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Versão revista

ANCHIETA - 1ª VARA
Listas

Lista 0256/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0256/2017


1 - 0001956-50.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALERIA SAVIGNON CARLETTE
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: VALERIA SAVIGNON CARLETTE

Para tomar ciência da decisão:
Pretende a parte requerente, liminarmente, que seja determinado ao requerido que suspenda a anotação restritiva ao seu crédito, até posterior ordem deste juízo.

Tenho que plausível a pretensão postulada, em razão do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que decorre naturalmente deste tipo de medida, pois se não for assegurada a medida antecipatória pretendida, as restrições ao crédito do autor poderão trazer-lhe sérios gravames, tanto de ordem financeira como moral.

A jurisprudência pátria, com relação à inscrição em banco de dados de inadimplentes, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que, existindo débito, não há, em princípio, qualquer violação legal ou constitucional, nem arbitrariedade na inserção do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como CADIN, SERASA, SPC. Porém, o ajuizamento de ação judicial, para discutir o débito, impede a inscrição ou a subsistência do nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de que o requerido exclua, em três dias, a anotação junto ao SERASA, SPC e outros, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intimem-se.

Inverto o ônus da Prova, a teor do artigo 6º, do CDC. Com efeito, verifica-se no mencionado dispositivo legal os direitos básicos dos consumidores, entre eles, o inciso VIII, que dispõe sobre a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, o que ocorre no caso vertente.

Cite-se.


2 - 0001956-50.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALERIA SAVIGNON CARLETTE
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: VALERIA SAVIGNON CARLETTE
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 1ª VARA, no dia 05/10/2017 às 12:30 horas, FICANDO O ADVOGADO DO AUTOR , RESPONSÁVEL DE AVISAR SEU CLIENTE PARA COMPARECIMENTO AO ATO SOLENE  situada no(a) FÓRUM DES. JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, 2539, PONTA DOS CASTELHANOS, EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL - ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000


3 - 0002074-60.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMULO RIGO RAMOS
Requerido: EDERSON MIRANDA PINTO DA VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23161/ES - MARCELO AMARAL DA CUNHA
Requerente: ROMULO RIGO RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
 
Ciência ao exequente da certidão de fls. 38 e 42.


4 - 0002011-35.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PONTAL DOS CASTELHANOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
Requerido: VETOR CONSTRUCOES E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16418/ES - MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
Requerente: PONTAL DOS CASTELHANOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
Advogado(a): 85907/MG - RENATA MARTINS GOMES
Requerido: VETOR CONSTRUCOES E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
Conforme já mencionado no despacho de fls. 197, as restrições nos veículos foram apenas de transferência, e não de circulação e licenciamento.


5 - 0001331-50.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Requerente: GINA RAMOS JOSE
Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA-ME e outros
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26765/ES - JOATAN PORTO POMPERMAYER
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA-ME
Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA-ME
Advogado(a): 26073/ES - RAFAEL COELHO SILVA
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA-ME
Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA-ME
Advogado(a): 12652/ES - TATIANA TOOKI AZOLIN
Recorrido: GINA RAMOS JOSE
Requerente: GINA RAMOS JOSE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes da descida dos autos.


6 - 0001332-35.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA-ME
Requerente: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS DOMINGUES
Recorrido: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS DOMINGUES
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26765/ES - JOATAN PORTO POMPERMAYER
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA-ME
Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA-ME
Advogado(a): 26073/ES - RAFAEL COELHO SILVA
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA-ME
Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA-ME
Advogado(a): 12652/ES - TATIANA TOOKI AZOLIN
Recorrido: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS DOMINGUES
Requerente: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS DOMINGUES

Para tomar ciência do despacho:
Intimar as partes da descida dos autos.


7 - 0001600-60.2014.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: JOAO ANTONIO CASTRO
Requerente: JOAO ANTONIO CASTRO
Recorrido: SUPERMERCADO ICONHA
Requerido: SUPERMERCADO ICONHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9637/ES - FERNANDO CARLOS FERNANDES
Recorrido: SUPERMERCADO ICONHA
Requerido: SUPERMERCADO ICONHA
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Recorrente: JOAO ANTONIO CASTRO
Requerente: JOAO ANTONIO CASTRO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes da descida dos autos.


8 - 0000315-32.2014.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: ZULEIDE MATIAS DOS SANTOS VAZ
Requerente: ZULEIDE MATIAS DOS SANTOS VAZ
Recorrido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN)
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN)
Recorrido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN)
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Recorrente: ZULEIDE MATIAS DOS SANTOS VAZ
Requerente: ZULEIDE MATIAS DOS SANTOS VAZ
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN)
Recorrido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN)

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes da descida dos autos.

Após, arquivem-se os autos.


9 - 0000663-79.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerente: VEIGA E FILHOS LTDA ME
Recorrido: VEIGA E FILHOS LTDA ME
Requerido: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15398/ES - DOUGLAS MARCHIORI RODRIGUES
Requerente: VEIGA E FILHOS LTDA ME
Recorrido: VEIGA E FILHOS LTDA ME
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Requerido: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Recorrente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
Intimar as partes da descida dos autos.


10 - 0001833-52.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDREIA CABRAL ALMEIDA ESTEVAO
Requerido: AVON COSMETICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23043/ES - ADISON MENDES QUINTEIRO
Requerente: ANDREIA CABRAL ALMEIDA ESTEVAO

Para tomar ciência da decisão:
Pretende a parte requerente, liminarmente, que seja determinado ao requerido que suspenda a anotação restritiva ao seu crédito, até posterior ordem deste juízo.

Tenho que plausível a pretensão postulada, em razão do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que decorre naturalmente deste tipo de medida, pois se não for assegurada a medida antecipatória pretendida, as restrições ao crédito do autor poderão trazer-lhe sérios gravames, tanto de ordem financeira como moral.

A jurisprudência pátria, com relação à inscrição em banco de dados de inadimplentes, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que, existindo débito, não há, em princípio, qualquer violação legal ou constitucional, nem arbitrariedade na inserção do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como CADIN, SERASA, SPC. Porém, o ajuizamento de ação judicial, para discutir o débito, impede a inscrição ou a subsistência do nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de que o requerido exclua, em três dias, a anotação junto ao SERASA, SPC e outros, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intimem-se.

Cite-se.


11 - 0001833-52.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDREIA CABRAL ALMEIDA ESTEVAO
Requerido: AVON COSMETICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23043/ES - ADISON MENDES QUINTEIRO
Requerente: ANDREIA CABRAL ALMEIDA ESTEVAO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 1ª VARA, no dia 24/10/2017 às 15:00  horas, FICANDO O ADVOGADO DO AUTOR , RESPONSÁVEL DE AVISAR SEU CLIENTE PARA COMPARECIMENTO AO ATO SOLENE,, situada no(a) FÓRUM DES. JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, 2539, PONTA DOS CASTELHANOS, EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL - ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000


12 - 0001415-85.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DOS ANJOSNALMEIDA JURIATTO e outros
Requerido: MARIO ROBSON DOS SANTOS ABREU JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: MARIA DOS ANJOSNALMEIDA JURIATTO

Para tomar ciência do despacho:
Infojud em anexo. Pesquisa infrutífera.

Ao exequente.


13 - 0000133-41.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS EDUARDO RANGEL FERREIRA
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 14704/ES - JULIANO SCHWAN DIIRR
Requerente: CARLOS EDUARDO RANGEL FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Postula o autor indenização por danos materiais e morais em face da Escelsa. 
 
Alega que possui um imóvel localizado em Iriri, Anchieta. Que o imóvel, em princípio, era utilizado pela família para temporada. Contudo, em 2016 optou por utilizá-lo como fonte de renda, alugando-o. 
 
Que firmou contrato de locação com Max Robson dos Santos Silva, com prazo de duração de 01/11/2016 a 01/03/2017, cujo valor mensal era de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
 
Entretanto, houve corte da energia elétrica, mesmo estando o autor em dia com a conta de energia. 
 
Que o corte de energia, segundo ficou sabendo, foi motivado pelo padrão do medidor de energia, que, segundo a requerida, deveria ter sido deslocado para o lado de fora da casa. 
 
Que requereu a religação da energia, tendo sido informado, entretanto, que só seria possível depois que o novo padrão, na pate externa, ficasse pronto. 
 
Salienta que em nenhum momento a requerida fez contato prévio com o autor da necessidade de mudança do padrão e nem mesmo concedido prazo para que isso fosse feito. 
 
Em contestação, a requerida alega que o corte no fornecimento de energia foi motivado pela não adequação do padrão. Que notificou o autor em faturas regulares de energia elétrica em vários meses.
 
Eis o singelo resumo dos fatos. Decido. 
 
Entendo que a pretensão autoral não merece acolhimento. 
 
O autor foi diversas vezes notificado para mudança do padrão, através das faturas de energia elétrica. 
 
Registre-se que a alegação do autor, em seu depoimento, de que não recebe as faturas em sua residência, não tem como prosperar, uma vez que não comprova que o endereço para o qual sempre chegou suas faturas não pertence a ele ou algum parente.
 
Quanto ao corte de energia elétrica, a questão é disciplinada pela Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL, que prevê em seu artigo 171, inciso I, a seguinte disposição:
 
"Art. 171. Faculta-se à distribuidora suspender o fornecimento por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora, precedida da notificação prevista no art. 173, nos seguintes casos: I ­ pelo impedimento de acesso para fins de leitura, substituição de medidor e inspeções, devendo a distribuidora notificar o consumidor até o terceiro ciclo de faturamento seguinte ao início do impedimento".
 
No mesmo sentido, o art. 173 da mencionada resolução regulamenta a expedição de notificação nos seguintes termos:
 
"Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I ­ a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de: a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança".
 
Nota-se assim que existem dois requisitos cumulativos para que seja legitimo o corte no fornecimento: a) impedimento ao acesso para fins de leitura, substituição e inspeção e b) a expedição de notificação prévia com antecedência mínima de 03 (três) dias.
 
Denota-se dos autos que, de fato, existe impossibilidade de acesso ao medidor de energia, questão que é incontroversa, já que tal fato não é negado pelo autor. 
 
Logo a controvérsia cinge-se à verificação de regularidade da expedição de notificação nos moldes estabelecidos no regulamento normativo, ou seja, se o instrumento enviado estava de acordo com o procedimento exigido para dar ciência ao consumidor da desconformidade existente em sua unidade consumidora.
 
Consta dos autos que a notificação foi encaminhada em diversas faturas, meses antes do corte efetivado pela requerida. 
 
Diante desta perspectiva, é de se concluir ser plenamente legítima a suspensão do fornecimento de energia por parte da requerida, já que em absoluta conformidade com o estabelecido nas normas regulamentares.
 
Assim, ainda que o requerente tenha experimentado situação de violação à sua honra subjetiva por conta da suspensão do fornecimento de energia, tal fato decorreu do exercício regular do direito da distribuidora (requerida), que não constitui ato ilícito ou abuso de direito e, portanto, não dá ensejo a compensação por danos morais.
 
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. 


14 - 0002003-58.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ DE SOUZA NETO
Requerido: ATILA DOS SANTOS FIGUEIREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16195/ES - CLAUSSI GOMES BARCELLOS
Requerente: LUIZ DE SOUZA NETO

Para tomar ciência da sentença:
LUIZ DE SOUZA NETO ajuíza a presente ação em face de ATILA DOS SANTOS FIGUEIREDO.
 
Diz o autor que no dia 20/06/2015, se sentindo muito mal, foi até o Pronto Atendimento, pois é hipertenso. Saindo do P.A. dirigiu-se até a farmácia localizada na Rodovia do Sol, km 21.5, para comprar os remédios que o médico havia receitado. Chegando na framácia, recebeu um telefonema informando que sua sogra estava muito doente. Como estava com seu veículo estacionado em frente ao supermercfado, resolveu fazer o retorno no sentido esquerido, em direção a Guarapari, quando foi violentamente abalroado pelo requerido, que estava em alta velocidade, ocasionando danos de pequena monta no veículo autor. 
 
Que no local assumiu toda a responsabilidade e concordou em realizar todo o pagamento oriundo do acidente. Salienta, entretanto, que encontrava-se muito mail, pois momento antes havia consultado e sua pressão estava alta, e por necessidade foi atender sua sogra que estava doente e não teve outra opção senão concordar em efetuar o pagamento dos gastos, sendo o requerido se aproveitado da situação para abusar da boa vontade do autor. 
 
Que em razão do acidente teve que substituir várias peças de seu veículo e do veículo do requerido, além de refazer a pintura do veículo, pois este ficou danificado no acidente, tendo despesas na ordem de R$ 6.168.00 (seis mil cento e sessenta e oito reais). 
 
Salienta inexistir qualquer sinalização informando ser proibido fazer retorno. Portanto, era permitido ao autor fazer o contorno. 
 
Requereu, assim, a condenação do requerido nos danos materiais. 
 
O requerido, em resposta, afirmou que estava indo para Piúma, por volta das oito da manhã, sendo que passando pela Rodovia dio Sol, sentido Anchieta x Piúma, avistou um veículo branco que entrou em sua frente, não dando tempo para evitar o choque. Por essa razão entende que não tem culpa pelo acidente, porque  foi falta de atenção do autor. 
 
Eis o breve relato. Decido. 
 
Analisando os autos, entendo que a pretensão autoral não tem como prosperar. Não há qualquer evidência de culpa do requerido, nem mesmo comprovação de que estava em alta velocidade. 
 
O autor, por sua vez, confessa que não estava passando bem (pressão alta) e que naquele momento, havia recebido um telefonema informando que sua sogra não estava bem. 
 
Como se vê, o próprio autor confirma que não poderia estar dirigindo naquele momento, por não estar se sentindo bem. 
 
Acrescente-se, ainda, a confissão de que estava com veículo estacionado e foi fazer a convesão permitida. 
 
Ou seja, o requerido estava na preferencial, na pista. Foi o autor quem saiu do acostameanto (onde estava estacionado seu veículo) adentrando à pista de rolamento. 
 
O Código de Trânsito deixa claro que a atenção nestas situações tem que ser redobrada. 
 
O autor, em seu depoimento, contradiz tudo o que alegou na sua petição inicial. Disse que não se recorda se estava passando mal, que foi ao PA apenas para pegar uma receita e que não recebera qualquer telefonema com a informação de que sua sogra estava passando mal. 
 
Soma-se a isso, o fato do autor ter afirmado que, antes de fazer a conversão, deu uma leve virada para direita e que viu o carro do rquerido vindo atrás e entendeu, pela distância, que seria possível fazer o retorno. 
 
Com efeito, não há qualquer evidência de que o requerido fora culpado pelo acidente, ou que pressionou o autor a arcar com os prejuízos e reconhecer a culpa pelo acidente. 
 
Era o requerido quem estava na pista principal, presumindo-se, assim, que o culpado do acidente foi o autor que, repito, não comprovou o contrário, que pudesse retirar a presunção. 
 
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. 
 
Sem custas e honorários. 
 
P.R.I.


15 - 0001660-33.2014.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ORACY DOS ANJOS SIMOES ME
Requerido: TATIANA KELLY N DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ORACY DOS ANJOS SIMOES ME

Para tomar ciência do despacho:
Intimar a parte autora para requerer o que entender de direito.


16 - 0002781-28.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE AURELIO ALVES DE OLIVEIRA
Executado: MATEUS DE SOUZA LIMA
Requerido: JC DALVI FILHO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: JC DALVI FILHO LTDA
Executado: MATEUS DE SOUZA LIMA
Advogado(a): 23161/ES - MARCELO AMARAL DA CUNHA
Requerente: JOSE AURELIO ALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Infrutífera a pesquisa no Bacenjud e Renajud, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.


17 - 0000042-82.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO TADEU PAPES
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: CLAUDIO TADEU PAPES
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A

Para tomar ciência da sentença:
Conheço e dou provimento aos embargos, diante da omissão apontada, modificação do polo passivo. 

Passo a sanar a omissão. 

Em contestação, a requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A pretende a retificação do polo passivo, alegando que o serviço de telefisão fornecido foi pela OI MOVEL S/A.

Indefiro, entretanto, tal pleito. Vê-se das faturas anexadas à inicial, que a empresa seria a Telemar Norte Leste S/A. Aplico, aqui, o princípio da aparência. 

Além disso, trata-se de empresa do mesmo grupo econômico.

Acolho os embargos, portanto, para sanar a omissão, desacolhendo, entretanto, o pedido de retificação do polo passivo.

Intimem-se. 


18 - 0003477-64.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO HAWAI
Requerido: JOAO RICARDO CUNHA PIAZENTINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16453/ES - JAKELINE PETRI SALARINI
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO HAWAI
Advogado(a): 23161/ES - MARCELO AMARAL DA CUNHA
Requerido: JOAO RICARDO CUNHA PIAZENTINI

Para tomar ciência da sentença:
De acordo com o artigo 917, § 3º, do CPC, quando alegar o exequente, excesso de execução, o embargante declarará o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 

O embargante não fez isso. Diz, apenas, que tem feito depósitos judiciais mensais, não informando sequer se houve deferimento judicial para realização dos depósitos. 

Não informa o valor que entende devido, com apresentação discriminada do débito. Diz apenas que na conta judicial possui valor de R$ 6.731,14.

Além disso, o embargante apresenta pedido calcado na ação nº 00032281620168080004, cuja sentença já foi proferida, reconhecendo a coisa julgada material. 

Assim sendo, REJEITO, LIMINARMENTE, OS EMBARGOS, com base no artigo 917, § 4º, do CPC. 

Intimem-se as partes.


19 - 0001235-06.2014.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TECHLUB TECNOLOGIA EM LUBRIFICACOES LTDA
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22916/ES - CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES
Requerente: TECHLUB TECNOLOGIA EM LUBRIFICACOES LTDA
Advogado(a): 17934/ES - DAINE GONÇALVES ORNELLAS LIMA
Requerente: TECHLUB TECNOLOGIA EM LUBRIFICACOES LTDA
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE

Para tomar ciência da sentença:
Os embargos tem como objetivo discutir o julgado. O embargante, neste momento, traz documento alegando ter legitimidade para figurar como autor nos Juizados Especiais. 

Não pode o embargante, por meio de embargos, pretender a anulação dos embargos. Eveventual erronia da sentença, deve ser por meio do competente recurso. 

Rejeito, assim, os embargos. 


20 - 0001429-35.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA C. R. POTON - LARA FRUT POLPAS DE FRUTA ME
Requerido: ADENIR ANIBAL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15533 /ES - EVERALDO MAIA DE SOUZA
Requerido: ADENIR ANIBAL DA SILVA
Advogado(a): 9567/ES - ROBERTA CAUS DE SOUZA
Requerente: LUCIANA C. R. POTON - LARA FRUT POLPAS DE FRUTA ME

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado extrajudicalmente pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099/95.

Tendo este feito tomado as características de processo judicial, resta o mesmo EXTINTO, nesta fase processual e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 487, III do Código de Processo Civil.

Dispensa-se a intimação das partes em relação a presente decisão em homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, que norteiam a Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.


21 - 0002187-48.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AURELIANO GONCALVES DA COSTA FILHO
Requerido: LUCIANA MAXIMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 069268/RJ - ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Requerido: LUCIANA MAXIMO
Advogado(a): 24392/ES - BEATRIZ DE FREITAS ROMAO
Requerido: LUCIANA MAXIMO
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerente: AURELIANO GONCALVES DA COSTA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Procedi a restrição do bem móvel, por cautela, haja vista a comprovação de que está a venda, o que poderá frustrar a execução do débito objeto da sentença.

A requerida, sem acompanhamento de advogado, peticiona nos autos, afirmando, em suma, que não tomou conhecimento da sentença. Que seu advogado foi intimado da sentença, mas não lhe avisou do resultado. Que perdeu o contato com seu Advogado. Postula, assim, seja devolvido prazo para recurso por entender que sua defesa ficou prejudicada.

Com a devida vênia, não pode este juízo devolver o prazo por tal motivo, sob pena de proferir decisão teratológica. Trata-se, na hipótese, de culpa "in eligendo" da requerida, ao escolher o seu Patrono, dando poderes "ad juditia" para representá-la em juízo. Inexiste previsão legal para devolução do prazo por inércia do advogado constituído pela parte, sob pena de estarmos criando precedente que trará muita insegurança jurídica às sentenças transitada em julgado.

Indefiro, assim, a pretensão.

Intimar a parte exequente, para requerer o que entender de direito.

Intimar a executada, por Carta Precatória e, pessoalmente, haja vista a informação apresentada na última petição, de que perdeu contato com seu Patrono. Deve a mesma, assim, caso queira, constituir novo Patrono e tomar ciência do indeferimento da devolução do prazo recursal. 




ANCHIETA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0259/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0259/2017


1 - 0002005-91.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO QUINTEIRO BERTULANI
Requerido: AURELIANO GONCALVES DA COSTA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8309/ES - ADRIANA ALTOE
Requerente: ROBERTO QUINTEIRO BERTULANI

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR, formulado por ROBERTO QUINTEIRO BERTULANI em face de AURELIANO GONÇALVES DA COSTA FILHO.

Alega o autor, que o demandado teria feito comentários ofensivos em sua página do Facebook, chamando o mesmo de cara de pau, puxa saco, e acusando o mesmo de prevaricação.

De tal forma, ingressa com a presente ação pedindo a condenação do autor em danos morais e liminarmente que o autor seja instado a apagar as publicações injuriosas.

É o relatório.
Decido.

A tutela de urgência, no Código de 2015, serve como gênero, em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar.  Sobre esta dicotomia,  leciona Cassio Scarpinella Bueno que "a tônica distintiva recai na aptidão de a tutela provisória poder satisfazer ou apenas assegurar o direito material do seu requerente".

Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos para a sua concessão, qual seja, o fumus boni iuris, ou a probabilidade do direito, e o periculum in mora, traduzindo-se no risco ao resultado útil do processo.


Neste ínterim, dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil:

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Para a concessão da tutela antecipada de urgência, deve-se analisar a probabilidade do direito e o periculum in mora. Em relação ao primeiro elemento, Luiz Guilherme Marinoni ressalta que "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz deve se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória".

No que tange ao periculum in mora, o festejado autor esclarece que"a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado últil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito."

E no caso dos autos, entendo que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência estão preenchidos.

Inegável a liberdade do requerido em criticar ou reprovar  a atividade de seus representantes, mas estas manifestações devem guardar proporcionalidade e não ofender a honra dos mandatários. Na hipótese, claramente o réu extrapolou os limites de seu direito, irrogando ofensas e atacando o patrimônio moral do requerente. Neste sentido, entende a jurisprudência:

50334613 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSAS PRATICADAS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL VIA INTERNET. 1. Tanto a liberdade de imprensa como os direitos individuais são direitos e valores constitucionais que encontram nascedouro e limites na própria Constituição Federal, em seus artigos 5º, incisos IV, V, IX e X,e 220, caput e § 1º, sendo que o segundo não pode violar ou anular o primeiro e, assim, reciprocamente. 2. O agente público está sob permanente vigília da cidadania diante da sua responsabilidade de primar pela transparência, legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atraindo para si críticas, reportagens, notícias, charges e manifestações de opinião dos mais diversos setores da sociedade, contudo, mostra-se intolerável e ofensivo ao patrimônio moral do autor o comentário, levado a efeito através da internet, via facebook, revelando-se nítido ataque à moral e a conduta da parte. Quantum indenizatório. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. 3. A fixação dos danos morais encontra-se atrelada ao prudente arbítrio do julgador, em função das circunstâncias e particularidades da ocorrência, não podendo ser fixado em valor elevado que importe em enriquecimento sem causa da parte ofendida, devendo ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual impõe-se a manutenção do quantum fixado. Correção monetária. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Alteração de ofício. De acordo com o Superior Tribunal de justiça, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento da indenização por danos morais (súmula nº 362) e os juros de mora, na obrigação extracontratual, são devidos desde a data do evento danoso (súmula nº 54). Recurso conhecido e desprovido. De ofício, modifico as disposições da sentença sobre os consectários da condenação. (TJGO; AC 0079333-98.2014.8.09.0158; Santo Antônio do Descoberto; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo; DJGO 01/10/2015; Pág. 251).

Isso posto,  DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art.300, do CPC/2015, determinando que no prazo de 24h (vinte e quatro) horas, o requerido apague os referidos comentários ou adjetivo com significado pejorativo, tais como "cara de pau", "puxa saco", bem como a acusação de prevaricação sob pena de multa de R$300,00 (trezentos) reais por dia, até atingir o limite de R$5.000,00 (cinco mil) reais.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Designe-se Audiência de Conciliação. 


2 - 0002005-91.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO QUINTEIRO BERTULANI
Requerido: AURELIANO GONCALVES DA COSTA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8309/ES - ADRIANA ALTOE
Requerente: ROBERTO QUINTEIRO BERTULANI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 1ª VARA, no dia 23/11/2017 às 14:30 horas, FICANDO O ADVOGADO DO AUTOR , RESPONSÁVEL DE AVISAR SEU CLIENTE PARA COMPARECIMENTO AO ATO SOLENE, situada no(a) FÓRUM DES. JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, 2539, PONTA DOS CASTELHANOS, EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL - ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000


3 - 0001759-95.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANE ANTUNES RODRIGUES
Requerido: TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 167328/RJ - EDUARDO ANTUNES FARIA
Requerente: ELIANE ANTUNES RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Versam os autos sobre AÇÃO INDENIZATÓRIA que move ELIANE ANTUNES RODRIGUES, em face de TERABYTESHOP RJ COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., com o propósito de obter a concessão da obrigação de fazer, em sede de liminar,  para que a requerida proceda a retirada do produto e devolva o valor pago.

Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos para a sua concessão. Neste ínterim, dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil:

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Deve-se analisar a probabilidade do direito e o “periculum in mora”. Em relação ao primeiro elemento, Luiz Guilherme Marinoni disserta que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

No que tange ao “periculum in mora”, o célebre autor destaca que “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.”

No caso em tela, muito embora tenham ficado evidenciadas inúmeras tentativas de solucionar os defeitos do produto, não vislumbro a presença de  dano ao consumidor pelo fato de não terem sido efetivamente demonstrados os possíveis prejuízos. Mesmo porque, a apresentação da nota fiscal (fls. 50) permite entender que houve aquisição de outro produto, o que leva a crer ser suficiente para suprir as necessidades da filha que precisa de “computador” para realizar atividades acadêmicas.

Além do mais, as evidências de tentativas administrativas (envio à assistência técnica) de solucionar o problema, como já dito, não ensejam o preenchimento do requisito “perigo de dano”, mas apenas o da probabilidade do direito, por se tratar, a princípio, de possível violação a direitos em relação de consumo.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Inverto o ônus da Prova, a teor do artigo 6º, do CDC. Com efeito, verifica-se no mencionado dispositivo legal os direitos básicos dos consumidores, entre eles, o inciso VIII, que dispõe sobre a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, o que ocorre no caso vertente.

Designar audiência conciliatória.

Intime-se. Cite-se.


4 - 0001759-95.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANE ANTUNES RODRIGUES
Requerido: TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 167328/RJ - EDUARDO ANTUNES FARIA
Requerente: ELIANE ANTUNES RODRIGUES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 1ª VARA, no dia 19/10/2017 às 13:30  horas, FICANDO O ADVOGADO DO AUTOR , RESPONSÁVEL DE AVISAR SEU CLIENTE PARA COMPARECIMENTO AO ATO SOLENE, situada no(a) FÓRUM DES. JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, 2539, PONTA DOS CASTELHANOS, EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL - ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000


5 - 0001056-67.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BENEDITO TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO
Requerido: OMNI S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: BENEDITO TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerente: BENEDITO TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerente: BENEDITO TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 103587/SP - JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE
Requerido: OMNI S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 1ª VARA, no dia 19/10/2017 às 14:00  horas, FICANDO O ADVOGADO DO AUTOR , RESPONSÁVEL DE AVISAR SEU CLIENTE PARA COMPARECIMENTO AO ATO SOLENE, situada no(a) FÓRUM DES. JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, 2539, PONTA DOS CASTELHANOS, EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL - ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000


6 - 0001934-89.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAXWELL VASCONCELOS SILVA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26776/ES - JESSICA BISSOLI BENINCA
Requerente: MAXWELL VASCONCELOS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de requerimento formulado liminarmente pelo autor para que seja juntado aos autos as gravações telefônicas referentes às tratativas a qual seja sobre o protocolo de nº20174489863239.

Nesta linha, verificada na causa de pedir a relevância da provas, os fatos pela qual recaem as gravações, o risco de perecimento da prova (art. 381, I, do CPC) em razão da gravação incompleta entregue ao consumidor, e a possibilidade de obtenção de acordo (art. 381, II, do CPC), DEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

NOS MOLDES DO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINO QUE A EMPRESA EXIBA A GRAVAÇÃO COMPLETA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA CORRESPONDENTE A R$200,00 (DUZENTOS) REAIS, LIMITANDO A MULTA AO TETO DE R$10.000,00 (DEZ MIL) REAIS.

INTIMEM-SE.
DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.


7 - 0001934-89.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAXWELL VASCONCELOS SILVA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26776/ES - JESSICA BISSOLI BENINCA
Requerente: MAXWELL VASCONCELOS SILVA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 1ª VARA, no dia 19/10/2017 às 14:30  horas, FICANDO O ADVOGADO DO AUTOR , RESPONSÁVEL DE AVISAR SEU CLIENTE PARA COMPARECIMENTO AO ATO SOLENE, situada no(a) FÓRUM DES. JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, 2539, PONTA DOS CASTELHANOS, EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL - ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000


8 - 0001567-65.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO QUINTEIRO BERTULANI
Requerido: ESPLACAR VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8309/ES - ADRIANA ALTOE
Requerente: ROBERTO QUINTEIRO BERTULANI
Advogado(a): 27177/ES - DHEIMISON SARAIVA LOURENCINI
Requerido: ESPLACAR VEICULOS LTDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 1ª VARA, no dia 21/11/2017 às 13:30   horas, FICANDO O ADVOGADO DO AUTOR , RESPONSÁVEL DE AVISAR SEU CLIENTE PARA COMPARECIMENTO AO ATO SOLENE, situada no(a) FÓRUM DES. JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, 2539, PONTA DOS CASTELHANOS, EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL - ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000


9 - 0001567-65.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO QUINTEIRO BERTULANI
Requerido: ESPLACAR VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8309/ES - ADRIANA ALTOE
Requerente: ROBERTO QUINTEIRO BERTULANI
Advogado(a): 27177/ES - DHEIMISON SARAIVA LOURENCINI
Requerido: ESPLACAR VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Redesignar a audiência de conciliação.


10 - 0000111-80.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MERCEDES SIMOES SERAFIM QUINTEIRO
Requerido: RANGEL EMPRESTIMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22977/ES - BRUNO E SILVA TEIXEIRA
Requerente: MERCEDES SIMOES SERAFIM QUINTEIRO
Advogado(a): 9782/ES - ROBERTA LIMA RANGEL
Requerido: RANGEL EMPRESTIMOS

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº.: 00001118020178080004 Requerente: MERCEDES SIMÕES SERAFIM QUINTEIRO Requeridos: RANGEL EMPRESTIMOS   PROJETO DE SENTENÇA   Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.   Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito.   A presente demanda trata de relação de consumo originada em contrato de prestação de serviços em que se vinculam a parte autora (consumidor) e a(s) Requerida(s) (fornecedora), por esse motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei nº. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).   Fixado o parâmetro de subsunção pertinente, passa-se à análise das questões submetidas ao Juízo.   O CDC traz como sendo um direito básico do consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo quando presentes a verossimilhança de suas alegações e comprovada a sua hipossuficiência na relação firmada, com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII) e, por ser uma regra processual de julgamento, é o que faço no presente momento.   Ab initio, insta firmar que a controvérsia dos autos gira em torno da alegação de falha na prestação dos serviços da requerida consoante a realização de um empréstimo e ausência de imediato depósito em conta do valor tomado, fazendo com que a requerente tivesse que abrir várias contas, desnecessariamente.   Analisando os autos vejo que assiste razão a demandante quanto as suas pretensões.   Isso por que, muito embora a requerida, em contestação, tenha alegado falha de terceiro (ausência de aceitação de TED), não forneceu adequada informação ao consumidor quando da contratação dos serviços, deixando a requerente vários dias em espera e, ainda, obrigando a realizar abertura de contas em diversos bancos.     Nesta esteia argumentativa, se as rés tivessem organização em suas atividades evitariam esta demanda o constrangimento causado a requerente.   Em síntese, trata-se de relação de consumo, em que a parte requerente/consumidor sofreu os reflexos lesivos da total desorganização ou da falha na prestação do serviço pela ré.   Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.   A tendência em direito comparado, segundo a melhor doutrina, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos.   O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro, que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização, preconizando, em seu art. 14, o seguinte:   O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.   O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços.   Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, independentemente da existência de culpa”.   Assim sendo, não há que se falar na necessidade da requerente em provar a culpa do requerido, sendo suficiente que reste provada a conduta lesiva por parte dele.   Comprovados estão, pois, o dano, a conduta lesiva e o nexo causal. Assim, reputo desnecessárias maiores considerações, pelo que passo à fixação do quantum indenizatório.   É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, devendo ser justa, de forma que não ocasione o enriquecimento sem causa.   Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio a parte autora pela angústia vivida e exercerá para as rés, função punitiva e preventiva de atos similares FIXO a indenização por dano moral, em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que entendo por justa e necessária ao alcance da tríplice finalidade do dano moral (pedagógica, punitiva e reparatória).   Pelo exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:   1) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 3000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros a partir do evento danoso, que a míngua de provas fixo como data do ajuizamento da ação e correção a partir desta data.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.   Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos.   Nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos.     Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.   Anchieta/ES, ________________________________ de 2017     Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito


11 - 0000337-85.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANGELO MARIN COSTA e outros
Requerido: BANCO FIAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO FIAT S.A
Advogado(a): 17090/ES - FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerente: ANGELO MARIN COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº. 00003378520178080004 Requerente: Angelo Marin Costa Requerido: Banco Fiat SA   PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.   Conforme se infere dos autos, o requerente postulou a presente ação representando terceira pessoa, pelo que requereu o douto advogado da parte ré a extinção do feito pela impossibilidade de representação processual nos Juizados Especiais.   Analisando detidamente os autos, vejo que assiste razão o demandado, já que conforme determinação legal inserta no caput do artigo 9º da Lei 9099/95, as partes deverão comparecer pessoalmente e não representadas por terceiros.   Este entendimento, ainda encontra-se sedimentado pela Jurisprudência. A saber:   PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO POR PROCURADOR NOS JUIZADOS. ART. 8º, § 1º, INC. I E ART. 9º, "CAPUT" DA LEI Nº 9.099/95, QUE VEDA A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, PELA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. AUTORA QUE POSTULA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, O QUE É VEDADO PELO ART. 6º DO CCB. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. IV, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005110937, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/01/2015).   PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51 , INC. I , DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003815172, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013) Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 10/05/2013 - 10/5/2013 Recurso Cível.     Outrossim, o FONAJE em seu ENUNCIADO 20 determina: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.   Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, fazendo-o com base no precitado art. 485, IV do CPC.   Sem custas e honorários, ante expressa vedação legal.   Publique-se. Registre-se; Intimem-se todos.   Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95     Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga   SENTENÇA   Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.   Anchieta/ES, ________________________________ de 2017.     Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito


12 - 0000209-65.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS MAURICIO NUNES LOYOLA
Requerido: BANCO BRADESCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: CARLOS MAURICIO NUNES LOYOLA
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº.: 00002096520178080004 Requerente: Carlos Maurício Nunes Loyola Requerido: Banco Bradesco SA   PROJETO DE SENTENÇA   Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.   Quanto à preliminar de incompetência do juizado alegado pelo requerido, sob o argumento de complexidade da causa, e da necessidade de produção de prova técnica, entendo desnecessária no presente caso. Assim entendo porque o objeto da prova pode ser amplamente demonstrado pelas partes através de prova documental, não sendo, de forma alguma, a prova pericial o único meio probatório cabível no presente caso, razão pela qual REJEITO a prefacialsuscitada   Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito.   A presente demanda trata de relação de consumo originada em contrato de prestação de serviços em que se vinculam a parte autora (consumidor) e a(s) Requerida(s) (fornecedora), por esse motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei nº. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).   Fixado o parâmetro de subsunção pertinente, passa-se à análise das questões submetidas ao Juízo.   O CDC traz como sendo um direito básico do consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo quando presentes a verossimilhança de suas alegações e comprovada a sua hipossuficiência na relação firmada, com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII) e, por ser uma regra processual de julgamento, é o que faço no presente momento.   Nesta esteia, através de comedida análise das provas carreadas nos autos, vejo que o demandante logrou êxito em cumprir o ônus previsto no art. 333I, do CPC1, demonstrando, através dos documentos que acompanham a peça vestibular a negativação de seus dados em virtude de relação contratual (inexistente) inadimplida entre este e o demandado.   As argumentações lançadas na peça contestatória alicerçadas na ausência de ato ilícito em virtude de culpa de terceiro, não infirmam a pretensão autoral.   Nesta esteia argumentativa, o réu ao afirmar em sua defesa “culpa exclusiva de terceiro e possibilidade de fraude”, reconhece, tacitamente, a inexistência da relação contratual entre as partes e por consequência o ato ilícito e do dano, tornando incontroversos os fatos e fundamentos que respaldam a pretensão autoral.   Desta forma não há como florescer a tese defensiva de excludente de responsabilidade. A aplicação de tal excludente só ganharia o apreço pretendido, se provada a inexistência de qualquer mácula ou defeito na prestação do serviço, o que não ocorre in casu.   A falha na prestação do serviço, neste caso, está intrinsecamente ligada a ausência do dever de cuidado no momento da contratação no que se refere à análise de documentos e dados que ratifiquem a pessoa do contratante.   Não há de se falar, ainda, em ausência de culpa em relação a primeira requerida, já que integra a cadeia consumerista, sendo o requerente equiparado ao consumidor, já que sofreu reflexos lesivos de uma suposta relação de consumo.   A doutrina, a seu turno, representada e capitaneada por CAVALIERI FILHO, é nesse mesmo sentido, lecionando o seguinte:   Tal como se põe para o fato exclusivo do consumidor, só haverá a exclusão de responsabilidade do fornecedor se o acidente de consumo tiver por causa o fato exclusivo de terceiro, não concorrendo qualquer defeito do produto. A culpa de terceiro, repita-se, perde toda e qualquer relevância desde que evidenciado que sem o defeito do produto ou serviço o dano não teria ocorrido. (sublinhei)2     Quanto ao dano moral pretendido, considerando que a doutrina civilista hodierna tem classificado o dano moral como a mera ofensa ao direito da personalidade, sendo o nome um dos atributos da personalidade, a negativação indevida gera o dever de indenizar, pois o dano moral é presumido, sendo que sua extensão pode ser medida pelo abalo moral efetivamente suportado pela parte autora.   Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial por mim adotado, cujos termos transcrevo:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERBA REPARATÓRIA QUE ESCAPA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DESTOA DOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DESTE TRIBUNAL, PARA REDUZIR A QUANTIA ARBITRADA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA PRO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1057222/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009)     AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERASA POR PRETENSO INADIMPLEMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DO SERVIÇO. DANO MORAL "IN RE IPSA". FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ADOTADO PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. 1. Em tendo havido a inscrição indevida do autor em órgãos restritivos de crédito em função de falhas operacionais do demandado, impõe-se a concessão de indenização por danos morais, que, no caso, decorrem da simples conduta ilícita, ou seja, verifica-se o dano "in re ipsa". 2. O quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 4.650,00) merece ser mantido, pois observados o princípio da proporcionalidade e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002510188, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 25/05/2010)   Dessa forma, tenho, pois, por demonstrado o ato ilícito, consistente na negativação indevida, fundada em dívida inexistente o que supera a alegação, neste caso, de mero aborrecimento. Não há de se falar, ainda, na inexistência de dano em virtude de negativação anterior.   Presentes o ato ilícito e o dano, bem como o nexo causal, já que um decorre do outro, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através de simples leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a figura da “responsabilidade objetiva”.   A tendência em direito comparado, segundo nos leciona a melhor doutrina, capitaneada pela festejada Claudia Lima Marques, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos. O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, assim dispõe:   O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.   O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços.   Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, independentemente da existência de culpa”.   Comprovados estão, pois, o dano, a conduta lesiva e o nexo causal, pelo que entendo por desnecessárias, então, maiores considerações, motivo por que passo à fixação do quantum indenizatório.   É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário. Mas a medida tem de ser justa e também não pode levar ao enriquecimento sem causa.   Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio à parte autora pela angústia vivida e exercerá, para o réu, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO a indenização por dano moral, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que não acarretará, em hipótese nenhuma, a ruína das requeridas, que é renomado em seu ramo empresarial.   Em face do exposto, TORNO DEFINITIVA A DECISÃO LIMINARMENTE PROLATADA, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, com julgamento do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para:   1) DECLARAR inexistente a relação jurídica que ensejou a negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. 2) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.   Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos.   Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.   Nada sendo requerido no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.     Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga       SENTENÇA   Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.   Anchieta/ES, ____________________________________ de 2017.     Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito


13 - 0000149-92.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIANA ROSA SILVA LAIA
Requerido: UNIVERSO ONLINE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0128998/SP - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
Requerido: UNIVERSO ONLINE S A
Advogado(a): 24744/ES - PAMELA SOARES CREMONINE
Requerente: JULIANA ROSA SILVA LAIA

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº 00001499220178080004 Requerente: JULIANA ROSA SILVA LAIA Requerido: UNIVERSO ONLINE SA   PROJETO DE SENTENÇA   Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.   Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito.   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela na qual a parte autor alega que em fevereiro começou a receber mensagens de conteúdo erótico e solicitações de amizade em redes sociais e conseguiu saber com um dos rapazes que solicitou sua amizade que seus dados foram fornecidos em uma sala de bate papo da parte ré.   Narra que entrou em contato com a parte ré informando sobre o uso indevido de seu nome, mas a parte ré não tomou qualquer providência.   A parte ré, em sua defesa, alega que possui política de auxiliar eventuais vítimas a identificar terceiros de má-fé, contudo, precisa de informações precisas para identificar o usuário, não podendo solucionar pedidos genéricos. Afirma que em salas de bate papo o conteúdo é produzido exclusivamente por terceiros, assim, pugna pela improcedência do pedido.   Ausentes preliminares e questões prejudiciais a serem decididas, passo ao exame do mérito.   Trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicados os princípios do Código de Defesa do Consumidor, entre os quais o da inversão do ônus da prova e o da responsabilidade objetiva.   Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que o pedido autoral não merece acolhimento neste caso. Isto porque, a parte autora não apresenta o nexo causal entre a conduta da parte ré e os danos que alega ter sofrido.   A parte autora afirma que seus dados pessoais, telefone e perfis de redes sociais foram divulgados em uma sala de bate papo provida pela parte ré. Informa que obteve tal informação de um dos rapazes que solicitou sua amizade.   Nesse sentido, verifico que a parte autora sequer comprovou ter havido efetivamente a divulgação de seus dados em uma sala de bate papo, pois esta se utiliza de informação de terceiros que sequer forma ouvidos em audiência.   Não há nos autos os protocolos indicando que a parte autora entrou em contato com a parte ré para denunciar o caso.   Ainda que a parte ré, na qualidade de provedora de aplicações de internet, tenha os mecanismos necessários para excluir qualquer conteúdo, ainda que gerado por terceiros, precisa de ordem judicial para a exclusão, em atenção ao princípio da liberdade de expressão, e tal decisão precisa identificar clara e especificamente o conteúdo a ser removido, a fim de permitir a localização inequívoca do material, conforme determina o art. 19, §1º da Lei n.º 12.965/2014. No caso dos autos a própria parte autora não sabe identificar o conteúdo supostamente indevido, o local da divulgação, o horário, etc.   Dessa forma, não verifico falhas capazes de ensejar compensação moral, bem como não vejo provas suficientes para condenação da requerida.   Urge trazer a lume, que o instituto da prova é o pilar para todo o ordenamento jurídico, tendo em vista que a mesma é considerada elemento essencial do processo, por ser utilizada para demonstrar os fatos alegados pelas partes, a qual serve, diretamente, como fonte motivadora para o livre convencimento do Juiz.   Para que haja maior elucidação dos fatos, convém esclarecer, que o conceito de prova é amplo e tem inúmeras definições. Nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci é definida nos seguintes termos:   “(...) o termo prova origina-se do latin -probatio-, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumentação, ou confirmação. Dela deriva o verbo provar- probare-, significando ensaiar, verificar, examinar, reconhecer por experiência, aprovar, estar satisfeito com algo, persuadir alguém a alguma coisa ou demonstrar. (NUCCI, 2008, p. 338)   O Estado é o único detentor legítimo para condenar ou não alguém, porém tal poder não é discricionário, pelo contrário, o poder estatal punitivo encontra-se limitado às garantias processuais e constitucionais, em particular à produção da prova.   Ademais, a verdade real ou processual está diretamente atrelada ao contexto fático probatório dos autos.   Cumpre registrar, que a prova constitui uma faculdade ou encargo que a parte deve demonstrar no processo o que alegou em seu favor, razão pela qual a prova é ônus processual.   Diante do exposto, tendo em vista a inexistência de ação capaz de configurar o ato ilícito alegado, e ainda, ante à inexistência de culpa, entendo improcedente o pedido autoral quanto aos danos morais.   Tendo em vista que o direito processual civil confere ao juiz discricionariedade na valoração das provas produzidas nos autos, levando-se em conta os argumentos dispostos pelas partes, e ainda, a livre convicção pessoal motivada, a partir do caso concreto posto. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, pelos fundamentos acima expostos, o que faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.   Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos.     Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga   SENTENÇA   Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.   Anchieta/ES, ________________________________ de 2016.     Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito


14 - 0001629-42.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TOMAS PRADO DE MORAES
Requerido: SUBMARINO - B2W - COMPANHIA DIGITAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: TOMAS PRADO DE MORAES
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: SUBMARINO - B2W - COMPANHIA DIGITAL

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº.: 00016294220168080004 Requerente: TOMAS PRADO DE MORAES Requerido: SUBMARINO B2W COMPANHIA DIGITAL   PROJETO DE SENTENÇA   Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.   Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito.   A presente demanda trata de relação de consumo originada em contrato de prestação de serviços em que se vinculam a parte autora (consumidor) e a(s) Requerida(s) (fornecedora), por esse motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei nº. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).   Fixado o parâmetro de subsunção pertinente, passa-se à análise das questões submetidas ao Juízo.   O CDC traz como sendo um direito básico do consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo quando presentes a verossimilhança de suas alegações e comprovada a sua hipossuficiência na relação firmada, com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII) e, por ser uma regra processual de julgamento, é o que faço no presente momento.   Ab initio, insta firmar que a controvérsia dos autos gira em torno de direito do consumidor na devolução de quantia paga por produto adquirido e não entregue. Nesta esteia argumentativa, vejo que o demandante de forma simples logrou êxito em cumprir o ônus previsto no art. 373I, do CPC1, demonstrando, através dos documentos que acompanham a inicial, a aquisição do produto (fato inconteste).   Noutro prisma, as argumentações lançadas na peça contestatória asseverando a ausência de ato ilícito praticado e consequência inexistência de dano para o efetivo ressarcimento, não infirmam as pretensões autorias, bem como não demonstra fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, haja vista que a demandada não juntou prova da restituição do valor pago pelo produto, o que poderia ter sido feito tão logo recebeu no seu sistema o aviso de cancelamento da compra por não entrega do produto no endereço solicitado.   Quanto ao dano moral, o entendimento deste Juízo é no sentido de que o não atendimento, a contento, do pedido do consumidor que solicita o reparo em produto viciado, entrega do produto, troca ou devolução de quantia paga, é mais do que mero descumprimento de cláusula contratual, consubstancia ato ilícito, que pode caracterizar dano moral.   Da análise do acervo fático probatório colacionado aos autos, entendo que, de fato, houve o dano moral alegado, ante a frustração do consumidor e o não atendimento a contento do réu, consubstancia mais do que mero aborrecimento, verdadeiro ato ilícito passível de ressarcimento dos danos.   Outrossim, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul traz à baila que o inadimplemento por parte do fornecedor por si só não enseja dano moral, porém no caso em comento, o vício do produto, além de frustrar as expectativas do consumo, não foi solucionado a contento, o que me permite crer ser devida a pretensão indenizatória nos termos pleiteados.   COMPRA E VENDA DE ARMÁRIO DE COZINHA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. PREJUÍZO INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação e recurso adesivo, não providos. (TJ-SP - APL: 00001076620108260431 SP 0000107-66.2010.8.26.0431, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 29/07/2015, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2015)   Presentes o ato ilícito e o dano, bem como o nexo causal, já que um decorre do outro, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através de simples leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a figura da “responsabilidade objetiva”.   A tendência em direito comparado, segundo nos leciona a melhor doutrina, capitaneada pela festejada Claudia Lima Marques, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos. O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, assim dispõe:   O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.   O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços.   Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, independentemente da existência de culpa”.   Assim sendo, não há que se falar na necessidade da requerente em provar a culpa das requeridas ou a extensão do sofrimento por ela experimentado. Basta que reste provado nos autos que houve a conduta lesiva por parte daquela.   Comprovados estão, pois, o dano, a conduta lesiva e o nexo causal, pelo que entendo por desnecessárias, então, maiores considerações, motivo por que passo à fixação do quantum indenizatório.   É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação desagradável, mas a medida tem de ser justa e também não pode levar ao enriquecimento sem causa.   Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio à autora pela angústia vivida e exercerá para a ré, função punitiva e preventiva de atos similares, bem como considerando ausência de tentativa de conciliação e o valor do bem, FIXO a indenização por dano moral, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia esta que não acarretará, em hipótese nenhuma, a ruína da requerida.   Em face do exposto, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para:   1) CONDENAR a requerida a ressarcir o valor R$ 82,47 (oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), com juros e correções, de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé. 2) CONDENAR ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.   Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos.   Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95     Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga   SENTENÇA Vistos etc ... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.   Anchieta/ES, ________________________________ de 2017.     Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito
     


15 - 0001984-52.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Requerente: FABIANA MERIGUETI DE SOUZA
Recorrido: FABIANA MERIGUETI DE SOUZA
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27575/ES - GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA
Requerente: FABIANA MERIGUETI DE SOUZA
Recorrido: FABIANA MERIGUETI DE SOUZA
Advogado(a): 211648/SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A
Advogado(a): 30932/SC - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora do depósito de fls. 185.

Defiro, desde já, a expedição de alvará.

Após, tudo em ordem, arquivem-se os autos.


16 - 0002505-31.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEIDE MAIA
Requerido: VILMA RIBEIRO XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: CLEIDE MAIA
Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
Requerido: VILMA RIBEIRO XAVIER
Advogado(a): 26756/ES - VINICIUS LUDGERO FERREIRA
Requerente: CLEIDE MAIA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de expedição do alvará em nome do patrono da parte autora, vez que o mesmo possui poderes para tal.


17 - 0000545-06.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO DE OLIVEIRA GOMES
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
Requerente: JOAO DE OLIVEIRA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará em favor da parte autora.

Após, arquivem-se os autos.




ANCHIETA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0263/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0263/2017


1 - 0002998-71.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELLINGTON VELLO CREMASCO TAVARES
Requerido: BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
Requerente: WELLINGTON VELLO CREMASCO TAVARES
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº.: 00029987120168080004 Requerente: Wellington Vello Cremasco Tavares Requerido: Banco do Brasil   PROJETO DE SENTENÇ A   Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.   Quanto a preliminar de inépcia da inicial, vejo não assistir razão o demandado, já que do texto da exordial se extrai pedido e causa de pedir, razão pela qual REJEITO a prefacial suscitada.   Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, não possui melhor sorte o requerido, já que os prepostos da requerida, segundo o autor, continuam a falhar na prestação dos serviços contratados, razão pela qual também REJEITO a preliminar.   Novamente, assiste razão a parte requerente quanto a coisa julgada, haja vista que analisando o comando sentencial dos autos 00002175220118080004 não vejo manifesta declaração de inexistência de débito, nem tampouco anulação de cessão de crédito, que ocorreu, inclusive, após sentença prolatada, pelo que REFUTO a preliminar.   Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito.   A presente demanda trata de relação de consumo originada em contrato de prestação de serviços em que se vinculam a parte autora (consumidor) e a(s) Requerida(s) (fornecedora), por esse motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei nº. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).   Fixado o parâmetro de subsunção pertinente, passa-se à análise das questões submetidas ao Juízo.   O CDC traz como sendo um direito básico do consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo quando presentes a verossimilhança de suas alegações e comprovada a sua hipossuficiência na relação firmada, com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII) e, por ser uma regra processual de julgamento, é o que faço no presente momento.   Analisando os autos vejo que o demandante de forma simples logrou êxito em cumprir o ônus previsto no art. 333I, do CPC1, demonstrando, através dos documentos que acompanham a prefacial, a notificação de cessão de crédito do réu para terceira pessoa referente ao contrato 753745238, mesmo após quitação total do débito.   Noutro prisma, as argumentações lançadas na peça contestatória em nada contrariam a tese autoral, quiçá mencionam sobre o suposto débito.   Muito embora a contestação apresentada esteja recheada de preliminares, está ausente de qualquer argumentação quando a existência de pendência financeira relativa ao contrato supracitado, corroborando com a assertiva autoral de quitação do contrato, o que tenho como verdadeiro.   Assim, constato que a cessão de crédito, em si, foi ilícita, considerando a inexistência do débito.   O ato ilícito, portanto, está demonstrado, sendo que o dano moral, em casos como tal, à luz do entendimento jurisprudencial supra, é presumido, não havendo dúvidas quanto à verificação do nexo causal, já que o dano decorre do ato ilícito praticado.   Diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através de simples leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a figura da “responsabilidade objetiva”.   A tendência em direito comparado, segundo nos leciona a melhor doutrina, capitaneada pela festejada Claudia Lima Marques, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos. O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, assim dispõe:   O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.   O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços.   Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, independentemente da existência de culpa”.   Assim sendo, não há que se falar na necessidade do requerente em provar a culpa do requerido ou a extensão do sofrimento por ele experimentado. Basta que reste provado nos autos que houve a conduta lesiva por parte daquele.   Comprovados estão, pois, o dano, a conduta lesiva e o nexo causal, pelo que entendo por desnecessárias, então, maiores considerações, motivo por que passo à fixação do quantum indenizatório.   É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário.   Mas a medida tem de ser justa e também não pode levar ao enriquecimento sem causa.   Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio ao autor pela angústia vivida e exercerá, para o réu, função punitiva e preventiva de atos similares, bem como, considerando ausência de resolução administrativa, FIXO a indenização por dano moral, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que não acarretará, em hipótese nenhuma, a ruína do requerido.   Em face do exposto, resolvo o mérito da lide, conforme artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para:   1) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso, fixo quando do ajuizamento da ação, e correção monetária a partir desta. 2) DECLARO inexistente qualquer débito referente ao contrato nº 753745238 BB, devendo a requerida se sub-rogar como devedora da cessão de crédito perante a Ativos S.A, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga   SENTENÇA   Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.   Anchieta/ES, ________________ de 2017.   Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito
     


2 - 0000844-46.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ALBERTO BALBINO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17090/ES - FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerente: CARLOS ALBERTO BALBINO
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº.: 00008444620178080004 Requerente: CARLOS ALBERTO BALBINO Requerido: EDP ESCELSA   PROJETO DE SENTENÇA   Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº. 9099/95.     Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito.   A presente demanda trata de relação de consumo originada em contrato de prestação de serviços em que se vinculam a parte autora (consumidor) e a(s) Requerida(s) (fornecedora), por esse motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei nº. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).   Fixado o parâmetro de subsunção pertinente, passa-se à análise das questões submetidas ao Juízo.   O CDC traz como sendo um direito básico do consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo quando presentes a verossimilhança de suas alegações e comprovada a sua hipossuficiência na relação firmada, com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII) e, por ser uma regra processual de julgamento, é o que faço no presente momento.   No mérito não vejo razão ao requerente, já que informa nos autos que já residiu no endereço da instalação, bem como esta já foi de sua responsabilidade, não realizando a juntada de qualquer documento, protocolo ou testemunha que comprove o pedido de transferência ou baixa.   De certo que o ônus da prova, invertido nestes autos, é da ré, porém isso não isenta a parte autora de trazer aos autos o mínimo probatório.   Nesta linha de raciocínio, cumpre destacar que no âmbito dos processos judiciais a prova juntada aos autos pelas partes adversas certamente não oferecem ao juiz o conhecimento da verdade e, tampouco, a posse da certeza, mas permite ao mesmo extrair subsídios para identificar qual a versão sobre os fatos que mais provavelmente corresponde àquilo que efetivamente ocorreu.   Cândido Dinamarco conclui que "em todos os campos do exercício do poder (...) a exigência da certeza é somente uma ilusão, talvez uma generosa quimera. Aquilo que muitas vezes os juristas se acostumaram a interpretar como exigência de certeza para as decisões nunca passa de mera probabilidade, variando somente o grau da probabilidade exigida, inversamente os limites toleráveis dos riscos."   Aponta-se que pela apreciação da demanda permite-se ao julgador aferir a verossimilhança das alegações trazidas pelas partes, de forma que lhe seja possível realizar um juízo de probabilidade acerca da correspondência entre estas alegações e aquilo que efetivamente ocorreu no mundo dos fatos.   De acordo com o Princípio da Persuasão Racional do Juiz, fica este limitado a decidir de acordo com o alegado e provado nos autos, e não segundo qualquer juízo subjetivo ou valor íntimo.   Assim sendo, incumbe ao autor da demanda afirmar a ocorrência do fato que lhe serve de base, qualificando-o juridicamente e dessa afirmação extraindo as consequências jurídicas que resultam no seu pedido de tutela jurisdicional.   Com isso, não basta a parte autora intentar uma ação para buscar a atividade jurisdicional. Se não conseguir provar a veracidade dos fatos alegados em juízo, terá o requerente o seu pleito prejudicado. De tal sorte, às partes, não basta simplesmente alegar os fatos.   Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais pelos motivos já expostos e o faço, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.   Publique-se e Registre-se. Intimem-se.   Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95     Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga   SENTENÇA   Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.   Anchieta/ES, ________________________________ de 2017.     Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito    


3 - 0001550-63.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS KNEIP NAVARRO
Requerido: PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 133730/RJ - LEO GEHM
Requerido: PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 23161/ES - MARCELO AMARAL DA CUNHA
Requerente: MARCOS KNEIP NAVARRO

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº.: 00015506320168080004 Requerente: Marcos Kneip Navarro Requerido: Petroenge Petroleo Engenharia Ltda   DESPACHO   Intime-se a parte ré para comprovar a homologação da recuperação judicial, em 10 dias.   Diligencie-se   Anchieta, 02 de fevereiro     Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito


4 - 0002285-96.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HAYALLA AMBUZEIRO RIBEIRO
Requerido: BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23885/ES - FERNANDA GUIMARAES GOMES PARAIZO
Requerente: HAYALLA AMBUZEIRO RIBEIRO
Advogado(a): 21118/ES - JOSE CARLOS VIEIRA LIMA
Requerente: HAYALLA AMBUZEIRO RIBEIRO
Advogado(a): 144852/RJ - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 211648 /SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 25704/ES - Renan Lira Matos Cadais
Requerente: HAYALLA AMBUZEIRO RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº.: 00022859620168080004 Requerente: HAYALLA AMBUZEIRO RIBEIRO Requerido: BANCO DO BRASIL   PROJETO DE SENTENÇA   Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e DECIDO.   Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito.   A presente demanda trata de relação de consumo originada em contrato de prestação de serviços em que se vinculam a parte autora (consumidor) e a(s) Requerida(s) (fornecedora), por esse motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei nº. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).   Fixado o parâmetro de subsunção pertinente, passa-se à análise das questões submetidas ao Juízo.   O CDC traz como sendo um direito básico do consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo quando presentes a verossimilhança de suas alegações e comprovada a sua hipossuficiência na relação firmada, com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII) e, por ser uma regra processual de julgamento, é o que faço no presente momento.   Analisando detidamente os autos, não vejo como prosperar a pretensão autoral.   Na inicial o requerente já apresenta títulos de capitalização, nada informando sobre venda casada.   A requerida, em contestação, apresenta os contratos dos referidos títulos de capitalização devidamente assinados pelo autor.   Ocorre que, embora nestes autos tenha sido invertido o ônus da prova, cabe ao requerente trazer aos autos elementos mínimos que comprovem a existência de venda casada,o que não feito.   Urge trazer a lume, que o instituto da prova é o pilar para todo o ordenamento jurídico, tendo em vista que a mesma é considerada elemento essencial do processo, por ser utilizada para demonstrar os fatos alegados pelas partes, a qual serve, diretamente, como fonte motivadora para o livre convencimento do Juiz.   Para que haja maior elucidação dos fatos, convém esclarecer, que o conceito de prova é amplo e tem inúmeras definições. Nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci é definida nos seguintes termos:   “(...) o termo prova origina-se do latin -probatio-, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumentação, ou confirmação. Dela deriva o verbo provar- probare-, significando ensaiar, verificar, examinar, reconhecer por experiência, aprovar, estar satisfeito com algo, persuadir alguém a alguma coisa ou demonstrar. (NUCCI, 2008, p. 338)   O Estado é o único detentor legítimo para condenar ou não alguém, porém tal poder não é discricionário, pelo contrário, o poder estatal punitivo encontra-se limitado às garantias processuais e constitucionais, em particular à produção da prova.   Ademais, a verdade real ou processual está diretamente atrelada ao contexto fático probatório dos autos.   Cumpre registrar, que a prova constitui uma faculdade ou encargo que a parte deve demonstrar no processo o que alegou em seu favor, razão pela qual a prova é ônus processual.   Diante do exposto, tendo em vista a inexistência de ação capaz de configurar o ato ilícito alegado, entendo improcedente o pedido autoral quanto aos danos morais.   Tendo em vista que o direito processual civil confere ao juiz discricionariedade na valoração das provas produzidas nos autos, levando-se em conta os argumentos dispostos pelas partes, e ainda, a livre convicção pessoal motivada, a partir do caso concreto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, pelos fundamentos acima expostos, o que faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.   Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos.     Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga   SENTENÇA   Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.   Itapemirim/ES, ________________________________ de 2017.     Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito


5 - 0002274-67.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AMADOR FRANCISCO GONCALVES DA COSTA
Requerido: TELEMAR NORTE - LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE - LESTE S/A
Advogado(a): 17946/ES - LEONARDO CUNHA DO AMARAL
Requerente: AMADOR FRANCISCO GONCALVES DA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação, e correção monetária a partir desta.


6 - 0000381-07.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIANA MERIGUETI DE SOUZA
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76703/MG - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A
Advogado(a): 27575/ES - GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA
Requerente: JULIANA MERIGUETI DE SOUZA
Advogado(a): 74182/SP - TAIS BORJA GASPARIAN
Requerido: TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº.: 00003810720178080004 Requerente: JULIANA MERIGUETI DE SOUZA Requerido: CNVOA COMERCIO ELETRONICO E OUTRA   PROJETO DE SENTENÇA   Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e DECIDO.   Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito.   A presente demanda trata de relação de consumo originada em contrato de prestação de serviços em que se vinculam a parte autora (consumidor) e a(s) Requerida(s) (fornecedora), por esse motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei nº. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).   Fixado o parâmetro de subsunção pertinente, passa-se à análise das questões submetidas ao Juízo.   O CDC traz como sendo um direito básico do consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo quando presentes a verossimilhança de suas alegações e comprovada a sua hipossuficiência na relação firmada, com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII) e, por ser uma regra processual de julgamento, é o que faço no presente momento.   Analisando detidamente os autos, não vejo como prosperar a pretensão autoral.   De fato não houve a entrega do produto na data aprazada, porém a devolução do valor despendido se deu primeiramente em menos de 30 dias após o pedido de cancelamento e a segundo devolução um pouco mais de 30 dias após o pedido de cancelamento.   Ocorre que, embora tenha a autora se aborrecido pela falta de pontualidade da ré, a situação em tela não passa de um mero aborrecimento cotidiano, razão pela qual não configurou o ato ilícito praticado pela demandada, alicerce do dano moral.   Cumpre esclarecer, que para a caracterização do dano moral, com seus aspectos preventivo e pedagógico, são necessários a demonstração de três pressupostos, a saber: 1) ação ou omissão do agente, 2) ocorrência do dano e, 3) o nexo de causalidade.   Neste caso a parte autora não demonstrou ação ou omissão do agente capaz de configurar o dano ou não demonstrou a própria ocorrência do dano, já que os fatos narrados na inicial não passam de mero aborrecimento, não atingindo os direitos de personalidade.   Assim, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, pelos fundamentos acima expostos.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.   Publique-se e Registre-se. Intimem-se   Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.     Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga   SENTENÇA   Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.   Anchieta/ES, ________________ de 2017.       Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito


7 - 0000338-70.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BEDIVEL VEICULOS LTDA - ME e outros
Requerido: BANCO FIAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO FIAT S.A
Advogado(a): 17090/ES - FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerente: BEDIVEL VEICULOS LTDA - ME

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº. 00003387020178080004 Requerente: Dionísio Carlos e Silva Domingues Requerido: Banco Fiat SA   PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.   Conforme se infere dos autos, o requerente, embora devidamente intimado a comparecer à Audiência de conciliação, não o fez, pelo que requereu o douto advogado da parte ré a extinção do feito conforme determina artigo 51 da LJE, senão vejamos:   Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:   I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;   (...)   § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.   Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, fazendo-o com base no precitado art. 51, I, da Lei nº. 9099/95, bem como condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.   Publique-se. Registre-se; Intimem-se todos.   Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95     Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga   SENTENÇA   Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.   Anchieta/ES, ________________________________ de 2017.     Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito


8 - 0000794-20.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KIRLIANE MIRANDA DE LIMA OLIVEIRA
Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20909/ES - DANIELA DE MEDEIROS SCALZER
Requerente: KIRLIANE MIRANDA DE LIMA OLIVEIRA
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº.: 00007942020178080004 Requerente: Kirliane Miranda de Lima Oliveira Requerido: Sky Brasil Serviços LTDA   PROJETO DE SENTENÇA   Escusado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e DECIDO   Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito.   A presente demanda trata de relação de consumo originada em contrato de prestação de serviços em que se vinculam a parte autora (consumidor) e a(s) Requerida(s) (fornecedora), por esse motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei nº. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).   Fixado o parâmetro de subsunção pertinente, passa-se à análise das questões submetidas ao Juízo.   O CDC traz como sendo um direito básico do consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo quando presentes a verossimilhança de suas alegações e comprovada a sua hipossuficiência na relação firmada, com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII) e, por ser uma regra processual de julgamento, é o que faço no presente momento.   Ab initio, insta firmar que a controvérsia dos autos gira em torno de direito do consumidor em ter prestação de serviços de forma correta, sem interrupções, bem como atendimento de qualidade. Nesta esteia argumentativa, vejo que o demandante de forma simples logrou êxito em cumprir o ônus previsto no art. 373I, do CPC1, demonstrando, através dos documentos que acompanham a inicial, solicitação de instalação, através de inúmeros protocolos indicados na prefacial, bem como desconto de mensalidade realizada no seu cartão de crédito.   Noutro prisma, as argumentações lançadas nas peças contestatória asseverando a ausência de ato ilícito praticado e consequência inexistência de dano para o efetivo ressarcimento, não infirmam as pretensões autorias, bem como não demonstram fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, haja vista que a demandada não juntou prova da inexistência do vício ou da regular prestação do serviço, não trouxe aos autos elementos capazes de materializar culpa exclusiva do consumidor ou culpa exclusiva de terceiro, como também não provou efetividade na realização da instalação, mesmo com a notificação do Procon.   No mais, poderia a ré ter trazido aos autos cópia das ligações referentes aos protocolos informados, orientando o consumidor sobre nova instalação, o que não foi feito.   Quanto ao dano moral, o entendimento deste Juízo é no sentido de que o não atendimento, a contento, do pedido do consumidor que solicita o reparo/instalação/mudança de produto levando sobre si onerosidade, é mais do que mero descumprimento de cláusula contratual, consubstancia ato ilícito, que caracteriza o dano moral.   Presentes o ato ilícito e o dano, bem como o nexo causal, já que um decorre do outro, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através de simples leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a figura da “responsabilidade objetiva”.   A tendência em direito comparado, segundo nos leciona a melhor doutrina, capitaneada pela festejada Claudia Lima Marques, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos. O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, assim dispõe:   O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.   O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços.   Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, independentemente da existência de culpa”.   Assim sendo, não há que se falar na necessidade do requerente em provar a culpa da requerida ou a extensão do sofrimento por ele experimentado. Basta que reste provado nos autos que houve a conduta lesiva por parte daquela.   Quanto ao dano material supostamente sofrido pela requerente, incumbia ao requerido contestar os protocolos de atendimento, o que não ocorreu, razão pela qual reputo como verdadeiras as afirmativas autorais.   Comprovados estão, pois, o dano, a conduta lesiva e o nexo causal, pelo que entendo por desnecessárias, então, maiores considerações, motivo por que passo à fixação do quantum indenizatório.   É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário.   Mas a medida tem de ser justa e também não pode levar ao enriquecimento sem causa.   Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio a autor pela angústia vivida e exercerá para a ré, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO a indenização por dano moral, em R$ 3.000,00, quantia esta que não acarretará, em hipótese nenhuma, a ruína da requerida, que é renomada em seu ramo empresarial.   Em face do exposto, resolvo o mérito da lide e com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para:   1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 96,90 (noventa e seis reais e noventa centavos) referente a fatura paga e serviços não prestados; 2)CONDENAR ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso, que fixo como ocorrido quando do ajuizamento da ação, e correção monetária a partir desta.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.   Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos.   Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95       Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga     SENTENÇA   Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Anchieta, ___________________________________________________     Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito
   


9 - 0000250-32.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIONISIO CARLOS E SILVA DOMINGUES
Requerido: BANCO DIBENS LEASING S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO DIBENS LEASING S.A
Advogado(a): 17090/ES - FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerente: DIONISIO CARLOS E SILVA DOMINGUES

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº. 00002503220178080004 Requerente: Dionísio Carlos e Silva Domingues Requerido: Banco Dibens Leasing SA   PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.   Conforme se infere dos autos, o requerente, embora devidamente intimado a comparecer à Audiência de conciliação, não o fez, pelo que requereu o douto advogado da parte ré a extinção do feito conforme determina artigo 51 da LJE, senão vejamos:   Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:   I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;   (...)   § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.   Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, fazendo-o com base no precitado art. 51, I, da Lei nº. 9099/95, bem como condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.   Publique-se. Registre-se; Intimem-se todos.   Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95     Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga   SENTENÇA   Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.   Anchieta/ES, ________________________________ de 2017.     Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito


10 - 0002308-42.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIANE RIBEIRO SOUZA FERREIRA e outros
Requerido: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerente: DIANE RIBEIRO SOUZA FERREIRA
Advogado(a): 164322A/SP - ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES
Requerido: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 18572/ES - JULLYANA DA SILVA ROCHA
Requerente: DIANE RIBEIRO SOUZA FERREIRA
Advogado(a): 139811/SP - VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU
Requerido: ASISTBRAS S/A ASSISTÊNCIA AO VIAJANTE

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº 00023084220168080004 Requerente: DIANE RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO Requerido: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA E OUTRO   PROJETO DE SENTENÇA   Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.   Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito.   A presente demanda trata de relação de consumo originada em contrato de prestação de serviços em que se vinculam a parte autora (consumidor) e a(s) Requerida(s) (fornecedora), por esse motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei nº. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).   Fixado o parâmetro de subsunção pertinente, passa-se à análise das questões submetidas ao Juízo.   O CDC traz como sendo um direito básico do consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo quando presentes a verossimilhança de suas alegações e comprovada a sua hipossuficiência na relação firmada, com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII) e, por ser uma regra processual de julgamento, é o que faço no presente momento.   Alega, em síntese, a parte autora adquiriu com as requeridas um pacote para um cruzeiro, sendo lhe cobrado um seguro no valor de $27 (vinte sete dólares), sem a orientação devida ao consumidor sobre a possibilidade de cancelamento de seguro ou sua não adesão, praticando venda casada.   A primeira requerida em contestação argumenta que para compra do pacote de viagem é necessário a aquiescência do termo de condições gerais, que declara expressamente que o seguro não é obrigatório.   Já a segunda requerida afirma que a venda do seguro, bem como do voucher da própria viagem é adquirida diretamente com a MSC ou agência de turismo Maroli Viagens com a qual os requerentes tiveram contato, não sabendo informar a respeito de ausência de informação adequada ao consumidor, já que não vende pacotes turísticos.   Analisando detidamente os autos não vejo como prosperar a tese autoral, haja vista que não demonstrou qualquer falha na prestação de serviços ou prova do vício de consentimento ou desejo posterior de anulação ou encerramento contratual.   Isso por que, o documento de fls. 48 juntado pelos próprios requerentes, sob o título “Orçamento de Cruzeiro” demonstra que o valor referente ao seguro encontra-se discriminado de forma isolada e não embutido no valor referente a prestação de serviços do próprio passeio turístico.   Ademais, às fls. 53, os próprios requeridos indagam a preposta da agência de viagens a respeito da obrigatoriedade da adesão do seguro, sendo certo que a preposta informa que não é obrigatória, ou seja, os autores, na época, poderiam não aderir ao seguro, especificado ainda no orçamento.   De certo que o ônus da prova, invertido nestes autos, é da ré, porém isso não isenta a parte autora de trazer aos autos o mínimo probatório.   A parte autora não trouxe sequer uma testemunha ou própria imagem das condições gerais do contrato para ratificar as suas declarações ou qualquer documento que comprove venda casada, ao passo que a obrigação da ré em demonstrar este fato é diabólica, excessivamente difícil de ser produzida por ser fato negativo.   Nesta linha de raciocínio, cumpre destacar que no âmbito dos processos judiciais a prova juntada aos autos pelas partes adversas certamente não oferecem ao juiz o conhecimento da verdade e, tampouco, a posse da certeza, mas permite ao mesmo extrair subsídios para identificar qual a versão sobre os fatos que mais provavelmente corresponde àquilo que efetivamente ocorreu.   Cândido Dinamarco conclui que "em todos os campos do exercício do poder (...) a exigência da certeza é somente uma ilusão, talvez uma generosa quimera. Aquilo que muitas vezes os juristas se acostumaram a interpretar como exigência de certeza para as decisões nunca passa de mera probabilidade, variando somente o grau da probabilidade exigida, inversamente os limites toleráveis dos riscos."   Aponta-se que pela apreciação da demanda permite-se ao julgador aferir a verossimilhança das alegações trazidas pelas partes, de forma que lhe seja possível realizar um juízo de probabilidade acerca da correspondência entre estas alegações e aquilo que efetivamente ocorreu no mundo dos fatos.   De acordo com o Princípio da Persuasão Racional do Juiz, fica este limitado a decidir de acordo com o alegado e provado nos autos, e não segundo qualquer juízo subjetivo ou valor íntimo.   Assim sendo, incumbe ao autor da demanda afirmar a ocorrência do fato que lhe serve de base, qualificando-o juridicamente e dessa afirmação extraindo as consequências jurídicas que resultam no seu pedido de tutela jurisdicional.   Com isso, não basta a parte autora intentar uma ação para buscar a atividade jurisdicional. Se não conseguir provar a veracidade dos fatos alegados em juízo, terá o requerente o seu pleito prejudicado. De tal sorte, às partes, não basta simplesmente alegar os fatos.   Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais pelos motivos já expostos e o faço, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.   Publique-se e Registre-se. Intimem-se.   Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95   Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga   SENTENÇA   Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.   Itapemirim/ES, ________________________________ de 2017.     Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito        


11 - 0001484-20.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº.: 00014842020158080004 Requerente: Cláudio César Soares da Silva Requerido: Sky Brasil Serviços LTDA   PROJETO DE SENTENÇA   Escusado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e DECIDO   Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito.   A presente demanda trata de relação de consumo originada em contrato de prestação de serviços em que se vinculam a parte autora (consumidor) e a(s) Requerida(s) (fornecedora), por esse motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei nº. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).   Fixado o parâmetro de subsunção pertinente, passa-se à análise das questões submetidas ao Juízo.   O CDC traz como sendo um direito básico do consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo quando presentes a verossimilhança de suas alegações e comprovada a sua hipossuficiência na relação firmada, com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII) e, por ser uma regra processual de julgamento, é o que faço no presente momento.   Ab initio, insta firmar que a controvérsia dos autos gira em torno de direito do consumidor em ter prestação de serviços de forma correta, sem interrupções, bem como atendimento de qualidade. Nesta esteia argumentativa, vejo que o demandante de forma simples logrou êxito em cumprir o ônus previsto no art. 373I, do CPC1, demonstrando, através dos documentos que acompanham a inicial, solicitação de mudança de plano, através de inúmeros protocolos indicados na prefacial.   Noutro prisma, as argumentações lançadas nas peças contestatória asseverando a ausência de ato ilícito praticado e consequência inexistência de dano para o efetivo ressarcimento, não infirmam as pretensões autorias, bem como não demonstram fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, haja vista que a demandada não juntou prova da inexistência do vício ou da regular prestação do serviço, não trouxe aos autos elementos capazes de materializar culpa exclusiva do consumidor ou culpa exclusiva de terceiro, como também não provou efetividade na realização da mudança de plano de assinatura, informação correta ao consumidor, bem como não demonstrou cabalmente mensalidades em atraso.   No mais, poderia a ré ter trazido aos autos cópia das ligações referentes aos protocolos informados, orientando o consumidor sobre a troca dos aparelhos e a manutenção do plano antigo até nova instalação, o que não foi feito.   Quanto ao dano moral, o entendimento deste Juízo é no sentido de que o não atendimento, a contento, do pedido do consumidor que solicita o reparo/instalação/mudança de produto levando sobre si onerosidade, é mais do que mero descumprimento de cláusula contratual, consubstancia ato ilícito, que caracteriza o dano moral.   Presentes o ato ilícito e o dano, bem como o nexo causal, já que um decorre do outro, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através de simples leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a figura da “responsabilidade objetiva”.   A tendência em direito comparado, segundo nos leciona a melhor doutrina, capitaneada pela festejada Claudia Lima Marques, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos. O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, assim dispõe:   O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.   O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços.   Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, independentemente da existência de culpa”.   Assim sendo, não há que se falar na necessidade do requerente em provar a culpa da requerida ou a extensão do sofrimento por ele experimentado. Basta que reste provado nos autos que houve a conduta lesiva por parte daquela.   Quanto ao dano material supostamente sofrido pela requerente, incumbia ao requerido contestar os protocolos de atendimento, o que não ocorreu, razão pela qual reputo como verdadeiras as afirmativas autorais.   Comprovados estão, pois, o dano, a conduta lesiva e o nexo causal, pelo que entendo por desnecessárias, então, maiores considerações, motivo por que passo à fixação do quantum indenizatório.   É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário.   Mas a medida tem de ser justa e também não pode levar ao enriquecimento sem causa.   Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio a autor pela angústia vivida e exercerá para a ré, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO a indenização por dano moral, em R$ 3.000,00, quantia esta que não acarretará, em hipótese nenhuma, a ruína da requerida, que é renomada em seu ramo empresarial.   Em face do exposto, resolvo o mérito da lide e com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para:   1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 38,13 referente a fatura paga e serviços não prestados; 2)CONDENAR ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso, que fixo como ocorrido quando do ajuizamento da ação, e correção monetária a partir desta. 3)DECLARO extinto o contrato entre as partes, bem como qualquer débito referente a este contrato (código de cliente 18287082), devendo a ré se abster de emitir faturas e lançar os dados do autor no rol de maus devedores.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.   Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos.   Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95       Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga     SENTENÇA   Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Anchieta, ___________________________________________________     Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito    
   


12 - 0000852-91.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
Requerido: GAROA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20578/ES - LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA
Requerente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
Intimar o autor para maifestar da Carta Precatória juntada aos autos.


13 - 0002778-73.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE AURELIO ALVES DE OLIVEIRA
Requerido: MARIA MOSERRATH DE DE ALMEIDA SERRANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23161/ES - MARCELO AMARAL DA CUNHA
Requerente: JOSE AURELIO ALVES DE OLIVEIRA
Intimar o autor para maifestar da Carta Precatória juntada aos autos.


14 - 0000985-65.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
Requerido: WALDIR SOUZA ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Requerente: MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
Advogado(a): 4725/ES - MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
Requerente: MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
Advogado(a): 24744/ES - PAMELA SOARES CREMONINE
Requerido: WALDIR SOUZA ASSIS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o pedido elencado na petição retro, redesigno a audiência para o dia 07/11/2017, às 14h30min. 


15 - 0003240-64.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: PAMELA SOARES CREMONINE
Requerente: PAMELA SOARES CREMONINE
Recorrido: VRG LINHAS AEREAS S/A (GOL LINHARES AEREAS INTELIGENTES)
Requerido: VRG LINHAS AEREAS S/A (GOL LINHARES AEREAS INTELIGENTES)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: VRG LINHAS AEREAS S/A (GOL LINHARES AEREAS INTELIGENTES)
Recorrido: VRG LINHAS AEREAS S/A (GOL LINHARES AEREAS INTELIGENTES)
Advogado(a): 24744/ES - PAMELA SOARES CREMONINE
Requerente: PAMELA SOARES CREMONINE
Recorrente: PAMELA SOARES CREMONINE

Para tomar ciência do despacho:
Intimar as partes da descida dos autos.




ANCHIETA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0264/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0264/2017


1 - 0001827-45.2017.8.08.0004 - Divórcio Consensual
Requerente: N.M.B.
Requerente (polo passivo): M.A.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26340/ES - KARLA BELONE
Requerente: N.M.B.

Para tomar ciência da decisão:
Altere-se a classe processual de forma que passe a constar “Divórcio litigioso”, modificando, em seguida, a capa dos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA , ALIMENTOS e RETIFICAÇÃO DE NOME, ajuizada por N. M. B. e J. B. S., essa menor, neste ato representada pela primeira requerente, em face de M. A. G. S., todos já qualificados nos autos.

Narra a primeira requerente, que ela e o requerido contraíram núpcias em 25 de março de 2011 sob o regime de comunhão parcial de bens.

Informa que do enlace resultou o nascimento da segunda requerente, atualmente com 1 (um) ano e 11 (onze) meses de idade.

Requer a fixação de alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, além do pagamento do plano de saúde em favor da menor.

Dispõe sobre os direitos de visitação do requerido à filha e deseja a formalização da guarda desta, informando que já a exerce de fato.

Indica o patrimônio adquirido pelo casal na constância da união e requer a partilha desses, observado o regime da comunhão parcial de bens.

Requer, por fim, que com a decretação de divórcio, lhe seja concedido o direito de tornar a assinar o nome de solteira, qual seja, N. M. B..

Dentre outros documentos, a inicial veio acompanhada de cópia da certidão de casamento (fls. 19), da certidão de nascimento da menor (fls. 20), de laudos técnicos de avaliação de imóveis os quais indica para partilha (fls. 25/37) e de cópia de documento de veículo automotor (fls. 38).

É o relatório.

Em sendo assim, passo a análise da possibilidade de concessão da tutela antecipada.

A prova da obrigação alimentar à menor encontra-se satisfatoriamente acostada aos autos, notadamente, através da certidão de nascimento (fls.20), demonstrando que J. B. S. é filha do requerido.

Considerando a idade da menor, sendo, inclusive, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, é de se presumir suas estritas necessidades, uma vez que não pode prover a própria mantença.

Todavia, em que pese a necessidade da menor em receber os alimentos em caráter liminar, deve ser sopesada a real possibilidade do demandando no custeamento dos mesmos, não sendo salutar, neste momento processual, obrigá-lo a pagar liminarmente quantia consideravelmente alta, uma vez que inexiste nos autos, até então, a comprovação do quantum em dinheiro recebido pelo requerido a título de remuneração do labor por si desempenhado.

Assim, por entender mais razoável ao caso concreto, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro alimentos provisórios para a menor no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente.

No que tange ao pagamento do plano de saúde da menor, ainda não há nos autos prova de que essa é beneficiária de plano de saúde, razão pela qual, deixo, por ora, de impor ao requerido que arque com tal ônus, não impossibilitando que, após nova apreciação deste Juízo, mencionado direito seja concedido à menor.

No entanto, imponho que, em eventual necessidade no curso do processo, o genitor arque com metade das despesas médicas da menor.

Os alimentos no importe de um salário-mínimo e a metade das despesas médicas serão devidos a partir da citação, devendo ser entregues mensalmente à representante legal, mediante recibo ou depósito em conta que eventualmente venha a ser indicada.

Designo audiência de conciliação para o dia   19/10/2017 às 14:45 horas.

Cite e intime o requerido, inclusive, dando lhe ciência da audiência designada e dos alimentos provisórios fixados.

Intime- se a parte autora.

Intime-se o Ministério Público quanto à audiência designada.

Diligencie-se. 


2 - 0001946-06.2017.8.08.0004 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.D.C.P.
Requerido: T.D.P.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
Requerente: J.D.C.P.
Advogado(a): 25313/ES - MARILIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA
Requerente: J.D.C.P.

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Designo o dia 19/10/2017 às 13:30 horas para audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência, ficando ciente de que o prazo para contestação iniciará a partir da audiência acima designada, caso não haja acordo entre as partes.

Intimem-se. 


3 - 0001942-66.2017.8.08.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.B.
Requerido: J.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: J.B.

Para tomar ciência da decisão:
 

DECISÃO

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por J. B. em face de J. B., ambos já qualificados nos autos, visando ter alimentos provisórios fixados em seu favor, em sede liminar, no importe de um (um) salário-mínimo.

A prova da obrigação alimentar encontra-se satisfatoriamente acostada aos autos, notadamente, através da certidão de nascimento (fl. 10), demonstrando que a autora é filha do requerido.

Muito embora a requerente atualmente conte com 19 anos de idade, essa se encontra matriculada em instituição de Ensino Médio Regular, o que faz prova às fls. 11.

Sendo assim, entendo devido os alimentos vez que a maioridade, por si só, não acarreta a imediata cessação do dever de alimentar dos genitores ou de quem os deva prestar, devendo ser levadas em conta também as reais necessidades do alimentando.

Todavia, em que pese a necessidade da requerente em receber os alimentos em caráter liminar, deve ser sopesada a real possibilidade do demandando no custeamento dos mesmos, não sendo salutar, neste momento processual, obrigá-lo a pagar liminarmente quantia consideravelmente alta, uma vez que inexiste nos autos, até então, a comprovação do quantum em dinheiro recebido pelo requerido a título de remuneração do labor por si desempenhado.

Assim, por entender mais razoável ao caso concreto, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro alimentos provisórios para a autora em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, a partir da citação, devendo ser entregue mensalmente à requerente mediante recibo ou depósito em conta que venha a ser eventualmente indicada.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/10/2017,  às   13:45 horas.

Cite e intime o requerido no endereço fornecido às fls. 04, inclusive, dando lhe ciência da audiência designada e dos alimentos provisórios fixados.

Intime a autora a fim de comparecer à audiência.

Advirtam as partes que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados e testemunhas, independente de prévio depósito de rol, importando a ausência do autor em extinção e arquivamento do processo e do requerido em confissão e revelia.

Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se em seguida, à oitiva das testemunhas, se for o caso.

Diligencie-se.


4 - 0001943-51.2017.8.08.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.L.M.A.B. e outros
Requerido: D.V.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerente: G.L.M.A.B.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro os benefícios da justiça gratuita.

A prova da obrigação alimentar encontra-se satisfatoriamente acostada aos autos, notadamente, através da certidão de nascimento (fl. 12), demonstrando que G. L. M. A. P. é filho do requerido.

Considerando que o requerente tem menos de dezesseis anos, sendo, portanto, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, é de se presumir sua estrita necessidade, uma vez que não pode prover a própria mantença.

Todavia, em que pese a necessidade do requerente em receber os alimentos em caráter liminar, deve ser sopesada a real possibilidade do demandando no custeamento dos mesmos, não sendo salutar, neste momento processual, obrigá-lo a pagar liminarmente quantia consideravelmente alta, uma vez que inexiste nos autos, até então, a comprovação do quantum em dinheiro recebido pelo requerido a título de remuneração do labor por si desempenhado.

Assim, por entender mais razoável ao caso concreto, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro alimentos provisórios para o autor em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, além de impor ao requerido o dever de arcar com a metade das despesas médicas e escolares, a partir da citação, devendo ser depositado mensalmente na conta bancária indicada às fls. 06/07.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia   19/10/2017,  às  14 : 30  horas.

Cite e intime o réu, inclusive, dando lhe ciência da audiência designada e dos alimentos provisórios fixados.

Intime o autor, na pessoa de sua representante legal, a fim de comparecer à audiência.

Advirtam as partes que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados e testemunhas, independente de prévio depósito de rol, importando a ausência do autor em extinção e arquivamento do processo e do requerido em confissão e revelia.

Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se em seguida, à oitiva das testemunhas, se for o caso.

Intime-se o Ministério Público quanto à audiência designada.

Diligencie-se..


5 - 0001848-21.2017.8.08.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.L.D.M.
Requerido: F.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: F.L.D.M.
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: F.L.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
Deixo de arbitrar alimentos provisórios, vez que já há alimentos fixados nos autos em apenso, havendo inclusive audiência designada.

Aguarde-se a audiência.

Intime-se a parte autora quanto ao teor do presente despacho.


6 - 0000820-18.2017.8.08.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.D.S.C. e outros
Requerido: E.G.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8309/ES - ADRIANA ALTOE
Requerente: M.D.S.C.
  Intimar a parte autora, através de sua patrona, para que tome conhecimento dos documentos juntados aos fls. 44/47 dos autos e, para que, caso queira, requeira o que entender oportuno, dentro do prazo legal.


7 - 0001246-30.2017.8.08.0004 - Divórcio Consensual
Requerente: Z.P.S.
Requerente (polo passivo): A.N.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerente: Z.P.S.

Para tomar ciência da sentença:


ZENILDO PEREIRA SILVA  e ALESSANDRA NASCIMENTO SOUZA SILVA , ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL, pelos fatos e fundamentos expendidos na peça de ingresso.

A inicial de fls. 02/06 foi instrumentalizada com os documentos de fls. 07/17.

O Ministério Público Estadual opinou pela homologação do acordo e decretação do divórcio das partes.

É o breve relatório. Decido.

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/10 (publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2010) que alterou o parágrafo 6º do art. 226 da CRFB/1988, não há a necessidade de se comprovar a separação fática por período igual ou superior a 02 (dois anos). Desnecessária, pois, a designação de audiência de conciliação, ratificação, instrução e julgamento para se aferir o transcurso do biênio outrora constitucionalmente exigido.

As partes acordaram no tocante à guarda, visitação e alimentos para os filhos menores, bem como aos bens a serem partilhados.

Dispensaram mutuamente ao recebimento de alimentos.

Diante o exposto, considerando que o acordo apresentado representa o melhor interesse das partes e de seus filhos, posto que o Ministério Público opinou favoravelmente à sua homologação, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida pelos interessados, para decretar o divórcio de ZENILDO PEREIRA SILVA  e ALESSANDRA NASCIMENTO SOUZA SILVA, homologando-se o acordo entabulado na inicial (fls. 02/06). Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I e III, do Código de Processo Civil.

O cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira.

Custas processuais remanescentes, se houver, pelos interessados, ressaltando-se, desde já, que os mesmos estão assistidos pela Justiça Gratuita, QUE ORA DEFIRO, não podendo ser cobrados neste momento pelo pagamento, ex vi do art. 12 da Lei 1.060/50.

P. R. I.

Transitando em julgado, expedir o competente mandado de averbação.

Em havendo pedido, oficie-se à empresa empregadora (já que não consta nos autos número da conta para depósito da pensão alimentícia).

Após, arquive os autos.
ZENILDO PEREIRA SILVA  e ALESSANDRA NASCIMENTO SOUZA SILVA , ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL, pelos fatos e fundamentos expendidos na peça de ingresso.

A inicial de fls. 02/06 foi instrumentalizada com os documentos de fls. 07/17.

O Ministério Público Estadual opinou pela homologação do acordo e decretação do divórcio das partes.

É o breve relatório. Decido.

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/10 (publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2010) que alterou o parágrafo 6º do art. 226 da CRFB/1988, não há a necessidade de se comprovar a separação fática por período igual ou superior a 02 (dois anos). Desnecessária, pois, a designação de audiência de conciliação, ratificação, instrução e julgamento para se aferir o transcurso do biênio outrora constitucionalmente exigido.

As partes acordaram no tocante à guarda, visitação e alimentos para os filhos menores, bem como aos bens a serem partilhados.

Dispensaram mutuamente ao recebimento de alimentos.

Diante o exposto, considerando que o acordo apresentado representa o melhor interesse das partes e de seus filhos, posto que o Ministério Público opinou favoravelmente à sua homologação, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida pelos interessados, para decretar o divórcio de ZENILDO PEREIRA SILVA  e ALESSANDRA NASCIMENTO SOUZA SILVA, homologando-se o acordo entabulado na inicial (fls. 02/06). Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I e III, do Código de Processo Civil.

O cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira.

Custas processuais remanescentes, se houver, pelos interessados, ressaltando-se, desde já, que os mesmos estão assistidos pela Justiça Gratuita, QUE ORA DEFIRO, não podendo ser cobrados neste momento pelo pagamento, ex vi do art. 12 da Lei 1.060/50.

P. R. I.

Transitando em julgado, expedir o competente mandado de averbação.

Em havendo pedido, oficie-se à empresa empregadora (já que não consta nos autos número da conta para depósito da pensão alimentícia).

Após, arquive os autos.
 
Z. P. S.  e A. N. S. S. , ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL, pelos fatos e fundamentos expendidos na peça de ingresso.

A inicial de fls. 02/06 foi instrumentalizada com os documentos de fls. 07/17.

O Ministério Público Estadual opinou pela homologação do acordo e decretação do divórcio das partes.

É o breve relatório. Decido.

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/10 (publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2010) que alterou o parágrafo 6º do art. 226 da CRFB/1988, não há a necessidade de se comprovar a separação fática por período igual ou superior a 02 (dois anos). Desnecessária, pois, a designação de audiência de conciliação, ratificação, instrução e julgamento para se aferir o transcurso do biênio outrora constitucionalmente exigido.

As partes acordaram no tocante à guarda, visitação e alimentos para os filhos menores, bem como aos bens a serem partilhados.

Dispensaram mutuamente ao recebimento de alimentos.

Diante o exposto, considerando que o acordo apresentado representa o melhor interesse das partes e de seus filhos, posto que o Ministério Público opinou favoravelmente à sua homologação, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida pelos interessados, para decretar o divórcio de Z. P. S.  e A. N. S. S., homologando-se o acordo entabulado na inicial (fls. 02/06). Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I e III, do Código de Processo Civil.

O cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira.

Custas processuais remanescentes, se houver, pelos interessados, ressaltando-se, desde já, que os mesmos estão assistidos pela Justiça Gratuita, QUE ORA DEFIRO, não podendo ser cobrados neste momento pelo pagamento, ex vi do art. 12 da Lei 1.060/50.

P. R. I.

Transitando em julgado, expedir o competente mandado de averbação.

Em havendo pedido, oficie-se à empresa empregadora (já que não consta nos autos número da conta para depósito da pensão alimentícia).

Após, arquive os autos.
 


8 - 0003224-57.2008.8.08.0004 (004.08.003224-8) - Execução de Alimentos
Exequente: C.C.Q.D.S.
Executado: C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13195/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Exequente: C.C.Q.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a informação retro, ao exequente. 
 


9 - 0000668-04.2016.8.08.0004 - Averiguação de Paternidade
Requerente: M.D.A.M.
Requerido: A.F.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25574/ES - Cynthia Travezani Lovatti
Requerente: M.D.A.M.
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerido: L.F.B.
Requerido: A.F.B.
Requerido: G.F.B.

Para tomar ciência do despacho:
Não vejo necessidade de marcar audiência de conciliação, apenas para realização do exame de DNA. 

Com isso, intimem-se as partes para realização do exame, em laboratório da escolha dos mesmos, bem como para acordar acerca da responsabilidade pelo pagamento. Não havendo acordo, os custos do exame deverão ser por conta da parte autora, já que a ela compete o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. 


10 - 0001473-25.2014.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: K.D.A.
Requerido: G.N.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009113/ES - ANA CLAUDIA GHISOLFI
Requerente: K.D.A.
Advogado(a): 22977/ES - BRUNO E SILVA TEIXEIRA
Requerido: G.N.G.
Advogado(a): 21438/ES - GUILHERME GHISOLFI DO VALLE
Requerente: K.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo de fls. 122/139, bem como a retificação de fls. 131, realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes suspensas, pelo benefício da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. P.R.I.
 


11 - 0001714-28.2016.8.08.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.P.P. e outros
Requerido: J.P.Z. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003733/ES - GERALDO CLAUDIO DA SILVA
Requerido: M.A.P.S.
Advogado(a): 19874/ES - RAFAEL LOSS COSTA
Requerido: M.P.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por A. P. P., devidamente representada por seu filho H. P..

Argumenta, em suma, o representante, que a autora é idosa e que necessita de cuidados especiais, visto que acometida de doença grave (demência vascular) tendo que frequentemente fazer uso de remédios controlados, além de demandar cuidados médicos especiais.

Infere-se da inicial que, malgrado dependa de cuidados permanentes, além da própria aposentada (através proventos de aposentadoria) e uma requerida que efetua o pagamento do plano de saúde, só o seu filho/ curador vem arcando com os gastos atrelados às suas necessidades.

O autor alega gastar a quantia de R$7.979,57 (sete mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) mensalmente, causando crescente endividamento, uma vez que o valor excede o seus rendimentos.

Diante de tais fatos o requerente ingressa com a presente ação, pugnando, liminarmente, pela fixação de alimentos provisórios e posterior condenação para que os requeridos contribuam com o sustento e atendimento às necessidades de sua mãe.

Foi determinada a citação e intimação para audiência concentrada de conciliação, instrução e julgamento.

Dois requeridos não compareceram á solenidade, sendo M. A. P. e G. P.. Consequentemente, ambos foram considerados revéis.

Em audiência, M. A. P. S. e M. P. apresentaram contestação.

Maria Antonieta ressaltou que sempre buscou notícias da mãe e a visitou, mas que em razão de conflito com o curador da requerente, se afastou. Alega que ofereceu que a sua mãe fosse morar em sua residência, considerando a disponibilidade de recursos médicos em Vitória, sendo objeto de discussão em outra ação relacionada à curatela de sua mãe. Apesar de se oferecer Hilton teria trazido a sua mãe para morar em Anchieta-ES.

A requerida, ainda impugnou alguns recibos, alertou que os documentos colacionados pelo autor dizem respeito á dívidas antigas. Além disso impugnou uma nota fiscal no valor de R$68,00 (sessenta e oito) reais. Ressaltou que o autor deixou de trazer uma planilha de gasto real especificado, no sentido de embasar o valor da ação de alimentos.  Ao final, ressaltou que continuaria responsável pelo pagamento do plano de saúde de sua mãe, que hoje somaria a quantia de R$1.092,19 (mil e noventa e dois reais e dezenove centavos), chegando a pagar mais em alguns meses, pugnando, ainda, que a Senhora M. P. ficasse sob seus cuidados.

Além da requerida M. A. P., o réu M. P. também contestou a ação às fls. 215/227. Em síntese, alegou que a remuneração apontada na inicial compreendeu o mês em que o mesmo recebeu o 13º salário. Ressaltou que possui despesas altas, que uma de suas filhas necessita de tratamento médico continuado. Advertiu que o curador também tem o dever de a ajudar no pagamento das despesas e que alguns itens comprados em supermercado não podem ser apontados como despesas direcionadas especificamente à requerente.

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial, ou, alternativamente, que a pensão fosse reduzida para o percentual de 3%.

É o relatório.
Decido.

Trata-se de ação de alimentos movida por pessoa idosa em face de seus ascendentes.

O art. 3º, do Estatuto do Idoso, impõe aos familiares o dever de assegurar ao idoso, o direito à vida, saúde, alimentação,  cultura, esporte, lazer, trabalho cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar adequada.   

Nota-se que uma das obrigações que recai sobre os familiares é justamente a de prestar assistência à saúde e alimentação. Importa ressaltar que a obrigação alimentar é solidária, nos termos do art. 12, da lei 10.741/03, podendo o idoso optar entre os prestadores.

O art. 1694, §1º, do Código Civil, traz à lume o binômio necessidade-possibilidade, sendo a base principiológica do dever de prestar alimentos, senão vejamos:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Portanto, a medida da contribuição deve ser verificada em razão do quanto o alimentado precisa e do quanto o alimentante pode pagar.  Fulcrado em tal premissa, foram expedidos vários ofícios para os órgãos empregadores dos requeridos.

De antemão é preciso fixar como ponto de partida, ser inegável o dever dos requeridos de prestar alimentos. Não se trata de um favor, mas de uma obrigação que decorre de lei. A partir do momento em que os gastos excedem o valor percebido a título de aposentadoria pela requerente, os demais filhos possuem o dever de socorrer economicamente a sua genitora.

Ao analisar as notas juntadas pelo autor, nota-se que muitos dos gastos excedem as necessidades reais de uma pessoa idosa. Só em supermercado, os gastos somam a quantia de R$ 2.303,57 (dois mil trezentos e três reais e cinquenta e sete centavos). Nem mesmo uma alimentação específica é capaz de consumir tal valor. Ao contrário, nota-se pelas notas fiscais vários alimentos dispensáveis para qualquer pessoa, como refrigerantes, doces, pizzas, alimentos supérfluos que não são de primeira necessidade, inclusive contra-indicados para uma pessoa com idade avançada e com problemas de saúde.

Já em relação aos gastos em farmácia com remédios, fraldas e toalhas úmidas, entendo que são de extrema necessidade, por se tratar de pessoa idosa, portadora de enfermidades graves.
Em relação ao gasto com  as cuidadoras, entendo que seja indispensável, uma vez que a idosa aspira cuidados especializados para a manutenção de sua higiene, o que garante o mínimo de dignidade para a mesma.

Fixadas essas premissas, resta claro que  a necessidade maior seria cobrir os gastos indispensáveis, como os remédios, gastos com supermercado e uma ajuda com o pagamento das cuidadoras. No entanto, é necessário analisar a possibilidade dos requeridos em custear os gastos.

O demandante Moacir Provedel aufere a renda mensal líquida de R$12.327,82 (doze mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos). Segundo a contestação apresentada às fls.215/227, o mesmo mora de aluguel,  possui duas filhas que ainda estudam, sendo que uma delas necessita de tratamento médico, juntando, ainda, vários extratos do que consome mensalmente.

Por outro lado, a requerente M. A. P. S., aufere uma renda mensal líquida de R$14.392,14 (quatorze mil trezentos e noventa e dois reais e quatorze centavos). No entanto, é importante destacar que a mesma já custeia o plano de saúde de sua genitora.

Analisando as petições de defesa, entendo que os requeridos possuem o dever de se adequarem à obrigação e dar o devido suporte  à mãe. Obviamente que uma nova despesa impacta no orçamento da maioria das famílias, mas não se pode fugir de um dever básico que é o de prestar alimentos.

Nesta linha, entendo que o requerido M. P., possui condições suficientes para suportar uma pensão no importe de 09% (nove por cento) sobre o seu salário (incidindo sobre décimo terceiro e férias, em sendo o caso). Em relação à M. P., por não possuir filhos e ter uma renda maior, entendo correto arbitrar a pensão mensal no valor de 11 % (onze por cento) de seu salário(incidindo sobre décimo terceiro e férias, em sendo o caso), devendo, entretanto, continuar efetuando o pagamento do plano de saúde da idosa. 

Já no que tange à G. P., revel na presente ação, entendo que também deva contribuir com 12% (doze por cento)  sobre seu rendimento (incidindo sobre décimo terceiro e férias, em sendo o caso).

J. P., que possui menor renda dentre os demais, entendo ser suficiente 10% (dez por cento) sobre o seu benefício (incidindo sobre décimo terceiro e férias, em sendo o caso).

Por fim, M. A. P., deverá contribuir também com a quantia de 13 % (treze por cento) sobre o seu salário (incidindo sobre décimo terceiro e férias, em sendo o caso). 

Em todos os casos, a pensão alimentícia observará o salário bruto, com exclusão, apenas, dos descontos obrigatórios com imposto de renda e previdência social. Ou seja, a base de cálculo será o bruto, menos as despesas obrigatórias mencionadas.

Registre-se que H. P., além de curador, também é filho da idosa, e complementará, dentro de suas possibilidades, as despesas necessárias, o que já o faz, normalmente, já que a idosa está sob seus cuidados em sua residência. 

Desta forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, para condenar os requeridos ao pagamento da pensão alimentícia na forma antes mencionada, ou seja:

1) M. P. - 09 % (nove por cento) sobre seu rendimento
2)  M. A. P. S. - 11% (onze por cento) sobre seu rendimento acrescido do plano de saúde.
3) G. P. - 12 (doze pr cento) sobre seu rendimento.
4) J. P. - 10% (dez por cento) sobre seu benefício
5) M. A. P., 13% (treze por cento) sobre seu salário.

Como já dito anteriormente, a pensão alimentícia observará o salário bruto, com exclusão, apenas, dos descontos obrigatórios com imposto de renda e previdência social. Ou seja, a base de cálculo será o bruto, menos as despesas obrigatórias mencionadas.

Condeno os requeridos ao pagamento de custas judiciais, sendo 20% (vinte por cento) para cada um, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 

Tais verbas ficarão suspensas em relação ao requerido M. P., eis que defiro o pedido de assistência gratuita formulada. 

Intimem-se.

Oficiem-se aos órgãos empregadores para efetuarem os respectivos descontos em folha de pagamento, na forma desta sentença. 

Após o trânsito em julgado e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos.


12 - 0000365-58.2014.8.08.0004 - Execução de Alimentos
Exequente: A.K.R.J.
Executado: J.C.M.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 79218/RS - ANA MARIA IZOLAN
Executado: J.C.M.J.
Advogado(a): 19721/ES - ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA
Executado: J.C.M.J.
Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
Exequente: A.K.R.J.

Para tomar ciência do despacho:

Na decisão de fls. 151/152, destes autos, houve um equívoco deste Magistrado em relação ao somatório feito.

Consta o seguinte:

Pela somatória dos meses, efetivamente devidos (entre dezembro de 2013 e agosto de 2014), nos termos do demonstrativo unilateral feito pela parte exequente, o valor correto a ser bloqueado seria de R$ 47.162,14 (quarenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e quatorze centavos) e não R$ 63.685,92 (sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos).

Considerando que o bloqueio fora de R$ 18.223,36 (dezoito mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), ainda resta, para garantia da execução, a quantia de R$ 29.938,78 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos).

Ocorre que, ao fazer a somatória, inclui prestações até agosto de 2015 e não agosto de 2014.

Com isso, o valor correto que deveria ser bloqueado seria a quantia de R$ 21.512,56 (vinte e um mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e seis centavos).

Considerando que o bloqueio fora de R$ 18.223,36 (dezoito mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), ainda resta, para garantia da execução, a quantia de R$ 3.289,20 (três mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).

Assim, proceda novo oficiamento à Prefeitura de Santo Antonio da Patrulha, informando para desconsiderar o valor anterior de (R$  29.938,78 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), sendo que os descontos devem ser feito até o atingimento de R$ 3.289,20 (três mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).

Encaminhar cópias dos ofícios anteriores (que serão desconsiderados), assim como cópia deste despacho.
Na decisão de fls. 151/152, destes autos, houve um equívoco deste Magistrado em relação ao somatório feito.

Consta o seguinte:

Pela somatória dos meses, efetivamente devidos (entre dezembro de 2013 e agosto de 2014), nos termos do demonstrativo unilateral feito pela parte exequente, o valor correto a ser bloqueado seria de R$ 47.162,14 (quarenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e quatorze centavos) e não R$ 63.685,92 (sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). 
 
Considerando que o bloqueio fora de R$ 18.223,36 (dezoito mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), ainda resta, para garantia da execução, a quantia de R$ 29.938,78 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos). 

Ocorre que, ao fazer a somatória, inclui prestações até agosto de 2015 e não agosto de 2014.

Com isso, o valor correto que deveria ser bloqueado seria a quantia de R$ 21.512,56 (vinte e um mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e seis centavos).

Considerando que o bloqueio fora de R$ 18.223,36 (dezoito mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), ainda resta, para garantia da execução, a quantia de R$ 3.289,20 (três mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). 

Assim, proceda novo oficiamento à Prefeitura de Santo Antonio da Patrulha, informando para desconsiderar o valor anterior de (R$  29.938,78 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), sendo que os descontos devem ser feito até o atingimento de R$ 3.289,20 (três mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).

Encaminhar cópias dos ofícios anteriores (que serão desconsiderados), assim como cópia deste despacho.

Na decisão de fls. 151/152, destes autos, houve um equívoco deste Magistrado em relação ao somatório feito.

Consta o seguinte:

Pela somatória dos meses, efetivamente devidos (entre dezembro de 2013 e agosto de 2014), nos termos do demonstrativo unilateral feito pela parte exequente, o valor correto a ser bloqueado seria de R$ 47.162,14 (quarenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e quatorze centavos) e não R$ 63.685,92 (sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). 
 
Considerando que o bloqueio fora de R$ 18.223,36 (dezoito mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), ainda resta, para garantia da execução, a quantia de R$ 29.938,78 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos). 

Ocorre que, ao fazer a somatória, inclui prestações até agosto de 2015 e não agosto de 2014.

Com isso, o valor correto que deveria ser bloqueado seria a quantia de R$ 21.512,56 (vinte e um mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e seis centavos).

Considerando que o bloqueio fora de R$ 18.223,36 (dezoito mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), ainda resta, para garantia da execução, a quantia de R$ 3.289,20 (três mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). 

Assim, proceda novo oficiamento à Prefeitura de Santo Antonio da Patrulha, informando para desconsiderar o valor anterior de (R$  29.938,78 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), sendo que os descontos devem ser feito até o atingimento de R$ 3.289,20 (três mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).

Encaminhar cópias dos ofícios anteriores (que serão desconsiderados), assim como cópia deste despacho.

Oficiar, também, ao cartório de Protesto e Bradesco, haja vista a retificação do valor.

Ciência às partes.


13 - 0002319-42.2014.8.08.0004 - Embargos à Execução
Embargante: J.C.M.J.
Embargado: A.K.R.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 79218/RS - ANA MARIA IZOLAN
Embargante: J.C.M.J.
Advogado(a): 19721/ES - ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA
Embargante: J.C.M.J.
Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
Embargado: A.K.R.J.

Para tomar ciência da sentença:
Tratam os autos de embargos à execução opostos por J. C. M. J., em face de A. K. R. J..
 
Alega o embargante, que a embargada é filha registral do mesmo. Que, entretanto, não é o pai biológico da embargada. Que teve um relacionamento com a genitora da embargada e como esta ainda não havia sido registrada, optou o embargante por registrá-la como se pai fosse.
 
Dois anos após, entretanto, se separou da genitora da embargada e nunca mais tiveram contato. Em 2013, entretanto, a embargada procurou o embargante alegando que fez um exame de DNA, tendo encontrado seu "verdadeiro" pai. Ao perceber, posteriormente, entretanto, que o pai biológico não poderia lhe proporcionar nenhum amparo financeiro, a embargada apelou para o lado emobivo do embargante, que não tem filhos, e solicitou não alterar seu registro de nascimento. Além disso solicitou amparo financeiro. Ocorre que o embargante, à época, estava sofrendo de severa depressão e viu naquela uma oportunidade de aproximar-se da exequente, numa resposta à fragilidade emocional que estava vivenciando. 
 
Com isso, assinou um acordo extrajudicial de prestação de alimentos que nunca poderia cumprir, em razão de seus vencimentos mensais. 
 
Assim, necessita socorrer-se do Poder Judiciário, pois sua situação é precária e não consegue arcar com a pensão acordada. Além disso, a embargada tem condições de arrumar um emprego e não mais frequenta qualquer curso superior ou de capacitação. 
 
Requer, assim, a extinção da execução.
 
A parte embargada apresentou impugnação. 
 
Este é o Relatório. 
 
Decido. 
 
Pois bem, tratam os presentes autos de embargos à execução, tendo como processo dependente a execução de alimentos nº 0000366-43.2014.8.08.0004. 
 
A pretensão da embargada, na execução de alimentos, tem como valor histórico R$ 8.725,46 (oito mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), relativos aos meses de junho a novembro de 2013.
 
As questões apresentadas pela parte embargante, entretanto, já foram enfrentadas em uma justificativa apresentada pelo embargante, que tem como escopo outra execução de alimentos, a partir de dezembro de 2013. 
 
A decisão está assim disposta:
 
Tratam os autos de execução de alimentos ajuizada por Ana Karolina R. Jantsch, em face de José Carlos Moreira Jantsch.
 
Citado, o executado apresentou impugnação, alegando, em suma, que não é o pai biológico da executada e também inexiste vínculo afetivo entre ambos. 
 
Que a executada apelou para o lado emotivo do executado, que não tem filhos, para que não fosse alterado seu registro de nascimento. Além disso solicitou amparo financeiro. Ocorre que o executado, à época, estava sofrendo de severa depressão e viu naquela uma oportunidade de aproximar-se da exequente, numa resposta à fragilidade emocional que estava vivenciando. 
 
Com isso, assinou um acordo extrajudicial de prestação de alimentos que nunca poderia cumprir, em razão de seus vencimentos mensais. 
 
Alega, ainda, excesso de execução, visto que a exequente não comprovou estar matriculada ou frequentando curso superior. 
 
Salienta que o acordo de alimentos é nulo de pleno direito, visto que não é o pai da exequente e não possui qualquer relação afetiva, bem como pelo fato de que estava em estado temerário de saúde psicológica quando da assinatura do acordo. 
 
Eis os resumos dos fatos. 
 
Decido.
 
Como se vê, diversas são as alegações apresentadas pelo executado para justificar a sua inadimplência. 
 
A primeira delas é a de que não é o pai biológico da exequente e sequer possui afinidade com a mesma. 
 
Causa estranheza esta alegação diante do fato do mesmo ter anuído ao pedido de desistência formulado pela exequente, em ação pregressa em que se buscava a anulação do registro, tendo em vista o interesse na mantença dos registros e os direitos provenientes da paternidade civil do executado (vide Termo de audiência às fls. 68, dos autos 004110010016, apensados a estes).
 
De qualquer forma, a execução de alimentos não é ambiente apropriado para discutir existência ou não de relação afetiva ou biológica. 
 
Da mesma forma, a discussão acerca de nulidade o acordo de alimentos não tem espaço na execução de alimentos, assim como qualquer pretensão de caráter revisional ou exoneratório. 
 
Para todas estas questões existem os remédios jurídicos apropriados. 
 
A alegação de excesso de execução também não prospera. Além dos 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, o executado se comprometeu a efetuar o pagamento da faculdade e plano de saúde. 
 
Consta nos autos a devida comprovação do plano de saúde da exequente, assim como de que a mesma está devidamente matriculada em faculdade de Direito. 
 
Além do documento anexado à inicial, consta, após a justificativa, a juntada de farta documentação, que comprova matrícula e frequência da exequente em estabelecimento de Ensino Superior. 
 
Sendo assim, rejeito a justificativa apresentada pelo executado. 
 
Como se vê, todas as questões trazidas nestes embargos já foram enfrentadas por este Juízo em outra execução de alimentos. 
 
Desde agosto de 2014, o embargante já fora exonerado da pensão alimentícia. 
 
Entretanto, deixou débitos entre junho de 2013 e agosto de 2014.
 
A ausência de liquidez do título executivo, por sua vez, não merece prosperar, já que decorrente de sentença homologatória de acordo feito entre as partes.
 
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS.
 
Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 
 
Verbas suspensas, em razão da assistência judiciária gratuita, que defiro ao ora embargante.
 
P.R.I.


14 - 0000366-43.2014.8.08.0004 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.K.R.J.
Executado: J.C.M.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 79218/RS - ANA MARIA IZOLAN
Executado: J.C.M.J.
Advogado(a): 19721/ES - ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA
Executado: J.C.M.J.
Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
Exequente: A.K.R.J.

Para tomar ciência do despacho:
Com o julgamento dos embargos, intimar a parte embargante para juntar planilha atualizada do débito relativa à presente execução, apenas.


15 - 0004124-93.2015.8.08.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.B.F.D.S.
Requerido: I.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004701/ES - JOAO DIAS FILHO
Requerente: A.B.F.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
A. B. F. D. S., menor, representado por sua genitora, Raquel Moreira Barcelos, ingressou com a presente Ação de Alimentos em face de I. F. D. S., todos os litigantes devidamente qualificados nos autos.

A exordial veio acompanhada dos documentos necessários para a sua propositura, tendo o presente feito seguido normalmente a sua ordem.

Posteriormente, foi expedido mandado de intimação para a parte dar prosseguimento ao feito, não tendo a mesma sido encontrada no endereço informado nos autos, conforme certidão de fl. 32.

É o relatório. Decido.

É dever da parte acompanhar o processo trazendo aos autos todos os elementos necessários para o seu regular desenvolvimento. No presente caso, a autora não informou a sua mudança de endereço, conforme certidão de fl. 32.

Dispõe o CPC, em seu art. 274, que é dever da parte a comunicação de mudança temporária ou definitiva de endereço, reputando-se válida a intimação dirigida ao endereço previamente comunicado.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação meritória, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, já que a parte autora está amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. 


16 - 0001433-38.2017.8.08.0004 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: L.G.D.J.P.
Requerente (polo passivo): D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15624/ES - FABIANA ALVES CHAN
Requerente: L.G.D.J.P.
Advogado(a): 26756/ES - VINICIUS LUDGERO FERREIRA
Requerente (polo passivo): D.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Initme-se os autores para emendarem a inicial, trazendo o valor da causa.


17 - 0003335-60.2016.8.08.0004 - Cumprimento de sentença
Exequente: LARA MARIA RIBEIRO PERMAGNANI DA SILVA e outros
Executado: GABRIEL PARMAGNANI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26756/ES - VINICIUS LUDGERO FERREIRA
Exequente: LARA MARIA RIBEIRO PERMAGNANI DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono subscritor da petição de fl. 21 para que cumpra os ditames do art. 112 do CPC, ou seja, apresente prova de comunicação da renúncia.


18 - 0000166-65.2016.8.08.0004 - Execução de Alimentos
Exequente: D.P.D.S.
Executado: J.J.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007511/ES - JOAO DE SA NETTO
Executado: J.J.F.
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Exequente: D.P.D.S.
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Exequente: D.P.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


19 - 0002863-64.2013.8.08.0004 - Divórcio Consensual
Requerente: P.S.D.O.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22977/ES - BRUNO E SILVA TEIXEIRA
Requerente: P.S.D.O.J.
Requerente: D.S.G.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes suspensas, pelo benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I.


20 - 0015149-11.2012.8.08.0004 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: R.D.S.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24283/ES - GRAZIELA POLIANA SILVA
Requerente: A.R.G.

Para tomar ciência do despacho:
Ciência à parte requerente da certidão de fls. 29.

Após, retornem os autos ao arquivo.




ANCHIETA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0262/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0262/2017


1 - 0001963-42.2017.8.08.0004 - Notificação
Requerente: MARCOS ANTONIO LOBO DIAS
Requerido: BANCO DO BRADESCO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24744/ES - PAMELA SOARES CREMONINE
Requerente: MARCOS ANTONIO LOBO DIAS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de exibição de documentos formulada por MARCOS ANTÔNIO LOBO DIAS em face do BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO CARTÕES.

Consta na inicial que a requerente firmou contrato com o Banco requerido, porém com o passar do tempo os valores dos juros e taxas tornaram-se insustentáveis, momento em que o requerente buscou parcelamento e diminuição dos juros para que pudesse pagar a dívida do cartão, mas nada adiantou. 

Desta forma, com o fim de analisar os valores cobrados o requerente pediu os contratos à instituição financeira, mas esta não os forneceu.

Ingressa com a presente ação, buscando liminarmente a exibição dos documentos.


É o relatório.
Decido.

Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos para a sua concessão. Neste ínterim, dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil:

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Deve-se analisar a probabilidade do direito e o periculum in mora. Em relação ao primeiro elemento, Luiz Guilherme Marinoni disserta que "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz deve se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória".

No que tange ao periculum in mora, o célebre autor destaca que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito."

No caso dos autos,  restaram preenchidos os requisitos. Em primeiro lugar é direito do consumidor obter a informação dos serviços prestados e ter acesso ao contrato firmado com a instituição financeira, restando atendido o fumus boni iuris. Por outro lado, a demora do provimento poderia gerar perdas ao autor, na medida em que a dívida tende a aumentar.

Ante o exposto,  DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art.300 e 303, do CPC/2015, determinando que a demandada apresente a cópia dos contratos 4066559906723869 e 5491591101934738 no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos) reais até o limite de R$10.000,00 (dez mil)reais.

Cite-se o réu para contestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.


2 - 0002134-96.2017.8.08.0004 - Mandado de Segurança
Impetrante: ADRIANA ALTOE
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8309/ES - ADRIANA ALTOE
Impetrante: ADRIANA ALTOE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adriana Altoé, apontando como autoridade coatora o Presidente da Câmara Municipal de Anchieta.
 
Segundo a autora, no dia 17 de agosto de 2017, o Sr. Aureliano Gonçalves da Costa Filho protocolou um requerimento na Câmara Municipal de Anchieta, pedindo a disponibilização do "FECHAMENTO DAS FOLHAS DE PONTO" da impetrante no mês de março, quando foi admitida, até o mês de agosto último.
 
A Procuradoria da Câmara emitiu um parecer favorável ao pleito do requerente,  justificando que  a publicidade é regra e o sigilo exceção. 
 
Diante de tais fatos, a impetrante ingressou com o presente mandamus, pugnando liminarmente que o Presidente da Câmara fosse impedido de entregar qualquer informação relativa à sua jornada de trabalho. 
 
É o relatório. 
Decido. 
 
Os atos administrativos estão pautados pelo dever de publicidade sendo um dos princípios regentes da administração pública, conforme se verifica no art. 37, da Carta Magna, senão vejamos: 
 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
 
Além da previsão constitucional, tal direito está previsto na lei de acesso à informação, o que reforça os argumentos do impetrante, mormente pela análise do art. 3º, da lei 12.527/2011: 
 
Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 
 
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
 
 
Sabe-se, contudo, que a aplicação dos princípios pode ser relativizada em caso de colisão. 
 
No caso dos autos, o princípio da publicidade, no qual permeia a administração pública, conflita diretamente com o direito à intimidade da requerente, na qual pode ter toda a sua carga horária revelada especificamente para um pedido desmotivado. Ainda que se exclua a exigência de motivação, conforme disposição do art. 14, do DL 7.724/2012, o requerimento vulnerabiliza a segurança da requerente, a vida pessoal e a intimidade da mesma. 
 
A carga horária de cada servidor já é disponibilizada pelo Portal da Transparência que a própria Câmara Municipal mantém em seu site. Não vejo interesse público imediato no fornecimento específico da folha de pontos da servidora, especificamente.  
 
Importante mencionar que a impetrante relata perseguição diária com fotos e filmagens do requerente, e que teria registrado uma ocorrência por tais motivos. Portanto, o que se vislumbra, ao menos a priori, que o interesse pela folha de pontos é mais individual do que público, sendo essencial guarnecer a segurança da servidora.
 
Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR requerida, DETERMINANDO QUE O IMPETRADO IMPEÇA IMEDIATAMENTE QUE AS INFORMAÇÕES DA FOLHA DE PONTOS DA REQUERIDA SEJAM REPASSADAS AO REQUERENTE AURELIANO GONÇALVES DA COSTA FILHO. 
 
Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações.
 
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial.
 
Prestadas as informações, ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
 
Em seguida, com ou sem o parecer do Ministério Público, venham conclusos para decisão.
 
Observe a serventia o disposto no art. 11, da Lei nº 12.016/2009.
 
Diligencie-se.
 
VISTOS EM INSPEÇÃO.


3 - 0000690-62.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ROSALI RIBEIRO DA MATTA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: ROSALI RIBEIRO DA MATTA

Para tomar ciência da decisão:
Não há questões processuais pendentes.
Laudo pericial já juntado às fls. 41/47, tendo as partes sido devidamente intimadas. 
À fl. 56, consta pedido de produção de prova testemunhal. Sendo assim, designo audiência para oitiva de testemunhas em 09  /  11  / 2017, às  16  :  00  hs.
O prazo para juntar o rol de testemunhas é de 15 (quinze) dias.
I-se. 


4 - 0001163-29.2008.8.08.0004 (004.08.001163-0) - Embargos à Execução
Embargante: JOSE CARLOS IGREJA e outros
Embargado: HELIO PEREIRA MAXIMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Embargante: JOSE CARLOS IGREJA
Embargante: ANGELA TERESA MORESCHI IGREJA
Advogado(a): 5638/ES - ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
Embargado: HELIO PEREIRA MAXIMO
Advogado(a): 26756/ES - VINICIUS LUDGERO FERREIRA
Embargante: JOSE CARLOS IGREJA

Para tomar ciência do despacho:
Conforme destacado às fls. 297/299, o autor dos presentes embargos foi excluído do polo passivo na execução de nº 04.07.000065-0, desobrigando, consequentemente, os seus bens de responderem à obrigação. 

Desta forma, defiro o pedido formulado, retirando a penhora sobre o imóvel descrito à fl. 298, determinando que o Cartório de Registro da Comarca de Piúma seja oficiado para proceder a baixa na constrição do referido bem.

Em relação aos honorários, intime-se a parte executada para, em quinze dias, efetuar o pagamento espontâneo do valor executado, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1º, do CPC. 




ANCHIETA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 2ª VARA
Listas

Lista 0200/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0200/2017


1 - 0000363-11.2002.8.08.0004 (004.02.000363-0) - Inventário
Inventariante: LACY GARCIA PINTO DE ANDRADE
Inventariado: ESPÓLIO DE AMADO FREIRE DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4725/ES - MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
Inventariado: ESPÓLIO DE AMADO FREIRE DE ANDRADE
SOLICITAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO CARTÓRIO DA 2ª VARA DE ANCHIETA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.


2 - 0001273-81.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELLA PAGANOTTI RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21177/ES - ALCY MENDES QUINTEIRO
Requerente: MARCELLA PAGANOTTI RODRIGUES
Advogado(a): 15742/ES - BETINA VIDIGAL CAMPBELL
Requerente: MARCELLA PAGANOTTI RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
5. Sendo assim, diante da petição de fl. 62, que atesta o adimplemento da obrigação por parte do devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
6. Após o trânsito em julgado e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.
7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Anchieta – ES, 17 de agosto de 2017.


CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO
JUIZ DE DIREITO




ANCHIETA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 2ª VARA
Editais

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000031-53.2016.8.08.0004 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PERSEU SEIXAS DE CARVALHO,  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : BRASILEIRO, DIVORCIADO, MÉDICO, NATURAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE, NASCIDO NO DIA 13/10/1992, FILHO DE LAURA AMBROSINA SEIXAS DE CARVALHO E CARLOS GUILHERME FERNANDES DE CARVALHO

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 ART. 16, CAPUT, DA LEI 10826/2003

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 ANCHIETA-ES, 11/09/2017 

CRISTIANE FREIRE MOREIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0004133-02.2008.8.08.0004 (004.08.004133-0) 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GELSON PEREIRA DA SILVA e MUNIR MITRE EL FERZALLI -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ANCHIETA - 2ª VARA, situada em FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)Telefone(s): (28) 3536-1124Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 1.190,44
MULTA: R$ 654,45

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ANCHIETA-ES, 11/09/2017

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas