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Versão revista

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

0015267-52.2012.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SAMUEL ROCHA SANTANA
Requerido: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY


Para tomar ciência do despacho:

1 - Intimem-se os advogados Dr. Adenilson Nery e da parte autora para indicar os endereços de Raiani Santos Santana. Prazo de quinze dias.
2 - Inviável a expedição de ofícios requerida pelo MPES, devendo indicar os números de CPF das pessoas, sendo possível a busca de endereços pelos sistemas com convênios com o TJES.
3 - Caso seja indicado, expeça-se mandado de intimação de Raiani Santos Santana, conforme determinado no despacho de fl. 193.





SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0480/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0480/2017


1 - 0006548-42.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO BARRETO MARIA e outros
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17303/ES - CARMELO ALVES MARTINS JUNIOR
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA
Advogado(a): 207B/ES - EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA
Advogado(a): 006519/ES - JOHN ALUISIO ULIANA
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA
Advogado(a): 25820/ES - MARCELO DE MELO GUILHERME
Requerente: FLAVIO BARRETO MARIA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
Advogado(a): 13559/ES - RODOLPHO ALEXANDRE LELLIS DE AGUIAR
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA
Advogado(a): 16697/ES - THATIANA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA ALVARENGA
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA
Advogado(a): 26404/ES - TIAGO MAURI SALVADOR
Requerente: FLAVIO BARRETO MARIA

Para tomar ciência do despacho:
1) Com o saneamento do feito, a litisdenunciada pugna pela produção de prova documental, o requerente pugna pela produção de prova oral (testemunha) e a requerida Viação Águia Branca S/A pugna pela admissão da prova documental (já colacionada aos autos).

2) Quanto ao pedido de suspensão formulado pela litisdenunciada, a priori, INDEFIRO-O, tendo em vista que, cuidando-se de ação de conhecimento na qual se demanda quantia ilíquida, ostenta-se desnecessária a suspensão do processo, consoante inteligência do art. 6º, § 1°, da Lei n° 11.101/2005 (nesse sentido: TJ-RS - AI: 70063453914 RS , Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2015).

3) Em decorrência do deferimento do pedido de produção de prova documental, INTIME-SE a litisdenunciada para que, em 15 (quinze) dias, apresente os documentos que entender pertinentes à elucidação dos pontos controvertidos desta lide. Com a apresentação de novos documentos, INTIMEM-SE as demais partes para ciência, caso queiram, em 15 (quinze) dias. Os documentos pretendidos pela requerida Viação Águia Branca já estão anexados ao feito.

4) Em decorrência do deferimento do pedido de produção de prova oral (testemunhal), DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31/10/2017, às 13h00min.
Com relação às testemunhas arroladas pelo requerente, esclareço que, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação da testemunha arrolada pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.

Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.

DILIGENCIE-SE.




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0481/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0481/2017


1 - 0004625-78.2016.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: INACIO CREMONINE e outros
Litisconsorte Passivo: EVETON FERNANDES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Litisconsorte Passivo: EVETON FERNANDES DOS SANTOS
Litisconsorte Passivo: JAUCY COUTINHO DOS SANTOS
Advogado(a): 21198/ES - BEATRIZ BARROS OLIVEIRA
Litisconsorte Passivo: EVETON FERNANDES DOS SANTOS
Litisconsorte Passivo: JAUCY COUTINHO DOS SANTOS
Advogado(a): 17699/ES - LORENA NEVES BATALHA
Litisconsorte Passivo: EVETON FERNANDES DOS SANTOS
Litisconsorte Passivo: JAUCY COUTINHO DOS SANTOS
Advogado(a): 5932/ES - LUIZ CARLOS BARBOSA
Requerente: INACIO CREMONINE

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que os confrontantes foram devidamente notificados (fls.53 e 56), assim como os entes públicos não manifestaram objeção com a tramitação da presente ação de usucapião (fls. 57, 58 e 75) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 - / 10 / 2017 , às 16 : 30 hr. INTIMEM-SE a autora, a defensoria pública e o MP para ciência, bem como para apresentar rol de testemunha em quinze dias.   Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação da testemunha arrolada pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.   Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.   Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.   DILIGENCIE-SE.




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0482/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0482/2017


1 - 0008627-67.2011.8.08.0047 (047.11.008627-0) - Procedimento Comum
Requerente: ELAINE GAZZOLI ARAUJO
Requerido: PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6692/ES - ANGELA MARIA MARTINS
Requerente: ELAINE GAZZOLI ARAUJO
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: VITORIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ACTUAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 008938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Requerido: DUETTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 15360/ES - GILMAR PEREIRA CUSTODIO
Requerido: PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA
Requerido: DUETTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: VITORIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ACTUAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 17914/ES - RODRIGO BARCELLOS POUBEL
Requerente: ELAINE GAZZOLI ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
  1) Os requeridos Paulo Sardenberg Imoveis LTDA e Duetto Administração de Imoveis LTDA opuseram embargos de declaração às fls. 471/475, alegando, em síntese, que a sentença proferida padece de obscuridade no tocante à fixação do valor dos honorários sucumbenciais. Sem delongas, ressalto que, no capítulo concernente ao dispositivo, fixei o valor dos referidos honorários no patamar de 10% do valor atualizado da causa em favor do advogado dos requeridos, ou seja, tal valor fixado deve ser dividido entre os patronos dos requeridos pois se assim não fosse, a parte requerente seria condenada a pagar 40% de honorários, situação essa improvável, já que o art. 85, §2º do CPC prevê o percentual limite de 20 %. Por tal razão, inexistindo omissão a ser sanada, com amparo no art. 1.022, II, do NCPC, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Paulo Sardenberg Imoveis LTDA e Duetto Administração de Imoveis LTDA, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida.   2) No tocante a apelação interposta às fls. 465/469, diligencie-se conforme os termos do Código de Processo Civil.


2 - 0008627-67.2011.8.08.0047 (047.11.008627-0) - Procedimento Comum
Requerente: ELAINE GAZZOLI ARAUJO
Requerido: PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: VITORIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ACTUAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 008938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Requerido: DUETTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 15360/ES - GILMAR PEREIRA CUSTODIO
Requerido: PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA
Requerido: DUETTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: VITORIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ACTUAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Ficam intimados do recurso de apelação de fls. 465/469 e para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.


3 - 0007854-22.2011.8.08.0047 (047.11.007854-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BUFFONS ENERGIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 13393/ES - Leonardo Schaffeln Gomes de Jesus
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 003945/ES - RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO
Requerido: BUFFONS ENERGIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  Assim sendo, não havendo mais interesse processual pela parte autora expressada por meio da petição de fl. 233, EXTINGO o processo, na forma dos arts. 485, VI, do NCPC.   CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este último no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.   Ao final, cobre-se eventuais custas e não havendo pagamento, comunique-se à SEFAZ. Após, ARQUIVEM-SE os autos.


4 - 0008761-26.2013.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: LUCIANO FANTICELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18350/ES - PATRICK ALVES ZORDAN
Requerente: LUCIANO FANTICELLI
Advogado(a): 137644/MG - RICARDO BASTOS MOULIN
Requerente: LUCIANO FANTICELLI

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO DE USUCAPIÃO, tal como formulado na inicial, para declarar a propriedade da parte requerente LUCIANO FANTICELLI E JULIANA SILVA DE ALMEIDA FANTICELLI da parte térrea de um prédio contendo: um ponto comercial e uma residência, com três quartos, sala, copa, cozinha e banheiro, situado na Rua Reginaldo Daher Santos (antiga General Osório), n° 270, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, com área de 114,92(cento e quatorze metros e noventa e dois centímetros quadrados), devendo a Serventia Extrajudicial promover a abertura de matrícula própria para o imóvel.   Considerando o entendimento no sentido de que “Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor”. (in TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1381585-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 14.10.2015), CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exibilidade das rubricas, com fulcro no art. 98, do CPC.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema E-Jud.   Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para registro no Cartório competente, observando o disposto no art. 226 da Lei n° 6.015/73 e art. 1.146 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


5 - 0009884-25.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARLUSA SOSSAI REGANINI SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: MARLUSA SOSSAI REGANINI SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


6 - 0009911-08.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZANGELA ALEXANDRE ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: ELIZANGELA ALEXANDRE ALVES

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ELIZANGELA ALEXANDRE ALVES em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.     A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 89 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015, quanto a ajuizada em dezembro de 2014 (caso vertente), é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 07) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 35 e 49/61), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


7 - 0000511-33.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ALAN CARDOSO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: CARLOS ALAN CARDOSO

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


8 - 0000372-81.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JUCILENE MOROZINI PAVEZE
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: JUCILENE MOROZINI PAVEZE

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


9 - 0000312-11.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARILENE NOGUEIRA BARBOSA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARILENE NOGUEIRA BARBOSA DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


10 - 0004736-38.2011.8.08.0047 (047.11.004736-3) - Procedimento Sumário
Requerente: JUSCELINO DE ABREU
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY
Requerente: JUSCELINO DE ABREU

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, tendo em vista a falta de interesse de agir, na modalidade necessidade.   Pois bem. É cediço que as condições da ação caracterizam-se como requisitos lógico-jurídicos para apreciação do mérito, consistindo em matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (arts. 485, §3º e 337, §5º, do NCPC).   Assim sendo, não havendo mais interesse processual pela parte autora expressada por meio da petição de fl. 248 e 265, EXTINGO o processo, na forma dos arts. 485, VI, do NCPC.   CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e pagamento de honorários advocatícios, estes últimos no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do NCPC. CONDENO, ainda, a parte requerente a ressarcir o requerido quanto ao adiantamento dos honorários periciais. Contudo, sendo a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade de todas as rubricas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC.   EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento dos honorários pericias depositados à fl. 204, tendo em vista que o perito desempenhou sua função nos autos.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.   Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


11 - 0009932-81.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DELITA GERALDINO DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: DELITA GERALDINO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DELITA GERALDINO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.     A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 65 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015, quanto a ajuizada em dezembro de 2014 (caso vertente), é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 07) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 31 e 71/83), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


12 - 0000449-90.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DEBORA CAMPOS PONTARA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: DEBORA CAMPOS PONTARA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


13 - 0017242-12.2012.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: PAULO CEZAR HENRIQUE VASCONCELOS e outros
Requerido: EDSON RODRIGUES DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: PAULO CEZAR HENRIQUE VASCONCELOS

Para tomar ciência da sentença:
 Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO DE USUCAPIÃO, tal como formulado na inicial, para declarar a propriedade da parte requerente PAULO CESAR HENRIQUE VASCONCELOS E JOSILENE SATLER VASCONCELOS sobre o imóvel urbano situado na Rodovia Othovarino Duarte Santos, n° 2464, Guriri, Município de São Mateus/ES, com área de 297,00 (duzentos e noventa e sete metros quadrados), com as delimitações e demais informações contidas na planta e memorial descritivo às fls. 13/16, devendo a Serventia Extrajudicial promover a abertura de matrícula própria para o novo imóvel.   Considerando o entendimento no sentido de que “Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor”. (in TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1381585-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 14.10.2015), CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade desta rubrica, nos termos do art. 98, do CPC.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema E-Jud.   Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para registro no Cartório competente, observando o disposto no art. 226 da Lei n° 6.015/73 e art. 1.146 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


14 - 0020601-67.2012.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Requerido: JOAO SIMPLICIO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A

Para tomar ciência do despacho:
  INDEFIRO o pedido de fls. 155/156 feito pelo exequente, INTIME-SE a parte autora para indicar novo endereço do requerido para que seja procedida sua citação, no prazo de 5 (cinco) dias.   DILIGENCIE-SE.


15 - 0007140-57.2014.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: ANTONIO JOSE DOS SANTOS e outros
Requerido: HERDEIROS DE MARTA DAHER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Requerente: ANTONIO JOSE DOS SANTOS
Advogado(a): 21198/ES - BEATRIZ BARROS OLIVEIRA
Requerente: ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO DE USUCAPIÃO, tal como formulado na inicial, para declarar a propriedade da parte requerente ANTÔNIO JOSE DOS SANTOS, ANA MARIA CARVALHO DE CASTRO DOS SANTOS E CREUZA CARVALHO CASTRO sobre o imóvel, situado na Rua Vila Silvares, n° 211, bairro Sernamby, São Mateus/ES, com área de 191,25 (cento e noventa e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), sendo o pavimento térreo de propriedade da autora CREUZA CARVALHO CASTRO e o pavimento superior pertencente aos autores ANTÔNIO JOSE DOS SANTOS e ANA MARIA CARVALHO DE CASTRO DOS SANTOS, devendo a Serventia Extrajudicial promover a abertura de matrícula própria para o novo imóvel.   Considerando o entendimento no sentido de que “Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor”. (in TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1381585-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 14.10.2015), CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exibilidade das rubricas, com fulcro no art. 98, do CPC.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema E-Jud.   Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para registro no Cartório competente, observando o disposto no art. 226 da Lei n° 6.015/73 e art. 1.146 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


16 - 0009926-74.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DIVANETE VIANA DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: DIVANETE VIANA DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DIVANETE VIANA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.     A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 51 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015, quanto a ajuizada em dezembro de 2014 (caso vertente), é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 04-v) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 28 e 55/65), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


17 - 0009878-18.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: QUIARA MARCHIORE
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: QUIARA MARCHIORE

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0483/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0483/2017


1 - 0017420-58.2012.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: LAURA GONCALVES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16832/ES - ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA
Requerente: ALTAIDES SILVA DE SOUZA
Requerente: LAURA GONCALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
O parágrafo 1º do artigo 73 se refere  aos requeridos casados. Na hipótese, sendo o autor Altaídes Silva de Souza casado depende de consentimento expresso de seu cônjuge para a regularidade da demanda, sendo inviável a mera citação do cônjuge como confrontante. Assim, intime-se a parte autora para fornecer consentimento expresso do cônjuge do autor Altaídes Silva de Souza para o manejo desta ação de usucapião, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção com relação a ele.


2 - 0005840-55.2017.8.08.0047 - Mandado de Segurança
Impetrante: PRICILA DAYANA VIANA RANGEL
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MATEUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22320/ES - SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS
Impetrante: PRICILA DAYANA VIANA RANGEL

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.
Intimem-se. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para julgamento.


3 - 0008636-53.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JAIRISTON DE OLIVEIRA
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: JAIRISTON DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO.
  Em vista do exposto, REJEITO a pretensão do requerente, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, mediante exame do mérito.   CONDENO o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada perante o sistema EJUD.   Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o requerente para proceder ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes, sob as penas da lei. Em caso de inércia, OFICIE-SE à SEFAZ/ES, mediante as cautelas de estilo (art. 117 do CN da CGJES). Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE.  


4 - 0007087-81.2011.8.08.0047 (047.11.007087-8) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A e outros
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Executado: MATEUS ZORDAN ME
Requerido: MATEUS ZORDAN ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 195367/SP - LIGIA MARIA DA COSTA
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ser a parte exequente manifestamente ilegítima.   PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Sentença já registrada no sistema E-jud.   Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


5 - 0015267-52.2012.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SAMUEL ROCHA SANTANA
Requerido: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17140/ES - CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA
Requerente: SAMUEL ROCHA SANTANA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intimem-se os advogados Dr. Adenilson Nery e da parte autora para indicar os endereços de Raiani Santos Santana. Prazo de quinze dias.
2 - Inviável a expedição de ofícios requerida pelo MPES, devendo indicar os números de CPF das pessoas, sendo possível a busca de endereços pelos sistemas com convênios com o TJES.
3 - Caso seja indicado, expeça-se mandado de intimação de Raiani Santos Santana, conforme determinado no despacho de fl. 193.


6 - 0007309-10.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOFRE DE SOUZA GOMES
Requerido: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o documento de fls. 244/245, juntado aos autos, que comprova a quitação do contrato de financiamento bancário, intime-se o Banco Bradesco S/A para promover a baixa do gravame sobre o veículo de placa MHV 0027, no prazo de quinze dias.
Após, intimem-se as partes para comprovar o cumprimento do acordo no prazo de vinte dias.


7 - 0000404-86.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CLERIA VICENTE COSTA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARIA CLERIA VICENTE COSTA

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  


8 - 0009659-05.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOZIMEIRE DA SILVA SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: JOZIMEIRE DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOZIMEIRE DA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.     A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 50 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015, quanto a ajuizada em dezembro de 2014 (caso vertente), é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 07) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 31 e 52/63), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


9 - 0009732-74.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CRISTINA MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: MARIA CRISTINA MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.São Mateus/ES, 24 de agosto de 2017.  
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


10 - 0000514-85.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DORINALVA ZANCANELLA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: DORINALVA ZANCANELLA

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


11 - 0011131-07.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LOURDES MAIA PINHEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: LOURDES MAIA PINHEIRO

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


12 - 0008062-30.2016.8.08.0047 - Embargos à Execução
Embargante: MARIA BERNADETE STOCO e outros
Embargado: JOSE ARLI CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25553/ES - Ricardo Bastos Moulin
Embargado: JOSE ARLI CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
  1) INTIME-SE a parte executada na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito consignado na petição retro (art. 523, caput, do NCPC), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre a dívida executada (art. 523, § 1°, do NCPC) ou sobre a diferença, no caso de pagamento parcial, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do NCPC.   2) Transcorrido o prazo sem o pagamento ou com o pagamento parcial: 2.1) DEFIRO, de antemão, a expedição de certidão de teor da decisão a que alude o art. 517 do NCPC, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo. 2.2) Independente de nova conclusão, deverá o Exequente juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários. 2.3) Após, sendo postulada a realização de diligências junto aos Sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, que deverão ser acompanhadas de planilha atualizada do crédito e indicação do CPF/CNJP da parte executada, venham os autos conclusos para apreciação. 2.4) Nada postulando a parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens tantos quanto bastem à satisfação do crédito, devendo o Oficial de Justiça diligenciar na forma do art. 835 e 836 do Código de Processo Civil (art. 523 do NCPC). 2.4.1) Na hipótese de indicação de bens pela parte exequente, diligencie o Oficial de Justiça em relação a estes com prioridade. 2.4.2) Na hipótese de localização de bens, proceda o Oficial de Justiça à lavratura do auto de penhora e avaliação. 2.4.3) Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens, justificada no corpo do mandado, venham os autos conclusos. 2.5) Das constrições efetuadas por meio dos Sistemas ou da penhora e avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, INTIMEM-SE as partes.   3) Na hipótese de apresentação de impugnação, venham os autos conclusos.   4) Com pagamento, EXPEÇA- SE alvará.   INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


13 - 0000377-45.2011.8.08.0047 (047.11.000377-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESCELSA CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerente: ESCELSA CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerido: RESTAURANTE XANADU LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerente: ESCELSA CENTRAIS ELETRICAS S/A
Exequente: ESCELSA CENTRAIS ELETRICAS S/A

Para tomar ciência do despacho:
  INTIME-SE o advogado indicado à fl. 211, do despacho de fl. 218. ( Dr. Gustavo Antônio Feres Paixão, OAB/RJ 95.502).   Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de cinco dias, impulsionar o feito, nos termos do art. 485, §1°, do CPC.   DILIGENCIE-SE.


DESPACHO DE FL. 218:

Em tempo: em tempo, esclareço à exequente que o executado é ré revel citado da ação principal e intimado do cumprimento de sentença por edital (fls. 92 e 183), de modo que se revela inócuo o pedido da exequente de expedição de mandado de penhora e avaliação em face do executado, se estabelecido em local incerto e não sabido. Desse modo, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender cabível com relação ao prosseguimento da presente execução, em 15 (quinze) dias.




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0142/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTÔNIO MOREIRA FERNANDES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO CAMPOS DIAS
CHEFE DE SECRETARIA: HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA


Lista: 0142/2017


1 - 0001349-57.2011.8.08.0033 (033.11.001349-8) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ADILSON RODRIGUES DA CRUZ
Réu: JAILTON RODRIGUES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16712/ES - DANILO BRAZ SILVA FRANCA DEPOLLO
Réu: JAILTON RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(a): 16098/ES - LEONARDO BARBIERI
Réu: JAILTON RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(a): 18274/ES - PAULO SILVA GALDINO
Vítima: ADILSON RODRIGUES DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
1. Inicialmente registro que este signatário é juiz titular da 2ª vara criminal/São Mateus, no entanto, a presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, através do Ofício DM n° 0381/2016, designou-me para responder por esta unidade judicial (1ª vara criminal) até ulterior deliberação, a qual ainda se acha em vigor (cópia em anexo).

2. Mediante o regular processamento de "Desaforamento" estes autos foram remetidos a esta unidade judicial para o fim de efetivação do julgamento perante o Tribunal do Júri desta comarca.

3. O processo está em ordem, não havendo irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando preparado para ser incluído em pauta de julgamento.

4. Na fase do art. 422 do CPP, o Ministério Público e o assistente de acusação nada requereram (fls.371vº e 378v°), tendo a defesa pugnado pela oitiva de quatro testemunhas, em plenário e pela juntada da FAC atualizada do acusado (fls.377/378), o que ora defiro.

5. Designo julgamento para o dia 14 de dezembro de 2017, com início para as 9:00 horas. Inclua-se em pauta (4ª sessão periódica do júri desta comarca).

6. Intime-se imediatamente a defesa para, no prazo de 5(cinco), indicar os endereços atualizadas das testemunhas Isaac Costa e Iraci Balzar Machado Carvalho Fernandes, sob pena de não serem regularmente intimadas para tal fim.

7. Oficie-se requisitando a FAC atualizada do réu, bem como atualize-se, através do sistema do TJES, os antecedentes do mesmo a nível de Estado.

8. Indicados os endereços das duas testemunhas referidas, intimem-se todas as 4(quatro) arroladas, certamente por carta precatória, para se fazerem presentes no Tribunal do Júri desta comarca até as 9:00 horas do dia designado para o julgamento.

9. Intimem-se o réu por CP para se fazer presente no Tribunal do Júri desta comarca, até às 9:00 horas do dia designado para o julgamento.

10. Intimem-se, finalmente, pelos meios legais, o representante do Ministério Público, o Assistente de Acusação e a Defesa para, igualmente, se fazerem presentes na data e horário designados para o início do julgamento.

Diligencie-se.




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0117/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ALCENIR JOSE DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MESSIAS ANTONIO MARTINS


Lista: 0117/2017


1 - 0003594-86.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: L. S. PEREIRA ME
Requerido: MARIZA RODRIGUES OLIVEIRA DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15156/ES - Geisiane Saibel
Requerente: L. S. PEREIRA ME

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista o petitório retro, cite-se a parte requerida por Oficial de Justiça.   Outrossim, redesigno a audiência de conciliação do dia 21/08/2017, às 15h30min, para o dia 30/10/2017, às 15h.I-se. Dil-se.

  O ADVOGADO FICA NA CONDIÇÃO DE FAZER-SE ACOMPANHAR DO AUTOR DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, E O AUTOR 0 ADVERTIDO DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.


2 - 0006138-47.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HADASSA ALVARENGA DE SOUZA MARTINS
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25424/ES - HADASSA ALVARENGA DE SOUZA MARTINS
Requerente: HADASSA ALVARENGA DE SOUZA MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
Decisão 1
Ao analisar os autos e o de nº 0006140-17.2017, verifico que, em ambos, a parte autora relata serviços não contratados e problemas com alteração de plano em relação à mesma linha telefônica móvel (27-996955758), ou seja, ambas as demandas possuem as mesmas partes e o mesmo objeto.  Em sendo assim, tendo em vista a existência de conexão entre o presente feito e o de nº 0006140-17.2017, em trâmite também neste Juizado, determino, à luz do Enunciado nº 73 do FONAJE, a reunião dos respectivos autos.
Outrossim, determino o cancelamento da audiência designada nestes autos (17/10/17, às 13h45min), devendo a parte requerida ser citada/intimada para comparecimento na data designada nos autos em apenso (16/10/17, às 16h45min).  Após, nos termos do art. 300, § 2º, do NCPC, intime-se a parte requerida para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.Dil-se.

Decisão 2
Assim, por entender presentes os pressupostos previstos no art. 300 do novo CPC, defiro parcialmente o pedido formulado, determinando que seja intimada a parte requerida para que se abstenha de incluir o nome da parte requerente nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, isto em relação ao suposto débito em tela, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se. Dil-se.


O ADVOGADO FICA NA CONDIÇÃO DE FAZER-SE ACOMPANHAR DO AUTOR DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, E O AUTOR 0 ADVERTIDO DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.


3 - 0006140-17.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HADASSA ALVARENGA DE SOUZA MARTINS
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25424/ES - HADASSA ALVARENGA DE SOUZA MARTINS
Requerente: HADASSA ALVARENGA DE SOUZA MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
Assim, por entender presentes os pressupostos previstos no art. 300 do novo CPC, defiro parcialmente o pedido formulado, determinando que seja intimada a parte requerida para que se abstenha de incluir o nome da parte requerente nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, isto em relação ao suposto débito em tela, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se. Dil-se.

E, intimar da audiência de conciliação 16/10/2017 - 16:45 h.

O ADVOGADO FICA NA CONDIÇÃO DE FAZER-SE ACOMPANHAR DO AUTOR DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, E O AUTOR 0 ADVERTIDO DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.


4 - 0010572-16.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTIANO RICARDO PEREIRA DE MELO
Requerido: CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24595/ES - BRUNA LEHNEN LOPES
Requerente: CRISTIANO RICARDO PEREIRA DE MELO
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: CLARO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o documento de fl. 28, designo nova audiência de conciliação para o dia 06/11/2017, às 14h15min. I-se. Dil-se.

  OS ADVOGADOS, FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.


5 - 0006631-58.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAMILIANE RODRIGUES BARBOZA
Requerido: AVIANCA LINHAS AEREAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Requerido: AVIANCA LINHAS AEREAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista o documento de fl. 12, justificando a ausência da requerente na audiência do dia 25/11/2016, designo nova audiência de conciliação para o dia 17/10/2017, às 17h; devendo a requerida ser intimada no endereço de fl. 43.Intimem-se. Diligencie-se.

  OS ADVOGADOS, FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.


6 - 0007865-75.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SERGIO MOTTA BASTOS
Requerido: EVIDENCIA VEICULOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25597/ES - ALEX SANDRO RIOS DA SILVA
Requerente: SERGIO MOTTA BASTOS

Para tomar ciência da sentença:
Portanto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes às fls. 33/34.   Ante o exposto, com base no artigo 487, inc. III, "b", do NCPC, extingo o presente processo, com resolução do mérito.   Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta sede.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, arquivem-se, obedecidas as formalidades legais.


7 - 0012024-61.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUARES CANDIDA IZIDORO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12707/ES - LIVIA BATISTA BARCELOS
Requerente: JUARES CANDIDA IZIDORO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.   Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.   PRI-se.


8 - 0007506-28.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR GAIGHER
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 20271/ES - RENATO MARIANI LOPES
Requerente: GILMAR GAIGHER

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado tempestivamente pela parte autora (fls. 84/86) contra a sentença de fl. 79, alegando a ocorrência de omissão, isto porque, antes da data da audiência de fl. 45, peticionou informando não possuir interesse na composição e pugnando pela suspensão do feito, nos termos da decisão proferida no Resp nº 1.578.526-SP (2016/0011287-7), de lavra do E. STJ.   Ao analisar os autos, verifico assistir razão à parte embargante, isto porque, de fato, apresentou petição à fl. 44 justificando o seu não comparecimento no ato de fl. 45, o que não foi observado.   Em sendo assim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, sanando a aludida omissão, e, por conseguinte, tornando sem efeito a sentença de fl. 79.   Por fim, determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação do E. STJ.   Intimem-se.   Diligencie-se.


9 - 0006135-63.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KATIA BONFIM DE MORAIS
Requerido: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 46696/BA - CAIO QUINTINO SANTANA DE ALMEIDA
Requerente: KATIA BONFIM DE MORAIS
Advogado(a): 15559/ES - LILIANY ABREU DE SOUZA
Requerido: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(a): 519B/BA - MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA
Requerido: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado tempestivamente pela parte requerida (fls. 96/97) contra a sentença de fl. 93, alegando a ocorrência de contradição entre a sentença e a realidade dos autos, aduzindo que não entabulou qualquer acordo com a parte autora.   Ao analisar os autos, verifico assistir razão à parte embargante, isto porque a parte autora colacionou aos autos cópia do acordo extrajudicial entabulado com terceiro, consoante determinação contida no despacho de fl. 82, tendo este juízo, por um lapso, homologado tal acordo.   Em sendo assim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, sanando a aludida contradição, e, por conseguinte, tornando sem efeito a sentença de fl. 93.   Intimem-se.   Diligencie-se.


10 - 0000975-86.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO AUGUSTO RAMOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO)

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).   Compulsando estes autos, verifiquei que as partes supracitadas celebraram acordo.   Portanto, HOMOLOGO o acordo de fls. 20/21.   Ante o exposto, com base no artigo 487, inc. III, alínea "b", do CPC, extingo o presente processo, com resolução do mérito.   Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta sede.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, arquivem-se, obedecidas as formalidades legais.


11 - 0003611-25.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIO CEZAR DALMAGRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: JULIO CEZAR DALMAGRO
Intimar o requerente, para vista dos autos no prazo de 05 (cinco) dias , conforme assentada fl.56 dos autos.


12 - 0003864-13.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TATIANA DE SOUZA SIMPLICIO
Requerido: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15615/ES - CLOVIS SOUZA DEL PIERI
Requerente: TATIANA DE SOUZA SIMPLICIO
Intimar o requerente , para vista dos autos no prazo de 05 (cinco) dias , conforme assentada fl.19 dos autos.


13 - 0008200-02.2013.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIETE DE JESUS SOBRINHO
Requerido: EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA - EDITORA MUNDIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 251594/SP - GUSTAVO HENRIQUE STABILE
Requerido: EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA - EDITORA MUNDIAL

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC.   Dil-se.  


14 - 0005245-27.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEIDE MAGESKI
Requerido: SUPERMERCADO DAS MADEIRAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17120/ES - FRANCIS MARQUES
Requerente: NEIDE MAGESKI

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar o cálculo atualizado do valor da execução, vindo-me os autos conclusos em seguida para penhora on line.   Dil-se.  


15 - 0016112-84.2012.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTELINA ROSA DOS SANTOS
Executado: BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: BV FINANCEIRA S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Cumpra-se o despacho de fl. 69.(Em que pese o disposto no petitório retro, não há qualquer bloqueio bancário indevido nos autos.Em sendo assim, determino o seu arquivamento, com as cautelas de estilo.I-se. Diligencie-se. Cumpra-se.) Dil-se.


16 - 0004724-48.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALIELLE DA SILVA MEDEIROS
Requerente: ALIELLE DA SILVA MEDEIROS
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista o petitório retro, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário do quantum debeatur remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento na execução.   I-se. Dil-se.


17 - 0009108-54.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO AKSACKI MALACARNE
Requerido: CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: LEONARDO AKSACKI MALACARNE

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.   Dil-se. I-se.


18 - 0002142-41.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: POUSADA ILHA BELLA LTDA
Requerido: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33389/PR - CELSO NOBUYUKI YOKOTA
Requerido: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
Advogado(a): 46582/RS - MARCIO LOUZADA CARPENA
Requerido: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A.

Para tomar ciência do despacho:
  Atento à dicção dos arts. 7º e 9º do NCPC (exigindo-se o efetivo contraditório para efeito do devido processo legal), sou por bem em determinar a intimação da parte requerida para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca dos documentos colacionados pela parte autora às fls. 117/118, em anexo à impugnação à contestação de fls. 108/116.   Após, nova conclusão, devendo o Sr. Escrivão proceder a conclusão em separado, para fins de atendimento por este magistrado do disposto no art. 12 do NCPC.   Diligencie-se.


19 - 0001698-08.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO SAMORA
Requerido: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10957/ES - CARLA CARRARA DA SILVA JARDIM
Requerente: ANTONIO SAMORA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a advogada da parte autora para que regularize a peça de fls. 63/67 (ausência de assinatura).   Após, nova conclusão, devendo o Sr. Escrivão proceder a conclusão em separado, para fins de atendimento por este magistrado do disposto no art. 12 do NCPC.   Dil-se.


20 - 0002305-21.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIÃO FELIPE DA SILVA
Requerido: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11811/ES - KARLA RENATA BRAZ DE ASSIS
Requerido: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Atento à dicção dos arts. 7º e 9º do NCPC (exigindo-se o efetivo contraditório para efeito do devido processo legal), sou por bem em determinar a intimação da parte requerida para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca dos documentos colacionados pela parte autora às fls. 147/148, em anexo à impugnação à contestação de fls. 145/146.   Após, nova conclusão, devendo o Sr. Escrivão proceder a conclusão em separado, para fins de atendimento por este magistrado do disposto no art. 12 do NCPC.   Diligencie-se.


21 - 0011589-87.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AVELANIA BARBOSA LOBO MENENGUSSI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20286/ES - AVELANIA BARBOSA LOBO MENENGUSSI
Requerente: AVELANIA BARBOSA LOBO MENENGUSSI

Para tomar ciência da decisão:
  Inicialmente, verifico que a parte requerida, apesar de não ter sido regularmente citada (apenas intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência – despacho de fl. 21), já apresentou contestação às fls. 27/34 (devidamente impugnada pela parte autora – fls. 46/48), razão pela qual ocorreu, in casu, a sua citação tácita.   Outrossim, deixo de designar audiência de conciliação, em razão do disposto no Provimento nº 07 do CNJ e no Comunicado nº 146/11, de lavra da Coordenadoria dos Juizados Especiais do E. TJ/ES, que faculta aos magistrados a dispensa de designação de audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual.   De outro lado, a parte autora, em sua petição de fl. 42, requereu aditamento à sua inicial, para inclusão de pedido de indenização por danos morais, antes do encerramento da fase instrutória.   Em sendo assim, defiro o aditamento à inicial formulado pela parte autora, e, por conseguinte, determino a abertura de vista dos autos à parte requerida para se manifestar acerca de tal aditamento, no prazo de 15 dias, devendo informar, ainda, se pretende produzir outras provas.   Por fim, determino, também, a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 dias, se pretende produzir outras provas (especificando-as, se for o caso).   I-se. Dil-se.


22 - 0010634-56.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Executado: EMILIANA BERNARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24155/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO
Exequente: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

Para tomar ciência do despacho:
    Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis.   Diligencie-se.


23 - 0000075-06.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IVANEIDE RODRIGUES VIEIRA
Executado: ANTONIO LUIZ CARLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27242/ES - GABRIEL DA VITORIA FRONTINO
Exequente: IVANEIDE RODRIGUES VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o petitório de fl. 18. Diligencie-se.


24 - 0011314-41.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VITÓRIA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME
Requerido: JOÃO CARLOS PESTANA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Requerente: VITÓRIA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, permanecendo, nos autos, as cópias respectivas.     Dil-se.


25 - 0002198-74.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRA FERREIRA IGNEZ LODI
Requerido: JOSÉ ROBERTO GALLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24998/ES - RICARDO CUNHA SANTOS
Requerente: ALESSANDRA FERREIRA IGNEZ LODI

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, fornecer o atual endereço da parte requerida, sob pena de extinção do feito.   Dil-se.


26 - 0015423-40.2012.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULINHO VEÍCULOS LTDA-ME
Requerido: KASSYUS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20271/ES - RENATO MARIANI LOPES
Requerente: PAULINHO VEÍCULOS LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o exequente, por intermédio do seu advogado, para que apresente planilha atualizada do no prazo débito, no prazo de 05 dias.   Após, retornem-me os autos conclusos.   Diligencie-se.


27 - 0001632-28.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DOMINGOS MARQUES DE BRITO
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Atento à dicção dos arts. 7º e 9º do NCPC (exigindo-se o efetivo contraditório para efeito do devido processo legal), sou por bem em determinar a intimação da parte requerida para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca dos documentos colacionados pela parte autora às fls. 132/145, em anexo à impugnação à contestação de fls. 109/144.   Após, nova conclusão, devendo o Sr. Escrivão proceder a conclusão em separado, para fins de atendimento por este magistrado do disposto no art. 12 do NCPC.   Diligencie-se.  


28 - 0008555-07.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HIGOR CERQUEIRA NUNES
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S/A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: VIVO S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do disposto no petitório de fls. 28/38.   Após, nova conclusão.   Diligencie-se.


29 - 0004442-10.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CRER E SER LTDA-ME e outros
Requerido: JULIANA LACERDA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24155/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CRER E SER LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
  Indefiro o pedido de fl.30, tendo em vista que a parte requerida fora devidamente intimada conforme certidão – mandado nº 889679 (fl. 28).   I-se. Dil-se.


30 - 0005095-12.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSIANE OLIVEIRA CARDOSO MARTINS
Requerido: BANCO SANTANDER S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 183885/SP - LEANDRO CRIVELARO BOM
Requerido: MILLENNIUM - COBRANCAS EMPRESARIAIS LTDA
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: BANCO SANTANDER S.A

Para tomar ciência da decisão:
  Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE1, recebo o recurso inominado interposto tempestivamente pela parte autora em seu efeito devolutivo, ao tempo em que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.   Outrossim, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal; após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo.   I-se. Dil-se.
1Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.  


31 - 0011079-74.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARISA CUNHA BONOMO
Requerido: ERISVALDO DE JESUS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Requerente: MARISA CUNHA BONOMO

Para tomar ciência do despacho:
    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar o cálculo atualizado do valor da execução, vindo-me os autos conclusos em seguida para penhora on line.   Dil-se.


32 - 0000597-38.2014.8.08.0047 - Recurso Inominado
Exequente: JOAO RICARDO PIGATI
Recorrente: JOAO RICARDO PIGATI
Requerente: JOAO RICARDO PIGATI
Executado: MULTICAR MITISUBISHI (FERREIRA E LAJE COM. DE VEICULOS LTDA)
Recorrido: MULTICAR MITISUBISHI (FERREIRA E LAJE COM. DE VEICULOS LTDA)
Requerido: MULTICAR MITISUBISHI (FERREIRA E LAJE COM. DE VEICULOS LTDA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52776/MG - RONALD AMARAL JUNIOR
Executado: MULTICAR MITISUBISHI (FERREIRA E LAJE COM. DE VEICULOS LTDA)
Requerido: MULTICAR MITISUBISHI (FERREIRA E LAJE COM. DE VEICULOS LTDA)
Recorrido: MULTICAR MITISUBISHI (FERREIRA E LAJE COM. DE VEICULOS LTDA)

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor do petitório retro, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimeto na execução. Dil-se.


33 - 0010153-98.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Recorrente: REGINALDO ZANETTE
Requerente: REGINALDO ZANETTE
Recorrido: ADSON MESCOLIN DE PAULA e outros
Requerido: ADSON MESCOLIN DE PAULA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006057/ES - GEOVALTE LOPES DE FREITAS
Requerente: REGINALDO ZANETTE
Recorrente: REGINALDO ZANETTE

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista o petitório retro, intime-se a parte executada/requerente para efetuar o pagamento voluntário dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento na execução.  I-se. Dil-se.


34 - 0001278-71.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELIANA BONOMO NEGRIS
Requerente: ELIANA BONOMO NEGRIS
Executado: CLICKON VIAGENS
Requerido: CLICKON VIAGENS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12904/ES - GEORGIA ROCHA GUIMARAES SOUZA
Requerente: ELIANA BONOMO NEGRIS
Exequente: ELIANA BONOMO NEGRIS

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do feito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.   Diligencie-se.


35 - 0009318-08.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OLIMPIO DA SILVA FILHO
Requerido: GOLDEN THERAPY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20631/ES - ALINE PINHEIRO LIMA CAMARGO
Requerente: OLIMPIO DA SILVA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, fornecer o atual endereço da parte requerida, sob pena de extinção do feito.   Dil-se.


36 - 0002665-24.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA LOURENCA DE SOUZA MARCELO
Requerido: ANTONIO MOREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15615/ES - CLOVIS SOUZA DEL PIERI
Requerente: MARIA LOURENCA DE SOUZA MARCELO

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar o cálculo atualizado do valor da execução, vindo-me os autos conclusos em seguida para penhora on line.   Dil-se.


37 - 0005471-61.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BERNARDETH FERNANDES
Requerido: BANCO ITAU S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18184/ES - MONIQUE BOSSER FAZOLO
Requerente: BERNARDETH FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:
Assim, por entender presentes os pressupostos previstos no art. 300 do novo CPC, defiro o pedido formulado, determinando:   A) que o banco requerido colacione aos autos, até a data da audiência de conciliação já designada, cópia do contrato de empréstimo realizado pela autora em 2014, comprovante do valor que lhe fora creditado naquela época e extrato de todas as parcelas quitadas, relativas ao contrato, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitando-se esta multa ao máximo de R$3.000,00 (três mil reais);   B) que o banco requerido informe se existem outros empréstimos que são descontados na conta bancária da autora (em sendo positiva a resposta, deverá fornecer as cópias respectivas dos contratos, até a data da audiência de conciliação), também sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitando-se esta multa ao máximo de R$3.000,00 (três mil reais).   Por fim, caracterizada a relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova em desfavor do banco requerido, haja vista o preenchimento dos requisitos da hipossuficiência da parte requerente e da verossimilhançda sua alegação.   Intimem-se as partes do teor da presente decisão.   Aguarde-se audiência já designada.


38 - 0010250-93.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGUINALDO PAULINO DA SILVA
Requerido: MARIA DA PENHA SOUZA COSTA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Requerente: AGUINALDO PAULINO DA SILVA
Advogado(a): 008017/ES - MARCOS ROGERIO BOLSANELO
Requerente: AGUINALDO PAULINO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de redesignação de nova audiência de conciliação por não informar previamente ao cartório sobre o não comparecimento do requerente.

Outrossim,  considerando o disposto às fls. 60/61, concedo ao requerente a isenção das custas processuais.   Intime-se.   Após, arquivem-se estes autos, obedecidas as formalidades legais, facultando à parte autora o desentranhamento das peças que julgar pertinentes, desde que substituídas por cópias.   Diligencie-se.


39 - 0010070-14.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GECOPE GESTAO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL LTDA ME
Requerido: MARIA UJARISLEIA VIANA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21493/ES - CELIA MACHADO MENEZES CARVALHO
Requerente: GECOPE GESTAO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se, novamente, a parte autora para fornecer o endereço correto da parte requerida, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo.


40 - 0005833-97.2016.8.08.0047 - Termo Circunstanciado
Vítima: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor do fato: ALDEIR RONCHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25818/ES - THAMYRES ALVES ZANDOMENEGO
Autor do fato: ALDEIR RONCHI

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido do(a) Defensor(a) dativo(a) nomeado(a) à fls. 26, arbitrando-lhe o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários, a serem custeados pelo Estado, na forma do Dec. 2821-R.   Intime-se. Proceda-se, na forma de RPV, como o de praxe.   Após, arquive-se.   Dil-se.


41 - 0003521-51.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VITORIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS - ME
Executado: JUSSARA SANTOS DE SOUSA EIRELI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Exequente: VITORIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS - ME

Para tomar ciência do despacho:
  Em que pese o requerimento feito pelo advogado da parte autora em audiência (fl.27), a dicção do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 traduz a incumbência exclusiva do credor em diligenciar no sentido de localizar tanto o devedor, quando os seus bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.   Assim, como o direito discutido nos autos é eminentemente patrimonial, não cabe a este juízo nenhuma diligência a respeito da localização do devedor ou de seus bens.   Com efeito, deve prevalecer, in casu, por força do princípio da especialidade, a Lei nº 9.099/95 e seus princípios norteadores, e não as regras gerais do CPC ou a doutrina e jurisprudência relativas ao processo civil comum.   Nesta esteira, salta aos olhos que a expedição de ofício(s) para localização do executado ou de seus bens onera sobremaneira o sistema dos Juizados, indo de encontro aos seus princípios, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual.   Por derradeiro, vale registrar, en passant, que os magistrados – mormente os que atuam no Juizado Especial (em virtude dos princípios informadores deste) – não estão obrigados a possuir cadastro nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Aliás, é bem de ver que sequer há lei ou súmula contendo determinação a respeito.   A propósito, vejamos o teor da seguinte jurisprudência:   Ementa: AGRAVO. NEGADO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO CPC , ART. 557 . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA. PENHORA ON LINE. FACULDADE DO CADASTRAMENTO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( TJ-PR - Agravo AGV 383063901 PR 0383063-9/01, Dj 28/11/2006)   Sob tais considerações, INDEFIRO tal pleito e, por conseguinte, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o endereço da requerida, sob pena de extinção do processo.   Dil-se.


42 - 0000695-18.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA CRESPO SANTOS
Requerido: CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerido: CLARO S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos documento que comprove o cumprimento do acordo de fl. 12, sob pena de prosseguimento na execução.   Após, cls. Dil-se.


43 - 0005578-42.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILSA DO NASCIMENTO RAMALHO - ME (SARAH MODAS)
Requerido: ANDRESSA FERRUGINI BIRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17117/ES - FRANCIELLE BARBOSA FLORES
Requerente: MARILSA DO NASCIMENTO RAMALHO - ME (SARAH MODAS)

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora, por intermédio da sua advogada, para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias.   Após, retornem-me os autos conclusos.   Diligencie-se.


44 - 0001406-28.2014.8.08.0047 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: DANILO LOPES CALDEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15615/ES - CLOVIS SOUZA DEL PIERI
Autor do fato: DANILO LOPES CALDEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido do(a) Defensor(a) dativo(a) nomeado(a) à fls. 54, arbitrando-lhe o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários, a serem custeados pelo Estado, na forma do Dec. 2821-R.   Intime-se. Proceda-se, na forma de RPV, como o de praxe.   Após, arquive-se.   Dil-se.  


45 - 0001981-65.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
Requerido: JOSENILTON PEREIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: GILSON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  Em que pese o requerimento contido no petitório retro, a dicção do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 traduz a incumbência exclusiva do credor em diligenciar no sentido de localizar tanto o devedor, quando os seus bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.   Assim, como o direito discutido nos autos é eminentemente patrimonial, não cabe a este juízo nenhuma diligência a respeito da localização do devedor ou de seus bens.   Com efeito, deve prevalecer, in casu, por força do princípio da especialidade, a Lei nº 9.099/95 e seus princípios norteadores, e não as regras gerais do CPC ou a doutrina e jurisprudência relativas ao processo civil comum.   Nesta esteira, salta aos olhos que a expedição de ofício(s) para localização do executado ou de seus bens onera sobremaneira o sistema dos Juizados, indo de encontro aos seus princípios, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual.   Por derradeiro, vale registrar, en passant, que os magistrados – mormente os que atuam no Juizado Especial (em virtude dos princípios informadores deste) – não estão obrigados a possuir cadastro nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Aliás, é bem de ver que sequer há lei ou súmula contendo determinação a respeito.   A propósito, vejamos o teor da seguinte jurisprudência:   Ementa: AGRAVO. NEGADO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO CPC , ART. 557 . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA. PENHORA ON LINE. FACULDADE DO CADASTRAMENTO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( TJ-PR - Agravo AGV 383063901 PR 0383063-9/01, Dj 28/11/2006)   Sob tais considerações, INDEFIRO tal pleito e, por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique novo endereço do requerido, sob pena de extinção do processo.   Dil-se.  


46 - 0002318-54.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MOTTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Requerido: JALIRIO PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Requerente: MOTTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
    Em relação ao quantum debeatur remanescente, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do feito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.   Diligencie-se.


47 - 0002186-94.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ROBERIO SALEMA DE SOUZA
Executado: NILSON SETIMO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24146/ES - TAYCe AKSACKI WAGMACKER
Exequente: ROBERIO SALEMA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o disposto às fls. 23/26, concedo ao requerente a isenção das custas processuais.   Intime-se.   Após, arquivem-se estes autos, obedecidas as formalidades legais, facultando à parte autora o desentranhamento das peças que julgar pertinentes, desde que substituídas por cópias.   Diligencie-se.


48 - 0002526-38.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELAINE COSTA DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO DE BELEZA CACHOS E CIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011515/ES - Juliano Gaudio Sobrinho
Requerido: INSTITUTO DE BELEZA CACHOS E CIA

Para tomar ciência da decisão:
  Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE1, recebo o recurso inominado interposto tempestivamente pela parte autora em seu efeito devolutivo, ao tempo em que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.   Outrossim, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal; após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo.   I-se. Dil-se.
1Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.  


49 - 0002413-84.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: AILTON LAURO TEIXEIRA
Executado: ADEMILSON LUIZ BISSOLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5188/MA - JAKELINE MARTINS SILVA ROCHA
Executado: ADEMILSON LUIZ BISSOLI
Executado: SAMUEL DE ALMEIDA BONFIM
Advogado(a): 15410/ES - ROSANA MARIA SALLES METRI TEIXEIRA
Exequente: AILTON LAURO TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Inicialmente, determino a retificação da ação (execução para reparação de danos). Outrossim, designo AIJ para o dia 13/12/2017, às 13h30min. Dil-se. Intimem-se.


  OS ADVOGADOS, FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.


50 - 0011128-52.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DILCEIA MARIA RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: DILCEIA MARIA RIBEIRO
Advogado(a): 12587/ES - TATIANA APARECIDA OTONI
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia 31/10/2017, às 15h45min. (X) Conciliação ( ) Preliminar ( ) Justificação ( ) Instrução e Julgamento   Intime(m)-se a(s) parte(s), no endereço de fl. 02. Requisite(m)-se, se for o caso. Notifique-se o Ministério Público. CUMPRA-SE.


  OS ADVOGADOS, FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MESSIAS ANTONIO MARTINS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0118/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ALCENIR JOSE DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MESSIAS ANTONIO MARTINS


Lista: 0118/2017


1 - 0006411-26.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AILKA BARBOSA MARTINS
Requerido: BRDU SPE SÃO MATEUS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16070/ES - AILKA BARBOSA MARTINS
Requerente: AILKA BARBOSA MARTINS
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, no dia 19/10/2017 às 17:00, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES-
AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS - CEP 29.936-160


O ADVOGADO FICA NA CONDIÇÃO DE FAZER-SE ACOMPANHAR DO AUTOR DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, E O AUTOR 0 ADVERTIDO DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.


  E, Tomar ciência do resultado frustado da citação do 1º  requerido, manisfestado através do AR, juntado as fl.36vº, para no prazo de 05 (cinco) dias informar novo endereço, sob pena de extinção do processo.


2 - 0003444-08.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EULER TEIXEIRA CORREIA
Requerido: BRDU SPE SÃO MATEUS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19544/ES - JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES
Requerente: EULER TEIXEIRA CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 45. Redesigno a audiência de conciliação do dia 17/08/2017 para o dia 20/11/2017, às 13h30min.


Intimem-se.


Diligencie-se.

O ADVOGADO FICA NA CONDIÇÃO DE FAZER-SE ACOMPANHAR DO AUTOR DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, E O AUTOR 0 ADVERTIDO DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.


3 - 0005613-02.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE LOURDES COIMBRA DE MACEDO
Requerido: JOSE CARLOS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21493/ES - CELIA MACHADO MENEZES CARVALHO
Requerente: MARIA DE LOURDES COIMBRA DE MACEDO

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora para fornecer o endereço correto da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena extinção do processo.


4 - 0007442-52.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA ALICE SANTOS SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 19578/ES - ELTON BONELA DOS SANTOS
Requerente: ANA ALICE SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito. Intimem-se. Dil-se.


5 - 0005725-68.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BIANCA LEHNEN LOPES
Requerido: LOJAS SIMONETTI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24595/ES - BRUNA LEHNEN LOPES
Requerente: BIANCA LEHNEN LOPES

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do petitório de fl. 50.   Após, nova conclusão.


6 - 0001573-74.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON SALAROLI FILHO e outros
Requerido: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: GILSON SALAROLI FILHO
Requerente: MARTA PEREIRA RIBEIRO SALAROLI

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar se já efetuou a coleta do produto defeituoso, conforme estipulado à fl. 58.


7 - 0002398-81.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMARIO PADILHA
Requerido: COMERCIAL ALVES NETO - EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21863/ES - LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA
Requerente: ROMARIO PADILHA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se, novamente a parte autora para fornecer o endereço correto da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena extinção do processo.


8 - 0005351-86.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: WEMERSON CARLOS DE OLIVEIRA
Executado: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Executado: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Advogado(a): 22320/ES - SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS
Exequente: WEMERSON CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Executado: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com base no artigo 925 do NCPC, declaro extinto o módulo executivo e, via de consequência, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se o necessário arquivamento, com baixa na distribuição.   Por fim, tendo em vista o teor do ofício de fl. 194, torno sem efeito a determinação contida no despacho de fl. 191 (expedição de ofício ao BANESTES para transferência do valor de fl. 181 para a conta informada às fls. 188/189), isto porque o valor ali penhorado é o mesmo daquele de fl. 190 (mesmo depósito judicial).   Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta sede.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, arquivem-se, obedecidas as formalidades legais.


9 - 0000590-75.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILSON TARGA
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: NILSON TARGA

Para tomar ciência da sentença:
Destarte, considerando o acima expendido, sou por bem em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por conseguinte, manter na íntegra a sentença proferida e junta aos reportados autos, pelos próprios fundamentos ali insertos.   I-se. Dil-se.


10 - 0001128-27.2014.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORDANES JOSE DE OLIVEIRA
Requerido: ANTONIO CARLOS LEONCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18966/ES - ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO
Requerente: JORDANES JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(a): 21507/ES - LAUDINEIA DA SILVA COLODETTI
Requerente: JORDANES JOSE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido retro, isto porque houve sentença condenatória, cujos títulos de créditos deverão ser devolvidos ao devedor em caso de pagamento.

Cumpra-se. Dil-se.


11 - 0003985-75.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE CORADIN CONFECCCOES ME
Requerido: MARIZETE MANZINI GOMES RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24155/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO
Requerente: JORGE CORADIN CONFECCCOES ME

Para tomar ciência da sentença:
  Dispensado o relatório (art. 38, in fine, Lei nº 9.099/95).   Trata-se de ação de cobrança movida pelo(a) sobredito(a) requerente em face daquele(s) requerido(s).   A parte autora foi intimada a promover o andamento do feito a fim de suprir a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, tendo permanecido silente; portanto, sem promover a diligência que lhe competia.   Assim, inviabilizado o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não promover o autor as diligências que lhe competiam, configurando-se, assim, o abandono do processo, nos termos do art. 485, inc. III, do novo Código de Processo Civil.   Sem custas.   Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.   Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.


12 - 0007568-68.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALTER MANOEL DE JESUS
Requerido: BANCO ITAU S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAU S/A
Advogado(a): 25470/ES - GUILHERME SIQUEIRA
Requerente: WALTER MANOEL DE JESUS

Para tomar ciência da sentença:
  Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa do art. 523, § 1º, do NCPC. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará.   Em relação ao 1º requerido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do NCPC.   Por fim, no que tange ao 2º requerido (SOLUTION PROCESS TECNOLOGIA CORPORATIVA LTDA), HOMOLOGO a desistência do processo para os fins do artigo 200, parágrafo único, do NCPC, e, por via reflexa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC.   Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.   PRI-se.   São Mateus(ES), 18 de agosto de 2017.     Alcenir José Demo Juiz de Direito


13 - 0005107-26.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EGRIMAR BARCELOS DA PAZ
Requerido: ACRO CERÂMICA - GRUPO EMBRAMACO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 162405/SP - Marcio Rodrigo Romanelli Basso
Requerido: ACRO CERÂMICA - GRUPO EMBRAMACO
Advogado(a): 22320/ES - SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS
Requerente: EGRIMAR BARCELOS DA PAZ

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).   Compulsando estes autos, verifiquei que as partes supracitadas celebraram acordo, requerendo deste juízo a homologação, bem como a extinção desta ação.   Portanto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes às fls. 70/71.   Ante o exposto, com base no artigo 487, inc. III, alí "b", do CPC, extingo o presente processo, com resolução do mérito.   Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta sede.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, arquivem-se, obedecidas as formalidades legais.


14 - 0009316-38.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALICIO CRUZ AGUSTINHO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 22320/ES - SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS
Requerente: ALICIO CRUZ AGUSTINHO

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).   Compulsando estes autos, verifiquei que as partes supracitadas celebraram acordo, requerendo deste juízo a homologação, bem como a extinção desta ação.   Portanto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes às fl. 83/84.   Ante o exposto, com base no art. 487, inc. III, "b", do NCPC, extingo o presente processo, com resolução do mérito.   Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta sede.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, arquivem-se, obedecidas as formalidades legais.


15 - 0007029-05.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WEDER VITOR DA SILVA
Executado: BIC SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20935/ES - WALACE XAVIER DA SILVA
Exequente: WEDER VITOR DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).   Compulsando estes autos, verifiquei que as partes supracitadas celebraram acordo.   Portanto, HOMOLOGO o acordo de fls. 57/58.   Ante o exposto, com base no artigo 487, inc. III, alínea "b", do CPC, extingo o presente processo, com resolução do mérito.   Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta sede.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, arquivem-se, obedecidas as formalidades legais.


16 - 0009247-06.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS GRACAS BORGES AZEREDO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A - VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A - VIVO
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A - VIVO
Advogado(a): 24989/ES - RITA DE CASSIA PEREIRA COSTA
Requerente: MARIA DAS GRACAS BORGES AZEREDO

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).   Compulsando estes autos, verifiquei que as partes supracitadas celebraram acordo.   Portanto, HOMOLOGO o acordo de fls. 35/36.   Ante o exposto, com base no artigo 487, inc. III, alínea "b", do CPC, extingo o presente processo, com resolução do mérito.   Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta sede.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, arquivem-se, obedecidas as formalidades legais.


17 - 0001476-74.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GECOPE GESTAO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL LTDA ME
Requerido: EWERSON CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21493/ES - CELIA MACHADO MENEZES CARVALHO
Requerente: GECOPE GESTAO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
  Dispensado o relatório (art. 38, in fine, Lei nº 9.099/95).   Trata-se de ação de cobrança movida pelo sobredito(a) requerente em face daquele(s) requerido(s).   A parte autora foi intimada a promover o andamento do feito a fim de suprir a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, tendo permanecido silente; portanto, sem promover a diligência que lhe competia.   Assim, inviabilizado o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não promover o autor as diligências que lhe competiam, configurando-se, assim, o abandono do processo, nos termos do art. 485, inc. III, do novo Código de Processo Civil.   Sem custas.   Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.   Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.


18 - 0004383-56.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: OPCOES PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ME
Executado: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15612/ES - LAELIO RIBEIRO CABRAL
Exequente: OPCOES PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
  Dispensado o relatório (art. 38, in fine, Lei nº 9.099/95).   Trata-se de ação de cobrança movida pelo sobredito(a) requerente em face daquele(s) requerido(s).   A parte autora foi intimada a promover o andamento do feito a fim de suprir a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, tendo permanecido silente; portanto, sem promover a diligência que lhe competia.   Assim, inviabilizado o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não promover o autor as diligências que lhe competiam, configurando-se, assim, o abandono do processo, nos termos do art. 485, inc. III, do novo Código de Processo Civil.   Sem custas.   Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.   Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.


19 - 0000040-80.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDILEUZA BRITO FAMILIA
Requerido: BANCO CETELEM S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A
Advogado(a): 327026/SP - CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA
Requerido: BANCO CETELEM S.A
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A
Advogado(a): 22320/ES - SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS
Requerente: EDILEUZA BRITO FAMILIA

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).   Compulsando estes autos, verifiquei que as partes supracitadas celebraram acordo.   Portanto, HOMOLOGO o acordo de fls. 154/155.   Ante o exposto, com base no artigo 487, inc. III, alínea "b", do CPC, extingo o presente processo, com resolução do mérito.   Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta sede.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, arquivem-se, obedecidas as formalidades legais.


20 - 0007139-38.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA
Advogado(a): 23687/ES - PATRICK DA SILVA RODRIGUES FERRAZ
Requerente: RONALDO OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).   Compulsando estes autos, verifiquei que as partes supracitadas celebraram acordo.   Portanto, HOMOLOGO o acordo de fls. 77/79.   Ante o exposto, com base no artigo 487, inc. III, alínea "b", do CPC, extingo o presente processo, com resolução do mérito.   Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta sede.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, arquivem-se, obedecidas as formalidades legais.


21 - 0009947-79.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIMAR VIEIRA DA SILVA
Requerido: BANCO PAN S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO PAN S.A
Advogado(a): 26572/ES - RENATO PIMENTEL MACHADO
Requerente: JOSIMAR VIEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


22 - 0009953-86.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLAVIO ZACCHI CRUZ
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: FLAVIO ZACCHI CRUZ
Advogado(a): 26572/ES - RENATO PIMENTEL MACHADO
Requerente: FLAVIO ZACCHI CRUZ

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


23 - 0009625-59.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THAIS DE OLIVEIRA BISPO
Requerido: BANCO GMAC S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA
Requerido: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 15156/ES - Geisiane Saibel
Requerente: THAIS DE OLIVEIRA BISPO

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


24 - 0009619-52.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDREANE COSTA DA SILVA VIANA
Requerido: BANCO GMAC S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA
Requerido: BANCO GMAC S.A
Advogado(a): 15156/ES - Geisiane Saibel
Requerente: SANDREANE COSTA DA SILVA VIANA

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


25 - 0011516-18.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURO PAULO AZEREDO
Requerido: BANCO PAN S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PAN S.A
Advogado(a): 19544/ES - JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES
Requerente: MAURO PAULO AZEREDO

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


26 - 0011518-85.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURO PAULO AZEREDO
Requerido: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19544/ES - JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES
Requerente: MAURO PAULO AZEREDO
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


27 - 0009368-34.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEIVISSON PAULO RODRIGUES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 21491/ES - JAMILE BERGAMIM CARVALHO MATTUSOCH
Requerente: DEIVISSON PAULO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
  Inicialmente, em que pese o requerimento contido no petitório de fls.79/80 (redesignação de audiência de conciliação e apresentação de justificativa do não comparecimento da advogada da parte requerida na audiência anterior – fl. 36), corroborado pelos documentos de fls. 81/92, não vislumbro a necessidade de designação de nova audiência de conciliação, já que fora apresentada constestação às fls.37/41, devendo ser registrado que a análise de eventual revelia será feita posteriormente.   Por fim, nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ.   Intimem-se todos


28 - 0006428-62.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AERLEY PIÃO CLARINDO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16271/ES - ALINE LOUREIRO SEIBERT
Requerente: AERLEY PIÃO CLARINDO

Para tomar ciência da decisão:
  Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem, seguro, tarifa de gravame, ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ.   Intimem-se todos.


29 - 0005982-59.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO VIEIRA MIRANDA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20621/ES - JULIANO OLIVEIRA ALMEIDA
Requerente: JOAO VIEIRA MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feio, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


30 - 0005979-07.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVERALDO PEREIRA DA SILVA
Requerido: BANCO RODOBENS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20621/ES - JULIANO OLIVEIRA ALMEIDA
Requerente: EVERALDO PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feio, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


31 - 0005980-89.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO VIEIRA MIRANDA
Requerido: BANCO CREDIFIBRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20621/ES - JULIANO OLIVEIRA ALMEIDA
Requerente: JOAO VIEIRA MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feio, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


32 - 0001275-48.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCIELLE TONETTE
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Para tomar ciência da decisão:
  Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.525.174 - RS (2015/0084767-9), em que é relator o Min. Luís Felipe Salomão, foi determinada a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre:   a) indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;   b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos.   b) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;   c) repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);   d) abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.   Outrossim, em decisão proferida nos autos de Incidente de Uniformização e Interpretação de Lei (nº028/2013) do E. TJ deste Estado, foi determinada a suspensão de todas as demandas em trâmite nos Juizados Especiais deste Estado, que versem sobre bloqueio de internet.   Assim, encontra-se a matéria aqui em discussão abrangida pela determinação de suspensão antes referida.   Do exposto, determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ ou do Exmo Sr. Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais.   Intimem-se todos.


33 - 0009955-56.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBSON CAMPI
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: ROBSON CAMPI
Advogado(a): 26572/ES - RENATO PIMENTEL MACHADO
Requerente: ROBSON CAMPI

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


34 - 0002666-72.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGNALDO VIEIRA DE LEMOS
Requerido: BANCO PAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PAN
Advogado(a): 24155/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO
Requerente: AGNALDO VIEIRA DE LEMOS
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: AGNALDO VIEIRA DE LEMOS

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feio, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


35 - 0009848-12.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMUEL MOREIRA
Requerido: BANCO ITAU VEICULOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAU VEICULOS SA
Advogado(a): 17395/ES - MAIKO GONCALVES DE SOUZA
Requerente: SAMUEL MOREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feio, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


36 - 0010117-51.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARTA MARIA DE JESUS DOS SANTOS
Requerido: BANCO AYMORE CREDITO,FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22320/ES - SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS
Requerente: MARTA MARIA DE JESUS DOS SANTOS
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: BANCO AYMORE CREDITO,FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feio, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


37 - 0009943-42.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 24155/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO
Requerente: ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feio, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


38 - 0009623-89.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUACILA NEVES DE ARAUJO
Requerido: BANCO PAN S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO PAN S.A
Advogado(a): 15156/ES - Geisiane Saibel
Requerente: JUACILA NEVES DE ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


39 - 0009949-49.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNALDO DOS SANTOS
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: EDNALDO DOS SANTOS
Advogado(a): 26572/ES - RENATO PIMENTEL MACHADO
Requerente: EDNALDO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


40 - 0009952-04.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IRANILDA DA GLORIA EGG COSVOSK
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: IRANILDA DA GLORIA EGG COSVOSK
Advogado(a): 26572/ES - RENATO PIMENTEL MACHADO
Requerente: IRANILDA DA GLORIA EGG COSVOSK

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


41 - 0009936-50.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE RENITO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 004530/ES - LUIZ ALVES MACHADO
Requerente: JOSE RENITO
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: JOSE RENITO

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


42 - 0009855-04.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NADIVA DE JESUS SANTOS
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Advogado(a): 22320/ES - SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS
Requerente: NADIVA DE JESUS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.


43 - 0009963-33.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JARBAS PEREIRA DA SILVA
Requerido: BANCO GMAC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA
Requerido: BANCO GMAC
Advogado(a): 20038/ES - RODRIGO BUNNO
Requerente: JARBAS PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.578.526- SP (2016/0011287-7), em que é relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o E. STJ determinou a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários; determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ. Intimem-se todos.




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MESSIAS ANTONIO MARTINS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0205/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº THAITA CAMPOS TREVIZAN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREA ALVES DE SOUZA


Lista: 0205/2017


1 - 0006640-25.2013.8.08.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ANA PAULA CORREIA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: ANA PAULA CORREIA
Para, no prazo legal, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.


2 - 0001003-59.2014.8.08.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: REGINA ANGELA RANGEL
Requerente: REGINA ANGELA RANGEL
Executado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: REGINA ANGELA RANGEL
Exequente: REGINA ANGELA RANGEL
Para, no prazo legal, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.


3 - 0008104-84.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: DIVANETE VIANA DE ALMEIDA PIROLA
Requerente: DIVANETE VIANA DE ALMEIDA PIROLA
Executado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Exequente: DIVANETE VIANA DE ALMEIDA PIROLA
Requerente: DIVANETE VIANA DE ALMEIDA PIROLA
Para, no prazo legal, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.


4 - 0010074-22.2013.8.08.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ELIZABETH APARECIDA ALVES
Requerente: ELIZABETH APARECIDA ALVES
Executado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Exequente: ELIZABETH APARECIDA ALVES
Requerente: ELIZABETH APARECIDA ALVES
PaPara, no prazo legal, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.


5 - 0010084-66.2013.8.08.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: SIRLENE RODRIGUES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: SIRLENE RODRIGUES DA SILVA
Para, no prazo legal, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.


6 - 0010046-54.2013.8.08.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: DILCEIA MARIA RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: DILCEIA MARIA RIBEIRO
Para, no prazo legal, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.


7 - 0008627-96.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALESSANDRA BONATTO DE OLIVEIRA
Requerente: ALESSANDRA BONATTO DE OLIVEIRA
Executado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: ALESSANDRA BONATTO DE OLIVEIRA
Exequente: ALESSANDRA BONATTO DE OLIVEIRA
Para, no prazo legal, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.


8 - 0000380-58.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: TANIA BASTOS CARVALHO CARNIEL
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: TANIA BASTOS CARVALHO CARNIEL

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 61: "... 5) Após, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos documentos eventualmente apresentadas pelo Município de São Mateus e, ainda, apresentar alegações finais na forma escrita. 6) Ao final, INTIME-SE o Município de São Mateus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais Intime-se.Diligencie-se."


9 - 0003076-96.2017.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: GUILOBE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Tomar ciência da certidão do oficial de justiça de fl. 06 informando que localizou apenas 01 (um) dos veículos, qual seja, CHEVROLET, Cruze LT, placa OVI 7242, no entanto deixou de proceder a penhora, avaliação, busca/apreensão e remoção do referido veículo, tendo em vista a falta de representante da parte requerente para ficar como depositário e para manifestar-se no prazo de 05 dias, sob pena de devolução da carta precatória ao Juízo Deprecante.


10 - 0003764-10.2007.8.08.0047 (047.07.003764-4) - Procedimento Comum
Requerente: SIMONE TEIXEIRA BARCELLOS e outros
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY
Requerente: SIMONE TEIXEIRA BARCELLOS

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 108: " 1. Intime-se a 'expert' para designar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 2. Após, intimem-se as partes da data designada, devendo a autora ser intimada pessoalmente. 3. O pedido de antecipação da tutela somente será avaliado após a realização da prova pericial, que tenho por imprescindível. 4. Diligencie-se. "

despacho de fl. 109: " 1. Os autos vieram conclusos por ocasião da promoção de fl. 107, uma vez que o despacho de fl. 99, deferiu a produção de prova pericial médica, a qual é fruto de deferimento do pedido de produção de prova pericial postulado pela parte requerente, que se encontra amparada pela assistência judiciária gratuita (fl. 35). Assim, faz-se necessária, com relação ao dever de pagar a verba honorária pericial, a observância da Resolução n° 06/2012 do TJES. 2. Desta forma, CHAMO O FEITO À ORDEM, e INTIMO a perita nomeada nos autos, com endereço profissional conhecido por esta Serventia, para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeada, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já advertida que fixo o os honorários periciais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), por se tratar de perícia de média complexidade e conforme valores expressos na Resolução nº 06/2012, do TJES, sendo que o laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia da realização da perícia e observar os quesitos trazidos pelas partes e os pontos controvertidos fixadas nesta demanda (fls. 05, 67 e 63). 3. Caso não haja aceitação do perito nomeado, TORNEM-ME os autos conclusos. 4. Tudo otimizado, INTIME-SE o expert para indicar em juízo o local, a data e o horário de realização da perícia, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, a fim de viabilizar o seu acompanhamento pelas partes e pelos seus assistentes. 5. Com a sua juntada aos autos, INTIMEM-SE as partes para apresentação de parecer, caso queiram, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligencie-se. "

E ainda para tomar cIência da resposta da perita nomeada nos autos, Dra. Lea Borgo Feitosa, designando o dia 09 de outubro de 2017, às 14 horas para realização da perícia, na Clínica Clinderme, situada na Rua Dr. Arlindo Sodré, 558 - Fátima - São Mateus/ES, tel: (27) 3763-5727.


11 - 0011211-22.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: WILLIAN PIMENTEL COLODETTI
Requerido: WELLINGTON WANDERLEY COLODETTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19970/ES - ALINE PEDRONI COLODETTI
Requerente: WILLIAN PIMENTEL COLODETTI
Advogado(a): 11949/ES - DANIELA MENEZES LIMA
Requerente: WILLIAN PIMENTEL COLODETTI
Advogado(a): 308-B/ES - EDILANE ESCOBAR MÁXIMO
Requerente: WILLIAN PIMENTEL COLODETTI
Advogado(a): 22097/ES - LARISSA DA SILVA MENEZES
Requerido: WELLINGTON WANDERLEY COLODETTI
Requerido: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS REGENCIA
Advogado(a): 119036/MG - RENATO GROSSI ZUNTI
Requerido: ROSEMARY PIMENTEL COLODETTI
Advogado(a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO
Requerido: WELLINGTON WANDERLEY COLODETTI
Requerido: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS REGENCIA

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 163 verso: " 1. Designo audiência de saneamento do feito para o dia 27 de setembro de 2017, às 13 horas e 30 minutos, nos termos do art. 357, § 3° do NCPC. 2. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Advirto que, a teor do § 5° ao art. 357, do NCPC, as partes, caso requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 4. Diligencie-se. 1. Em tempo, indefiro o pedido constante no item, digo, sequer consta pedido de tutela antecipada, mas indefiro, o tópico IV da peça exordial, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do NCPC, por não vislumbrar, sobretudo, a fumaça do bom direito em sede de cognição sumária. 2. Intimen-se e diligencie-se."


12 - 0009886-58.2015.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: EUNICE ROMANO
Requerido: NILTOM DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25254/ES - FLAVIO EDUARDO COSWOSK BARBOSA
Requerente: EUNICE ROMANO
Advogado(a): 23514/ES - IRACEMA BARROSO DE O FONTANI NETA
Requerente: EUNICE ROMANO
Advogado(a): 5932/ES - LUIZ CARLOS BARBOSA
Requerente: EUNICE ROMANO

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 192: " 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de novembro de 2017, às 14 horas e 10 minutos. 2. ADVIRTO que, para os fins do § 4º do art.357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação da presente audiência, caso não esteja juntado aos autos, incumbindo aos advogados das partes procederem à intimação das testemunhas arroladas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia, e observadas as exceções legais contidas no arts. 454 e §4º do art. 455 do NCPC.
3. INTIMEM-SE as partes. 4. NOTIFIQUE-SE o MP. 5. Intimem-se.Diligencie-se. Cumpra-se."


13 - 0001030-37.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO GMAC S A
Executado: NOELSON VIEIRA ZAMPRONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Exequente: BANCO GMAC S A
Para apanhar certidão de admissão da execução neste Cartório da 2ª Vara Cível.


14 - 0007750-25.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO ZANCANELA BONOMO
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: MARCIO ZANCANELA BONOMO
Para, no prazo legal, manifestar-se acerca dos embargos de declaração.


15 - 0009434-82.2014.8.08.0047 - Monitória
Autor: GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES
Réu: HUGO ZECHINELLI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 161807/SP - ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA
Autor: GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES
Advogado(a): 14673/ES - ARTEME BROMMESCHENKEL
Réu: HUGO ZECHINELLI ME
Advogado(a): 60961/RS - CAROLINA RIGO PALMEIRO
Autor: GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES
Advogado(a): 15615/ES - CLOVIS SOUZA DEL PIERI
Réu: HUGO ZECHINELLI ME
Advogado(a): 147513/SP - FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA
Autor: GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES
Advogado(a): 007694/ES - RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO
Réu: HUGO ZECHINELLI ME

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 142: " 1 – DEFIRO as provas postuladas pela parte requerida, consistente em prova testemunhal e perícia grafotécnica.

2 – INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar precisamente os documentos, cuja a autenticidade contesta. 3 – Nomeio como perito, o Sr. Marcelo Seixas, que deverá ser intimado por telefone e/ou e-mail, conforme dados em secretaria, com prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar, informando se aceita o “munus” e, se aceito, o valor dos honorários. 4 – Diante de eventual recusa do expert,  venham os autos conclusos para análise e subsequente adoção das diligências cabíveis.

5 – Havendo aceitação, INTIME-SE a parte requerida para que junte o comprovante de depósito judicial do valor proposto, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95, do NCPC, ou se manifeste nos termos do art. 465, §3º, do NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira.

6 – INTIMEM-SE, ainda, as partes, para, no prazo de 15 (quinze), apresentarem quesitos, indicando assistente técnico, caso queiram, a contar da ciência da presente decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do NCPC, assim como para no mesmo prazo, apresentarem eventual manifestação, nos termos do art. 465, § 1°, I, do NCPC (arguição de impedimento ou suspeição do perito). 


7 – Tudo otimizado, INTIME-SE o expert para indicar em juízo a data e o local da realização da perícia, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, a fim de viabilizar o seu acompanhamento pelas partes e pelos seus assistentes (art. 474, do NCPC), sob a advertência de que o laudo deverá ser entregue, a princípio, no prazo que ora fixo em 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia, (art. 465, caput, do NCPC). O laudo pericial deve observar os pontos controvertidos fixados nesta demanda (fl.135 e 135/v.), bem como os quesitos formulados pelas partes, e os documentos cuja autenticidade a parte requerida contesta..."

E ainda aos patronos da requerida para tomarem ciência da resposta do perito Marcelo Seixas informando o valor dos honorários periciais em R$ 3.960,00 (três mil e novecentos e sessenta reais), bem como para juntarem o comprovante de depósito judicial do valor proposto, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95, do NCPC, ou manifestarem nos termos do art. 465, §3º, do NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira.


16 - 0006727-10.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: STEFANY SOUZA NORONHA e outros
Litisdenunciado: ALDENIR CAMPOREZ SALOMAO e outros
Requerido: HELDER SALOMAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Requerido: HELDER SALOMAO
Advogado(a): 008046/ES - ELIAS MINASSA JUNIOR
Requerente: STEFANY SOUZA NORONHA

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 114 verso: " 1. Oficie-se,  conforme determinado à fl. 74-v, ao IML, ou melhor, reitere-se o ofício de fls. 113/113-v. 2. Designo AIJ para o dia 08 de novembro de 2017, às 13 horas e 30 minutos. 3. Testemunhas a serem intimadas pelo, digo, na forma do art. 455 do NCPC, salvo os policiais, que devem ser requesitados. 4. Intimem-se e diligencie-se."


17 - 0006289-52.2013.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: GAM FABIO DIONISIO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Advogado(a): 15030/ES - JOSE DAVI RODRIGUES
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Advogado(a): 17426/ES - RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Para, no prazo legal, providenciarem a publicação do edital de citação


18 - 0005755-69.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO CORREA
Requerido: ANA PAULA PEREIRA MACIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006651/ES - CELSO GOMES DOS SANTOS
Requerente: ROBERTO CORREA

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 51: " Trata-se de ação reivindicatória com pedido liminar de imissão de posse. Diante da dificuldade de identificar a área objeto do litígio, INDEFIRO POR ORA o pedido de tutela antecipada para que os réus “se abstenham de soltar o gado e realizar quaisquer atividades na área usucapienda”, bem como para determinar a construção de cerca no local em discussão, sem prejuízo de posterior análise, após a realização de audiência de conciliação e/ou manifestação dos requeridos. Nos termos do art. 334 do NCPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 17 de outubro de 2017, às 13 horas e 30 minutos. INTIME-SE a parte requerente na pessoa de seu patrono (CPC, art. 334, § 3º). CITE-SE a parte requerida, para, caso queira, apresentar contestação, aos termos da inicial, com a observância do artigo 335 do Novo Código de Processo Civil, e, ainda, com as advertências do art. 334 e §§, do NCPC. "


19 - 0005253-67.2016.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: ESMERALDO CAROLINO FERREIRA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Advogado(a): 150793B/SP - MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Tomarem ciência da certidão do oficial de justiça de fl. 33 informando que não cumpriu a diligência, tendo em vista que transcorrido mais de 30 dias, o representante legal do requerente não encontrou em contato e para manifestarem-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III do NCPC.


20 - 0008692-91.2013.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: MESAL EUNAMAN MANUTENCAO SERVICOS E MONTAGENS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Tomar ciência da devolução da carta precatória expedida à Comarca de Eunápolis/BA, bem como para, no prazo de 05 dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III do NCPC.


21 - 0001106-61.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL -CRESOL EXTREMO NORTE -ES
Executado: ANTONIO DO CARMO CARVALHO OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29675/SC - CINTIA CARLA SENEN
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL -CRESOL EXTREMO NORTE -ES
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL -CRESOL EXTREMO NORTE -ES
Para, no prazo de 05 dias, efetuarem o pagamento das custas prévias bem como as despesas com diligências do oficial de justiça referente à Carta Precatória a ser expedida à Comarca de Nova Venécia/ES para citação, penhora/avaliação, cuja guia de recolhimento poderá ser GERADA através do link "SISTEMAS DE ARRECAÇÃO"/ " CUSTAS PROCESSUAIS e OUTRAS RECEITAS JUDICIÁRIAS"/ " EMITIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS e/ou DESPESAS A SEREM PROVIDAS", localizado na página da insigne Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (www.cgj.es.jus.br), inclusa no site do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), conforme disposto na Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 10.178/2014.


22 - 0008025-37.2015.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: VANUZA MARTINS DA SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: VANUZA MARTINS DA SILVA
Advogado(a): 11088/ES - JALINE IGLEZIAS VIANA
Requerente: VANUZA MARTINS DA SILVA
Tomarem ciência do laudo pericial e para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca do referido laudo.


23 - 0000778-34.2017.8.08.0047 - Interdito Proibitório
Requerente: LAIRES BOLDRIN BONOMO
Requerido: MARIZE DA SILVA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18672/ES - PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO
Requerente: LAIRES BOLDRIN BONOMO
Advogado(a): 003945/ES - RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO
Requerente: LAIRES BOLDRIN BONOMO

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 40/41, parcialmente transcrita: " ... Desta forma, entendo, com base em um exame de tudo o que dos autos consta, que a pretensão emergencial ora deduzida não está em condições de ser acolhida. Isto porque, ainda que a discussão da presente demanda se relacione à posse exercida sobre o imóvel eventualmente vendido em duplicidade, não há comprovação de que a requerente exerce ou exerceu a posse sobre o mesmo, bem como o referido lapso temporal. Diante, pois, da ausência do preenchimento de todas as condicionantes necessárias ao deferimento da medida ora pretendida, INDEFIRO o pedido de liminar pleiteado. No que diz respeito ao deferimento de carta precatória visando a expedição das testemunhas indicadas em fls. 36, para o fim de comprovar a posse da requerida sobre o imóvel, tal medida será apreciada por este Juízo em momento de distribuição do ônus probatório, uma vez que a realização de audiência de justificação foi realizada em 03/05/2017, conforme termo de fl. 31. CITE-SE a requerida para que, caso queira, conteste a presente ação, no prazo legal sob pena de reputar verdadeiros os fatos alegados na exordial, tendo em vista o endereço apresentado em fl. 35. Após, INTIME-SE para réplica. Na sequência, conclusos. DILIGENCIE-SE."


24 - 0001777-89.2014.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: ALEX FERNANDES DO NASCIMENTO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16165/ES - CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
Requerente: ALEX FERNANDES DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 111: " Compulsando os autos, verifico que apesar de devidamente intimada da decisão de fls. 65/65-v, a Autarquia não apresentou os quesitos, motivo pelo qual o perito elaborou o laudo pericial com base nos pontos controvertidos fixados na referida decisão. Todavia, este Juízo considera necessária a manifestação do perito para esclarecimentos, para que sejam respondidos os quesitos complementares apresentados pela Autarquia (fl. 93). Em sendo assim, nos termos do art. 470 do NCPC, INTIME-SE o perito médico nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder os quesitos complementares de fl. 93.

Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo, sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da resposta do perito, bem como para indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, oportunidade na qual deverão apresentar alegações finais, caso queiram, sob a advertência de que seu silêncio importará no julgamento do processo no estado em que se encontra.

Registro, todavia, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Transcorrido o prazo em questão, venham-me conclusos os autos para deliberação. Tudo cumprido, EXPEÇA-SE alvará do valor depositado à fl. 79, em favor do perito nomeado, conforme requerido à fl. 90. Diligencie-se."




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ANDREA ALVES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0138/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIA MEDICE DE MEDEIROS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLEBER TADEU TOTOLA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JORGE DE MELLO


Lista: 0138/2017


1 - 0005714-39.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCUS AUGUSTO VIOLA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26412/ES - RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA
Requerente: MARCUS AUGUSTO VIOLA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do conteúdo da Lei nº 10.723 - Auxílio Alimentação, informando se tem interesse nos valores pretéritos, em sendo positivo, apresentando os cálculos dos valores que entende devido, sob pena de extinção, uma vez que em sede de Juizado Especial inviável se mostra a prolação de sentença ilíquida.


2 - 0007103-59.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALTAIR SAMPAIO DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26412/ES - RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA
Requerente: ALTAIR SAMPAIO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do conteúdo da Lei nº 10.723 - Auxílio Alimentação, informando se tem interesse nos valores pretéritos, em sendo positivo, apresentando os cálculos dos valores que entende devido, sob pena de extinção, uma vez que em sede de Juizado Especial inviável se mostra a prolação de sentença ilíquida.


3 - 0002415-54.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THALLYSSON AZEVEDO DO CARMO
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19578/ES - ELTON BONELÁ DOS SANTOS
Requerente: THALLYSSON AZEVEDO DO CARMO
Advogado(a): 25825/ES - RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.  Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.  Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.


4 - 0000917-83.2017.8.08.0047 - Termo Circunstanciado
Vítima: LEONARDO BARBOSA
Autor do fato: DILTON OLIVEIRA PINHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21960/ES - IARA CLERIA AROEIRA FEITOSA
Vítima: LEONARDO BARBOSA
Advogado(a): 21488/ES - MARIA JULIANA DE FARIAS XAVIER
Vítima: LEONARDO BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar suposta prática de crime de ameaça, cometido, em tese, por DILTON OLIVEIRA PINHA.

Após o regular processamento do feito, o IRMP, através da promoção ministerial de fl. 23, protestou pelo arquivamento do feito por verificar a inexistência de elementos que configurem a prática do crime e questão.

É o relatório decido.

De fato, ao analisar os autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer crime ou contravenção, eis que a conduta do suposto autor do fato considera-se fato atípico, conforme ressaltou o IRMP.

Assim sendo, por reconhecer a atipicidade da conduta, determino o arquivamento do presente feito.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.


5 - 0000599-37.2016.8.08.0047 - Termo Circunstanciado
Vítima: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor do fato: PEDRO ELIAS DE MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25553/ES - Ricardo Bastos Moulin
Autor do fato: PEDRO ELIAS DE MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
Desta feita, ausentes indícios da prática de qualquer delito penal, julgo extinto o presente processo, face á inexistência de justa causa para a ação penal.  Sem custas.  P.R.I. Comunique-se.  


6 - 0007351-88.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VILSON LUIZ DE MARTINS
Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Requerente: VILSON LUIZ DE MARTINS
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, no dia 16/10/2017 às 14:30, situada no(a) AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS, ocasião em que deverá trazer seu cliente.


7 - 0007174-27.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIONOR DE ALMEIDA
Requerido: BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24155/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO
Requerente: CLAUDIONOR DE ALMEIDA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, no dia 05/10/2017 às 14:00, situada no(a) AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS, ocasião em que deverá trazer seu cliente.


8 - 0007347-51.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS VINICIOS QUEIROZ DE FIGUEIREDO
Requerido: FRANPACK EMBALAGENS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21198/ES - BEATRIZ BARROS OLIVEIRA
Requerente: MARCOS VINICIOS QUEIROZ DE FIGUEIREDO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, no dia 11/10/2017 às 17:00, situada no(a) AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS, ocasião em que deverá trazer seu cliente.


9 - 0007345-81.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABRICIO PRANDO DE OLIVEIRA
Requerido: THIAGO ALBINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21863/ES - LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA
Requerente: FABRICIO PRANDO DE OLIVEIRA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, no dia 16/10/2017 às 14:00, situada no(a) AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS, ocasião em que deverá trazer seu cliente.


10 - 0007340-59.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARTHUR BONOMO COSME
Requerido: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28397/ES - LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS
Requerente: ARTHUR BONOMO COSME
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, no dia 11/10/2017 às 16:30, situada no(a) AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS, ocasião em que deverá trazer seu cliente.


11 - 0007451-43.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADÃO HENRIQUE
Requerido: IZABEL DOS SANTOS ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26429/ES - KATIELLY BRISSON HENRIQUE CARDOSO
Requerente: ADÃO HENRIQUE
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, no dia 18/10/2017 às 14:00, situada no(a) AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS, ocasião em que deverá trazer seu cliente.


12 - 0007454-95.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DERMIVAL LOPES CORREIA
Requerido: MAURICIO SILVA LUCAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26429/ES - KATIELLY BRISSON HENRIQUE CARDOSO
Requerente: DERMIVAL LOPES CORREIA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, no dia 18/10/2017 às 14:30, situada no(a) AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS, ocasião em que deverá trazer seu cliente.


13 - 0001046-88.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILSA DO NASCIMENTO RAMALHO - ME (SARAH MODAS)
Requerido: NUBIA ESTEFANIA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20286/ES - AVELANIA BARBOSA LOBO MENENGUSSI
Requerente: MARILSA DO NASCIMENTO RAMALHO - ME (SARAH MODAS)
Para desentranhar documentos.


14 - 0007172-57.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZANGELA ZANCANELLA RIZZI
Requerido: BRDU SPE SÃO MATEUS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24151/ES - LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO
Requerente: ELIZANGELA ZANCANELLA RIZZI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, no dia 05/10/2017 às 13:30, situada no(a) AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS, ocasião em que deverá trazer seu cliente.

Fica ainda intimada do r. despacho de fl. 51:
"Intimem-se os requeridos para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de antecipação de tutela apresentado na inicial."


15 - 0009383-37.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: WAGNER MACHADO CASTRO
Executado: BANCO BRADESCO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15559/ES - LILIANY ABREU DE SOUZA
Exequente: WAGNER MACHADO CASTRO
Para retirada de certidão de crédito.


16 - 0007586-89.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIOGO BIAZATTI LEONARDELLI
Requerido: JEBERSON FERRARI CORONA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19210/ES - RODOLFO VENICIUS ZOTELLE PAGUNG
Requerente: DIOGO BIAZATTI LEONARDELLI
Para retirada de certidão de crédito.


17 - 0001232-48.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILSA DO NASCIMENTO RAMALHO ME - SARAH MODAS
Requerido: MARLENE NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20286/ES - AVELANIA BARBOSA LOBO MENENGUSSI
Requerente: MARILSA DO NASCIMENTO RAMALHO ME - SARAH MODAS
Para retirada de certidão de crédito.


18 - 0001880-91.2017.8.08.0047 - Notificação para Explicações
Requerente: KARIME PIMENTEL HOURI
Requerido: ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11539/ES - LEONARDO DE FREITAS SILVA
Requerente: KARIME PIMENTEL HOURI
Para retirada dos autos, conforme parte final da r. sentença de fl. 44.




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

JORGE DE MELLO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0139/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIA MEDICE DE MEDEIROS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLEBER TADEU TOTOLA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JORGE DE MELLO


Lista: 0139/2017


1 - 0005006-86.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS EDSON LUPPI
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22321/ES - JACO BATISTA DA MOTA
 
DILIGÊNCIA PARA COBRANÇA DE AUTOS Fica o(a) Douto Advogado(a) intimado(a) na forma do artigo 391 do Código de Normas da ECGJ/TJ, para restituir os autos supra no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de Busca e Apreensão e multa além de perdimento do direito de vista fora do cartório, ressalvando-se, contudo, JÁ EVENTUAL DEVOLUÇÃO EM CARTÓRIO. SHARLES LEITE DA SILVA - Analista Judiciário


2 - 0002104-73.2010.8.08.0047 (047.10.002104-8) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WEDSON TONGO PINTO
Requerido: BANCO PANAMERICANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16822/ES - PAULA GUIDETTI NERY LOPES
Requerente: WEDSON TONGO PINTO
DILIGÊNCIA PARA COBRANÇA DE AUTOS Fica o(a) Douto Advogado(a) intimado(a) na forma do artigo 391 do Código de Normas da ECGJ/TJ, para restituir os autos supra no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de Busca e Apreensão e multa além de perdimento do direito de vista fora do cartório, ressalvando-se, contudo, JÁ EVENTUAL DEVOLUÇÃO EM CARTÓRIO. SHARLES LEITE DA SILVA - Analista Judiciário.


3 - 0006952-59.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELA DA SILVA PEREIRA RAMALHO
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
 
DILIGÊNCIA PARA COBRANÇA DE AUTOS Fica o(a) Douto Advogado(a) intimado(a) na forma do artigo 391 do Código de Normas da ECGJ/TJ, para restituir os autos supra no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de Busca e Apreensão e multa além de perdimento do direito de vista fora do cartório, ressalvando-se, contudo, JÁ EVENTUAL DEVOLUÇÃO EM CARTÓRIO. SHARLES LEITE DA SILVA - Analista Judiciário.


4 - 0000570-50.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIEGO GABRIEL COSTA
Requerido: EDITORA TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28397/ES - LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS
 
DILIGÊNCIA PARA COBRANÇA DE AUTOS Fica o(a) Douto Advogado(a) intimado(a) na forma do artigo 391 do Código de Normas da ECGJ/TJ, para restituir os autos supra no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de Busca e Apreensão e multa além de perdimento do direito de vista fora do cartório, ressalvando-se, contudo, JÁ EVENTUAL DEVOLUÇÃO EM CARTÓRIO. SHARLES LEITE DA SILVA - Analista Judiciário.


5 - 0005512-28.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AUSTRIA DE FATIMA MATIAS
Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A LATAM AIRINES BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28397/ES - LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS
 
DILIGÊNCIA PARA COBRANÇA DE AUTOS Fica o(a) Douto Advogado(a) intimado(a) na forma do artigo 391 do Código de Normas da ECGJ/TJ, para restituir os autos supra no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de Busca e Apreensão e multa além de perdimento do direito de vista fora do cartório, ressalvando-se, contudo, JÁ EVENTUAL DEVOLUÇÃO EM CARTÓRIO. SHARLES LEITE DA SILVA - Analista Judiciário.


6 - 0003160-97.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIANDRO RIBEIRO CORUMBA
Requerido: LOJAS AMERICANAS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24155/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO
 
DILIGÊNCIA PARA COBRANÇA DE AUTOS Fica o(a) Douto Advogado(a) intimado(a) na forma do artigo 391 do Código de Normas da ECGJ/TJ, para restituir os autos supra no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de Busca e Apreensão e multa além de perdimento do direito de vista fora do cartório, ressalvando-se, contudo, JÁ EVENTUAL DEVOLUÇÃO EM CARTÓRIO. SHARLES LEITE DA SILVA - Analista Judiciário.


7 - 0009261-87.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerido: B2W - CAMPANHIA DIGITAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24155/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO
Requerente: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
DILIGÊNCIA PARA COBRANÇA DE AUTOS Fica o(a) Douto Advogado(a) intimado(a) na forma do artigo 391 do Código de Normas da ECGJ/TJ, para restituir os autos supra no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de Busca e Apreensão e multa além de perdimento do direito de vista fora do cartório, ressalvando-se, contudo, JÁ EVENTUAL DEVOLUÇÃO EM CARTÓRIO. SHARLES LEITE DA SILVA - Analista Judiciário.




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

JORGE DE MELLO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0285/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO


Lista: 0285/2017


1 - 0002958-91.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: JUNARA CARDOSO SCHUINA
Réu: JOSE RONALDO PAZINI SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24089/ES - ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Réu: JOSE RONALDO PAZINI SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 11/10/2017 às 15:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


2 - 0006959-51.2017.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: PATRICIA DOS SANTOS DE ALMEIDA
Réu: MARCELO SOARES FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8275/ES - DULCINEIA DE ANGELO
Réu: MARCELO SOARES FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação nos autos por advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s), NOMEIO, desde já, como DEFENSOR DATIVO o(a)(s) Dr(a)(s) DULCINÉIA DE ANGELO – OAB/ES nº 8.275, para patrocinar os interesses do réu, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado(a)(s) para todos os atos deste processo.


3 - 0002220-35.2017.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: REGINA OLIVEIRA JESUS
Réu: JULIANA VIEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22684/ES - ALUANA PEREIRA DOS SANTOS
Réu: JULIANA VIEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimar a Drª. Aluana Pereira dos Santos - OAB/ES: 22684, para apresentar alegações finais no prazo da Lei,


4 - 0007822-51.2010.8.08.0047 (047.10.007822-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RAPHAEL DIAS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16697/ES - THATIANA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA ALVARENGA
Réu: RAPHAEL DIAS VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Intimar a Drª. Thatiana Gomes de Oliveira e Silva Alvarenga - OAB/ES: 16697 para apresentar alegações finais no prazo da Lei.


5 - 0007741-63.2014.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CARLOS ALBERTO VAZ COELHO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20761/ES - JULIANA COELHO SANTOS DE SA
Réu: CARLOS ALBERTO VAZ COELHO JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Intimar a Drª. Juliana Coelho Santos de Sá - OAB/ES: 20761 para apresentar alegações finais no prazo da Lei.


6 - 0001593-70.2013.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ANDRE DOS SANTOS ANTONIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24146/ES - TAYCe AKSACKI WAGMACKER
Réu: ANDRE DOS SANTOS ANTONIO

Para tomar ciência da decisão:
Intimar a Drª. Tayce Aksacki Wagmacker - OAB/ES: 24146 para apresentar alegações finais no prazo da Lei.




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0036/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLARISSA MARIA DURAO CUNHA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA DE CASSIA CERQUEIRA COVRE


Lista: 0036/2017


1 - 0001864-40.2017.8.08.0047 - Divórcio Consensual
Requerente: W.D.S.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20621/ES - JULIANO OLIVEIRA ALMEIDA
Requerente: W.D.S.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Isso posto, por desnecessárias maiores delongas, HOMOLOGO O ACORDO entabulado na inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, resolvendo, também, os assuntos atinentes à guarda, alimentos e direito de visitação em favor do filhO menor, conforme proposto às fls. 02/05, tudo nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC. O cônjuge virago permanecerá com o nome de casada.


2 - 0012318-16.2016.8.08.0047 - Separação de Corpos
Requerente: A.C.P.
Requerido: R.B.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006372/ES - NORMA ANA PASSAMANI
Requerente: A.C.P.

Para tomar ciência da sentença:
 
Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do NCPC.

Sem custas processuais, eis que a parte autora está amparada pela Justiça Gratuita.Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


3 - 0011769-06.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: J.F.L.
Requerido: J.L.Z.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17919/ES - SIMONE VIEIRA DE JESUS
Requerente: J.F.L.

Para tomar ciência da sentença:
Considerando o teor da petição de fls. 31, a requerente dá mostras de não possuir interesse em prosseguir com a presente ação, visto que A desistência, no presente caso, veio através da petição de fls. 31.  Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, ao tempo que extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 200, parágrafo único c/c art. 485, VIII, ambos do NCPC. 
Sem custas e/ou honorários por força da AJG.P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


4 - 0012166-65.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: F.C.S.D.A.
Requerido: J.T.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerido: A.G.D.A.
Advogado(a): 27243/ES - RODRIGO ALVES DOS SANTOS
Requerente: F.C.S.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
 Diante do exposto, por desnecessárias maiores delongas, HOMOLOGO O ACORDO entabulado às fls. 55/56 para para declarar que F. C. S. DE A. não é o pai biológico de A. G. DE A., ordenando, via de consequência, a averbação no registro de nascimento assentado sob nº 57716, às fls. 150 do livro de assento de nascimentos nº a/144 do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito Da Sede, Município e Comarca de São Mateus, devendo retirar o nome do requerente como genitor. Deverá ainda observar os reflexos no sobrenome “Araujo” do requerido e nos nomes dos avós paternos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, eis que defiro a assistência judiciária gratuita para a requerida.P.R.I Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se.

 


5 - 0006159-91.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: M.F.Q.
Requerido: A.M.D.S.M.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Requerente: M.F.Q.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, exonerando o autor da obrigação alimentar em relação ao filho A. M. DE S. M. Q., ao tempo em que resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do NCPC. Oficie-se à SEGER para cessar os descontos em relação aos alimentos, no importe de 28,92% (vinte e oito vírgula noventa e dois por cento) do salário mínimo vigente.Sem custas processuais e honorários advocatícios, eis que defiro a gratuidade da justiça à requerida.P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

 


6 - 0006269-90.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: W.P.D.R.
Requerido: S.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15155/ES - JEAN FRANCO PIMENTA SANTOS
Requerente: W.P.D.R.

Para tomar ciência da sentença:
 O advogado da parte autora intimado para requerer o que de direito, não se manifestou (certidão fl. 26-v).
A parte autora intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, se manteve silente, conforme certidão de fl. 29-v.
Parecer do Ministério Público à fl. 31.Assim, sem maiores delongas, considerando o desinteresse da parte em impulsionar o feito, reconheço o abandono de causa e extingo a ação na forma do art. 485, inciso III do NCPC.
Sem custas processuais eis que amparada pela justiça gratuita. P.R.I. Após transito em julgado, arquivem-se. 


7 - 0001358-40.2012.8.08.0047 (047.12.001358-7) - Ação de Alimentos
Requerente: J.B.
Requerido: L.D.S.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: J.B.
Advogado(a): 10957/ES - CARLA CARRARA DA SILVA JARDIM
Requerido: L.D.S.B.

Para tomar ciência da sentença:
 Assim, sem maiores delongas, considerando o desinteresse da parte requerente em impulsionar o feito, reconheço o abandono de causa e extingo a ação na forma do art. 485, inciso III do NCPC.Sem custas processuais eis que amparada pela justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


8 - 0002405-73.2017.8.08.0047 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: R.M.D.S.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27242/ES - GABRIEL DA VITORIA FRONTINO
Requerente: R.M.D.S.G.

Para tomar ciência da sentença:
Por desnecessárias maiores delongas, como no caso dos autos ambos os genitores peticionaram em conjunto, pretendendo fixar a guarda e os alimentos, além de regular a visitação em favor do filho menor, não vejo motivo para indeferir o requerimento formulado, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO, conforme consignado na inicial, tudo nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC.
Sem custas e/ou honorários por força da AJG. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de guarda, arquivando-se os autos com as formalidades e cautelas de estilo.


9 - 0000983-95.2014.8.08.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.K.L.C.
Requerido: F.Z.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007636/ES - JORGE SERRA DE SOUZA
Requerente: H.K.L.C.

Para tomar ciência da sentença:
 


Assim, sem maiores delongas, considerando o desinteresse da parte requerente em impulsionar o feito, reconheço o abandono de causa e extingo a ação na forma do art. 485, inciso III do NCPC. Sem custas processuais eis que amparada pela justiça gratuita.P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

 


10 - 0022144-05.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.C.
Requerido: E.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11874/ES - MICHELLE GUASTI DE JESUS
Requerente: M.C.

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, observa-se que à fl. 32 a requerente informa que não possui interesse em prosseguir com a ação. O Ministério Público à fl. 37 opina pela extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA, extinguindo a presente demanda, na forma do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários eis que amparados pela AJG.P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


11 - 0011418-33.2016.8.08.0047 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: M.G.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26397/ES - WILLIAN GOMES SILVA
Requerente: M.G.S.

Para tomar ciência da sentença:
Por desnecessárias maiores delongas, como no caso dos autos ambos os genitores peticionaram em conjunto, pretendendo fixar a guarda e os alimentos, além de regular a visitação em favor da filha menor, não vejo motivo para indeferir o requerimento formulado, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO, conforme consignado na inicial, tudo nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC.
Sem custas e/ou honorários por força da AJG. P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de guarda, arquivando-se os autos com as formalidades e cautelas de estilo.


12 - 0007440-53.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.B.P.
Requerente: S.C.S.D.S.
Executado: E.D.O.D.S.
Requerido: E.D.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006372/ES - NORMA ANA PASSAMANI
Requerido: E.D.O.D.S.
Executado: E.D.O.D.S.
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Requerente: S.C.S.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
 Considerando os termos da manifestação de fls. 184, vejo que a parte executada adimpliu sua obrigação, quitando o débito.Diante disso, extingo a execução na forma do art. 924, II, do NCPC.Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se.


13 - 0002019-77.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: P.M.G.
Requerido: E.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1875/ES - JOSE GERALDO DE ANDRADE
Requerente: P.M.G.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como genitor da requerente o Sr. E. R., devendo constar na certidão de nascimento o nome da investigante como P.  M. G. R., tendo como pai E. R. e como avós paternos Euripedes Rocha e Christina de Almeida Rocha (fls. 18). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC.Sem custas e honorários por força da AJG concedida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Averbação na forma do art. 102, 4º da LRP, devendo constar de seu texto a advertência contida no art. 5º da Lei nº 8.560/92 e 227, § 6º da CF/88, bem como a de que a averbação se realizará sem recolhimento de taxas ou emolumentos, a teor do art. 98, inc. IX do NCPC e art. 5º, inc. LXXXIV da CF/88.Em seguida, arquivem-se com as cautelas da lei.


14 - 0008539-24.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: E.E. e outros
Requerido: M.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8145/ES - FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
Requerente: E.E.

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, para o fim de deferir a adoção de EDMAR EVANGELISTA e GLÓRIA DE FÁTIMA SILVA EVANGELISTA em relação à JOSIANA APARECIDA RODRIGUES, que passará a se chamar JOSIANA APARECIDA EVANGELISTA, filha de EDMAR EVANGELISTA e GLÓRIA DE FÁTIMA SILVA EVANGELISTA, tendo como avós paternos GERALDO EVANGELISTA e ANICE DE MATOS EVANGELISTA, e maternos DIONISIO FERNADES DA SILVA e CONCEIÇÃO EXPEDITA SILVEIRA.Resolvo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas, eis que amparados pela AJG. P.R.I.Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de averbação para registro (art. 29, caput, VIII da L. 6.015/73) e inscrição (art. 47, §§ 1º a 4º do ECA) da sentença no registro civil, de forma gratuita, contendo os nomes acima delineados, não podendo conter nenhuma referência à natureza do ato.Após, arquivem-se os autos.

 


15 - 0008212-11.2016.8.08.0047 - Divórcio Litigioso
Requerente: N.D.P.S.
Requerido: A.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22394/ES - FLAVIO CRISTO DE OLIVEIRA
Requerido: A.C.S.
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: N.D.P.S.

Para tomar ciência da sentença:
.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado entre as partes à fls. 70/71 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, III, “b”, do NCPC.Sem custas e/ou honorários por força da AJG.P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Averbação e arquivem-se. 


16 - 0010571-31.2016.8.08.0047 - Divórcio Consensual
Requerente: J.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16165/ES - CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
Requerente: J.C.D.S.

Para tomar ciência da sentença:

Isso posto, por desnecessárias maiores delongas, HOMOLOGO O ACORDO entabulado na inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal em tela, resolvendo, também, os assuntos atinentes à guarda, alimentos e direito de visitação em favor da filha menor, conforme proposto à fls. 04, tudo nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC. A mulher voltará a usar o nome de solteiro.Defiro a AJG. Assim, sem custas e/ou honorários.
P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeça-se o Mandado de Averbação, arquivando-se em seguida.


17 - 0007061-10.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: E.M.
Requerido: L.C.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5932/ES - LUIZ CARLOS BARBOSA
Requerido: L.C.R.B.
Advogado(a): 10287/ES - MARIO LUIZ DA SILVA JUNIOR
Requerente: E.M.

Para tomar ciência da sentença:
Não há dúvida de que as disposições relativas à guarda dos filhos, ao direito de visitação e aos alimentos podem ser objeto de convenção ou alteradas a qualquer momento.Como no caso dos autos ambos os genitores peticionaram em conjunto, pretendendo fixar a guarda e os alimentos em favor da menor, M. L. M.  B., não vejo motivo para indeferir o requerimento formulado, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO, conforme consignado às fls. 45/47, nos moldes do art. 487, III “b” do NCPC.P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de guarda, arquivando-se os autos com as formalidades e cautelas de estilo.


18 - 0005838-22.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.R.B.
Requerido: E.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5932/ES - LUIZ CARLOS BARBOSA
Requerente: L.C.R.B.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de Guarda Compartilhada ajuizada por L. C. R. B. em face de E. M.Foi deferido o apensamento aos autos de nº 0007061-10.2016.8.08.0047.Analisando os autos em apenso, verifica-se que as partes chegaram a um acordo no que se refere a guarda, alimentos e visitação, sendo o mesmo homologado por sentença.Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do NCPC. Custas ex legis.Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


19 - 0009509-87.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.A.P.D.S.R. e outros
Executado: M.D.C.R.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY
Exequente: M.A.P.D.S.R.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, ao tempo que extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 200, parágrafo único c/c art. 485, VIII, ambos do NCPC. Sem custas e/ou honorários por força da AJG.P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


20 - 0011173-22.2016.8.08.0047 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: A.A.D.S.V.
Requerido: J.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24152/ES - DEILTON PEREIRA
Requerente: A.A.D.S.V.

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, DECLARO CESSADA A EFICÁCIA DA LIMINAR concedida e cumprida e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 308, 309, inciso I e 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, eis que amparada pela justiça gratuita.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem se.

 


21 - 0005398-94.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.A.M. e outros
Requerido: M.P.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: J.D.A.M.

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, para o fim de deferir a adoção de JOSE DE ASSIS MARTINS e ANUNCIATA SELVATI MARTINS em relação ao IAGO JOSÉ MOREIRA MARTINS, que passará a se chamar IAGO JOSÉ SELVATI MARTINS, filho de JOSE DE ASSIS MARTINS e ANUNCIATA SELVATI MARTINS, tendo como avós paternos GALDINO MARTINS e MARIA AUGUSTA MARTINS, e maternos ANTONIO MOREIRA e ROSA SELVATI.Resolvo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Custas processuais ex vi lege. Cancelo a audiência designada à fl. 71.P.R.I.Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de averbação para registro (art. 29, caput, VIII da L. 6.015/73) e inscrição (art. 47, §§ 1º a 4º do ECA) da sentença no registro civil, contendo os nomes acima delineados, não podendo conter nenhuma referência à natureza do ato.Em seguida, arquivem-se os autos.


22 - 0004899-08.2017.8.08.0047 - Divórcio Consensual
Requerente: L.C.M.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23681/ES - LETICIA DE ANGELI RODRIGUES
Requerente: L.C.M.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Isso posto, por desnecessárias maiores delongas, HOMOLOGO O ACORDO entabulado na inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal em tela, resolvendo os assuntos atinentes à guarda, alimentos, direito de visitação em favor da filha menor e partilha dos bens, conforme proposto às fls. 02/08, tudo nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC.
Defiro a AJG. Assim, sem custas e/ou honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Guarda e o Mandado de Averbação, arquivando-se em seguida.


23 - 0001522-29.2017.8.08.0047 - Divórcio Consensual
Requerente: A.G.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8992/ES - MARCELO PICHARA MAGESTE SILY
Requerente: A.G.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Isso posto, por desnecessárias maiores delongas, HOMOLOGO O ACORDO entabulado na inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal ARMANDO GOMES DA SILVA e MARIA AMÉLIA LEANDRO DE ALMEIDA, resolvendo à partilha dos bens, conforme proposto às fls. 02/04, tudo nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC. O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA LEANDRO DE ALMEIDA. Defiro a AJG. Assim, sem custas e/ou honorários. P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Guarda e o Mandado de Averbação, arquivando-se em seguida.


24 - 0006655-57.2014.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: K.B.A.P.
Requerido: R.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: K.B.A.P.
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerido: R.M.P.

Para tomar ciência da sentença:

Portanto, no presente caso, pode-se resumir que o relacionamento se iniciou com um namoro, evoluiu para união estável e depois para o casamento ocorrido em 27/10/2007.Destarte, o pedido de reconhecimento de união estável deve ser julgado parcialmente procedente, porquanto ausente prova concreta e cabal a demonstrar existência de relacionamento afetivo contínuo, duradouro e público, com intenção de constituir família, no período proposto na inicial, mas, tão somente, em parte dele, qual seja, meados de 2006 até 27 de outubro de 2007.
Quanto aos bens, existe na inicial requerimento de partilha de bens, mas não foi relacionado o bem e documentos que comprove sua aquisição e a data.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial para reconhecer a união estável havida entre a requerente e o requerido entre meados de 2006 até 27 de outubro de 2007, ao tempo em que resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC.P.R.I.Sem custas e/ou honorários, em virtude da AJG concedida aos litigantes.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


25 - 0010093-23.2016.8.08.0047 - Execução de Alimentos
Exequente: M.V.B.S. e outros
Executado: S.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20631/ES - ALINE PINHEIRO LIMA CAMARGO
Executado: S.R.S.
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Exequente: M.V.B.S.

Para tomar ciência da sentença:

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informa que o executado quitou o débito, pugnando pela extinção do feito.
DIANTE DO EXPOSTO, realizado o pagamento da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte executada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, eis que defiro a justiça gratuita.P. R. I.Transitada em julgado, arquive-se.
 


26 - 0007323-62.2013.8.08.0047 - Execução de Alimentos
Exequente: M.D.A.S. e outros
Executado: W.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17395/ES - MAIKO GONCALVES DE SOUZA
Executado: W.S.F.
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Exequente: M.D.A.S.

Para tomar ciência da sentença:
 Tendo em vista as certidões às fls. 371-v, 372-v e parecer ministerial de fl. 374, reconheço o ABANDONO DE CAUSA, ao tempo em que extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do NCPC.
Sem custas e honorários advocatícios, por estar sob o amparo da AJG.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


27 - 0007535-83.2013.8.08.0047 - Execução de Alimentos
Exequente: B.D.S.E.P. e outros
Executado: W.E.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22114/ES - ANDRESSA TELES DE MENEZES
Executado: W.E.P.

Para tomar ciência da sentença:
.
Como no caso dos autos ambos os genitores peticionaram em conjunto, pretendendo parcelar o débito existente e fixar os alimentos em favor do menor, B. DE S. E. P., não vejo motivo para indeferir o requerimento formulado, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO, conforme consignado às fls. 59/61, nos moldes do art. 487, III “b” do NCPC.
P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de guarda, arquivando-se os autos com as formalidades e cautelas de estilo.


28 - 0006462-71.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.D.A.
Requerido: E.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19544/ES - JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES
Requerente: J.C.D.A.
Advogado(a): 16285/ES - LEONIDAS OLIVEIRA ALMEIDA
Requerido: E.V.D.S.

Para tomar ciência da sentença:

Diante do acordo celebrado entre as partes (fl. 43/45 e 55), HOMOLOGO por sentença para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.
DECLARARO a existência da União Estável entre J. C.  DE A. e E. V. DE S., pelo período compreendido entre março de 2010 à 25 de dezembro de 2015.Resolvo o processo, na forma do Art. 487, inciso III, alínea b do Novo Código de Processo Civil.Sem custas, eis que amparados pela justiça gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.


29 - 0010381-05.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: E.S.R.
Requerido: F.N.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Requerente: E.S.R.

Para tomar ciência da sentença:
Como no caso dos autos ambos os genitores peticionaram em conjunto, pretendendo fixar a guarda, visitação e os alimentos em favor do menor, E. M. S. R., não vejo motivo para indeferir o requerimento formulado, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO, conforme consignado às fls. 44/45, nos moldes do art. 487, III “b” do NCPC.P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de guarda, arquivando-se os autos com as formalidades e cautelas de estilo.


30 - 0001393-24.2017.8.08.0047 - Divórcio Consensual
Requerente: M.D.O.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24548/ES - BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO
Requerente: M.D.O.S.

Para tomar ciência da sentença:
Isso posto, por desnecessárias maiores delongas, HOMOLOGO O ACORDO entabulado na inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO do , resolvendo, também, os assuntos atinentes à guarda, alimentos e direito de visitação em favor da filha menor, conforme proposto às fls. 02/04, tudo nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira.Defiro a AJG. Assim, sem custas e/ou honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeça-se o Mandado de Averbação, arquivando-se em seguida.


31 - 0004293-14.2016.8.08.0047 - Execução de Alimentos
Exequente: R.C.B.S.
Executado: L.M.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22132/ES - ULISSES CALDEIRA
Exequente: R.C.B.S.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto e do que mais consta dos autos, indefiro a petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 NCPC, e extingo o presente feito sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, inciso I, do NCPC.Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo a execução, pois defiro-lhes os benefícios da Justiça gratuita.Sem honorários advocatícios, pois não perfectibilizou-se a relação processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


32 - 0006930-98.2017.8.08.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.M.E.
Requerido: T.T.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Requerente: M.M.E.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o douto advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos moldes do art. 320 do NCPC, juntando aos autos o instrumento procuratório original, sob pena de indeferimento da inicial nos moldes do art. 321, parágrafo único do NCPC.
Diligencie-se.


33 - 0008492-79.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: N.P.D.S.
Requerido: S.C.D.O.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7713/ES - PAULO SERGIO DOS SANTOS FUNDAO
Requerente: N.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação para o dia 26/10/2017, às 10:15 horas, devendo o causídico comparecer acompanhado da parte autora, independente de intimação.
 


34 - 0004766-34.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.
Requerido: R.D.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20850/ES - INGRIDY DUARTE CORREA SIMOES
Requerente: A.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Como no caso dos autos ambos os genitores peticionaram em conjunto, pretendendo fixar a guarda, visitação e os alimentos em favor do menor, LETÍCIA VICTORYA GOMES DE SOUZA, não vejo motivo para indeferir o requerimento formulado, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO conforme consignado às fls. 68/70, nos moldes do art. 487, III “b” do NCPC.
P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de guarda, arquivando-se os autos com as formalidades e cautelas de estilo.


35 - 0006911-29.2016.8.08.0047 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.S.D.S.D.R. e outros
Requerido: U.F.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: M.S.D.S.D.R.

Para tomar ciência da sentença:
 Assim, sem maiores delongas, considerando o desinteresse da parte requerente em impulsionar o feito, reconheço o abandono de causa e extingo a ação na forma do art. 485, inciso III do NCPC.
Sem custas e/ou honorários por força da AJG.P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquivando-se em seguida.


36 - 0001915-85.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.N.D.S. e outros
Requerido: H.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10895/ES - JOAO CAMPOS COELHO
Requerente: P.D.N.D.S.
Advogado(a): 18067/ES - PETROCHELLY PEREIRA LEITE
Requerido: H.R.A.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, ao tempo que extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 200, parágrafo único c/c art. 485, VIII, ambos do NCPC. Torno sem efeito a decisão de fl. 54.Sem custas e/ou honorários por força da AJG.
P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


37 - 0001081-82.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: O.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8992/ES - MARCELO PICHARA MAGESTE SILY
Requerente: O.D.S.

Para tomar ciência da sentença:

ODIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 257, do Código de Processo Civil, CANCELO a distribuição do presente feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do referido diploma legal.
Custas ex lege.Publique-se, Registre-se e Intimem-se.Transitado em julgado, arquive-se.


38 - 0003452-53.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: E.C.
Requerido: D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95896/MG - ALEX GUERRA
Requerido: D.S.B.

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR, como genitor do requerente o Sr. D. S. B., determinando a confecção de outros assentos e certidão de casamento, desta vez constando o nome do investigante como E. C. B., tendo como pai D. S. B. e como avós paternos as pessoas indicadas no documento de fl. 28. Em consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, inciso I do NCPC.Sem custas e honorários por estarem litigando sob o pálio da AJG.
P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Averbação na forma do art. 102, 4º da LRP, devendo constar de seu texto a advertência contida no art. 5º da L. 8.560/92 e 227, § 6º da CF/88, bem como a de que a averbação se realizará sem recolhimento de taxas ou emolumentos, a teor do art. 3º, inc. II, da Lei nº 1.060/50 e art. 5º, inc. LXXXIV, da CF/88.Sem mais requerimentos, arquivem-se.


39 - 0006294-40.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.P.
Requerido: I.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005795/ES - GILDO SANTANA LIMA
Requerente: A.C.P.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, ao tempo que extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 200, parágrafo único c/c art. 485, VIII, ambos do NCPC. Sem custas e/ou honorários por força da AJG.P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


40 - 0010111-49.2013.8.08.0047 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: A.V.M.
Requerido: M.D.P.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Requerente: A.V.M.

Para tomar ciência da sentença:
.


Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de decretar a adoção de ÁDRYA  VALADARES MOTA em relação a BÁRBARA THEREZA MOTA, que passará a se chamar BÁRBARA THEREZA MOTA VALADARES, filha de OZENIL DA MOTA e ÁDRYA VALADARES MOTA, tendo como avós paternos ANIVAL DA MOTA e BARBARA MACHADO DA MOTA, e maternos MANOEL VALADARES PINTO e RITA QUINTINO VALADARES PINTO.Resolvo o processo, nos termos do artigo 487,inciso I do CPC.Sem custas, eis que amparados pela AJG.P.R.I.Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de averbação para registro (art. 29, caput, VIII da L. 6.015/73) e inscrição (art. 47, §§ 1º a 4º do ECA) da sentença no registro civil, de forma gratuita, contendo os nomes acima delineados, não podendo conter nenhuma referência à natureza do ato.Após, arquivem-se os autos.
 


41 - 0018345-54.2012.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: F.D.S. e outros
Requerido: L.J.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Requerente: F.D.S.
Advogado(a): 9815/ES - JEFFERSON CORREA DE SOUZA
Requerido: L.J.B.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, ao tempo que extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 200, parágrafo único c/c art. 485, VIII, ambos do NCPC. Sem custas e/ou honorários por força da AJG.P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


42 - 0914001-10.2009.8.08.0047 (047.09.914001-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.V.F.D.S. e outros
Requerente: C.M.F.
Requerido: R.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19359/ES - ALIELLE DA SILVA MEDEIROS
Requerente: C.M.F.

Para tomar ciência da sentença:


DIANTE DO EXPOSTO, realizado o pagamento da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte executada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, eis que defiro a justiça gratuita.P. R. I.Transitada em julgado, arquive-se.


 


43 - 0008005-46.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: M.B.R.
Requerido: J.D.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Requerido: J.D.A.D.O.
Advogado(a): 113621/MG - LUCIANA GOMES COSTA BRAGA
Requerente: M.B.R.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO, conforme consignado nas fls. 187/187-verso e julgo extinto o processo, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do NCPC.Custas ex vi lege.P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


44 - 0002933-10.2017.8.08.0047 - Divórcio Consensual
Requerente: Z.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18966/ES - ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO
Requerente: Z.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a segunda requerente, R. F. R., para que lance sua assinatura às fls. 02/05 da inicial. 
Diligencie-se. 


45 - 0008653-89.2016.8.08.0047 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.S.D.J.
Requerido: U.M.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15613/ES - ONOFRE BRASIL GURJAO
Requerente: E.S.D.J.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem as provas que pretendem produzir de forma fundamentada.

 


46 - 0006567-14.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: F.D.A.M.D.A.
Requerido: M.A.D.N.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25818/ES - THAMYRES ALVES ZANDOMENEGO
Requerente: F.D.A.M.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Muito embora não haja necessidade do consentimento dos pais biológicos, há interesse em sua citação apenas para que possam ser atingidos pelos efeitos da sentença e coisa julgada.Assim, intimem-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar a qualificação completa dos pais biológicos da adotanda para fins de citação.


47 - 0006725-69.2017.8.08.0047 - Divórcio Consensual
Requerente: J.L.A.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20939/ES - CAMILA EBERT LEONEL CAFEU
Requerente: J.L.A.C.

Para tomar ciência do despacho:
 Verifica-se que, embora conste na inicial a assinatura dos requerentes com reconhecimento de firma, estes não estão regularmente representada em juízo (art. 103 do NCPC).Desta forma, intime-se a douta advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação dos requerentes, apresentando o instrumento procuratório em nome destes, bem como para retificar o valor da causa informado na inicial, considerando o produto de doze vezes o valor dos alimentos pactuados entre as partes em favor dos filhos menores, atribuindo à causa valor em seu limite máximo, na forma do art. 292, III, do NCPC, sob pena de indeferimento da inicial nos moldes do art. 321, parágrafo único do NCPC.A requerente declara ser agricultora, no entanto não trouxe comprovação de seus rendimentos. Assim, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de seus rendimentos, a fim de ser analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
 




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

RITA DE CASSIA CERQUEIRA COVRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL