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Versão revista

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0008413-68.1999.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Banco Rural S/A

Advogado : 0021216 ES Ivan Mercedo de Andrade Moreira

Executado : Tatyane Veiculos Ltda

Executado : Manoel Bicalho Filho

Advogado : 0013218 ES Bruno Claver de Abreu Moreira

Dívida : R$ 275.417,59 em 24 de agosto de 2016

Despacho de Intimação para Pagamento:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte Autora, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

A intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita na pessoa de seu Advogado, acima identificado, por meio publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 24 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0000805-28.2013.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Supermercados Mundial Ltda

Advogado : 0010736 ES Wesley Margotto Costa

Executado : Escelsa – Espírito Santo Centrais Elétricas S/A

Advogado : 0013852 ES Luiz Felipe Pinto Valfre

Advogado : 0095502 ES Gustavo Antonio Feres Paixão

Dívida : R$ 1.253,90 em 08 de dezembro de 2017

Despacho de Intimação para Pagamento:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cujo Advogado da parte Requerida, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

A intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita na pessoa de seu Advogado, acima identificado, por meio publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 24 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.11.007804-5

Natureza : Busca e Apreensão

Requerente : Banco Panamericano S/A

Advogado : 013621 ES Nelson Paschoalotto

Requerido : Adriano Gonçalves da Silva

Advogado : 019145 ES Rubia Silva Rangel

Advogado : 019521 ES Patrick Lemos Angelete

Despacho:

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 19 de julho de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0036028-71.2015.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : SICOOB Credirochas

Advogado : 0013356 ES Alex Vaillant Farias

Executado : Marcelo de Oliveira Santoro e outro

Despacho:

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual alega a parte Requerente que o Réu não cumpriu o acordo.

Dessa forma, expeça-se mandado de busca e apreensão.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0008379-44.2009.8.08.0024

Natureza : Embargos de Terceiros

Embargante : Sergio Gomes Serpa

Embargado : Hospital Metropolitano S/C Ltda

Despacho:

Cuida-se de Embargos de Terceiros, cuja r. Sentença proferida a fls. 30-1 julgou o processo extinto por perda superveniente do interesse de agir.

Considerando-se que não houve sucumbência, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0030329-46.2008.8.08.0024

Natureza : Embargos do Devedor

Embargante : Mogai Tecnologia de Informação Ltda

Advogado : 0011532 ES Eder Jacoboski Viegas

Advogado : 0011630 ES Francisco Cardoso de Almeida Netto

Embargado : RJP Automação Com e Repres e Serviços Ltda

Advogado : 0218228 SP Douglas Henrique da Rocha

Despacho:

Cumpra-se despacho de fls. 48, uma vez que houve um acordo realizado e o seu integral cumprimento nos autos da Ação principal.

I-se.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 14 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0001142-17.2013.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Flavio Reis Meireles

Advogado : 0014654 ES Mateus Rodrigues Casotti

Executado : Sinditter – ES

Advogado : 0004463 ES Jabes Miguel Moraes

Executado : Leandro Jenhondo da Silva

Advogado : não cadastrado

Dívida : R$ 82.128,55 em 8 de junho de 2015

Despacho/Carta-postal de Intimação para Pagamento:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte Autora, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

A intimação para pagamento dirigida à parte Executada Sinditter – ESserá feita na pessoa de seu Advogado, acima identificado, por meio publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

Servirá o presente Despacho de carta-postal, sendo que a intimação para pagamento dirigida à parte Executada Leandro Jenhondo da Silva será feita por meio de correio, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. II, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0018311-46.2015.8.08.0024

Natureza : Procedimento Ordinário

Requerente : José Rielle Manago

Advogado : 007429 ES João Aroldo Cypriano Ferraz

Requerido : Rommer Rubim Dias

Advogado : 08887 ES Flávia Aquino do Santos

Despacho:

Dê-se ciência à parte Autora, a fim de que, querendo e no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica em caso de alegação de fato extintivo, impeditivo e/ou modificativo, bem como existindo arguição de questões preliminares ou, ainda, quanto à juntada de documentos; tudo em conformidade com os arts. 338, 350, 351 e 437 do CPC.

Designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3o) para o dia 30/10/2017, às 14h.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0024419-57.2016.8.08.0024

Natureza : Procedimento Comum

Requerente : Azul Automóveis Ltda ME

Advogado : 017687 ES José Rodrigues Júnior

Requerido : Oleides de Souza Lobo

Advogado : 012678 ES Pacelli Arruda Costa

Despacho

 

Dê-se ciência à parte Autora, a fim de que, querendo e no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica em caso de alegação de fato extintivo, impeditivo e/ou modificativo, bem como existindo arguição de questões preliminares ou, ainda, quanto à juntada de documentos; tudo em conformidade com os arts. 338, 350, 351 e 437 do CPC.

Designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3o) para o dia 25/10/2017, às 13h30.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0028469-39.2010.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : AEV – Associação Educacional de Vitória

Advogado : 0010192 ES Patricia Nunes Romano Tristão Pepino

Executado : Cristina Marques de Oliveira

Advogado : -

Dívida : R$ 2.234,66 em 24 de junho de 2015

Despacho/ Carta-Postal de Intimação para Pagamento:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte Autora, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

Servirá o presente Despacho de carta-postal, sendo que a intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita por meio de correio, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. II, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0026360-57.2007.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Petrofisa do Brasil Ltda

Advogado : 0022076 ES Luiz Fernando Pereira

Advogado : 0012142 ES Christina Cordeiro dos Santos

Executado : Blokos Engenharia

Advogado : não cadastrado

Despacho:

Defiro o requerimento formulado, no que para tanto, promovo a ordem de busca e restrição da parte Devedora, mediante convênio com o Sistema Renajud.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 24 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0019156-88.2009.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Escola da Ilha Ltda

Advogado : 0008195 ES Luciano Damasceno da Costa

Executado : Rossyene do Nascimento Ferreira (revel)

Despacho:

Intime-se o Autor, por seu advogado, para proceder com a regular representação, juntando original do documento de fls. 98, no prazo de dez dias.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 21 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0029226-91.2014.8.08.0024

Natureza : Embargos de Terceiro

Embargante : Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado : 020253 ES Juliana Costa Santos

Embargado : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Advogado : 006279 ES Euclides Nuno Ribeiro Neto

Despacho:

Conforme certidão de fls. 71 verso, a Sentença proferida às fls. 69-71 transitou em julgado. Após, não houve nenhuma manifestação das partes. Sendo assim, determino o cumprimento do tópico 5 constante na referida Sentença. Após, desapense-se, arquivando-se os autos em seguida. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 11 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0008181-61.2011.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Maria Tereza Scárdua Mariano

Advogado : 0010736 ES Wesley Margotto Costa

Executado : Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado : 0010990 ES Celso Marcon

Dívida : R$ 1.402,80 em 26 de janeiro de 2017

Despacho de Intimação para Pagamento:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cujo Advogado da parte Requerida, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

A intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita na pessoa de seu Advogado, acima identificado, por meio publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 24 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.07.017940-3

Natureza : Liquidação de Sentença

Exequente : Hélida Schwab Pinto

Advogado : 010151 ES Gustavo Campos Schwartz

Executado : Banco do Brasil S/A

Advogado : 015112 ES Rafael Sganzerla Durand

Despacho:

Embora ausente previsão específica no presente procedimento, os objetivos alcançados com Audiência de Saneamento e Organização recomendam sua adoção, sem que se possa alegar algum prejuízo a qualquer das partes, especialmente para fins de se admitir os requerimentos de provas postulados pelas partes. Sendo assim, designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3o) para o dia 09/11/2017, às 15h00. No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>. Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento a ser definido pelo magistrado no momento da Audiência de Saneamento. Vitória/ES, 18 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.12.004043-1

Natureza : Ação de Busca e Apreensão

Requerente : Banco Citibank S/A

Advogado : 016331 ES Alexandre Spadêto Firmino

Requerido : Rafael de Oliveira Gama

Despacho/Carta Postal:

Nos moldes do art. 485, § 1º do CPC, intime-se a parte Requerente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Servirá o presente Despacho como carta postal. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 23 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.11.020150-6

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : AEV – Associação Educacional de Vitória

Advogado : 010192 ES Patrícia Nunes Tomano Tristão Pepino

Executado : Eliza de Morais Evangelista Helvécio

Despacho:

Cuida-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, onde não foram localizados bens em valor suficiente para a satisfação do débito, objeto da ação. Desse modo, com base no art. 921, § 1o, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano. Aguarde-se em arquivo provisório, registrando-se no sistema como procedimento suspenso. Havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de crédito, com identificação das partes e do valor da dívida, independente de nova conclusão. Transcorrido o prazo assinalado, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, § 2o, do CPC, autorizando-se a remessa ao setor de arquivo, diante da inexistência de espaço nas dependências da Secretaria deste Juízo. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 21 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0006264-94.2002.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença (CPC, art. 523)

Exequente : Contauto Administradora de Consórcio Ltda

Advogado : 010388 ES Kátia Regina Poleze Coelho Dias

Advogado : 005509 ES José Eduardo Coelho Dias

Executado : Aderildo Artur Paiva

Advogado : 001919 ES Esmeraldo Melo Filho

Despacho:

Com base no art. 876 do CPC, a parte Exequente postulou pela adjudicação do bem penhorado. Sobre a pretensão de adjudicação, a parte Executada foi regularmente intimada. A adjudicação consiste em método de expropriação regulado pelo art. 876 e seguintes do CPC, com o propósito de satisfazer o crédito da parte Exequente. Regularmente intimada, a parte Executada não apresentou nenhuma oposição relevante à pretensão da parte Exequente. Por possuir o bem movel a ser adjudicado valor inferior à dívida (conforme fls. 301 e fls. 315), verifico que a parte Executada permanecerá devedora da importância remanescente, da importância de R$ 7.617,51 (conforme últimos valores indicados nos autos). Sendo assim e em face do exposto, ao admitir a pretensão da parte Exequente, com base no art. 876 do CPC defiro-lhe o pedido de adjudicação referente ao seguinte bem: Veículo GM/Chevrolet Astra Sedan 2.0, ano 2003/2004, quatro portas, Placa MPG-2768, cor prata, Chassi 9BGTT69B04B116569, no preço de R$ 22.148,00, conforme avaliação de fls. 30. Nos moldes do art. 877 do CPC, transcorrido o prazo de cinco dias, lavre-se o Auto de Adjudicação e, incontinente, expeça-se a Carta de Adjudicação. I-se, inclusive a parte Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito quanto ao crédito remanescente. Expeça-se carta precatória. Dil-se. Vitória/ES, 21 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0026627-48.2015.8.08.0024

Natureza : Cobrança

Requerente : Sarzi Comércio Exterior

Advogado : 024483 ES Roniely Scaramussa

Requerido : Cláudia Mineração Ltda

Advogado : 017774 ES Raphael Petronetto Nascimento

Despacho:

Remetam-se os autos ao Egrégio TJ/ES.

I-se

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0022267-41.2013.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Benedicto Camillo Guimarães e outros

Advogado : 011118 ES Diogo Moraes de Mello

Requerido : Petróleo Brasileiro S/A

Advogado : 014257 ES Anangélica Fadlalah Bernardo

Requerido : Petros – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Advogado : 020283 RJ Carlos Roberto Siqueira Castro

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

Recebo a Apelação de fls. 745-77.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0031610-56.2016.8.08.0024

Natureza : Execução de título Extrajudicial

Exequente : Condomínio do Edifício da Associação Médica do EES

Advogado : 001978 ES Aylton Paulo Dalmaso

Executado : Alba Marino Simonetti

Despacho:

Cuidam os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, cujas partes formalizaram composição, por meio da petição de fls. 96-100.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, oportunidade em que suspendo a execução, nos moldes do art. 922 do CPC, pelo tempo do parcelamento do acordo.

Registre-se a suspensão no sistema Ejud.

Transcorrido o prazo de suspensão, i-se a parte Exequente para informar o pagamento da obrigação.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0003084-16.2015.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão

Requerente : Banco Itaucard S/A

Advogado : 0084314 SP Jose Martins

Requerido : Andrea Fabiana Meira

Advogado : 0008782 ES Wolmir Jose Rodrigues

Despacho:

Defiro requerimento formulado expressamente pelo Banco Autor as fls. 82 e pela Requerida as fls. 89, no que para tanto, promovo a baixa na restrição Renajud anteriormente averbada.

Após, retornem os autos conclusos para Sentença.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 11 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0012341-94.2017.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Almir Santos Ferreira

Advogado : 07313 ES Alexandre Melo Brasil

Requerido : Vale S.A

Requerido : Fundação Vale do Rio Doce de

Seguridade Social - Valia

Despacho :

Trata-se de ação, cuja parte requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Embora a presunção de insuficiência emanada da r. Declaração seja relativa (CPC, art. 99, § 3o), o magistrado pode determinar à parte interessada, a instrução com elementos que agreguem força probante de modo a reduzir evidências que desmereçam a aludida declaração.

Desse modo, determino a intimação da parte postulante do benefício a fim de que se manifeste no prazo de quinze dias, trazendo elementos probatórios de sua alegada condição de insuficiência, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Dil-se.

 

Vitória/ES,25 de Agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gls

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0045139-50.2013.8.08.0024

Natureza : Ação de Execução

Exequente : Lúcio Giovanni Santos Bianchi

Advogado : 012756 ES Lúcio Giovanni Santos Bianchi

Executado : Ilsimara Corrêa

Advogado : 019696 ES Tiago Damiani

Despacho:

Defiro o requerimento formulado, no que para tanto, com base no art. 854 do CPC, e por se tratar de dinheiro o bem com maior prioridade de penhora (CPC, art. 835, § 1o), promovo a ordem de constrição eletrônica de valores mediante convênio do Sistema Bacenjud, bem como a busca de veículos junto ao sistema Renajud. Defiro, igualmente, o requerimento formulado pela parte Credora, no que para tanto, promovo ordem de consulta, mediante convênio do Sistema Infojud, das três últimas declarações de renda da parte Devedora. Aguarde-se a resposta do Bacen. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 21 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0036484-26.2012.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Vanda Amorim Gama

Advogado : 010192 ES Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino

Advogado : 011063 ES Jeanine Nunes Romano

Executado : Guilherme Moraes de Castro

Executado : Elio de Castro Paulino

Executado : Therezinha Horta Moraes

Advogado : 0016174 ES Guilherme Moraes de Castro

Dívida : R$ 4.134,88 em 19 de agosto de 2017

Despacho de Intimação para Pagamento:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte Vanda Amorim Gama, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

A intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita na pessoa de seu Advogado, acima identificado, por meio publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

 

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 31 de Agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gls

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0015597-16.2015.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Carlos Felipe Assis de Oliveira

Requerente : Dayse Muttz Frinhani

Advogado : 0018769 ES Leonardo Cesconetto Santos

Requerido : PDG Realty Empreendimentos e Participações S/A

Advogado : 0014863 ES Thiago Bragança

Advogado : 0023167 ES Fábio Rivelli

Requerido : Goldfarb 8 Empreendimento Imobiliário Ltda

Advogado : 0014863 ES Thiago Bragança

Advogado : 0023167 ES Fábio Rivelli

Despacho

A matéria pendente de julgamento na presente ação abrange arguição de inversão de cláusula penal. Contudo, por força de afetação pelo STJ (REsp 1614721 e REsp 1631485), todos os processos que versam sobre a aludida matéria deverão ser suspensos até final julgamento dos recursos afetados pelo sistema de recursos repetitivos.

Dê-se ciência às partes.

I-se.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Dil-se.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Decisões

Sentença

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0035459-07.2014.8.08.0024

 

Natureza : Embargos de Terceiro

 

Embargante : Ana Maria Furtado de Souza

 

Advogado : 0016559 ES Igor Stefanom Melgaço

 

Advogado : 0017853 ES Thiago Bringer

 

Embargado : ECAD Escritório Central de Arrec e Dist de Dir Autorais

 

Advogado : 0006279 ES Euclides Nuno Ribeiro Neto

 

Sentença

 

:

 

1. Alegou a parte Embargante sofrer indevida constrição em seu bem por força de ordem judicial emanada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial No. 0806424-52.2003.8.08.0024. Por conta desses fatos e pela argumentação exposta na petição inicial, pede a desconstituição do comando judicial com o propósito de se excluir a constrição judicial sobre o aludido bem. Decisão proferida a fls. 47-8, concedendo parcialmente a medida de urgência, tão somente para excluir a restrição judicial de circulação, mantendo-se, contudo, a restrição judicial de transferência. Requerida regularmente citada. Contestação apresentada por meio da petição de fls. 72-9, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição. Houve réplica. Audiência de Saneamento a fls. 86, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que de importante tinha a relatar. 2. Passo ao julgamento. Trata-se de Embargos de Terceiros, instaurados com base no procedimento especial do art. 1046 e seguintes do então vigente CPC/1973. Os Embargos de Terceiro competem a quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Segundo Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 24. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 279, "requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante. [...] A função dos embargos é tão-somente a de demonstrar o direito do embargante e sua incompatibilidade com a medida judicial em curso no processo alheio". No caso dos autos, observo que nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial No. 0806424-52.2003.8.08.0024 houve a inserção bloqueio por meio de Bacenjud e constrição judicial via Renajud. Sustenta a Embargante, em apertada síntese, que a restrição decorreu, na origem, de fiança prestada por seu marido; todavia, a aludida garantia seria nula porquanto inexistente outorga uxória. O art. 1.647 do código Civil estabelece ser nula a fiança ou aval prestado sem a anuência do cônjuge: CC, art. 1.647, inc. III. Ressalvado o disposto no art. 1.64, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta […] prestar fiança ou aval. A jurisprudência, nesse caso, favorece a Embargante: <<[…] Aval prestado em nota promissória. Avalista casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Outorga uxória. Necessidade. 1. A ausência da outorga uxória constitui causa de anulabilidade do ato e somente pode ser arguida pelo cônjuge ou, na sua falta, pelos seus herdeiros. 2. Verificado que, na data da prestação da garantia cambial, o avalista já se encontrava casado e não havendo indícios de que tenha omitido o seu estado civil, deve ser considerado nulo o aval prestado sem a anuência de sua esposa. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.097658-8; Ac. 877.150; Primeira Turma Cível; Relª Desª Alfeu Machado; DJDFTE 10/07/2015; Pág. 227)>> <<

 

[…] Cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Ausência de anuência da esposa. Outorga uxória. Necessidade. A rigor, é vedado a um dos cônjuges, exceto no regime de separação absoluta de bens, sem a anuência do outro, prestar aval. Inteligência do art. 1.647 do Código Civil. A inobservância do disposto no mencionado artigo conduz à anulabilidade do ato jurídico. A ausência de anuência da esposa torna nulo o aval prestado pelo seu cônjuge. Recurso conhecido e não provido. (TJDF; Rec 2009.01.1.168096-3; Ac. 694.409; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; DJDFTE 24/07/2013; Pág. 107) >> << […] Ação de anulação de negócio jurídico. Aval. Ausência de anuência da esposa. Outorga uxória. Cédula de crédito bancário. 1. Conforme o disposto no art. 1.647 do Código Civil, é vedado a um dos cônjuges prestar aval sem a anuência do outro. A inobservância do disposto neste artigo conduz à anulabilidade do ato jurídico, conforme dispõe o art. 1.649, no mesmo diploma legal. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito, por força do disposto no art. 26 da Lei nº 10.931 e, portanto, sua garantia constitui aval e não mera garantia solidária. 3. Não tendo havido anuência da autora, o aval prestado pelo seu cônjuge é nulo, devendo ser mantida incólume a sentença que assim o declarou. 4. Recurso não provido. (TJMG; APCV 1.0026.12.000971-2/001; Rel. Des. Wagner Wilson; Julg. 22/05/2013; DJEMG 03/06/2013) >> Não se olvide, ainda, a Súmula n. 332 do STJ — a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia — cujo regime, aqui, assemelha-se à fiança quanto à eficácia decorrente de outorga do cônjuge. Registre-se, inclusive, que adotar o entendimento de que a nulidade deveria se restringir apenas a meação do cônjuge não anuente não me parece melhor solução. Isso porque a meação do cônjuge não anuente ainda assim seria respeitada mesmo que anuísse com a garantia, porque quem deu a garantia foi um cônjuge apenas — anuir não significa prestar a garantia. Ou seja, para quem defende a tese da nulidade parcial, não percebe que os efeitos seriam os mesmos: a meação seria respeitada de qualquer modo, seja na garantia consentida, seja na garantia não consentida. Logo, correto o entendimento de que a garantia prestada sem anuência do cônjuge é inteiramente nula. 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC: 3.1. Acolho os pedidos iniciais, no que para tanto, reconheço a nulidade do aval prestado pelo Executado Emerson Freire Ramos nas notas promissórias que aparelham a Execução de Título Executivo Extrajudicial No. 0806424-52.2003.8.08.0024. 3.2. Ato contínuo, julgo extinta a aludida Execução de Título Executivo Extrajudicial No. 0806424-52.2003.8.08.0024 em face do executado Emerson Freire Ramos, a qual deverá prosseguir tão somente em razão da outra Executada Beer Brasil 500 Ltda. 3.3. Confirmo a medida liminar ao seu tempo deferida, sendo que as restrições somente serão baixadas em definitivo após o trânsito em julgado. 4. Condeno a parte Embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula n. 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16). 4.1 O valor da causa utilizado como alçada para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, corresponde àquele atribuído na petição inicial, fls. 10, estimado em R$ 35.093,31 (trinta e cinco mil, noventa e três reais, trinta e um centavos), registrando-se que a ação foi ajuizada em 14 de outubro de 2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Após o trânsito em julgado, cumpram-se os arts. 57 e 117 do CNCGJ, extraindo-se cópia do julgamento e juntando-se na Ação Principal e, ao final, inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos. Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0037728-58.2010.8.08.0024

Natureza : Ação de Cobrança

Requerente : Eduardo Martins Silva

Advogado : 14863 ES Thiago Bragança

Requerido : Felipe Gatti da Silva

Advogado : -

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Autora opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 42-3, porquanto tempestivos.

Nos presentes Embargos Declaratórios, a parte Embargante alega omissão na r. Sentença, tendo em vista que a condenou em custas processuais sendo que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

À vista disso, verifico que a Sentença não foi clara nesse sentido, portanto, dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, afim de esclarecer que deverá haver condenação em custas e honorários advocatícios as partes que litigam pela Assistência gratuita, contudo, ficará isenta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Procedida a análise sobre o fundamento omitido, fica mantida integralmente a r. Sentença, quanto ao seu resultado de julgamento.

I-se.

Vitória/ES, 29 de Agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0023540-84.2015.8.08.0024

Natureza : Exceção de Incompetência

Requerente : Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros

Advogado : 012289 ES Carlos Roberto Siqueira Castro

Requerido : Sheila Maria Saracho Dominguez

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Requerente opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 58-64, porquanto tempestivos.

Nos presentes Embargos de Declaração, a parte Embargante alega contradição na r. Sentença, tendo em vista que esta determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas sem que fosse intimada para tal regulamentação.

No entanto, verifico não assistir razão à parte Embargante, visto que, ainda na vigência do CPC-73 (ocasião que a demanda foi proposta), era de responsabilidade da parte Autora, independentemente de despacho, efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias a contar da data do ajuizamento da demanda.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

Vitória/ES, 29 de Agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//gls

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.07.059066-6

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Marli Brígida dos Reis

Advogado : 012739 ES José Geraldo Nunes Filho

Requerido : Daniel Alves Vieira e outros

Advogado : -

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Autora opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 174-75, porquanto tempestivos.

Nos presentes Embargos Declaratórios, a parte Embargante alega omissão na r. Sentença, tendo em vista que a condenou em pagamento de custas, porém, é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

No entanto, observo que o aludido questionamento atribuído de omissão pela parte Embargante não se sustenta, tendo em vista que no despacho de fls. 170, a assistência judiciária concedida a parte Autora foi revogada por ausência de documentos comprobatórios.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

Vitória/ES, 18 de Agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//gls

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0024/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MANOEL CRUZ DOVAL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): LUZIANA COUTINHO FERREIRA


Lista: 0024/2017


1 - 0027632-13.2012.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa
Requerente: JOAO RIBEIRO PEREIRA
Executado: BANCO BMG
Requerido: BANCO BMG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Requerente: JOAO RIBEIRO PEREIRA
RETIRAR ALVARÁ


2 - 0023565-39.2011.8.08.0024 (024.11.023565-2) - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS ANTONIO BIANCARDI BETINI
Requerido: COOPJUD e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21182/ES - ORLANDO NETTO LOUREIRO
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL
RETIRAR ALVARÁ


3 - 0034401-37.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO VIEIRA SANTOS
Requerido: BANCO WOLKSWAGWM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO WOLKSWAGWM SA
RETIRAR ALVARÁ


4 - 0012304-97.1999.8.08.0024 (024.99.012304-4) - ORDINARIA DE INDENIZACAO
Requerente: ALEXANDRO DEGAN LIRA
Requerido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: ALEXANDRO DEGAN LIRA
RETIRAR ALVARÁ


5 - 0025843-13.2011.8.08.0024 (024.11.025843-1) - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO BRAVO
Requerido: VINICIUS GIUSEPPE ROSSI BAIAO PASSAMAI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22942/ES - PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO BRAVO
Intimar para ciência da devolução do  AR sem cumprimento e para manifestar-se no prazo de lei


6 - 0007990-59.2009.8.08.0024 (024.09.007990-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: MARCIO RANGEL CAJUEIRO
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Requerido: MARCIO RANGEL CAJUEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9863/ES - LORENZO DALLA BERNARDINA D ISEP
Exequente: MARCIO RANGEL CAJUEIRO
Requerido: MARCIO RANGEL CAJUEIRO
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7 - 0016396-40.2007.8.08.0024 (024.07.016396-9) - Exibição
Requerente: ANTONIO CARLOS RORIZ MORAES
Requerido: HSBC BANK BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: HSBC BANK BRASIL S.A
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8 - 0015495-33.2011.8.08.0024 (024.11.015495-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: FLAVIA LEAO BORGES VAIRO MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
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9 - 0014947-23.2002.8.08.0024 (024.02.014947-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
Requerente: MARIA JOSE SILVA DE MORAES e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2607/ES - MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
Exequente: MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
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10 - 0052247-33.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SAUDE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21609/ES - Guilherme Tait Queiroz
Requerente: CLAUDIO DE OLIVEIRA
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11 - 0025310-83.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: JACKSON EUGENIO SILOTE
Requerente: JACKSON EUGENIO SILOTE
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Exequente: JACKSON EUGENIO SILOTE
Requerente: JACKSON EUGENIO SILOTE
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12 - 0021657-44.2011.8.08.0024 (024.11.021657-9) - Procedimento Comum
Requerente: ODETE DA PENHA GURTLER
Requerido: BANCO DO BRASIL S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5895/ES - JOSE GERVASIO VICOSI
Requerente: ODETE DA PENHA GURTLER
RETIRAR ALVARÁ 




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

LUZIANA COUTINHO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Sentenças

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.07.063859-8

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : RJP Auto. Comércio Representação e Serviços Ltda

Advogado : 218228 SP Douglas Henrique da Rocha

Executado : Mogai Tecnologia da Informação Ltda Epp

Advogado : 012600 ES Ludmila Montibeller Pereira

Sentença:

 

Cuidam os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, cujas partes formalizaram composição, por meio da petição de fls. 111-5.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, oportunidade em que julgo extinta a execução, nos moldes do art. 924, inc. III, do CPC.

Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo.

Custas processuais remanescentes pela parte Executada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 14 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0012012-82.2017.8.08.0024

Natureza : Procedimento Comum

Requerente : Empreendimento Itaparica Business Ltda

Advogado : 005875 ES Carlos Augusto da Motta Leal

Advogado : 007722 ES Leonardo Lage da Motta

Requerido : Ederson Antônio Possatti

Sentença:

Trata-se de ação, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 48-50.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0025562-91.2010.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Wattz Roupas Ltda ME

Requerente : Volts Roupas Ltda ME

Requerente : Eletron Roupas Ltda ME

Advogado : 0008392 ES Marcelo Pagani Devens

Requerido : Incorpore RH Soluções de Serviços Ltda

Advogado : 0007152 ES Jorge Fernando Petra de Macedo

Advogado : 0014552 ES Natalia D’Agostinho

Sentença

¶ 1. Alegaram as Requerentes, em apertada síntese: QUE desde 2006 mantiveram com a ré um contrato de prestação de serviços, por meio do qual esta, na condição de contratada, prestava serviços técnicos de processamento eletrônico e dados para confecção de folha de pagamento e serviços correlatos; QUE a Requerida deixou de prestar os serviços adequadamente, o que motivou as Requerentes em rescindirem o contrato de prestação de serviços; QUE mesmo após a rescisão, a Requerida vem se recusando a restituir documentos pertencentes às Requerentes; QUE a recusa da Ré em restituir os documentos vem causando prejuízos às Requerentes, principalmente no campo trabalhista, fiscal e previdenciário, referentes aos empregados; QUE a Requerida tem a obrigação de restituir os referidos documentos.

Por conta desses fatos, pede a condenação da Requerida na obrigação de restituir toda a documentação das Autoras que se encontram consigo.

Decisão proferida a fls. 103-8, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de obrigar a Requerida em restituir toda a documentação pertinente às Requerentes.

Requerida regularmente citada.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 133-8, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Reconvenção da Requerida apresentada a fls. 157-9, postulando a condenação das Requerentes ao pagamento da importância de R$ 9.359,23 (nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais, vinte e três centavos) em razão dos serviços prestados.

Audiência de Saneamento a fls. 272, oportunidade em que foi decretada a revelia da Requerida.

Na mesma oportunidade, as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

¶ 2.1. Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual as Requerentes pedem a condenação da Requerida em obrigação específica de fazer, consistente na restituição de documentos que foram confiados em guarda à Requerida, a fim de que esta lhes prestasse serviços técnicos de processamento eletrônico e folha de pagamento.

¶ 2.2. Inicialmente, cumpre-me analisar a arguição processual ainda pendente.

Sobre a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada pela Ré, cumpre-me assinalar que não assiste razão à parte suscitante.

Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”.

Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto.

Preliminar afastada.

¶ 2.3. Passo, doravante, ao exame do mérito.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se à Requerida pode ser imposta a obrigação de restituir os documentos pertencentes às Autoras, bem como se estas são devedoras da importância cobrada pela Ré em sede de reconvenção.

Em sede de defesa escrita, a Requerida alega não estar na posse de nenhum documento pertencente às Requerentes.

Ao analisar a prova dos autos, observo que assiste razão à Requerida.

Isso porque embora seja inequívoca a dissolução do contrato, não há nos autos nenhuma prova de que a ré esteja na posse de algum documento pertencente às Autoras.

Além disso, também devo concordar com a Requerida no sentido de que o próprio direito de defesa restou prejudicado porque as Autoras sequer discriminaram qual ou quais documentos pretenderiam reaver – caso demonstrada a retenção pela Ré.

Desse modo, tenho que a pretensão inaugural – restituição de documentos – não merece ser provida, porquanto ausente prova de ato ilícito contratual cometido pela Ré.

¶ 2.4. Passo, doravante, ao exame da reconvenção.

A Requerida, em sede de reconvenção, pretende a condenação das Requerentes ao pagamento pelos serviços prestados que até o momento não foram realizados.

A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação, corresponde a ilícito contratual, que autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa.

O ponto controvertido para o julgamento da reconvenção refere-se apenas à prova do pagamento.

Em sede de contestação à reconvenção, as Autoras admitem a existência de pendências de alguns meses, porém, alegam que para quitá-las deveria-se promover a ajustes de contas entre as partes.

Com a devida vênia, a mim não parece.

Primeiro porque como assinalado anteriormente, a demanda principal não revelou a obrigação inequívoca da Ré restituir alguma documentação das Autoras – não disseram qual a documentação, nem comprovaram a retenção pela Ré.

Segundo, porque mesmo se existente algum “ajuste de contas”, eventual pendência por parte da Ré, por certo, ainda é ilíquida e, como corolário, não se admite compensação entre dívidas quando uma delas não é líquida (CC, art. 369).

A respeito dos valores referidos pelas Autoras em sede de contestação à reconvenção, observo que o documento de fls. 166 não há uma confissão como sugerido, mas, sim, uma afirmação de proposta das Requerentes que a dívida pendente é referente aos meses de abril e maio.

Considerando-se que a prova do pagamento incumbe ao devedor (CC, art. 901, parágrafo único), às Requerentes caberia a produção de prova necessária para comprovar o adimplemento, não bastando meras alegações de que a dívida já foi oportunamente quitada.

Assim, inexistindo prova relevante que confirme o pagamento da dívida, extrai-se o corolário de que a pretensão da parte Autora merece prosperar, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor, ex vi do art. 884 do Código Civil.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto:

¶ 3.1. Revogo a medida liminar ao seu tempo concedida.

¶ 3.2. Rejeito os pedidos iniciais.

¶ 3.3. Condeno as Requerentes, solidariamente, ao pagamento em benefício da Requerida, da importância de R$ 9.359,23 (nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais, vinte e três centavos), com correção monetária a partir do ajuizamento da reconvenção, 10 de março de 2011 e juros contados a partir da intimação para resposta, em 16 de janeiro de 2012.

¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno as Requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária incidente a partir de hoje e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

¶ 4.1. Condeno as Requerentes ao pagamento de honorários advocatícios referentes à reconvenção proposta, correspondente a dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

SEntença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0041781-82.2010.8.08.0024

Natureza : Embargos de Terceiros

Embargante : Cittá Engenharia Ltda

Advogado : 0008265 ES Alexandre Puppim

Advogado : 0014596 ES Adriesley Esteves de Assis

Embargado : Alesat Combustíveis Ltda

Advogado : 0011018 ES Werner Braun Risk

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE em 15 de setembro de 2003 celebrou com o Sr Guilherme Alexandre Nunes Theodoro um instrumento particular de compra e venda, no qual vendeu-lhe o apartamento nº 1101 do Edifício Villa del Sole, Bloco D, do condomínio Villaggio di San Remo; QUE como forma de pagamento, o Sr Guilherme Alexandre deu à Embargante como parte do preço, o apartamento nº 510 do Edifício Le Residence Victoria, localizado na Av Dante Michelini, 1777, Quadra A, Bloco 5, Mara da Praia, VitóriaES; QUE o Sr Guilherme Alexandre tinha adquirido o bem da Sra Cristina Vargas Cardoso, que lhe tinha outorgado os poderes bastantes; QUE o imóvel, no momento da transação encontrava-se livre e desembaraçado; QUE tao logo concluída a negociação, a Embargante tomou posso do aludido bem e assim se encontra até os dias de hoje; QUE a Embargante, contudo, foi surpresada com a existência de uma constrição judicial na matrícula do imóvel e descobriu se tratar da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0017730-51.2003.8.08.0024 movida contra a Sra Cristina Vargas Cardoso; QUE a Embargante afirma que a constrição judicial ocorreu em momento cujo bem penhorado não mais integrava o patrimônio da então Executada, mesmo ela tendo debalde feito esta afirmação nos autos principais.

Por conta desses fatos, pede a cassação da constrição judicial acima referida.

A Embargada apresentou resposta escrita por meio da petição de fls. 50-6, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Houve réplica.

Audiência de Saneamento a fls. 111, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

Trata-se de Embargos de Terceiros, instaurados com base no procedimento especial do art. 1046 e seguintes do então vigente CPC/1973.

Os Embargos de Terceiro competem a quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

Segundo Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 24. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 279, “requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante. […] a função dos embargos é tão-somente a de demonstrar o direito do embargante e sua incompatibilidade com a medida judicial em curso no processo alheio”.

No caso dos autos, observo que a prova documental mostra-se favorável à parte Embargante, revelando inequívoca e anterior transmissão da propriedade.

Todo o enredo descrito na petição inicial guarda ressonância com os documentos anexados com a petição inicial.

A fls. 35-40, consta o instrumento particular datado de 1º de fevereiro de 2002, reconhecendo o Sr Guilherme Alexandre Nunes Theodoro como adquirente do imóvel objeto da ação (apartamento nº 510 do Edifício Le Residence Victoria, localizado na Av Dante Michelini, 1777, Quadra A, Bloco 5, Mara da Praia, Vitória/ES), o que é parte integrante de sistema de locação em grupo administrado pelas BRISTOL – Organizações Bristol Ltda.

A fls. 21-2 consta uma procuração pública outorgada pela Executada Cristina Vargas Cardoso Pianna em 18 de fevereiro de 2002 ao Sr Guilherme Alexandre Nunes Theodoro, conferindo-lhe os poderes de plena disposição quanto ao imóvel objeto da ação (apartamento nº 510 do Edifício Le Residence Victoria, localizado na Av Dante Michelini, 1777, Quadra A, Bloco 5, Mara da Praia, Vitória/ES).

A venda do imóvel (apartamento nº 1101 do Edifício Villa del Sole, Bloco D, do condomínio Villaggio di San Remo) ao Sr Guilherme Alexandre Nunes Theodoro encontra-se demonstrada pelo documento de fls. 27-34, com data de 15 de setembro de 2003.

Às fls. 23, 24 e 25-6 constam os substabelecimentos por instrumentos públicos, a respeito da outorga inicial feita pela Executada Cristina Vargas Cardoso Pianna, com datas de 19 de outubro de 2005, 27 de julho de 2007 e 7 de abril de 2010, respectivamente.

Por outro lado, a penhora realizada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0017730-51.2003.8.08.0024, que vem a ser a 2ª constrição na matrícula do imóvel objeto da ação, somente foi registrada em 30 de março de 2007 (fls. 19).

Além disso, a 1ª constrição somente foi efetivada um ano antes, em 23 de outubro de 2006.

Desse modo, entendo que no caso concreto, o imóvel objeto da ação não mais pertencia à Executada Cristina Vargas Cardoso Pianna ao tempo da penhora e respectiva constrição judicial.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto:

¶ 3.1. Casso a penhora realizada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0017730-51.2003.8.08.0024, referente ao apartamento nº 510 do Edifício Le Residence Victoria, localizado na Av Dante Michelini, 1777, Quadra A, Bloco 5, Mara da Praia, Vitória/ES.

¶ 4. Nos moldes da Súmula 303 do STJ, aquele que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Conforme entendimento jurisprudencial, se a parte Embargada recusa o reconhecimento da transferência, deve ser condenada ao pagamento da sucumbência: <<[…] Nessas condições, não é lícito que a omissão do atual proprietário do imóvel no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deva ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. Assim, em regra, não haverá condenação da parte embargada – a qual promovia execução contra o antigo proprietário – quando verificado que o imóvel não teve devidamente registrada a alteração na titularidade dominial. Excetua-se a hipótese em que a parte credora, mesmo ciente da transmissão da propriedade, opuser resistência e defender a manutenção da penhora – o que evidencia o conflito de interesses na demanda, apto a ensejar a aplicação do princípio da sucumbência (STJ, REsp 1.452.840-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 5/10/2016>>. Desse modo, condeno a parte Embargada Ale Combustíveis Ltda ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

¶ 4.1 O valor da causa utilizado como alçada para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, corresponde àquele atribuído na petição inicial, fls. 14, estimado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), registrando-se que a ação foi ajuizada em 20 de dezembro de 2010.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpram-se os arts. 57 e 117 do CNCGJ, extraindo-se cópia do julgamento e juntando-se na Ação Principal e, ao final, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0031505-89.2010.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Soc Civil Casa de Educ Sagrado Coração de Maria

Advogado : 0007213 ES Vinícius Pinheiro de Sant’Anna

Advogado : 0011015 ES Igor Pinheiro de Sant’Anna

Requerido : Fabíola Madeira Lyra Coelho Soares

Advogado : Defensoria Pública

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE a presta serviços educacionais e que nessa condição admitiu o filho da Requerida, o qual cursaria a 3ª série do ensino médio; QUE o pagamento seria devido em doze prestações mensais; QUE a Requerida somente pagou uma prestação.

Por conta desses fatos, pede a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 17.884,08 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, oito centavos).

Requerida regularmente citada por edital a fls. 78-80.

Despacho de fls. 84 nomeando curador especial à Requerida.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 86-8, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Houve réplica.

Audiência de Saneamento a fls. 98, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a condenação da Ré ao pagamento dos valores referidos na petição inicial.

A respeito das questões não meritórias ainda pendentes, decido adiante.

Sobre a arguição de nulidade de citação por edital, observo não assistir razão à parte Requerida, na medida em que de acordo com o art. 232 do CPC, não é exigência da citação editalícia a prévia investigação exauriente do possível endereço do Réu em órgãos públicos e/ou concessionárias de serviços públicos e, notadamente, porque houve diligência no endereço constante nos autos. Nesse sentido, confira-se: <<Apelação cível. Posse. Ação de imissão de posse e cessão de direitos sobre imóvel. Citação por edital. Nulidade inocorrente. Diligências suficientes. A parte e o juízo de origem promoveram diligências suficientes no sentido de localizar o demandado, todas infrutíferas. Assim sendo, é válida a citação por edital levada a efeito. Apelo desprovido. (TJRS; AC 43452-02.2013.8.21.7000; Cachoeirinha; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eugênio Facchini Neto; Julg. 09/04/2013; DJERS 12/06/2013)>>. Preliminar afastada.

Promovo, doravante, o exame do mérito.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se à Requerida pode ser imposto o dever de pagamento da importância referida na petição inicial.

Por meio do contrato de prestação de ensino, a parte contratante assume a obrigação de ministrar o curso pretendido pela parte contratante, no tempo e modo ajustado, mediante o pagamento de mensalidades.

O contrato de ensino possui natureza de prestação de serviço, regulamentada pelo art. 593 e seguintes do Código Civil.

A Autora juntou a fls. 24-9, o instrumento particular celebrado entre as partes, por meio do qual a Requerida assumiu a obrigação de pagamento das mensalidades escolares.

O contrato celebrado por duas partes consiste em fonte de obrigação que obriga cada um dos contratantes ao adimplemento da obrigação por si assumida. “O contrato constitui espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo para sua formação do encontro da vontade das partes, por ser ato regulador de interesses privados. […] Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º vol, Saraiva, 20. ed., 2004, p. 23-4).

A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação, corresponde a ilícito contratual, que autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa.

Considerando-se que a prova do pagamento incumbe ao devedor (CC, art. 901, parágrafo único), a si caberia a produção de prova necessária para comprovar o adimplemento, não bastando meras alegações de que a dívida já foi oportunamente quitada.

Assim, inexistindo prova relevante que confirme o pagamento da dívida, extrai-se o corolário de que a pretensão da parte Autora merece prosperar, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor, ex vi do art. 884 do Código Civil.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto:

¶ 3.1. Condeno a parte Requerida ao pagamento em benefício da parte Autora, da importância de R$ 17.884,08 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, oito centavos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação e com juros contados da citação em 30 de julho de 2014.

¶ 4. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0040682-38.2014.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Global Hosp Comércio de Equipamentos Médicos Ltda

Advogado : 0011117 ES Neimar Zavarize

Requerido : Gregory Hideki Kamada Galdeano – EPP

Advogado : 0021274 ES Alexandre Fraga de Oliveira

Advogado : 0024523 ES Adria Lopes

Requerido : Banco Bradesco S/A

Advogado : 0008737 ES Beresford Martins Moreira Neto

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE celebrou com o 1º Requerido um contrato de prestação de serviços, onde o aludido Réu foi contratado para fazer a manutenção de sete respiradores hospitalares; QUE em virtude da demora excessiva na execução dos serviços, a Autora desistiu do negócio, recolhendo os equipamentos que estavam com o 1º Réu; QUE além disso, os serviços não foram bem executados porque os equipamentos não funcionaram de forma correta; QUE o 1º Ré, contudo, sem nenhum direito que lhe socorresse, emitiu uma duplicata no valor de R$ 18.339,05 (dezoito mil, trezentos e trinta e nove reais, cinco centavos); QUE a cobrança não é legítima.

Por conta desses fatos, pede a decretação de nulidade da aludida duplicata.

Decisão proferida a fls. 53-4, concedendo a medida de urgência, no sentido de suspender a eficácia do protesto do título, desde que condicionado ao depósito do valor da dívida.

A parte Autora comprovou o depósito a fls. 57.

Requeridos regularmente citados.

Contestação do Requerido Banco Bradesco S/A apresentada por meio da petição de fls. 59-62, contestação do Requerido Gregory Hideki Kamada Galdeano – EPP apresentada a fls. 87-97; ambos alegando, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Houve réplica.

Audiência de Saneamento a fls. 123, oportunidade em que nenhuma das partes demonstrou interesse na produção de provas.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a decretação de nulidade da duplicata mercantil sacada contra si pelo 1º Requerido.

Preliminarmente, cumpre-me assinalar assistir razão ao Requerido Bradesco quando suscita sua ilegitimidade ad causa.

Isso porque o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário, nos termos da Súmula n. 476 do STJ.

Dessa forma, considerando-se que a relação entre os Requeridos não foi de cessão, mas tão somente de simples cobrança, a ilegitimidade ad causam do Requerido Bradesco deve ser reconhecida, motivo pelo qual fica, doravante, excluído da lide.

Passo, doravante, ao exame do mérito.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se existe causa bastante para justificar a anulação do título de crédito objeto da ação.

Entendo que a prova dos autos não socorre o 1º Requerido.

Observe que não há nos autos uma ordem de serviço em que se observe de forma inequívoca o serviço a ser executado pelo 1º Requerido, nem o prazo de conclusão.

Registre-se que os documentos apresentados pelo 1º Réu a fls. 102 (0001633), 103 (0001632) e 104 (0001631) são um tanto confusos.

Além disso os documentos emitidos pelo 1º Ré a fls. 36 (0001635) e 37 (0001636) nem estão assinados por preposto da Requerente.

Ou seja, não há nos autos nenhum documento que registre categoricamente que o serviço tenha sido prestado.

E, ainda, o mais importante, não há nos autos nenhuma nota fiscal que instrumentalize inequivocamente o recebimento do serviço que a própria nota venha a discriminar.

Dessa forma, em se tratando de questionamentos relacionados à execução contratual, a prova compete ao contratado.

Como nos autos não há elementos que me demonstrem inequivocamente a prestação do serviço, entendo que a pretensão inicial merece prosperar.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto:

¶ 3.1. Confirmo a medida liminar concedida a fls. 53-4;

¶ 3.2. Desconstituo a Duplicata de Serviço por indicação nº 0052 emitida por Gegory Hideki Kamada Galdeano – EPP no valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais) tendo como sacado o Requerente Global Hosp Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.

¶ 3.3. Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição de alvará em benefício da Requerente para levantamento da importância por si depositada a fls. 57.

¶ 3.4. Julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos moldes do art. 485, inc. VI, do CPC, em relação ao Requerido Banco Bradesco S/A.

¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno o Requerido Gregory Hideki Kamada Galdeano – EPP ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos ao Requerente, fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula n. 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16). O valor da causa utilizado como alçada para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, corresponde àquele atribuído na petição inicial, fls. 09, estimado em R$ 18.336,05 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis reais, cinco centavos), registrando-se que a ação foi ajuizada em 26 de novembro de 2014.

¶ 4.1. Condeno o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Requerido Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com correção monetária a partir de hoje, e juros contados do trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0041188-53.2010.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Rosangela Nunes Zuqui

Advogado : 0008971 ES Ronaldo Nunes Ávila

Advogado : 00310-A ES Adealde Alves de Assis

Requerido : Telefônica Brasil S/A (sucessora de Vivo e Telest)

Advogado : 0012289 ES Carlos Roberto Siqueira Castro

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE em 5 de dezembro de 2006 adquiriu da Ré uma linha telefônica móvel, a ser utilizado para usos diversos (conversas co familiares e trabalho); QUE no decorrer do contrato, a Autora foi surpreendida com a suspensão dos serviços de telefonia móvel; QUE o argumento da Ré seria de que a suspensão decorreu de medida preventiva contra clonagem; QUE o bloqueio indevido gerou danos materiais e morais à Requerente.

Por conta desses fatos, pede a condenação da Ré em obrigação específica de fazer, consistente no restabelecimento do serviço, bem como sua condenação em danos materiais e morais.

Decisão proferida a fls. 33-5 concedendo liminarmente a medida de urgência, para determinar à Requerida o restabelecimento dos serviços.

Requerida regularmente citada.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 37-48, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Não houve réplica, apesar de a Autora ter sido regularmente intimada.

Audiência Preliminar a fls. 310, quando a Autora deixou de comparecer injustificadamente e somente a Requerida postulou pela produção de prova documental suplementar, o que foi deferido.

Petição da Requerida, informando que o débito da Autora ultrapassa a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a condenação da Ré em obrigação específica de fazer (restabelecimento dos serviços) e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se houve o corte no fornecimento de serviços e, caso positivo, se houve elementos bastantes.

Em sede de defesa escrita, a Requerida alegou que houve, sim, a suspensão dos serviços.

Contudo, alega que a medida decorreu de exercício regular de direito, em razão da inadimplência da Requerente, que deixou de pagar as faturas discriminadas na peça de defesa.

Como a Requerente manteve-se omissa no decorrer de todo o procedimento, tenho que as razões da Requerida merecem prosperar.

A prova do pagamento compete ao consumidor e em decorrência de sua omissão neste particular, não merece prosperar sua pretensão, em razão de que o corte no fornecimento dos serviços decorreu de exercício regular de direito, a que alude o art. 51 da Resolução Anatel nº 477 – então vigente ao tempo dos fatos.

Observo, portanto, que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão da parte Autora, tal como proposta na petição inicial, porquanto ausente o cometimento de ato ilícito pela Ré.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais.

¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula n. 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16), suspendendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd