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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0208/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0208/2017


1 - 0006910-61.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ARLETE DOS SANTOS SILVA
Requerido: VIAÇÃO JOANA D'ARC S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2933/ES - JOSEMAR DE DEUS
Requerido: VIAÇÃO JOANA D'ARC S.A
FICA INTIMADA A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


2 - 0008062-86.2013.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ISRAEL MIRANDA
Requerido: MINISTERIO JARDIM COLORADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: ISRAEL MIRANDA
Advogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNES
Requerido: MINISTERIO JARDIM COLORADO

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, com espeque no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO/REITEGRAÇÃO DA POSSE FORMULADO PELO AUTOR. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C
 


3 - 0008292-31.2013.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BOA VISTA
Requerido: ISRAEL MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerido: ISRAEL MIRANDA
Advogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNES
Requerente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BOA VISTA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, nos termos do art. 487, I do CPC, para, confirmando a liminar deferida às fls. 62/63, reintegrar a parte autora definitivamente na posse do imóvel. Condeno a parte ré em custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C


4 - 0002552-58.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MINASCUCAR S/A
Executado: FIOROT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Executado: FIOROT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 98991/MG - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA REIS
Exequente: MINASCUCAR S/A

Para tomar ciência da sentença:
Depreende-se dos autos que a parte exequente não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte exequente em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte exequente em custas processuais, não havendo que se falar em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C


5 - 0002530-29.2016.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: GIRO COMERCIO LTDA EPP
Embargado: MINASCUCAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10260/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Embargante: GIRO COMERCIO LTDA EPP
Advogado(a): 98991/MG - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA REIS
Embargado: MINASCUCAR S/A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, translade-se a presente sentença para o processo principal e remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.R.I.C.


6 - 0001017-94.2014.8.08.0030 - Arresto
Requerente: MINASCUCAR S/A
Requerido: FIOROT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerido: FIOROT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: GIRO COMERCIO LTDA EPP
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Requerido: FIOROT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: GIRO COMERCIO LTDA EPP
Advogado(a): 98991/MG - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA REIS
Requerente: MINASCUCAR S/A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar de arresto concedida às fls. 79/81 e 167/168 e, ante a impossibilidade de entrega dos bem arrestados, converto a obrigação da autora em perdas e danos e, determino que a autora pague a parte ré a quantia de R$ 42.362,70, quantia ser corrigida monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ). Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, translade-se a presente sentença para o processo principal e remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.R.I.C.


7 - 0004581-52.2012.8.08.0030 (030.12.004581-7) - Procedimento Comum
Requerente: STHEFANY DA SILVA OLIVEIRA
Requerido: CASA FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A
  FICA A PARTE REQUERENTE/REQUERIDA INTIMADA PARA PAGAR AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 1.366,82 CONFORME A CONTA DE FL. 282, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO NOME NA DÍVIDA ATIVA.


8 - 0019174-47.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIA TOMAZ CLAUDINO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ADRIA TOMAZ CLAUDINO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ADRIA TOMAZ CLAUDINO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A

Para tomar ciência da sentença:
  3 – DISPOSITIVO
  Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS com espeque no art. 487, I do CPC para condenar a parte ré (SAMARCO MINERAÇÃO S.A e VALE S.A) a indenizar a parte autora em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de dano moral, valor este a ser acrescido de juros legais a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Inteligência da Súmula 362/STJ). No tocante ao dano moral relativo a poluição do Rio Doce e aos impactos ocasionados na paisagem, lazer e turismo de Regência, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Condeno as partes em custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, suspendendo a condenação em ralação à parte autora vez que amparada pela justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Intime-se o presentante do Ministério Público. P.R.I.C  


9 - 0002970-93.2014.8.08.0030 - Monitória
Autor: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Réu: TFC MERCANTIL E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Autor: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência da sentença:
  III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EM EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de TFC MERCANTIL E COMÉRCIO LTDA pagar a quantia de R$ 3.432,23 (três mil, quatrocentos e trinta e dois reais), valor este monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data de ajuizamento do feito. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
 


10 - 0007020-07.2010.8.08.0030 (030.10.007020-7) - Procedimento Comum
Requerente: ROGOBERTO TEIXEIRA LAGE
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Requerente: ROGOBERTO TEIXEIRA LAGE
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
  1.Ante a inércia da parte autora em manifestar-se nos termos da intimação de fl. 74, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte ré. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Expeça-se alvará em favor da parte autora, do valor depositado à fl. 72. Intime-a pelo diário e pessoalmente (Carta/AR). 5.Então, pagas as custas, se devidas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6.P.R.I.C  


11 - 0006831-24.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: NORTE IMAGEM DIAGNOSTICO LTDA ME
Requerido: EMPRESA CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70670/MG - ANDREA LEMOS CASTRO MINODA
Requerido: EMPRESA CLARO S/A
Advogado(a): 16474/ES - MARCOS JOSE MILAGRE
Requerente: NORTE IMAGEM DIAGNOSTICO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade e a inexistência do débito de R$ 1.387,50 cobrado da parte autora pela empresa ré a título de multa contratual pela quebra de fidelização do contrato; b) CONDENAR a parte ré a pagar para a parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação pelo dano moral. Esclareço que o valor foi fixado por arbitramento, quantia esta já atualizada ao tempo desta sentença, a qual deve ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento (Inteligência da Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos.




LINHARES, 11 DE SETEMBRO DE 2017

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Editais

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
FÓRUM DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110
Telefone(s): (27) 3264-0340 - Ramal: 233 / (27) 3264-0340 - Ramal: 234
Email: 1civel-linhares@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO 
(PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 DIAS)



 

Nº DO PROCESSO: 0003765-07.2011.8.08.0030 (030.11.003765-9) 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: MARCIA HELENA MELLO e ROSANA DA SILVA MELLO
Requerido: ELIZANGELA LOPES RODRIGUES e EDMILSON FRANCISCO LACERDA

O (A) MM(a). Juiz(a) de Direito desta Primeira Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nomeado na forma da lei et., faz saber pelo presente edital.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque ficam devidamente CITADOS os REQUERIDOS EDMILSON FRANCISCO LACERDA, CI: 145359ES, CPF: 074.510.297-27 e ELIZANGELA LOPES RODRIGUES, CI: 13105910RJ, CPF: 100.449.007-08, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência de todos os termos da presente ação e, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) CURADOR ESPECIAL: em caso de revelia será nomeado curador especial à requerida (art. 257, IV, CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Linhares-ES, 30/08/2017 

 TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
FÓRUM DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110
Telefone(s): (27) 3264-0340 - Ramal: 233 / (27) 3264-0340 - Ramal: 234
Email: 1civel-linhares@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 DIAS)



 

Nº DO PROCESSO: 0000501-79.2011.8.08.0030 (030.11.000501-1) 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: FERDINANDO DAMIANI e CLAUDIA PRATA LEITE DAMIANI
Requerido: A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA,UBIRAJARA DE OLIVEIRA MONTEIRO e MARIA ANGELA SANTOS MONTEIRO

O (A) MM(a). Juiz(a) de Direito desta Primeira Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nomeado na forma da lei et., faz saber pelo presente edital.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamente CITADA a REQUERIDA MARIA ANGELA SANTOS MONTEIRO, CPF: 333.048.667-87, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciênciade todos os termos da presente ação e, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) CURADOR ESPECIAL: em caso de revelia será nomeado curador especial à requerida (art. 257, IV, CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Linhares-ES, 30/08/2017 

 TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
FÓRUM DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110
Telefone(s): (27) 3264-0340 - Ramal: 233 / (27) 3264-0340 - Ramal: 234
Email: 1civel-linhares@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 DIAS)



 

Nº DO PROCESSO: 0001604-48.2016.8.08.0030 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: ASJ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA - ME
Requerido: PREMAX ENGENHARIA LTDA

O (A) MM(a). Juiz(a) de Direito desta Primeira Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nomeado na forma da lei et., faz saber pelo presente edital.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADA a REQUERIDA PREMAX ENGENHARIA LTDA, CNPJ : 02518761000165, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência de todos os termos da presente ação e, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) CURADOR ESPECIAL: em caso de revelia será nomeado curador especial à requerida (art. 257, IV, CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Linhares-ES, 30/08/2017 

 TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0155/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDEVAL FRANCA QUINTILIANO
CHEFE DE SECRETARIA: CYRO JOSE VIVACQUA


Lista: 0155/2017


1 - 0006999-84.2017.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: BRUNO DOS SANTOS THOMAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11860/ES - ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
Réu: BRUNO DOS SANTOS THOMAZ
Advogado(a): 25051/ES - WASHINGTON ANTONIO RIGATO
Réu: BRUNO DOS SANTOS THOMAZ
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 13/09/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


2 - 0012251-10.2013.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: VINICIUS BOBBIO MILANEZI
Réu: ALINE CAROLINO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11860/ES - ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
Réu: ALINE CAROLINO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiência, uma vez que o magistrado que atua nesta Unidade Judiciária também responde pela Comarca de Marilândia/ES, antecipo a audiência para o dia 29/09/2017, às 13h30.

Diligencie-se no que for necessário para a realização do ato.


3 - 0016111-14.2016.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.E.
Vítima: J.S.D.S.
Réu: A.D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
Réu: A.D.S.L.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 05/10/2017 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


4 - 0005979-58.2017.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOÃO PAULO BARCELLOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Réu: JOÃO PAULO BARCELLOS DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 13/09/2017 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


5 - 0011296-76.2013.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: NAILSON BARCELOS
Réu: WANDERSON CORREA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL
Réu: WANDERSON CORREA DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 25/10/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


6 - 0010760-65.2013.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: VITOR CORREIA FERREIRA
Réu: ANDERSON RODRIGUES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22721/ES - JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES
Réu: ANDERSON RODRIGUES FERREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 10/10/2017 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


7 - 0000855-94.2017.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GEHER PONCIO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11860/ES - ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
Réu: GEHER PONCIO FILHO
Advogado(a): 007497/ES - HERMES DE ALMEIDA NEVES
Réu: ESTEVAO GABURRO BAPTISTI
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Réu: ESTEVAO GABURRO BAPTISTI

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiência, uma vez que o magistrado que atua nesta Unidade Judiciária também responde pela Comarca de Marilândia/ES, antecipo a audiência para o dia 29/09/2017, às 15h.

Diligencie-se no que for necessário para a realização do ato.




LINHARES, 11 DE SETEMBRO DE 2017

CYRO JOSE VIVACQUA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0153/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDEVAL FRANCA QUINTILIANO
CHEFE DE SECRETARIA: CYRO JOSE VIVACQUA


Lista: 0153/2017


1 - 0002228-34.2015.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GEOVANE NUNES GUILHERMINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Réu: GEOVANE NUNES GUILHERMINO
Intimar a defesa para comparecer em cartório, no prazo de 10 dias, a fim de informar o CPF e endereço atualizado para expedição de ofício requisitório de honorários advocatícios.




LINHARES, 11 DE SETEMBRO DE 2017

CYRO JOSE VIVACQUA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0156/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDEVAL FRANCA QUINTILIANO
CHEFE DE SECRETARIA: CYRO JOSE VIVACQUA


Lista: 0156/2017


1 - 0010780-51.2016.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DOUGLAS DE ARAÚJO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22452/ES - NATALIA DE VARGAS GODOES DA ROS
Réu: DOUGLAS DE ARAÚJO PEREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 09/07/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


2 - 0019028-06.2016.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Requerente: A SOCIEDADE
Réu: HEITOR DE ALENCAR NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22339/ES - GERALDO PEREIRA REIS NETO
Réu: HEITOR DE ALENCAR NETO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 10/07/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


3 - 0004805-14.2017.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: FERNANDO MORAES DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22766/ES - DOUGLAS DE JESUS LUZ
Réu: FERNANDO MORAES DE ALMEIDA
Réu: KARINA ROSSONI RIBEIRO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 17/07/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


4 - 0013411-02.2015.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JORGE BRAUN DEODATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL
Réu: JORGE BRAUN DEODATO
Réu: WANDERSON BRAUN DEODATO
Intime-se o dr advogado para apresentar as alegações finais.


5 - 0003851-65.2017.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: RONI DA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19360/ES - TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY
Réu: RONI DA SILVA SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 19/02/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


6 - 0020493-02.2006.8.08.0030 (030.06.020493-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOSIMAR PEREIRA DE JESUS e outros
Réu: JONATAN JESUS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16274/ES - JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
Réu: JONATAN JESUS DOS SANTOS
Intime-se o dr advogado para apreentar as razões.


7 - 0000854-46.2016.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ERYC SIMÕES SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Réu: ERYC SIMÕES SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o acusado ERYC SIMÕES SANTOS, como incurso na pena do art. 33, caputc/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, e art. 12 da Lei nº 10.826/03.


8 - 0008128-27.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.E.
Vítima: W.V.D.S.
Réu: G.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21536/ES - HERBERT SCARPAT NEVES
Réu: G.C.N.
Intime-se o dr advogado para apresentar a defesa.


9 - 0012366-60.2015.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: Z.M.J.
Indiciado: R.C.
Réu: A.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004524/ES - ELOIZIO ALBERTO GARCIA
Indiciado: R.C.
Advogado(a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL
Réu: W.G.S.
Réu: A.A.D.S.
intime-se o dr advogado para apresentar as alegações finais.


10 - 0056272-08.2012.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOSUEL GABESCHT MATIAS
Réu: NEILTON CRISPIN DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: IZAQUE MOREIRA FERNANDES
Réu: NEILTON CRISPIN DE OLIVEIRA
Advogado(a): 19212/ES - LAIO VERBENO SATHLER
Réu: JOSE PAULO DA SILVA
Intime-se o dr advogado para apresentar as aleações finais.


11 - 0020010-20.2016.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JHONDERSON WESLEY SOARES QUIRINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27453/ES - JEAN CLEBER MIRANDA
Réu: JHONDERSON WESLEY SOARES QUIRINO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 17/07/2018 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


12 - 0000462-72.2017.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: BRENO LACERDA MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24087/ES - SARA FRINHANI ROCHA MACEDO
Réu: BRENO LACERDA MENDES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 17/07/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


13 - 0018977-92.2016.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: WALLACE CHAGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26217/ES - BRUNO MILIORINI LOPES
Réu: WALLACE CHAGAS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 10/07/2018 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


14 - 0014874-42.2016.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: LUCIANO SILVESTRE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004530/ES - LUIZ ALVES MACHADO
Réu: CRISTINA SOUZA DOS SANTOS
Intime-se o dr advogado para apresentar a defesa preliminar.


15 - 0006976-75.2016.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: BRUNO COSWOSK FACCINA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Réu: BRUNO COSWOSK FACCINA
Réu: FABRICIO TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUSA
Réu: WILKEN DUARTE COSTA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 23/07/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


16 - 0009208-65.2013.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: EDIELTON DOS ANJOS NASCIMENTO
Réu: JHONNECI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Réu: JHONNECI RODRIGUES DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 10/10/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


17 - 0005929-32.2017.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOÃO FELIX DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26769/ES - ALINE ALVES FERREIRA
Réu: JOÃO FELIX DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 09/07/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


18 - 0010858-21.2011.8.08.0030 (030.11.010858-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JULIANO PEREIRA DA SILVA
Réu: FAGNER GOUVEA QUEIROZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23504/ES - VITOR BARROS VEIGA
Réu: SIDNEIA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE os advogados da acusada para se manifestarem sobre o aditamento à denúncia e apresentarem resposta no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 265 do CPP e comunicação ao órgãos classe.


19 - 0002668-98.2013.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: SIDICLEY SOUZA DOS ANJOS
Réu: RODRIGO SILVA DOS PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25455/ES - AGNES RAMOS MENEZES
Réu: RODRIGO SILVA DOS PASSOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 19/07/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


20 - 0003760-72.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.
Vítima: V.O.P.
Réu: J.L.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26217/ES - BRUNO MILIORINI LOPES
Réu: J.L.D.A.
Intime-se o dr advogado para ciência de laudo pericial nº 6,032/2017, juntada fls. 149/156.


21 - 0912997-86.2009.8.08.0030 (030.09.912997-2) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: DIEGO FRANCISCO DE SOUZA
Réu: FABIO DIAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Réu: FABIO DIAS DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 25/07/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


22 - 0006475-24.2016.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: WELTON PEREIRA DA SILVA
Réu: ERYC SIMOES SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL
Réu: ERYC SIMOES SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 19/07/2018 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


23 - 0004603-37.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ELIONEL CONCEIÇÃO
Réu: WALTERVANI DE MOURA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: ELIONEL CONCEIÇÃO
Réu: WALTERVANI DE MOURA SILVA
Intime-se a advogada STÉPHANIE SOEIRO CARDOSO, OAB Nº 28.071 instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 25/07/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


24 - 0001831-04.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOAO PAULO ALEIXO CANUTO
Réu: VAGNER DAVID DAMACENA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20731/ES - HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR
Réu: VAGNER DAVID DAMACENA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 25/07/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


25 - 0003381-34.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: M.A.Q.C.D.S.
Réu: J.C.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26217/ES - BRUNO MILIORINI LOPES
Réu: J.C.G.D.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 26/07/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


26 - 0007553-53.2016.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: VANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS
Réu: SILVIO SANTANA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20604/ES - EBERSON BOBBIO FANTIN
Réu: SILVIO SANTANA DIAS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 25/07/2018 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


27 - 0013962-16.2014.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOABSON SANTOS BARACHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26769/ES - ALINE ALVES FERREIRA
Réu: JOABSON SANTOS BARACHO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 10/07/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


28 - 0014211-30.2015.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: EDUARDO LOPES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Réu: EDUARDO LOPES DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 26/07/2018 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


29 - 0013902-72.2016.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: CRISTOVER SANTOS PEREIRA
Réu: DOUGLAS DE OLIVEIRA DA RESSURREIÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Réu: DOUGLAS DE OLIVEIRA DA RESSURREIÇÃO
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Réu: DOUGLAS DE OLIVEIRA DA RESSURREIÇÃO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 19/07/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


30 - 0001726-27.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: E.P.J. e outros
Réu: W.E.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: W.E.D.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 25/07/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


31 - 0000283-41.2017.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GILBERTO DE JESUS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27232/ES - JADE TOZATO FERREIRA
Réu: GILBERTO DE JESUS SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 09/07/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


32 - 0013893-47.2015.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: LUCAS PUSSIOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 015499/ES - PATRICIA LIMA SANTOS
Réu: LUCAS PUSSIOLI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 10/07/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


33 - 0024234-98.2016.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: GREGORY DE SOUZA CAMILO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27232/ES - JADE TOZATO FERREIRA
Réu: GREGORY DE SOUZA CAMILO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 10/07/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


34 - 0018690-32.2016.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: WARLON GONÇALVES LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: WARLON GONÇALVES LOPES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 10/07/2018 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


35 - 0002201-17.2016.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ARTHUR DAMIÃO NUNES GUILHERMINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 015499/ES - PATRICIA LIMA SANTOS
Réu: ARTHUR DAMIÃO NUNES GUILHERMINO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 09/07/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


36 - 0005311-92.2014.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros
Réu: VANDERLEY DA SILVA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Réu: VANDERLEY DA SILVA RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, PRONUNCIO o acusado VANDERLEY DA SILVA RODRIGUES, vulgo “NEGUINHO BAIXINHO”, imputando-lhe a conduta descrita no art. 121, § 2º, inciso I e IVc/c art. 14, inciso II (vítima Jheiffer) e art. 121, § 2º, inciso I e IV (vítima Robson), todos do Código Penal, com as implicações da Lei 8.072/90, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca.


Por fim, quanto à possibilidade do acusado recorrer em liberdade, encerrada a instrução processual, MANTENHO a segregação cautelar do denunciado, não advindo qualquer mudança fática a justificar alteração da decisão de fls. 112/114 que decretou a prisão preventiva, devidamente fundamentada, notadamente através do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo permanecer custodiado até a data de seu julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca.


Condenado o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado nos autos, Dr. Lucas Scaramussa, OAB/ES n° 11.698, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), e Dr. André Luis Borghi dos Santos, OAB/ES n° 22.725, o qual arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) devendo ser expedido ofício de requisição de pequeno valor.


Deixo de determinar que se lance o nome do acusado no rol dos culpados, em face do disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.


P.R.I.


Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para a fase do art. 422 do Código de Processo Penal e após, voltem-me conclusos para relatório e designação de Júri.


Diligencie-se.
 


37 - 0013651-25.2014.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24256/ES - ADRIANO MARSALIA
Réu: ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 007497/ES - HERMES DE ALMEIDA NEVES
Réu: ELIEZER SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Réu: ELIEZER SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUSA
Réu: FABIO MOREIRA DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 23/07/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


38 - 0000393-40.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: DEIVID MATOS
Réu: ADLEY CIRILO MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18644/ES - MARCELA MARANGOANHA
Réu: ADLEY CIRILO MOREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 19/07/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


39 - 0006501-85.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.
Vítima: N.J.S.V.
Réu: B.D.S.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004530/ES - LUIZ ALVES MACHADO
Réu: J.V.V.B.D.S.
Réu: B.D.S.V.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 26/07/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


40 - 0000819-86.2016.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CLAUDENIR JORGE DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24726/ES - CAMILA BASONI JUSTE
Réu: PATRICK DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO
Advogado(a): 13088/ES - EDSON VIGUINI
Réu: CLAUDENIR JORGE DOS SANTOS
Advogado(a): 23773/ES - LORRAINE RISSARI
Réu: FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 23/07/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660




LINHARES, 11 DE SETEMBRO DE 2017

CYRO JOSE VIVACQUA
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

edital

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO

 

JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA

 

E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE LINHARES-ES

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 20 DIAS

PROCESSO Nº 0008924-18.2017.8.08.0030

 

O DR. GIDEON DRESCHER, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO OS TERMOS DA AÇÃO DE GUARDA N° 0008924-18.2017.8.08.0030, EM QUE É REQUERENTE MARIA INÊS DOS SANTOS E REQUERIDOS IARA APARECIDA TONINI e OUTRO, E CONSTANDO DOS AUTOS QUE A REQUERIDA IARA APARECIDA TONINI, BRASILEIRA, FILHA DE MARCELINO BRAZ TONINI e MARIA RAMOS TONINI, RESIDENTE NA RUA FORTALEZA, 145, BAIRRO ALTEROSAS, SERRA ES, ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LA PARA CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, E, QUERENDO, MANIFESTAR NA FORMA E PRAZO LEGAIS. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ, PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, UMA VEZ NO E-DIÁRIO DESTE ESTADO E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, ESTANDO NESTA SERVENTIA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À DISPOSIÇÃO DA CITANDA. DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11/9/2017. EU, EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI E SUBSCREVI.

 

 

EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO

CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001772-28.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DELERMANDO BARROS COGNOLATO
REQUERIDO: PNEUMAX LTDA, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Advogado do(a) REQUERENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 376930. 

LINHARES-ES, 11 de setembro de 2017.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0118/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA


Lista: 0118/2017


1 - 0015457-95.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: DANILLO CAVALCANTE MOLINA
Requerente: DANILLO CAVALCANTE MOLINA
Recorrido: TIM CELULAR SA
Requerido: TIM CELULAR SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TIM CELULAR SA
Recorrido: TIM CELULAR SA
Advogado(a): 16995/ES - FILIPE RODRIGUES PAIVA
Requerente: DANILLO CAVALCANTE MOLINA
Recorrente: DANILLO CAVALCANTE MOLINA

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do depósito efetuado pela parte executada.
Diante do pagamento do débito, somado à declaração de quitação da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
R.P.I.C 


2 - 0012785-17.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RUAN BRUNO CORREA PASSOS
Requerente: RUAN BRUNO CORREA PASSOS
Recorrido: ELECTROLUX DO BRASIL S A e outros
Requerido: ELECTROLUX DO BRASIL S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (MOVEIS LINHARES)
Recorrido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (MOVEIS LINHARES)
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (MOVEIS LINHARES)
Recorrido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (MOVEIS LINHARES)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: ELECTROLUX DO BRASIL S A
Recorrido: ELECTROLUX DO BRASIL S A

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do depósito efetuado pela parte executada.
Diante do pagamento do débito, somado à declaração de quitação da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
R.P.I.C 


3 - 0007998-08.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: GILCENIR DOS SANTOS LIMA
Recorrente e Recorrido: CIA SAO GERALDO DE VIACAO e outros
Requerido: CIA SAO GERALDO DE VIACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Recorrente e Recorrido: GILCENIR DOS SANTOS LIMA
Requerente: GILCENIR DOS SANTOS LIMA
Advogado(a): 5705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS
Requerido: CIA SAO GERALDO DE VIACAO
Recorrente e Recorrido: CIA SAO GERALDO DE VIACAO

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do depósito efetuado pela parte executada.
Diante do pagamento do débito, somado à declaração de quitação da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
R.P.I.C 


4 - 0013864-65.2013.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA DA PENHA TRINDADE LEITE
Requerente: MARIA DA PENHA TRINDADE LEITE
Recorrido: BANCO IBI
Requerido: BANCO IBI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: BANCO IBI
Recorrido: BANCO IBI
Advogado(a): 14743/ES - ULISSES COSTA DA SILVA
Requerente: MARIA DA PENHA TRINDADE LEITE
Recorrente: MARIA DA PENHA TRINDADE LEITE

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do depósito efetuado pela parte executada.
Diante do pagamento do débito, somado à declaração de quitação da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
R.P.I.C 


5 - 0015476-04.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: JAQUIELE SPERATO
Requerente: JAQUIELE SPERATO
Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Recorrente: JAQUIELE SPERATO
Requerente: JAQUIELE SPERATO

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do depósito efetuado pela parte executada.
Diante do pagamento do débito, somado à declaração de quitação da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
R.P.I.C 


6 - 0012006-62.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GOLDEN TULIP PORTO VITORIA HOTEL
Requerente: LUCIANA BONFA CAMPODELL ORTO BONINSEGNA
Recorrido: LUCIANA BONFA CAMPODELL ORTO BONINSEGNA
Requerido: GOLDEN TULIP PORTO VITORIA HOTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Requerente: LUCIANA BONFA CAMPODELL ORTO BONINSEGNA
Recorrido: LUCIANA BONFA CAMPODELL ORTO BONINSEGNA
Advogado(a): 17251/ES - JOAO PEDRO BERTOLLO DETTONI
Requerido: GOLDEN TULIP PORTO VITORIA HOTEL
Recorrente: GOLDEN TULIP PORTO VITORIA HOTEL

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do depósito efetuado pela parte executada.
Diante do pagamento do débito, somado à declaração de quitação da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
R.P.I.C 


7 - 0017392-05.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HIGOR GONÇALVES DE BAROS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Requerente: HIGOR GONÇALVES DE BAROS

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


8 - 0000739-25.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS SANTOS FIGUEIREDO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerente: LUIZ CARLOS SANTOS FIGUEIREDO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


9 - 0002656-45.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACQUELINE DOS SANTOS AZEVEDO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Advogado(a): 26176/ES - JACQUELINE DOS SANTOS AZEVEDO
Requerente: JACQUELINE DOS SANTOS AZEVEDO

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) confirmar os termos da liminar deferida, consistente no desbloqueio do acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, mantida o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão, somente ampliando o limite da multa de cinco para dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


10 - 0018197-55.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSUÉ FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO
Advogado(a): 11750/ES - ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO
Requerente: JOSUÉ FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


11 - 0006363-55.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADENIL FARIAS LAURENT
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: ADENIL FARIAS LAURENT

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 104/105.


12 - 0013863-75.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA MIRANDA DOS SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: MARIA DA PENHA MIRANDA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 196/197.


13 - 0009110-75.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SLANIA FAVORETTI RIBEIRO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: SLANIA FAVORETTI RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: ¿(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)¿. Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios. Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nos casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos, uma vez que o embargante não juntou qualquer documento. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.

OBS.: BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 207/208


14 - 0009372-25.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRENDA DE OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 21735/ES - CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS
Requerente: BRENDA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: ¿(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)¿. Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios. Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nos casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos, uma vez que o embargante não juntou qualquer documento. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.


15 - 0006687-45.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESTELA PASSAMANI
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 21735/ES - CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS
Requerente: ESTELA PASSAMANI

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: ¿(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)¿. Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios. Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nos casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos, uma vez que o embargante não juntou qualquer documento. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.


16 - 0021433-15.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANNE HELIZA FERRACO SUAVE
Requerido: VIVO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S.A
Advogado(a): 26172/ES - RODRIGO NUNES MASSETE
Requerente: ANNE HELIZA FERRACO SUAVE

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


17 - 0007428-85.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELA DOS SANTOS LOPES
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerente: DANIELA DOS SANTOS LOPES

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


18 - 0016841-25.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILENI CAPELINI SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 18650/ES - LAISLA LANGA
Requerente: MARILENI CAPELINI SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) confirmar os termos da liminar deferida, consistente no desbloqueio do acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, mantida o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão, somente ampliando o limite da multa de cinco para dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


19 - 0012699-75.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSÉ JAIR REALI
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: JOSÉ JAIR REALI

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 126/127.


20 - 0018767-75.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 192/193.


21 - 0023428-63.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MECÂNICA DENADAI COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: VIVO S/A
Advogado(a): 26172/ES - RODRIGO NUNES MASSETE
Requerente: MECÂNICA DENADAI COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
As partes noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e de extinção do processo por força do pactuado (fls. 175/177).

A postulação deve ser atendida, uma vez que formulada pelas partes, devidamente representadas.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo.

Caso seja realizado depósito judicialmente, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora.

Expeça-se, também, alvará em favor do autor para levantamento da quantia depositada à fl. 88, conforme acordado no item “V” da avença.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


22 - 0024639-37.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA PASSOS ME
Requerido: ALCENIR NEITZER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21483/ES - MARIA GORETE HILDEFONSO
Requerente: ARIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA PASSOS ME

Para tomar ciência do despacho:
Fl. 54: Defiro.
Considerando o requerimento retro, determino a exclusão da requerida Roberta Rodrigues de Souza Serute do polo passivo da presente ação, devendo a secretaria realizar as anotações de praxe.
Quanto a audiência designada para o dia 25/09/2017, sua realização não é mais necessária, haja vista a exclusão da ré da presente ação.
Assim, determino o cancelamento do ato, devendo os autos vir conclusos para prolação de sentença.
Intimem-se.


23 - 0004679-95.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE APARECIDO SOARES DA ROCHA
Requerido: ANTONIO SERGIO SILVA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Requerido: ANTONIO SERGIO SILVA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido do patrono do requerido de fl. 43, tendo em vista que compete ao advogado que renuncia aos poderes do mandato a notificação do mandante (art. 112 do CPC).
Intime-se o advogado renunciante, portanto, para comprovar a notificação inequívoca exigida por lei, no prazo de 05 (cinco) dias.
Se não for atendido o despacho, a Secretaria zelará para a intimação do advogado em todos os atos processuais, de vez que não estará aperfeiçoada a renúncia do mandato.
Cumpra-se.




LINHARES, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0048/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS MADEIRA ABAD
CHEFE DE SECRETARIA: EVANDRO COSTA BOLZANI


Lista: 0048/2017


1 - 0002828-89.2014.8.08.0030 - Execução de Medidas Socioeducativas
Requerente: M.P.E.
Adolescente: C.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20596/ES - CHARLES TOMAZ DOS ANJOS
Adolescente: C.N.D.S.
Advogado(a): 20604/ES - EBERSON BOBBIO FANTIN
Adolescente: C.N.D.S.
Advogado(a): 20598/ES - SAULO BAZONI BARBOSA
Adolescente: C.N.D.S.
Comparecer a 2ª Vara da Infância e Juventude de Linhares, no prazo de 48 (quarenta oito) horas para se manifestar acerca do relatório técnico de fls. 234/240 em face C.N.D.S




LINHARES, 11 DE SETEMBRO DE 2017

EVANDRO COSTA BOLZANI
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0047/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALEX FERNANDO DEMO


Lista: 0047/2017


1 - 0005522-94.2015.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: M.R.N.D.
Executado: U.E.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21271/ES - ANA PAULA PAES LEME DE NOVAIS LIMA
Executado: U.E.S.D.
Advogado(a): 20849/ES - HELIO SISCHINI DEL CARLI
Exequente: M.R.N.D.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos ajuizada por MARIANA REHEM NOGUEIRA DÁVILA, menor representada por sua genitora ROBERTA NOGUEIRA DO CARMO, em face de URBANO EMILIO DAVILA.

Após trâmite regular, a parte exequente informou a quitação do débito e pleiteou a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 924, II, do CPC/2015, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Assim, considerando o pagamento do débito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, bem como a pagar honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


2 - 0003289-27.2015.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: V.D.O.P.
Executado: R.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Executado: R.D.S.P.
Advogado(a): M3523608/ES - CAROLINA BENETTI IKEDA
Exequente: V.D.O.P.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos ajuizada por VINICIUS DE OLIVEIRA PINA, menor representada por sua genitora IVANETE DIAS DE OLIVEIRA, em face de RENATO DOS SANTOS PINA.

Após trâmite regular, a parte exequente informou a quitação do débito e pleiteou a extinção do feito.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 924, II, do CPC/2015, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Assim, considerando o pagamento do débito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

Nessa toada, REVOGO a PRISÃO CIVIL anteriormente decretada, devendo o executado RENATO DOS SANTOS PINA, devidamente qualificado, caso o mandado de prisão tenha sido cumprido, ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ou, ainda, se este for o caso, o recolhimento do mandando anteriormente expedido.

EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA, caso necessário.

CONCEDO ao executado o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC.

CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, bem como a pagar honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, CNPJ 19.690.110/0001-50, a ser depositado no Banco Banestes, conta nº 25.005.497, agência 104, código identificado nº 2167, contudo, SUSPENSO sua exibilidade, com fulcro no art. 98, §3°.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


3 - 0008615-31.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.C.C.S.
Requerido: C.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19544/ES - JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES
Requerido: C.C.S.

Para tomar ciência da sentença:
I- RELATORIO Trata-se de Ação Revisional de alimentos proposta por WILSON CLEY COUTINHO SILVA em face de ROSANIA BATISTA CORREA e outros, pelos fatos e fundamentos já alinhavados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/27. O requerente, injustificadamente, não compareceu à audiência de Conciliação e mediação. Fora certificado pelo Oficial de Justiça incumbido da diligência, a mudança de endereço do mesmo. À fl. 40-v, pugnou o patrono do requerente pela extinção do processo. É o relado do necessário. Decido. II- FUNDAMENTOS Encontra-se o feito aguardando a promoção de atos e diligências que competem ao requerente. Contudo, consta dos autos a informação de que o requerente mudou de endereço, não tendo se tornado possível a intimação pessoal do mesmo. Dispõe o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo”. Dessa forma, por ter havido mudança de endereço sem a devida informação nos autos, a aplicação do artigo supracitado é medida cabível, reputando-se válida a intimação. Versa o Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Conforme aludido, o requerente não promoveu as diligências que lhe cabiam, restando caracterizado o abandono de causa, dando azo à aplicação das referidas normas processuais. Por todo o exposto, a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Código de Processo Civil, art. 485, III. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do disposto no art. 85, §2º do CPC, a ser depositado no Banco Banestes, conta nº 6652663, agência 104, código identificado nº 2167, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – FADEPES - CNPJ 00671513/0001-24. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores em razão da assistência jurídica gratuita concedida. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas necessárias. DILIGENCIE-SE.


4 - 0003813-87.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: V.B.D.N.
Requerido: R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Requerente: V.B.D.N.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO. Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos. Eis o sucinto relato da demanda. II – FUNDAMENTAÇÃO Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constantes nos autos. O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b. Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. DILIGENCIE-SE.


5 - 0012854-15.2015.8.08.0030 - Outras medidas provisionais
Requerente: R.S.R.
Requerido: W.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008734/ES - FERNANDO PEREIRA COUTINHO
Requerido: W.D.S.J.

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de ação de guarda c/c alimentos e regulamentação de visitas proposta por ROSELI SEVERIANO RODRIGUES. Compulsando os autos, verifico que a genitora do menor se mudou para Mantenópolis/ES, tendo o Ministério Público opinado pela remessa do feito à correspondente Comarca (fl. 47). De fato, tal providência é a que conferirá maior Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII), permitindo que os direitos menoristas recebam Absoluta e Integral Proteção, a teor da CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º. Ressalto, por oportuno que o na forma do CPC, art. 177, cabe ao parquet, enquanto custos iuris, os mesmos poderes que às partes, o que inclui suscitar a incompetência do juízo. Ademais, o CPC, em seu art. 50, versa expressamente que "a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente", o que corrobora o teor do enunciado sumular n.º 383 do STJ ("a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda"). No mesmo sentido o artigo 147, I, do ECRIAD, que dispõe que a “a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis”. Trago, por oportuno, o julgado a seguir: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante (STJ - CC: 102849 CE 2009/0016921-2, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/05/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090603 --> DJe 03/06/2009) Feitos tais esclarecimentos, DECLARO a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do presente feito, motivo pelo qual DETERMINO a remessa destes autos ao juízo da Comarca de Mantenópolis/ES, com as nossas sinceras homenagens. INTIME-SE o MPES para ciência do teor da presente decisão. Após, REMETAM-SE os autos ao juízo em questão, com os registros e baixas pertinentes.


6 - 0049558-32.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.H.C.C.
Requerido: J.Z.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Requerente: J.H.C.C.
Advogado(a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVES
Requerente: J.H.C.C.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de indenização por abandono afetivo de pai. 

Nos autos em apenso, em sede de impugnação da Concessão da Assistência Judiciária, o impugnado JOSÉ HENRIQUE CANDEIA CARDIA, representado por sua genitora SUELY CANDEIA TESSOROLO, teve a decisão de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita revogada, e por tais razões, fora intimado para o pagamento das custas processuais do presente processo.

Devidamente intimado à fl. 226, quedou-se inerte. 

Este é o relatório. DECIDO.

Verifico que decorrido prazo, sem pagamento das custas, o processo deve ser extinto por falta de preparo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC/15 e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. 

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


7 - 0006040-84.2015.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.R.D.O.
Requerido: M.H.R.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Requerente: J.R.D.O.
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Requerido: M.H.R.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos ajuizada por MAYSA HEVELLYN RODRIGUES DE OLIVEIRA, menor representada por sua genitora RADRIANA RDRIGUES DA CUNHA, em face de JHONNECI RODRIGUES DE OLIVEIRA. Após trâmite regular, a parte exequente informou a quitação do débito, uma vez que a exequente vem recebendo auxílio-reclusão em virtude da prisão doe executado por processo criminal e pleiteou a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015. Este é o relatório. DECIDO. O art. 924, II, do CPC/2015, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, considerando o pagamento do débito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015. CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, bem como a pagar honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se a arquive-se, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se.


8 - 0002812-33.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: F.F.D.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27234/ES - ANDRE PACHECO PULQUERIO
Requerente: F.F.D.C.L.

Para tomar ciência da sentença:
 
I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de Divórcio Consensual proposta por FABIO FERREIRA DE CASTRO LACERDA e SILVANA DOS SANTOS, pelos fatos e fundamentos já expostos na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/45. Às fls. 47, o cônjuge varão pleiteou a desistência do feito, por não haver entre as partes consenso quanto ao acordo entabulado nos autos, mencionando ainda que haverá propositura de uma nova ação por meio da jurisdição contenciosa. Intimada, o cônjuge virago informou que possui interesse em manter os termos do acordo firmado. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, se antes da homologação do acordo uma das partes retrata-se expressamente acerca do que foi pactuado, manifestando a sua intenção em uma demanda contenciosa, inviável se torna a prolação de sentença homologatória, porquanto resta descaracterizada a convergência de vontades. Nesse sentido, versa o artigo 330 do CPC/2015: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

 I - for inepta; No mesmo contexto, o §1°: § 1Considera-se inepta a petição inicial quando: IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, tenho que, apesar da requerida manifestar a vontade no prosseguimento da demanda, este pedido não merece prosperar, pois conforme aludido anteriormente, há expressa divergência. Razão pela qual, desnecessárias outras considerações, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do CPC, art. 485, I. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do disposto no art. 85, do CPC/2015, contudo, suspendo sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3°. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE.
I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de Divórcio Consensual proposta por FABIO FERREIRA DE CASTRO LACERDA e SILVANA DOS SANTOS, pelos fatos e fundamentos já expostos na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/45. Às fls. 47, o cônjuge varão pleiteou a desistência do feito, por não haver entre as partes consenso quanto ao acordo entabulado nos autos, mencionando ainda que haverá propositura de uma nova ação por meio da jurisdição contenciosa. Intimada, o cônjuge virago informou que possui interesse em manter os termos do acordo firmado. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, se antes da homologação do acordo uma das partes retrata-se expressamente acerca do que foi pactuado, manifestando a sua intenção em uma demanda contenciosa, inviável se torna a prolação de sentença homologatória, porquanto resta descaracterizada a convergência de vontades. Nesse sentido, versa o artigo 330 do CPC/2015: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

 I - for inepta;
No mesmo contexto, o §1°: § 1Considera-se inepta a petição inicial quando: IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, tenho que, apesar da requerida manifestar a vontade no prosseguimento da demanda, este pedido não merece prosperar, pois conforme aludido anteriormente, há expressa divergência. Razão pela qual, desnecessárias outras considerações, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do CPC, art. 485, I. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do disposto no art. 85, do CPC/2015, contudo, suspendo sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3°. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE.


9 - 0022349-49.2016.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: M.D.C.P.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerente: M.D.C.P.M.

Para tomar ciência da sentença:
I -RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente. DILIGENCIE-SE.


10 - 0006095-64.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.B.J.
Requerido: M.V.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerente: J.B.J.

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA / OFÍCIO I - RELATÓRIO. Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos. Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constantes nos autos. O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. III-DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b. Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) caso possua o alimentante vínculo empregatício, COMUNIQUE-SE a instituição, valendo uma via desta sentença, que segue assinada eletronicamente, como ofício, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, devidamente acompanhada de cópia do termo de audiência em que entabulado o acordo; B) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es); C) por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações. DILIGENCIE-SE.


11 - 0003968-71.2008.8.08.0030 (030.08.003968-5) - Ação de Alimentos
Requerente: S.C.D.S.
Requerido: A.K.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerente: S.C.D.S.
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerido: A.K.C.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos fixados perante o Juízo da 1ª Vara da Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca de Linhares/ES.

Dispõe o art. 516, II, do CPC, que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante “o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”, asseverando ainda os parágrafos do art. 531, do mesmo diploma, que “o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença” e que “a execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados”.

A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo igualmente firmou o entendimento de que o juízo competente para processar e julgar ação de execução de alimentos, bem como o cumprimento de sentença é o aquele que fixou a pensão alimentícia, senão vejamos:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Serra, ante à manifestação de incompetência do Juízo da 4ª Vara de Família de Cariacica para processar e julgar a ação de execução de alimentos em que litigam Elmo Santos Nascimento e Marluce de Andrade e outra.
2. Conforme se constata da demanda, o juízo competente para processar e julgar a ação de execução de alimentos é o juízo que proferiu a sentença condenatória.
4. Remessa dos autos ao juízo 4ª Vara de Família de Cariacica, Comarca da Capital. (0001278-96.2007.8.08.0000 / 100070012784; Classe: Conflito de Competência; Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 22/07/2008)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA PERANTE VARA DE FAMÍLIA - ART. 475, II, CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1 - A competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença e a Ação de Execução fundada em título judicial deve ser do Juízo que proferiu a sentença exequenda. É o que se infere do art. 475-P, II, e do art. 575, II, ambos do CPC.
6 - Conflito Negativo de Competência conhecido e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara de Família de Nova Venécia para processar e julgar o Cumprimento de Sentença prolatada nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Regularização de Guarda, visitas e Alimentos nº 0000207-66.2012.8.08.0038, objeto deste Conflito de Competência.
(0012666-83.2013.8.08.0000; Classe: Conflito de competência; Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES; Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/08/2013)

No caso dos autos, a 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca de Linhares/ES fixou os alimentos que a parte autora pretende executar. Assim, este é o juízo natural para processar e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, razão pela qual DETERMINO a sua redistribuição ao r. Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca de Linhares/ES.

INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) do teor deste decisum, através de seu advogado constituído, via publicação no Diário da Justiça.

Em sendo hipótese de atuação, INTIME-SE a Defensoria Pública, observadas suas prerrogativas previstas em lei.

Preclusa esta, REMETAM-SE os autos.

DILIGENCIE-SE, com as baixas e anotações de praxe.
 


12 - 0022444-79.2016.8.08.0030 - Separação de Corpos
Requerente: W.D.O.G.
Requerido: P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006620/ES - JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
Requerido: P.D.S.
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: W.D.O.G.

Para tomar ciência da sentença:
I - RELATÓRIO. Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos. Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III ¿ DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, conforme requerido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b. Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via desta sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; B) caso possua o alimentante vínculo empregatício, COMUNIQUE-SE a instituição, valendo uma via desta sentença, que segue assinada eletronicamente, como ofício, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, devidamente acompanhada de cópia do termo de audiência em que entabulado o acordo; C) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es); D) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente ou ainda após o cumprimento de todas as determinações. DILIGENCIE-SE.


13 - 0004598-15.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.A.G.P. e outros
Requerido: L.A.G.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: L.A.G.P.

Para tomar ciência da sentença:
I -RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III ¿ DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente. DILIGENCIE-SE.


14 - 0002294-43.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.I.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: A.M.I.S.

Para tomar ciência da sentença:
I -RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III ¿ DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente. DILIGENCIE-SE.


15 - 0005932-84.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.L.M. e outros
Requerido: J.C.M.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerente: M.A.L.M.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO. Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos. Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, conforme requerido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b. Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via desta sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências:
A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte;
B) caso possua o alimentante vínculo empregatício, COMUNIQUE-SE a instituição, valendo uma via desta sentença, que segue assinada eletronicamente, como ofício, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, devidamente acompanhada de cópia do termo de audiência em que entabulado o acordo;
C) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es);
D) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente ou ainda após o cumprimento de todas as determinações.
DILIGENCIE-SE.


16 - 0003017-62.2017.8.08.0030 - Averiguação de Paternidade
Requerente: L.H.C.
Requerido: W.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: L.H.C.

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente, entretanto, suspendo sua exigibilidade (art. 98, § 3o, do CPC/2015).P.R.I. 


17 - 0014825-35.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: T.M.D.S.
Requerido: I.R.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerido: I.R.D.J.
Advogado(a): 24091/ES - JOSIANE MOURA DOS SANTOS PEREIRA
Requerente: T.M.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de Partilha de bens, proposta por TATIANE MARTINS DA SILVA em face de IZAIAS ROZA DE JESUS, pelos fatos e fundamentos já expostos na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/19. Contestação às fls. 38/47, acompanhada dos documentos de fls. 48/78. Réplica apresentada às fls. 81/82. Intimadas as partes para que especificassem as provas que desejassem produzir, a autora se manifestou à fl. 84, desistindo da ação. O requerido concordou com o pedido de desistência (fl. 88). É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimada por seu patrono, a parte autora desistiu da ação. Dispõe o artigo 485, §4°, do CPC que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso dos autos, percebe-se que o pedido conta com a anuência do requerido, visto que o mesmo se manifestou nestes termos às fls. 88. III- DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), nos termos do disposto no art. 85 do CPC/2015, contudo suspenso a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE.


18 - 0012981-84.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.F.D.S.
Requerido: L.C.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerente: L.F.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
 – RELATÓRIO Cuida-se de Ação declaratória de Reconhecimento de União Estável, proposta por LUZINETE FÉLIX DOS SANTOS, em face dos herdeiros de LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOREIRA, em razão de seu falecimento. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/08. Termo de audiência de Conciliação/mediação às fls. 76/76-v, na qual constatou-se a ausência dos requeridos. A patrona da requerente solicitou prazo para fornecer o atual endereço dos mesmos, tendo, contudo, se manifestado à fl. 78-verso, desistindo da ação. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pessoalmente intimada, a parte autora desistiu da ação. No caso dos autos, não há que se falar em anuência do requerido, visto que o mesmo, apesar de citado, não se manifestou. Assim sendo, a incidência do disposto no CPC, art. 485, § 4º resta afastada. III- DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do disposto no art. 85 do CPC/2015, a ser depositado no Banco Banestes, conta nº 25.005.497, agência 104, código identificado nº 2167, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – FADEPES – CNPJ 19.690.110/0001-50, contudo suspenso a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE.


19 - 0008511-05.2017.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: F.D.P.F.
Requerente (polo passivo): J.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15989/ES - KARLA AUER GUASTI
Requerente: F.D.P.F.

Para tomar ciência da sentença:
I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III ¿ DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente. DILIGENCIE-SE.


20 - 0007589-61.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: W.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: W.M.

Para tomar ciência da sentença:
I -RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III ¿ DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente. DILIGENCIE-SE.


21 - 0006492-26.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.G.
Requerido: D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26172/ES - RODRIGO NUNES MASSETE
Requerente: L.C.G.
Intimo a parte requerente por seu patrono, para no prazo de 15 dias responder em réplica a contestação de fls. 25/35.


22 - 0009171-38.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: C.G.D.C. e outros
Requerido: W.P.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: C.G.D.C.
Advogado(a): 18952/ES - JEFERSON JERONIMO RIBEIRO
Requerido: W.P.D.F.
Intimo as partes, por seu patrono constituídos, para ciência do Despacho de fls.103, bem como para ciência da juntada de fls.107/108.


23 - 0008781-44.2008.8.08.0030 (030.08.008781-7) - Inventário
Inventariante: A.J.B.
Requerente: P.D.S.B.
Inventariado: A.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerente: P.D.S.B.
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Inventariante: A.J.B.

Para tomar ciência do despacho:
Intimado para dar prosseguimento ao feito, pessoalmente, o inventariante quedou-se inerte, conforme é possível analisar dos autos.

Desse modo, REMOVO de ofício ALCENIR JOSÉ BATISTA do exercício da inventariança, com fundamento do Código de Processo Civil, art. 622, inciso II, visando emprestar Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional, na forma da CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, sem descuidar do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV).

1) INTIME-SE o inventariante removido, por seu advogado constituído, via publicação no D.J., para ciência;

2) INTIMEM-SE os demais herdeiros habilitados, por seus advogados constituídos, via publicação no D.J., para ciência da inércia do inventariante, bem como para que manifestem eventual interesse em exercer o múnus, sob pena de extinção do processo.

3) Não havendo qualquer manifestação, ao Ministério Público para análise e opinamento, no prazo de 15 dias.

4) Cumpridas as diligências supra, venham os autos CONCLUSOS.


24 - 0003898-73.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.B.D.S.
Executado: O.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Exequente: L.B.D.S.
Intimo a parte requerente por seu patrono, para tomar ciência do Despacho de fls. 33 , bem como para dar prosseguimento ao feito atualizando o valor do débito e infirmando o CPF do executado, no prazo de 5 dias  sob pena de ar quivamento.


25 - 0008791-73.2017.8.08.0030 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: C.A.D.F.
Requerido: E.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: C.A.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando a presença de indícios de que o interessado não satisfaz os requisitos para deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para emendar a petição inicial, trazendo aos autos elementos aptos a demonstrar o preenchimento dos citados requisitos – tais como faturas das concessionárias de serviços públicos de energia, telefonia e saneamento, fatura de cartão de crédito, fatura de condomínio, extrato de conta bancária, declaração de imposto de renda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheque, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

2) Após o transcurso do prazo fixado no item 1, com ou sem manifestação, após a emissão da correspondente certidão por parte da r. Secretaria deste Juízo, venham os autos CONCLUSOS.

3) DILIGENCIE-SE.


26 - 0008401-74.2015.8.08.0030 - Alvará Judicial
Requerente: A.F.S.D.A.
Requerido: E.A.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21486/ES - ROSIMARY GOMES DE ARRUDA CARRARO
Requerente: A.F.S.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
01) RELATÓRIO

Trata-se, originalmente, de alvará judicial, posteriormente convertido em inventário sob o rito de arrolamento, por meio do qual se pretende a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de ERIVAN AMARAL DE ARAÚJO.

O plano de partilha foi apresentado através da petição de fls. 54/57.

Certidão de óbito à fl. 22.

É o relato do necessário.

02) FUNDAMENTOS

Constato que os autos foram instruídos com os documentos necessários para a ultimação dos autos de transmissão do acervo hereditário, tendo sido observadas todas as fases procedimentais legalmente necessárias para o encerramento do feito, assim a boa representação da sucessora e integral descrição dos bens componentes do monte mor.

Com efeito, a requerente se desincumbiu do ônus que lhes cabia (CPC, art. 373, inciso I) de evidenciar a existência do bem componente do espólio, bem como a legitimidade dos sucessora.

Com efeito, tratando-se de interessada incapaz, devidamente representada por sua genitora, e versando a avença sobre direitos patrimoniais e disponíveis, não há qualquer óbice à homologação da partilha promovida nos autos, devendo ser garantido aos interessados o efetivo direito à herança (CRFB, art. 5º, XXX), mediante exercício de sua autonomia privada, externada mediante legítima manifestação de vontade.

Considerando ainda o disposto o art. 662, do CPC, segundo o qual “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, nada obsta a imediata homologação da partilha.

03) DISPOSITIVO

Isto posto, HOMOLOGO por sentença o plano de partilha de fls. 54/57, relativo aos valores deixados por ERIVAN AMARAL DE ARAÚJO, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo aos sucessores nela discriminados seus respectivos quinhões, nos termos do CPC, art. 659, c/c Código Civil, art. 2.015.

DETERMINO que se cumpra e guarde a referida partilha, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do CPC, art. 487, inciso I.

CUSTAS processuais pela interessada, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios indevidos, diante da ausência de sucumbência e da voluntariedade de jurisdição prestada nos autos.

Após o trânsito em julgado desta sentença:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) REQUISITE-SE ao r. gerente da agência local do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES S.A., a abertura de caderneta de poupança em nome da menor, vinculada a este processo e de movimentação sujeita a ordem deste juízo, informando os respectivos dados para depósito, no prazo de 10 (dez) dias, valendo uma via desta como OFÍCIO.

C) Com a informação do número da conta judicial, OFICIE-SE ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil, determinando a transferência dos valores depositados nas contas de titularidade do de cujus ERIVAN AMARAL DE ARAÚJO, no prazo de 10 (dez) dias, utilizando como referência os ofícios de fls. 36/37 e 38/38-verso.

D)  COMUNIQUE-SE a Fazenda Pública Estadual, na forma do artigo 659, § 2º.

E) Por fim, cumpridas todas as determinações retromencionadas, CONCLUSOS para avaliação do pleito formulado pela advogada constituída de expedição de alvará para levantamento de seus honorários separadamente, devendo a mesma trazer a lume o respectivo contrato, na forma do art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/94.


27 - 0008698-13.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: K.L.D.O.
Requerido: W.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: K.L.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando a presença de indícios de que o interessado não satisfaz os requisitos para deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para emendar a petição inicial, trazendo aos autos elementos aptos a demonstrar o preenchimento dos citados requisitos – tais como faturas das concessionárias de serviços públicos de energia, telefonia e saneamento, fatura de cartão de crédito, fatura de condomínio, extrato de conta bancária, declaração de imposto de renda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheque, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

2) Após o transcurso do prazo fixado no item 1, com ou sem manifestação, após a emissão da correspondente certidão por parte da r. Secretaria deste Juízo, venham os autos CONCLUSOS.

3) DILIGENCIE-SE.


28 - 0051641-21.2012.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.G.S.
Requerido: F.M.D.O.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 126956/MG - JERÔNIMO RIBEIRO JÚNIOR
Requerente: G.G.S.
Intimo a parte requerente  por seu patrono, para ciência do resultado das diligências, bem como para que promova o andamento do feito, indicando a providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.


29 - 0006006-75.2016.8.08.0030 - Inventário
Requerente: D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6246/ES - GERALDO ROSSETTO
Requerente: D.S.S.

Para tomar ciência da sentença:
Desde o ajuizamento da presente demanda até a presente data, a inventariante não promoveu o andamento do feito. Após ser intimada por seu patrono (fl. 31) e pessoalmente (fl. 35) para promover o regular andamento ao feito, quedou-se inerte. Desse modo, considerando inexistir qualquer equívoco nos atos intimatórios por parte do juízo,considerando o patente abandono da causa por parte da autora e considerando, ainda, a impossibilidade de se aproveitar qualquer ato processual, eis que, desde o ajuizamento da ação, a autora sequer promoveu a diligências iniciais necessárias ao início da tramitação do inventário, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Sem honorários advocatícios. CONCEDO a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Custas pela parte Autora, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. 


30 - 0006300-30.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: D.M. e outros
Requerido: A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerente: D.M.
Intimo a Drª Monique de Oliveira Mendonça , para que informe seu CPF a fim da expedição de ofício requisitório para pagamento dos honorários ja arbitrados.



 


31 - 0017601-71.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: F.M.R.
Requerido: L.K.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16284/ES - CLARISSE MARIA MAIRINCK RODRIGUES
Requerente: F.M.R.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de família proposta por FABRICYO MACHADO RODRIGUES em face de LOHAYNA KARLA SANTOS RODRIGUES, YSAQUE SANTOS RODRIGUES e ANA LIVYA SANTOS RODRIGUES, todos qualificados na inicial.

Após o ajuizamento da ação, as partes requeridas informaram que se mudaram para a Comarca de Aracruz, conforme certidão de fl. 47-verso.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 53, I do CPC preceitua que é competente o foro de domicílio do guardião de filho incapaz para ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento e dissolução de união estável.

No caso dos autos, foi certificada a mudança de endereço da guardiã de filhos incapazes, conforme certificado à fl. 47-verso.

Nestes termos, DECLARO a incompetência deste Juízo para o julgamento desta causa e DETERMINO a sua remessa para uma das varas de família da Comarca de Aracruz/ES.

INTIMEM-SE a parte requerente do teor deste pronunciamento.

Preclusa esta, REMETAM-SE os autos ao setor responsável.

DILIGENCIE-SE, com as baixas e anotações de praxe.


32 - 0049589-52.2012.8.08.0030 - Inventário
Herdeiro: C.M.S.L.
Inventariante: B.F.S. e outros
Inventariado: E.D.C.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Inventariante: B.F.S.
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Herdeiro: C.M.S.L.

Para tomar ciência da decisão:
Versa o presente pronunciamento acerca das impugnações apresentadas às fls. 93/94 e 98/100.

Informam os impugnantes que i) não concordam com a inclusão do apartamento nº 201 neste inventário, uma vez que quem o edificou foi o também herdeiro DARIO GABRIEL SALVADOR; ii) que a doação da laje do apartamento nº 201 foi feita em vida pela inventariada e contou com a anuência dos demais herdeiros, razão pela qual não deve ser incluída neste inventário; iii) que não concorda com o valor atribuído aos bens inventariados; iv) que não concorda com a intimação dos inquilinos dos imóveis inventariados para que depositem os alugueres em conta judicial, pois tais valores são destinados aos cuidados do herdeiro ROGÉRIO SALVADOR, portador de doença mental; v) que foram realizadas diversas benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, razão pela qual os valores relativos às benfeitorias devem ser abatidos das cota-parte dos demais herdeiros; vi) que as herdeiras CÉLIA MARIA SALVADOR e CELIETE MARIA SALVADOR  renunciaram seus direitos sobre o apartamento nº 201.

Parecer Ministerial às fls. 116/117, requerendo informações acerca da saúde mental do herdeiro ROGÉRIO SALVADOR, bem como para informar o andamento processual relativo ao processo de interdição do mesmo.

Este é o relatório. DECIDO.

Analisando detidamente os autos, passo a fundamentar a presente decisão, com base nas alegações apresentadas pelos impugnantes.


I) DA INCLUSÃO DO APARTAMENTO nº 201

Não concordam os impugnantes com a indicação do apartamento nº 201 no rol de bens a inventariar, sob o fundamento de quem o edificou foi o herdeiro DARIO GABRIEL SALVADOR.

Contudo, a certidão de matrícula juntada à fl. 82 atesta que o referido bem é de propriedade da inventariada CELINA MARTHA SALVADOR.

Não havendo dúvidas acerca da propriedade da falecida em relação ao referido bem, impositiva a sua inclusão no rol de bens a inventariar. Eventuais discussões acerca de quem o construiu e sobre as benfeitorias nele realizados deverão ser remetidas às vias ordinárias, conforme preceitua o art. 612 do CPC.


II) DA DOAÇÃO DA LAJE DO APARTAMENTO nº 201

Sustentam os impugnantes que a laje sobre o apartamento nº 201 não deve ser incluída no rol de bens a inventariar, eis que o mesmo foi doado pela inventariada ao herdeiro DARIO GABRIEL SALVADOR, conforme termo de doação à fl. 70/70-verso, assinado por todos os herdeiros da inventariada.

Ocorre que o referido bem não foi incluído na presente inventariança, razão pela qual fica prejudicada a análise da impugnação nesse sentido.


III) DO VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS DO INVENTÁRIO

Aludem os impugnantes que não concordam com o valor atribuído aos bens a inventariar, contudo não explicam a razão pela qual discordam. Apenas discordam e postulam a nomeação de algum oficial avaliador a fim que seja realizada a perícia acerca do valor do bem.

Ante a inexistência de impugnação específica, bem como a ausência de demonstração de qualquer indício no sentido que os referidos bens não valem o valor indicado pelo inventariante, entendo por bem rejeitar a impugnação acerca do valor atribuído aos bens do espólio, que é de R$ 700.000,00, conforme termo de primeiras declarações de fls. 86/87.


IV) DA DESTINAÇÃO DOS ALUGUERES

Os impugnantes reprovam que os valores dos alugueres de dois dos bens imóveis da inventariada sejam depositados em conta judicial, porque tais quantias são revertidas aos cuidados que o herdeiro DARIO GABRIEL SALVADOR presta ao seu irmão ROGÉRIO SALVADOR. Ademais, não obstaculizam que a quota parte dos referidos alugueres destinados ao inventariante, CELY MARIA SALVADOR TONON e CELIMERE MARIA SALVADOR sejam depositadas em conta judicial aberta pelo Juízo.

Em que pese o afirmado pelos impugnantes, não existem nos autos qualquer elemento que evidencie ser o herdeiro ROGÉRIO SALVADOR portador de qualquer enfermidade incapacitante. Tal circunstância foi, inclusive, questionada pelo Ministério Público no parecer de fls. 116/117.

Ademais, o processo nº 0016106.60-2014.8.08.0030, que objetivava a interdição do herdeiro ROGÉRIO SALVADOR, foi extinto por desistência. Assim, inexiste qualquer elemento apto a indicar a incapacidade do referido herdeiro para prover sua subsistência, bem como a de seus filhos.

Dessa maneira, não havendo nos autos acordo quanto ao recebimento dos frutos dos imóveis descritos às fls. 80/81, impositivo que os locatários depositem os valores dos alugueres na conta judicial aberta por ocasião do presente feito, indicada à fl. 89, qual seja: conta judicial nº 3776810, agência nº 181 do Banco Banestes.


V) DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL

Quanto a alegação de que o herdeiro DARIO GABRIEL SALVADOR realizou benfeitorias no imóvel a fim de que o mesmo fosse locado e que, por conta disso, a cota parte dos demais herdeiros deve ser abatida do valor das referidas benfeitorias, tenho que se trata de matéria que demanda instrução probatória incompatível com a presente via, na forma do art. 612 do CPC, que assim preceitua:

Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

Assim sendo, qualquer discussão relativa às benfeitorias supostamente realizadas no imóvel por parte de alguns herdeiros deve ser feita pela via ordinária adequada.


VI) DA DOAÇÃO FEITA PELAS HERDEIRAS CÉLIA MARIA SALVADOR, CILIETE MARIA SALVADOR E CELIMAR MARIA SALVADOR LYRIO E SEU ESPOSO AO HERDEIRO DARIO GABIREL SALVADOR E CELIENE MARIA SALVADOR

As escrituras públicas de cessão e transferência de direitos de herança por doação juntadas às fls. 110/112 são ineficazes.

Dispõe o art. 1.808 do Código Civil que “não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo”.

No caso dos autos, juntam os impugnantes os instrumentos de doação de fls. 110/112 para que surta seus efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a retificação das primeiras declarações. Os referidos documentos têm por objeto a cessão de direitos da herança sobre o apartamento de nº 201 e 1/13 do pavimento térreo do Edifício Walter Salvador.

Desse modo, é possível observar que as renúncias translativas de fls. 110/112 são parciais, uma vez que subsiste como bem a inventariar o apartamento de nº 101, localizado no Edifício Walter Salvador (matrícula à fl. 81), que também pertencia a extinta.

Nesse caso, a pretensão dos impugnantes é inviável por ser ineficaz a cessão feita sobre bem da herança considerado singularmente, face sua indivisibilidade prevista no art. 1.791 do Código Civil, a ver:

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Ante o exposto, não se prestam as escrituras de fls. 110/112 a surtir quaisquer efeitos jurídicos e legais.

Tecidas tais considerações, REJEITO as impugnações apresentadas às fls. 93/94 e 98/100.

INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência do teor da presente decisão, por seus patronos, via D.J, inclusive o Ministério Público Estadual, considerando sua intervenção às fls. 116/117.

INTIMEM-SE os locatários indicados à fl. 114 para que depositem os valores dos aluguéis na conta judicial nº 3776810, agência nº 181 do Banco Banestes.

Preclusa esta, INTIME-SE o inventariante para apresentar plano de partilha, no prazo de 15 dias, observado que, embora não haja consenso, aplica-se o disposto no art. 664 do CPC.

Apresentado o plano de partilha, INTIMEM-SE os demais herdeiros para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 dias.

Após, venham os autos conclusos para deliberações.


33 - 0007380-29.2016.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.V.N.
Requerido: A.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17193/ES - WACSON SILVA
Requerente: M.V.N.
Intimo o Dr. Wacson Silva , para que informe seu CPF a fim da expedição de ofício requisitório para pagamento dos honorários ja arbitrados.


34 - 0004199-83.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: P.T.
Requerido: J.S.F.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25011/ES - PATRICIA LOPES DE JESUS
Requerente: P.T.
Intimo a parte requerente por seu patrono, para no prazo de 15 dias responder em réplica a contestação de fls. 60/76


35 - 0013026-54.2015.8.08.0030 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: J.A.G.
Requerido: C.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Requerente: J.A.G.

Para tomar ciência da sentença:
I. RELATÓRIO

Pretendem as partes a alteração do regime de bens, do regime de separação de bens para o da comunhão parcial de bens, a fim de adequar a situação patrimonial do casal.

Com a inicial, foi juntada aos autos a documentação de fls. 06/20.

O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (fls. 23/24).

À fl. 32, fora proferido despacho determinação a citação de eventuais interessados pela via editalícia.

Este é o relatório. DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Preceitua o §2º do art. 1.639 que “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”.

Revejo a determinação de fl. 32 para retirar a exigência de publicação do edital em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do CPC).

Tecida tal consideração, como é possível observar da própria literalidade do referido dispositivo legal, depreende-se que, de fato, deve haver cautela no deferimento da mudança do regime de bens ante a possibilidade de prática de abusos, com prejuízo de terceiros, como credores e herdeiros, na medida em que as alterações pretendidas têm imediato e direto reflexo na esfera patrimonial dos requerentes. Ocorre, entretanto, que a própria lei ressalva os direitos de terceiro, como se vê na leitura do art. 1.639, §2º do Código Civil.

Isso significa que a alteração do regime não pode implicar prejuízo para terceiros. Como bem pontuado por Didier Júnior e Cristiano Chaves de Farias: "(...) o descumprimento deste preceito não pode implicar a nulidade da alteração promovida. Trata-se, também aqui, de hipótese de ineficácia relativa do ato: em relação ao terceiro prejudicado, valem as regras patrimoniais anteriores; para tudo o mais, valem as regras novas" ( in Comentários ao Código Civil Brasileiro, vol. XV, 1ª edição, p. 29).

Os interesses de terceiros, portanto, em qualquer hipótese, são ressalvados, satisfazendo-se a publicidade necessária através da publicação da sentença e das anotações correspondentes nos registros próprios. Com efeito, publicada a sentença de deferimento do pedido, a averbação da alteração no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, no tocante ao registro de casamento, e no Registro de Imóveis, quanto às matrículas dos imóveis pertencentes aos casados, é que dá eficácia à alteração e previne os terceiros, não sendo a citação por edital, por si só, a via adequada para evitar prejuízos a terceiros, até mesmo porque eventuais terceiros prejudicados com a modificação sempre poderiam, posteriormente, pleitear a ineficácia da alteração em relação a si, como detentores de direitos perante o casal, expressamente ressalvados no art. 1.639, 2º, do Código Civil.

Nada obstante, os requerentes juntaram aos autos diversas certidões negativas (fls. 15/20) demonstrando que, à época do ajuizamento da presente demanda, não possuíam dívidas perante terceiros, o que denota não haver abusividade na alteração postulada.

3. DISPOSITIVO

Desse modo, não havendo óbice para tanto, HOMOLOGO a alteração de regime de bens proposta consensualmente pelas partes para determinar a alteração do regime de bens do casamento celebrado entre JEFFERSON AZEVEDO GOULART e CAMILA SIMÕES GOULART, do regime de separação de bens para o regime de comunhão parcial de bens, ressalvados direitos de terceiros, com fulcro no art. 1.639, §2º do Código Civil.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do CPC, art. 487, incisos I.

CUSTAS processuais pelos interessados, em igual proporção, na forma do CPC, art. 89. Honorários advocatícios indevidos, diante da ausência de sucumbência e da voluntariedade de jurisdição prestada nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado devidamente certificado, DETERMINO ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil no qual as partes se casaram, bem como ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, que procedam à averbação da alteração do regime de bens do casamento do casal. Ademais, eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante na sentença, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos (fl. 14).

Serve a presente como MANDADO DE AVERBAÇÃO, que deverá ser acompanhado de cópia da certidão de casamento das partes e de certidão de trânsito em julgado.

Por fim, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de estilo.


36 - 0013331-38.2015.8.08.0030 - Averiguação de Paternidade
Requerente: A.A.S.
Requerido: A.J.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: A.A.S.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO

Trata-se de demanda intitulada "ação negatória de Paternidade c/c anulação de registro civil de nascimento", ajuizada por ALAN ALVES SILVA em desfavor de ANA JULIA ALVES SILVA, menor representada por sua genitora, PRISCILA GLADIA LEAL DA SILVA, todos qualificados.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/13.

Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 26/28, acompanhada dos documentos de fls. 29/33.

Despacho de fl. 37, determinado a inclusão do feito no mutirão de DNA da Defensoria Pública.

O laudo pericial de DNA (fls. 53/54) concluiu que o autor é pai biológico da requerida.

Dessa forma,  opinou o douto representante do Ministério Público pela improcedência dos pedidos contidos na inicial.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

O autor alega, em síntese, que possui dúvidas em relação à paternidade da requerida e que, apesar de tê-la registrado, existia a probabilidade de que não fosse seu pai biológico.

Em contrapartida, a requerida alega que os fatos narrados na exordial não condizem com a verdade e que tem certeza do vínculo biológico.

Considerando a conclusão firmada no laudo pericial de DNA realizado durante o curso do processo, que apontou percentual de probabilidade de 99,999% da requerida ser filha do autor, a inexistência de qualquer impugnação ao mesmo, bem como a ausência de interesse do autor na produção de outras provas, embora regularmente intimado para tal (fl. 56), a rejeição do pleito autoral é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, REJEITO os pedidos contidos na inicial e DECLARO resolvido o mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

CONDENO o requerente, ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00, nos termos do disposto no art. 85, §8º do CPC, a ser depositado no Banco Banestes, conta nº 25.005.497, agência 104, código identificado nº 2167, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – FADEPES – CNPJ 19.690.110/0001-50, contudo suspenso a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC, no entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.


37 - 0012005-09.2016.8.08.0030 - Arrolamento Sumário
Requerente: ILZA GONÇALVES DE LIMA AMBROZIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14752/ES - FLAVYA CAZELLI LOUREIRO MATOS
Requerente: ILZA GONÇALVES DE LIMA AMBROZIO

Para tomar ciência da sentença:
01) RELATÓRIO

Trata-se, originalmente, de alvará judicial, posteriormente convertido em inventário, sob o rito de arrolamento, por meio do qual se pretende a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de DOMINGO AMBROZIO.

O plano de partilha foi apresentado através da petição de fls. 61/64.

É o relato do necessário.

02) FUNDAMENTOS.

Constato que os autos foram instruídos com os documentos necessários para a ultimação dos autos de transmissão do acervo hereditário, tendo sido observadas todas as fases procedimentais legalmente necessárias para o encerramento do feito, assim a boa representação de todos os sucessores e integral descrição do bem componente do monte mor.

Com efeito, os requerentes se desincumbiram do ônus que lhes cabia (CPC, art. 373, inciso I) de evidenciar a existência do bem componente do espólio, bem como a legitimidade dos sucessores.

Ademais, tratando-se de interessados capazes e versando a avença sobre direitos patrimoniais e disponíveis, não há qualquer óbice à homologação da partilha consensualmente promovida nos autos, devendo ser garantido aos interessados o efetivo direito à herança (CRFB, art. 5º, XXX), mediante exercício de sua autonomia privada, externada mediante legítima manifestação de vontade.

Considerando ainda o disposto o art. 662, do CPC, segundo o qual “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, nada obsta a imediata homologação da partilha.

03) DISPOSITIVO.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença o plano de partilha de fls. 61/64, relativo aos bens deixados por DOMINGO AMBROZIO, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo aos sucessores nela discriminados seus respectivos quinhões, nos termos do CPC, art. 659, c/c Código Civil, art. 2.015.

DETERMINO que se cumpra e guarde a referida partilha amigável, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do CPC, art. 487, inciso I.

CUSTAS processuais pelos interessados, em igual proporção, na forma do CPC, art. 89. Honorários advocatícios indevidos, diante da ausência de sucumbência e da voluntariedade de jurisdição prestada nos autos.

Após o trânsito em julgado desta sentença:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) em sendo o caso, INTIMEM-SE os interessados para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria, sob pena de inscrição em dívida ativa;
C) COMUNIQUE-SE a Fazenda Pública Estadual, na forma do artigo 659, § 2º.

D) havendo o pagamento de eventuais custas remanescentes, EXPEÇAM-SE os respectivos formais de partilha e/ou necessários alvarás, para os interessados que os solicitarem.

E) Superado o prazo acima, sem que haja o pagamento de eventuais custas remanescentes, CERTIFIQUE-SE tal fato e COMUNIQUE-SE a Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º.

F) Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.


38 - 0057576-42.2012.8.08.0030 - Arrolamento Comum
Inventariante: L.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006345/ES - DEOCLECIO ANTONIO SANT'ANA
Inventariante: L.F.P.
Intimo o inventariante por seu patrono, para que proceda o  pagamento do ITCMD, devendo realizar a comprovação nos autos nos 5 dias subsequentes ao pagamento  sob pena de remoção.


39 - 0011238-05.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: F.P.D.S.
Requerido: A.B.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18970/ES - FABIO PEREIRA DUTRA
Requerente: F.P.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de demanda intitulada "ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, proposta por FLÁVIO PINHEIRO DE SOUZA em face de ADRIANA BATISTA RITA.

Com a inicial, vieram os documentos de fl. 12/27.

Aduz o requerente que conviveu em união estável com a ré por aproximadamente dois anos; que foi convidado pela mesma para residir em um imóvel localizado nesta cidade e que ambos fariam obras para adequar o imóvel.

Afirma que, de comum acordo, foram realizadas benfeitorias no imóvel que serviria de moradia para o ex-casal e, em razão disso, foram contraídas dívidas relativas à compra de material de construção.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 33/34, através da qual reconheceu o vínculo, contudo impugnou o valor da dívida, afirmando que o débito atinge a alçada de R$ 1.860,00.

Com a contestação, foram apresentados os documentos de fls. 35/44.

Em audiência preliminar realizada (fl. 56), foi saneado o feito e fixado como ponto controvertido a aquisição de dívidas pelo requerente para a construção do bem do casal na constância da união. Na oportunidade, foi deferido o pedido da requerida para trazer aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos que atestam que a dívida não fora quitada e que ainda persiste, porém, esta quedou-se inerte.

Não havendo qualquer questão de ordem processual pendente ou qualquer irregularidade a ser sanada, passo imediatamente à análise do mérito da demanda. O contraditório foi observado, o processo teve seu trâmite dentro da normalidade e, após acurado exame, verifico que se encontra em condições de ser sentenciado.

Isso porque o êxito na resolução do objeto principal da lide, qual seja, o reconhecimento da união, já fora alcançado, em virtude do reconhecimento da requerida em sede de contestação; estando o cerne da presente lide, exclusivamente, na partilha das dívidas contraídas pelo autor para construção do bem em que o casal residiria.

Pois bem. Conforme dito acima, foi reconhecida a união estável entre as partes pelo período compreendido entre 2013 e 2015. Logo, aplica-se ao caso em tela, durante o referido lapso, o art. 1.725 do Código Civil de 2002, que determina que na “união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

Assim, as benfeitorias em bens particulares e as dívidas contraídas  na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime de comunhão parcial de bens, contidas entre os arts. 1.660 e 1.663 do Código Civil vigente.

No caso em tela, o requerente trouxe documentos que comprovam que as dívidas contraídas durante a união foram pagas somente por ele. A requerida por sua vez, alegou que as dívidas não foram pagas, porém não comprovou a suas alegações, não obedecendo, portanto, ao preceito contido no art. 373, II do CPC. Sendo assim, o que há de ser partilhado são as referidas dívidas, ficando 50% (cinquenta por cento) para o requerente e 50% (cinquenta por cento) para a requerida.

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, III, b do CPC/2015, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido no que tange à existência da união estável pelo período compreendido entre 2013 e 2015, e na forma do art. 487, I, do CPC/2015, ACOLHO os pedidos insertos na inicial, para que a ré proceda ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das dívidas contraídas, informada pelo requerente, sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do efetivo prejuízo (fls. 38/44), nos termos do art. 406 do Código Civil.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios em quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC/2015.

EXPEÇA-SE ofício requisitório em favor da Drª CAROLINE PONTINI MARTINS, OAB/ES 22.724, CPF nº 118.748.387-71, advogada dativa, conforme termo de audiência à fl.  56/56-verso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo quaisquer requerimentos pendentes de análise, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.


40 - 0001071-60.2014.8.08.0030 - Inventário
Inventariante: F.D.S.C.
Inventariado: E.D.J.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13088/ES - EDSON VIGUINI
Inventariante: F.D.S.C.
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Inventariante: F.D.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
Os fundamentos expostos petição de fl. 110/118 não possuem o condão de alterar a conclusão firmada na decisão de fl. 98, pelas razões já firmadas na mesma, ainda que sucintamente, considerando a baixa complexidade do tema, que dispensa maiores digressões.

A celeuma relacionada aos direitos sobre o imóvel anteriormente constante no item 2, do tópico IV, do termo de primeiras declarações de fl. 55/56, constitui questão de alta indagação, pois não passível de soluão com base tão somente nos documentos trazidos aos autos, de forma que deveá ser resolvida por demanda própria, na forma do art. 612, do CPC.

Considerando que a decisão de fl. 98, neste ato, foi reanalisada, reputo sanada eventual nulidade decorrente da inobservância dos arts. 9º e 10, do CPC, pois diferido o contraditório.

Assim, INTIMEM-SE os interessados para ciência, por seus patronos constituídos, via publicação no D.J.

Ademais, CUMPRA-SE o já determinado na decisão de fl. 98.


41 - 0007923-66.2015.8.08.0030 - Inventário
Requerente: G.D.O.B.
Inventariado: E.D.L.D.O.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18954/ES - JEFFERSON TETZLAFF
Requerente: G.D.O.B.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de inventário ajuizada com o escopo de transferir os bens de LUANA DE OLIVEIRA BONA em favor de seus sucessores.

Durante o trâmite processual, foi constatado que a falecida era solteira, não deixou descendentes ou ascendentes, de forma que a sucessão seria deferida aos seus colaterais, os quais figuram no processo tombado sob o nº 0007922-81.2015.8.08.0030, em que postula-se a transferência dos bens deixados por DANILO BONA, genitor da inventariada.

Intimado para se manifestar a respeito da possibilidade de cumulação de inventários, sob pena de extinção do feito, o inventariante quedou-se inerte.

Este é o relatório. DECIDO.

Conforme é possível observar dos autos (fl. 59), foi constatada a possibilidade de tramitação de inventário conjunto, ocasião em que o inventariante foi intimado por seu patrono, via D.J, para se manifestar a respeito, sob pena de extinção do processo, quedando-se inerte.

Desse modo, ante a identidade de pessoas entre as quais a herança deve ser repartida, impositivo o reconhecimento da falta de interesse de agir na tramitação do presente feito, considerando ainda que o processo tombado sob o nº 0007922-81.2015.8.08.0030 foi ajuizado em momento anterior ao presente.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Condeno o requerente em custas, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Sem honorários, tendo em vista a natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.


42 - 0008805-62.2014.8.08.0030 - Inventário
Requerente: A.E.D.O.
Inventariado: E.D.J.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008619/ES - ROBERIO PINTO
Requerente: A.E.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Desde o ajuizamento da presente demanda até a presente data, a inventariante não promoveu o andamento do feito nem indicou demais sucessores do inventariado. Após ser intimada por seu patrono (fl. 30) e pessoalmente (fl. 34-verso) para promover o regular andamento ao feito, quedou-se inerte. Desse modo, considerando inexistir qualquer equívoco nos atos intimatórios por parte do juízo, considerando o patente abandono da causa por parte da autora e considerando, ainda, a impossibilidade de se aproveitar qualquer ato processual, eis que, desde o ajuizamento da ação, a autora sequer promoveu a diligências iniciais necessárias ao início da tramitação do inventário, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


43 - 0006723-53.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: D.A.M.D.C.
Requerido: L.M.M.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21736/ES - EUNICE REBLIN VIANA
Requerente: D.A.M.D.C.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de divórcio litigioso proposto por DÉVERSON ALBERT MARTINS DE CHRISTO em face de LARISSA MIRANDA MARTINS DE CHRISTO.

O autor alega, em síntese, que as partes se casaram no dia 19 de Outubro de 1916, sob o regime de comunhão parcial de bens. Aduz ainda que se encontram separados de fato há dois meses contínuos e ininterruptos, inexistindo possibilidade de reconstituição da vida em comum.

A requerida foi regularmente citada, apresentando manifestação à fl. 16/17, na qual pugnou pela procedência dos pedidos autorais.

Este é o relatório. Decido.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto.

Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal.

Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas e se mantêm firmes no propósito da dissolução do vínculo conjugal, uma vez que a requerida se mostrou totalmente de acordo com o pleito (vide contestação de fl. 17/18).

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pleitos autorais, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, "a".

CONCEDO à parte requerida o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como de honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, §2º do CPC, os quais fixo no valor de R$ 500,00, contudo suspendo sua exibilidade, com fulcro no art. 98, §3°, CPC.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte;

B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente.

DILIGENCIE-SE.


44 - 0009078-07.2015.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.N.T.R.
Requerido: M.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Requerido: M.R.
 Intimo o Dr. BRUNO GONÇALVES FEREGUETTI , para que informe seu CPF a fim da expedição de ofício requisitório para pagamento dos honorários ja arbitrados.


45 - 0001883-44.2010.8.08.0030 (030.10.001883-4) - Inventário
Herdeiro: A.C.
Inventariante: L.M.M.C.
Inventariado: A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15496/ES - ANDRE DO AMARAL GUERRA
Herdeiro: A.C.
Inventariante: L.M.M.C.
Advogado(a): 003977/ES - IZILDA MARIA ARCARI BORGES
Herdeiro: A.C.
Intimo o inventariante por seu patrono, para que proceda o pagamento do ITCMD em sua totalidade, bem como custas processuais por parte do inventariante.


46 - 0006762-84.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: F.D.P.
Requerido: A.C.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26171/ES - GLEYDSON KOPE PEDROSA
Requerente: F.D.P.
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda.


47 - 0023480-59.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: C.G.D.S.C.
Requerido: W.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19780/ES - MIRELA GUSMÃO SARMENTO
Requerido: W.C.
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda.


48 - 0020932-61.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.D.S.R.
Requerido: D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURA
Requerido: D.D.S.
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda.


49 - 0026380-68.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.L.L.
Requerido: H.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13384/ES - MARINHO DEFENTI RAMOS
Requerente: A.L.L.

Para tomar ciência da decisão:
Analisando detidamente os autos, verifica-se que não se sabe muito sobre eventual vínculo afetivo entre o requerente e a requerida HELOISA DURÃO LOPES. Isto porque, ao que consta na contestação, a criança já até morou com o requerente.

No mais, em que pese a requerida ter postulado a realização de exame de DNA, a mesma não compareceu a perícia anteriormente marcada, pois não foi localizada para intimação (fl. 174), ocasião em que foi obtida a informação de que a referida parte encontra-se residindo no Estado da Bahia.

Desse modo, equivocadamente, procedi consulta aos sistemas bacenjud e infojud, conforme espelhos que seguem, a fim de encontrar o atual endereço da requerida. Digo equivocadamente, pois o parágrafo único do art. 274 do CPC dispõe que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, considerando o disposto no referido dispositivo legal, presumo realizada a intimação da requerida para a realização do teste de DNA, razão pela qual passo a realizar o saneamento e organização do processo.

Nestes moldes, em obediência ao art. 357 do CPC/2015, verifico não ter a parte requerida arguido qualquer preliminar, nem existir qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual deixo de resolver questões processuais, na forma do art. 357, I do CPC/2015.

No que tange as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, as delimito da seguinte forma: se há vinculo socioafetivo entre o requerente e a requerida.

No que se refere à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, DETERMINO que caberá ao requerente a demonstração da questão supracitada.

1) Assim, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda.

Caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos.

Assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão.

Advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos.

2) Posteriormente, INTIME-SE o Ministério Público para análise e manifestação, no prazo de 15 dias.

3) Cumpridas tais determinações, CONCLUSOS.


50 - 0013753-76.2016.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: A.A.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25455/ES - AGNES RAMOS MENEZES
Requerente: A.A.D.J.
Intimo a requerente por seu patrono, para ciência e manifestação  de fls. 28/31 no prazo de 15 dias.




LINHARES, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ALEX FERNANDO DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0344/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NILTON DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0344/2017


1 - 0008968-76.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LAN HOUVE NET WORD
Réu: WALLACE DOS ANJOS QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Réu: WALLACE DOS ANJOS QUEIROZ

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia para CONDENAR o Acusado WALLACE DOS ANJOS QUEIROZ nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.
   


2 - 0001114-26.2017.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: TADEU SILVA DO NASCIMENTO
Réu: TIAGO VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: TIAGO VIANA
Vítima: TADEU SILVA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
...  Decorrido o prazo, sem manifestação do Réu, tendo em vista o teor da Portaria DPES Nº 241/2016, dando conta da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, nomeio o Dr. Rodrigo Pagoto Roldi, OAB/ES – 23.740, como defensor dativo do Acusado, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o múnus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo legal, ficando, desde logo, advertido que as intimações serão por Diário Oficial e que o não atendimento acarretará em sua substituição.


DR. RODRIGO PAGOTO ROLDI, OAB/ES 23.740.


3 - 0009587-64.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALDAIR JOSE DA SILVA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: ALDAIR JOSE DA SILVA RODRIGUES
Vítima: A SOCIEDADE

Para tomar ciência da decisão:
... Decorrido o prazo, sem manifestação do Réu, tendo em vista o teor da Portaria DPES Nº 241/2016, dando conta da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, nomeio a Dra. Stephanie Soeiro Cardoso, OAB/ES – 28.071, como defensora dativa do Acusado, a qual deverá ser intimada para informar se aceita o múnus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo legal, ficando, desde logo, advertida que as intimações serão por Diário Oficial e que o não atendimento acarretará em sua substituição.

DRª. STEPHANIE SOEIRO CARDOSO - OAB/ES 28.071.


4 - 0009983-41.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANDERSON ALVES DOS SANTOS
Réu: MARCOS VINICIUS COSTA GOMES DE MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28087/ES - PABLO FABRES GOMES
Réu: MARCOS VINICIUS COSTA GOMES DE MORAES
Réu: DEIVISON DA SILVA DAMASCENO

Para tomar ciência da decisão:
...  Decorrido o prazo, sem manifestação dos Réus, tendo em vista o teor da Portaria DPES Nº 241/2016, dando conta da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, nomeio o Dr. Pablo Fabres Gomes, OAB/ES – 28.087, como defensor dativo dos Acusados, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o múnus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo legal, ficando, desde logo, advertido que as intimações serão por Diário Oficial e que o não atendimento acarretará em sua substituição.


5 - 0009332-09.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CARLOS GOMES PINTO e outros
Réu: DEIVID SEPULCRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26194/ES - THAMARA ALVES DE MIRANDA
Réu: DEIVID SEPULCRO

Para tomar ciência da decisão:
...  Decorrido o prazo, sem manifestação do Réu, tendo em vista o teor da Portaria DPES Nº 241/2016, dando conta da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, nomeio a Dra. Thamara Alves de Miranda, OAB/ES – 26.194, como defensora dativa do Acusado, a qual deverá ser intimada para informar se aceita o múnus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo legal, ficando, desde logo, advertida que as intimações serão por Diário Oficial e que o não atendimento acarretará em sua substituição.




LINHARES, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0066/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº EMILIA COUTINHO LOURENCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADEMAR JOSE LUCCHI


Lista: 0066/2017


1 - 0010233-74.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: E.C.S.
Réu: A.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Réu: A.P.S.
Tomar ciência da decisão de fls. 54 que nomeou como Defensor Dativo para patrocinar a defesa do acusado; devendo manifestar quanto à nomeação, e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


2 - 0014206-08.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Réu: A.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20596/ES - CHARLES TOMAZ DOS ANJOS
Réu: A.P.D.S.
Advogado(a): 20598/ES - SAULO BAZONI BARBOSA
Réu: A.P.D.S.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


3 - 0009439-58.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Réu: C.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20272/ES - JOAO PEDRO DA SILVA FILHO
Réu: C.A.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
REITERANDO
[...] Assim, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado CLOVES ALVES DE OLIVEIRA bem como a decisão de fls. 56/56-verso.
Fica intimado ainda, para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias.


4 - 0002960-83.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: I.N.P.
Réu: J.T.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Réu: J.T.M.

Para tomar ciência da decisão:
Recebo o recurso interposto pela Defesa às fls. 97/98, eis que se encontra tempestivo, conforme certidão exarada no rosto da petição.
Intime-se a Defesa para apresentação das razões recursais, após,  o Ministério Público para apresentar suas contrarrazões.
Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (CPP, art. 601), com as nossas homenagens.
Diligencie-se.


5 - 0056316-27.2012.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: G.B.D.N.
Réu: C.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11860/ES - ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
Réu: C.A.C.

Para tomar ciência da decisão:
Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa às fls. 166-v, eis que se encontra tempestivo, conforme certidão de fl. 167.
Intime-se a Defesa para apresentação das razões recursais, após,  o Ministério Público para apresentar suas contrarrazões.
Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (CPP, art. 601), com as nossas homenagens.
Diligencie-se.


6 - 0014487-27.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: I.D.S.D.J.
Réu: I.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27220/ES - PAULA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS
Réu: I.D.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de Defensor Público designado para atuação neste Juízo, nomeio como Defensora Dativa a Dra. PAULA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB/ES 27.220) para patrocinar a defesa do acusado.
Intime-se a Douta Advogada para se manifestar quanto à nomeação, e, em caso de aceitação apresentar resposta à acusação.
Diligencie-se.


7 - 0015640-95.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: T.D.F.B.
Réu: A.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16274/ES - JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
Réu: A.P.C.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


8 - 0011349-23.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.R.D.S.
Réu: A.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24087/ES - SARA FRINHANI ROCHA MACEDO
Réu: A.M.D.S.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


9 - 0010109-96.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: E.D.S.G.
Réu: G.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006603/ES - WALACE MACEDO DA SILVA
Réu: G.P.C.
Advogado(a): 6852/ES - WALDO MAGNAGO DE MATTOS
Réu: G.P.C.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


10 - 0001589-79.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: V.D.S.D.
Réu: W.D.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19914/ES - EMMYLE MENDONCA PAPADIMITRIOU
Réu: W.D.O.S.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


11 - 0005875-37.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: C.A.G.D.S.P.
Réu: E.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20588/ES - JESSYKA KIRMSE LIMA
Réu: E.P.B.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


12 - 0018770-93.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: L.C.S.
Réu: J.F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16274/ES - JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
Réu: J.F.D.A.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


13 - 0010869-45.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: E.D.S.M.
Réu: J.D.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16274/ES - JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
Réu: J.D.P.S.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


14 - 0014210-45.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Réu: P.D.V.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Réu: P.D.V.N.
Advogado(a): 25443/ES - VITOR PELISSARI REPOSSI
Réu: P.D.V.N.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


15 - 0005246-05.2011.8.08.0030 (030.11.005246-8) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: M.R.D.R.P.
Réu: V.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Réu: V.D.P.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


16 - 0011872-69.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.J.D.A.M.
Réu: F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Réu: F.M.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


17 - 0013896-02.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: D.A.D.S.
Réu: J.P.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Réu: J.P.D.A.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


18 - 0004573-07.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: I.M.P.
Réu: J.C.P.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Réu: J.C.P.G.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


19 - 0023394-88.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: L.P.P. e outros
Réu: N.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Réu: N.F.P.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


20 - 0007918-78.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: M.P.E.
Réu: O.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16274/ES - JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
Réu: O.P.C.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


21 - 0011836-90.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: E.H.S.D.S.
Indiciado: G.B.S.
Réu: G.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Réu: G.B.S.
Indiciado: G.B.S.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


22 - 0004964-25.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: J.D.J.C.
Réu: R.G.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26200/ES - Karla Antunes Cardozo
Réu: R.G.D.R.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


23 - 0012996-19.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: R.P.D.S.
Réu: G.J.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Réu: G.J.A.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


24 - 0003408-85.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: G.D.D.S.S.
Réu: P.R.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16274/ES - JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
Réu: P.R.L.M.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


25 - 0015407-69.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: E.D.S.
Indiciado: R.A.L.
Réu: R.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Réu: R.A.L.
Indiciado: R.A.L.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


26 - 0014651-60.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: J.D.J.
Réu: D.P.O.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: D.P.O.F.
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.




LINHARES, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMAR JOSE LUCCHI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

LINHARES - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

ATA DO SORTEIO DO RECESSO FORENSE 2017/2018 DA 5ª REGIÃO

ATA DO SORTEIO DA ESCALA DE PLANTÃO DO RECESSO DO JUDICIÁRIO 2017/2018 – 5ª REGIÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO



         Aos 04 (quatro)  dias do mês de setembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), às 16:30h, na Sala da Secretaria de Gestão de Linhares, sob a presidência do Exmo. Dr. CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES, M.M. Juiz de Direito Diretor do Foro, comigo, Bárbara Pessoa de Mendonça Camargos Dalvi, Analista Judiciário 2 – Direito e assistente administrativo da Direção, deu-se início à reunião para sorteio das Varas da 5ª Região do Plantão Judiciário que irão atuar no Recesso Forense no período de 20/12/2017 a 06/01/2018, compreendendo os dias acima citados, conforme Ato Normativo nº 142/2016 e demais legislações pertinentes. Total de Varas da 5ª Região: 39 (trinta e nove) Varas, sendo 14 (quatorze) de Linhares, 08 (oito) de Aracruz, 02 (duas) de Ibiraçu, 01 (uma) de Rio Bananal, 01 (uma) de João Neiva, 09 (nove) de São Mateus, 02 (duas) de Conceição da Barra, 01 (uma) de Pedro Canário e 01 (uma) de Jaguaré. Nos termos do § 2º, do art. 6º, do Ato Normativo n 142/2016, “Enquanto não houver o pleno rodízio de Varas entre todas aquelas componentes da mesma Região Judiciária, é vedada a repetição da mesma na referida escala, salvo necessidade plenamente justificada, a juízo do Diretor do Fórum. (...)”. No Recesso Forense 2016/2017 participaram 17 (dezessete) Varas pois a 1ª Vara de Conceição da Barra foi escalada para o dia 06/01/2017 e também fez o plantão do dia 02/01/2017, em razão de troca de plantão entre os magistrados da 2ª Vara Criminal de Linhares/ES e da 1ª Vara de Conceição da Barra/ES, que foi publicada no Diário de Justiça nº 5360, no dia 01 de dezembro de 2016. Para ocorrer o pleno rodízio das Varas, restam apenas 22 (vinte e duas) Varas a serem sorteadas para 18 (dezoito) dias. Quanto aos Oficiais de Justiça, para ocorrer o pleno rodízio, restam 26 (vinte e seis). Presentes: Dr. Cássio Jorge Tristão Guedes (MM Juiz de Direito e Diretor do Foro de Linhares), Dr. Gideon Dreschner, Juiz de Direito da 1ª Vara de Infância da Comarca de Linhares, Dra. Valeska Mesquita Pessotti Bassetti, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, Dra. Patrícia Plaisant, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, Dr. Wesley Sandro Campana dos Santos, Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares, Dr. Alcenir José Demo, Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus, Bárbara Pessoa de Mendonça Camargos Dalvi (analista judiciário 2 – Direito e assistente administrativo da Direção do Foro), Mariagda Carim Caliman (Secretária de Gestão do Foro de Linhares), Ruth V. M. Hermerly, Secretária de Gestão do Foro de Linhares, Vitor dos Reis Aguiar, assessor de juiz, Marcele Miguel Monteiro, Antônio David Pereira, oficial de justiça da Comarca de Aracruz, Rosileni Alpoin Fantin, oficial de justiça da Comarca de Aracruz, Darcilene Gama Gualberto, oficial de justiça da Comarca de Linhares, Juliano Augusto Vida Guzzo, oficial de justiça da Comarca de Linhares, Luana Angélica Pianca Silva, Secretária de Gestão da Comarca de Ibiraçu, Carlas Batista da Luz de Jesus, Secretária de Gestão da Comarca de Aracruz, Ademar José Lucchi, Analista Judiciário Especial/Escrivão da 4ª Vara Criminal de Linhares.

Após o sorteio, a escala do Recesso Forense 2017/2018 ficou definida da seguinte forma: 

 Data

Unidade Judiciária

1ª microrregião

(Oficiais de Justiça)

2ª microrregião

(Oficiais de Justiça)

Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus

 ARACRUZ

 CONCEIÇÃO DA BARRA

Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

4ª Vara Criminal da Comarca de Linhares

 ARACRUZ

 CONCEIÇÃO DA BARRA

Sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

2ª Vara Cível da Comarca de Aracruz

 LINHARES

 PEDRO CANÁRIO

Sábado, 23 de dezembro de 2017

Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Domingo, 24 de dezembro de 2017

3ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus

 LINHARES

 JAGUARÉ

Segunda-feira, 25 de dezembro de 2017

2ª Vara Cível da Comarca de Linhares

 ARACRUZ

 SÃO MATEUS

Terça-feira, 26 de dezembro de 2017

Vara Única da Comarca de João Neiva

 ARACRUZ

 SÃO MATEUS

Quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

Vara Única da Comarca de Jaguaré

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Sábado, 30 de dezembro de 2017

1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Domingo, 31 de dezembro de 2017

1ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Segunda-feira, 1º de janeiro de 2018

2ª Vara da Comarca de Conceição da Barra

 ARACRUZ

 CONCEIÇÃO DA BARRA

Terça-feira, 02 de janeiro de 2018

1ª Vara da Comarca de Ibiraçu

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Quarta-feira, 03 de janeiro de 2018

2ª Vara Criminal da Comarca de Linhares

 ARACRUZ

 PEDRO CANÁRIO

Quinta-feira, 04 de janeiro de 2018

1ª Vara Cível da Comarca de Aracruz

 ARACRUZ

 SÃO MATEUS

Sexta-feira, 05 de janeiro de 2018

1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Sábado, 06 de janeiro de 2018

Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Linhares

 RIO BANANAL

 SÃO MATEUS

 Após o sorteio das 18 (dezoito) Varas que participarão do Recesso Forense do exercício 2017/2018, restaram 04 (quatro) Varas que irão necessariamente participar do Recesso Forense do exercício 2018/2019, a fim de que haja o pleno rodízio de todas as Unidades Judiciárias integrantes da 5ª Região, nos termos do Ato Normativo nº 142/2016. Ficou deliberado por unanimidade por todos os presentes que no próximo Recesso Forense, a fim de que o rodízio a que faz alusão o referido Ato Normativo seja efetivamente pleno, participarão do sorteio dos outros 14 (quatorze) dias todas as 17 (dezessete) Unidades Judiciárias que trabalharam no Recesso Forense de 2016/2017, sendo feito o sorteio apenas para definir a ordem sequencial em que elas atuarão.

Nada mais havendo, o MM Juiz de Direito Cássio Jorge Tristão Guedes, Diretor do Foro da Comarca de Linhares – sede da 5ª Região de Plantão Judiciário do Estado do Espírito Santo, determinou que fosse lavrada a presente.

Eu, ____________ (Bárbara Pessoa de Mendonça Camargos Dalvi), Assistente administrativo da Diretoria, a lavrei e depois de lida e achada conforme vai por todos assinada.

CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES
Juiz de Direito Diretor do Foro