do despacho:

intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a declaração de hipossuficiência


12 - 0019660-16.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.S.S.
Requerido: F.S.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16572/ES - KAMILA MEIRELLES PAULO
Requerente: T.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita sem apresentar qualquer documento/prova que demonstre sua hipossuficiência financeira.
Portanto, intime-se a parte requerente para, no prazo 15 (quinze) dias, juntar a declaração de hipossuficiência, ou para que efetue o pagamento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição.

2. Com tal providência, VOLTEM-ME os autos conclusos.


13 - 0022223-80.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.L.C.N. e outros
Requerido: M.B.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23296/ES - THAYS CHAENNY ALCÂNTARA CORRÊA
Requerente: M.L.C.N.
Requerente: D.L.C.N.

Para tomar ciência da decisão:
Audiência de conciliação e julgamento para o dia 07/12/2017 às 15:00 horas.
Cite-se o réu. Intime-se o requerido e a autora, por sua representante legal.
Intimem-se a parte autora, pessoalmente e por seu advogado.
Dê-se ciência ao Ministério Público.


14 - 0014913-23.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: R.S.P.
Requerido: R.J.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10399/ES - FLAVIANA ROPKE DA SILVA
Requerente: R.S.P.

Para tomar ciência da decisão:
ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para arbitrar os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, cujo pagamento deverá ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora do menor.
Registra-se que, a qualquer tempo, havendo modificação fática que possa alterar a necessidade do menor, poderá haver revisão do valor correspondente aos alimentos provisórios.

DESIGNO audiência de conciliação para o dia 16/11/2017, às 14:30 horas.

CITE-SE e INTIMEM-SE.

DÊ-se ciência ao Ministério Público


15 - 0036359-53.2015.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.F.R.R.
Requerido: E.R.P.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9504/ES - LEILA FATIMA BRAGA PINHEIRO
Requerente: L.F.R.R.

Para tomar ciência da decisão:
Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que cessem os descontos referente a pensão alimentícia paga pelo requerente em favor de seu filho.

OFICIE-SE à PMV – Prefeitura Municipal de Vitória, em especial ao Departamento Pessoal da Escola Adevalnir Sysesmundo Ferreira de Azevedo - ASFA (fl.09), empregadora do requerido, para que cessem os descontos referentes à pensão alimentícia, revogando o ofício de fl.09.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/11/2017 às 13:30 horas.

CITE-SE e INTIMEM-SE.


16 - 0035326-62.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: T.D.S.S.
Requerido: J.M.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23410/ES - Ana Paula Lagaas
Requerido: J.M.V.
Advogado(a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGA
Requerente: T.D.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de fls. 81/82, pelo que   DESIGNO uma nova data para a realização de exame de DNA, qual seja, o dia 21/11/2017, às 10:00 horas, devendo comparecer a autora, acompanhada de sua genitora, e o requerido.

INTIMEM-SE.

DÊ-SE ciência ao MP.

Intime-se a autora, ainda, para que regularize sua representação nos autos, juntando-se procuração, tendo em vista que é a menor a titular do direito e não sua genitora, que somente a representa.


17 - 0015081-25.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: S.M.L. e outros
Executado: C.D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10399/ES - FLAVIANA ROPKE DA SILVA
Exequente: S.M.L.
Exequente: T.M.L.
ACERCA DO MANDADO DEVOLVIDO NEGATIVO.


18 - 0024946-72.2017.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: R.D.N.D.S.
Executado: F.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008039/ES - Dorvelina Maria Vasconcelos Lopes
Exequente: R.D.N.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
 INTIMEM-SE os exequentes para que adequem a ação


19 - 0010786-13.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: C.G.D.M.
Requerido: A.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13584/ES - ALVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES
Requerente: C.G.D.M.
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE LEI.


20 - 0014649-06.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.A.S.
Requerido: J.U.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: A.C.A.S.

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, considerando que não há nos autos comprovação da possibilidade do demandado e demonstrado o parentesco (fl.10), deve o pai assistir a filha, especialmente enquanto menor, com o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devidos desde a citação, devendo ser entregue à representante legal da menor até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta.

Nos termos da Lei 5.478/68, designo audiência de conciliação e julgamento para o dia 21/11/2017, às 16:00 horas.

Cite-se o réu. Intime-se o requerido para comparecer à audiência, acompanhado de seus advogados e testemunhas, independente de prévio depósito de rol, importando a ausência desta em extinção e arquivamento do processo e daquele em confissão e revelia.

Intime-se a parte autora, pessoalmente e por sua advogada.

Dê-se ciência ao Ministério Público.


21 - 0007710-44.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.G.D.S.
Requerido: F.C.C.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17578/ES - BRUNO RIBEIRO MACHADO
Requerido: F.C.C.F.D.S.
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Requerente: M.D.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Fixo como ponto controvertido a comunicabilidade e partilha dos bens do casal e o trinômio alimentar em relação aos alimentos requeridos em favor da autora.

DEFIRO o depoimento pessoal das partes  e a oitiva de testemunhas, com rol de limitado a cinco testemunhas no máximo.

ADVIRTAM-SE  as partes que caberá a elas a realização da intimação de suas testemunhas, conforme preceitua o art. 455 do CPC.

INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência da presente decisão de saneamento, podendo, no prazo comum de cinco dias, pedir esclarecimentos ou ajustes aos termos determinados nos moldes do art. 357 do CPC/2015.

Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia  23/11/2017,  às 14:30 horas.


22 - 0020130-47.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: S.I.C.D.S. e outros
Requerido: S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25663/ES - IZABELLY MIRANDA TOZZI
Requerente: J.M.D.S.
Advogado(a): 25599/ES - LILIANE LIMA XAVIER
Requerente: J.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
[...]

Por todo o exposto, deixar o provimento da pretensão para o final, se apresenta com risco de agravamento de onerosidade e de difícil reparação para a menor, razão pela qual DEFIRO a BUSCA e APREENSÃO da menor S. I. C.S., medida que deverá ser cumprida com toda prudência e moderação que o caso requer, ficando, desde já autorizado, caso seja absolutamente necessário, o uso de força policial.

1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão com as observações devidas e com autorização para o seu cumprimento conforme disposto no artigo 212 §§ 1º e 2º do CPC, para os fins de busca e apreensão da menor, no endereço constante às fls. 05 ou onde a menor se encontrar, devendo este ser entregue ao seu genitor.

Registro que a diligência a ser cumprida nesta Comarca deverá ser acompanhada pelo genitor, de modo a necessitar que a menor tenha alguém para acompanhá-la.

2. Designo audiência de conciliação para o dia _18__/_10__/__17___, às _15__:_30_horas.

3. Cite-se a requerida para comparecer na audiência de conciliação, acompanhada de advogado(a) ou Defensor(a) Público(a). Ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo, conforme preceitua o artigo 335, inciso I do CPC/2015.  Esclareço que o prazo será contato em dias úteis.

Expeça-se mandado de citação contendo apenas os dados necessários à audiência. Deverá o respectivo estar desacompanhado da cópia da petição inicial, sendo assegurado à requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 695, § 1º do CPC/2015.

4. Intime-se a parte autora da designação da audiência.

5. Incumbe ao oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, no momento da citação e intimação (CPC/2015, art. 154, VI).

6. Se houver certificado proposta de transação nos mandados, intime-se a parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo seu silêncio como recusa (CPC/2015, art. 154, parágrafo único).

7. Notifique-se o MP.

Deixo para apreciar o requerimento de fixação de alimentos provisórios após o contraditório.
 


23 - 0023793-04.2017.8.08.0024 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: P.B.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23960/ES - PRISCILA BELO TAVARES
Requerente: P.B.T.
Requerente: J.W.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 –  INTIMEM-SE os requerentes para juntarem aos autos certidões negativas perante à Justiça Estadual e Federal,  de inexistência de débito junto à Justiça do Trabalho, bem como as Certidões das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, todas em nome de ambos os cônjuges.

2- Com tais providências das partes, PUBLIQUE-SE edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tudo na forma do art. 734, §1º do CPC.

3 – Decorrido o prazo, certifique-se nos autos.

4- Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público para se manifestar a respeito da alteração de regime de bens pretendida pelo casal.


24 - 0002688-68.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: H.F.P.
Requerido: R.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11664/ES - EDUARDO CALVI COSTA
Requerente: H.F.P.
ACERCA DO DESPACHO DE F. 68, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS F. 41/67


25 - 0021075-34.2017.8.08.0024 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: S.P.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19829/ES - MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL
Requerente: S.P.P.

Para tomar ciência do despacho:
 INTIME-SE a autora
 Após tais providências, voltem-me os autos conclusos.


26 - 0012715-47.2016.8.08.0024 - Sobrepartilha
Requerente: S.P.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerente: S.P.L.M.
Requerente: M.J.P.B.

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo de fls. 02/06, para que produza os jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito processual na forma do inc. III, alínea "b" do art. 487 do CPC.
P.R.I.
Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE CARTA DE SENTENÇA, cuja extração de cópias competirá às partes.
Após, ARQUIVEM-SE os autos.


27 - 0015233-73.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.O.
Requerido: M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19896/ES - FABIO MARCOS
Requerente: E.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência de conciliação para o dia 08/11/2017, às 16:00 horas.
IIME-SE o autor, por seu advogado.
CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a requerida, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, ATENTANDO-SE o cartório para o fato de que o mandado de citação deverá estar desacompanhado de contrafé.
DÊ-SE ciência ao Ministério Público.
SENHOR ADVOGADO,FAVOR JUNTAR PROCURAÇÃO NOS AUTOS.


28 - 0004389-64.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: N.L.B.
Requerido: M.L.S.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
Requerente: N.L.B.
Advogado(a): 005868/ES - LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
Requerido: M.L.S.B.
ACERCA DO ESTUDO SOCIAL.


29 - 0025289-88.2005.8.08.0024 (024.05.025289-9) - Separação Litigiosa
Reconvinte: E.F.D.M.F.
Requerente: A.G.S.
Reconvido: A.G.S.
Requerido: E.F.D.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002400/ES - MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
Requerente: A.G.S.
Reconvido: A.G.S.
ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MILENA PERIM DO CARMO MORONARI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0019/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDWIGES DIAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ


Lista: 0019/2017


1 - 0039135-89.2016.8.08.0024 - Interdição
Requerente: ANTONIO ARGENIRO GUIZARDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21501/ES - PATRICIA SAMPAIO TOME
Requerente: ANTONIO ARGENIRO GUIZARDI
Intimar a Dra. Advogada da pericia agendada p/ dia 26.09.2017, 16.00hs no consultorio da perita conforme petição de fls.32


2 - 0013136-37.2016.8.08.0024 - Interdição
Requerente: MARLUCIA LOIOLA
Requerido: THIAGO LOIOLA MESSNER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14129/ES - LUIZ CARLOS BARRETO
Requerente: MARLUCIA LOIOLA
intimar o Dr. Advogado da perícia agendada p/ dia 26/09/2017, 14.00hs no consultorio da perita conforme petição de fls.48


3 - 0038814-54.2016.8.08.0024 - Interdição
Requerente: IVONETTI GUARNIERI DE VASCONCELLOS
Requerido: ALDO MARTINS DE VASCONCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26774/ES - CAMILA DOS SANTOS VASCONCELLOS
Requerente: IVONETTI GUARNIERI DE VASCONCELLOS
Intimar a Dra. Advogada da perícia agendada p/ dia 26/09/2017, ás 15.00hs. conforme petição de fls.38 dos autos


4 - 0019885-71.2015.8.08.0035 - Interdição
Requerente: N.S.D.N.
Requerido: J.B.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: N.S.D.N.
Intimar o Dr. Advogado  do agendamento  da perícia p/ dia 05/10/2017, ás 8.30  hs.  conforme petição de fls.74


5 - 0024715-79.2016.8.08.0024 - Interdição
Requerente: ANELY MARIA MERCANDELI DUTRA
Requerido: WALLACE ANTONIO SAMORINI DUTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Requerente: ANELY MARIA MERCANDELI DUTRA
Intimar o Dr. Advogado da pericia agendada p/ dia 13/09/2017, ás 14.00hs conforme petição de fls.70


6 - 0012556-32.2001.8.08.0024 (024.01.012556-5) - INVENTARIO
Requerente: M.C.S.F. e outros
Requerido: A.G.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Requerente: P.G.S.F.
Requerente: M.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os requerimentos de fls. 1537/1538 e 1539/1540, defiro o pedido de vista pelo prazo de 15 (quinze) dias, de forma sucessiva, a iniciar-se por Marilene Sousa Sampaio e Pierre Graça Sampaio Fernandes. Esgotado o prazo, os autos deverão ser entregues em cartório para manifestação de Hernest Graça Schunig Fernandes, pelo mesmo prazo.

Diligencie-se.


7 - 0027699-22.2005.8.08.0024 (024.05.027699-7) - Inventário
Inventariante: LUZINETE LIMA MANOEL e outros
Inventariado: GENACY MANOEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4948/ES - SANDRA HELENA DE SOUZA
Inventariante: SONIA MARIA MANOEL SOARES
Inventariante: LUZINETE LIMA MANOEL
Inventariante: GERUSA MANOEL PAIXAO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte inventariante para carrear aos autos em 30 (trinta) dias as certidões negativas das Fazendas. 

Diligencie-se. 


8 - 0024453-42.2010.8.08.0024 (024.10.024453-2) - Inventário
Inventariante: C.M.D.F.P.
Requerente: C.M.F.P. e outros
Inventariado: E.D.J.H.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO
Inventariante: C.M.D.F.P.
Requerente: C.M.F.P.

Para tomar ciência do despacho:
Diligencie-se na forma sugerida pelo Ministério Público à fl. 105verso dos autos. 


9 - 0027505-12.2011.8.08.0024 (024.11.027505-4) - Inventário
Inventariante: L.C. e outros
Requerente: W.C.J.C. e outros
Inventariado: M.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21925/ES - RALPHY MARTINS DEL SANTO
Inventariante: L.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (§2º do art. 1.023 CPC/2015).

Diligencie-se.

Após, conclusos para decisão.


10 - 0009447-92.2010.8.08.0024 (024.10.009447-3) - Inventário
Inventariante: M.S.B.
Inventariado: I.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10928/ES - MORGAN SILVA BATALHA
Inventariante: M.S.B.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se novamente o inventariante através de seu patrono para cumprimento do despacho de fl. 70, bem como para apresentação de endereço atualizado do requerente, tendo em vista a certidão de fl. 78.

Diligencie-se.

Após, conclusos.


11 - 0007951-52.2015.8.08.0024 - Inventário
Requerente: S.T.R.C.R.
Inventariado: N.R.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7500/ES - LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerente: S.T.R.C.R.
Intimar o Dr. Advogado do parecer da Fazenda Estadual de fls.


12 - 0042963-69.2011.8.08.0024 (024.11.042963-6) - Habilitação
Requerente: G.S.R.
Requerido: D.L.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003575/ES - JULIO FERNANDES SOARES
Requerente: G.S.R.

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de habilitação, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015, para declarar a autora habilitada nos autos de Inventário nº 0009668-22.2003.8.08.0024, na qualidade de herdeira de Delma Luna Sodré.

Custas na forma da lei.

PRI-se.

Com o trânsito em julgado na forma do artigo 6921, prossiga-se nos autos de Inventário em apenso.

Após, observadas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos.


13 - 0030567-17.1998.8.08.0024 (024.89.030567-5) - INVENTARIO MAIORES
Requerente: A.B.M.C. e outros
Requerido: R.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7322/ES - DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
Requerente: L.R.C.D.B.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista certidão de fl. 499, intime-se as inventariantes Leila Reine Castello de Barros e Ludmila Silva Castello para esclarecerem quanto ao andamento da Escritura Pública, tendo em vista prazo concedido à fl. 491 para o colhimento da assinatura de todos os herdeiros (fls. 488), sob pena de lei.

Diligencie-se. 


14 - 0021698-98.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA RIOS CAVALINI e outros
Requerido: GILSON CAVALINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Requerente: MARIA APARECIDA RIOS CAVALINI
Requerente: MARIA BERNADETTE RIOS CAVALINI
Requerente: FABIOLA MARIA CAVALINI PINTO
Requerente: MARIA APARECIDA CAVALINI FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1 – Nomeio inventariante a Sr.ª MARIA APARECIDA RIOS CAVALINI, a qual deverá ser intimada para:

a) prestar compromisso em 05 (cinco) dias, na forma do art. 617, parágrafo único, do CPC e,

b) prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que prestar o compromisso, na forma disciplinada pelo art. 620 do CPC.

c) apresentar documento das herdeiras Maria Bernadette Rios Cavalini, Fabiola Maria Cavalini Pinto e Maria Aparecida Cavalini Ferreira, a fim de comprovar a legitimidade.

2 – Após oferecidas as primeiras declarações, deve a Secretaria reduzi-las a termo e citar e intimar os herdeiros não habilitados, caso existam, para se manifestarem sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 626, §1º e 627 do CPC, intimando-se, ainda, o Ministério Público apenas na hipótese de existir interesse de incapazes nos autos.

3 – Findo o prazo acima estipulado sem impugnação e cumpridas as demais determinações, venham os autos conclusos.


15 - 0007373-21.2017.8.08.0024 - Arrolamento Sumário
Requerente: JOSE APRIGIO DE JESUS
Requerido: JOEL EUGENIO RODRIGUES DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007232/ES - MAURICIO BOECHAT PEYNEAU
Requerente: JOSE APRIGIO DE JESUS
Intimar o Dr. Advogado do despacho de fls.39, 2º parágrafo dos autos


16 - 0006246-58.2011.8.08.0024 (024.11.006246-0) - Arrolamento Comum
Inventariante: A.G. e outros
Inventariado: A.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14677/ES - PRISCIANE ALTOE
Inventariante: A.G.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o inteiro teor de certidão de fl. 93, intime-se a parte autora para informar em 05 (cinco) dias se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de lei.

Diligencie-se. 


17 - 0009059-05.2004.8.08.0024 (024.04.009059-9) - Arrolamento Comum
Inventariante: J.C.R.
Inventariado: N.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9261/ES - JUDSON CAMATTA RANGEL
Inventariante: J.C.R.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o invntariante para trazer aos autos as certidão negativas fiscal municipal em nome da falecida, bem como certidões negativas fiscais estaduais e federais em nome de ambos os falecidos.

Diligencie-se.                                                    


18 - 0016658-19.2009.8.08.0024 (024.09.016658-8) - Inventário
Inventariante: C.V.D.S.
Requerente: A.L.D.S. e outros
Inventariado: O.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005849/ES - AERCIO BARCELOS MUNIZ
Inventariante: C.V.D.S.
Requerente: D.V.D.S.
Requerente: C.V.D.S.
Requerente: A.L.D.S.
Requerente: S.M.A.D.S.
Requerente: J.V.D.S.
Requerente: M.H.V.D.S.
Requerente: M.D.G.S.D.A.
Requerente: A.V.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o inteiro teor da certidão de fl. 98verso, intime-se a parte autora para informar quanto ao interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de lei.

Diligencie-se. 


19 - 0026631-90.2012.8.08.0024 - Restauração de Autos
Requerente: U.S.C.
Requerido: H.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000012A/ES - WALFREDO WILSON DAS NEVES
Requerente: U.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a informação de fl. 55verso, intime-se a parte inventariante para proceder a juntada dos documentos mencionados.

Diligencie-se. 


20 - 0010435-02.1999.8.08.0024 (024.99.010435-8) - INVENTARIO
Requerente: A.B.M.C. e outros
Requerido: A.B.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006927/ES - FRANCISCO DE ASSIS MENDES RIBEIRO
Requerente: A.B.M.C.
Intimar o Dr. advogado para prestar as Primeiras Declarações conforme despacho de fls.1046/1047 dos autos




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Editais

Edital de Citação

 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

 

PROCESSO Nº 0011953-41.2010.808.0024
AÇÃO : Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado:
RODOLPHO PADUA ROCON, SEGFIX INDUSTRIA COM FIXADORES LTDA ME

CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº
00283/2010
DATA DA INSCRIÇÃO: 25/01/2010

 

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
RODOLPHO PADUA ROCON / CPF: 089.827.357-98 Logradouro: Rua Bolivar de Abreu, nº51, Campo Grande - CARIACICA/ES - BRASIL

SEGFIX INDUSTRIA COM FIXADORES LTDA ME / CNPJ: 01.101.078/0001-65 Logradouro: Av. Terceira Avenida, S/N - Jardim Limoeiro - SERRA/ES - BRASIL

Atualmente em lugar incerto e não sabido, detodos os termos da ação supracitadae para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importânciade R$34.574,55 (Trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco reais ), relativa ao principal e acessórios, aser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80).


ADVERTÊNCIAS
Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á a PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida aexecução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

DESPACHO
Evento: 48.87

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


VITÓRIA-ES, 21 de Agosto de 2017.

JULIANA HORTA MANSUR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

PROCESSO Nº 0011953-41.2010.808.0024

Edital de Citação

PROCESSO Nº 0018867-19.2013.808.0024
AÇÃO : Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado:
LUCIANO DA SILVA SUBTIL, VIX FOOD ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPPCERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº 00411/2013
DATA DA INSCRIÇÃO: 07/02/2013
CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº 00897/2013
DATA DA INSCRIÇÃO:
21/03/2013

CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº
00160/2013
DATA DA INSCRIÇÃO:
04/04/2013

CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº
01161/2013
DATA DA INSCRIÇÃO:
04/04/2013

 

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
LUCIANO DA SILVA SUBTIL / CPF: 074.593.577-07
Endereço:
Logradouro: RUA VIANA
Complemento: BAIRRO VISTA DA SERRA I - SERRA/ES, PAÍS: BRASIL VIX FOOD ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPP / CNPJ: 27.308.915/0001-15
Endereço: AV. ARGENTINA, Nº 244 - VISTA DA SERRA I - SERRA/ES

Atualmente em lugar incerto e não sabido, detodos os termos da ação supracitadae para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importânciade R$833.236,06 (Oitocentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e seis centavos ), relativa ao principal e acessórios, aser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80).


ADVERTÊNCIAS
Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-áàPENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida aexecução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

DESPACHO
Evento: 52.1

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

VITÓRIA-ES, 21 de Agosto de 2017.

JULIANA HORTA MANSUR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

PROCESSO Nº 0018867-19.2013.808.0024

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019573-61.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Motivo: Outros
Conforme evento Juntada de Intimação ocorrido em 08/08/2017 no sistema PROJUDI.

BARBARA BECEVELI PASSOS
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0060/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº NILDA MARCIA DE A. ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIS AUGUSTO SUZANO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE SOARES LIMA COSTA


Lista: 0060/2017


1 - 0031203-50.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: LAURENI LUCIANO
Autor do fato: MARILZA LUCIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22348/ES - LEOMAR DOS SANTOS LUCIANO
Vítima: LAURENI LUCIANO

Para tomar ciência do despacho:
"Intimes-se o querelante por seu advogado para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, considerando o contido na certidão de fls. 33. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, renove-se a intimação para fins de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perempção. Diligencie-se".


2 - 0030487-23.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCIANY PIMENTA RIBEIRO BARNABE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12468/ES - MONIKA LADISLAU RODRIGUES TORRES
Requerente: FRANCIANY PIMENTA RIBEIRO BARNABE

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre a Autora Franciany Pimenta Ribeiro Bernabe e a Administração Pública, CONDENANDO o Requerido ao pagamento de FGTS à Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária a partir de 27 de setembro de 2011, acrescidos de juros e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, do NCPC.

Outrossim, julgo improcedente o pedido de depósito fundiário referente as parcelas dos contratos firmados anteriormente a 27 de setembro de 2011, pelo reconhecimento da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.

Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor devido, intime-se a parte contraria para ciência.

Em caso de concordância ou ausência de manifestação, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV), desde que o valor da execução não ultrapasse o estabelecido para fins de pagamento para tal modalidade.
Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se. Diligencie-se


3 - 0012697-89.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIEGLINDE REINKE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: SIEGLINDE REINKE

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre a Autora Sieglinde Reinke e a Administração Pública, CONDENANDO o Requerido ao pagamento de FGTS à Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária a partir de 15 de maio de 2012, acrescidos de juros e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, do NCPC.

Outrossim, julgo improcedente o pedido de depósito fundiário referente as parcelas dos contratos firmados anteriormente a 15 de maio de 2012, pelo reconhecimento da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.

Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor devido, intime-se a parte contraria para ciência.

Em caso de concordância ou ausência de manifestação, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV), desde que o valor da execução não ultrapasse o estabelecido para fins de pagamento para tal modalidade.
Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se. Diligencie-se.


4 - 0011118-09.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21949/ES - PORCINA ALVES MOREIRA
Requerente: VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no art. 330, I do NCPC, INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil.


5 - 0003991-54.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBSON GIUBERTI MIRANDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10150/ES - RENATO GIUBERTI MIRANDA
Requerente: ROBSON GIUBERTI MIRANDA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, despiciendas outras considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando medida concedida antecipadamente, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, a teor do artigo 487, inciso III, alínea "a", do NCPC.
 


6 - 0038860-77.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SABRINA MARA ANTUNES FERRARI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8625/ES - RODRIGO FERREIRA PELISSARI
Requerente: SABRINA MARA ANTUNES FERRARI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, despiciendas outras considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.


7 - 0021643-21.2015.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: PAULO FERNANDES
Requerente: PAULO FERNANDES
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22846/ES - GABRIEL DUQUE ZONTA
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ES
Recorrido: IPAJM INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ES
Advogado(a): 20120/ES - GUILHERME RABBI BORTOLINI
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 7275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Recorrente: PAULO FERNANDES
Requerente: PAULO FERNANDES
INTIMAR da descida dos autos do Colegiado Recursal


8 - 0018530-88.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALACE ANTONIO ORLETTI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerente: WALACE ANTONIO ORLETTI

Para tomar ciência da decisão:
Isto Posto, DEFIRO a tutela antecipada requerida, para determinar ao requerido que suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, a aplicação de penalidades impostas ao autor WALACE ANTÔNIO ORLETTI, referentes a infração de trânsito nº PM30569390-5, bem como todos os seus efeitos, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.


9 - 0024258-13.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADAO DIVINO ALVES SANTANA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: ADAO DIVINO ALVES SANTANA

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência almejada determinando que o requerido homologue a matrícula do autor, Cabo QPMP-C ADÃO DIVINO ALVES SANTANA, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.


10 - 0017036-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERSON PAULO PIANISSOLLA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26146/ES - LUIZ BUAIZ NETO
Requerente: GERSON PAULO PIANISSOLLA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO aos Embargos de Declaração de fls. 75/78, por encontrarem-se os mesmos INTEMPESTIVOS


11 - 0008863-78.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADIMAR GOMES MAIA
Requerido: SEDU SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21467/ES - THIAGO LUPPI CORREA
Requerente: ADIMAR GOMES MAIA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre o Autor Adimar Gomes Maia e a Administração Pública, CONDENANDO o Requerido ao pagamento de FGTS ao Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária a partir de 06 de abril de 2012, acrescidos de juros e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, 1ª figura, do NCPC.

Outrossim, julgo improcedente o pedido de depósito fundiário referente as parcelas dos contratos firmados anteriormente a 06/04/2012, pelo reconhecimento da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC, bem como dos pedidos referentes a multa de 40% do FGTS e dano moral, nos termos do art. 487, I, 2ª figura, do NCPC.
Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.

Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor devido, intime-se a parte contraria para ciência.

Em caso de concordância ou ausência de manifestação, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV), desde que o valor da execução não ultrapasse o estabelecido para fins de pagamento para tal modalidade.
Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


12 - 0012699-59.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABRICIA FERREIRA LEITE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: FABRICIA FERREIRA LEITE

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre a Autora Fabrícia Ferreira Leite e a Administração Pública, CONDENANDO o Requerido ao pagamento de FGTS à Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária a partir de 15 de maio de 2012, acrescidos de juros e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, do NCPC.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito fundiário referente as parcelas dos contratos firmados anteriormente a 15 de maio de 2012, pelo reconhecimento da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC.


13 - 0005513-82.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CHRISTIAN MARCELO CABRAL CUPERTINO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23391/ES - GABRIEL BATISTA MARTINELLI
Requerente: CHRISTIAN MARCELO CABRAL CUPERTINO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre o Autor Christian Marcelo Cabral Cupertino e a Administração Pública, CONDENANDO o Requerido ao pagamento de FGTS ao Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária, acrescidos de juros e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, do NCPC.

 


14 - 0019323-27.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WERIQUISON SANTOS WILL
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15022/ES - JORGE LUIS RIGO
Requerente: WERIQUISON SANTOS WILL

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, considerando as peculiaridades da causa, declaro a incompetência deste Juízo para dar o prosseguimento devido a demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.


15 - 0007323-92.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNA FELIX TAGARRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: EDNA FELIX TAGARRO
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerente: EDNA FELIX TAGARRO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre a Autora Edna Felix Tagarro e a Administração Pública, CONDENANDO o Requerido ao pagamento de FGTS à Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária a partir de 22 de março de 2012, acrescidos de juros e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, do NCPC.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito fundiário referente as parcelas dos contratos firmados anteriormente a 22 de março de 2012, pelo reconhecimento da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC.
 


16 - 0012729-94.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GESSI DE OLIVEIRA DE BRITO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: GESSI DE OLIVEIRA DE BRITO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no art. 330, I do NCPC, INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil.
 


17 - 0040115-70.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VANESSA LUBE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Requerente: VANESSA LUBE
Advogado(a): 16156/ES - TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTIMAR pra Audiência UNA designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/10/2017 às 14:00, situada no(a) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS, Nº 440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA/ES
(RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS - APÓS A 3ª ROTATÓRIA


18 - 0024623-72.2014.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: LAURA JANTORNO ZAMBELLI
Requerido: FRANCISCO JOSE JANTORNO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6021/ES - CARLOS WAGNER SILVA CORREA
Requerido: FRANCISCO JOSE JANTORNO
Advogado(a): 7517/ES - JORGE TEIXEIRA NADER
Requerente: LAURA JANTORNO ZAMBELLI

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, reconheço a perempção nos termos do art. 60, II, do CPP, e declaro extinta a punibilidade de Miguel Luiz Jantorno, conforme art. 107, IV, última figura, do Código Penal, com relaçã aos delitos descritos nos autos.


19 - 0011955-98.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: ROGER OLIVEIRA DE MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14661/ES - MARCELO ALMEIDA DE SOUSA
Autor do fato: ROGER OLIVEIRA DE MATTOS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, em face do efetivo cumprimento da obrigação assumida pelo (a) autor(a) do fato conforme contida na proposta ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Roger Oliveira de Mattos, com relação aos fatos descritos nestes autos.


20 - 0020165-41.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Recorrido: THIAGO DE ALMEIDA MARCHESI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Recorrido: THIAGO DE ALMEIDA MARCHESI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Requerente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do petitório de fls. 98/107.

Havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV) , desde que o valor da execução se enquadre na modalidade de pagamento em tela.


Diligencie-se.


21 - 0019385-04.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIVELTON FELIPE SIQUEIRA e outros
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19468/ES - VANESSA MOREIRA VARGAS
Requerente: ELIVELTON FELIPE SIQUEIRA
Requerente: DORIO RIBEIRO
Requerente: IVO MANOEL BARRETO
Requerente: IVAN DA ROCHA CUZZUOL
Requerente: LUCIANO ROCHA
Requerente: WAGNER MOTTA IGNER
INTIMAR para ficar ciente dos termos da petição de fls. 141/142, que informa que o Estado já deu andamento ao pagamento da RPV.


22 - 0022168-66.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CICERO FELIX DA SILVA e outros
Requerido: DER ES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17805/ES - ALEXSANDRO FRANZIN XIMENES
Requerente: ALFREDO JOSÉ LUZ NEGROMONTE
Requerente: CICERO FELIX DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a transferência dos AITs nº RV00034800 e nº LV29017323 e das respectivas pontuações para o prontuário da CNH do segundo requerente, Sr. Alfredo José Luz Negromonte, bem como para declarar nulo o Processo Administrativo nº 74520148. E via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.


23 - 0011707-98.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDA ALVES DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27716/ES - REGIANE FERREIRA DE SOUSA RODRIGUES
Requerente: FERNANDA ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre a Autora Fernanda Alves de Souza e a Administração Pública, CONDENANDO o Requerido ao pagamento de FGTS à Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária a partir de 08 de maio de 2012, acrescidos de juros e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, do NCPC.

Outrossim, julgo improcedente o pedido de depósito fundiário referente as parcelas dos contratos firmados anteriormente a 08 de maio de 2012, pelo reconhecimento da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC.


24 - 0010218-26.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ORMANDINA STOCCO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15535/ES - ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL-FIUME
Requerente: ORMANDINA STOCCO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre a Autora Ormandina Stocco e a Administração Pública, CONDENANDO o Requerido ao pagamento de FGTS à Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária a partir de 20 de abril de 2012, acrescidos de juros e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, do NCPC.

Outrossim, julgo improcedente o pedido de depósito fundiário referente as parcelas dos contratos firmados anteriormente a 20 de abril de 2012, pelo reconhecimento da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC.


25 - 0032954-72.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ODETE CRUZ
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL JERONIMO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23722/ES - ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES
Requerente: ODETE CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
I - Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do documento de identificação, nos termos do art. 320, do NCPC, sob pena de indeferimento. II - Diligencie-se.


26 - 0036353-12.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE FRANCISCO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: ANDRE FRANCISCO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
I – Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do documento de identificação, nos termos do art. 320, do NCPC, sob pena de indeferimento.

II – Diligencie-se.


27 - 0005921-73.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO EVANGELISTA DE SOUZA NETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13218/ES - BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
Requerente: JOAO EVANGELISTA DE SOUZA NETO

Para tomar ciência do despacho:
I - Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do documento de identificação, nos termos do art. 320, do NCPC, sob pena de indeferimento. II - Diligencie-se.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

SIMONE SOARES LIMA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0193/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRA DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0193/2017


1 - 0014057-59.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S A
Requerido: ADEMIR RODRIGUES POLESE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S A
Advogado(a): 7466/ES - JOAO CARLOS XAVIER MARTINS
Requerido: ADEMIR RODRIGUES POLESE

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 75/76: "(...) Em face do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 67/68 e DETERMINO que a Ré, proceda a restituição imediata do veículo Fiat Uno placa MRH 8219.Expeça-se mandado de restituição a ser cumprido por oficial de justiça de plantão, no local a ser indicado pelo requerido para a localização do veículo.Junte-se aos autos o original do mandado de fls. 65.Intime-se a parte autora para réplica à contestação.Intimem-se. Diligencie-se.Cumpra-se."


2 - 0016387-97.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: US MUSTANG LLC
Executado: FULL COMEX TRADING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 45477/DF - ANTONIO MENDES PINHEIRO
Executado: FULL COMEX TRADING SA
Advogado(a): 5771/ES - DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
Exequente: US MUSTANG LLC
Advogado(a): 12882/DF - MARCOS DE OLIVEIRA PERERIRA
Exequente: US MUSTANG LLC
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Executado: FULL COMEX TRADING SA
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Executado: FULL COMEX TRADING SA

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 379-389: "(...) Assim, defiro os itens "b" e "c", que diligencio nesta ocasião.Após, intime-se as partes da resposta.Ainda, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para o cumprimento da sentença nos moldes retro requeridos, em 15 dias, consoante previsão do art. 523 do Novo CPC, sob pena de multa e honorários, cada um no valor de 10% do valor exequendo.Fica o executado advertido de que findo o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação nos autos de impugnação, na forma do art. 525 do Novo CPC."


3 - 0025271-47.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HEITOR SILVA GIURIZATTO
Requerido: ORBELIO VIOLA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: HEITOR SILVA GIURIZATTO
Advogado(a): 21222/ES - MICHELE OLIVEIRA BARBOSA
Requerente: HEITOR SILVA GIURIZATTO

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 22: "(...) Dito isso, e considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja antecipação é requerida na petição inicial, que prenunciam a necessidade de instauração do contraditório para uma melhor cognição, indefiro, nesta fase inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Prossiga o feito os trâmites regulares.Cite-se o requerido.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


4 - 0025653-40.2017.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ES SINDIPOL ES
Embargado: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO FUNDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9056/ES - EDWAR BARBOSA FELIX
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ES SINDIPOL ES
Advogado(a): 103508/MG - RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ES SINDIPOL ES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 83: "Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


5 - 0023738-53.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELISANGELA TAVARES DA SILVA ME
Requerido: SENAI ES SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: ELISANGELA TAVARES DA SILVA ME

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 40: "Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


6 - 0023221-48.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO BORNACKI SALIM MURTA e outros
Requerido: INCORTEL INCORPORACAO E HOTELARIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Requerente: BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Requerente: TATIANA DE CASTRO CAJUEIRO MURTA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 98: "Compulsando dos autos verifico que o valor constante no pedido não é compatível com o valor da causa.Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo legal, emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa (art. 291, CPC).Após, recolha as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


7 - 0033996-30.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AUGUSTO CEZAR DOS SANTOS
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: AUGUSTO CEZAR DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 551: "Intimem-se as partes do recebimento dos autos. Intimem-se as partes a especificar as provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias, devendo fundamentá-las afim deste Juízo avaliar a pertinência.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


8 - 0021140-29.2017.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: PATRICK PIMENTEL DO CARMO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA TELEXFREE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15799/ES - PATRICK PIMENTEL DO CARMO
Autor: PATRICK PIMENTEL DO CARMO

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 189: "(...) Dito isso, e considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja antecipação é requerida na petição inicial, que prenunciam a necessidade de instauração do contraditório, indefiro, nesta fase inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Prossiga o feito os trâmites regulares.Cite-se o réu, observadas as formalidades legais.Intime-se. Diligencie-se.  "


9 - 0018029-37.2017.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ODETH LYRIO GASPARINI
Requerido: ALBINA RODRIGUES PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11855/ES - CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES
Requerente: ODETH LYRIO GASPARINI

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 88/89: "(...) Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.Incontinenti intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme art. 290 do Código de Processo Civil, ou ainda, proceda o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, o que desde já defiro. Apensem-se estes autos ao de nº 0014405.77.2017.8.08.0024.  Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


10 - 0013368-15.2017.8.08.0024 - Restauração de Autos
Requerente: ANTONIO MIGUEL ALVES
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21501/ES - PATRICIA SAMPAIO TOME
Requerente: ANTONIO MIGUEL ALVES
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 70: "Cite-se a parte contrária para contestar, em 05 (cinco) dias, devendo exibir cópias, contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 714 do CPC.Intime-se. Cite-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


11 - 0024537-96.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NILSON ALVES
Requerido: ADRIANO SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5644/ES - JOAO ANGELO BELISARIO
Requerente: NILSON ALVES

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 30: "(...) Dito isso, e considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja antecipação é requerida na petição inicial, que prenunciam a necessidade de instauração do contraditório, indefiro, nesta fase inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Prossiga o feito os trâmites regulares.Cite-se o réu, observadas as formalidades legais.Intime-se. Diligencie-se."


12 - 0024542-21.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WEVERTON SALAZAR DOS SANTOS
Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: WEVERTON SALAZAR DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 26: "Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


13 - 0021259-87.2017.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: ROBERTO CARLOS DA SILVA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14722/ES - ANDRE OLIVEIRA SANTOS
Autor: ROBERTO CARLOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 104: "Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


14 - 0024005-25.2017.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: NEIRIAN LISBOA DE OLIVEIRA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27290/ES - GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA
Autor: NEIRIAN LISBOA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 56: "Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


15 - 0010590-72.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDECACAMBA SINDICATO DOS CACAMBEIROS AUTONOMOS DO ES
Requerido: VALE SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 313078/SP - JAEL PEREIRA DA SILVA
Requerente: SINDECACAMBA SINDICATO DOS CACAMBEIROS AUTONOMOS DO ES

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 83: "(...) Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Incontinenti intime-se a requerente para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme art. 290 do Código de Processo Civil.Diligencie-se."


16 - 0023230-10.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CAIXA DE PREVIDENCIA DO FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Requerido: SUCESSAO DE MARILDES LUCIA OLIVEIRA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44277/RS - FABRICIO ZIR BOTHOME
Requerente: CAIXA DE PREVIDENCIA DO FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 73038/MG - RANUFO MOREIRA CUNHA FILHO
Requerente: CAIXA DE PREVIDENCIA DO FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 120: "Compulsando dos autos, verifico que a parte autora não observou os requisitos do inciso VII, do artigo 75 c/c artigo 76, ambos do CPC, onde determina que:Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:VII - o espólio, pelo inventariante;Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;Desso modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar quanto a representação processual do autor, sob pena de extinção. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


17 - 0010419-18.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: WAGNER BARBOSA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 19266/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO
Requerido: WAGNER BARBOSA DA SILVA
Advogado(a): 13468/ES - SAMYRA CARNEIRO PERUCHI
Requerido: WAGNER BARBOSA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 108-110: "(...) Desta feita, consoante o entendimento jurisprudencial, e considerando os valores pagos pelo autor, entendo pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 67 para manter a posse do veículo com a parte requerida e por conseguinte, revogo a Liminar de fl. 61.Intimem-se as partes a especificar as provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias, devendo fundamentá-las afim deste Juízo avaliar a pertinência.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


18 - 0021964-85.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA OFFICE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Embargante: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA
Advogado(a): 27186/ES - ISAQUE FREITAS ROSA
Embargante: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 28: "O instrumento de mandato é documento necessário para deferimento da petição inicial, nos termos do artigo 104, §1º do Código de Processo Civil.Assim, intime-se a parte autora, apresentar instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.No mesmo prazo, intime-se ainda a parte autora para apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


19 - 0013019-12.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA OFFICE
Executado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20074/ES - LARA SANSON DE ANGELI
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA OFFICE
Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA OFFICE
INTIMAR A PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JUNTADA ÀS FLS. 68--83, NO PRAZO LEGAL.


20 - 0023582-65.2017.8.08.0024 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: KAMILLA ALVES PEIXOTO
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19418/ES - PEDRO JOSE DUTRA GOMES
Exequente: KAMILLA ALVES PEIXOTO
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA FORNECER 01 VIA DA CONTRAFÉ, NO PRAZO LEGAL.


21 - 0024870-48.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE EDUARDO DE AZEVEDO
Requerido: RGIORI EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16236/ES - SARAH DEODORO DOS SANTOS
Requerente: JOSE EDUARDO DE AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 20: "Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


22 - 0025663-84.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBSON DE SA PEREIRA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14722/ES - ANDRE OLIVEIRA SANTOS
Requerente: ROBSON DE SA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 99: "Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


23 - 0023668-36.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: LLP PINTURAS LTDA
Réu: MARCOS DANIEL DE DEUS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS
Autor: LLP PINTURAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 33/34: "(...) Diante do exposto, DEFIRO o pedido, mediante caução idônea equivalente a três meses de aluguel, para determinar a desocupação voluntária do requerido do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias.Lavre-se Termo de Caução.Sobrevindo o prazo sem a efetiva desocupação voluntária do imóvel, expeça-se mandado de desocupação compulsória.Cite-se a parte ré para, querendo, ofertar sua defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada deste aos autos, sob pena de revelia, atentando-se para o que dispõe o parágrafo 3º do artigo 59 da Lei nº. 8.245/91.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


24 - 0024497-17.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO BRADESCO SA
Réu: ANTONIO DA LUZ VALADARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Autor: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 16338/ES - WESCLEY LUBE SEGATO
Autor: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 36: "(...) A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório previsto nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil, vindo deduzida em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado monitório, com o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento nos termos pedidos na inicial e o pagamento dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa, anotando-se, neste mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas.Conste ainda do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art.702, §4º do NCPC. Na ocorrência do art.701 §2º, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, intimando-se pessoalmente o devedor para pagamento do valor, conforme cálculo do valor apresentado, sob pena de penhora, na forma do 523 do NCPC.Certifique-se quanto ao decurso do prazo dos embargos a execução, se for o caso, intime-se o exequente para impugnar os embargos opostos no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.Cumpra-se. Diligencie-se."


25 - 0009140-94.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DELCIO TADEU EFFGEN
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: DELCIO TADEU EFFGEN

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 19/20: "(...) Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.Incontinenti intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme art. 290 do Código de Processo Civil, ou ainda, proceda o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, o que desde já defiro. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


26 - 0008086-93.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CLAUDIO SILVA CONCEICAO
Requerido: BANESTES SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: ANTONIO CLAUDIO SILVA CONCEICAO

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 49/50: "(...) Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.Incontinenti intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme art. 290 do Código de Processo Civil, ou ainda, proceda o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, o que desde já defiro. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


27 - 0009610-28.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: COOPSEFES COOP ECON CRED MUT SERV PUB EXEC FEDERAL ESTADO ES
Réu: ERICA DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Autor: COOPSEFES COOP ECON CRED MUT SERV PUB EXEC FEDERAL ESTADO ES

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 58/59: "(...) Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.Incontinenti intime-se a parte embargante para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme art. 290 do Código de Processo Civil.Diligencie-se."


28 - 0009606-88.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: COOPSEFES COOP ECON CRED MUT SERV PUB EXEC FEDERAL ESTADO ES
Réu: MARLUCE APARECIDA JANEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Autor: COOPSEFES COOP ECON CRED MUT SERV PUB EXEC FEDERAL ESTADO ES

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 49/50: "(...) Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.Incontinenti intime-se a parte embargante para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme art. 290 do Código de Processo Civil.Diligencie-se."


29 - 0025203-97.2017.8.08.0024 - Usucapião
Requerente: APAL AGROPECUARIA ALIANCA SA
Requerido: DISA DESTILARIA ITAUNAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18873/ES - ALESSANDRA ANTUNES COELHO
Requerente: APAL AGROPECUARIA ALIANCA SA
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerente: APAL AGROPECUARIA ALIANCA SA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 136: "Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento sanando as irregularidades da seguinte forma:1) Apresentar certidão do Cartório Distribuidor para a averiguação da existência de ações possessórias, em curso, referente ao mesmo imóvel (artigo 923, CPC), devendo a pesquisa ser efetivada em nome dos autores, e não do imóvel.2) Descrever os nomes e qualificações (nome completo, endereço e estado civil) dos confinantes, devendo estes constarem no polo passivo da demanda bem como dos réus. Destaque-se que, caso sejam casados, será imprescindível a qualificação de seu respectivo cônjuge, considerando tratar-se de litisconsortes necessários passivos.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


30 - 0025340-79.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAX RAMALHETE PEREIRA
Requerido: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: MAX RAMALHETE PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 42: "Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


31 - 0024352-58.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR
Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 260/261: "(...) Pelos motivos acima expostos, declaro a incompetência desta Vara Cível de Vitória e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor do Juízo de Vila Velha/ES, para distribuir o feito a uma das Varas Cíveis daquele Juízo para processar e julgar a presente ação.Após as cautelas de estilo, remetam-se.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


32 - 0015540-27.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS HENRIQUE ARAUJO
Requerido: VESCOVI E CIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - osni de farias junior
Requerente: CARLOS HENRIQUE ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 49/50: "(...) Pelos motivos acima expostos, declaro a incompetência desta Vara Cível de Vitória e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor do Juízo de Serra/ES, para distribuir o feito a uma das Varas Cíveis daquele Juízo para processar e julgar a presente ação.Após as cautelas de estilo, remetam-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra."


33 - 0013643-61.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMILDO RODRIGUES
Requerido: ANTONIO VIEIRA DE MELO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18535/ES - ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
Requerente: ADEMILDO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 113: "Dê-se vista a parte conforme requerido às fls. 111.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


34 - 0026303-34.2010.8.08.0024 (024.10.026303-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: RODRIGO AMIGO NEME e outros
Requerente: RODRIGO AMIGO NEME e outros
Executado: MARIA RAQUEL SIQUEIRA BARROSO
Requerido: MARIA RAQUEL SIQUEIRA BARROSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18671/ES - DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA
Exequente: JOSE NEME
Exequente: RODRIGO AMIGO NEME
Requerente: JOSE NEME
Requerente: RODRIGO AMIGO NEME
Advogado(a): 11826/ES - SAMIRA AMIGO NEME
Exequente: JOSE NEME
Exequente: RODRIGO AMIGO NEME
Requerente: JOSE NEME
Requerente: RODRIGO AMIGO NEME
INTIMAR OS BENEFICIADOS RODRIGO AMIGO NEME E JOSE NEME  PARA COMPARECEREM EM CARTÓRIO E RETIRAR O ALVARÁ EXPEDIDO Nº 145/2017, NO PRAZO LEGAL. 


35 - 0038757-41.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: HEDILAMAR GONCALVES DUARTE
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 258692/SP - ELTON EUCLIDES FERNANDES
Requerente: HEDILAMAR GONCALVES DUARTE
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 301: "Ante o trânsito em julgado certificado às fls. 280, expeça-se alvará.Após, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." 
 INTIMAR AINDA O BENEFICIADO HEDILAMAR GONCALVES DUARTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO ELTON EUCLIDES FERNANDES; OAB/SP 258692 PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR O ALVARÁ EXPEDIDO Nº141/2017, NO PRAZO LEGAL. 


36 - 0003773-70.2009.8.08.0024 (024.09.003773-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C.M.C.L.
Executado: E.D.P.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9315/ES - KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
Exequente: C.M.C.L.

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 151: "Compulsando dos autos verifico que houve penhora às fls. 94/95 dos autos, intimado o executado do bloqueio às fls. 134.Desse modo, defiro o pedido de fls. 147/148. Expeça-se:1. Alvará do valor bloqueado; 2. Certidão de crédito.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."  INTIMAR O BENEFICIADO  MOTO CAPITAL LTDA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR OS ALVARÁS EXPEDIDOS Nº 142/2017 E 143/2017, NO PRAZO LEGAL. INTIMAR AINDA PARA RETIRAR A CERTIDÃO DE CRÉDITO.


37 - 0019196-75.2006.8.08.0024 (024.06.019196-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.
Executado: LUCIANA DE FIGUEIREDO BECACICI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.
Advogado(a): 112721/RJ - ROBSON FERREIRA
Executado: LUCIANA DE FIGUEIREDO BECACICI
Advogado(a): 15864/ES - WALTERLENO MAIFREDE NORONHA
Executado: LUCIANA DE FIGUEIREDO BECACICI

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 180: "Ante a ausência de impugnação acerca da penhora realizada junto ao sistema Bacenjud, expeça-se alvará. Após, intime-se a parte exequente para juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito decotando o valor levantado. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."  
INTIMAR AINDA O BENEFICIADO ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V. NA PESSOA DE SUA ADVOGADA PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR O ALVARÁ EXPEDIDO Nº 144/2017, NO PRAZO LEGAL. 


38 - 0032645-56.2013.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 1590 E SEGUINTES, NO PRAZO LEGAL.


VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0194/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRA DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0194/2017

SENTENÇAS


1 - 0008453-59.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SATHLER
Requerido: ANDERSON EMANUIEL PIZZAIA BAZILIO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: ANDERSON EMANUIEL PIZZAIA BAZILIO DE SOUZA
Advogado(a): 15869/ES - GIOVANI LOPES RODRIGUES
Requerente: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SATHLER

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 141-145: "(...) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e declaro cumprida a obrigação de apresentação da documentação necessária para transferência definitiva do imóvel ante os documentos de fls. 117/124. Face o princípio da sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de forma pró-rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia.P.R.I.-se."


2 - 0012972-09.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: MARCELO INACIO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Executado: MARCELO INACIO DA COSTA
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Advogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 219/220: "(...) Pelo exposto, declaro EXTINTA a presente ação, em face do pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC, e determino o seu arquivamento, após as cautelas e baixas de estilo.Determino o desbloqueio do valor excedente, conforme tela do sistema que segue em anexo.Expeça-se alvará.Custas remanescentes, se houver, pela parte executada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."


3 - 0009187-68.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA
Embargado: HERMANO BAPTSITA MONTEIRO EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14940/ES - CRISTIANE MARTINS DO CANTO
Embargante: TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
fls. 29: "(...) Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuiçã e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 290e 485, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, apó o trâ desta em julgado..Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte Autora, mediante recibo nos autos.Condeno a parte autora em custas processuais, e determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração do cálculo, na forma que dispõe o art. 17, §1º c/c artigo 11 da Lei Estadual nº 9974/2013, desde que não seja mais benéfico o cálculo na forma da Lei Estadual nº 4.847/93.P., R., I. -se."


4 - 0019116-67.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ATTILIO JUFFO
Requerido: MARIA DE LOURDES RAMOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10715/ES - ANNA CHRISTINA JUFFO
Requerente: ATTILIO JUFFO
Advogado(a): 16606/ES - LARYSSA SANTOS DENICOLA
Requerido: MARIA DE LOURDES RAMOS REIS

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 144-146: "(...) Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.Face o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.Suspendo a exigibilidade das cobranças dos encargos acima referidos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, § 3º do CPC.Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia.P.R.I.-se."


5 - 0023662-39.2011.8.08.0024 (024.11.023662-7) - Procedimento Comum
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: THIAGO RODRIGUES DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 89: "(...)Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO o requerido, Thiago Rodrigues da Rocha, a pagar ao requerente a importância de R$ R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), corrigido monetariamente desde o vencimento de cada parcela e juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção aos nortes expostos no art. 85 do CPC, que fixo em 20 % sobre o valor da condenação.Declaro resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia.P.R.I.-se."


6 - 0000702-16.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IZABELLA CRYSTINE MORAIS DA SILVA
Requerido: GVT GLOBAL VILLAGE TELECOM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: GVT GLOBAL VILLAGE TELECOM SA
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: GVT GLOBAL VILLAGE TELECOM SA
Advogado(a): 22274/ES - Guilherme Roberte Nascimento
Requerente: IZABELLA CRYSTINE MORAIS DA SILVA
Advogado(a): 15353/ES - PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO
Requerente: IZABELLA CRYSTINE MORAIS DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 89-94: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e confirmo a Decisão liminar de fls. 39/40, e declaro a nulidade do contrato firmado com a autora, e determino o cancelamento do débitos referentes ao contrato nº 2730659957, bem como CONDENO o requerido ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data, súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Determino a imediata expedição de ordem, por ofício, ao SPC/SERASA para que suspenda a negativação efetuada em desfavor da parte autora, Izabella Crystine Morais Da Silva, CPF: 163.842.277-03, unicamente relacionado ao objeto da presente lide, no prazo de 48(quarenta e oito) horas.Declaro resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que, em atenção aos nortes expostos no art. 85 do CPC, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se.Caso contrário, certificado o cumprimento da sentença através de depósito judicial, expeça-se ALVARÁ.Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia.P.R.I.-se."


7 - 0004175-73.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HERDY LOCATEL DE ARAUJO
Executado: LIBRA CRED FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14087/ES - ANÉLIA CONCEIÇÃO BARONE
Exequente: HERDY LOCATEL DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 20: "(...) Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuiçã e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 290e 485, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, apó o trâ desta em julgado..Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte Autora, mediante recibo nos autos.Condeno a parte autora em custas processuais, e determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração do cálculo, na forma que dispõe o art. 17, §1º c/c artigo 11 da Lei Estadual nº 9974/2013, desde que não seja mais benéfico o cálculo na forma da Lei Estadual nº 4.847/93.P., R., I. -se."


8 - 0006055-03.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: LIFE MULTI SERVICE LTDA ME
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Embargante: LIFE MULTI SERVICE LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 91: "(..) Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuiçã e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 290e 485, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, apó o trâ desta em julgado..Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte Autora, mediante recibo nos autos.Condeno a parte autora em custas processuais, e determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração do cálculo, na forma que dispõe o art. 17, §1º c/c artigo 11 da Lei Estadual nº 9974/2013, desde que não seja mais benéfico o cálculo na forma da Lei Estadual nº 4.847/93.P., R., I. -se."


9 - 0028691-80.2005.8.08.0024 (024.05.028691-3) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Denunciante: MAURICIO MEIRELES ROCHA
Denunciado: LUIS GUILHERME AZEVEDO BOYD
Requerido: CILACI AZEVEDO BOYD e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15811/ES - ANDRE RAMOS LIEVORI
Denunciante: MAURICIO MEIRELES ROCHA
Advogado(a): 002159/ES - JOAO LIEVORI
Denunciante: MAURICIO MEIRELES ROCHA
Advogado(a): 16645/ES - LETICIA BARBOSA BERGAMINI
Requerido: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA ULISSES BOYD
Advogado(a): 15990/ES - NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE
Requerido: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA ULISSES BOYD

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 268-270: "(...) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR os requeridos Instituto Superior de Educação e Cultura Ulisses Boyd e Cilaci Azevedo Boyd a pagarem a importância de 140.147,78 (fls. 250) (cento e quarenta mil e cento e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos),a título de aluguéis, corrigido monetariamente desde a data do vencimento de casa mensalidade e com juros de mora de 1% a contar da citação. Face o princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo CivilEm havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia.Preclusas as vias recursais, expeça-se alvará.P.R.I.-se."


10 - 0009878-82.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DEUSDEDITH MENDES DOS SANTOS
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES CBME ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: DEUSDEDITH MENDES DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 61: "(...) Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuiçã e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 290e 485, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, apó o trâ desta em julgado..Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte Autora, mediante recibo nos autos.Condeno a parte autora em custas processuais, e determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração do cálculo, na forma que dispõe o art. 17, §1º c/c artigo 11 da Lei Estadual nº 9974/2013, desde que não seja mais benéfico o cálculo na forma da Lei Estadual nº 4.847/93.P., R., I. -se."


11 - 0005841-12.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GECORE COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: MECATOOL ATELIER DE PEÇAS TECNICAS DE PRECISÃO LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13459/ES - SILVIA BARREIRA DE VARGAS
Requerente: GECORE COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 24: "(...) Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuiçã e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 290e 485, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, apó o trâ desta em julgado..Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte Autora, mediante recibo nos autos.Condeno a parte autora em custas processuais, e determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração do cálculo, na forma que dispõe o art. 17, §1º c/c artigo 11 da Lei Estadual nº 9974/2013, desde que não seja mais benéfico o cálculo na forma da Lei Estadual nº 4.847/93.P., R., I. -se."


12 - 0016372-31.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA LUCAS PALHANO SOARES MODOLO
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA
Requerente: PATRICIA LUCAS PALHANO SOARES MODOLO
Advogado(a): 19322/ES - LUCAS BARROS REETZ
Requerente: PATRICIA LUCAS PALHANO SOARES MODOLO
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA
Advogado(a): 19833/ES - RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 142-144: "(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORALe extingo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, II, do CPC.Condeno os autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Preclusas as faculdades recursais e nada requerido, arquivem-se.Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."


13 - 0036074-31.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: SONIA MOTTA DUARTE
Requerido: LOJAS AMERICANAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15804/ES - DANILO DAHER CARNEIRO
Requerente: SONIA MOTTA DUARTE
Advogado(a): 19245/ES - RUBIA HENRIQUES TOZZI
Requerente: SONIA MOTTA DUARTE
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: LOJAS AMERICANAS SA

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 117: "(...) Pelo exposto, declaro EXTINTA a presente ação, em face do pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC, e determino o seu arquivamento, após as cautelas e baixas de estilo.Expeça-se alvará conforme o requerido às fls.108, para levantamento do valor bloqueado às fls. 104. Publique-se. Registre-se. Intime-se."


VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0025/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº CLESIA DOS SANTOS BARROS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CARLA STEIN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANDRESSA D ANGELO ALCURI


Lista: 0025/2017


1 - 0009706-43.2017.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: A.F.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007876/ES - RENATA HELENA PAGANOTO MOURA
Requerente: A.F.L.
Requerente: A.D.J.L.
PARA COMUNICAR A PARTE AUTORA, A COMPARECER EM CARTÓRIO
E RETIRAR O TERMO DE GUARDA QUE ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO. 


2 - 0001103-78.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: I.D.V.
Requerido: J.M.D.G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21234/ES - ALEXANDRE DIAS NADER
Requerido: J.M.D.G.R.
Advogado(a): 23663/ES - LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Requerido: J.M.D.G.R.
PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS E
RETIRAR EM CARTÓRIO A CARTA DE SENTENÇA
QUE ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO PELO PRAZO DE LEI.


3 - 0000489-73.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.N.A.C.
Requerido: P.A.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10383/ES - JULIANA NIMER AZEREDO CARVALHO
Requerente: J.N.A.C.
Advogado(a): 12623/ES - PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Requerido: P.A.A.C.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Bens c/c Alimentos e Guarda proposta por JULIANA NIMER AZEREDO CARVALHO em face de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO, por meio da qual se objetiva a dissolução do vínculo matrimonial.
Com a inicial vieram os documentos às fls. 11/19, emenda às fls. 21/25 e aditamento à inicial às fls. 32/34.
Contestação às fls. 37/57 e documentos às fls. 58/62, em que requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Réplica às fls. 67/78 e documentos às fls. 79/91.
Parecer do Ministério Público às fls. 93, opinando pelo saneamento do feito, bem como pela realização de estudo social.
É o relatório. Decido.
Partes legítimas e devidamente representadas. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. Devida e regularmente ajuizada a ação,  sem outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem conhecidas pelo Juízo, dou por saneado o feito e doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos necessários para a discussão da causa e sua decisão final, bem como ao deferimento dos meios das provas a serem produzidas em audiência, voltada à conciliação, instrução e julgamento.
Fixo como pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento:
(I) qual dos genitores revela melhores condições para exercício da guarda legal dos menores;
(II) se existe alguma circunstância que possa desabonar alguma das partes no exercício do encargo de guardião;
(III) os reais recursos do alimentante em contraste com as reais necessidades da alimentanda para fins de revisão do quantum alimentar nos moldes do art. 1.694, §.1º do Código Civil.
Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza que recairá sobre os pontos controvertidos, DEFIRO a produção da seguinte prova, cujo ônus distribui-se entre as partes ex vi legis do art. 373 do NCPC1:
(I) os depoimentos pessoais das partes, desde já advertidas da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo;
(II) a prova testemunhal, fixado o prazo de até 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão pelo Diário da Justiça, para o depósito em cartório do rol (art. 450 do NCPC2), devendo as testemunhas arroladas comparecer independente de intimação.
Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 14.11.2017 (terça-feira) às 15h30min.
PROCEDA-SE O ESTUDO SOCIAL MULTIDISCIPLINAR, por meio do setor próprio que atende às Varas de Família, para cumprimento até o dia 13.11.2017, último dia útil anterior à data da audiência.  
INTIMEM-SE AS PARTES, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, informando-as de que deverão se fazer presentes com suas testemunhas (no máximo de 03), independentemente de intimação.
INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DAS PARTES, pelo DJE, do inteiro teor desta decisão.
Notifique-se o MP.
Diligencie-se.
Vitória, 21 de Agosto de 2017.


4 - 0023808-70.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.R.M.
Requerido: S.Y.D.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27815/ES - DANIELLE CALENTE DIAS
Requerente: C.R.M.

Para tomar ciência do despacho:
 Trata-se de Ação de Exoneração de alimentos proposta por CRM em face de S.Y.L.M., menor púbere, representada por sua genitora, Sra. LKGM , objetivando a sua exoneração da obrigação de prestar alimentos à filha menor.
Da leitura dos autos, observo que ambas as partes residem em comarca distinta desta, residindo o autor no Estado de Rondônia e a requerida na cidade de Vila Velha, neste estado, consoante informado pelo próprio autor na inicial.
Desse modo, em observância ao teor do inciso III do art. 53 do CPC 20151, que resguarda o foro do alimentando para ações que versem sobre alimentos como forma de proteção à parte presumidamente hipossuficiente na relação processual, tenho que é competente o foro de Vila Velha para processar e julgar esta ação.
Ademais, sobre o assunto, a jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de que as ações envolvendo alimentos, inclusive as revisionais e exoneratórias, devem ser ajuizadas no domicílio do alimentando.
Nesse sentido colaciono entendimento do Superior Tribunal de justiça e dos Tribunais Pátrios:

“O TJ/SP, ao decidir que, em apreço ao interesse do alimentando, determina-se pelo domicílio deste o foro competente para o ajuizamento da ação de alimentos, bem como das ações que lhe sucedem ou lhe sejam conexas, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: CC 50.597/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 24.9.2007.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.167 – SP (2012/0267431-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 19.03.2013)
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO ATUAL DO ALIMENTANDO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. É competente para o processo e julgamento da ação revisional de alimentos o foro do domicílio ou da residência atual do alimentando, ainda que distinto daquele em que tramitou a ação de alimentos. Precedentes do STJ. […] 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.995395, 20160610110516APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 20/02/2017. )
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 53, INCISO II, DO NCPC.           1.  O critério de competência definido no art. 53, inciso II, do NCPC, é regra que beneficia e oferece privilégios ao alimentando, que pode abdicar do direito que lhe é ressalvado de demandar no foro em que é domiciliado. Embora referido dispositivo legal disponha que "é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos", a hipótese está inserta no âmbito da competência territorial, de cunho relativo, o que significa dizer que não se admite a declinação da competência de ofício, nos termos do Enunciado nº 33, da Súmula do STJ. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 7ª Vara de Família de Brasília. (Acórdão n.949669, 20150020327408CCP, Relator: ARNOLDO CAMANHO 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/06/2016, Publicado no DJE: 27/06/2016.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. FATOS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100, II, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 53, II, DO CPC/2015) INAPLICABILIDADE DO ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de exoneração de alimentos é demanda autônoma em relação à ação onde foi decidida a lide alimentar, com nova causa de pedir, novo pedido e fundada em fatos supervenientes, não havendo que se falar em prevenção. Segundo entendimento predominante da jurisprudência quanto ao inciso II do artigo 100 do CPC/1973 (atual inciso II do artigo 53 do CPC/2015), o foro do domicílio do alimentando é o competente para ação de alimentos bem como para as demandas que lhe sucedam ou sejam conexas, como o caso da ação de exoneração de alimentos, preponderando o interesse do credor de alimentos em decorrência da presunção de hipossuficiente. O artigo 80 do Estatuto do Idoso somente se aplica para as ações de responsabilidade por ofensas aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou oferecimento insatisfatório das hipóteses enumeradas no artigo 79 do Estatuto do Idoso, não se aplicando para o caso de exoneração de alimentos. (Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0008955-49.2016.8.05.0000, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 23/11/2016)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICILIO DO ALIMENTANTE. ART. 100, II, CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. Cuida-se de controvérsia acerca do foro competente para conhecer ação de exoneração de alimentos. Alimentos fixados em ação de divórcio. Todavia, alimentando atualmente domiciliado na cidade de Mossoró-RN, devendo nesta comarca tramitar a ação revisional, em atendimento ao art. 100, inciso II do CPC. A jurisprudência dos tribunais pátrios se posiciona de maneira pacífica no sentido de que as ações que decorrem da que se pede alimentos também devem ser propostas no foro do domicílio do alimentando. (TJPE; AG 0023314-44.2011.8.17.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais; Julg. 26/04/2012; DJEPE 03/05/2012)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. Nos termos do art. 100, II, do Código de Processo Civil, o foro competente para a ação em que se pedem alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando, regra que, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, alcança as ações de revisão do valor da prestação alimentícia e de exoneração do encargo. Recurso provido. (TJMG. AGIN 0405641-18.2010.8.13.0000; Governador Valadares; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Almeida Melo; Julg. 10/02/2011; DJEMG 16/02/2011)
Ante o exposto, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DE VILA VELHA, após as devidas baixas, com nossas homenagens, a fim de que seja distribuído para uma das Varas de Família daquele foro.
Diligencie-se.
Vitória, 25 de Agosto de 2017.


5 - 0006673-79.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.M.
Requerido: F.A.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 319B/ES - ROBERTO MAX LAMARI E COSTA PEREIRA
Requerente: M.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Tratam-se de Embargos de Declaração opostos às fls. 96/105 por MDM contra a Decisão proferida às fls. 91/92 verso, sustentando a existência de omissões capazes de alterar a conclusão do julgamento.
É o relatório. Decido.
É de geral conhecimento que os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão ou sentença recorrida.
Após análise dos autos, especialmente da peça de embargos declaratórios, tenho por bem e justo rejeitar as assertivas e ratificar o contido na decisão embargada, não sendo necessária qualquer modificação na mesma, eis que inexiste omissão.
É admissível a interposição de Embargos de Declaração da decisão que julga Embargos de Declaração. Contudo, os novos Embargos devem versar sobre a decisão proferida no julgamento dos primeiros Embargos, e não ter por objeto, obscuridade, contradição ou omissão presente na decisão originalmente embargada.
Não obstante os argumentos trazidos pela embargante, verifico que não ocorreu qualquer das hipóteses expressas no artigo 1.022 do CPC 15, sendo a decisão proferida às fls. 91/92 apenas desfavorável aos anseios da Embargante, que busca novo pronunciamento do órgão julgador sobre matéria já discutida e decidida.
Ademais, nota-se que a matéria foi apreciada pela decisão embargada, cabendo ressaltar, como dito no referido decisum, “que foi proferida sentença com base no inciso V, do art. 485 do Código de Processo Civil, em razão ausência de interesse processual, haja vista que a autora pretendia executar sentença meramente declaratória de união estável”, a qual, como cediço, não é passível de execução.
No que toca ao pleito de oficiar ao INSS, nota-se que o mesmo não é passível de acolhimento, haja vista que a sentença declaratória ainda não transitou em julgado, estando, inclusive, com recurso pendente de análise.
Dessa forma, restou demonstrando que a pretensão da Embargante é a de que se re-decida, o que não é cabível, haja vista que a decisão está substancialmente fundamentada e embasada, inclusive nos princípios que norteiam a matéria.
Sobre o assunto é a pacífica jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1. É admissível a interposição de Embargos de Declaração da decisão que julga Embargos de Declaração, se os novos Embargos versarem sobre a decisão proferida no julgamento dos primeiros Embargos e não sobre vícios da decisão originalmente embargada.2. Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que apesar dos Embargantes informarem às fls. 08 um suposto número de contrato e a data de sua celebração para tentarem comprovar a existência da relação contratual, não existe nos autos qualquer documento que dê suporte ao afirmado.3. Recurso que se rejeita. (TJRJ – Apelação 0092245-72.2007.8.19.0004  - Relatora Jacqueline Lima Montenegro – 18ª Câmara Cível – Data de Julgamento 23.06.2009 – Publicado em: 26.06.2009)
É cediço que só há omissão quando o juízo deixou de se pronunciar sobre algum ponto, integrante do thema decidendum, e não para se pronunciar novamente sobre a matéria já apreciada.
Diante do exposto, estando a fundamentação utilizada amplamente satisfatória, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento do presente recurso, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas INDEFIRO-OS, mantendo incólume a sentença atacada.
Publiquem-se e Intimem-se.
2 – Diligencie-se.
Vitória, 25 de Agosto de 2017.


6 - 0003130-30.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.F.D.S.
Requerido: A.S.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
Requerente: L.C.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 – INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, por seu advogado, pelo DJE,  para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
2 – Decorrido o prazo, abra-se vista ao MP.
3 – Diligencie-se.
Vitória, 28 de Agosto de 2017.


7 - 0008177-43.2004.8.08.0024 (024.04.008177-0) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.C.T. e outros
Requerido: R.T.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16232/ES - ROBERTA LEONI BARBOSA BARBEITO
Requerente: R.C.T.
Para ciência da certidão negativa de fls.136 v.,  informando o endereço atualizado do executado, no prazo de 15 dias.


8 - 0010733-66.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.C.M.
Executado: R.R.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25215/ES - ANTONIA VALQUIRIA DE ANDRADE MEIRELES DOS SANTOS
Exequente: L.C.M.
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Exequente: L.C.M.
Para retirar carta de sentença, que encontra-se à disposição, no prazo de 05 dias.


9 - 0020781-50.2015.8.08.0024 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: GILZA MARIA M MURILLO DOS SANTOS
Impugnado: REGINA CELI CAMPOS DALLORTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006823/ES - SOLANGE MARIA DIAS
Impugnante: GILZA MARIA M MURILLO DOS SANTOS
Para comprovar o preparo referente a interposição do recurso de fl. 85/87, na forma do §4º do art. 1.007 do CPC.


10 - 0025194-38.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.F.C.
Executado: A.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Exequente: L.F.C.
Para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.


11 - 0004889-33.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDUARDA MAGALHAES GUIMARAES
Executado: MARCOS NEMESIO SILVA ALBUQUERQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5285/ES - FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
Exequente: EDUARDA MAGALHAES GUIMARAES
Advogado(a): 16645/ES - LETICIA BARBOSA BERGAMINI
Executado: MARCOS NEMESIO SILVA ALBUQUERQUE
Advogado(a): 15990/ES - NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE
Executado: MARCOS NEMESIO SILVA ALBUQUERQUE

Para tomar ciência do despacho:
Da análise dos autos, observo que o Executado apresentou impugnação à execução, fls. 80/120, ao argumento de que o débito exequendo já se encontra devidamente quitado e que há erro de cálculo, quando da atualização.
Em razão da controvérsia apresentada e considerando que não fora ainda juntado o mandado de intimação do mesmo, impossibilitando a certeza quanto à tempestividade da peça de defesa, hei por bem, determinar a suspensão do referido mandado, para, com fulcro no art. 525, caput, da legislação processual civil vigente, dar o regular prosseguimento ao feito.
Ante o exposto, determino (I) o imediato recolhimento do mandado de intimação nº 1095811 e (II) a intimação da Exequente por seu advogado, pelo DJE, para ciência e manifestação da impugnação de fls. 80/120, devendo se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de entender o silêncio, como concordância dos termos da impugnação.
Além disso, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02.10.2017 ÀS 14:30H.
Intimem-se ambas as partes, por seus advogados, pelo DJE, do inteiro teor desta, destacando a designação da audiência, que deverá ser por eles comunicada às partes.

Diligencie-se.
Vitória, 23 de Agosto de 2017.


12 - 0009334-94.2017.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: B.N.M.
Executado: E.S.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11333/ES - RITA DE CASSIA DA VITORIA BERNARDO
Exequente: B.N.M.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Ante as peculiaridades do caso em voga, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo, com fulcro no art. 139, inciso V do CPC 20151, audiência de conciliação para o dia 10.10.2017 às 14h30min.
2 – INTIMEM-SE AS PARTES, por Oficial de Justiça, servindo este de mandado, para comparecer à audiência designada.
3 – INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, pelo DJE, para comparecer à audiência designada.
4 – INTIME-SE A DEFENSORA PÚBLICA DA PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça, servindo este de mandado, para comparecer à audiência designada.
5 – Notifique-se o MP.
6 – Intimem-se e diligencie-se.
Vitória, 18 de Agosto de 2017.


13 - 0033940-94.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.S.C.
Executado: A.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24.523/ES - ADRIA LOPES
Executado: A.C.C.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Ante as peculiaridades do caso em voga, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo, com fulcro no art. 139, inciso V do CPC 20151, audiência de conciliação para o dia 11.10.2017 às 14h30min.
2 – INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por Oficial de Justiça, servindo este de mandado, para comparecer à audiência designada.
3 – INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, por seu advogado, pelo DJE, para comparecer à audiência designada.
4 – INTIME-SE A DEFENSORA PÚBLICA DA PARTE EXEQUENTE, por Oficial de Justiça, servindo este de mandado, para comparecer à audiência designada.
5 – INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA, pelo DJE, para comparecer à audiência designada.
6 – Notifique-se o MP.
7 – Intimem-se e diligencie-se.
Vitória, 21 de Agosto de 2017.


14 - 0007212-11.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.L.D.C.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25619/ES - Livia Ranger Pio de Souza
Requerente: V.P.S.
Requerente: O.E.S.
Requerente: A.L.D.C.P.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Ante as peculiaridades do caso em voga, acolho o parecer ministerial de fls. 34 e designo audiência de ratificação para o dia 05.10.2017 às 13h30min.
2 – INTIMEM-SE AS PARTES, por seu advogado, pelo DJE, para comparecerem à audiência designada.
3 – Notifique-se o MP.
4 – Intimem-se e diligencie-se.
Vitória, 21 de Agosto de 2017.


15 - 0036605-15.2016.8.08.0024 - Regulamentação de Visitas
Requerente: A.A.F.
Requerido: D.M.F.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24197/ES - MARINA NASCIMENTO GABRIEL
Requerente: A.A.F.
PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DO EMPREGADOR (FLS. 49/54), REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.


16 - 0006356-47.2017.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: T.P.D.N.
Executado: A.S.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Exequente: T.P.D.N.
Para ciência da justificativa apresentada, manifestando-se no prazo legal.


17 - 0022697-51.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: F.H.G.R.
Requerido: P.H.D.S.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27036/ES - GRABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO
Requerente: F.H.G.R.

Para tomar ciência do despacho:
1 –  Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC 2015.1
2 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/502.
3 – Quanto ao pedido liminar, deixo de conhecê-lo, eis que se trata de prova que será deferida, se necessário, em momento oportuno no decorrer da instrução probatória.
4 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo audiência de conciliação para o dia 17.10.2017 às 15:00h.
5 – CITEM-SE E INTIMEM-SE OS REQUERIDOS, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, para comparecerem à audiência designada, na forma do art. 334 c/c art. 335 ambos do CPC 20153. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 20154).
6 – Na forma do art. 334, §3º do CPC 20155, INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, pelo DJE, da audiência designada. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 2015).
7 – Notifique-se o MP.
8 – Intimem-se e diligencie-se.
Vitória, 24 de Agosto de 2017.


18 - 0020679-57.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.B.S.
Requerido: A.V.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerente: A.M.B.S.

Para tomar ciência da decisão:
1 –  Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC 2015.1
2 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.2
3 – Quanto ao pedido liminar, será analisado em audiência.
4 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo audiência de conciliação para o dia 02.10.2017 às 15:00h.
5 – CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 c/c art. 335 ambos do CPC 20153. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 20154).
6 – Na forma do art. 334, §3º do CPC 20155, INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, pelo DJE, da audiência designada. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 2015).
7 – Intimem-se e diligencie-se.
Vitória, 25 de Agosto de 2017.


19 - 0024491-10.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.F.V.C.D.O.
Requerido: C.A.X.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: P.D.F.V.C.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
1 –  Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC 2015.1
2 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.2
3 – Quanto ao pedido liminar, será analisado em audiência.
4 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo audiência de conciliação para o dia 09.10.2017 às 14h30min.
5 – CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 c/c art. 335 ambos do CPC 20153. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 20154).
6 – Na forma do art. 334, §3º do CPC 20155, INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, pelo DJE, da audiência designada. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 2015).
7 – Intimem-se e diligencie-se.
Vitória, 28 de Agosto de 2017.


20 - 0024494-62.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.L.L.D.S.
Requerido: M.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005821/ES - TERESINHA DOMINGAS PEROVANO
Requerente: A.L.L.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1 –  Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC 2015.1
2 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.2
3 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo audiência de conciliação para o dia 05.10.2017 às 14h30min.
4 – CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 c/c art. 335 ambos do CPC 20153. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 20154).
5 – Na forma do art. 334, §3º do CPC 20155, INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, pelo DJE, da audiência designada. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 2015).
6 – Notifique-se o MP.
7 – Intimem-se e diligencie-se.
Vitória, 28 de Agosto de 2017.


21 - 0022628-19.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.L.P.D.S.
Requerido: L.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10158/ES - FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
Requerente: M.L.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
 1 –  Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC 2015.
2 – Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/501.
3 – Cuida-se de ação de alimentos, a qual se submete ao rito especial da Lei nº 5.478/68.
4 – A parte autora requer, LIMINARMENTE, a fixação de alimentos provisórios em face do genitor, ora Requerido, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.
Com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil c/c os arts. 2º e 4º da Lei nº 5.478/682, diante da prova pré-constituída da obrigação alimentar – poder familiar (fls. 14), verificando o que se passa na realidade fática dos sujeitos da relação de direito material – dependência econômica e as possibilidades econômicas do Requerido, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PARA ARBITRAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da menor, M.L.P.S., A SEREM SUPORTADOS PELO ALIMENTANTE REQUERIDO, no importe mensal correspondente a 15% (quinze por cento) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS do alimentante, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, ainda, sobre Férias, 13º salário e verbas rescisórias. Para o caso de desemprego ou informalidade, desde já ficam fixados os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) DO SALÁRIO MÍNIMO, mensalmente.
5 – Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05.10.2017 às 14:00h (LA, art. 5º)
6 – CITE-SE e INTIME-SE O REQUERIDO, por Oficial de Justiça, quanto ao arbitramento dos alimentos provisórios, devendo ser depositado o valor na conta da genitora da menor (CEF – conta poupança 00000221-2, agência 0823, Jucutuquara, operação 013), até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir desta intimação, bem como para apresentar defesa e comparecer à audiência designada, com as cautelas de estilo, acompanhado de seu advogado (art. 103, CPC 20153) e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol [3 (três, no máximo) - LA, art. 8º], importando a sua ausência em confissão e revelia (LA, art. 7º).
7 – INTIME-SE A REQUERENTE, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, a fim de que compareça à audiência, acompanhada de seu advogado (art. 103, CPC 2015) e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol [3 (três, no máximo) - LA, art. 8º], importando a sua ausência no arquivamento do processo (LA, art. 7º).
8 – Na audiência, se não houver acordo (LA, art. 9º), poderá o Requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e à prolação da sentença (LA, arts. 9º, §2º e 11, parágrafo único).
9 – INTIME-SE O ADVOGADO DA REQUERENTE, pelo DJE, do inteiro teor desta decisão.
10 – Notifique-se o MP.
11 – Diligencie-se.
Vitória, 24 de Agosto de 2017.


22 - 0010348-21.2014.8.08.0024 - Outras medidas provisionais
Requerente: L.L.C.
Requerido: D.P.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16713/ES - GUSTAVO CAMPOS ROSA
Requerente: L.L.C.
Para pagamento do calculo de fl. 122, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em divida ativa.


23 - 0012692-67.2017.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.S.S.
Requerido: L.V.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21747/ES - ROSIANE XAVIER
Requerente: A.S.S.
Para réplica à contestação, no prazo legal.


24 - 0022635-11.2017.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.C.L.
Requerido: J.N.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13773/ES - ADJAIR COUTO LEITE
Requerente: A.C.L.

Para tomar ciência da decisão:
1 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC 2015.1
2 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Requerente, eis que preenchidos os requisitos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.2
3 – Trata-se de Oferta de Alimentos, em que o autor, genitor do menor, J.V.F.L., filho das partes, requer, LIMINARMENTE, o deferimento da oferta à título de pensão alimentícia no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, deduzidos os descontos obrigatórios, assim como o plano de saúde da criança.
No que tange à oferta de alimentos, com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e dos arts. 2º e 4º da Lei nº 5.478/68 – Lei de Alimentos (LA), diante da prova pré constituída da obrigação alimentar – poder familiar (fl. 17),  verificando o que se passa na realidade fática dos sujeitos da relação de direito material – dependência econômica, necessidade presumida do menor, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do menor J.V.F.L., no importe mensal equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, deduzidos os descontos obrigatórios, assim como o plano de saúde da criança.
Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA - OFERTA DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PATAMAR SUPERIOR AO OFERECIDO - AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E DE PROVAS CONTUNDENTES DA POSSIBILIDADE A MAIOR DO AUTOR - DECISÃO REFORMADA - ALIMENTOS FIXADOS NO QUANTUM OFERECIDO ATÉ QUE SE DÊ POSTERIOR ANÁLISE. - A situação de quem procura a justiça espontaneamente para oferecer alimentos ao filho não pode ser piorada de plano, sem provas firmes para tal. A propositura da ação de oferta de alimentos é indício de que o genitor (a) não pretende se furtar ao pagamento da pensão ao menor. - Eventual majoração do valor ofertado inicialmente a título de pensão alimentícia carece de instrução do processo e poderá ser realizado pelo magistrado primevo no momento oportuno, e não a míngua de provas. (TJ-MG - AI: 10313140270197001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 30/06/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015).
4 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo audiência de conciliação para o dia 18.10.2017 às 14h30min.
5 – CITE-SE e INTIME-SE A REQUERIDA, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC 2015 c/c art. 335 ambos do CPC 20153. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 20154).
6 – Na forma do art. 334, §3º do CPC 20155, INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, pelo DJE, da audiência designada. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 2015).
7 – Notifique-se o MP.
8 – Diligencie-se.
Vitória, 29 de Agosto de 2017.


25 - 0006040-34.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: I.M.M.
Requerido: D.G.M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16549/ES - BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO
Requerente: I.M.M.
Para réplica a contestação e contestar a reconvenção, no prazo legal.


26 - 0027910-09.2015.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: D.D.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26800/ES - LEONAM SANTANA
Requerente: D.D.S.S.
Para ciência da certidão negativa de fl. 75 verso, informando o endereço atualizado do executado, no prazo de lei.


27 - 0038300-04.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.L.L.J.
Executado: E.V.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16699/ES - LUANA PETRY VALENTIM
Executado: E.V.J.
Advogado(a): 007876/ES - RENATA HELENA PAGANOTO MOURA
Exequente: M.L.L.J.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Diante das peculiaridades do caso em voga, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo, com fulcro no art. 139, inciso V do CPC 20151, audiência de conciliação para o dia 05.10.2017 às 15:00h-.
  2 – INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça, servindo este de mandado, para comparecer à audiência designada.
3 – Na forma do art. 334, §3º do CPC 20152, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, pelo DJE, da audiência designada.
4 – INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA, pelo DJE, da audiência designada.
5 – Notifique-se o MP.
6 – Intimem-se e diligencie-se.
Vitória, 18 de Agosto de 2017.


28 - 0003417-46.2007.8.08.0024 (024.07.003417-8) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.A.D.S.S. e outros
Requerido: G.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: J.A.D.S.S.
Requerente: J.A.D.S.S.
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS.


29 - 0030929-04.2007.8.08.0024 (024.07.030929-9) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.B.D.S.D.S. e outros
Requerido: W.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: A.B.D.S.D.S.
Requerente: G.D.S.F.
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS.


30 - 0063155-62.2007.8.08.0024 (024.07.063155-1) - Separação Litigiosa
Requerente: L.M.D.G.C.
Requerido: F.C.S.D.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16899/ES - RENATA CRISTINA PAZ SERAFIM
Requerente: L.M.D.G.C.
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS.


31 - 0041955-52.2014.8.08.0024 - Alimentos - Provisionais
Requerente: M.R.G.D.N.D.S.
Requerido: M.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Requerente: M.R.G.D.N.D.S.
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS.


32 - 0013142-35.2002.8.08.0024 (024.02.013142-1) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.G.M. e outros
Requerido: I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: L.M.F.
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS.


33 - 0006870-49.2007.8.08.0024 (024.07.006870-5) - Procedimento Comum
Requerente: L.M.F.
Requerido: M.G.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: L.M.F.
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS.


34 - 0026491-66.2006.8.08.0024 (024.06.026491-8) - Alimentos - Provisionais
Requerente: L.O.D.D.S.
Requerido: M.D.F.L.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14552/ES - NATALIA D AGOSTINO
Requerido: M.D.F.L.O.
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS.


35 - 0005459-63.2010.8.08.0024 (024.10.005459-2) - Procedimento Comum
Requerente: T.F.J.
Requerido: L.D.A.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10099/ES - Alfredo Guilherme da Silva Netto
Requerido: L.D.A.S.F.
Requerente: T.F.J.
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS.


36 - 0004481-76.2016.8.08.0024 - Sobrepartilha
Requerente: M.D.C.M.B.
Requerido: J.C.D.N.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22113/ES - JONATHAN CARLOS MOURA MENDES
Requerente: M.D.C.M.B.
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS.


37 - 0020585-46.2016.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: C.C.P.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16721/ES - BIANCA ZANDOMENICO MEYER
Requerente: C.C.P.J.
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS.


38 - 0030165-08.2013.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: A.C.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Requerente: A.C.S.
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: A.C.S.
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS.


39 - 0030910-61.2008.8.08.0024 (024.08.030910-7) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Requerente: A.C.S.
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: A.C.S.
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS.


40 - 0017685-56.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.D.J.S.A.
Executado: L.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Exequente: V.D.J.S.A.
Para ciencia da certidão de fl. 13, manifestando-se no prazo legal.


41 - 0017676-94.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.D.J.S.A.
Executado: L.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Exequente: V.D.J.S.A.
Para ciencia da certidão de fl. 14, manifestando-se no prazo legal.


42 - 0013256-46.2017.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: R.S.R.
Executado: F.R.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26800/ES - LEONAM SANTANA
Exequente: R.S.R.
Para ciencia da certidão de fl 30/v, manifestando-se no prazo legal.


43 - 0015286-54.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.F.B.M.
Requerido: E.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24094/ES - RENATA DEL RIO MANHAES
Requerente: L.F.B.M.

Para tomar ciência da sentença:
 Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula proposta por LFBM em face de EFM todos qualificados.
Com a inicial, vieram os documentos às fls. 09/14.
Às fls. 26/27, vieram aos autos petição de acordo entre as partes.
É o relatório. Decido.
As partes ajustaram as cláusulas referentes à regulamentação de pensão alimentícia paga ao filho, ora primeiro requerente, pelo genitor.
Da leitura do acordo acostado nestes autos, considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos.
Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes (fls. 26/27) e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, b do CPC 20151 e da fundamentação. Ademais, CANCELO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11.09.2017 às 14:00h.
Em razão do caráter consensual da demanda, deixo de arbitrar honorários advocatícios, restando as custas pro rata.
Os referidos valores deverão ser cobrados na forma do Art. 98, §3º do CPC 20152, eis que defiro a Assistência Judiciária Gratuita, por vislumbrar a hipossuficiência da parte.
P.R.I.
Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Vitória, 29 de Agosto de 2017.


44 - 0004360-82.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: R.N.B.T.
Requerido: A.B.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: R.N.B.T.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem proposta por RNBT em face de ABT  e RBT, todos já qualificados, objetivando o reconhecimento da União Estável existente entre a autora e o falecido Sérgio Coelho Teixeira.
Com a inicial, vieram os documentos às fls. 07/67.
A Requerente ajuizou a presente ação, objetivando o Reconhecimento da União Estável com o de cujus, falecido em 18.07.2011, conforme certidão de óbito de fl. 121.
Devidamente citadas, as Requeridas deixaram o prazo para defesa transcorrer in albis, razão pela qual fora decretada a revelia (fls.89).
Decisão Saneadora proferida às fls. 100/101.
Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 113/119, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas, bem como colhidos os depoimentos da autora e de ambas as requeridas, que apesar de revéis, compareceram à audiência.
Às fls. 103/107, alegações finais apresentadas pela autora e às fls. 134/136 pelas Requeridas.
É, no essencial, o relatório. DECIDO.
A união estável consiste na relação convivencial more uxório, que possa ser convertida em casamento, ante a ausência dos impedimentos do art. 1.521 do Código Civil, visto que as causas suspensivas arroladas no artigo 1.523 não impedem sua caracterização, e reconhecida como entidade familiar.1
Nesse contexto, a respeito da união estável, o Código Civil preceitua o seguinte em seu artigo 1723:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
Assim, é importante anotar que esse último diploma legal exige como requisitos essenciais para a configuração da união estável a existência de convivência pública, duradoura e contínua dos companheiros com o objetivo de constituir família.
Da análise dos autos, verifico que se trata de situação peculiar, eis que as partes foram casadas durante 20 (vinte) anos, tendo se divorciado em 26.03.2011. Todavia, segundo afirma a autora, após o divórcio oficial teriam permanecido separadas de fato apenas por um mês, tendo retomado a relação com o mesmo caráter familiar em 01.05.2011, passando a viver sob o mesmo teto, como casal.
Ressalta-se que durante o casamento as partes tiveram duas filhas, ora Requeridas, as quais afirmaram em sede de Alegações Finais que “não se opõem ao pedido formulado na petição inicial” (fls. 136).
Para corroborar os fatos alegado na peça exordial, a autora juntou aos autos o convite de aniversário de uma das filhas e duas fotos do mesmo evento (fls. 29/31), os quais demonstram que em 16.07.2011, dias antes do falecimento do autor, a autora e o falecido aparentavam viver como casal.
Acosta aos autos, também, documento expedido pela Prefeitura Municipal de Vitória, com data de 27.01.2015 (fl. 25), declarando que a autora e o falecido residiam sob o mesmo teto quando do falecimento.
Além disso, é possível extrair da certidão de óbito que a declarante foi a Sra. Rosali Nazareth Borges Teixeira, ora Requerente (fl. 21).
Já no que toca à prova documental, tem-se que vai no mesmo sentido das demais provas, eis que consoante se vê às fls. 178, a testemunha José Albino da Costa, devidamente compromissada, afirmou: “que mesmo divorciados, o casal passava de mãos dadas em frente ao seu comércio, e parecia que nem tinham se divorciado; que todo mundo do bairro percebia que os mesmos eram um casal, mesmo divorciados [...]”.
Do mesmo modo, a testemunha, Sra. Amélia Arpini Loureiro, também compromissada, narrou: “que por ocasião do falecimento o casal ainda vivia juntos; que após o divórcio o casal começou a namorar; […] que após a reconciliação, a autora e o falecido voltaram a ser marido e mulher, perante todo o bairro e vizinhança.”. (fls. 119)
As provas dos autos comprovam que a Autora e o de cujus conviveram em união estável após a averbação do divórcio, por aproximadamente 03 (três) meses até o falecimento, sendo a relação exclusiva e pública, já que comprovado o conhecimento geral e o intuito familiar.
Assim, tenho como comprovada, a união estável da Requerente com o de cujus Sérgio Coelho Teixeira no período aproximado de 03 (três) meses, com início em 01.05.2011 e término em 18.07.2011 (data do óbito), na forma de convivência duradoura, pública e contínua, com claro intuito de constituir família, com os pressupostos acima elencados.
Diante do exposto, tecidas essas considerações, com fulcro nas disposições dos arts. 487, I e 490 ambos do CPC 20152, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL, para RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE RNBT e o falecido SCT, na forma da fundamentação retro aduzida.
Condeno, ainda, a parte Requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes.
No que se refere à verba honorária, esta será fixada com base na regra do § 8º do art. 853 do CPC 2015, considerando que o baixo valor da causa.
Assim, da análise dos critérios dispostos nos incisos do §2º do citado artigo, em observância ao grau de zelo profissional, ao local da prestação de serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, atendendo ao que se passou na lide e foi por ele verificado fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, em patamar equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais).
P.R.I.
Tudo pronto, arquivem-se os autos.
Vitória, 02 de Agosto de 2017. 


45 - 0034880-93.2013.8.08.0024 - Alimentos - Provisionais
Requerente: B.H.A.D.C.
Requerido: W.A.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006263/ES - ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA
Requerente: B.H.A.D.C.
Advogado(a): 13840/ES - PALOMA DA SILVA MENDES PARUD
Requerente: B.H.A.D.C.
Para ciência da certidão negativa de fls.198, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


46 - 0037613-27.2016.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: A.D.J.H.
Executado: R.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22668/ES - YURI IGLEZIAS VIANA
Exequente: A.D.J.H.
Para ciência da petição juntada, informando quitação do débito alimentar, manifestando-se no prazo legal.


47 - 0010909-11.2015.8.08.0024 - Alimentos - Provisionais
Requerente: Z.R.D.J.M.
Requerido: B.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15343/ES - LUCIANO JOSE SILVA PINTO
Requerente: Z.R.D.J.M.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação de Alimentos juizada por Z.R.J.M., menor representada por sua genitora, DJ em face de BMS, todos já qualificados.
À fl. 62, despacho determinando a intimação da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
À fl. 67, certidão do Oficial de Justiça informando que diligenciou no local indicado, no entanto foi informado que a requerente não reside naquele local, mas reside no município da Serra. Sendo assim, em contato telefônico com a mesma, deu-lhe ciência de todo o conteúdo do presente mandado.
À fl. 69, Parecer do Ministério Público, opinando pela extinção do feito.
É, no essencial, o relatório. Decido.
Da análise dos autos, observo que foi determinada a intimação pessoal da parte requerente, a qual não pôde ser cumprida pelo fato de a mesma não residir no local por ela própria indicado na inicial, o que demonstra flagrante desinteresse no deslinde da presente.
A rigor, dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC 2015:
Parágrafo único.  Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Como sabido, o processo será extinto quando ficar parado por mais de 01 (um) ano, por negligência das partes, ou quando a parte abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e as diligências que lhe competirem, com base no art. 485, III1 do Código de Processo Civil de 2015.
Assim, tendo em vista o desinteresse em dar prosseguimento ao feito, deixando fluir os prazos assinalados sem qualquer manifestação, com fulcro no artigo 485, III do Código de Processo Civil de 2015, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Condeno, ainda, a parte requerente ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, por apreciação equitativa, na forma do Art. 82, §2º do CPC 2015.
Os referidos valores deverão ser cobrados na forma do Art. 98, §3º do CPC 20152, eis que defiro a Assistência Judiciária Gratuita, por vislumbrar a hipossuficiência da parte.
P.R.I., inclusive o MP.
Transitado em julgado, arquivem-se.
Vitória, 22 de Agosto de 2017.


48 - 0019365-81.2014.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Reconvinte: P.A.B.D.S.
Requerente: P.A.B.D.S.
Reconvido: C.G.R.
Requerido: C.G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21951/ES - VITOR BASSI SERPA
Requerente: P.A.B.D.S.
Reconvinte: P.A.B.D.S.
Advogado(a): 21143/ES - Victor Schneider Faé
Requerente: P.A.B.D.S.
Reconvinte: P.A.B.D.S.
Para contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ANDRESSA D ANGELO ALCURI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0126/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE FRANCISCO MILAGRES RABELLO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ELISABETH DA COSTA PEREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANDRESSA MOULIN SIMOES


Lista: 0126/2017


1 - 0025365-49.2004.8.08.0024 (024.04.025365-0) - Inventário
Inventariante: W.N.T. e outros
Requerente: E.G.L. e outros
Inventariado: A.A.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Inventariante: G.A.N.T.
Inventariante: J.A.N.T.
Advogado(a): 13827/ES - ANDERSON ALEXANDRE DE PAULA THEODORO
Requerente: A.A.D.P.T.
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Requerente: P.D.S.
Advogado(a): 10117/ES - JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
Requerente: S.V.C.
Advogado(a): 11153/ES - LAURA MARIA DE SOUZA PESSOA
Inventariante: G.A.N.T.
Inventariante: J.A.N.T.
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Inventariante: W.N.T.
Advogado(a): 005715/ES - VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
Requerente: E.G.L.

Para tomar ciência do despacho:
 Para ciência do R. Despacho de fls. 984: Por enquanto, designo audiência conciliatória para o dia 29 de setembro de 2017, às 14h (quatorze horas)Intimem-se. Diligencie-se. 


2 - 0025059-26.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: ELIZANGELA DUTRA DE JESUS
Requerido: MARIA DA PENHA BALBINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: ELIZANGELA DUTRA DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
 Para ciência da R. Decisão de fls. 24/25: Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIZANGELA DUTRA DE JESUS em face de sua genitora, MARIA DA PENHA BALBINO, sob o fundamento de que essa é portadora de Doença de Alzheimer, o que a impossibilita de exprimir sua vontade. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/18, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde da requerida.  Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 21/22, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que seja a requerente nomeada como curadora provisória da requerida, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista da requerida, na forma do artigo 751, do CPC/2015.  É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação da requerente como curadora provisória da requerida.  Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano à requerida na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 21/22 e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória. Assim, nomeio a requerente ELIZANGELA DUTRA DE JESUS como curadora provisória da requerida MARIA DA PENHA BALBINO, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditando, bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse, sem prévia autorização judicial Intime-se a curadora provisória para assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias.  Designo a entrevista da requerida para o dia 18/10/2017, às 16h (dezesseis horas). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.


3 - 0024483-33.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: RITA DE CASSIA DE SOUZA LAKATOS CASTRO
Requerido: MARIA NILZA FERREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Requerente: RITA DE CASSIA DE SOUZA LAKATOS CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
 Para ciência da R. Decisão de fls. 51/52: Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RITA DE CÁSSIA DE SOUZA LAKOTAS CASTRO em face de sua avó, MARIA NILZA FERREIRA DE SOUZA, sob o fundamento de que essa é portadora de Doença de Alzheimer, o que a impossibilita de exprimir sua vontade. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/45, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde da requerida. Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 48/49, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que seja a requerente nomeada como curadora provisória da requerida, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista da requerida, na forma do artigo 751, do CPC/2015.  É o relatório. Decido.  Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação da requerente como curadora provisória da requerida.  Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano à requerida na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 48/49 e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória. Assim, nomeio a requerente RITA DE CÁSSIA DE SOUZA LAKOTAS CASTRO como curadora provisória da requerida MARIA NILZA FERREIRA DE SOUZA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes à requerida, bem como contrair quaisquer empréstimos em nome dessa, sem prévia autorização judicial Intime-se a curadora provisória para assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias.  Designo a entrevista da requerida, a ser realizada na modalidade domiciliar, para o dia 19/10/2017, a partir de 14h (quatorze horas).  Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0025802-36.2017.8.08.0024 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: KAREN MAIA SOUTO
Requerido: JOSE CARLOS SOUTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21921/ES - JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR
Requerente: KAREN MAIA SOUTO

Para tomar ciência da decisão:
 Para ciência da R. Decisão de fls. 20: KAREN MAIA SOUTO pleiteou a expedição de alvará judicial com o objeto de levantar os valores existentes, a título de FGTS, em nome de JOSÉ CARLOS SOUTO, falecido em 10/09/2000, divorciado, filho de Antonio Rodrigues Souto e Arlete Ferreira Souto, conforme informações de fl. 08. Com a inicial, contudo, além do documento acima descrito, veio, dentre outros, o documento de fl. 07, correspondente à cópia do alvará judicial nº 1007/2001, expedido nos autos do processo nº 024.000.141.937, para autorizar Karen Maia Souto a receber junto à Caixa Econômica Federal todos os valores referentes ao PIS/FGTS existentes em nome do de cujus. É o relatório. Decido. Tendo em vista que em momento anterior foi distribuída para a Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES o processo de nº 024.000.141.937, para fins de levantamento de valores deixados por JOSÉ CARLOS SOUTO, também a título de FGTS, DECLINO de minha competência para processar e julgar a presente demanda. Assim, remetam-se os autos à Distribuição para que sejam encaminhados para a Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES. Intime-se. Diligencie-se. 




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ANDRESSA MOULIN SIMOES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016736-33.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FREDERICO FARIA MATOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
28047/ES - RAFAEL RAASCH PAZETO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 11/09/2017 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016736-33.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CARTORIO GAMA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
1493/ES - JOSE CARLOS STEIN
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 11/09/2017 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012318-52.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
REAL TECNOLOGIA onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 11/09/2017 no sistema PROJUDI.

RONEL CALIL GUERREIRO DA SILVA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016736-33.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FREDERICO FARIA MATOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
28047/ES - RAFAEL RAASCH PAZETO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 11/09/2017 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016736-33.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CARTORIO GAMA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
1493/ES - JOSE CARLOS STEIN
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 11/09/2017 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016736-33.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FREDERICO FARIA MATOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
28047/ES - RAFAEL RAASCH PAZETO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 11/09/2017 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

lista 17-A-2017

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITO DO

2ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA

 

 

JUIZ DE DIREITO: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

CHEFE DE SECRETARIA: ISABEL CRHISTINA NASCIF AMM

LISTA Nº 17-A/2017

ADVOGADO A SER INTIMADO: GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 12.147/ES
PARTE: TIM CELULAR S/A

 

FICA INTIMADO DO R. DESPACHO PROFERIDO NO EXPEDIENTE AUTUADO, REFERENTE ÀS PETIÇÕES 20150018540078; 201600348563 E 201701284631, do PNº 024500502079 EM QUE SÃO PARTES: TIM CELULAR S/A X FREDERICO CAÇADOR FONTANELLA, DO SEGUINTE TEOR: "Trata-se de pedido de liberação de depósito judicial formulado em autos de processo físico já eliminado nos termos das resoluções que tratam da matéria no âmbito do PJES. (...) Outrossim, determino que a empresa peticionante apresente cópia de peça (s) do processo origiário, já eliminado, que demonstre ser ela a detentora do direito sobre o depósito em questão, em dez (10) dias. Tudo cumprido, concluso para decisão. Vitória, 11 de setembro de 2017. As: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER - Juiz de Direito".

 

 

VITÓRIA/ES, 11 DE setembro DE 2017.

ISABEL CRHISTINA NASCIF AMMM CHEFE DE SECRETÁRIA

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0174/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº RACHEL DURAO CORREIA LIMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALMIRO GONÇALVES DA ROCHA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0174/2017


1 - 0020967-05.2017.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: EMIR JOSE GRIPA
Requerido: TATIANE DE SOUSA DIAS GRIPA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18214/ES - LEONARDO LISBOA MOTTA
Requerente: EMIR JOSE GRIPA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono do querelante para carrear os autos instrumento procuratório outorgado pelo seu constituinte, nos moldes do art. 44 do Código de Processo Penal. 


2 - 0025659-47.2017.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: MARIA GABRIELA NEVES GUIMARAES ARCHER
Requerido: MARTHA MILED DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14445 /ES - LYZIA PRETTI FARIAS
Requerente: MARIA GABRIELA NEVES GUIMARAES ARCHER

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a patrona da querelante para regularizar a queixa-crime, apresentando instrumento procuratório nos moldes do art. 44 do Código de Processo Penal, no restante do prazo decadencial.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0203/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0203/2017



LISTA MESA M


1 - 0052004-89.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Executado: DJALMA DOS SANTOS
Requerido: DJALMA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Exequente: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a): 8281/ES - MARCELO MAZARIM FERNANDES
Requerido: DJALMA DOS SANTOS
Executado: DJALMA DOS SANTOS
Para ciência da petição de fls. 409, em que o perito Cássio Gimenes de Souza designou o dia 05/10/2017 às 16:00 horas para o início da perícia, devendo as partes e assistentes acompanharem a vistoria no imóvel objeto da avaliação, cabendo ao requerido proporcionar o acesso do perito ao interior da unidade.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0088/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIO DA SILVA NUNES NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MANOEL MILAGRES RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0088/2017


1 - 0012797-93.2007.8.08.0024 (024.07.012797-2) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: HELIO CARLOS FONSECA DE VASCONCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerido: MARCELO GABRIEL DE ALMEIDA
Advogado(a): 6858/ES - EDIWANDER QUADROS DA SILVA
Requerido: B.B.S CONSULTORIA LTDA
Advogado(a): 002979/ES - LINDINALVA MARQUES DA SILVA
Requerido: GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS
Advogado(a): 14524/ES - MARIANA ANDRADE COVRE
Requerido: AUGUSTO RUSCHI FILHO
Advogado(a): 13334/ES - MATHEUS RODRIGUES FRAGA
Requerido: ALUIZIO SA DOS SANTOS
Requerido: FLAVIO DOS SANTOS QUINTANILHA
Advogado(a): 19323/ES - PEDRO RODRIGUES FRAGA
Requerido: ALUIZIO SA DOS SANTOS
Requerido: FLAVIO DOS SANTOS QUINTANILHA
Advogado(a): 13841/ES - RODRIGO MARANGONI RUSCHI
Requerido: DILMA MARANGONI RUSCHI
Advogado(a): 14591/ES - STEFANIA VENTURIM LOPES
Requerido: ALUIZIO SA DOS SANTOS
Requerido: FLAVIO DOS SANTOS QUINTANILHA
Advogado(a): 15026/ES - TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA
Requerido: AUGUSTO RUSCHI FILHO
Advogado(a): 12040/ES - TATIANA COSTA JARDIM
Requerido: B.B.S CONSULTORIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o ilustre Defensor Público atuante nesta Unidade Judiciária, através do Ofício DPEES/3ªDFV/nº10/2017, comunica que também está com atribuição em outros 04 (quatro) Juízos, bem como REQUER que, dentro do possível, sejam designadas às segundas-feiras, hei por bem REDESIGNAR a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23/10/2017; às 13:30 horas.

Intimem-se, devendo as partes requeridas observarem o disposto no art. 455 do CPC.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016655-84.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOSE LUIZ CARLOS MARQUES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23498/ES - EDUARDO DA VITORIA LUNA DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 11/09/2017 no sistema PROJUDI.

JOAO EUDES MERIZIO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021492-85.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ANTONIO MUZZI AZEVEDO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
27727/ES - JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR
27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 11/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021569-94.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ALEXANDRE DE CASTRO QUEIROZ onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 11/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Editais

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE VITÓRIA/ES

3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL Nº 001/2017

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARIA NAZARETH C. DE F. CORTES GIESTAS, MM. JUIZA DE DIREITO DO 3º JUIZADO

ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, NA

FORMA DA LEI, ETC.

CONSIDERANDO a delegação conferida por meio da Resolução nº 046/012, publicada no Diário da Justiça de 24 de Outubro de 2012, para a realização de processo seletivo destinado à contratação de estagiários conciliadores;

RESOLVE:

DECLARAR aberto o processo seletivo para a admissão de Estagiário (s) Conciliador (es) no âmbito do 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Vitória/ES, conforme as disposições abaixo:

1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES:

1.1. A função de Estagiário Conciliador será regida pela Lei nº 11.788/2008, sendo que outras informações podem ser obtidas na Resolução nº 039/2010 do TJES.

1.2.A jornada semanal do estagiário conciliador será de trinta (30) horas, prestadas diariamente das 12 às 18 horas.

2. DAS CONDIÇÕES PRELIMINARES:

2.1. Somente poderá exercer a função de Estagiário Conciliador o estudante regularmente matriculado a partir do quarto (4º) até o oitavo (8º) período do Curso de Direito, em instituição de ensino superior conveniada ao TJES para a realização de estágio supervisionado.

2.2. Os candidatos que já possuíram ou possuem vínculo de estágio com o Poder Judiciário Estadual não estão impedidos de participar do processo de seleção. Entretanto, o período já exercido será computado para fins do art. 11 da Lei nº 11.788/08, o qual determina que a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder a dois (2) anos.

3. DAS INSCRIÇÕES:

3.1. As inscrições serão realizadas no período de dezoito (18) de setembro a vinte e cinco (25) de setembro de 2017, pessoalmente, no Cartório do 3º Juizado Especial Criminal desta Comarca, situado na Avenida Maruípe, 2544, bloco B, Itararé, Vitória/ES (Casa do Cidadão), no horário de 12 às 17 horas, mediante o preenchimento do requerimento específico, obtido diretamente na Secretaria do Juizado.

3.2. O candidato deverá preencher a ficha de inscrição, de próprio punho, informando corretamente os dados solicitados, especialmente o número do documento de identidade que apresentará no dia da prova.

3.3. Não será cobrada taxa de inscrição.

3.4. O canhoto do requerimento de inscrição, a ser chancelado por servidor do Cartório do Juizado Especial Criminal responsável pelo recebimento do pedido, servirá como comprovante de inscrição.

3.5. Não serão aceitas inscrições mediante procuração.

4. DAS VAGAS:

4.1. A presente seleção destina-se ao preenchimento de duas (02) vagas e formação de cadastro de reserva.

4.2. As vagas que surgirem serão preenchidas, segundo a ordem classificatória do cadastro de reserva.

4.3. O candidato classificado convocado terá dois (02) dias úteis contados da publicação da convocação no Diário da Justiça, para se apresentar formalmente à Chefia de Conciliação do Juizado respectivo, munidos de cópia de documentos comprobatórios de que preenche os requisitos para o exercício da função.

5. DO PROCESSO SELETIVO:

5.1. O processo seletivo é composto de uma (01) única fase, consistente em prova objetiva.

5.2. A prova objetiva conterá vinte (20) questões de múltipla escolha, cada uma no valor de meio (0,5) ponto, mediante a qual serão aferidos conhecimentos gerais, Direito Constitucional, Direito Civil , Processual Civil, Direito Penal, Processual Penal e Lei 9.099/95.

5.3. A prova terá duração de duas (2) horas, com início às 14:30h e término às 16:30h (horário local).

5.4. O candidato deverá comparecer ao local de prova com trinta (30) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica azul ou preta, do comprovante de inscrição e documento com foto utilizando no ato da inscrição.

5.5 A prova será realizada na data provável de 23/10/2017 no Auditório do Centro Integrado de Cidadania (Casa do Cidadão – Bloco C, 1º piso), situado na Avenida Maruípe, 2544, Vitória/ES, podendo sofrer alterações a critério da Organização do processo seletivo.

5.6. A prova será realizada sem consulta a qualquer tipo de material, não sendo permitida a comunicação entre os candidatos, bem como a utilização de aparelhos eletrônicos.

5.7. As respostas das questões serão apostas em folha própria fornecida no ato da realização da prova.

5.8. Questões rasuradas, marcadas em duplicidade ou em branco serão automaticamente desconsideradas e receberão nota zero (0).

5.9. As folhas de respostas dos candidatos serão identificadas somente com o número da sua inscrição.

5.10. As provas serão corrigidas imediatamente após sua realização, na presença dos candidatos que assim desejarem. O gabarito será publicado imediatamente após a prova, no mural de avisos do 3º Juizado Especial Criminal de Vitória.

5.11. A nota final do candidato resultará do somatório das questões corretamente respondidas da prova objetiva.

5.12. Será classificado o candidato que alcançar 50% (cinquenta por cento) de acerto na prova objetiva.

5.13. Em caso de empate, será selecionado o candidato que estiver cursando o período mais avançado e, sucessivamente, aquele que tiver maior idade.

5.14. Os candidatos classificados serão convocados conforme a existência de vagas, durante o período de validade do processo seletivo, observada a ordem de classificação.

6. DOS RECURSOS:

6.1. Os recursos do processo seletivo poderão ser interpostos, em formato livre e assinado pelo candidato, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito e do resultado provisório no local de prova, devendo ser entregue no Cartório do 3º Juizado Especial Criminal desta Comarca, no horário de 13:30 às 16:30 horas.

6.2. O resultado final será divulgado no Diário da Justiça e no átrio do 3º Juizado Especial Criminal.

7. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO:

7.1. O processo seletivo terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da divulgação do resultado final, prorrogável por mais 01 (um) ano, a critério da MM. Juíza do 3º Juizado Especial Criminal de Vitória.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

8.1. A aprovação e classificação geram para o candidato apenas a expectativa de contratação. As contatações respeitarão a ordem de classificação final do processo seletivo, reservando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o direito de procedê-las em número que atenda a necessidade de serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e vagas existentes.

8.2. A Inscrição do candidato implicará na aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

8.3. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou admissão, desde que verificada falsidade de declaração ou irregularidade nas provas e/ou documentos.

Remeta-se cópia ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Exmo. Sr. Des. Corregedor-Geral da Justiça, bem como ao Exmo. Sr. Supervisor dos Juizados Especiais deste Estado, afixando-se no átrio deste Fórum e publicando-se no Diário da Justiça.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

                                                                                    MARIA NAZARETH C. DE F. CORTES GIESTAS

JUIZA DE DIREITO

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Intimações

Processo 0010369-89.2017.8.08.0024

Processo 0010369-89.2017.8.08.0024: DR. JAEL PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 313078, PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NA FORMA DO ART. 72, XVII, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

Processo 0039950-28.2012.8.08.0024

Processo 0039950-28.2012.8.08.0024: 000158B-ES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO E 7697-ES DALNECIR MORELLOM PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 06/11/2017, ÀS 15 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. 

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0155/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0155/2017


1 - 0025887-42.2005.8.08.0024 (024.05.025887-0) - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA e outros
Denunciado: JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10.357/ES - ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
Requerido: JOSE OSVALDO BERGI
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 008323/ES - ESTANISLAU KOSTKA STEIN
Denunciado: JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS
Advogado(a): 11995/ES - FABIO ALVES FERREIRA
Requerido: VIVACQUA IRMAOS LTDA
Advogado(a): 16050/ES - MARCINEA KUHN DE FREITAS
Requerente: ESPOLIO DE RAUL RIBEIRO
Advogado(a): 1124A/BA - SONIA MARIA NUNES MOREIRA
Requerente: ESPOLIO DE GENY RIBEIRO SIMOES

Para tomar ciência do despacho:
Como se verifica por meio da certidão de número 1843577, emitida pelo site do Superior Tribunal de Justiça, o Agravo no Recurso Especial interposto em razão da sentença proferida no incidente de falsidade se encontra pendente de julgamento.   Sendo assim, prudente aguardar pela solução do incidente, mantendo a suspensão dos processos de números 0026808-98.2005.8.08.0024; 0014170-96.2006.8.08.0024; 0025887-42.2005.8.08.0024; 0021560-54.2005.8.08.0024 e 0014172-66.2006.8.08.0024.   Aguarde-se em cartório pelo trânsito em julgado, devendo a Senhora Chefe de Secretária, a cada três meses, certificar o andamento do Agravo em Recurso Especial nº 1045714/ES.   Tão logo haja o trânsito em julgado, venham os autos conclusos.   Traslade-se cópia desse despacho para os autos de números 0026808-98.2005.8.08.0024; 0014170-96.2006.8.08.0024; 0025887-42.2005.8.08.0024; 0021560-54.2005.8.08.0024 e 0014172-66.2006.8.08.0024, para que neles produza o mesmo efeito.   Intimem-se os envolvidos em todos os processos.


2 - 0033293-31.2016.8.08.0024 - Ação Popular
Requerente: ANTONIO CARLOS BARBOSA JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21094/ES - MARCOS GOMES RIBEIRO
Requerente: ANTONIO CARLOS BARBOSA JUNIOR
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VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0156/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0156/2017


1 - 0020000-57.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: KELLY LOOSE PROESCHOLDT
Autoridade coatora: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26161/ES - FELIX CALIARI SALVADOR
Impetrante: KELLY LOOSE PROESCHOLDT

Para tomar ciência da decisão:
No entanto, em que pese os argumentos expendidos, MANTENHO a decisão outrora proferida, pelos motivos e razões ali expostas.   Intimem-se.  
Diligencie-se.


2 - 0011840-43.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Autoridade coatora: DIRETORA PRESIDENTE DO PROCON ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15869/ES - GIOVANI LOPES RODRIGUES
Impetrante: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o presente writpara declarar a nulidade da Decisão Administrativa exarada pela DIRETORA PRESIDENTE DO PROCON ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO, vinculada ao INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – Procon/ES, com a consequente anulação do processo administrativo n° 75530570-FA 0112-016.0394, anulando o valor de R$ 16.212,91 (dezesseis mil duzentos e doze reais e noventa e um centavos), sendo proibida a inscrição do débito na dívida ativa municipal e no cadastro de reclamações fundamentadas do PROCON Municipal da Serra/ES. E por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ.   Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do parágrafo único do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0003582-44.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: INST ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 333834/SP - MARCELO MAMMANA MADUREIRA
Requerente: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto postoJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa administrativa aplicada à Autora para a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).   Diante da nova feição sucumbencial, ônus sucumbenciais redimensionados, devendo as partes arcarem com o pagamento das custas processuais na forma pro rata e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da multa ora fixada em favor do patrono de cada parte, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC/15.   Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial do valor da multa do Município de Vitória, e após o saque, expeça-se Alvará do restante do valor depositado a título de caução a favor da empresa Autora.   Após, arquive-se.


4 - 0002788-23.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22472/ES - ELLEN CRISTINA GOLCALVES PIRES
Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA
Advogado(a): 20785/ES - ROMULLO BUNIZIOL FRAGA
Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo a decisão em que aplicou a penalidade ao Autor, constante do processo administrativo de nº 3218/2011, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.   Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao qual, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 3º do CPC.   Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após, o trânsito em julgado, arquive-se.


5 - 0013606-34.2017.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: DIANA AMORIM SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21748/ES - LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS
Requerente: DIANA AMORIM SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e via de consequência, julgo extinto o processo na forma do artigo 487, I, do NCPC.   CONDENO o Requerido ao pagamento das custas remanescentes, isentando-o do referido pagamento tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do artigo 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974/13 e da Lei Estadual n. 9.900/12 (TJES, Reexame Necessário 24060349693, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 06/09/2013).   SEM condenação em honorários advocatícios, ante a incidência do instituto da confusão (CF. STJ, REsp 1395322/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013 TJES, Reexame Necessário, 11070209892, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 03/09/2013, Publicação no Diário: 11/09/2013), de acordo com a súmula 421 do STJ.   Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 496, §1º do NCPC.   Preclusas as vias recursais, arquive-se.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.


6 - 0002763-10.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TIM CELULAR SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 121095/RJ - ERNESTO JOHANNES TROUW
Requerente: TIM CELULAR SA
Advogado(a): 117404/RJ - FABIO FRAGA GONÇALVES
Requerente: TIM CELULAR SA

Para tomar ciência da decisão:
No entanto, em que pese os argumentos expendidos, MANTENHO a decisão outrora proferida, pelos motivos e razões ali expostas.   Intimem-se.  
Diligencie-se.


7 - 0024396-77.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: POLARCUS SERVICOS GEOFISICOS DO BRASIL LTDA
Autoridade coatora: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12792A/RJ - EDUARDO MANEIRA
Impetrante: POLARCUS SERVICOS GEOFISICOS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, atente ao disposto no art. 6º, Lei 12.016/2009 e instrua o contrafé com os mesmos documentos que instruem a inicial. 


8 - 0012639-19.1999.8.08.0024 (024.99.012639-3) - RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
Requerente: PEDRO TOMAZINHO e outros
Requerido: NÃO INFORMADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14379/ES - CECILIA ANDRADE MONTEIRO PIGNATON
Requerente: CECILIA ANDRADE MONTEIRO PIGNATON
CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.


9 - 0037309-62.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63513/MG - CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo a decisão em que aplicou a penalidade ao Autor, constante do processo administrativo de nº 651/2011, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.   Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao qual, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 3º do CPC.   Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após, o trânsito em julgado, arquive-se.


10 - 0024998-05.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA SA
Requerido: PROCON ESTADUAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24592/PE - MANUELA GADELHA DE PEREIRA CARVALHO
Requerente: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA SA

Para tomar ciência da sentença:
Isto postoJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa administrativa aplicada à Autora para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).   Diante da nova feição sucumbencial, ônus sucumbenciais redimensionados, devendo as partes arcarem com o pagamento das custas processuais na forma pro rata e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da multa ora fixada em favor do patrono de cada parte, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC/15.   Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial do valor da multa do Município de Vitória, e após o saque, expeça-se Alvará do restante do valor depositado a título de caução a favor da empresa Autora.   Após, arquive-se.
 


11 - 0008915-74.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9081/ES - BRUNO PEIXOTO SANT'ANA
Requerente: PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que impôs multa no processo administrativo nº 1801/2012E via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.   CONDENO o Réu ao pagamento das custas remanescentes, isentando-o do referido pagamento tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do artigo 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974/13 e da Lei Estadual n. 9.900/12 (TJES, Reexame Necessário 24060349693, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 06/09/2013), e em honorários advocatícios fixando, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.   Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial a favor da empresa Autora para a liberação da diferença paga a título de prestação de caução.   Após, arquive-se.


12 - 0006957-53.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLARO SA
Requerido: INSTITUTO EST DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20757/ES - JULIA SANTOS SEVERO
Requerente: CLARO SA

Para tomar ciência da sentença:
Isto postoJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa administrativa aplicada à Autora para a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).   Diante da nova feição sucumbencial, ônus sucumbenciais redimensionados, devendo as partes arcarem com o pagamento das custas processuais na forma pro rata e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da multa ora fixada em favor do patrono de cada parte, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC/15.   Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial do valor da multa do Município de Vitória, e após o saque, expeça-se Alvará do restante do valor depositado a título de caução a favor da empresa Autora.   Após, arquive-se.


13 - 0029767-56.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO ESPIRITO SINODONTO ES
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18203/ES - PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES
Requerente: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO ESPIRITO SINODONTO ES

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.
  Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.   Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique e venham os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se.


14 - 0024222-68.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: REJANE GANDINE FIALHO
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
Impetrante: REJANE GANDINE FIALHO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça, acoste aos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como os documentos capazes de comprovar a situação de vulnerabilidade.


15 - 0007452-97.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS GUTERRES ROSETTI e outros
Requerido: MOTOMAX LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os requeridos para se manifestarem do acordo de fls. 292/293. Certifique a apresentação de contestação por parte dos autros requeridos.

Diligencie-se.


16 - 0014223-62.2015.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARINA CURTISS ALVARENGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Requerido: MARINA CURTISS ALVARENGA
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Requerido: MARINA CURTISS ALVARENGA

Para tomar ciência do despacho:
Certifique se a Requerida apresentou o endereço correto da testemunha conforme termo de audiência de fls. 288.

Intimem-se as partes dos Ofícios  e documentos juntados.

Diligencie-se.


17 - 0024284-45.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: TELEFONICA BRASIL S/A
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE RECEITA DA SEC DE FAZENDA DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87017/MG - ANDRE MENDES MOREIRA
Impetrante: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Impetrante: TELEFONICA BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, especialmente diante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 912.888, DENEGO a segurança e, como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do vigente Código de Processo Civil.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ.   Sem remessa necessária.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


18 - 0035909-76.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JADER DA SILVEIRA SIMAN
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11652/ES - MATHEUS GUERINE RIEGERT
Requerente: JADER DA SILVEIRA SIMAN

Para tomar ciência da sentença:
Isto PostoDETERMINO o cancelamento da distribuição do pedido inicial, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil.   Sem custas processuais e honorários advocatícios.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais, fazendo-se as anotações pertinentes. Diligencie-se.
 


19 - 0038685-49.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DALTON SANTOS MORAIS
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16668/ES - DALTON SANTOS MORAIS
Impetrante: DALTON SANTOS MORAIS
Advogado(a): 25101/ES - RACHEL FREIXO CHAVES
Impetrante: DALTON SANTOS MORAIS

Para tomar ciência da sentença:
Isto PostoDETERMINO o cancelamento da distribuição do pedido inicial, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil.   Sem custas processuais e honorários advocatícios.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais, fazendo-se as anotações pertinentes. Diligencie-se.


20 - 0025829-19.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155456/SP - EDUARDO MONTENEGRO DOTTA
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 17773/ES - NATHALIA SOUZA DA SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Isto Posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos artigos 330, inciso II, do Código de Processo Civil e, via reflexa, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO de mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo Diploma Legal. 
 
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. 
 
SEM honorários advocatícios.  
 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE.
 
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
 
Diligencie-se.


21 - 0016003-66.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA
Autoridade coatora: DIR GERAL DO DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO EST DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Impetrante: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Isto Posto, revogo a decisão proferida às fls. 50/52 e, consequentemente, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora proceda a anulação das infrações PM30844111, lavrada em 19.11.2016) e PM40001677 lavrada em 19. 01.2017) e todos seus reflexos, com fulcro nos artigos 1º, 3º e 5º, todos da Resolução nº 432/13 do CONTRAN.
 
JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
 
SEM CUSTAS processuais, ante a concessão da assistência judiciária gratuita.
 
SEM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (artigo 25, Lei nº 12.016/09, Súmula STF nº. 512 e Súmula STJ nº. 105).
 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
 
Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 12.016/09. Diligencie-se.


22 - 0027708-95.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROSIMERE LEODORO PASSOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18308/ES - APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES
Requerente: ROSIMERE LEODORO PASSOS

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, e por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Vigente Código de Processo Civil.   Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.   Defiro a Assistência Judiciária Gratuita à Autora, ficando a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais suspensas nos termos do art. 98, §3º do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Sem remessa necessária.   Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.


23 - 0031712-78.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RDJ ENGENHARIA LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DER ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24474/ES - AMANDA LOYOLA GOULART
Impetrante: RDJ ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, CONCEDO a segurança, para declarar a ilegalidade da negativa de pagamento da 3ª medição do contrato nº 015/2016 formalizada pela Autoridade Coatora por meio do ofício nº 0951/2016, uma vez que o referido pagamento diz respeito a contraprestação por serviço já prestado.   Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do vigente Código de Processo Civil.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ.   Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do parágrafo único do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0157/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0157/2017


1 - 0026051-84.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NIVLDO JOSE DA COSTA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13773/ES - ADJAIR COUTO LEITE
Requerente: RENALDO APOLINARIO DA COSTA
Requerente: ELIANE APOLINARIO DA COSTA
Requerente: LEIDA MARIA DA COSTA OLIVEIRA
Requerente: ELISMAR APOLINARIO DA COSTA
Requerente: FABIANA APOLINARIO DA COSTA
Requerente: NIVLDO JOSE DA COSTA
Requerente: GILMAR JOSE DA COSTA
Requerente: EUZIMAR APOLINARIO DA COSTA
Requerente: LUCIANA APOLINARIO DA COSTA
Requerente: FABIO APOLINARIO DA COSTA
Requerente: RONALDO APOLINARIO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (art. 485,I, CPC):

1. emendarem a inicial com o fim de adequar o valor atribuído à causa.

Destaco que o valor da causa deve traduzir a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida na presente demanda, atualizada até a data do ajuizamento da ação.

Por aportuno, friso a necessidade de observância do disposto no art. 292, V do Código de Processo Civil.

2. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita, acostarem aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica.

Diligencie-se.


2 - 0025980-82.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: IRENE COSTA
Autoridade coatora: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23722/ES - ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES
Impetrante: IRENE COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Sabendo que a Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 109, fixa a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra ato de Secretário de Estado, INTIME-SE a Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e, se for o caso, retifique a indicação da Autoridade Coatora.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010011-28.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO ITAÚ S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZ
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016365-69.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ROBERTA SCALZER NEVES DA SILVA NAVARRO LIMA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22236/ES - CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Mandado ocorrido em 31/08/2017 no sistema PROJUDI.

RAFAEL FRAGA FERREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016365-69.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARCELO NAVARRO LIMA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22236/ES - CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Mandado ocorrido em 31/08/2017 no sistema PROJUDI.

RAFAEL FRAGA FERREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021148-46.2013.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOSE EZEQUIEL COSTA DE OLIVEIRA PEDROSA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
7774/ES - LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 30/08/2017 no sistema PROJUDI.

GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZ
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Telefone(s): (27) 3198-0626 - Email: 5civel-vitoria@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Nº DO PROCESSO: 0017804-17.2017.8.08.0024
AÇÃO : 49 - Usucapião
Requerente: ALINE SENATORE DOS SANTOS

 O MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE NOTÍCIA TIVEREM, para fins do quanto previsto no Art. 259, do NCPC), inclusive os proprietários e/ou posseiros dos imóveis confinantes que por ventura não forem localizados para citação pessoa (CPC Art. 246, § 3º) e os herdeiros e/ou sucessores a qualquer título de JOÃO BATISTA DOS SANTOS e RAQUEL SENATORE DOS SANTOS e, ainda, daqueles que lhes trasmitiram o imóvel TEÓFILO ARTUR MATHIAS e sua esposa MARIA DAS TONINI MATHIAS, que se processam perante este Juízo e Comarca a AÇÃO DE USUCAPIÃO acima identificada, em relação ao imóvel residencial de três pavimentos situado na Rua São Camilo, 19A - Bairro Tabuazeiro - Vitória/ES, devidamente inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Vitória, sob o nº 04.06.019.5.0004.001 - Inscrição Fiscal 5882028 e sua respectiva servidão de passagem inscrita no RGI respectivo ao loteamento sob a matrícula 8.811, do livro 25, fls. 137/138, do que ficam todos devidamente citados de todos os termos da referida ação, cuja documentação pertinente encontra-se entranhada nos autos para que, querendo, possa oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados do fim do prazo dilatório deste edital, que será publicado por uma vez no Diário da Justiça do estado do Espírito Santo e terá uma via afixada no quadro de Editais existente no 10º andar do Fórum Cível.

BEM

imóvel residencial de três pavimentos situado na Rua São Camilo, 19A - Bairro Tabuazeiro - Vitória/ES, devidamente inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Vitória, sob o nº 04.06.019.5.0004.001 - Inscrição Fiscal 5882028 e sua respectiva servidão de passagem inscrita no RGI respectivo ao loteamento sob a matrícula 8.811, do livro 25, fls. 137/138

ADVERTÊNCIAS:

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

Vitória-ES, 11/09/2017

JOAQUIM SANTANA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0524/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0524/2017


1 - 0020315-56.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: JOSÉ FELÍSSIMO TEIXEIRA MIRANDA
Réu: EDUARDO JOSE DE MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000621/ES - FLAVIO GOMES DE MIRANDA
Réu: EDUARDO JOSE DE MIRANDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 14/02/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0525/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0525/2017


1 - 0020315-56.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: JOSÉ FELÍSSIMO TEIXEIRA MIRANDA
Réu: EDUARDO JOSE DE MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000621/ES - FLAVIO GOMES DE MIRANDA
Réu: EDUARDO JOSE DE MIRANDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 25/10/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0526/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0526/2017


1 - 0007776-58.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: IEDA LARANJA BARROS
Réu: ANDRE DOS SANTOS FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Réu: ANDRE DOS SANTOS FERNANDES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 25/10/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0064/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): REGINA CYPRIANO LIMA


Lista: 0064/2017


1 - 0001336-66.2003.8.08.0024 (024.03.001336-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: CASA DOS TELEFONES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8242/ES - MARCELO CRUZ PEREIRA
Requerido: CASA DOS TELEFONES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende executar os valores que entende devidos, nos termos do artigo 513 e seguintes, do CPC/2015, via de consequência:

1) Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema eletrônico (E-JUD) como cumprimento de sentença;

2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado;

3) Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento),  de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015;

Diligencie-se.

Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


2 - 0037980-22.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DOS DIRETORES E EX DIRETORES ADIRES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21560/ES - RAFAEL MACHADO DE SOUZA
Requerente: ASSOCIACAO DOS DIRETORES E EX DIRETORES ADIRES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Após, conclusos. 


3 - 0042184-12.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAX SUEL SATURNINO BERNADINO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: MAX SUEL SATURNINO BERNADINO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Após, conclusos. 


4 - 0023015-78.2010.8.08.0024 (024.10.023015-0) - Consignação em Pagamento
Autor: MARLY CALDEIRA DE SOUZA
Consignante: MARLY CALDEIRA DE SOUZA
Consignado: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11785/ES - LUCAS VETTORE SARETTA
Autor: MARLY CALDEIRA DE SOUZA
Consignante: MARLY CALDEIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:


   Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento  ajuizada por MARLY CALDEIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na inicial. 

   Às fls.57-67, está acostada Sentença que julgou improcedente a presente demanda, sob o fundamento de que o valor depositado é insuficienta para a quitação do débito tributário em questão, eis que o valor devido foi calculado de modo equivocado pela Consignante, a qual se valeu de alíquota diversa da aplicável ao caso.

   Às fls. 68/v, observo que houve o trânsito em julgado do decisum retro.

   Às fls. 71-73, a Consignante requereu o levantamento dos valores inicialmente depositados judicialmente.

   Às fls. 77, o Município de Vitória requereu a conversão em renda do depósito judicial aqui consignado.

   Em resposta, às fls. 82-114, a Consignante se opôs a tal pleito, requerendo a expedição de alvará no valor de R$420,70 em favor da APROVI com o fim de satisfazer o crédito de honorários sucumbenciais fixados na Sentença, bem como requerendo o levantamento do montante remanescente.

   Após, vieram-me os autos conclusos.

   É o relatório. DECIDO.

   Inicialmente, vale destacar que a Ação de Consignação em Pagamento é procedimento, previsto nos artigos 539 e seguintes do CPC/15, para aquele que pretende evitar a mora e, consequentemente, atingir o adimplemento da obrigação, ou seja, visa à exoneração do devedor, mediante depósito de parte ou da integralidade do débito. Entretanto, a liberação da dívida dá-se somente com a procedência da ação a partir do provimento com eficácia declaratória do julgador. Tem-se, pois, que a eficácia da procedência da ação de consignação em pagamento é que o bem consignado tenha o efeito do pagamento, extinguindo a obrigação desde a data do depósito.

            No caso em tela, foi reconhecido em sentença que a questão cinge-se no fato de a Consignante ter optado pelo enquadramento do art. 18, da Lei nº 6.075/2003, realizando, assim, o cálculo equivocado do tributo devido. Em razão desse equívoco quanto à modalidade de tributação, o Município de Vitória não teve como emitir as guias de recolhimento nos moldes pretendidos pela Consignante. Por fim, sendo o valor depositado judicialmente nos autos insuficiente para saldar a débito de ISSQN, a demanda foi julgada improcedente.

   Com efeito, em que pese tal fato, uma vez que a finalidade desta demanda é alcançar a quitação do débito em tela, cuja existência não se discute, não há que se falar no levantamento, parte Consignante, da quantia outrora depositada. O montante consignado deverá ser liberado em favor do Município requerido, não podendo ser deduzido do valor depositado o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, fixado em desfavor da Consignante.

   Ademais, o colendo STJ já manifestou-se no sentido de que, após reconhecida a improcedência do pedido, revela-se ilícito, ao devedor, pretender levantar a quantia que ele próprio afirmara em sede de consignação em pagamento, ação de efeitos meramente declaratórios, in verbis (grifos nossos):

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTES. ART. 897, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.951/94. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONSIGNATÓRIA IMPROCEDENTE. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DO CONSIGNADO. ART. 899, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO.
1. A revelia caracterizada pela ausência de contestação ou a apresentação intempestiva desta, não conduz à procedência do pedido deduzido na demanda consignatória, salvo se verificado pelo magistrado que, do exame das provas colacionadas aos autos suficientes ao seu convencimento, resulte a presunção de veracidade dos fatos, consoante o disposto no art. 897, do CPC (com a redação que lhe deu a Lei n.º 8.951/94), verbis: "Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios. (Precedentes: REsp 624.922/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 07/11/2005 p. 265; REsp 302280/RJ, Rel. Ministro  CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2001, DJ 18/02/2002 p. 415; REsp 434.866/CE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2002, DJ 18/11/2002 p. 227; REsp 261310/RJ, Rel. Ministro  RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2000, DJ 27/11/2000 p. 171)
2.  "Na ação de consignação em pagamento, quando decretada a revelia, não será compulsória a procedência do pedido se os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz (...)" (REsp 769.468/RJ, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 06/03/2006 p. 386)
3. A reforma do Código de Processo Civil engendrada em 1994 introduziu o § 1º no art. 899, possibilitando o levantamento, pelo consignado, das quantias depositadas, quando alegada em contestação a insuficiência do depósito. Trata-se de faculdade do credor, independentemente de concordância por parte do consignante.
4. "A lei inovou corajosamente na disciplina da ação de consignação em pagamento, também para autorizar ao réu o levantamento imediato do valor depositado. Diz que o processo prosseguirá 'quanto à parcela controvertida', o que significa que prosseguirá para converter em integral essa parcial exoneração obtida pelo autor quando feito o levantamento (art. 899, § 1º) ou para condená-lo a pagar a diferença que houver. Essa valiosíssima inovação inclui-se no contexto de um processo que não é mais encarado unilateralmente como arma de um dos litigantes contra o outro, mas como instrumento para dar tutela a quem tiver direito. Se o réu-credor nada alega além de insuficiência do crédito, a única divergência possível entre ele e o autor é sobre se o crédito se reduz àquilo que foi depositado ou se é maior. No mínimo, ele terá direito ao valor do depósito. (Cândido Rangel Dinamarco, in "A Reforma do Código de Processo Civil". São Paulo, Malheiros, 5ª ed., p. 275/276).
5. Revela-se ilícito ao devedor valer-se de consignação em pagamento, ação de efeitos meramente declaratórios, após reconhecida a improcedência do pedido pretender levantar a quantia que ele próprio afirmara dever.
6. Julgado improcedente o pedido consignatório, convertida em favor do demandado a quantia incontroversa, a quitação parcial produzirá os seus efeitos no plano do direito material, e, sob o ângulo processual, impedirá a repropositura pelo todo, admitindo a acionabilidade pelo resíduo não convertido.
7. Raciocínio inverso infirmaria a ratio essendi do § 1º do art. 899 do CPC, fundado em razão de Justiça, equidade e economia processual, no sentido de que visa preservar o direito daquele que realmente o possui. (Precedentes: REsp 472389/MG, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, DJ de 01/04/2008; REsp 886823/DF, Rel. Ministro  ARI PARGENDLER, DJ de 25/06/2007; REsp 568552/GO, Rel. Ministro  LUIZ FUX,  DJ de 28/03/2005; REsp 515976/GO, Rel. Ministro  HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17/12/2004; REsp 659779/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVAZCKI, DJ de 27/09/2004; REsp 90.166/RS, Rel. Ministro. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 18/11/1996; REsp 27.949/RJ,  Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 16/10/1995).
8. Recurso especial desprovido.
(RESP Nº 984.897/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 19/11/2009, PUBLICADO NO DJE DE 02/12/2009.)”

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. DEPÓSITO. CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE.
Nos termos da jurisprudência do STJ, julgada improcedente a ação de consignação em pagamento, impõe-se a conversão em renda do valor do depósito.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1348040/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013)”

   Assim sendo, considerando que não consta nos autos notícia de que os créditos tributários foram regularizados junto ao Município de Vitória, não há que se falar em duplicidade de pagamento e nem de enriquecimento ilícito da Administração Público, devendo operar-se, no plano do direito material, os efeitos da quitação parcial do débito tributário em apreço, eis que incabível o levantamento dos valores consignados pela parte Consignante.

      Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento, pela Consignante, dos depósitos realizados na presente demanda, cujo montante deverá ser convertido em renda em favor do Município de Vitória, devendo ser abatido do valor total do débito de ISSQN, cuja consignação se pretendeu nestes autos.
   Desde já, OFICIE-SE o BANESTES a fim de que informe o extrato da conta judicial nº 2285191/0085 desde a data de sua abertura até o presente momento, a fim de que cientificar as partes do valor a ser levantado.

   Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE a estabilização desta decisão.

   Após, independentemente da resposta do ofício retro, EXPEÇA-SE alvará em favor do Município de Vitória para que proceda ao levantamento de todos os valores contidos na  conta judicial nº 2285191/0085.
  
   Intimem-se.
   Diligencie-se.
   Vitória/ES, 30 de Agosto de 2017.
 


5 - 0012935-75.2017.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: UNICA NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e outros
Autoridade coatora: CHEFE DO SETOR DE ARRECAD E COBR DA SECRET DA FAZ DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15513/ES - LUCAS TRISTAO DO CARMO
Impetrante: UNICA NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por UNICA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS, contra ato coator perpetrado pelo CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.

Sustentam os impetrantes, em suma, que: 1) são proprietários e titulares das instalações de registro de consumo de energia elétrica descritas à fl. 03 da inicial; 2) consomem energia elétrica, cujas alíquotas, como previsto na Lei Estadual nº 7.000/01, art. 20, III, regulamentada pelo Decreto nº 1.090-R, art. 71, III, é de 25%, o que caracteriza tratamento diferenciado e discriminatório em relação à fixação da alíquota de outros produtos que se submetem ao regime ordinário - 17%; 3) a referida norma, ao estabelecer as alíquotas que devem servir de base para a incidência do ICMS, utiliza critério aleatório e dissociado da finalidade do princípio constitucional da seletividade, já que deixa de atender o critério da essencialidade.

Assim, em sede de liminar, requerem que a autoridade coatora abstenha-se de cobrar o ICMS em patamar superior a alíquota genérica de 17% sobre as faturas de energia elétrica, bem como de adotar medidas coercitivas contra eles relativas aos valores da diferença.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 25/406.

Custas recolhidas à fl. 410.

Decisão de fls. 412/413em que MMª. Juíza de Direito da Vara a Fazenda Pública Estadual de Vila Velha – Dra. Paula Ambrozim de Araújo Mazzei, declinou a competência deste mandamus, em razão do foro onde se situa a sede da autoridade coatora.

É o relatório. DECIDO.

Como é cediço, o mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A legislação infraconstitucional, vale mencionar, cuidou de especificar suas peculiaridades procedimentais, determinando expressamente a possibilidade de concessão de liminar, conforme se depreende do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09.

Dessa forma, havendo pedido liminar na inicial, deverá ser verificada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos estes que autorizam a concessão da medida emergencial pleiteada.

Destaca-se que o fumus boni iuris e o periculum in mora, em se tratando de mandado de segurança, devem ser demonstrado por meio de prova documental pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.

In casu, a pretensão da liminar pleiteada pelos impetrantes, diz respeito a suspensão da exigência de créditos tributários de ICMS, incidentes sobre energia elétrica utilizada em seus estabelecimentos.

O ICMS é imposto estadual, previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/96, tendo como um dos fatos geradores, a circulação de mercadorias.

Ademais, não se desconhece que, por expressa determinação constitucional, tal imposto “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”, donde se denota a facultatividade concedida aos Estados de tributação com fim extrafiscal.

Analisando os argumentos expendidos pelos impetrantes, verifico, neste momento, não ser o caso de deferimento da liminar pretendida.

Primeiramente, necessário ressaltar que em se tratando de legislação tributária, a interpretação de normas atinentes à suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias, deve ser feita de forma restritiva.

Ademais, os argumentos apresentados pelos impetrantes não são suficientes, por si só, para afastar imediatamente a aplicação da lei estadual, já que os atos do poder público gozam de presunção de legitimidade e de legalidade, os quais não são afastados com a simples insurgência contra os trâmites.

Não bastando o que já foi dito, friso que nos autos da Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela de número 100160002018, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo asseverou que: “representa violação à ordem pública provimento judicial que obstaculiza ou dificulta, sem causa legítima, o adequado exercício dos serviços pela Administração Pública”.

Na mesma decisão, o Eminente Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo deixou claro que, diante da conjuntura econômica, a concessão de medida de urgência que permita a redução da alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica coloca em risco a ordem e a economia pública, motivo pelo qual determinou a suspensão das tutelas antecipadas já concedidas.

Por fim, destaco que a matéria em tese é polêmica, tendo o Excelso Supremo Tribunal Federal reconhecido quando da apreciação preliminar (julgamento da repercussão geral) do recurso extraordinário nº 714.139, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicações, em patamar superior ao estabelecido para operações em geral – 17%.

Destarte, em uma análise sumária, não vislumbro os requisitos ensejadores para o deferimento do pleito liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade dita coatora para fins do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do presente feito ao Órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, para querendo ingresse no feito.

Após decurso do prazo das informações solicitadas, prestadas ou não, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, cls para sentença.

Dil-se.

Vitória, 30 de agosto de 2017.



FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO


 


6 - 0000956-67.2008.8.08.0024 (024.08.000956-6) - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA SINDSMUV
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5679/ES - MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA SINDSMUV
Advogado(a): 4356/ES - SIMONE MALEK RODRIGUES PILON
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA SINDSMUV

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao petitório de fl. 649, o motivo da intimação para pagamento de 50% dos honorários se deve ao fato de que ambas as partes requereram a prova pericial e pelo fato de já ter o Município depositado a sua parcela, conforme comprovante de depósito de fl. 621.
Assim sendo, intime-se novamente o autor para depósito do restante dos honorários periciais fixados à fl.619, prazo de 10 dias.
I-se.
Dil-se.
Vitória, 09 de agosto de 2017. 

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO


7 - 0008426-52.2008.8.08.0024 (024.08.008426-2) - Mandado de Segurança
Impetrante: DANIELA GUIMARAES NOHSSEN
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006302/ES - Andre Luiz Lanna
Impetrante: DANIELA GUIMARAES NOHSSEN

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção à certidao de fl. 438 e ao petitório de fl. 429, verifico que a parte autora recolheu custas referentes à carta precatória que deverá ser cumprida no Estado do Rio de Janeiro, todavia as custas foram recolhidas para este Estado, de forma equivocada.
Assim sendo, intime-se a parte requerente para recolher as custas referentes às diligencias a serem cumpridas naquele Estado, prazo de 10 dias.
Após, cumpra-se o despacho de fl. 437.
I-se.
Dil-se.
Vitória, 15 de agosto de 2017.
FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO

 


8 - 0000151-02.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.

Vitória/ES, 24 de julho de 2017.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


9 - 0003331-31.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
Embargado: EDMARIO AMORIM VASCONCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10882/ES - VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ
Embargado: EDMARIO AMORIM VASCONCELLOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção

Recebo os embargos à execução.

Á impugnação.

Dil-se.
 


10 - 0005046-40.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CAROLINA RISETTI RODRIGUES MACHADO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21290/ES - VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: CAROLINA RISETTI RODRIGUES MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 30 de agosto de 2017.



FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO


11 - 0007663-70.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: CRISTINA CAETANO ESTAFANON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17757/ES - BRUNO BITTENCOURT BITTENCOURT
Requerido: CRISTINA CAETANO ESTAFANON

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a produção da prova pleiteada pela parte autora à fl. 77.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de outubro de 2017, às 14h.

Intimem-se as partes e seus respectivos advogados da audiência designada. As testemunhas arroladas à fl. 77 devem ser intimadas pelo advogado da parte requerida, na forma do artigo 455, do CPC/2015.

Diligencie-se.

Vitória, 30 de agosto de 2017.



FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO



 


12 - 0033036-40.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007582/ES - CARLA GUSMAN ZOUAIN
Impetrante: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, CASO QUEIRA.


13 - 0026383-22.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SILVERIA KILL DE CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19615/ES - ERICA ALCANTARA PINHEIRO DE PAULA
Requerente: SILVERIA KILL DE CARVALHO
PARA APRESENTAR RÉPLICA, CASO QUEIRA.


14 - 0035287-02.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 30 de agosto de 2017.



FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO



 


15 - 0021113-80.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ZILDA FERNANDES TREBES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: ZILDA FERNANDES TREBES
PARA APRESENTAR RÉPLICA, CASO QUEIRA.


16 - 0002939-28.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: PROCON MUNICIPAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VITORIA E S

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
   DESPACHO
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e,  em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

                                                       Após, conclusos.

Vitória,21 de outubro de 2014
Cristóvão de Souza Pimenta
         JUIZ DE DIREITO


17 - 0038904-96.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADELIA LUCAS PIRES DIAS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: BRUNELLE MIRANDA DE MIRANDA BERTANI
Requerente: CHIRLEI DE FATIMA RODRIGUES SOYER
Requerente: ADELIA LUCAS PIRES DIAS
Requerente: ANGELA APARECIDA MACHADO MARTINS
Requerente: CIBELE COSTA BONA MIRANDA
PARA APRESENTAR RÉPLICA, CASO QUEIRA.


18 - 0031668-59.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JEAN CARLOS VALLANDRO NOVELLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14781/ES - LARISSA LOUREIRO MARQUES
Requerente: JEAN CARLOS VALLANDRO NOVELLI
PARA RÉPLICA.


19 - 0002821-18.2014.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPOLIO DE MARCELO MARTINS BARRETO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Requerente: ESPOLIO DE MARCELO MARTINS BARRETO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para trazer, aos autos, dentro de 15 (quinze) dias, a certidão de nascimento da menor ISABELA CORREA BARRETO, nos termos da promoção ministerial de fls. 87-88.

Após, conclusos para apreciação do pleito de fls. 83 quanto à designação de audiência de conciliação, conforme parecer ministerial de fls. 87-88.

Diligencie-se.


20 - 0007968-20.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EVANDRO FELIX
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1356/ES - JOSE CARLOS NASCIF AMM
Requerente: EVANDRO FELIX

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por EVANDRO FELIX em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, mediante os fundamentos descritos na petição inicial (fls. 02-51), sendo atribuído à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme se vê à fl. 21.
Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.
À fl. 53, foi proferido despacho, determinando a intimação do requerente para que se manifestasse acerca da possível competência  do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado à fl. 53, permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 54/v.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.
Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a ¿concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores¿ (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"    
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda.
Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se a estabilização da decisão.
Após, diligencie a Sra. Chefe de Secretaria quanto à redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
Vitória/ES, 30 de Agosto de 2017.


21 - 0038876-31.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A
Autoridade coatora: CHEFE DA GERENCIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 112499/SP - MARIA HELENA TAVARES DE PINHO T. SOARES
Impetrante: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Tratam-se de embargos declaratórios opostos à sentença de fls. 63/64.

Aduz a embargante, às fls. 112/130, omissão na sentença embargada, sustentando para tanto que no presente mandamus o pedido limita-se à discussão acerca do princípio da anterioridade nonagesimal  - artigo 150, inciso III, alínea "c", da CF/88, em relação a Lei Estadual nº 10.446/2015, ou seja, não busca combater em caráter genérico e abstrato disposições contidas na legislação do Estado do Espírito Santo, mas apenas busca evitar (prováveis) atos da administração fiscal deste Estado, praticados em decorrência da Lei Estadual nº 10.446/2015.

Assim, requereu a parte embargante que sejam os presente embargos conhecidos e providos, com o objetivo de sanar o vício apontado, promovendo-se o regular processamento do presente writ.

DECIDO.

Ao meu sentir, o que pretende a parte impetrante é rever os fundamentos da sentença supracitada e a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os Embargos não possuem tal finalidade.

O art. 1.022, caput e incisos, do CPC/2015, ao prever o cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, não autoriza o embargante a requerer o reexame da matéria, devendo, se assim o quiser, atacar a decisão por expediente próprio, e não por meio de embargos de declaração.
Nesse mesmo sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. 2. - Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016). 3. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. - Recurso desprovido". (TJES, Classe: Embargos de Declaração MS, 100150041356, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 23/02/2017, Data da Publicação no Diário: 07/03/2017).

Ademais, insta destacar que embora não haja pedido expresso na exordial de inconstitucionalidade de Legislação Estadual nº 10.446/2015, a concessão da segurança pleiteada, afastaria a incidência da referida legislação.

Por fim, entendo que toda a situação encontra-se devidamente esclarecida, não pairando qualquer omissão na sentença recorrida.

Ante o exposto, CONHEçO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO por não vislumbrar qualquer omissão a ser sanada na sentença recorrida.

Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se na íntegra a sentença de fls. 63/64.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 30 de agosto de 2017.

Felippe Monteiro Morgado Horta
Juiz de Direito


22 - 0998833-31.1998.8.08.0024 (024.94.001741-1) - INDENIZACAO
Exequente: DEILSON ALMEIDA DE SOUZA
Requerente: DEILSON ALMEIDA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11624/ES - LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ
Requerente: DEILSON ALMEIDA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que, às fls. 361 estão depositados valores da condenação destes autos em favor do requerente. Contudo, o Sr. DEILSON faleceu de modo que o pedido de levantamento da quantia retro foi realizado, às fls. 391-392, pela Sra. MARIA HELENA GAZONI DE SOUZA, suposta inventariante. Apesar de o petitório de fls. 391 fazer referência à juntada, aos autos, de certidão de óbito e de termo de inventariante, não constato qualquer documento anexo.

Assim, para que o pleito de levantamento da quantia depositada possa ser apreciado, atendendo ao pleito de fls. 394, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, a fim de que traga, aos autos, dentro de 15 (quinze) dias, Certidão de Óbito do Sr. DEILSON, bem como Termo de Inventariante em favor da Sra. MARIA HELENA, sob pena de arquivamento da demanda.

Diligencie-se.

Após, concusos. 


23 - 0050298-71.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Após, conclusos. 


24 - 0015104-68.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13554/ES - Leonardo Duarte Bertuloso
Requerente: FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se, aqui, de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Florença Distribuidora de Bebidas S/A, ora Requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora Requerido.

A questão versada nos presentes autos diz respeito a falta de recolhimento de ICMS substituição tributário, sobre mercadorias entradas no estabelecimento da empresa requerente oriundas de outra unidade da federação, relativas as notas fiscais anexadas ao auto de infração nº 5.004.356-6. A responsabilidade do recolhimento passou a ser do adquirente, eis que não foi recolhida pelo remetente.

A empresa requerente, sustenta que o auditor fiscal não informou de forma clara e precisa os valores da suposta diferença do recolhimento do ICMS -ST, bem como equivocou-se ao afirmar que não houve recolhimento do ICMS-ST, quando dos documentos restou provado o recolhimento de quase da integralidade do ICMS-ST, ou seja, mais de 75% do imposto foi devidamente comprovado e recolhidos, bem como impugnou o valor da multa, eis que não teria observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o valor da multa é de 100% do valor do imposto cobrado, o que é vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal/88.

Assim, objetiva a empresa autora em antecipação dos efeitos da tutela de urgência, suspender a cobrança oriunda do auto de infração nº 5.004.356-6 e da CDA que porventura for formalizada, bem como para o Estado requerido abster-se de ajuizar ação de execução fiscal, protestar em Cartório de Protesto de Títulos, inscrever no CADIN ou quaisquer outros atos de cobrança decorrente dessa cobrança.

No mérito, pleiteia a empresa requerente a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela de urgência para desconstituir o auto de infração em litígio.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15 e seguintes.

Custas quitadas às fls. 17/18.

É o relatório. DECIDO.

O provimento antecipatório pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a demanda visa suspender exigibilidade do crédito tributário oriundo do auto de infração nº 5.004.356-6, o qual fora ocasionado pelo recolhimento a menor de ICMS - Substituição Tributáris, onde susrtenta a empresa requerente que já recolheu do imposto cobrado.

Todavia, a suspensão da exigibilidade de crédito tributário exige o depósito do montante integral do tributo, que corresponde ao valor apontado como devido pelo fisco, com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN, in verbis:

"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do

processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras

espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento".

Além disso, a Súmula n.º 112, do C. Superior Tribunal de Justiça preleciona que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Nesse sentido segue a jurisprudência:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGO 151, II, CTN. SÚMULA 112, STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Cabível autorizar, em sede de antecipação da tutela, o depósito do montante integral do débito, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, II, CTN e do enunciado da Súmula 112, STJ, presentes, assim, os requisitos do artigo 273, CPC. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS E ALÍQUOTA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARTIGO 155, II, E SEU § 3.º, CF/88. IMPOSTO SOBRE CONSUMO. Conforme definição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1.299.303-SC, recurso submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em matéria similar, o usuário do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS". (Agravo de Instrumento Nº 70067418566, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 27/01/2016). 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é admissível mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do tributo questionado, nos termos do art. 151, II, do CTN, e Súmula n. 112 do STJ. Ausentes os requisitos necessários para o provimento liminar pretendido". Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70066144148, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/12/2015).

Ademais, necessário ressaltar que, em se tratando de legislação tributária, a interpretação de normas atinentes à suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias, deve ser feita de forma restritiva.

Observo, ainda, que as argumentações da empresa autora exigem uma complexa dilação probatória, que deverá ocorrer no processamento da presente demanda para que se possa chegar a uma conclusão exauriente sobre os fatos, razão pela qual mostra-se mais adequado nesse momento prestigiar a presunção de legalidade que paira sobre o ato administrativo questionado.

Sendo assim, em uma análise perfunctória das alegações e provas apresentadas, verifico que não logrou a empresa autora derruir a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência.

Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa, entregando-lhe cópia da presente decisão/mandado e petição inicial, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos do CPC/2015. Não sendo apresentada defesa a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

Intimem-se todos.

Diligencie-se.





FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO


 


25 - 0015563-41.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GALDINO CALDAS PEREIRA NETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21529/ES - TEOFILO REZENDE LINHARES
Requerente: GALDINO CALDAS PEREIRA NETO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Após, conclusos. 


26 - 0041169-08.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VAGNER CONSTANTINO PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: VAGNER CONSTANTINO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, nos autos do Processo nº 0016968-18.2016.8.08.0000, rel. o Des. substituto Délio José Rocha Sobrinho, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas, tendo como objeto a definição de controvérsia relacionada à admissão do auxilio alimentação em favor dos servidores remunerados sob o regime de subsídio, havendo determinado, em consequência, da suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao TJES que versem sobre o assunto.

Com efeito, de acordo com a decisão proferida no referido incidente, estão suspensos todos os processos que versem a matéria referida até desafetação final do aludido incidente, na forma como dispõem os arts. 982, I e 985, I, do CPC.

Por esse motivo, determino que o presente processo permaneça sobrestado até pronunciamento definitivo do aludido incidente.

Intimem-se.

Vitória, 07 de Agosto de 2017.




JUIZ(A) DE DIREITO




 


27 - 0036811-73.2009.8.08.0024 (024.09.036811-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S A

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para requererem o que de direito e necessário, prazo de 10 dias, tendo em vista o término do prazo de suspensão.
Dil-se.
Vitóiria, 15 de agosto de 2017. 

  FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO

 


28 - 0040308-32.2008.8.08.0024 (024.08.040308-2) - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO LOPES DE AZEVEDO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14165/ES - LEONARDO DE AZEVEDO SALES
Requerente: PEDRO LOPES DE AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para apresentar réplica à impugnação ao cumprimento de sentença, prazo de 10 dias.
I-se.
Dil-se.
Vitória, 15 de agosto de 2017. 
FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO

 


29 - 0014875-65.2004.8.08.0024 (024.04.014875-1) - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA ES
Requerido: ESPOLIO DE BERNARDO DE OLIVEIRA MANARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14002/ES - JOSE EUCLIDES FERREIRA JUNIOR
Requerido: ESPOLIO DE BERNARDO DE OLIVEIRA MANARTE

Para tomar ciência do despacho:
Haja vista a inércia (fls.189/v) do MUNICÍPIO DE VITÓRIA ante a intimação do despacho de fls. 189, INTIME-SE o expropriante, novamente, o expropriante para dizer, dentro de 15 (quinze) dias, se tem interesse no prosseguimento da presente desapropriação.

Diligencie-se.

Após, conclusos. 


30 - 0008968-55.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIVAL BAPTISTA COELHO
Requerido: IPAJM INSTITUTO D PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: SIVAL BAPTISTA COELHO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por SIVAL BAPTISTA COELHO em face do IPAJM e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13-26.
Às fls. 27, foi determinada a intimação da requerente para que se manifestasse acerca da possível incompetência deste Juízo em favor dos Juizados da Fazenda Pública.
Em resposta, às fls. 30-31, a requerente defendeu a competência deste Juízo, haja vista a eventual necessidade de realização de prova pericial técnica.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.
Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.
Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a ¿concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores¿ (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"    
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015, negritei)

Ato contínuo, ressalto que o entendimento sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser compatível a produção de prova pericial com o rito do Juizado Especial Fazendário. Assim, a singela alegação de necessidade de realização de exame pericial técnica não é motivo de afastar sua competência absoluta.
Portanto, a mera e eventual necessidade de produção de perícia técnica não define, automaticamente, a complexidade da matéria, ensejando a incompetência do Juizado Fazendário, quando possível sua feitura de forma simplificada, conforme permite o artigo 10, da Lei nº 12.153/09.
Nesse sentido, segue precedente do C. STJ:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA. PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO ART. 543, § 2º, DO CPC. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. Discricionariedade do julgador quanto ao sobrestamento do recurso especial previsto no art. 543, § 2º, do CPC, desde que não haja risco de negativa de prestação jurisdicional. 2. Compatibilidade do sistema dos juizados especiais com a produção de prova pericial simplificada, não se admitindo a declinação de competência apenas com a possibilidade, em abstrato, de ser necessária a realização de perícia. 3. Hipótese em que não se vislumbra necessidade de prova pericial complexa. 4. Pendência de recurso extraordinário quanto ao conflito entre lei local e lei federal. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.
(STJ - REsp: 1378146 DF 2013/0100421-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 29/06/2015, negritei)”

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda.
Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se a estabilização deste decisum.
Após, diligencie-se quanto a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
   Vitória/ES, 29 de Agosto de 2017.


31 - 0005862-95.2011.8.08.0024 (024.11.005862-5) - Procedimento Comum
Requerente: ASCENDINO AMORIM DE OLIVEIRA
Requerido: INSTIT DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE VITORIA IPAMV e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11952/ES - VINICIUS SUZANA VIEIRA
Requerente: ASCENDINO AMORIM DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Processo nº: 0005862-95.2011.8.08.0024 (024.11.005862-5)
Requerente: ASCENDINO AMORIM DE OLIVEIRA
Requerido: INSTIT DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE VITORIA IPAMV e MUNICIPIO DE VITORIA
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 17 de Julho de 2017.
  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


32 - 0031338-33.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA ELETROCITY
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Requerente: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA ELETROCITY

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o elevado número de volumes destes autos, o que dificulta o seu manuseio, determino que a serventia mantenha em local apropriado da secretaria do 2 ao 12º volumes, mantendo-se apenas os volumes 1º e 13º em tramitação.

Outrossim, tendo em vista a preliminar de ilegitimidade arguida na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se aceita a tese suscitada, nos termos do art. 338 e 339 do CPC/2015. Não aceitando a tese de ilegitimidade, faculto, no mesmo prazo legal, a apresentação de réplica.

Diligencie-se.

Após conclusos.   
Vitória, 17 de julho de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 


33 - 0012991-44.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEIDIMAR DOS SANTOS SEVERO
Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26945/ES - FELIPE VICENTE PEIXOTO
Requerente: LEIDIMAR DOS SANTOS SEVERO

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e também para emendar a inicial no que tange à correta qualificação da parte ré em igual prazo.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

I-se.
Dil-se.


Vitória, 19 de julho de 2017
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 
 


34 - 0007127-93.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NEUSA MARIA GOGGI
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDOS DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21136/ES - ENZA ESTEVES VIGUINI
Requerente: NEUSA MARIA GOGGI

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Processo nº: 0007127-93.2015.8.08.0024
Requerente: NEUSA MARIA GOGGI
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDOS DO ES IPAJM
Verifico que a única preliminar arguida foi a de Prescrição. Sendo assim, deixo de analisá-la neste momento pois a mesma se confunde com o mérito.

Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se. 

Vitória, 18 de Julho de 2017.
  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


35 - 0016608-17.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARISE MELO TOZZI
Requerido: INSTIT DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE
Requerente: MARISE MELO TOZZI

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 20 de julho de 2017.

  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


36 - 0032004-34.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NEXTEL TELECOMUNICACAO LTDA
Requerido: MINICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288-A/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Requerente: NEXTEL TELECOMUNICACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória, 18 de julho de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


37 - 0034458-84.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAELA MORENA LARANJA GONCALVES DOS ANJOS BRANDAO e outros
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGENS DER ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Requerente: ALVARO AUGUSTO DOS ANJOS BRANDAO
Requerente: RAFAELA MORENA LARANJA GONCALVES DOS ANJOS BRANDAO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista petitório de fl. 100, intime-se a parte autora para informar se há interesse no prosseguimento do feito.

Caso afirmativo, cetifique-se a serventia se as partes requeridas foram citadas e se há petição a ser juntada.

Dil-se.

Vitória, 18 de julho de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


38 - 0013264-23.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RICARDO RODES PEREIRA
Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REG DA EDUCACAO DE CARAPINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Impetrante: RICARDO RODES PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, no que tange à qualificação da autoridade coatora, vez que indica o endereço funcional da sede da SEDU, todavia indica como coator o Superintendente Regional de Carapina.
No mesmo ato, manifeste-se sobre a possível incompetência deste Juízo, uma vez que sendo a autoridade coatora o Superintentedente Regional de Carapina, entendo ser competente o Município de Serra como o competente para o regular processamento do feito.
I-se.
Dil-se.
Vitória, 19 de julho de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


39 - 0040553-33.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO BORGES DOS SANTOS JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: PEDRO BORGES DOS SANTOS JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Processo nº: 0040553-33.2014.8.08.0024
Requerente: PEDRO BORGES DOS SANTOS JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se. 

Vitória, 19 de Julho de 2017.
  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


40 - 0036091-33.2014.8.08.0024 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 23.167/ES - FABIO RIVELLI
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 131693/SP - YUN KI LEE
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
AÇÃO : 28 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Processo nº: 0036091-33.2014.8.08.0024
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se. 

Vitória, 19 de Julho de 2017.
  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


41 - 0008577-03.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: ELIOMAR DE OLIVEIRA AMON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11637/ES - RODOLFO PINA DE SOUZA
Embargado: ELIOMAR DE OLIVEIRA AMON
Para responder aos embargos ao cumprimento de sentença.


42 - 0034158-59.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA
Requerido: EVOLUCAO COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007830/ES - MARCO ANTONIO BESSA SOARES
Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória/ES,  de julho de 2017.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


43 - 0004143-39.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.
Vitória/ES, 18 de julho de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


44 - 0005811-16.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE LYRIO COPERTINO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA ASSISTENCIA SERV VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES
Requerente: MARLENE LYRIO COPERTINO

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 19 de julho de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 


45 - 0040093-46.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALDECI SLUZALA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: VALDECI SLUZALA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.

Vitória/ES, 18 de julho de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


46 - 0037754-85.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON SANTOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: GILSON SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Haja vista o petitório de fls. 352-353, nos qual o IPAMV comprova o falecimento do Exequente mediante juntada da respectiva certidão de óbito, SUPENDO a presente demanda, nos termos do artigo 689, do CPC/15.

INTIME-SE o patrono do Exequente para que, dentro de 20 (vinte) dias, proceda à devida representação do ESPÓLIO DE GILSON SANTOS, juntando termo de inventariante ou habilitando os herdeiros. Registre-se que o patrono deverá juntar procuração outorgada pelo inventariante do espólio ou por todos os herdeiros.

Uma vez que o falecimento se deu em 12.09.2016, tendo sido protocolado em 18.05.2017 o petitório de cumprimento de senteça, entendo que o despacho de fls. 350 só produzirá efeitos, iniciando-se o transcurso do prazo ali determinado, após a conclusão do processo de habilitação nos autos.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

Após, conclusos.


47 - 0039079-56.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS RICARDO FRANCO SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22413/ES - MARIA BARROSO DE OLIVEIRA
Requerente: MARCOS RICARDO FRANCO SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Após conclusos. 


48 - 0006144-94.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: YARA DA CRUZ SOARES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18509/ES - CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA
Requerente: YARA DA CRUZ SOARES

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Processo nº: 0006144-94.2015.8.08.0024
Requerente: YARA DA CRUZ SOARES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se. 

Vitória, 18 de Julho de 2017.
  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


49 - 0034886-95.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DIEGO ZANOTTI SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17496/ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI
Requerente: DIEGO ZANOTTI SANTOS
PARA RÉPLICA.


50 - 0010440-33.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a produção das provas pleiteadas pela parte autora às fls. 115/116 e reiteradas às fls. 126/127.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de outubro de 2017, às  14h.

Intimem-se as partes e seus respectivos advogados da audiência designada.

Intimem-se a parte autora, através de seu patrono, para apresentar o rol de testemunhas precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, CI, endereço da residência e do local de trabalho, de acordo com o art. 450 do CPC/2015, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, devendo observar a disposição do artigo 357, §6º, do mesmo diploma legal.

As testemunhas devem ser intimadas pelo advogado da parte autora, na forma do artigo 455, do CPC/2015.

Quanto ao depoimento pessoal, atente a escrivania para que conste no mandado as advertências do artigo 385, §1º, do CPC/2015.

Diligencie-se.

Vitória, 06 de setembro de 2017.



FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

REGINA CYPRIANO LIMA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0040168-85.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIZ BANOS
Requerido: PRE MOLDADOS CASA NOVA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA / Requerente: JOSE LUIZ BANOS

Para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar/contestar a Constestação/Reconvenção de fls. 76/88, com os documentos de fls. 89/108.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0027154-05.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente/Requerente: JEFFERSON THEODORO FERREIRA
Executado/Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO / Requerente/Exequente: JEFFERSON THEODORO FERREIRA

Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, acerca do teor da petição de fls. 153/155.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0010261-46.2006.8.08.0024 (024.06.010261-3) - Cumprimento de sentença
Exequente/Requerente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Executado/Requerido: WALACE DARIO RIBEIRO e outros
Litisconsorte Passivo: BANCO BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO / Litisconsorte Passivo: BANCO BANESTES S/A
Advogado(a): 008400/ES - JOSE CARLOS HOMEM / Requerido/Executado: WALACE DARIO RIBEIRO

Para, no prazo legal, apresentar(em) Contrarrazões aos Embargos de Declaração tempestivos de fls. 366/373.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0013748-72.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LITORAL MOTO CENTER LTDA
Executado: FERNANDO GASPERAZZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE / Exequente: LITORAL MOTO CENTER LTDA

Para, no prazo legal, comparecer em Cartório a fim de receber e providenciar o levantamento do alvará emitido a quem de direito.

VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0048770-02.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Executado: DANIELLA CURTO MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA / Exequente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA

Para, no prazo legal, comparecer em Cartório a fim de receber e providenciar o levantamento do alvará emitido a quem de direito.

VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0051636-80.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: LARISSE BARBOSA GONÇALVES PEDRONI e outros
Executado: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO / Executado: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência e dar cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do teor da petição de Cumprimento de Sentença de fls. 177/182.

VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0001404-11.2006.8.08.0024 (024.06.001404-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Executado: FORMA E ESTILO MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 15461/ES - LUANA FREGONA / Executado: FORMA E ESTILO MOVEIS LTDA/Executado: MARIA NILSE ROCHA FREGONA/Executado: JOELSON JOAO FREGONA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que os executados não efetuaram o pagamento do débito voluntariamente no prazo inicial, defiro o pedido de fls. 199/200. Intimem-se para pagamento, de acordo com os cálculos anexos a este despacho.

VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0030136-02.2006.8.08.0024 (024.06.030136-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: CG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Executado: FORMA E ESTILO MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 15461/ES - LUANA FREGONA / Executado: FORMA E ESTILO MOVEIS LTDA/Executado: MARIA NILSA ROCHA FREGONA/Executado: JOELSON JOÃO FREGONA
Advogado(a): 14743/ES - ULISSES COSTA DA SILVA / Executado: FORMA E ESTILO MOVEIS LTDA/Executado: MARIA NILSA ROCHA FREGONA/Executado: JOELSON JOÃO FREGONA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que já houve a desconsideração da personalidade jurídica da requerida nos autos da execução, citem-se os sócios para pagamento do valor atualizado do débito, conforme cálculo em anexo, observando-se as formalidades legais.

VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0022020-36.2008.8.08.0024 (024.08.022020-5) - Outras medidas provisionais
Requerente: LUANA FREGONA
Requerido: CG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10169/ES - LARA DIAZ LEAL GIMENES / Requerido: CG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 15461/ES - LUANA FREGONA / Requerente: LUANA FREGONA

Para tomar ciência da sentença:

ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0010811-07.2007.8.08.0024 (024.07.010811-3) - Ação de Exigir Contas
Requerente: LIQUEM DISTRIBUIÇAO LTDA e outros
Requerido: BANCO ITAU S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 74498/MG - LUCIANA CARNEIRO VALENTE / Requerente: ERLON FELIX DE SOUZA/Requerente: LIQUEM DISTRIBUIÇAO LTDA/Requerente: FELICIA MARIA DE MELO CASTRO

Para tomar ciência do despacho:

De fato, após a leitura do petitório de fls. 267/268, observei que à parte autora incumbiu a prestação de contas, uma vez que não foram aceitas aquelas apresentadas pelo requerido, sendo-lhe conferido o prazo de dez dias para apresentação, o qual foi posteriormente dilatado, conforme despacho de fls. 255. Porém, às fls. 257/261, a parte autora apresentou nova petição, onde postulou que a instituição financeira efetivasse a prestação de contas de forma mercantil. Entretanto, tal forma de prestação de contas não constou no dispositivo sentencial de fls. 101. Assim, tenho que, de fato, este Juízo foi induzido a erro quando proferiu o despacho de fls. 264/264 verso, isto porque, discordando a parte autora das contas apresentadas pela requerida, caberia a esta a apresentação, na forma do art. 914, § 3º, do CPC revogado (vigente à época da sentença), de modo que a realização de pericia só poderia ser determinada a posteriori e se fosse necessária à solução de dúvidas. Tendo em vista tais ponderações, revogo o despacho de fls. 264/264 verso. Concedo, derradeiramente, à parte autora, o prazo de dez dias para a apresentação das contas que entende corretas, importando o descumprimento do prazo em concordância com aquelas já apresentadas pela parte autora.

VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0000144-69.2001.8.08.0024 (024.01.000144-4) - Procedimento Comum
Requerente: CLEUZA FACIONNE PREMOLI
Requerido: LUIZ CARLOS DA VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 12976/ES - GUSTAVO MAURO NOBRE / Requerido: CARLOS JOSE CARDOSO
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM / Requerido: LUIZ CARLOS DA VITORIA
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES / Requerido: CARLOS JOSE CARDOSO
Advogado(a): 007844/ES - edson vieira e silva / Requerente: CLEUZA FACIONNE PREMOLI

Para tomar ciência do despacho:

Compulsando os autos, verifiquei que o próprio requerido comprovou que o perito efetivou o aviso data da realização da perícia por e-mail remetido no dia 13.7.2016, ou seja, 07 (sete) dias antes dos trabalhos periciais, ocorridos em 20.07.2016. Ressalvo, por outro lado, que o prazo de trinta dias a que alude o despacho de fls. 232 foi proferido para o caso de a data da perícia ser informada nos autos, de forma a garantir tempo suficiente para a intimação dos interessados, valendo asseverar que o despacho foi proferido em 30 de julho de 2015, quando estava em vigor o antigo Código de Processo Civil. Porém, com a entrada em vigor do CPC atual, facultou-se ao perito a comunicação direta aos advogados das partes da data da perícia que, no caso, é de no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data do início dos trabalhos periciais, conforme previsão do art. 466, § 2º do CPC. Ora, se o requerido foi comunicado via e-mail sete dias antes (fls. 286) do início dos trabalhos, não há que se falar em nulidade. Por fim, tenho que os documentos de fls. 288/307 não são suficientes para a comprovação da incapacidade profissional do perito, uma vez que representam cópias parciais de processos, sem a conclusão definitiva de eventual moléstia mental o profissional. Assim, indefiro os pedidos de fls. 282/285. Intimem-se as partes, por seus advogados, para apresentarem manifestação em relação ao laudo pericial, no prazo de quinze dias. Escoado o prazo, certifique-se e conclusos.

VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0028549-27.2015.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: GLENIRA CARVALHO VASCONCELLOS
Réu: GEORGE MOREIRA JUNQUILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 2297/ES - GILBERTO MARTINS FILHO / Autor: GLENIRA CARVALHO VASCONCELLOS

Para tomar ciência da sentença:

Isto posto, com fundamento nos arts. 5º, 9º, inciso III, 23, inciso I, e 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais com o fim de DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, bem como CONFIRMAR a decisão de antecipação dos efeitos da tutela exarada pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo. Extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Maria das Graças de Souza e Silvana forma do artigo 485, IV e VIII, do CPC. Condeno, o réu e os fiadores citados ao pagamento dos aluguéis vencidos, conforme descrição da planilha de fl. 15bem como às prestações vencidas no curso do processo (CPC, art. 323). Resolvo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Não pleiteado o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Pleiteado o cumprimento de sentença (CPC, art. 523), intimem-se os devedores para que efetuem o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, §1º), facultando-lhes o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Superado o prazo para apresentação da impugnação, intime-se o exequente para que atualize seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, e, superado tal prazo, certifique-se e retornem conclusos os autos. Havendo pagamento, expeça-se alvará em prol do exequente.

VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0004431-16.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: JOAO MARCELINO CELSO e outros
Embargado: FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 8752/ES - LUIZ OTÁVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE / Embargante: JOAO MARCELINO CELSO/Embargante: MOVEIS PADRONIZADOS E DECORATIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para, no prazo legal, responder aos termos da Impugnação aos Embargos à Execução de fls. 82/100.

VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0033871-28.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: E LARGURA VEICULO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 21774/ES - HERCULES DOS SANTOS BELLATO / Requerido: E LARGURA VEICULO ME/Requerido: ISRAEL DE OLIVEIRA REIS
Advogado(a): 5252/ES - MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI / Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 009320/ES - NEILIANE SCALSER / Requerido: E LARGURA VEICULO ME/Requerido: ISRAEL DE OLIVEIRA REIS
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS / Requerido: E LARGURA VEICULO ME/Requerido: ISRAEL DE OLIVEIRA REIS

Para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possuem outras provas a produzir, especificando e justificando-as.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0031153-58.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VERA LUCIA MAIA
Requerido: CECILIA CERQUEIRA LIMA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11522/ES - ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT / Requerente: VERA LUCIA MAIA
Advogado(a): 18528/ES - AVILA PEDRONI LOBO / Requerido: CECILIA CERQUEIRA LIMA RODRIGUES

Para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possuem outras provas a produzir, especificando e justificando-as.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0008607-38.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANO DA SILVA FURTADO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 1397/ES - Fabiano de Christo Depes Tallon / Requerente: CRISTIANO DA SILVA FURTADO

Para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a Constestação tempestiva fls. 37/63, com os documentos de fls. 64/74.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0006954-98.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO LOUREIRO PREZOTTI
Requerido: UNITED AIRLINES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14496/ES - LEANDRO NADER DE ARAUJO / Requerente: PEDRO LOUREIRO PREZOTTI

Para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a Constestação tempestiva fls. 31/41, com os documentos de fls. 42/72.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0009972-30.2017.8.08.0024 - Monitória
Requerente: IVANILDO TORRES CHALEGRE
Requerido: TRUST ASSISTENCIA 24H LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO / Requerente: IVANILDO TORRES CHALEGRE

Para, no prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos Monitórios tempestivos de fls. 19/27, com os documentos de fls. 28/96.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0012344-49.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HIGH SCHOOL SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Requerido: ACETAM ASSOC DE CIENCIAS EDUCACAO E TECNOLOGIA DA AMAZONIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 9543/ES - BRUNA LYRA DUQUE / Requerente: HIGH SCHOOL SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a Constestação tempestiva fls. 115/127, com os documentos de fls. 128/259.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0018113-48.2011.8.08.0024 (024.11.018113-8) - Cumprimento de sentença
Exequente/Requerente: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado/Requerido: MARILZA VICENTE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO / Requerente/Exequente: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer objetivamente o que lhe aprouver, sob pena de arquivamento.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0040768-48.2010.8.08.0024 (024.10.040768-3) - Procedimento Sumário
Requerente: GERSON MEIRA GONCALVES e outros
Denunciado: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
Requerido: DICASTELLI TRANSPORTES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES / Requerente: GERSON MEIRA GONCALVES/Requerente: DEMOCRITO MEIRA GONCALVES
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA / Requerido: DICASTELLI TRANSPORTES LTDA EPP
Advogado(a): 16418/ES - MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE / Requerido: DICASTELLI TRANSPORTES LTDA EPP
Advogado(a): 5734/ES - MAURICIO MESQUITA / Requerido: DICASTELLI TRANSPORTES LTDA EPP

Para, no prazo legal, responderem aos termos dos Embargos de Declaração tempestivos de fls. 439/452.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

INTIMAÇÃO

0028126-67.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: POSITIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Réu: ROMELIO BRAS MILANEZI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Autor: POSITIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que até a presente data os requeridos, Samuel Diniz Madeira, Lucas Diniz Madeiro e Sec Comércio e Serviços de Embelezamento LTDA, não foram citados, conforme certidões e avisos de recebimento de fls. 40-verso, 43-v, 56-v, 58-v e 61.
Diligenciei junto ao sistema Bacenjud e Infojud, contudo foram obtidos diversos endereços dos requeridos, conforme minutas em anexo.
Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar em qual dos enderços deve ser expedido o mandado de citação.
Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor, mediante carta registrada, para que cumpra diligência, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de diligência. Diligencie-se.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0003950-24.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARQUIMINO NUNES MIRANDA
Requerido: PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA SOUZA e outros
Testemunha: MARCOS VINICIUS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14877/ES - CAROLINE KOELHER LOPES DA MOTTA
Requerido: PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Considerando o substabelecimento sem reserva de poderes à fl. 143, renove-se a intimação de fl. 163. Ou seja: " Intimem-se as partes para se manifestarem, em 10 (dez) dias, quanto ao interesse em produzirem outras provas, especificando e justificando em caso positivo, valendo o silêncio como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0011551-86.2012.8.08.0024 (024.12.011551-4) - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA FRANCO DE CASTRO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOAdvogado(a): 19909/ES - CAIO KOENIGKAM COSTA CUNHA
Requerente: ROSANGELA FRANCO DE CASTROAdvogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOAdvogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, para condenar a Requerida a autorizar a internação da Requerente junto ao Hospital A. C. Camargo Cancer Center, situado na cidade de São Paulo/SP, para realização do procedimento de peritoniectomia com quimioterapia hipertérmica, a ser efetivado pela equipe médica do Dr. Ademar Lopes, no dia 12.07.2012, até sua alta hospitalar, além da cobertura e custeio de todas as despesas do tratamento oncológico a ser realizado no período de sua internação no citado estabelecimento hospitalar.
Por conseguinte, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Estatuto Processual Civil. Diante da síntese aqui adotada, mantenho os efeitos da tutela urgencial concedida através do ato decisório de fls. 142-145, até que a presente demanda alcance o seu desfecho final. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma dos §§ 2º e 8º do art. 85, ambos da Nova Lei de Ritos Civis, diante do baixo valor da causa, bem como justifico tal porcentual com base na apresentação de duas peças processuais (inicial e réplica), ao que se soma o longo tempo de duração do feito, deixando assente que tal verba deverá ser corrigida monetariamente a partir de seu arbitramento, a ser atualizada pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do estado do Espírito Santo até o trânsito em julgado da sentença e, a partir de então, corrigida apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que é composta de juros e correção monetária.Sentença registrada no sistema E-jud. Publique-se. Determino que a serventia retifique os nomes das Partes junto ao sistema E-jud. Intimem-se.Com o trânsito em julgado deste "decisum" e não havendo nenhum requerimento, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0016668-53.2015.8.08.0024 - Monitória
Requerente: FONSECA ASSIS ADVOGADOS E CONSULTORES e outros
Requerido: MARIA RACHEL SIQUEIRA BARROSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9947/ES - VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
Requerente: ADVOCACIA ASSIS MAIA E ASSOCIADOS
Requerente: FONSECA ASSIS ADVOGADOS E CONSULTORESAdvogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: MARIA RACHEL SIQUEIRA BARROSO
Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Embargos de declaração opostos pelos advogados da requerida em face do despacho de fl. 354 que determinou a intimação das partes para apresentarem manifestação acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as.Segundo alega, é fundamental a fixação dos pontos controvertidos para, posteriormente, determinar a especificação de provas. Portanto, afirma que este juízo foi omisso ao não proferir decisão saneadora fixando os pontos controvertidos, conforme determina o art. 357 do CPC. Diante dos argumentos expendidos, requereu que fossem sanados os pontos apontados.É o relatório. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da CRFB/88. Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações acerca do cabimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada e que, consoante o art. 1.022, I a III, do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado. Pois bem. O embargante sustenta que ao determinar a intimação das partes para manifestarem se têm interesse na produção de outras provas, houve omissão quanto ao saneamento do feito e fixação de pontos controvertidos da demanda.Em outras palavras, argui um erro no procedimento ao determinar a especificação de provas antes de sanear o feito. Sendo assim, a falha pontada configuraria, na verdade, um suposto "error in procedendo", e não uma omissão do juízo.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Cumpra-se o despacho de fls.354. "Intimem-se as partes para se manifestarem, em 10 (dez) dias úteis, quanto ao interesse em produzirem outras provas, especificando e justificando em caso positivo, valendo o silêncio como concordância ao julgamento antecipado da lide."


VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0022809-20.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIRGINIA GARCIA PEIXOTO
Requerido: ESCOLA SUP DE CIENC DA SANTA CASA DE MISEC DE VIT EMESCAM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerente: VIRGINIA GARCIA PEIXOTOAdvogado(a): 21472/ES - DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA
Requerido: ESCOLA SUP DE CIENC DA SANTA CASA DE MISEC DE VIT EMESCAM
Para tomar ciência da decisão:
Em que pesem os argumentos expendidos às fls. 76/80 acerca do pedido de transferência compulsória, reitero a decisão de fls. 69/74.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0029268-43.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: CONCEICAO MARISE SOBRAL DA HORA
Requerido: IBIZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16623/ES - ELIEZER RANGEL FREITAS
Requerente: CONCEICAO MARISE SOBRAL DA HORAAdvogado(a): 15719/ES - Graciete da Hora Rangel Freitas
Requerente: CONCEICAO MARISE SOBRAL DA HORAAdvogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerido: IBIZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na peça preambular, para:

1) DECLARAR a rescisão do pacto de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção de fls. 22-31 e verso, firmado pela Requerente com a Requerida, em 06.04.2011, voltado à aquisição do empreendimento do apartamento 108, com localização na Rua Paraguaçu, s/nº., quadra 039, Bairro Costa Dourada, município da Serra/ES, no valor global de R$ 79.251,00 (setenta e nove mil e duzentos e cinquenta e um reais);
2) DECLARAR a abusividade das cláusulas "53" e "54" do contrato, no que tange à ausência de menção à correção monetária ao saldo a ser restituído, bem como a retenção indevida, forma e prazo da verba devolutiva;
3) CONDENAR a parte Requerida a devolver à Requerente o valor por ela pago, de forma integral e em parcela única, corrigido desde a data de cada desembolso pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação (inteligência do art. 240 do atual Código de Processo Civil4), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de "bis in idem", (v.g., TJES, apelação cível nº 0032440-52.2013.8.08.0048, de relatoria da Exma. Desembargadora Janete Vargas Simões, julgado em 13.12.2016), incluídas todas as despesas adimplidas, exceto o valor pago a título de comissão de corretagem, cuja pretensão de ressarcimento foi reconhecida como prescrita; e
4) CONDENAR a parte Requerida à reparação por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação desta com a correção monetária, sob pena de "bis in idem".
Acolho ainda A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, a teor do que preceitua o art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, acerca do pedido de condenação da Requerida à restituição, em dobro, do valor pago a título de comissão de corretagem.
Via de consequência, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, incisos I e II, c/c o art. 490, ambos do Novo Estatuto Processual Civil.
Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas judiciais, incidindo em relação à Autora a suspensão prevista no art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, diante da gratuidade da justiça, que ora lhe concedo.
Condeno ainda a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação e proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 2º5, da atual Lei de Ritos Civis, justificando tal monta com base na apresentação de apenas duas peças processuais (inicial e réplica), ao que se soma o julgamento antecipado do mérito, deixando assente que tal verba deverá ser corrigida monetariamente a partir de seu arbitramento, a ser atualizada pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo até o trânsito em julgado da sentença e, a partir de então, atualizados apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que é composta de juros e correção monetária.
Ressalto, contudo, que em razão do trabalho despendido pela nobre Defensora Pública subscritora da peça vestibular e réplica, o valor da verba honorária deve ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (FADEP/ES), nos termos do art. 1º-C, inciso XIX, da Lei Complementar Estadual nº 55/1994, como já decidiu nosso egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação cível nº 0000082-87.2009.8.08.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Manoel Alves Rabelo:
"APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1 – O direito a percepção de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública Estadual, com a destinação dos recursos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, já foi assegurado em inúmeros julgados por este Sodalício, restando pacificada na jurisprudência da Corte...." (Fonte: www.tjes.jus.br – destaquei).
Face ao princípio da causalidade, condeno, também, a parte Autora, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º e, art. 86, "caput", ambos da Nova Lei de Ritos Civis6, arbitrando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre a soma da diferença entre o que pretendido a título de dano moral (30 salários mínimos) e o que foi concedido (R$ 5.000,00), bem como em relação à quantia paga e restituição pretendida quanto à comissão de corretagem, justificando a adotação do porcentual mínimo diante da baixa complexidade do feito, o manejo apenas da contestação pela Requerida, além da desnecessidade de dilação probatória, devendo serem observados os critérios mencionados no parágrafo anterior no que tange à correção monetária e aos juros de mora, observando-se, todavia, que a Requerente está amparada pela gratuidade da justiça. Sentença registrada no sistema E-jud.
Publique-se. Intimem-se.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0016007-02.2000.8.08.0024 (024.00.016007-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLA FERRARI BATISTA MARTINS e outros
Executado: PAULO ROBERTO RIBAS LOUREIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008692/ES - ELIAS MELOTTI JUNIOR
Exequente: CARLA FERRARI BATISTA MARTINSAdvogado(a): 0007993/MG - FRANCISCO DINIZ MARTINS
Exequente: SERGIO MOREIRA MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
Cabe à parte as providências para revogação de mandato judicial outorgado ao seu antigo patrono, não havendo na lei processual qualquer previsão determinando a intervenção ou intermediação do órgão jurisdicional para tal deslinde, motivo pelo qual, indefiro o pedido de fls. 448/42.

Intimem-se os exequentes, por seus advogados, para que apresentem, em dez dias, os atuais endereços dos executados, dando-se regular andamento à fase de cumprimento de sentença.

Transoorrido in albis o prazo, certifique-se e intimem-se os exequentes, pessoalmente, para darem andamento ao feito em cinco dias, sob pena de arquivamento.

Diligencie-se.

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (LEI 11.343/2006)
15 (QUINZE) DIAS

PROCESSO: 0007677-20.2017.8.08.0024
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Acusado: EDENILSON OLIVEIRA SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : Filho de VALDIRENE ALVES DE OLIVEIRA e de EDNALDO DE JESUS SANTOS.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)
Artigo 33 e 35 da lei 11.343/06.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente NOTIFICADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para que constitua advogado para oferecer defesa prévia por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Com funfamento no art. 55, § 1º da Lei 11.343/2006. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5(cinco), arrolar testemunhas. Fica notificado ainda, de que a defesa prévia deverá ser apresentada por advogado; caso não tenha condiçoes de constituir advogado, deverá o denunciado procurar a defensoria pública situada na Rua Pedro Palácios, nº 60, Ed. João XXIII, 2º andar, Cidade Alta, Vitória/ES, A quem incumbirá apresentar a defesa escrita. E para que cheque ao conhecimento de todos e do referido acusado, manda passar o presente edital de Notificação, o qual será afixado no local de costume neste Juízo.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2017, de conformidade com o Provimento Nº 002/98 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado que o fiz digitar, Subscrevo e assino.

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0448/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0448/2017 (390)


1 - 0036909-82.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPOLIO DE ODIN MOREIRA ALVES
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA
Exequente: ESPOLIO DE ODIN MOREIRA ALVES
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará em favor do Sr. Perito.

Dê-se vistas as partes.

Bem como ciência do teor do laudo apresentado às fls. 711/733, nos autos em epígrafe.


2 - 0041335-11.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: POLTEX - POLIDO TEXTIL SA e outros
Requerido: FIACAO ESPIRITO SANTO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22883/ES - RENALDO FIRMES MAIA
Requerido: ALASCIOILTON DIAS POLIDO
Executado: ALASCIOILTON DIAS POLIDO
Para ciência do teor dos embargos apresentados às fls. 672/684, nos autos em epígrafe.


3 - 0014924-86.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PETER FILHO E SODRE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Executado: ALEXANDRE FUNDAO CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17796/ES - JOAO ROBERTO DE SA DAL COL
Exequente: PETER FILHO E SODRE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Para ciência do teor da correspondência devolvida, nos autos em epígrafe.


4 - 0001692-41.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Reconvinte: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Reconvido: BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS
Requerido: BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Reconvinte: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 291, calculadas no valor de R$ 59,51 (Cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), nos autos em epígrafe.


5 - 0018968-17.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMBURI CENTER II
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13040/ES - GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMBURI CENTER II
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 37/226, nos autos em epígrafe.


6 - 0037324-31.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: ESTER DE SOUZA MARQUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Para ciência do teor da correspondência devolvida, nos autos em epígrafe.


7 - 0005715-59.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JAIME JESUS RECONDICIONADORES LTDA ME
Requerido: MARIA AMELIA SILVA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003945/ES - RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO
Requerente: JAIME JESUS RECONDICIONADORES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor pessoa fisica para que junte aos autos suas três últimas declarações de renda, no prazo de 05 dias.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0449/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0449/2017 (390)


1 - 0034600-88.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GESSI JOSE DOS SANTOS
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: GESSI JOSE DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vistas como requerido.

Intime-se.


2 - 0002962-66.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CHEIM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: JULIO CESAR DE ALMEIDA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
Requerente: CHEIM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Torno sem efeito o despacho de fl.71 e, por sua vez o auto de penhora de fl.75, no entanto, mantenho a constrição feita.
 
Intime-se o autor para providenciar a citação da ré, sob pena de extinção por falta de interesse.


3 - 0002505-34.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CALIBRI LOCADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para informar o endereço onde os veículo poderão serem encontrados.


4 - 0019266-14.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TATIANA DO NASCIMENTO ANDRESA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a ré para no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.


5 - 0027531-05.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JORGE DOS ANJOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007531/ES - EDNEIA VIEIRA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para prosseguimento, sob pena de arquivamento a teor do disposto no artigo 921, III do CPC.


6 - 0011475-23.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CRISTINA ROSA DOS SANTOS
Requerido: ENGELOG ELG CONSTRUCOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16603/ES - ALVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA
Requerente: ANA CRISTINA ROSA DOS SANTOS
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


7 - 0042344-37.2014.8.08.0024 - Monitória
Autor: DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA
Réu: VIT IMPORTS COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 059316/SP - NADIR MILHETI FERREIRA
Autor: DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação monitório, onde sequer houve a citação da ré, assim indefiro o pedido de arquivamento devendo o autor providenciar a citação da ré ainda que por edital.

Assim, intime-se o autor por meio de seu advogado para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito.
Não sendo atendido, intime-se o autor na  pessoalmente, para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (art.485,III, do CPC).


8 - 0024899-35.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DISMIL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: FEIRA DAS TINTAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Exequente: DISMIL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
Intime-se o autor por meio de seu advogado para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito.
Não sendo atendido, intime-se o autor na  pessoalmente, para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (art.485,III, do CPC).


9 - 0006552-17.2017.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GELCI SOARES DE OLIVEIRA
Requerido: UANDRA FERNANDES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007876/ES - RENATA HELENA PAGANOTO MOURA
Requerido: UANDRA FERNANDES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Requerido: DEANE NASCIMENTO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento.
 
Após procederei na forma do artigo 357 do CPC.


10 - 1030612-04.1998.8.08.0024 (024.95.005191-2) - EXECUCAO
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: ALAMAR VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
A exequente para cálculo na forma do artigo 524 do CPC.

Intime-se.
 


11 - 0026482-65.2010.8.08.0024 (024.10.026482-9) - Procedimento Comum
Requerente: WALMIR SANTOS DE ALMEIDA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 89774/SP - ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vistas como requerido.

Intime-se.


12 - 0024001-22.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA e outros
Embargado: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Embargante: TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA
Embargante: MARCELO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA
Embargante: MARCELO COLODETE SOBROZA
Para ciência do teor da impugnação apresentada às fls. 232/255, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0450/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0450/2017 (392)


1 - 0010809-90.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO LOUREIRO MARTINS e outros
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerente: RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerente: RODRIGO SANZ MARTINS
Requerente: MARIA SANZ MARTINS
Requerente: MARTHA SANZ MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.


2 - 0022212-51.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAURICIO AZINI HASTENREITER PORTES e outros
Requerido: GLAUCIA LIMA COSTA DE GOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16174/ES - GUILHERME MORAES DE CASTRO
Requerente: MAURICIO AZINI HASTENREITER PORTES
Requerente: ANA LUIZA LADEIA ANDRADE HASTENREITER
Para ciência do teor da correspondência devolvida, nos autos em epígrafe.


3 - 0020571-33.2014.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GUILHERME ANTONIO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


4 - 0008955-27.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CELIO DOS SANTOS JUSTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se certidão como requerido.

Após, intime-se para prosseguimento, sob pena de arquivamento na forma do artigo 921, III do CPC.


5 - 0004975-04.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA GETRUDES PIMENTA SARTORIO ME
Requerido: BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27135/ES - VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR
Requerente: MARIA DA PENHA GETRUDES PIMENTA SARTORIO ME
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 172/222, nos autos em epígrafe.


6 - 0016579-93.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO MUNDO LTDA
Réu: ANDREIA DE OLIVEIRA VENANCIO GLORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15970/ES - KLEBER CORTELETTI PEREIRA
Autor: CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO MUNDO LTDA
Para ciência do teor da correspondência devolvida, nos autos em epígrafe.


7 - 0012494-35.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO E
Requerido: NEYDER FERNANDO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO E
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


8 - 0026124-90.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA
Requerido: GILMAR RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA
Para ciência do teor da correspondência devolvida, nos autos em epígrafe.


9 - 0008912-90.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: YEDDA SANTOS
Requerido: JUARETE ALMENARA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Requerido: JUARETE ALMENARA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Verifico a realização de audiência de conciliação, sem êxito entre as partes de forma que indefiro o pedido de nova audiência, especialmente por não ter este Juízo pauta para outra audiência de conciliação.

Intime-se para depósito dos honorários periciais, sob pena de perda do direito de produzir a referida prova.


10 - 0034282-71.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA
Executado: YARA ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Exequente: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Reporto-me ao despacho de fl.68.

Intime-se.


11 - 0020804-59.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTIA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP
Requerido: VIVO TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: VIVO TELEFONICA BRASIL S A

Para tomar ciência da sentença:
Assim, por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença proferida.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.



Bem como ciência do teor da apelação apresentada às fls. 241/260, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0451/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0451/2017 (393)


1 - 0004674-53.2000.8.08.0024 (024.00.004674-8) - Cautelar Inominada
Requerente: POSTO MONTE CASTELO LTDA e outros
Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


2 - 0039975-36.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDILIMPES ES
Requerido: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16886/ES - POLIANA FIRME DE OLIVEIRA
Requerente: SINDILIMPES ES
Para dar prosseguimento ao feito, nos autos em epígrafe.


3 - 0019625-71.2008.8.08.0024 (024.08.019625-6) - Procedimento Comum
Requerente: LATINA VITORIA LTDA
Requerido: INTERIM GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Requerente: LATINA VITORIA LTDA
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


4 - 0008583-20.2011.8.08.0024 (024.11.008583-4) - Monitória
Requerente: C A A GASPAR REAL TECNOLOGIA ME
Requerido: VILLA DIPANNE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Requerente: C A A GASPAR REAL TECNOLOGIA ME
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


5 - 0020748-60.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: JMN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


6 - 0000657-46.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


7 - 0043307-16.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDREA ROCHA DOS SANTOS
Requerente: ANDREA ROCHA DOS SANTOS
Executado: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAO
Executado: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: ANDREA ROCHA DOS SANTOS
Exequente: ANDREA ROCHA DOS SANTOS
Para ciência do teor dos cálculos apresentados às fls. 491/496, nos autos em epígrafe.


8 - 0020832-90.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REALCAFE SOLUVEL DO BRASIL SA
Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA M SANTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17820/ES - EDJANEA RIBEIRO PEREIRA
Requerente: REALCAFE SOLUVEL DO BRASIL SA
Para ciência do teor da mainfestação de fls. 202/214, nos autos em epígrafe.


9 - 0010386-28.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ACM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Embargado: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Embargante: ACM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Embargante: ALEXANDRE MARINHO MANTA
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 215, calculadas no valor de R$ 5.047,87 (Cinco mil e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0452/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0452/2017 (394)


1 - 0028661-64.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO CASTORINO BARROS
Requerido: CHIX AUTOMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerido: CHIX AUTOMOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para fins do artigo 523 do NCPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, honorários advocatícios no montante de 10%, a teor do disposto no ,§1º, do citado artigo.


2 - 0005060-87.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: MARIA DA PENHA FEDERICI
Réu: SF MARCENARIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19696/ES - TIAGO DAMIANI
Autor: MARIA DA PENHA FEDERICI
Para fornecer o endereço dos réus não citados, nos autos em epígrafe.


3 - 0008962-19.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: BRUNO DIAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para tomar o conhecimento do depósito realizado.


4 - 0024423-31.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: HERLON RIBEIRO DE SOUZA
Requerido: MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerido: D ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: HERLON RIBEIRO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

 
Trata-se de Ação de revisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Herlon Ribeiro de Souza em face de Mirante da Vila SPE Empreendimentos LTDA e D´Angelo Incopar Construtora e Incorporadora LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.
 
Em síntese, alega o autor que adquiriu, na condição de promissário comprador, a unidade imobiliária n. 406 do Edifício Mar Azul, do empreendimento Residencial Mirante da Vila, localizado na Avenida Transversal, s/n, quadra 04, lote 01 e 02, Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-360.
 
Relata que adimpliu todas as parcelas constantes da Cláusula III do contrato de compra e venda referente à forma e pagamento, inclusive o Item “d”, mediante contrato de financiamento contraído juntamente à Caixa Econômica Federal.
 
Aponta o atraso na entrega da obra, que, segundo a Cláusula VI do pacto previa a conclusão da obra em dezembro de 2013.
 
Sustenta que em decorrência do atraso da unidade imobiliária suportou danos morais e materiais (juros de obra).
 
Afirma ser a 2ª ré legítima passiva, eis que figura “mais do que um nome de fachada, (...). É também responsável conjuntamente com a [outra ré], pela venda dos imóveis.”
 
Defende a aplicabilidade do CDC e a observância de diversos princípios aplicáveis.
Requer, portanto: I - que seja arbitrada penalidade de 1% ao mês, pro rata die, sobre o preço da promessa de compra e venda, devidamente reajustado pelo CUB/SINDICON (Item IV), com incidência a partir do início do atraso na entrega das chaves/descumprimento contratual (01.10.2013) até a data em que as chaves forem efetivamente entregues; II - que seja arbitrada multa de 2% ao mês, pro rata die, sobre o preço da promessa de compra e venda, devidamente reajustado pelo CUB/SINDICON (Item IV), com incidência a partir do início do atraso na entrega das chaves/descumprimento contratual (01.10.2013) até a data em que as chaves forem efetivamente entregues; III – que seja o autor indenizado pelos valores pagos a título de juros de obra, a partir de 01.12.2013, data da previsão contratual de entrega das chaves até a efetiva averbação da baixa de construção e do “habite-se” junto à certidão de matrícula do imóvel, e aviso à CEF acerca da averbação devidamente efetivada, ocasião em que encerrará a cobrança; IV – indenização por danos materiais no valor de R$ 4.872,00 (referente ao orçamento para a instalação do vidro blindex na varando do apartamento), devidamente corrigido, e R$ 380,00 (referente ao valor total obtido em orçamento de janela da área de serviço), também devidamente corrigido; V – indenização por danos morais.
 
Com a exordial vieram os documentos de fls. 21/152.
 
Devidamente citadas, as rés Mirante da Vila SPE Empreendimentos LTDA e D´Angelo Construtora EIRELI apresentaram contestação às fls. 178/196, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda ré, a necessidade de suspensão do processo. No mérito, sustentaram a inexistência de descumprimento contratual ante a ocorrência de caso fortuito e força maior, a legalidade da comissão de corretagem, da inocorrência e comprovação do alegado dano moral.  
 
Com a defesa vieram os documentos de fls. 197/245.
 
Réplica às fls. 251/280-verso.
 
Intimadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir, somente o autor se manifestou, requerendo na oportunidade, julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, bem como colacionou diversos julgados sobre a matéria (fls. 283/302).  
 
Audiência de conciliação frustrada, conforme ata de fl. 306.
 
Memoriais apresentados tão somente pelas rés às fls. 312/327.
 
É o que havia de importante a ser consignado em sede de relatório.
 
Pois bem.
 
DA IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO
 
Pretende o autor, em um dos pedidos lançados na exordial, a inversão da cláusula penal elencada no Item 10, alínea “c” do contrato firmado entre as partes, em virtude do suposto atraso na entrega da obra.
 
Devo frisar que a análise de tal pretensão encontra-se suspensa por determinação do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1614721/DF), “considerando que há multiplicidade de processos com idêntica questão de direito a ser dirimida, evidenciando o caráter multitudinário da controvérsia”, senão vejamos:
 
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.  COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, A FAVOR DO  CONSUMIDOR,  DA  CLÁUSULA PENAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir  acerca  da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora    (fornecedor),    da    cláusula    penal   estipulada exclusivamente   para   o  adquirente  (consumidor),  nos  casos  de inadimplemento  em  virtude  de  atraso  na  entrega  de  imóvel  em construção  objeto  de  contrato  ou  de promessa de compra e venda.
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017). 
 
Dessa forma, SUSPENDO a presente ação, até ulterior deliberação do Tribunal da Cidadania acerca da matéria.
 
Intimem-se as partes.


5 - 0017669-44.2013.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: NELIANA GOMES PEREIRA
Réu: DACASA FINANCEIRA S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Réu: DACASA FINANCEIRA S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Para tomar ciência do despacho:
 
Intime-se para fins do artigo 523 do NCPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, honorários advocatícios no montante de 10%, a teor do disposto no ,§1º, do citado artigo.  


6 - 0006619-16.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ FERNANDO NEGRI
Requerido: VALE SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001575/ES - CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO
Requerido: VALE SA
Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
Para providenciar o depósito dos honorários periciais de fls. 595/596, estipulados no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), devendo cada um dos intimandos arcar com 1/3 do valor estipulado, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0453/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0453/2017 (395)


1 - 0002968-39.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OMNI TOWERS OFFICE
Executado: ITAMAR JORGE LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18328/ES - BERNARDO DA SILVA GUERREIRO BAPTISTA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OMNI TOWERS OFFICE

Para tomar ciência da sentença:
Julgo por sentença extinto o presente processo, a fim de que desde logo produza seus devidos efeitos, face o pagamento do valor exequendo, fulcrado no inciso II, do artigo 924 do Novo Código de Processo Civil.   Custas, pelo devedor.   Quitadas as custas, caso hajam, remetam-se os autos ao arquivo.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.


2 - 0039261-76.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: TANIA MARIA DO NASCIMENTO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


3 - 0050632-08.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: IEDO MARCIO GIRAO BARRETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto ao Infojud anexo, bem como para requerer o que entender de direito. Diligencie-se.


4 - 0009982-84.2011.8.08.0024 (024.11.009982-7) - Monitória
Exequente: NEGOCIO FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerente: NEGOCIO FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: DIESEL PETRO LTDA
Requerido: DIESEL PETRO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12072/ES - PAULO PEÇANHA
Requerido: ALVARO VARGAS CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
 As empresas indicadas não são parte nos autos, razão pelas qual indefiro o pedido retro.

Intime-se para prosseguimento.


5 - 0036747-53.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: MIRIAN CRISTINA ALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para cálculo a teor do disposto no artigo 524 do CPC.


6 - 0002678-44.2005.8.08.0024 (024.05.002678-4) - Procedimento Comum
Requerente: LANG DIVERSOES ELETRONICAS LTDA e outros
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao Bacenjud, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III, do CPC.


7 - 0011506-09.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA MENEZES TICIANEL
Requerido: HUDSON DUARTE MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12072/ES - PAULO PECANHA
Requerente: ADRIANA MENEZES TICIANEL
Advogado(a): 20594/ES - SIDNEI SAMUEL PEREIRA
Requerido: HUDSON DUARTE MENEZES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento.
 
Após procederei na forma do artigo 357 do CPC.


8 - 0026122-28.2013.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: DALILA CAVALCANTI
Embargado: ITAMAR SANTOS DAUMAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Embargante: DALILA CAVALCANTI

Para tomar ciência do despacho:
A teor do artigo 921, III do CPC, aguarde-se no arquivo por manifestação do exequente.

Intime-se.


9 - 0027567-52.2011.8.08.0024 (024.11.027567-4) - Monitória
Requerente: ITAMAR SANTOS DAUMAS
Requerido: TOQUE MOVIMENTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13411/ES - JOAO PEREIRA GOMES NETTO
Requerente: ITAMAR SANTOS DAUMAS

Para tomar ciência do despacho:
Proceda o sr. Escrivão do desapensamento destes autos, após arquivem-se  a teor do disposto no artigo 921, III do CPC.

Intime-se.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0454/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0454/2017 (396)


1 - 0009753-22.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: JUREMA BORGO RAPOSO
Requerente: JUREMA BORGO RAPOSO
Reconvido: FABIO FERNANDES BORGO
Requerido: FABIO FERNANDES BORGO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12461/ES - GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
Reconvido: FABIO FERNANDES BORGO
Requerido: FABIO FERNANDES BORGO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se os réus para se manifestarem quanto a proposta de acordo.


2 - 0032015-29.2015.8.08.0024 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA e outros
Requerente (polo passivo): ALEXANDRE MINETE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerente (polo passivo): ALEXANDRE MINETE
Requerente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerente: JURREDY SARY ELDIN OLIVEIRA MINETE
Requerente: ALEXANDRE MINETE
Requerente: PRODUTOS MARIA LTDA ME
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


3 - 0028390-50.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DUPRINT ARTES GRAFICAS LTDA ME
Executado: V PEREIRA ALVES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19186/ES - MARCELO ALVES
Exequente: DUPRINT ARTES GRAFICAS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para pagamento das custas, nos termos da sentença já proferida.

Após, defiro o desentranhamento dos documentos como requerido.


4 - 0009179-62.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: EDSON DE OLIVEIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a advogada para adequar a sua petição ao CPC/15.

Intime-se.


5 - 0009185-69.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: ARLLAN COSTA DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a advogada para adequar a sua petição ao CPC/15.

Intime-se.


6 - 0039849-83.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: POLLYANA SILOTTI 05751321758 ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008788/ES - LUIZ ALFREDO PRETTI
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Para providenciar o preparo das custas processuais da Carta Precatória expedida, comprovando nos autos, bem como comparecer em cartório a fim de receber a mesma para cumprimento, nos autos em epígrafe.


7 - 0022826-95.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AUTOFLEX ALUGUEL DE CARROS LTDA ME
Requerido: DANIEL FERNANDO SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Requerente: AUTOFLEX ALUGUEL DE CARROS LTDA ME
Para comparecer em cartório a fim de receber a competente Carta Precatória para cumprimento, nos autos em epígrafe.


8 - 0037668-17.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: VIDAL GOMES DE JESUS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Para providenciar o preparo das custas processuais da Carta Precatória expedida, comprovando nos autos, bem como comparecer em cartório a fim de receber a mesma para cumprimento, nos autos em epígrafe.


9 - 0013877-43.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: EVARISTO APARECIDO ANSELMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência da sentença:
 JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.


10 - 0016029-64.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: DANIEL RODRIGUES DA COSTA
Embargado: SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Embargado: SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
Recebo os embargos. Ao embargado para impugnar.


11 - 0020664-25.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ROSSANA FERREIRA DA SILVA MATTOS e outros
Embargado: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Embargado: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Recebo os embargos. Ao embargado para impugnar.


12 - 0023794-57.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: CENTRO CLINICO DE ITAIPAVA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o banco exequente para se manifestar, quanto a petição retro.
 


13 - 0008861-79.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDGAR LIBERATO DE MENEZES
Requerido: BANCO SANTANDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21596/ES - HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: EDGAR LIBERATO DE MENEZES

Para tomar ciência do despacho:
Ao autor para juntada do comprovante de quitação,  mencionado à fl.97, no prazo de 10 dias.

Intime-se.


14 - 0034108-28.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARGARIDA CECILIA BEMENKAMP THOMES
Requerido: DARCY NIVALDO BERNARDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25003/ES - JOSINEI DOS SANTOS DIAS
Requerente: MARGARIDA CECILIA BEMENKAMP THOMES

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro os pedidos de fls. 92/93, considerando que sequer houve a citação dos réus, e não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica nesse momento processual.
  Intime-se o autor para indicar endereço para fins de citação.


15 - 0019867-49.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: WILSON MISSAGIA CALMON
Embargado: DE FATO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23309/ES - ANA CAROLINE RIBEIRO FURLANI
Embargante: WILSON MISSAGIA CALMON

Para tomar ciência da sentença:

Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, fulcrado nos dispositivos legais supra citados INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 485 do NCPC.


16 - 0017771-27.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: A M C TEXTIL LTDA
Réu: FORFASHION TEKNOW TECNOLOGIA E REPRESENTACOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2080/SC - JOSE CARLOS MULLER
Autor: A M C TEXTIL LTDA
Para ciência do teor dos embargos apresentados às fls. 310/448, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0455/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0455/2017 (Mesa)


1 - 0016868-94.2014.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO
Réu: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Réu: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para depósito.


2 - 0003008-94.2012.8.08.0024 (024.12.003008-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: AQUA PORT REPAROS NAVAIS E MERGULHOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Banestes para se manifestar.


3 - 0030946-25.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSAD E ASSAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTORIA BAY CLUB E RESIDENCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerente: MARCOS ANTONIO MARTINS ASSAD
Requerente: ASSAD E ASSAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vistas ao autor do documentos apresentado pela ré.

Intime-se.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
Intimações

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO

JUIZ: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS

CHEFE DE SECRETARIA: FELIPE GABRIEL SOTERO E ANDRADE

EXPEDIENTE DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2017.

 

LISTA DE INTIMAÇÃO

 

PROC. 0033377-71.2012.8.08.0024 (GE Nº 138475) - A JUSTIÇA PÚBLICA X UESLEI FERREIRA DA ROCHA. INTIMO O ADVOGADO DR. THARGUS R. ROLDÃO OAB/ES Nº 24.350, DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO REEDUCANDO SUPRACITADO, A SER REALIZADA NO PRÉDIO DESTA VEPEMA, SITO À RUA COSME ROLIN, S/N, CIDADE ALTA, CENTRO, VITÓRIA-ES, ATRÁS DA IGREJA SÃO GONÇALO, ÀS 14 HORAS, NO DIA 14/09/2017.

 

FELIPE GABRIEL SOTERO E ANDRADE

CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019951-17.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEMAR NORTE LESTE S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Motivo: Outros
Conforme evento Concedida a Antecipação de tutela ocorrido em 10/09/2017 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019951-17.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
OI MOVEL S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Motivo: Outros
Conforme evento Concedida a Antecipação de tutela ocorrido em 10/09/2017 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021147-22.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
Faé Auto Peças onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
21951/ES - VITOR BASSI SERPA
21143/ES - VICTOR SCHNEIDER FAE
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 10/09/2017 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017510-63.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SOMA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
8043/ES - GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 25/08/2017 no sistema PROJUDI.

MARIA DA PENHA LETAIF
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017510-63.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SOMA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
8043/ES - GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 10/09/2017 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017510-63.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SOMA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
8043/ES - GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 25/08/2017 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0008413-68.1999.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Banco Rural S/A

Advogado : 0021216 ES Ivan Mercedo de Andrade Moreira

Executado : Tatyane Veiculos Ltda

Executado : Manoel Bicalho Filho

Advogado : 0013218 ES Bruno Claver de Abreu Moreira

Dívida : R$ 275.417,59 em 24 de agosto de 2016

Despacho de Intimação para Pagamento:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte Autora, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

A intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita na pessoa de seu Advogado, acima identificado, por meio publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 24 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0000805-28.2013.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Supermercados Mundial Ltda

Advogado : 0010736 ES Wesley Margotto Costa

Executado : Escelsa – Espírito Santo Centrais Elétricas S/A

Advogado : 0013852 ES Luiz Felipe Pinto Valfre

Advogado : 0095502 ES Gustavo Antonio Feres Paixão

Dívida : R$ 1.253,90 em 08 de dezembro de 2017

Despacho de Intimação para Pagamento:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cujo Advogado da parte Requerida, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

A intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita na pessoa de seu Advogado, acima identificado, por meio publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 24 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.11.007804-5

Natureza : Busca e Apreensão

Requerente : Banco Panamericano S/A

Advogado : 013621 ES Nelson Paschoalotto

Requerido : Adriano Gonçalves da Silva

Advogado : 019145 ES Rubia Silva Rangel

Advogado : 019521 ES Patrick Lemos Angelete

Despacho:

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 19 de julho de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0036028-71.2015.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : SICOOB Credirochas

Advogado : 0013356 ES Alex Vaillant Farias

Executado : Marcelo de Oliveira Santoro e outro

Despacho:

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual alega a parte Requerente que o Réu não cumpriu o acordo.

Dessa forma, expeça-se mandado de busca e apreensão.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0008379-44.2009.8.08.0024

Natureza : Embargos de Terceiros

Embargante : Sergio Gomes Serpa

Embargado : Hospital Metropolitano S/C Ltda

Despacho:

Cuida-se de Embargos de Terceiros, cuja r. Sentença proferida a fls. 30-1 julgou o processo extinto por perda superveniente do interesse de agir.

Considerando-se que não houve sucumbência, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0030329-46.2008.8.08.0024

Natureza : Embargos do Devedor

Embargante : Mogai Tecnologia de Informação Ltda

Advogado : 0011532 ES Eder Jacoboski Viegas

Advogado : 0011630 ES Francisco Cardoso de Almeida Netto

Embargado : RJP Automação Com e Repres e Serviços Ltda

Advogado : 0218228 SP Douglas Henrique da Rocha

Despacho:

Cumpra-se despacho de fls. 48, uma vez que houve um acordo realizado e o seu integral cumprimento nos autos da Ação principal.

I-se.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 14 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0001142-17.2013.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Flavio Reis Meireles

Advogado : 0014654 ES Mateus Rodrigues Casotti

Executado : Sinditter – ES

Advogado : 0004463 ES Jabes Miguel Moraes

Executado : Leandro Jenhondo da Silva

Advogado : não cadastrado

Dívida : R$ 82.128,55 em 8 de junho de 2015

Despacho/Carta-postal de Intimação para Pagamento:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte Autora, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

A intimação para pagamento dirigida à parte Executada Sinditter – ESserá feita na pessoa de seu Advogado, acima identificado, por meio publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

Servirá o presente Despacho de carta-postal, sendo que a intimação para pagamento dirigida à parte Executada Leandro Jenhondo da Silva será feita por meio de correio, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. II, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0018311-46.2015.8.08.0024

Natureza : Procedimento Ordinário

Requerente : José Rielle Manago

Advogado : 007429 ES João Aroldo Cypriano Ferraz

Requerido : Rommer Rubim Dias

Advogado : 08887 ES Flávia Aquino do Santos

Despacho:

Dê-se ciência à parte Autora, a fim de que, querendo e no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica em caso de alegação de fato extintivo, impeditivo e/ou modificativo, bem como existindo arguição de questões preliminares ou, ainda, quanto à juntada de documentos; tudo em conformidade com os arts. 338, 350, 351 e 437 do CPC.

Designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3o) para o dia 30/10/2017, às 14h.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0024419-57.2016.8.08.0024

Natureza : Procedimento Comum

Requerente : Azul Automóveis Ltda ME

Advogado : 017687 ES José Rodrigues Júnior

Requerido : Oleides de Souza Lobo

Advogado : 012678 ES Pacelli Arruda Costa

Despacho

 

Dê-se ciência à parte Autora, a fim de que, querendo e no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica em caso de alegação de fato extintivo, impeditivo e/ou modificativo, bem como existindo arguição de questões preliminares ou, ainda, quanto à juntada de documentos; tudo em conformidade com os arts. 338, 350, 351 e 437 do CPC.

Designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3o) para o dia 25/10/2017, às 13h30.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0028469-39.2010.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : AEV – Associação Educacional de Vitória

Advogado : 0010192 ES Patricia Nunes Romano Tristão Pepino

Executado : Cristina Marques de Oliveira

Advogado : -

Dívida : R$ 2.234,66 em 24 de junho de 2015

Despacho/ Carta-Postal de Intimação para Pagamento:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte Autora, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

Servirá o presente Despacho de carta-postal, sendo que a intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita por meio de correio, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. II, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0026360-57.2007.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Petrofisa do Brasil Ltda

Advogado : 0022076 ES Luiz Fernando Pereira

Advogado : 0012142 ES Christina Cordeiro dos Santos

Executado : Blokos Engenharia

Advogado : não cadastrado

Despacho:

Defiro o requerimento formulado, no que para tanto, promovo a ordem de busca e restrição da parte Devedora, mediante convênio com o Sistema Renajud.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 24 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0019156-88.2009.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Escola da Ilha Ltda

Advogado : 0008195 ES Luciano Damasceno da Costa

Executado : Rossyene do Nascimento Ferreira (revel)

Despacho:

Intime-se o Autor, por seu advogado, para proceder com a regular representação, juntando original do documento de fls. 98, no prazo de dez dias.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 21 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0029226-91.2014.8.08.0024

Natureza : Embargos de Terceiro

Embargante : Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado : 020253 ES Juliana Costa Santos

Embargado : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Advogado : 006279 ES Euclides Nuno Ribeiro Neto

Despacho:

Conforme certidão de fls. 71 verso, a Sentença proferida às fls. 69-71 transitou em julgado. Após, não houve nenhuma manifestação das partes. Sendo assim, determino o cumprimento do tópico 5 constante na referida Sentença. Após, desapense-se, arquivando-se os autos em seguida. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 11 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0008181-61.2011.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Maria Tereza Scárdua Mariano

Advogado : 0010736 ES Wesley Margotto Costa

Executado : Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado : 0010990 ES Celso Marcon

Dívida : R$ 1.402,80 em 26 de janeiro de 2017

Despacho de Intimação para Pagamento:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cujo Advogado da parte Requerida, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

A intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita na pessoa de seu Advogado, acima identificado, por meio publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 24 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.07.017940-3

Natureza : Liquidação de Sentença

Exequente : Hélida Schwab Pinto

Advogado : 010151 ES Gustavo Campos Schwartz

Executado : Banco do Brasil S/A

Advogado : 015112 ES Rafael Sganzerla Durand

Despacho:

Embora ausente previsão específica no presente procedimento, os objetivos alcançados com Audiência de Saneamento e Organização recomendam sua adoção, sem que se possa alegar algum prejuízo a qualquer das partes, especialmente para fins de se admitir os requerimentos de provas postulados pelas partes. Sendo assim, designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3o) para o dia 09/11/2017, às 15h00. No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>. Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento a ser definido pelo magistrado no momento da Audiência de Saneamento. Vitória/ES, 18 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.12.004043-1

Natureza : Ação de Busca e Apreensão

Requerente : Banco Citibank S/A

Advogado : 016331 ES Alexandre Spadêto Firmino

Requerido : Rafael de Oliveira Gama

Despacho/Carta Postal:

Nos moldes do art. 485, § 1º do CPC, intime-se a parte Requerente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Servirá o presente Despacho como carta postal. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 23 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.11.020150-6

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : AEV – Associação Educacional de Vitória

Advogado : 010192 ES Patrícia Nunes Tomano Tristão Pepino

Executado : Eliza de Morais Evangelista Helvécio

Despacho:

Cuida-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, onde não foram localizados bens em valor suficiente para a satisfação do débito, objeto da ação. Desse modo, com base no art. 921, § 1o, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano. Aguarde-se em arquivo provisório, registrando-se no sistema como procedimento suspenso. Havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de crédito, com identificação das partes e do valor da dívida, independente de nova conclusão. Transcorrido o prazo assinalado, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, § 2o, do CPC, autorizando-se a remessa ao setor de arquivo, diante da inexistência de espaço nas dependências da Secretaria deste Juízo. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 21 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0006264-94.2002.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença (CPC, art. 523)

Exequente : Contauto Administradora de Consórcio Ltda

Advogado : 010388 ES Kátia Regina Poleze Coelho Dias

Advogado : 005509 ES José Eduardo Coelho Dias

Executado : Aderildo Artur Paiva

Advogado : 001919 ES Esmeraldo Melo Filho

Despacho:

Com base no art. 876 do CPC, a parte Exequente postulou pela adjudicação do bem penhorado. Sobre a pretensão de adjudicação, a parte Executada foi regularmente intimada. A adjudicação consiste em método de expropriação regulado pelo art. 876 e seguintes do CPC, com o propósito de satisfazer o crédito da parte Exequente. Regularmente intimada, a parte Executada não apresentou nenhuma oposição relevante à pretensão da parte Exequente. Por possuir o bem movel a ser adjudicado valor inferior à dívida (conforme fls. 301 e fls. 315), verifico que a parte Executada permanecerá devedora da importância remanescente, da importância de R$ 7.617,51 (conforme últimos valores indicados nos autos). Sendo assim e em face do exposto, ao admitir a pretensão da parte Exequente, com base no art. 876 do CPC defiro-lhe o pedido de adjudicação referente ao seguinte bem: Veículo GM/Chevrolet Astra Sedan 2.0, ano 2003/2004, quatro portas, Placa MPG-2768, cor prata, Chassi 9BGTT69B04B116569, no preço de R$ 22.148,00, conforme avaliação de fls. 30. Nos moldes do art. 877 do CPC, transcorrido o prazo de cinco dias, lavre-se o Auto de Adjudicação e, incontinente, expeça-se a Carta de Adjudicação. I-se, inclusive a parte Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito quanto ao crédito remanescente. Expeça-se carta precatória. Dil-se. Vitória/ES, 21 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0026627-48.2015.8.08.0024

Natureza : Cobrança

Requerente : Sarzi Comércio Exterior

Advogado : 024483 ES Roniely Scaramussa

Requerido : Cláudia Mineração Ltda

Advogado : 017774 ES Raphael Petronetto Nascimento

Despacho:

Remetam-se os autos ao Egrégio TJ/ES.

I-se

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0022267-41.2013.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Benedicto Camillo Guimarães e outros

Advogado : 011118 ES Diogo Moraes de Mello

Requerido : Petróleo Brasileiro S/A

Advogado : 014257 ES Anangélica Fadlalah Bernardo

Requerido : Petros – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Advogado : 020283 RJ Carlos Roberto Siqueira Castro

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

Recebo a Apelação de fls. 745-77.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0031610-56.2016.8.08.0024

Natureza : Execução de título Extrajudicial

Exequente : Condomínio do Edifício da Associação Médica do EES

Advogado : 001978 ES Aylton Paulo Dalmaso

Executado : Alba Marino Simonetti

Despacho:

Cuidam os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, cujas partes formalizaram composição, por meio da petição de fls. 96-100.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, oportunidade em que suspendo a execução, nos moldes do art. 922 do CPC, pelo tempo do parcelamento do acordo.

Registre-se a suspensão no sistema Ejud.

Transcorrido o prazo de suspensão, i-se a parte Exequente para informar o pagamento da obrigação.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0003084-16.2015.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão

Requerente : Banco Itaucard S/A

Advogado : 0084314 SP Jose Martins

Requerido : Andrea Fabiana Meira

Advogado : 0008782 ES Wolmir Jose Rodrigues

Despacho:

Defiro requerimento formulado expressamente pelo Banco Autor as fls. 82 e pela Requerida as fls. 89, no que para tanto, promovo a baixa na restrição Renajud anteriormente averbada.

Após, retornem os autos conclusos para Sentença.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 11 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0012341-94.2017.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Almir Santos Ferreira

Advogado : 07313 ES Alexandre Melo Brasil

Requerido : Vale S.A

Requerido : Fundação Vale do Rio Doce de

Seguridade Social - Valia

Despacho :

Trata-se de ação, cuja parte requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Embora a presunção de insuficiência emanada da r. Declaração seja relativa (CPC, art. 99, § 3o), o magistrado pode determinar à parte interessada, a instrução com elementos que agreguem força probante de modo a reduzir evidências que desmereçam a aludida declaração.

Desse modo, determino a intimação da parte postulante do benefício a fim de que se manifeste no prazo de quinze dias, trazendo elementos probatórios de sua alegada condição de insuficiência, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Dil-se.

 

Vitória/ES,25 de Agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0045139-50.2013.8.08.0024

Natureza : Ação de Execução

Exequente : Lúcio Giovanni Santos Bianchi

Advogado : 012756 ES Lúcio Giovanni Santos Bianchi

Executado : Ilsimara Corrêa

Advogado : 019696 ES Tiago Damiani

Despacho:

Defiro o requerimento formulado, no que para tanto, com base no art. 854 do CPC, e por se tratar de dinheiro o bem com maior prioridade de penhora (CPC, art. 835, § 1o), promovo a ordem de constrição eletrônica de valores mediante convênio do Sistema Bacenjud, bem como a busca de veículos junto ao sistema Renajud. Defiro, igualmente, o requerimento formulado pela parte Credora, no que para tanto, promovo ordem de consulta, mediante convênio do Sistema Infojud, das três últimas declarações de renda da parte Devedora. Aguarde-se a resposta do Bacen. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 21 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0036484-26.2012.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Vanda Amorim Gama

Advogado : 010192 ES Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino

Advogado : 011063 ES Jeanine Nunes Romano

Executado : Guilherme Moraes de Castro

Executado : Elio de Castro Paulino

Executado : Therezinha Horta Moraes

Advogado : 0016174 ES Guilherme Moraes de Castro

Dívida : R$ 4.134,88 em 19 de agosto de 2017

Despacho de Intimação para Pagamento:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte Vanda Amorim Gama, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

A intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita na pessoa de seu Advogado, acima identificado, por meio publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

 

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 31 de Agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gls

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0015597-16.2015.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Carlos Felipe Assis de Oliveira

Requerente : Dayse Muttz Frinhani

Advogado : 0018769 ES Leonardo Cesconetto Santos

Requerido : PDG Realty Empreendimentos e Participações S/A

Advogado : 0014863 ES Thiago Bragança

Advogado : 0023167 ES Fábio Rivelli

Requerido : Goldfarb 8 Empreendimento Imobiliário Ltda

Advogado : 0014863 ES Thiago Bragança

Advogado : 0023167 ES Fábio Rivelli

Despacho

A matéria pendente de julgamento na presente ação abrange arguição de inversão de cláusula penal. Contudo, por força de afetação pelo STJ (REsp 1614721 e REsp 1631485), todos os processos que versam sobre a aludida matéria deverão ser suspensos até final julgamento dos recursos afetados pelo sistema de recursos repetitivos.

Dê-se ciência às partes.

I-se.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Dil-se.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Decisões

Sentença

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0035459-07.2014.8.08.0024

 

Natureza : Embargos de Terceiro

 

Embargante : Ana Maria Furtado de Souza

 

Advogado : 0016559 ES Igor Stefanom Melgaço

 

Advogado : 0017853 ES Thiago Bringer

 

Embargado : ECAD Escritório Central de Arrec e Dist de Dir Autorais

 

Advogado : 0006279 ES Euclides Nuno Ribeiro Neto

 

Sentença

 

:

 

1. Alegou a parte Embargante sofrer indevida constrição em seu bem por força de ordem judicial emanada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial No. 0806424-52.2003.8.08.0024. Por conta desses fatos e pela argumentação exposta na petição inicial, pede a desconstituição do comando judicial com o propósito de se excluir a constrição judicial sobre o aludido bem. Decisão proferida a fls. 47-8, concedendo parcialmente a medida de urgência, tão somente para excluir a restrição judicial de circulação, mantendo-se, contudo, a restrição judicial de transferência. Requerida regularmente citada. Contestação apresentada por meio da petição de fls. 72-9, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição. Houve réplica. Audiência de Saneamento a fls. 86, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que de importante tinha a relatar. 2. Passo ao julgamento. Trata-se de Embargos de Terceiros, instaurados com base no procedimento especial do art. 1046 e seguintes do então vigente CPC/1973. Os Embargos de Terceiro competem a quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Segundo Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 24. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 279, "requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante. [...] A função dos embargos é tão-somente a de demonstrar o direito do embargante e sua incompatibilidade com a medida judicial em curso no processo alheio". No caso dos autos, observo que nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial No. 0806424-52.2003.8.08.0024 houve a inserção bloqueio por meio de Bacenjud e constrição judicial via Renajud. Sustenta a Embargante, em apertada síntese, que a restrição decorreu, na origem, de fiança prestada por seu marido; todavia, a aludida garantia seria nula porquanto inexistente outorga uxória. O art. 1.647 do código Civil estabelece ser nula a fiança ou aval prestado sem a anuência do cônjuge: CC, art. 1.647, inc. III. Ressalvado o disposto no art. 1.64, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta […] prestar fiança ou aval. A jurisprudência, nesse caso, favorece a Embargante: <<[…] Aval prestado em nota promissória. Avalista casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Outorga uxória. Necessidade. 1. A ausência da outorga uxória constitui causa de anulabilidade do ato e somente pode ser arguida pelo cônjuge ou, na sua falta, pelos seus herdeiros. 2. Verificado que, na data da prestação da garantia cambial, o avalista já se encontrava casado e não havendo indícios de que tenha omitido o seu estado civil, deve ser considerado nulo o aval prestado sem a anuência de sua esposa. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.097658-8; Ac. 877.150; Primeira Turma Cível; Relª Desª Alfeu Machado; DJDFTE 10/07/2015; Pág. 227)>> <<

 

[…] Cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Ausência de anuência da esposa. Outorga uxória. Necessidade. A rigor, é vedado a um dos cônjuges, exceto no regime de separação absoluta de bens, sem a anuência do outro, prestar aval. Inteligência do art. 1.647 do Código Civil. A inobservância do disposto no mencionado artigo conduz à anulabilidade do ato jurídico. A ausência de anuência da esposa torna nulo o aval prestado pelo seu cônjuge. Recurso conhecido e não provido. (TJDF; Rec 2009.01.1.168096-3; Ac. 694.409; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; DJDFTE 24/07/2013; Pág. 107) >> << […] Ação de anulação de negócio jurídico. Aval. Ausência de anuência da esposa. Outorga uxória. Cédula de crédito bancário. 1. Conforme o disposto no art. 1.647 do Código Civil, é vedado a um dos cônjuges prestar aval sem a anuência do outro. A inobservância do disposto neste artigo conduz à anulabilidade do ato jurídico, conforme dispõe o art. 1.649, no mesmo diploma legal. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito, por força do disposto no art. 26 da Lei nº 10.931 e, portanto, sua garantia constitui aval e não mera garantia solidária. 3. Não tendo havido anuência da autora, o aval prestado pelo seu cônjuge é nulo, devendo ser mantida incólume a sentença que assim o declarou. 4. Recurso não provido. (TJMG; APCV 1.0026.12.000971-2/001; Rel. Des. Wagner Wilson; Julg. 22/05/2013; DJEMG 03/06/2013) >> Não se olvide, ainda, a Súmula n. 332 do STJ — a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia — cujo regime, aqui, assemelha-se à fiança quanto à eficácia decorrente de outorga do cônjuge. Registre-se, inclusive, que adotar o entendimento de que a nulidade deveria se restringir apenas a meação do cônjuge não anuente não me parece melhor solução. Isso porque a meação do cônjuge não anuente ainda assim seria respeitada mesmo que anuísse com a garantia, porque quem deu a garantia foi um cônjuge apenas — anuir não significa prestar a garantia. Ou seja, para quem defende a tese da nulidade parcial, não percebe que os efeitos seriam os mesmos: a meação seria respeitada de qualquer modo, seja na garantia consentida, seja na garantia não consentida. Logo, correto o entendimento de que a garantia prestada sem anuência do cônjuge é inteiramente nula. 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC: 3.1. Acolho os pedidos iniciais, no que para tanto, reconheço a nulidade do aval prestado pelo Executado Emerson Freire Ramos nas notas promissórias que aparelham a Execução de Título Executivo Extrajudicial No. 0806424-52.2003.8.08.0024. 3.2. Ato contínuo, julgo extinta a aludida Execução de Título Executivo Extrajudicial No. 0806424-52.2003.8.08.0024 em face do executado Emerson Freire Ramos, a qual deverá prosseguir tão somente em razão da outra Executada Beer Brasil 500 Ltda. 3.3. Confirmo a medida liminar ao seu tempo deferida, sendo que as restrições somente serão baixadas em definitivo após o trânsito em julgado. 4. Condeno a parte Embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula n. 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16). 4.1 O valor da causa utilizado como alçada para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, corresponde àquele atribuído na petição inicial, fls. 10, estimado em R$ 35.093,31 (trinta e cinco mil, noventa e três reais, trinta e um centavos), registrando-se que a ação foi ajuizada em 14 de outubro de 2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Após o trânsito em julgado, cumpram-se os arts. 57 e 117 do CNCGJ, extraindo-se cópia do julgamento e juntando-se na Ação Principal e, ao final, inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos. Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0037728-58.2010.8.08.0024

Natureza : Ação de Cobrança

Requerente : Eduardo Martins Silva

Advogado : 14863 ES Thiago Bragança

Requerido : Felipe Gatti da Silva

Advogado : -

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Autora opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 42-3, porquanto tempestivos.

Nos presentes Embargos Declaratórios, a parte Embargante alega omissão na r. Sentença, tendo em vista que a condenou em custas processuais sendo que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

À vista disso, verifico que a Sentença não foi clara nesse sentido, portanto, dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, afim de esclarecer que deverá haver condenação em custas e honorários advocatícios as partes que litigam pela Assistência gratuita, contudo, ficará isenta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Procedida a análise sobre o fundamento omitido, fica mantida integralmente a r. Sentença, quanto ao seu resultado de julgamento.

I-se.

Vitória/ES, 29 de Agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gls

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0023540-84.2015.8.08.0024

Natureza : Exceção de Incompetência

Requerente : Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros

Advogado : 012289 ES Carlos Roberto Siqueira Castro

Requerido : Sheila Maria Saracho Dominguez

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Requerente opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 58-64, porquanto tempestivos.

Nos presentes Embargos de Declaração, a parte Embargante alega contradição na r. Sentença, tendo em vista que esta determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas sem que fosse intimada para tal regulamentação.

No entanto, verifico não assistir razão à parte Embargante, visto que, ainda na vigência do CPC-73 (ocasião que a demanda foi proposta), era de responsabilidade da parte Autora, independentemente de despacho, efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias a contar da data do ajuizamento da demanda.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

Vitória/ES, 29 de Agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//gls

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.07.059066-6

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Marli Brígida dos Reis

Advogado : 012739 ES José Geraldo Nunes Filho

Requerido : Daniel Alves Vieira e outros

Advogado : -

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Autora opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 174-75, porquanto tempestivos.

Nos presentes Embargos Declaratórios, a parte Embargante alega omissão na r. Sentença, tendo em vista que a condenou em pagamento de custas, porém, é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

No entanto, observo que o aludido questionamento atribuído de omissão pela parte Embargante não se sustenta, tendo em vista que no despacho de fls. 170, a assistência judiciária concedida a parte Autora foi revogada por ausência de documentos comprobatórios.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

Vitória/ES, 18 de Agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//gls

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0024/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MANOEL CRUZ DOVAL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): LUZIANA COUTINHO FERREIRA


Lista: 0024/2017


1 - 0027632-13.2012.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa
Requerente: JOAO RIBEIRO PEREIRA
Executado: BANCO BMG
Requerido: BANCO BMG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Requerente: JOAO RIBEIRO PEREIRA
RETIRAR ALVARÁ


2 - 0023565-39.2011.8.08.0024 (024.11.023565-2) - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS ANTONIO BIANCARDI BETINI
Requerido: COOPJUD e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21182/ES - ORLANDO NETTO LOUREIRO
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL
RETIRAR ALVARÁ


3 - 0034401-37.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO VIEIRA SANTOS
Requerido: BANCO WOLKSWAGWM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO WOLKSWAGWM SA
RETIRAR ALVARÁ


4 - 0012304-97.1999.8.08.0024 (024.99.012304-4) - ORDINARIA DE INDENIZACAO
Requerente: ALEXANDRO DEGAN LIRA
Requerido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: ALEXANDRO DEGAN LIRA
RETIRAR ALVARÁ


5 - 0025843-13.2011.8.08.0024 (024.11.025843-1) - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO BRAVO
Requerido: VINICIUS GIUSEPPE ROSSI BAIAO PASSAMAI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22942/ES - PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO BRAVO
Intimar para ciência da devolução do  AR sem cumprimento e para manifestar-se no prazo de lei


6 - 0007990-59.2009.8.08.0024 (024.09.007990-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: MARCIO RANGEL CAJUEIRO
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Requerido: MARCIO RANGEL CAJUEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9863/ES - LORENZO DALLA BERNARDINA D ISEP
Exequente: MARCIO RANGEL CAJUEIRO
Requerido: MARCIO RANGEL CAJUEIRO
RETIRAR ALVARÁ


7 - 0016396-40.2007.8.08.0024 (024.07.016396-9) - Exibição
Requerente: ANTONIO CARLOS RORIZ MORAES
Requerido: HSBC BANK BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: HSBC BANK BRASIL S.A
RETIRAR ALVARÁ


8 - 0015495-33.2011.8.08.0024 (024.11.015495-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: FLAVIA LEAO BORGES VAIRO MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
RETIRAR ALVARÁ


9 - 0014947-23.2002.8.08.0024 (024.02.014947-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
Requerente: MARIA JOSE SILVA DE MORAES e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2607/ES - MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
Exequente: MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
RETIRAR ALVARÁ


10 - 0052247-33.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SAUDE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21609/ES - Guilherme Tait Queiroz
Requerente: CLAUDIO DE OLIVEIRA
RETIRAR ALVARÁ


11 - 0025310-83.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: JACKSON EUGENIO SILOTE
Requerente: JACKSON EUGENIO SILOTE
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Exequente: JACKSON EUGENIO SILOTE
Requerente: JACKSON EUGENIO SILOTE
RETIRAR ALVARÁ 


12 - 0021657-44.2011.8.08.0024 (024.11.021657-9) - Procedimento Comum
Requerente: ODETE DA PENHA GURTLER
Requerido: BANCO DO BRASIL S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5895/ES - JOSE GERVASIO VICOSI
Requerente: ODETE DA PENHA GURTLER
RETIRAR ALVARÁ 




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

LUZIANA COUTINHO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Sentenças

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.07.063859-8

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : RJP Auto. Comércio Representação e Serviços Ltda

Advogado : 218228 SP Douglas Henrique da Rocha

Executado : Mogai Tecnologia da Informação Ltda Epp

Advogado : 012600 ES Ludmila Montibeller Pereira

Sentença:

 

Cuidam os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, cujas partes formalizaram composição, por meio da petição de fls. 111-5.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, oportunidade em que julgo extinta a execução, nos moldes do art. 924, inc. III, do CPC.

Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo.

Custas processuais remanescentes pela parte Executada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 14 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0012012-82.2017.8.08.0024

Natureza : Procedimento Comum

Requerente : Empreendimento Itaparica Business Ltda

Advogado : 005875 ES Carlos Augusto da Motta Leal

Advogado : 007722 ES Leonardo Lage da Motta

Requerido : Ederson Antônio Possatti

Sentença:

Trata-se de ação, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 48-50.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0025562-91.2010.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Wattz Roupas Ltda ME

Requerente : Volts Roupas Ltda ME

Requerente : Eletron Roupas Ltda ME

Advogado : 0008392 ES Marcelo Pagani Devens

Requerido : Incorpore RH Soluções de Serviços Ltda

Advogado : 0007152 ES Jorge Fernando Petra de Macedo

Advogado : 0014552 ES Natalia D’Agostinho

Sentença

¶ 1. Alegaram as Requerentes, em apertada síntese: QUE desde 2006 mantiveram com a ré um contrato de prestação de serviços, por meio do qual esta, na condição de contratada, prestava serviços técnicos de processamento eletrônico e dados para confecção de folha de pagamento e serviços correlatos; QUE a Requerida deixou de prestar os serviços adequadamente, o que motivou as Requerentes em rescindirem o contrato de prestação de serviços; QUE mesmo após a rescisão, a Requerida vem se recusando a restituir documentos pertencentes às Requerentes; QUE a recusa da Ré em restituir os documentos vem causando prejuízos às Requerentes, principalmente no campo trabalhista, fiscal e previdenciário, referentes aos empregados; QUE a Requerida tem a obrigação de restituir os referidos documentos.

Por conta desses fatos, pede a condenação da Requerida na obrigação de restituir toda a documentação das Autoras que se encontram consigo.

Decisão proferida a fls. 103-8, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de obrigar a Requerida em restituir toda a documentação pertinente às Requerentes.

Requerida regularmente citada.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 133-8, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Reconvenção da Requerida apresentada a fls. 157-9, postulando a condenação das Requerentes ao pagamento da importância de R$ 9.359,23 (nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais, vinte e três centavos) em razão dos serviços prestados.

Audiência de Saneamento a fls. 272, oportunidade em que foi decretada a revelia da Requerida.

Na mesma oportunidade, as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

¶ 2.1. Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual as Requerentes pedem a condenação da Requerida em obrigação específica de fazer, consistente na restituição de documentos que foram confiados em guarda à Requerida, a fim de que esta lhes prestasse serviços técnicos de processamento eletrônico e folha de pagamento.

¶ 2.2. Inicialmente, cumpre-me analisar a arguição processual ainda pendente.

Sobre a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada pela Ré, cumpre-me assinalar que não assiste razão à parte suscitante.

Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”.

Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto.

Preliminar afastada.

¶ 2.3. Passo, doravante, ao exame do mérito.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se à Requerida pode ser imposta a obrigação de restituir os documentos pertencentes às Autoras, bem como se estas são devedoras da importância cobrada pela Ré em sede de reconvenção.

Em sede de defesa escrita, a Requerida alega não estar na posse de nenhum documento pertencente às Requerentes.

Ao analisar a prova dos autos, observo que assiste razão à Requerida.

Isso porque embora seja inequívoca a dissolução do contrato, não há nos autos nenhuma prova de que a ré esteja na posse de algum documento pertencente às Autoras.

Além disso, também devo concordar com a Requerida no sentido de que o próprio direito de defesa restou prejudicado porque as Autoras sequer discriminaram qual ou quais documentos pretenderiam reaver – caso demonstrada a retenção pela Ré.

Desse modo, tenho que a pretensão inaugural – restituição de documentos – não merece ser provida, porquanto ausente prova de ato ilícito contratual cometido pela Ré.

¶ 2.4. Passo, doravante, ao exame da reconvenção.

A Requerida, em sede de reconvenção, pretende a condenação das Requerentes ao pagamento pelos serviços prestados que até o momento não foram realizados.

A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação, corresponde a ilícito contratual, que autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa.

O ponto controvertido para o julgamento da reconvenção refere-se apenas à prova do pagamento.

Em sede de contestação à reconvenção, as Autoras admitem a existência de pendências de alguns meses, porém, alegam que para quitá-las deveria-se promover a ajustes de contas entre as partes.

Com a devida vênia, a mim não parece.

Primeiro porque como assinalado anteriormente, a demanda principal não revelou a obrigação inequívoca da Ré restituir alguma documentação das Autoras – não disseram qual a documentação, nem comprovaram a retenção pela Ré.

Segundo, porque mesmo se existente algum “ajuste de contas”, eventual pendência por parte da Ré, por certo, ainda é ilíquida e, como corolário, não se admite compensação entre dívidas quando uma delas não é líquida (CC, art. 369).

A respeito dos valores referidos pelas Autoras em sede de contestação à reconvenção, observo que o documento de fls. 166 não há uma confissão como sugerido, mas, sim, uma afirmação de proposta das Requerentes que a dívida pendente é referente aos meses de abril e maio.

Considerando-se que a prova do pagamento incumbe ao devedor (CC, art. 901, parágrafo único), às Requerentes caberia a produção de prova necessária para comprovar o adimplemento, não bastando meras alegações de que a dívida já foi oportunamente quitada.

Assim, inexistindo prova relevante que confirme o pagamento da dívida, extrai-se o corolário de que a pretensão da parte Autora merece prosperar, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor, ex vi do art. 884 do Código Civil.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto:

¶ 3.1. Revogo a medida liminar ao seu tempo concedida.

¶ 3.2. Rejeito os pedidos iniciais.

¶ 3.3. Condeno as Requerentes, solidariamente, ao pagamento em benefício da Requerida, da importância de R$ 9.359,23 (nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais, vinte e três centavos), com correção monetária a partir do ajuizamento da reconvenção, 10 de março de 2011 e juros contados a partir da intimação para resposta, em 16 de janeiro de 2012.

¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno as Requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária incidente a partir de hoje e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

¶ 4.1. Condeno as Requerentes ao pagamento de honorários advocatícios referentes à reconvenção proposta, correspondente a dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

SEntença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0041781-82.2010.8.08.0024

Natureza : Embargos de Terceiros

Embargante : Cittá Engenharia Ltda

Advogado : 0008265 ES Alexandre Puppim

Advogado : 0014596 ES Adriesley Esteves de Assis

Embargado : Alesat Combustíveis Ltda

Advogado : 0011018 ES Werner Braun Risk

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE em 15 de setembro de 2003 celebrou com o Sr Guilherme Alexandre Nunes Theodoro um instrumento particular de compra e venda, no qual vendeu-lhe o apartamento nº 1101 do Edifício Villa del Sole, Bloco D, do condomínio Villaggio di San Remo; QUE como forma de pagamento, o Sr Guilherme Alexandre deu à Embargante como parte do preço, o apartamento nº 510 do Edifício Le Residence Victoria, localizado na Av Dante Michelini, 1777, Quadra A, Bloco 5, Mara da Praia, VitóriaES; QUE o Sr Guilherme Alexandre tinha adquirido o bem da Sra Cristina Vargas Cardoso, que lhe tinha outorgado os poderes bastantes; QUE o imóvel, no momento da transação encontrava-se livre e desembaraçado; QUE tao logo concluída a negociação, a Embargante tomou posso do aludido bem e assim se encontra até os dias de hoje; QUE a Embargante, contudo, foi surpresada com a existência de uma constrição judicial na matrícula do imóvel e descobriu se tratar da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0017730-51.2003.8.08.0024 movida contra a Sra Cristina Vargas Cardoso; QUE a Embargante afirma que a constrição judicial ocorreu em momento cujo bem penhorado não mais integrava o patrimônio da então Executada, mesmo ela tendo debalde feito esta afirmação nos autos principais.

Por conta desses fatos, pede a cassação da constrição judicial acima referida.

A Embargada apresentou resposta escrita por meio da petição de fls. 50-6, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Houve réplica.

Audiência de Saneamento a fls. 111, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

Trata-se de Embargos de Terceiros, instaurados com base no procedimento especial do art. 1046 e seguintes do então vigente CPC/1973.

Os Embargos de Terceiro competem a quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

Segundo Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 24. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 279, “requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante. […] a função dos embargos é tão-somente a de demonstrar o direito do embargante e sua incompatibilidade com a medida judicial em curso no processo alheio”.

No caso dos autos, observo que a prova documental mostra-se favorável à parte Embargante, revelando inequívoca e anterior transmissão da propriedade.

Todo o enredo descrito na petição inicial guarda ressonância com os documentos anexados com a petição inicial.

A fls. 35-40, consta o instrumento particular datado de 1º de fevereiro de 2002, reconhecendo o Sr Guilherme Alexandre Nunes Theodoro como adquirente do imóvel objeto da ação (apartamento nº 510 do Edifício Le Residence Victoria, localizado na Av Dante Michelini, 1777, Quadra A, Bloco 5, Mara da Praia, Vitória/ES), o que é parte integrante de sistema de locação em grupo administrado pelas BRISTOL – Organizações Bristol Ltda.

A fls. 21-2 consta uma procuração pública outorgada pela Executada Cristina Vargas Cardoso Pianna em 18 de fevereiro de 2002 ao Sr Guilherme Alexandre Nunes Theodoro, conferindo-lhe os poderes de plena disposição quanto ao imóvel objeto da ação (apartamento nº 510 do Edifício Le Residence Victoria, localizado na Av Dante Michelini, 1777, Quadra A, Bloco 5, Mara da Praia, Vitória/ES).

A venda do imóvel (apartamento nº 1101 do Edifício Villa del Sole, Bloco D, do condomínio Villaggio di San Remo) ao Sr Guilherme Alexandre Nunes Theodoro encontra-se demonstrada pelo documento de fls. 27-34, com data de 15 de setembro de 2003.

Às fls. 23, 24 e 25-6 constam os substabelecimentos por instrumentos públicos, a respeito da outorga inicial feita pela Executada Cristina Vargas Cardoso Pianna, com datas de 19 de outubro de 2005, 27 de julho de 2007 e 7 de abril de 2010, respectivamente.

Por outro lado, a penhora realizada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0017730-51.2003.8.08.0024, que vem a ser a 2ª constrição na matrícula do imóvel objeto da ação, somente foi registrada em 30 de março de 2007 (fls. 19).

Além disso, a 1ª constrição somente foi efetivada um ano antes, em 23 de outubro de 2006.

Desse modo, entendo que no caso concreto, o imóvel objeto da ação não mais pertencia à Executada Cristina Vargas Cardoso Pianna ao tempo da penhora e respectiva constrição judicial.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto:

¶ 3.1. Casso a penhora realizada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0017730-51.2003.8.08.0024, referente ao apartamento nº 510 do Edifício Le Residence Victoria, localizado na Av Dante Michelini, 1777, Quadra A, Bloco 5, Mara da Praia, Vitória/ES.

¶ 4. Nos moldes da Súmula 303 do STJ, aquele que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Conforme entendimento jurisprudencial, se a parte Embargada recusa o reconhecimento da transferência, deve ser condenada ao pagamento da sucumbência: <<[…] Nessas condições, não é lícito que a omissão do atual proprietário do imóvel no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deva ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. Assim, em regra, não haverá condenação da parte embargada – a qual promovia execução contra o antigo proprietário – quando verificado que o imóvel não teve devidamente registrada a alteração na titularidade dominial. Excetua-se a hipótese em que a parte credora, mesmo ciente da transmissão da propriedade, opuser resistência e defender a manutenção da penhora – o que evidencia o conflito de interesses na demanda, apto a ensejar a aplicação do princípio da sucumbência (STJ, REsp 1.452.840-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 5/10/2016>>. Desse modo, condeno a parte Embargada Ale Combustíveis Ltda ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

¶ 4.1 O valor da causa utilizado como alçada para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, corresponde àquele atribuído na petição inicial, fls. 14, estimado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), registrando-se que a ação foi ajuizada em 20 de dezembro de 2010.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpram-se os arts. 57 e 117 do CNCGJ, extraindo-se cópia do julgamento e juntando-se na Ação Principal e, ao final, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0031505-89.2010.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Soc Civil Casa de Educ Sagrado Coração de Maria

Advogado : 0007213 ES Vinícius Pinheiro de Sant’Anna

Advogado : 0011015 ES Igor Pinheiro de Sant’Anna

Requerido : Fabíola Madeira Lyra Coelho Soares

Advogado : Defensoria Pública

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE a presta serviços educacionais e que nessa condição admitiu o filho da Requerida, o qual cursaria a 3ª série do ensino médio; QUE o pagamento seria devido em do