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Versão revista

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0040168-85.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIZ BANOS
Requerido: PRE MOLDADOS CASA NOVA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA / Requerente: JOSE LUIZ BANOS

Para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar/contestar a Constestação/Reconvenção de fls. 76/88, com os documentos de fls. 89/108.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0027154-05.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente/Requerente: JEFFERSON THEODORO FERREIRA
Executado/Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO / Requerente/Exequente: JEFFERSON THEODORO FERREIRA

Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, acerca do teor da petição de fls. 153/155.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0010261-46.2006.8.08.0024 (024.06.010261-3) - Cumprimento de sentença
Exequente/Requerente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Executado/Requerido: WALACE DARIO RIBEIRO e outros
Litisconsorte Passivo: BANCO BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO / Litisconsorte Passivo: BANCO BANESTES S/A
Advogado(a): 008400/ES - JOSE CARLOS HOMEM / Requerido/Executado: WALACE DARIO RIBEIRO

Para, no prazo legal, apresentar(em) Contrarrazões aos Embargos de Declaração tempestivos de fls. 366/373.

VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0013748-72.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LITORAL MOTO CENTER LTDA
Executado: FERNANDO GASPERAZZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE / Exequente: LITORAL MOTO CENTER LTDA

Para, no prazo legal, comparecer em Cartório a fim de receber e providenciar o levantamento do alvará emitido a quem de direito.

VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0048770-02.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Executado: DANIELLA CURTO MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA / Exequente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA

Para, no prazo legal, comparecer em Cartório a fim de receber e providenciar o levantamento do alvará emitido a quem de direito.

VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0051636-80.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: LARISSE BARBOSA GONÇALVES PEDRONI e outros
Executado: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO / Executado: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência e dar cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do teor da petição de Cumprimento de Sentença de fls. 177/182.

VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0001404-11.2006.8.08.0024 (024.06.001404-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Executado: FORMA E ESTILO MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 15461/ES - LUANA FREGONA / Executado: FORMA E ESTILO MOVEIS LTDA/Executado: MARIA NILSE ROCHA FREGONA/Executado: JOELSON JOAO FREGONA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que os executados não efetuaram o pagamento do débito voluntariamente no prazo inicial, defiro o pedido de fls. 199/200. Intimem-se para pagamento, de acordo com os cálculos anexos a este despacho.

VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0030136-02.2006.8.08.0024 (024.06.030136-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: CG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Executado: FORMA E ESTILO MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 15461/ES - LUANA FREGONA / Executado: FORMA E ESTILO MOVEIS LTDA/Executado: MARIA NILSA ROCHA FREGONA/Executado: JOELSON JOÃO FREGONA
Advogado(a): 14743/ES - ULISSES COSTA DA SILVA / Executado: FORMA E ESTILO MOVEIS LTDA/Executado: MARIA NILSA ROCHA FREGONA/Executado: JOELSON JOÃO FREGONA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que já houve a desconsideração da personalidade jurídica da requerida nos autos da execução, citem-se os sócios para pagamento do valor atualizado do débito, conforme cálculo em anexo, observando-se as formalidades legais.

VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0022020-36.2008.8.08.0024 (024.08.022020-5) - Outras medidas provisionais
Requerente: LUANA FREGONA
Requerido: CG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10169/ES - LARA DIAZ LEAL GIMENES / Requerido: CG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 15461/ES - LUANA FREGONA / Requerente: LUANA FREGONA

Para tomar ciência da sentença:

ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0010811-07.2007.8.08.0024 (024.07.010811-3) - Ação de Exigir Contas
Requerente: LIQUEM DISTRIBUIÇAO LTDA e outros
Requerido: BANCO ITAU S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 74498/MG - LUCIANA CARNEIRO VALENTE / Requerente: ERLON FELIX DE SOUZA/Requerente: LIQUEM DISTRIBUIÇAO LTDA/Requerente: FELICIA MARIA DE MELO CASTRO

Para tomar ciência do despacho:

De fato, após a leitura do petitório de fls. 267/268, observei que à parte autora incumbiu a prestação de contas, uma vez que não foram aceitas aquelas apresentadas pelo requerido, sendo-lhe conferido o prazo de dez dias para apresentação, o qual foi posteriormente dilatado, conforme despacho de fls. 255. Porém, às fls. 257/261, a parte autora apresentou nova petição, onde postulou que a instituição financeira efetivasse a prestação de contas de forma mercantil. Entretanto, tal forma de prestação de contas não constou no dispositivo sentencial de fls. 101. Assim, tenho que, de fato, este Juízo foi induzido a erro quando proferiu o despacho de fls. 264/264 verso, isto porque, discordando a parte autora das contas apresentadas pela requerida, caberia a esta a apresentação, na forma do art. 914, § 3º, do CPC revogado (vigente à época da sentença), de modo que a realização de pericia só poderia ser determinada a posteriori e se fosse necessária à solução de dúvidas. Tendo em vista tais ponderações, revogo o despacho de fls. 264/264 verso. Concedo, derradeiramente, à parte autora, o prazo de dez dias para a apresentação das contas que entende corretas, importando o descumprimento do prazo em concordância com aquelas já apresentadas pela parte autora.

VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0000144-69.2001.8.08.0024 (024.01.000144-4) - Procedimento Comum
Requerente: CLEUZA FACIONNE PREMOLI
Requerido: LUIZ CARLOS DA VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 12976/ES - GUSTAVO MAURO NOBRE / Requerido: CARLOS JOSE CARDOSO
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM / Requerido: LUIZ CARLOS DA VITORIA
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES / Requerido: CARLOS JOSE CARDOSO
Advogado(a): 007844/ES - edson vieira e silva / Requerente: CLEUZA FACIONNE PREMOLI

Para tomar ciência do despacho:

Compulsando os autos, verifiquei que o próprio requerido comprovou que o perito efetivou o aviso data da realização da perícia por e-mail remetido no dia 13.7.2016, ou seja, 07 (sete) dias antes dos trabalhos periciais, ocorridos em 20.07.2016. Ressalvo, por outro lado, que o prazo de trinta dias a que alude o despacho de fls. 232 foi proferido para o caso de a data da perícia ser informada nos autos, de forma a garantir tempo suficiente para a intimação dos interessados, valendo asseverar que o despacho foi proferido em 30 de julho de 2015, quando estava em vigor o antigo Código de Processo Civil. Porém, com a entrada em vigor do CPC atual, facultou-se ao perito a comunicação direta aos advogados das partes da data da perícia que, no caso, é de no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data do início dos trabalhos periciais, conforme previsão do art. 466, § 2º do CPC. Ora, se o requerido foi comunicado via e-mail sete dias antes (fls. 286) do início dos trabalhos, não há que se falar em nulidade. Por fim, tenho que os documentos de fls. 288/307 não são suficientes para a comprovação da incapacidade profissional do perito, uma vez que representam cópias parciais de processos, sem a conclusão definitiva de eventual moléstia mental o profissional. Assim, indefiro os pedidos de fls. 282/285. Intimem-se as partes, por seus advogados, para apresentarem manifestação em relação ao laudo pericial, no prazo de quinze dias. Escoado o prazo, certifique-se e conclusos.

VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0028549-27.2015.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: GLENIRA CARVALHO VASCONCELLOS
Réu: GEORGE MOREIRA JUNQUILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 2297/ES - GILBERTO MARTINS FILHO / Autor: GLENIRA CARVALHO VASCONCELLOS

Para tomar ciência da sentença:

Isto posto, com fundamento nos arts. 5º, 9º, inciso III, 23, inciso I, e 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais com o fim de DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, bem como CONFIRMAR a decisão de antecipação dos efeitos da tutela exarada pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo. Extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Maria das Graças de Souza e Silvana forma do artigo 485, IV e VIII, do CPC. Condeno, o réu e os fiadores citados ao pagamento dos aluguéis vencidos, conforme descrição da planilha de fl. 15bem como às prestações vencidas no curso do processo (CPC, art. 323). Resolvo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Não pleiteado o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Pleiteado o cumprimento de sentença (CPC, art. 523), intimem-se os devedores para que efetuem o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, §1º), facultando-lhes o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Superado o prazo para apresentação da impugnação, intime-se o exequente para que atualize seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, e, superado tal prazo, certifique-se e retornem conclusos os autos. Havendo pagamento, expeça-se alvará em prol do exequente.

VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0004431-16.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: JOAO MARCELINO CELSO e outros
Embargado: FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 8752/ES - LUIZ OTÁVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE / Embargante: JOAO MARCELINO CELSO/Embargante: MOVEIS PADRONIZADOS E DECORATIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para, no prazo legal, responder aos termos da Impugnação aos Embargos à Execução de fls. 82/100.

VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0033871-28.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: E LARGURA VEICULO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 21774/ES - HERCULES DOS SANTOS BELLATO / Requerido: E LARGURA VEICULO ME/Requerido: ISRAEL DE OLIVEIRA REIS
Advogado(a): 5252/ES - MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI / Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 009320/ES - NEILIANE SCALSER / Requerido: E LARGURA VEICULO ME/Requerido: ISRAEL DE OLIVEIRA REIS
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS / Requerido: E LARGURA VEICULO ME/Requerido: ISRAEL DE OLIVEIRA REIS

Para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possuem outras provas a produzir, especificando e justificando-as.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0031153-58.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VERA LUCIA MAIA
Requerido: CECILIA CERQUEIRA LIMA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11522/ES - ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT / Requerente: VERA LUCIA MAIA
Advogado(a): 18528/ES - AVILA PEDRONI LOBO / Requerido: CECILIA CERQUEIRA LIMA RODRIGUES

Para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possuem outras provas a produzir, especificando e justificando-as.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0008607-38.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANO DA SILVA FURTADO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 1397/ES - Fabiano de Christo Depes Tallon / Requerente: CRISTIANO DA SILVA FURTADO

Para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a Constestação tempestiva fls. 37/63, com os documentos de fls. 64/74.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0006954-98.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO LOUREIRO PREZOTTI
Requerido: UNITED AIRLINES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14496/ES - LEANDRO NADER DE ARAUJO / Requerente: PEDRO LOUREIRO PREZOTTI

Para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a Constestação tempestiva fls. 31/41, com os documentos de fls. 42/72.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0009972-30.2017.8.08.0024 - Monitória
Requerente: IVANILDO TORRES CHALEGRE
Requerido: TRUST ASSISTENCIA 24H LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO / Requerente: IVANILDO TORRES CHALEGRE

Para, no prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos Monitórios tempestivos de fls. 19/27, com os documentos de fls. 28/96.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0012344-49.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HIGH SCHOOL SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Requerido: ACETAM ASSOC DE CIENCIAS EDUCACAO E TECNOLOGIA DA AMAZONIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 9543/ES - BRUNA LYRA DUQUE / Requerente: HIGH SCHOOL SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a Constestação tempestiva fls. 115/127, com os documentos de fls. 128/259.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0018113-48.2011.8.08.0024 (024.11.018113-8) - Cumprimento de sentença
Exequente/Requerente: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado/Requerido: MARILZA VICENTE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO / Requerente/Exequente: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer objetivamente o que lhe aprouver, sob pena de arquivamento.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5534, de 12/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0040768-48.2010.8.08.0024 (024.10.040768-3) - Procedimento Sumário
Requerente: GERSON MEIRA GONCALVES e outros
Denunciado: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
Requerido: DICASTELLI TRANSPORTES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES / Requerente: GERSON MEIRA GONCALVES/Requerente: DEMOCRITO MEIRA GONCALVES
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA / Requerido: DICASTELLI TRANSPORTES LTDA EPP
Advogado(a): 16418/ES - MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE / Requerido: DICASTELLI TRANSPORTES LTDA EPP
Advogado(a): 5734/ES - MAURICIO MESQUITA / Requerido: DICASTELLI TRANSPORTES LTDA EPP

Para, no prazo legal, responderem aos termos dos Embargos de Declaração tempestivos de fls. 439/452.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

INTIMAÇÃO

0028126-67.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: POSITIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Réu: ROMELIO BRAS MILANEZI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Autor: POSITIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que até a presente data os requeridos, Samuel Diniz Madeira, Lucas Diniz Madeiro e Sec Comércio e Serviços de Embelezamento LTDA, não foram citados, conforme certidões e avisos de recebimento de fls. 40-verso, 43-v, 56-v, 58-v e 61.
Diligenciei junto ao sistema Bacenjud e Infojud, contudo foram obtidos diversos endereços dos requeridos, conforme minutas em anexo.
Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar em qual dos enderços deve ser expedido o mandado de citação.
Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor, mediante carta registrada, para que cumpra diligência, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de diligência. Diligencie-se.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0003950-24.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARQUIMINO NUNES MIRANDA
Requerido: PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA SOUZA e outros
Testemunha: MARCOS VINICIUS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14877/ES - CAROLINE KOELHER LOPES DA MOTTA
Requerido: PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Considerando o substabelecimento sem reserva de poderes à fl. 143, renove-se a intimação de fl. 163. Ou seja: " Intimem-se as partes para se manifestarem, em 10 (dez) dias, quanto ao interesse em produzirem outras provas, especificando e justificando em caso positivo, valendo o silêncio como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0011551-86.2012.8.08.0024 (024.12.011551-4) - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA FRANCO DE CASTRO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOAdvogado(a): 19909/ES - CAIO KOENIGKAM COSTA CUNHA
Requerente: ROSANGELA FRANCO DE CASTROAdvogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOAdvogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, para condenar a Requerida a autorizar a internação da Requerente junto ao Hospital A. C. Camargo Cancer Center, situado na cidade de São Paulo/SP, para realização do procedimento de peritoniectomia com quimioterapia hipertérmica, a ser efetivado pela equipe médica do Dr. Ademar Lopes, no dia 12.07.2012, até sua alta hospitalar, além da cobertura e custeio de todas as despesas do tratamento oncológico a ser realizado no período de sua internação no citado estabelecimento hospitalar.
Por conseguinte, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Estatuto Processual Civil. Diante da síntese aqui adotada, mantenho os efeitos da tutela urgencial concedida através do ato decisório de fls. 142-145, até que a presente demanda alcance o seu desfecho final. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma dos §§ 2º e 8º do art. 85, ambos da Nova Lei de Ritos Civis, diante do baixo valor da causa, bem como justifico tal porcentual com base na apresentação de duas peças processuais (inicial e réplica), ao que se soma o longo tempo de duração do feito, deixando assente que tal verba deverá ser corrigida monetariamente a partir de seu arbitramento, a ser atualizada pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do estado do Espírito Santo até o trânsito em julgado da sentença e, a partir de então, corrigida apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que é composta de juros e correção monetária.Sentença registrada no sistema E-jud. Publique-se. Determino que a serventia retifique os nomes das Partes junto ao sistema E-jud. Intimem-se.Com o trânsito em julgado deste "decisum" e não havendo nenhum requerimento, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0016668-53.2015.8.08.0024 - Monitória
Requerente: FONSECA ASSIS ADVOGADOS E CONSULTORES e outros
Requerido: MARIA RACHEL SIQUEIRA BARROSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9947/ES - VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
Requerente: ADVOCACIA ASSIS MAIA E ASSOCIADOS
Requerente: FONSECA ASSIS ADVOGADOS E CONSULTORESAdvogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: MARIA RACHEL SIQUEIRA BARROSO
Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Embargos de declaração opostos pelos advogados da requerida em face do despacho de fl. 354 que determinou a intimação das partes para apresentarem manifestação acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as.Segundo alega, é fundamental a fixação dos pontos controvertidos para, posteriormente, determinar a especificação de provas. Portanto, afirma que este juízo foi omisso ao não proferir decisão saneadora fixando os pontos controvertidos, conforme determina o art. 357 do CPC. Diante dos argumentos expendidos, requereu que fossem sanados os pontos apontados.É o relatório. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da CRFB/88. Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações acerca do cabimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada e que, consoante o art. 1.022, I a III, do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado. Pois bem. O embargante sustenta que ao determinar a intimação das partes para manifestarem se têm interesse na produção de outras provas, houve omissão quanto ao saneamento do feito e fixação de pontos controvertidos da demanda.Em outras palavras, argui um erro no procedimento ao determinar a especificação de provas antes de sanear o feito. Sendo assim, a falha pontada configuraria, na verdade, um suposto "error in procedendo", e não uma omissão do juízo.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Cumpra-se o despacho de fls.354. "Intimem-se as partes para se manifestarem, em 10 (dez) dias úteis, quanto ao interesse em produzirem outras provas, especificando e justificando em caso positivo, valendo o silêncio como concordância ao julgamento antecipado da lide."


VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0022809-20.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIRGINIA GARCIA PEIXOTO
Requerido: ESCOLA SUP DE CIENC DA SANTA CASA DE MISEC DE VIT EMESCAM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerente: VIRGINIA GARCIA PEIXOTOAdvogado(a): 21472/ES - DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA
Requerido: ESCOLA SUP DE CIENC DA SANTA CASA DE MISEC DE VIT EMESCAM
Para tomar ciência da decisão:
Em que pesem os argumentos expendidos às fls. 76/80 acerca do pedido de transferência compulsória, reitero a decisão de fls. 69/74.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0029268-43.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: CONCEICAO MARISE SOBRAL DA HORA
Requerido: IBIZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16623/ES - ELIEZER RANGEL FREITAS
Requerente: CONCEICAO MARISE SOBRAL DA HORAAdvogado(a): 15719/ES - Graciete da Hora Rangel Freitas
Requerente: CONCEICAO MARISE SOBRAL DA HORAAdvogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerido: IBIZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na peça preambular, para:

1) DECLARAR a rescisão do pacto de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção de fls. 22-31 e verso, firmado pela Requerente com a Requerida, em 06.04.2011, voltado à aquisição do empreendimento do apartamento 108, com localização na Rua Paraguaçu, s/nº., quadra 039, Bairro Costa Dourada, município da Serra/ES, no valor global de R$ 79.251,00 (setenta e nove mil e duzentos e cinquenta e um reais);
2) DECLARAR a abusividade das cláusulas "53" e "54" do contrato, no que tange à ausência de menção à correção monetária ao saldo a ser restituído, bem como a retenção indevida, forma e prazo da verba devolutiva;
3) CONDENAR a parte Requerida a devolver à Requerente o valor por ela pago, de forma integral e em parcela única, corrigido desde a data de cada desembolso pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação (inteligência do art. 240 do atual Código de Processo Civil4), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de "bis in idem", (v.g., TJES, apelação cível nº 0032440-52.2013.8.08.0048, de relatoria da Exma. Desembargadora Janete Vargas Simões, julgado em 13.12.2016), incluídas todas as despesas adimplidas, exceto o valor pago a título de comissão de corretagem, cuja pretensão de ressarcimento foi reconhecida como prescrita; e
4) CONDENAR a parte Requerida à reparação por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação desta com a correção monetária, sob pena de "bis in idem".
Acolho ainda A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, a teor do que preceitua o art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, acerca do pedido de condenação da Requerida à restituição, em dobro, do valor pago a título de comissão de corretagem.
Via de consequência, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, incisos I e II, c/c o art. 490, ambos do Novo Estatuto Processual Civil.
Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas judiciais, incidindo em relação à Autora a suspensão prevista no art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, diante da gratuidade da justiça, que ora lhe concedo.
Condeno ainda a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação e proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 2º5, da atual Lei de Ritos Civis, justificando tal monta com base na apresentação de apenas duas peças processuais (inicial e réplica), ao que se soma o julgamento antecipado do mérito, deixando assente que tal verba deverá ser corrigida monetariamente a partir de seu arbitramento, a ser atualizada pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo até o trânsito em julgado da sentença e, a partir de então, atualizados apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que é composta de juros e correção monetária.
Ressalto, contudo, que em razão do trabalho despendido pela nobre Defensora Pública subscritora da peça vestibular e réplica, o valor da verba honorária deve ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (FADEP/ES), nos termos do art. 1º-C, inciso XIX, da Lei Complementar Estadual nº 55/1994, como já decidiu nosso egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação cível nº 0000082-87.2009.8.08.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Manoel Alves Rabelo:
"APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1 – O direito a percepção de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública Estadual, com a destinação dos recursos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, já foi assegurado em inúmeros julgados por este Sodalício, restando pacificada na jurisprudência da Corte...." (Fonte: www.tjes.jus.br – destaquei).
Face ao princípio da causalidade, condeno, também, a parte Autora, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º e, art. 86, "caput", ambos da Nova Lei de Ritos Civis6, arbitrando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre a soma da diferença entre o que pretendido a título de dano moral (30 salários mínimos) e o que foi concedido (R$ 5.000,00), bem como em relação à quantia paga e restituição pretendida quanto à comissão de corretagem, justificando a adotação do porcentual mínimo diante da baixa complexidade do feito, o manejo apenas da contestação pela Requerida, além da desnecessidade de dilação probatória, devendo serem observados os critérios mencionados no parágrafo anterior no que tange à correção monetária e aos juros de mora, observando-se, todavia, que a Requerente está amparada pela gratuidade da justiça. Sentença registrada no sistema E-jud.
Publique-se. Intimem-se.

VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0016007-02.2000.8.08.0024 (024.00.016007-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLA FERRARI BATISTA MARTINS e outros
Executado: PAULO ROBERTO RIBAS LOUREIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008692/ES - ELIAS MELOTTI JUNIOR
Exequente: CARLA FERRARI BATISTA MARTINSAdvogado(a): 0007993/MG - FRANCISCO DINIZ MARTINS
Exequente: SERGIO MOREIRA MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
Cabe à parte as providências para revogação de mandato judicial outorgado ao seu antigo patrono, não havendo na lei processual qualquer previsão determinando a intervenção ou intermediação do órgão jurisdicional para tal deslinde, motivo pelo qual, indefiro o pedido de fls. 448/42.

Intimem-se os exequentes, por seus advogados, para que apresentem, em dez dias, os atuais endereços dos executados, dando-se regular andamento à fase de cumprimento de sentença.

Transoorrido in albis o prazo, certifique-se e intimem-se os exequentes, pessoalmente, para darem andamento ao feito em cinco dias, sob pena de arquivamento.

Diligencie-se.