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Versão revista

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.07.063859-8

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : RJP Auto. Comércio Representação e Serviços Ltda

Advogado : 218228 SP Douglas Henrique da Rocha

Executado : Mogai Tecnologia da Informação Ltda Epp

Advogado : 012600 ES Ludmila Montibeller Pereira

Sentença:

 

Cuidam os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, cujas partes formalizaram composição, por meio da petição de fls. 111-5.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, oportunidade em que julgo extinta a execução, nos moldes do art. 924, inc. III, do CPC.

Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo.

Custas processuais remanescentes pela parte Executada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 14 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0012012-82.2017.8.08.0024

Natureza : Procedimento Comum

Requerente : Empreendimento Itaparica Business Ltda

Advogado : 005875 ES Carlos Augusto da Motta Leal

Advogado : 007722 ES Leonardo Lage da Motta

Requerido : Ederson Antônio Possatti

Sentença:

Trata-se de ação, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 48-50.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0025562-91.2010.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Wattz Roupas Ltda ME

Requerente : Volts Roupas Ltda ME

Requerente : Eletron Roupas Ltda ME

Advogado : 0008392 ES Marcelo Pagani Devens

Requerido : Incorpore RH Soluções de Serviços Ltda

Advogado : 0007152 ES Jorge Fernando Petra de Macedo

Advogado : 0014552 ES Natalia D’Agostinho

Sentença

¶ 1. Alegaram as Requerentes, em apertada síntese: QUE desde 2006 mantiveram com a ré um contrato de prestação de serviços, por meio do qual esta, na condição de contratada, prestava serviços técnicos de processamento eletrônico e dados para confecção de folha de pagamento e serviços correlatos; QUE a Requerida deixou de prestar os serviços adequadamente, o que motivou as Requerentes em rescindirem o contrato de prestação de serviços; QUE mesmo após a rescisão, a Requerida vem se recusando a restituir documentos pertencentes às Requerentes; QUE a recusa da Ré em restituir os documentos vem causando prejuízos às Requerentes, principalmente no campo trabalhista, fiscal e previdenciário, referentes aos empregados; QUE a Requerida tem a obrigação de restituir os referidos documentos.

Por conta desses fatos, pede a condenação da Requerida na obrigação de restituir toda a documentação das Autoras que se encontram consigo.

Decisão proferida a fls. 103-8, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de obrigar a Requerida em restituir toda a documentação pertinente às Requerentes.

Requerida regularmente citada.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 133-8, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Reconvenção da Requerida apresentada a fls. 157-9, postulando a condenação das Requerentes ao pagamento da importância de R$ 9.359,23 (nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais, vinte e três centavos) em razão dos serviços prestados.

Audiência de Saneamento a fls. 272, oportunidade em que foi decretada a revelia da Requerida.

Na mesma oportunidade, as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

¶ 2.1. Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual as Requerentes pedem a condenação da Requerida em obrigação específica de fazer, consistente na restituição de documentos que foram confiados em guarda à Requerida, a fim de que esta lhes prestasse serviços técnicos de processamento eletrônico e folha de pagamento.

¶ 2.2. Inicialmente, cumpre-me analisar a arguição processual ainda pendente.

Sobre a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada pela Ré, cumpre-me assinalar que não assiste razão à parte suscitante.

Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”.

Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto.

Preliminar afastada.

¶ 2.3. Passo, doravante, ao exame do mérito.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se à Requerida pode ser imposta a obrigação de restituir os documentos pertencentes às Autoras, bem como se estas são devedoras da importância cobrada pela Ré em sede de reconvenção.

Em sede de defesa escrita, a Requerida alega não estar na posse de nenhum documento pertencente às Requerentes.

Ao analisar a prova dos autos, observo que assiste razão à Requerida.

Isso porque embora seja inequívoca a dissolução do contrato, não há nos autos nenhuma prova de que a ré esteja na posse de algum documento pertencente às Autoras.

Além disso, também devo concordar com a Requerida no sentido de que o próprio direito de defesa restou prejudicado porque as Autoras sequer discriminaram qual ou quais documentos pretenderiam reaver – caso demonstrada a retenção pela Ré.

Desse modo, tenho que a pretensão inaugural – restituição de documentos – não merece ser provida, porquanto ausente prova de ato ilícito contratual cometido pela Ré.

¶ 2.4. Passo, doravante, ao exame da reconvenção.

A Requerida, em sede de reconvenção, pretende a condenação das Requerentes ao pagamento pelos serviços prestados que até o momento não foram realizados.

A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação, corresponde a ilícito contratual, que autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa.

O ponto controvertido para o julgamento da reconvenção refere-se apenas à prova do pagamento.

Em sede de contestação à reconvenção, as Autoras admitem a existência de pendências de alguns meses, porém, alegam que para quitá-las deveria-se promover a ajustes de contas entre as partes.

Com a devida vênia, a mim não parece.

Primeiro porque como assinalado anteriormente, a demanda principal não revelou a obrigação inequívoca da Ré restituir alguma documentação das Autoras – não disseram qual a documentação, nem comprovaram a retenção pela Ré.

Segundo, porque mesmo se existente algum “ajuste de contas”, eventual pendência por parte da Ré, por certo, ainda é ilíquida e, como corolário, não se admite compensação entre dívidas quando uma delas não é líquida (CC, art. 369).

A respeito dos valores referidos pelas Autoras em sede de contestação à reconvenção, observo que o documento de fls. 166 não há uma confissão como sugerido, mas, sim, uma afirmação de proposta das Requerentes que a dívida pendente é referente aos meses de abril e maio.

Considerando-se que a prova do pagamento incumbe ao devedor (CC, art. 901, parágrafo único), às Requerentes caberia a produção de prova necessária para comprovar o adimplemento, não bastando meras alegações de que a dívida já foi oportunamente quitada.

Assim, inexistindo prova relevante que confirme o pagamento da dívida, extrai-se o corolário de que a pretensão da parte Autora merece prosperar, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor, ex vi do art. 884 do Código Civil.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto:

¶ 3.1. Revogo a medida liminar ao seu tempo concedida.

¶ 3.2. Rejeito os pedidos iniciais.

¶ 3.3. Condeno as Requerentes, solidariamente, ao pagamento em benefício da Requerida, da importância de R$ 9.359,23 (nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais, vinte e três centavos), com correção monetária a partir do ajuizamento da reconvenção, 10 de março de 2011 e juros contados a partir da intimação para resposta, em 16 de janeiro de 2012.

¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno as Requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária incidente a partir de hoje e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

¶ 4.1. Condeno as Requerentes ao pagamento de honorários advocatícios referentes à reconvenção proposta, correspondente a dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

SEntença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0041781-82.2010.8.08.0024

Natureza : Embargos de Terceiros

Embargante : Cittá Engenharia Ltda

Advogado : 0008265 ES Alexandre Puppim

Advogado : 0014596 ES Adriesley Esteves de Assis

Embargado : Alesat Combustíveis Ltda

Advogado : 0011018 ES Werner Braun Risk

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE em 15 de setembro de 2003 celebrou com o Sr Guilherme Alexandre Nunes Theodoro um instrumento particular de compra e venda, no qual vendeu-lhe o apartamento nº 1101 do Edifício Villa del Sole, Bloco D, do condomínio Villaggio di San Remo; QUE como forma de pagamento, o Sr Guilherme Alexandre deu à Embargante como parte do preço, o apartamento nº 510 do Edifício Le Residence Victoria, localizado na Av Dante Michelini, 1777, Quadra A, Bloco 5, Mara da Praia, VitóriaES; QUE o Sr Guilherme Alexandre tinha adquirido o bem da Sra Cristina Vargas Cardoso, que lhe tinha outorgado os poderes bastantes; QUE o imóvel, no momento da transação encontrava-se livre e desembaraçado; QUE tao logo concluída a negociação, a Embargante tomou posso do aludido bem e assim se encontra até os dias de hoje; QUE a Embargante, contudo, foi surpresada com a existência de uma constrição judicial na matrícula do imóvel e descobriu se tratar da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0017730-51.2003.8.08.0024 movida contra a Sra Cristina Vargas Cardoso; QUE a Embargante afirma que a constrição judicial ocorreu em momento cujo bem penhorado não mais integrava o patrimônio da então Executada, mesmo ela tendo debalde feito esta afirmação nos autos principais.

Por conta desses fatos, pede a cassação da constrição judicial acima referida.

A Embargada apresentou resposta escrita por meio da petição de fls. 50-6, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Houve réplica.

Audiência de Saneamento a fls. 111, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

Trata-se de Embargos de Terceiros, instaurados com base no procedimento especial do art. 1046 e seguintes do então vigente CPC/1973.

Os Embargos de Terceiro competem a quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

Segundo Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 24. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 279, “requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante. […] a função dos embargos é tão-somente a de demonstrar o direito do embargante e sua incompatibilidade com a medida judicial em curso no processo alheio”.

No caso dos autos, observo que a prova documental mostra-se favorável à parte Embargante, revelando inequívoca e anterior transmissão da propriedade.

Todo o enredo descrito na petição inicial guarda ressonância com os documentos anexados com a petição inicial.

A fls. 35-40, consta o instrumento particular datado de 1º de fevereiro de 2002, reconhecendo o Sr Guilherme Alexandre Nunes Theodoro como adquirente do imóvel objeto da ação (apartamento nº 510 do Edifício Le Residence Victoria, localizado na Av Dante Michelini, 1777, Quadra A, Bloco 5, Mara da Praia, Vitória/ES), o que é parte integrante de sistema de locação em grupo administrado pelas BRISTOL – Organizações Bristol Ltda.

A fls. 21-2 consta uma procuração pública outorgada pela Executada Cristina Vargas Cardoso Pianna em 18 de fevereiro de 2002 ao Sr Guilherme Alexandre Nunes Theodoro, conferindo-lhe os poderes de plena disposição quanto ao imóvel objeto da ação (apartamento nº 510 do Edifício Le Residence Victoria, localizado na Av Dante Michelini, 1777, Quadra A, Bloco 5, Mara da Praia, Vitória/ES).

A venda do imóvel (apartamento nº 1101 do Edifício Villa del Sole, Bloco D, do condomínio Villaggio di San Remo) ao Sr Guilherme Alexandre Nunes Theodoro encontra-se demonstrada pelo documento de fls. 27-34, com data de 15 de setembro de 2003.

Às fls. 23, 24 e 25-6 constam os substabelecimentos por instrumentos públicos, a respeito da outorga inicial feita pela Executada Cristina Vargas Cardoso Pianna, com datas de 19 de outubro de 2005, 27 de julho de 2007 e 7 de abril de 2010, respectivamente.

Por outro lado, a penhora realizada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0017730-51.2003.8.08.0024, que vem a ser a 2ª constrição na matrícula do imóvel objeto da ação, somente foi registrada em 30 de março de 2007 (fls. 19).

Além disso, a 1ª constrição somente foi efetivada um ano antes, em 23 de outubro de 2006.

Desse modo, entendo que no caso concreto, o imóvel objeto da ação não mais pertencia à Executada Cristina Vargas Cardoso Pianna ao tempo da penhora e respectiva constrição judicial.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto:

¶ 3.1. Casso a penhora realizada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0017730-51.2003.8.08.0024, referente ao apartamento nº 510 do Edifício Le Residence Victoria, localizado na Av Dante Michelini, 1777, Quadra A, Bloco 5, Mara da Praia, Vitória/ES.

¶ 4. Nos moldes da Súmula 303 do STJ, aquele que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Conforme entendimento jurisprudencial, se a parte Embargada recusa o reconhecimento da transferência, deve ser condenada ao pagamento da sucumbência: <<[…] Nessas condições, não é lícito que a omissão do atual proprietário do imóvel no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deva ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. Assim, em regra, não haverá condenação da parte embargada – a qual promovia execução contra o antigo proprietário – quando verificado que o imóvel não teve devidamente registrada a alteração na titularidade dominial. Excetua-se a hipótese em que a parte credora, mesmo ciente da transmissão da propriedade, opuser resistência e defender a manutenção da penhora – o que evidencia o conflito de interesses na demanda, apto a ensejar a aplicação do princípio da sucumbência (STJ, REsp 1.452.840-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 5/10/2016>>. Desse modo, condeno a parte Embargada Ale Combustíveis Ltda ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

¶ 4.1 O valor da causa utilizado como alçada para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, corresponde àquele atribuído na petição inicial, fls. 14, estimado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), registrando-se que a ação foi ajuizada em 20 de dezembro de 2010.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpram-se os arts. 57 e 117 do CNCGJ, extraindo-se cópia do julgamento e juntando-se na Ação Principal e, ao final, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0031505-89.2010.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Soc Civil Casa de Educ Sagrado Coração de Maria

Advogado : 0007213 ES Vinícius Pinheiro de Sant’Anna

Advogado : 0011015 ES Igor Pinheiro de Sant’Anna

Requerido : Fabíola Madeira Lyra Coelho Soares

Advogado : Defensoria Pública

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE a presta serviços educacionais e que nessa condição admitiu o filho da Requerida, o qual cursaria a 3ª série do ensino médio; QUE o pagamento seria devido em doze prestações mensais; QUE a Requerida somente pagou uma prestação.

Por conta desses fatos, pede a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 17.884,08 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, oito centavos).

Requerida regularmente citada por edital a fls. 78-80.

Despacho de fls. 84 nomeando curador especial à Requerida.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 86-8, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Houve réplica.

Audiência de Saneamento a fls. 98, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a condenação da Ré ao pagamento dos valores referidos na petição inicial.

A respeito das questões não meritórias ainda pendentes, decido adiante.

Sobre a arguição de nulidade de citação por edital, observo não assistir razão à parte Requerida, na medida em que de acordo com o art. 232 do CPC, não é exigência da citação editalícia a prévia investigação exauriente do possível endereço do Réu em órgãos públicos e/ou concessionárias de serviços públicos e, notadamente, porque houve diligência no endereço constante nos autos. Nesse sentido, confira-se: <<Apelação cível. Posse. Ação de imissão de posse e cessão de direitos sobre imóvel. Citação por edital. Nulidade inocorrente. Diligências suficientes. A parte e o juízo de origem promoveram diligências suficientes no sentido de localizar o demandado, todas infrutíferas. Assim sendo, é válida a citação por edital levada a efeito. Apelo desprovido. (TJRS; AC 43452-02.2013.8.21.7000; Cachoeirinha; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eugênio Facchini Neto; Julg. 09/04/2013; DJERS 12/06/2013)>>. Preliminar afastada.

Promovo, doravante, o exame do mérito.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se à Requerida pode ser imposto o dever de pagamento da importância referida na petição inicial.

Por meio do contrato de prestação de ensino, a parte contratante assume a obrigação de ministrar o curso pretendido pela parte contratante, no tempo e modo ajustado, mediante o pagamento de mensalidades.

O contrato de ensino possui natureza de prestação de serviço, regulamentada pelo art. 593 e seguintes do Código Civil.

A Autora juntou a fls. 24-9, o instrumento particular celebrado entre as partes, por meio do qual a Requerida assumiu a obrigação de pagamento das mensalidades escolares.

O contrato celebrado por duas partes consiste em fonte de obrigação que obriga cada um dos contratantes ao adimplemento da obrigação por si assumida. “O contrato constitui espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo para sua formação do encontro da vontade das partes, por ser ato regulador de interesses privados. […] Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º vol, Saraiva, 20. ed., 2004, p. 23-4).

A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação, corresponde a ilícito contratual, que autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa.

Considerando-se que a prova do pagamento incumbe ao devedor (CC, art. 901, parágrafo único), a si caberia a produção de prova necessária para comprovar o adimplemento, não bastando meras alegações de que a dívida já foi oportunamente quitada.

Assim, inexistindo prova relevante que confirme o pagamento da dívida, extrai-se o corolário de que a pretensão da parte Autora merece prosperar, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor, ex vi do art. 884 do Código Civil.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto:

¶ 3.1. Condeno a parte Requerida ao pagamento em benefício da parte Autora, da importância de R$ 17.884,08 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, oito centavos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação e com juros contados da citação em 30 de julho de 2014.

¶ 4. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0040682-38.2014.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Global Hosp Comércio de Equipamentos Médicos Ltda

Advogado : 0011117 ES Neimar Zavarize

Requerido : Gregory Hideki Kamada Galdeano – EPP

Advogado : 0021274 ES Alexandre Fraga de Oliveira

Advogado : 0024523 ES Adria Lopes

Requerido : Banco Bradesco S/A

Advogado : 0008737 ES Beresford Martins Moreira Neto

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE celebrou com o 1º Requerido um contrato de prestação de serviços, onde o aludido Réu foi contratado para fazer a manutenção de sete respiradores hospitalares; QUE em virtude da demora excessiva na execução dos serviços, a Autora desistiu do negócio, recolhendo os equipamentos que estavam com o 1º Réu; QUE além disso, os serviços não foram bem executados porque os equipamentos não funcionaram de forma correta; QUE o 1º Ré, contudo, sem nenhum direito que lhe socorresse, emitiu uma duplicata no valor de R$ 18.339,05 (dezoito mil, trezentos e trinta e nove reais, cinco centavos); QUE a cobrança não é legítima.

Por conta desses fatos, pede a decretação de nulidade da aludida duplicata.

Decisão proferida a fls. 53-4, concedendo a medida de urgência, no sentido de suspender a eficácia do protesto do título, desde que condicionado ao depósito do valor da dívida.

A parte Autora comprovou o depósito a fls. 57.

Requeridos regularmente citados.

Contestação do Requerido Banco Bradesco S/A apresentada por meio da petição de fls. 59-62, contestação do Requerido Gregory Hideki Kamada Galdeano – EPP apresentada a fls. 87-97; ambos alegando, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Houve réplica.

Audiência de Saneamento a fls. 123, oportunidade em que nenhuma das partes demonstrou interesse na produção de provas.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a decretação de nulidade da duplicata mercantil sacada contra si pelo 1º Requerido.

Preliminarmente, cumpre-me assinalar assistir razão ao Requerido Bradesco quando suscita sua ilegitimidade ad causa.

Isso porque o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário, nos termos da Súmula n. 476 do STJ.

Dessa forma, considerando-se que a relação entre os Requeridos não foi de cessão, mas tão somente de simples cobrança, a ilegitimidade ad causam do Requerido Bradesco deve ser reconhecida, motivo pelo qual fica, doravante, excluído da lide.

Passo, doravante, ao exame do mérito.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se existe causa bastante para justificar a anulação do título de crédito objeto da ação.

Entendo que a prova dos autos não socorre o 1º Requerido.

Observe que não há nos autos uma ordem de serviço em que se observe de forma inequívoca o serviço a ser executado pelo 1º Requerido, nem o prazo de conclusão.

Registre-se que os documentos apresentados pelo 1º Réu a fls. 102 (0001633), 103 (0001632) e 104 (0001631) são um tanto confusos.

Além disso os documentos emitidos pelo 1º Ré a fls. 36 (0001635) e 37 (0001636) nem estão assinados por preposto da Requerente.

Ou seja, não há nos autos nenhum documento que registre categoricamente que o serviço tenha sido prestado.

E, ainda, o mais importante, não há nos autos nenhuma nota fiscal que instrumentalize inequivocamente o recebimento do serviço que a própria nota venha a discriminar.

Dessa forma, em se tratando de questionamentos relacionados à execução contratual, a prova compete ao contratado.

Como nos autos não há elementos que me demonstrem inequivocamente a prestação do serviço, entendo que a pretensão inicial merece prosperar.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto:

¶ 3.1. Confirmo a medida liminar concedida a fls. 53-4;

¶ 3.2. Desconstituo a Duplicata de Serviço por indicação nº 0052 emitida por Gegory Hideki Kamada Galdeano – EPP no valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais) tendo como sacado o Requerente Global Hosp Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.

¶ 3.3. Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição de alvará em benefício da Requerente para levantamento da importância por si depositada a fls. 57.

¶ 3.4. Julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos moldes do art. 485, inc. VI, do CPC, em relação ao Requerido Banco Bradesco S/A.

¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno o Requerido Gregory Hideki Kamada Galdeano – EPP ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos ao Requerente, fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula n. 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16). O valor da causa utilizado como alçada para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, corresponde àquele atribuído na petição inicial, fls. 09, estimado em R$ 18.336,05 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis reais, cinco centavos), registrando-se que a ação foi ajuizada em 26 de novembro de 2014.

¶ 4.1. Condeno o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Requerido Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com correção monetária a partir de hoje, e juros contados do trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0041188-53.2010.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Rosangela Nunes Zuqui

Advogado : 0008971 ES Ronaldo Nunes Ávila

Advogado : 00310-A ES Adealde Alves de Assis

Requerido : Telefônica Brasil S/A (sucessora de Vivo e Telest)

Advogado : 0012289 ES Carlos Roberto Siqueira Castro

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE em 5 de dezembro de 2006 adquiriu da Ré uma linha telefônica móvel, a ser utilizado para usos diversos (conversas co familiares e trabalho); QUE no decorrer do contrato, a Autora foi surpreendida com a suspensão dos serviços de telefonia móvel; QUE o argumento da Ré seria de que a suspensão decorreu de medida preventiva contra clonagem; QUE o bloqueio indevido gerou danos materiais e morais à Requerente.

Por conta desses fatos, pede a condenação da Ré em obrigação específica de fazer, consistente no restabelecimento do serviço, bem como sua condenação em danos materiais e morais.

Decisão proferida a fls. 33-5 concedendo liminarmente a medida de urgência, para determinar à Requerida o restabelecimento dos serviços.

Requerida regularmente citada.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 37-48, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Não houve réplica, apesar de a Autora ter sido regularmente intimada.

Audiência Preliminar a fls. 310, quando a Autora deixou de comparecer injustificadamente e somente a Requerida postulou pela produção de prova documental suplementar, o que foi deferido.

Petição da Requerida, informando que o débito da Autora ultrapassa a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a condenação da Ré em obrigação específica de fazer (restabelecimento dos serviços) e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se houve o corte no fornecimento de serviços e, caso positivo, se houve elementos bastantes.

Em sede de defesa escrita, a Requerida alegou que houve, sim, a suspensão dos serviços.

Contudo, alega que a medida decorreu de exercício regular de direito, em razão da inadimplência da Requerente, que deixou de pagar as faturas discriminadas na peça de defesa.

Como a Requerente manteve-se omissa no decorrer de todo o procedimento, tenho que as razões da Requerida merecem prosperar.

A prova do pagamento compete ao consumidor e em decorrência de sua omissão neste particular, não merece prosperar sua pretensão, em razão de que o corte no fornecimento dos serviços decorreu de exercício regular de direito, a que alude o art. 51 da Resolução Anatel nº 477 – então vigente ao tempo dos fatos.

Observo, portanto, que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão da parte Autora, tal como proposta na petição inicial, porquanto ausente o cometimento de ato ilícito pela Ré.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais.

¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula n. 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16), suspendendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd