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Versão revista

Lista 0155/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0155/2017


1 - 0025887-42.2005.8.08.0024 (024.05.025887-0) - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA e outros
Denunciado: JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10.357/ES - ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
Requerido: JOSE OSVALDO BERGI
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 008323/ES - ESTANISLAU KOSTKA STEIN
Denunciado: JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS
Advogado(a): 11995/ES - FABIO ALVES FERREIRA
Requerido: VIVACQUA IRMAOS LTDA
Advogado(a): 16050/ES - MARCINEA KUHN DE FREITAS
Requerente: ESPOLIO DE RAUL RIBEIRO
Advogado(a): 1124A/BA - SONIA MARIA NUNES MOREIRA
Requerente: ESPOLIO DE GENY RIBEIRO SIMOES

Para tomar ciência do despacho:
Como se verifica por meio da certidão de número 1843577, emitida pelo site do Superior Tribunal de Justiça, o Agravo no Recurso Especial interposto em razão da sentença proferida no incidente de falsidade se encontra pendente de julgamento.   Sendo assim, prudente aguardar pela solução do incidente, mantendo a suspensão dos processos de números 0026808-98.2005.8.08.0024; 0014170-96.2006.8.08.0024; 0025887-42.2005.8.08.0024; 0021560-54.2005.8.08.0024 e 0014172-66.2006.8.08.0024.   Aguarde-se em cartório pelo trânsito em julgado, devendo a Senhora Chefe de Secretária, a cada três meses, certificar o andamento do Agravo em Recurso Especial nº 1045714/ES.   Tão logo haja o trânsito em julgado, venham os autos conclusos.   Traslade-se cópia desse despacho para os autos de números 0026808-98.2005.8.08.0024; 0014170-96.2006.8.08.0024; 0025887-42.2005.8.08.0024; 0021560-54.2005.8.08.0024 e 0014172-66.2006.8.08.0024, para que neles produza o mesmo efeito.   Intimem-se os envolvidos em todos os processos.


2 - 0033293-31.2016.8.08.0024 - Ação Popular
Requerente: ANTONIO CARLOS BARBOSA JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21094/ES - MARCOS GOMES RIBEIRO
Requerente: ANTONIO CARLOS BARBOSA JUNIOR
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0156/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0156/2017


1 - 0020000-57.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: KELLY LOOSE PROESCHOLDT
Autoridade coatora: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26161/ES - FELIX CALIARI SALVADOR
Impetrante: KELLY LOOSE PROESCHOLDT

Para tomar ciência da decisão:
No entanto, em que pese os argumentos expendidos, MANTENHO a decisão outrora proferida, pelos motivos e razões ali expostas.   Intimem-se.  
Diligencie-se.


2 - 0011840-43.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Autoridade coatora: DIRETORA PRESIDENTE DO PROCON ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15869/ES - GIOVANI LOPES RODRIGUES
Impetrante: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o presente writpara declarar a nulidade da Decisão Administrativa exarada pela DIRETORA PRESIDENTE DO PROCON ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO, vinculada ao INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – Procon/ES, com a consequente anulação do processo administrativo n° 75530570-FA 0112-016.0394, anulando o valor de R$ 16.212,91 (dezesseis mil duzentos e doze reais e noventa e um centavos), sendo proibida a inscrição do débito na dívida ativa municipal e no cadastro de reclamações fundamentadas do PROCON Municipal da Serra/ES. E por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ.   Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do parágrafo único do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0003582-44.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: INST ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 333834/SP - MARCELO MAMMANA MADUREIRA
Requerente: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto postoJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa administrativa aplicada à Autora para a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).   Diante da nova feição sucumbencial, ônus sucumbenciais redimensionados, devendo as partes arcarem com o pagamento das custas processuais na forma pro rata e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da multa ora fixada em favor do patrono de cada parte, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC/15.   Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial do valor da multa do Município de Vitória, e após o saque, expeça-se Alvará do restante do valor depositado a título de caução a favor da empresa Autora.   Após, arquive-se.


4 - 0002788-23.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22472/ES - ELLEN CRISTINA GOLCALVES PIRES
Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA
Advogado(a): 20785/ES - ROMULLO BUNIZIOL FRAGA
Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo a decisão em que aplicou a penalidade ao Autor, constante do processo administrativo de nº 3218/2011, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.   Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao qual, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 3º do CPC.   Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após, o trânsito em julgado, arquive-se.


5 - 0013606-34.2017.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: DIANA AMORIM SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21748/ES - LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS
Requerente: DIANA AMORIM SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e via de consequência, julgo extinto o processo na forma do artigo 487, I, do NCPC.   CONDENO o Requerido ao pagamento das custas remanescentes, isentando-o do referido pagamento tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do artigo 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974/13 e da Lei Estadual n. 9.900/12 (TJES, Reexame Necessário 24060349693, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 06/09/2013).   SEM condenação em honorários advocatícios, ante a incidência do instituto da confusão (CF. STJ, REsp 1395322/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013 TJES, Reexame Necessário, 11070209892, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 03/09/2013, Publicação no Diário: 11/09/2013), de acordo com a súmula 421 do STJ.   Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 496, §1º do NCPC.   Preclusas as vias recursais, arquive-se.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.


6 - 0002763-10.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TIM CELULAR SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 121095/RJ - ERNESTO JOHANNES TROUW
Requerente: TIM CELULAR SA
Advogado(a): 117404/RJ - FABIO FRAGA GONÇALVES
Requerente: TIM CELULAR SA

Para tomar ciência da decisão:
No entanto, em que pese os argumentos expendidos, MANTENHO a decisão outrora proferida, pelos motivos e razões ali expostas.   Intimem-se.  
Diligencie-se.


7 - 0024396-77.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: POLARCUS SERVICOS GEOFISICOS DO BRASIL LTDA
Autoridade coatora: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12792A/RJ - EDUARDO MANEIRA
Impetrante: POLARCUS SERVICOS GEOFISICOS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, atente ao disposto no art. 6º, Lei 12.016/2009 e instrua o contrafé com os mesmos documentos que instruem a inicial. 


8 - 0012639-19.1999.8.08.0024 (024.99.012639-3) - RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
Requerente: PEDRO TOMAZINHO e outros
Requerido: NÃO INFORMADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14379/ES - CECILIA ANDRADE MONTEIRO PIGNATON
Requerente: CECILIA ANDRADE MONTEIRO PIGNATON
CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.


9 - 0037309-62.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63513/MG - CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo a decisão em que aplicou a penalidade ao Autor, constante do processo administrativo de nº 651/2011, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.   Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao qual, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 3º do CPC.   Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após, o trânsito em julgado, arquive-se.


10 - 0024998-05.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA SA
Requerido: PROCON ESTADUAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24592/PE - MANUELA GADELHA DE PEREIRA CARVALHO
Requerente: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA SA

Para tomar ciência da sentença:
Isto postoJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa administrativa aplicada à Autora para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).   Diante da nova feição sucumbencial, ônus sucumbenciais redimensionados, devendo as partes arcarem com o pagamento das custas processuais na forma pro rata e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da multa ora fixada em favor do patrono de cada parte, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC/15.   Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial do valor da multa do Município de Vitória, e após o saque, expeça-se Alvará do restante do valor depositado a título de caução a favor da empresa Autora.   Após, arquive-se.
 


11 - 0008915-74.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9081/ES - BRUNO PEIXOTO SANT'ANA
Requerente: PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que impôs multa no processo administrativo nº 1801/2012E via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.   CONDENO o Réu ao pagamento das custas remanescentes, isentando-o do referido pagamento tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do artigo 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974/13 e da Lei Estadual n. 9.900/12 (TJES, Reexame Necessário 24060349693, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 06/09/2013), e em honorários advocatícios fixando, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.   Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial a favor da empresa Autora para a liberação da diferença paga a título de prestação de caução.   Após, arquive-se.


12 - 0006957-53.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLARO SA
Requerido: INSTITUTO EST DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20757/ES - JULIA SANTOS SEVERO
Requerente: CLARO SA

Para tomar ciência da sentença:
Isto postoJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa administrativa aplicada à Autora para a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).   Diante da nova feição sucumbencial, ônus sucumbenciais redimensionados, devendo as partes arcarem com o pagamento das custas processuais na forma pro rata e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da multa ora fixada em favor do patrono de cada parte, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC/15.   Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial do valor da multa do Município de Vitória, e após o saque, expeça-se Alvará do restante do valor depositado a título de caução a favor da empresa Autora.   Após, arquive-se.


13 - 0029767-56.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO ESPIRITO SINODONTO ES
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18203/ES - PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES
Requerente: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO ESPIRITO SINODONTO ES

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.
  Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.   Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique e venham os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se.


14 - 0024222-68.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: REJANE GANDINE FIALHO
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
Impetrante: REJANE GANDINE FIALHO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça, acoste aos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como os documentos capazes de comprovar a situação de vulnerabilidade.


15 - 0007452-97.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS GUTERRES ROSETTI e outros
Requerido: MOTOMAX LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os requeridos para se manifestarem do acordo de fls. 292/293. Certifique a apresentação de contestação por parte dos autros requeridos.

Diligencie-se.


16 - 0014223-62.2015.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARINA CURTISS ALVARENGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Requerido: MARINA CURTISS ALVARENGA
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Requerido: MARINA CURTISS ALVARENGA

Para tomar ciência do despacho:
Certifique se a Requerida apresentou o endereço correto da testemunha conforme termo de audiência de fls. 288.

Intimem-se as partes dos Ofícios  e documentos juntados.

Diligencie-se.


17 - 0024284-45.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: TELEFONICA BRASIL S/A
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE RECEITA DA SEC DE FAZENDA DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87017/MG - ANDRE MENDES MOREIRA
Impetrante: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Impetrante: TELEFONICA BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, especialmente diante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 912.888, DENEGO a segurança e, como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do vigente Código de Processo Civil.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ.   Sem remessa necessária.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


18 - 0035909-76.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JADER DA SILVEIRA SIMAN
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11652/ES - MATHEUS GUERINE RIEGERT
Requerente: JADER DA SILVEIRA SIMAN

Para tomar ciência da sentença:
Isto PostoDETERMINO o cancelamento da distribuição do pedido inicial, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil.   Sem custas processuais e honorários advocatícios.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais, fazendo-se as anotações pertinentes. Diligencie-se.
 


19 - 0038685-49.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DALTON SANTOS MORAIS
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16668/ES - DALTON SANTOS MORAIS
Impetrante: DALTON SANTOS MORAIS
Advogado(a): 25101/ES - RACHEL FREIXO CHAVES
Impetrante: DALTON SANTOS MORAIS

Para tomar ciência da sentença:
Isto PostoDETERMINO o cancelamento da distribuição do pedido inicial, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil.   Sem custas processuais e honorários advocatícios.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais, fazendo-se as anotações pertinentes. Diligencie-se.


20 - 0025829-19.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155456/SP - EDUARDO MONTENEGRO DOTTA
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 17773/ES - NATHALIA SOUZA DA SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Isto Posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos artigos 330, inciso II, do Código de Processo Civil e, via reflexa, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO de mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo Diploma Legal. 
 
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. 
 
SEM honorários advocatícios.  
 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE.
 
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
 
Diligencie-se.


21 - 0016003-66.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA
Autoridade coatora: DIR GERAL DO DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO EST DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Impetrante: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Isto Posto, revogo a decisão proferida às fls. 50/52 e, consequentemente, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora proceda a anulação das infrações PM30844111, lavrada em 19.11.2016) e PM40001677 lavrada em 19. 01.2017) e todos seus reflexos, com fulcro nos artigos 1º, 3º e 5º, todos da Resolução nº 432/13 do CONTRAN.
 
JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
 
SEM CUSTAS processuais, ante a concessão da assistência judiciária gratuita.
 
SEM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (artigo 25, Lei nº 12.016/09, Súmula STF nº. 512 e Súmula STJ nº. 105).
 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
 
Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 12.016/09. Diligencie-se.


22 - 0027708-95.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROSIMERE LEODORO PASSOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18308/ES - APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES
Requerente: ROSIMERE LEODORO PASSOS

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, e por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Vigente Código de Processo Civil.   Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.   Defiro a Assistência Judiciária Gratuita à Autora, ficando a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais suspensas nos termos do art. 98, §3º do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Sem remessa necessária.   Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.


23 - 0031712-78.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RDJ ENGENHARIA LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DER ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24474/ES - AMANDA LOYOLA GOULART
Impetrante: RDJ ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, CONCEDO a segurança, para declarar a ilegalidade da negativa de pagamento da 3ª medição do contrato nº 015/2016 formalizada pela Autoridade Coatora por meio do ofício nº 0951/2016, uma vez que o referido pagamento diz respeito a contraprestação por serviço já prestado.   Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do vigente Código de Processo Civil.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ.   Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do parágrafo único do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0157/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0157/2017


1 - 0026051-84.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NIVLDO JOSE DA COSTA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13773/ES - ADJAIR COUTO LEITE
Requerente: RENALDO APOLINARIO DA COSTA
Requerente: ELIANE APOLINARIO DA COSTA
Requerente: LEIDA MARIA DA COSTA OLIVEIRA
Requerente: ELISMAR APOLINARIO DA COSTA
Requerente: FABIANA APOLINARIO DA COSTA
Requerente: NIVLDO JOSE DA COSTA
Requerente: GILMAR JOSE DA COSTA
Requerente: EUZIMAR APOLINARIO DA COSTA
Requerente: LUCIANA APOLINARIO DA COSTA
Requerente: FABIO APOLINARIO DA COSTA
Requerente: RONALDO APOLINARIO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (art. 485,I, CPC):

1. emendarem a inicial com o fim de adequar o valor atribuído à causa.

Destaco que o valor da causa deve traduzir a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida na presente demanda, atualizada até a data do ajuizamento da ação.

Por aportuno, friso a necessidade de observância do disposto no art. 292, V do Código de Processo Civil.

2. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita, acostarem aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica.

Diligencie-se.


2 - 0025980-82.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: IRENE COSTA
Autoridade coatora: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23722/ES - ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES
Impetrante: IRENE COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Sabendo que a Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 109, fixa a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra ato de Secretário de Estado, INTIME-SE a Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e, se for o caso, retifique a indicação da Autoridade Coatora.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL