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Versão revista

Sentença

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0035459-07.2014.8.08.0024

 

Natureza : Embargos de Terceiro

 

Embargante : Ana Maria Furtado de Souza

 

Advogado : 0016559 ES Igor Stefanom Melgaço

 

Advogado : 0017853 ES Thiago Bringer

 

Embargado : ECAD Escritório Central de Arrec e Dist de Dir Autorais

 

Advogado : 0006279 ES Euclides Nuno Ribeiro Neto

 

Sentença

 

:

 

1. Alegou a parte Embargante sofrer indevida constrição em seu bem por força de ordem judicial emanada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial No. 0806424-52.2003.8.08.0024. Por conta desses fatos e pela argumentação exposta na petição inicial, pede a desconstituição do comando judicial com o propósito de se excluir a constrição judicial sobre o aludido bem. Decisão proferida a fls. 47-8, concedendo parcialmente a medida de urgência, tão somente para excluir a restrição judicial de circulação, mantendo-se, contudo, a restrição judicial de transferência. Requerida regularmente citada. Contestação apresentada por meio da petição de fls. 72-9, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição. Houve réplica. Audiência de Saneamento a fls. 86, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que de importante tinha a relatar. 2. Passo ao julgamento. Trata-se de Embargos de Terceiros, instaurados com base no procedimento especial do art. 1046 e seguintes do então vigente CPC/1973. Os Embargos de Terceiro competem a quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Segundo Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 24. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 279, "requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante. [...] A função dos embargos é tão-somente a de demonstrar o direito do embargante e sua incompatibilidade com a medida judicial em curso no processo alheio". No caso dos autos, observo que nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial No. 0806424-52.2003.8.08.0024 houve a inserção bloqueio por meio de Bacenjud e constrição judicial via Renajud. Sustenta a Embargante, em apertada síntese, que a restrição decorreu, na origem, de fiança prestada por seu marido; todavia, a aludida garantia seria nula porquanto inexistente outorga uxória. O art. 1.647 do código Civil estabelece ser nula a fiança ou aval prestado sem a anuência do cônjuge: CC, art. 1.647, inc. III. Ressalvado o disposto no art. 1.64, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta […] prestar fiança ou aval. A jurisprudência, nesse caso, favorece a Embargante: <<[…] Aval prestado em nota promissória. Avalista casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Outorga uxória. Necessidade. 1. A ausência da outorga uxória constitui causa de anulabilidade do ato e somente pode ser arguida pelo cônjuge ou, na sua falta, pelos seus herdeiros. 2. Verificado que, na data da prestação da garantia cambial, o avalista já se encontrava casado e não havendo indícios de que tenha omitido o seu estado civil, deve ser considerado nulo o aval prestado sem a anuência de sua esposa. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.097658-8; Ac. 877.150; Primeira Turma Cível; Relª Desª Alfeu Machado; DJDFTE 10/07/2015; Pág. 227)>> <<

 

[…] Cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Ausência de anuência da esposa. Outorga uxória. Necessidade. A rigor, é vedado a um dos cônjuges, exceto no regime de separação absoluta de bens, sem a anuência do outro, prestar aval. Inteligência do art. 1.647 do Código Civil. A inobservância do disposto no mencionado artigo conduz à anulabilidade do ato jurídico. A ausência de anuência da esposa torna nulo o aval prestado pelo seu cônjuge. Recurso conhecido e não provido. (TJDF; Rec 2009.01.1.168096-3; Ac. 694.409; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; DJDFTE 24/07/2013; Pág. 107) >> << […] Ação de anulação de negócio jurídico. Aval. Ausência de anuência da esposa. Outorga uxória. Cédula de crédito bancário. 1. Conforme o disposto no art. 1.647 do Código Civil, é vedado a um dos cônjuges prestar aval sem a anuência do outro. A inobservância do disposto neste artigo conduz à anulabilidade do ato jurídico, conforme dispõe o art. 1.649, no mesmo diploma legal. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito, por força do disposto no art. 26 da Lei nº 10.931 e, portanto, sua garantia constitui aval e não mera garantia solidária. 3. Não tendo havido anuência da autora, o aval prestado pelo seu cônjuge é nulo, devendo ser mantida incólume a sentença que assim o declarou. 4. Recurso não provido. (TJMG; APCV 1.0026.12.000971-2/001; Rel. Des. Wagner Wilson; Julg. 22/05/2013; DJEMG 03/06/2013) >> Não se olvide, ainda, a Súmula n. 332 do STJ — a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia — cujo regime, aqui, assemelha-se à fiança quanto à eficácia decorrente de outorga do cônjuge. Registre-se, inclusive, que adotar o entendimento de que a nulidade deveria se restringir apenas a meação do cônjuge não anuente não me parece melhor solução. Isso porque a meação do cônjuge não anuente ainda assim seria respeitada mesmo que anuísse com a garantia, porque quem deu a garantia foi um cônjuge apenas — anuir não significa prestar a garantia. Ou seja, para quem defende a tese da nulidade parcial, não percebe que os efeitos seriam os mesmos: a meação seria respeitada de qualquer modo, seja na garantia consentida, seja na garantia não consentida. Logo, correto o entendimento de que a garantia prestada sem anuência do cônjuge é inteiramente nula. 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC: 3.1. Acolho os pedidos iniciais, no que para tanto, reconheço a nulidade do aval prestado pelo Executado Emerson Freire Ramos nas notas promissórias que aparelham a Execução de Título Executivo Extrajudicial No. 0806424-52.2003.8.08.0024. 3.2. Ato contínuo, julgo extinta a aludida Execução de Título Executivo Extrajudicial No. 0806424-52.2003.8.08.0024 em face do executado Emerson Freire Ramos, a qual deverá prosseguir tão somente em razão da outra Executada Beer Brasil 500 Ltda. 3.3. Confirmo a medida liminar ao seu tempo deferida, sendo que as restrições somente serão baixadas em definitivo após o trânsito em julgado. 4. Condeno a parte Embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula n. 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16). 4.1 O valor da causa utilizado como alçada para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, corresponde àquele atribuído na petição inicial, fls. 10, estimado em R$ 35.093,31 (trinta e cinco mil, noventa e três reais, trinta e um centavos), registrando-se que a ação foi ajuizada em 14 de outubro de 2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Após o trânsito em julgado, cumpram-se os arts. 57 e 117 do CNCGJ, extraindo-se cópia do julgamento e juntando-se na Ação Principal e, ao final, inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos. Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0037728-58.2010.8.08.0024

Natureza : Ação de Cobrança

Requerente : Eduardo Martins Silva

Advogado : 14863 ES Thiago Bragança

Requerido : Felipe Gatti da Silva

Advogado : -

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Autora opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 42-3, porquanto tempestivos.

Nos presentes Embargos Declaratórios, a parte Embargante alega omissão na r. Sentença, tendo em vista que a condenou em custas processuais sendo que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

À vista disso, verifico que a Sentença não foi clara nesse sentido, portanto, dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, afim de esclarecer que deverá haver condenação em custas e honorários advocatícios as partes que litigam pela Assistência gratuita, contudo, ficará isenta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Procedida a análise sobre o fundamento omitido, fica mantida integralmente a r. Sentença, quanto ao seu resultado de julgamento.

I-se.

Vitória/ES, 29 de Agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gls

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0023540-84.2015.8.08.0024

Natureza : Exceção de Incompetência

Requerente : Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros

Advogado : 012289 ES Carlos Roberto Siqueira Castro

Requerido : Sheila Maria Saracho Dominguez

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Requerente opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 58-64, porquanto tempestivos.

Nos presentes Embargos de Declaração, a parte Embargante alega contradição na r. Sentença, tendo em vista que esta determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas sem que fosse intimada para tal regulamentação.

No entanto, verifico não assistir razão à parte Embargante, visto que, ainda na vigência do CPC-73 (ocasião que a demanda foi proposta), era de responsabilidade da parte Autora, independentemente de despacho, efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias a contar da data do ajuizamento da demanda.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

Vitória/ES, 29 de Agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//gls

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.07.059066-6

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Marli Brígida dos Reis

Advogado : 012739 ES José Geraldo Nunes Filho

Requerido : Daniel Alves Vieira e outros

Advogado : -

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Autora opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 174-75, porquanto tempestivos.

Nos presentes Embargos Declaratórios, a parte Embargante alega omissão na r. Sentença, tendo em vista que a condenou em pagamento de custas, porém, é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

No entanto, observo que o aludido questionamento atribuído de omissão pela parte Embargante não se sustenta, tendo em vista que no despacho de fls. 170, a assistência judiciária concedida a parte Autora foi revogada por ausência de documentos comprobatórios.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

Vitória/ES, 18 de Agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//gls