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Versão revista

Lista 0208/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0208/2017


1 - 0006910-61.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ARLETE DOS SANTOS SILVA
Requerido: VIAÇÃO JOANA D'ARC S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2933/ES - JOSEMAR DE DEUS
Requerido: VIAÇÃO JOANA D'ARC S.A
FICA INTIMADA A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


2 - 0008062-86.2013.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ISRAEL MIRANDA
Requerido: MINISTERIO JARDIM COLORADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: ISRAEL MIRANDA
Advogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNES
Requerido: MINISTERIO JARDIM COLORADO

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, com espeque no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO/REITEGRAÇÃO DA POSSE FORMULADO PELO AUTOR. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C
 


3 - 0008292-31.2013.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BOA VISTA
Requerido: ISRAEL MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerido: ISRAEL MIRANDA
Advogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNES
Requerente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BOA VISTA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, nos termos do art. 487, I do CPC, para, confirmando a liminar deferida às fls. 62/63, reintegrar a parte autora definitivamente na posse do imóvel. Condeno a parte ré em custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C


4 - 0002552-58.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MINASCUCAR S/A
Executado: FIOROT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Executado: FIOROT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 98991/MG - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA REIS
Exequente: MINASCUCAR S/A

Para tomar ciência da sentença:
Depreende-se dos autos que a parte exequente não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte exequente em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte exequente em custas processuais, não havendo que se falar em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C


5 - 0002530-29.2016.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: GIRO COMERCIO LTDA EPP
Embargado: MINASCUCAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10260/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Embargante: GIRO COMERCIO LTDA EPP
Advogado(a): 98991/MG - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA REIS
Embargado: MINASCUCAR S/A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, translade-se a presente sentença para o processo principal e remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.R.I.C.


6 - 0001017-94.2014.8.08.0030 - Arresto
Requerente: MINASCUCAR S/A
Requerido: FIOROT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerido: FIOROT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: GIRO COMERCIO LTDA EPP
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Requerido: FIOROT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: GIRO COMERCIO LTDA EPP
Advogado(a): 98991/MG - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA REIS
Requerente: MINASCUCAR S/A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar de arresto concedida às fls. 79/81 e 167/168 e, ante a impossibilidade de entrega dos bem arrestados, converto a obrigação da autora em perdas e danos e, determino que a autora pague a parte ré a quantia de R$ 42.362,70, quantia ser corrigida monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ). Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, translade-se a presente sentença para o processo principal e remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.R.I.C.


7 - 0004581-52.2012.8.08.0030 (030.12.004581-7) - Procedimento Comum
Requerente: STHEFANY DA SILVA OLIVEIRA
Requerido: CASA FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A
  FICA A PARTE REQUERENTE/REQUERIDA INTIMADA PARA PAGAR AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 1.366,82 CONFORME A CONTA DE FL. 282, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO NOME NA DÍVIDA ATIVA.


8 - 0019174-47.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIA TOMAZ CLAUDINO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ADRIA TOMAZ CLAUDINO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ADRIA TOMAZ CLAUDINO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A

Para tomar ciência da sentença:
  3 – DISPOSITIVO
  Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS com espeque no art. 487, I do CPC para condenar a parte ré (SAMARCO MINERAÇÃO S.A e VALE S.A) a indenizar a parte autora em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de dano moral, valor este a ser acrescido de juros legais a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Inteligência da Súmula 362/STJ). No tocante ao dano moral relativo a poluição do Rio Doce e aos impactos ocasionados na paisagem, lazer e turismo de Regência, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Condeno as partes em custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, suspendendo a condenação em ralação à parte autora vez que amparada pela justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Intime-se o presentante do Ministério Público. P.R.I.C  


9 - 0002970-93.2014.8.08.0030 - Monitória
Autor: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Réu: TFC MERCANTIL E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Autor: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência da sentença:
  III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EM EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de TFC MERCANTIL E COMÉRCIO LTDA pagar a quantia de R$ 3.432,23 (três mil, quatrocentos e trinta e dois reais), valor este monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data de ajuizamento do feito. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
 


10 - 0007020-07.2010.8.08.0030 (030.10.007020-7) - Procedimento Comum
Requerente: ROGOBERTO TEIXEIRA LAGE
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Requerente: ROGOBERTO TEIXEIRA LAGE
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
  1.Ante a inércia da parte autora em manifestar-se nos termos da intimação de fl. 74, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte ré. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Expeça-se alvará em favor da parte autora, do valor depositado à fl. 72. Intime-a pelo diário e pessoalmente (Carta/AR). 5.Então, pagas as custas, se devidas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6.P.R.I.C  


11 - 0006831-24.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: NORTE IMAGEM DIAGNOSTICO LTDA ME
Requerido: EMPRESA CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70670/MG - ANDREA LEMOS CASTRO MINODA
Requerido: EMPRESA CLARO S/A
Advogado(a): 16474/ES - MARCOS JOSE MILAGRE
Requerente: NORTE IMAGEM DIAGNOSTICO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade e a inexistência do débito de R$ 1.387,50 cobrado da parte autora pela empresa ré a título de multa contratual pela quebra de fidelização do contrato; b) CONDENAR a parte ré a pagar para a parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação pelo dano moral. Esclareço que o valor foi fixado por arbitramento, quantia esta já atualizada ao tempo desta sentença, a qual deve ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento (Inteligência da Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos.




LINHARES, 11 DE SETEMBRO DE 2017

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA