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Versão revista

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

0015267-52.2012.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SAMUEL ROCHA SANTANA
Requerido: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY


Para tomar ciência do despacho:

1 - Intimem-se os advogados Dr. Adenilson Nery e da parte autora para indicar os endereços de Raiani Santos Santana. Prazo de quinze dias.
2 - Inviável a expedição de ofícios requerida pelo MPES, devendo indicar os números de CPF das pessoas, sendo possível a busca de endereços pelos sistemas com convênios com o TJES.
3 - Caso seja indicado, expeça-se mandado de intimação de Raiani Santos Santana, conforme determinado no despacho de fl. 193.





SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0480/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0480/2017


1 - 0006548-42.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO BARRETO MARIA e outros
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17303/ES - CARMELO ALVES MARTINS JUNIOR
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA
Advogado(a): 207B/ES - EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA
Advogado(a): 006519/ES - JOHN ALUISIO ULIANA
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA
Advogado(a): 25820/ES - MARCELO DE MELO GUILHERME
Requerente: FLAVIO BARRETO MARIA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
Advogado(a): 13559/ES - RODOLPHO ALEXANDRE LELLIS DE AGUIAR
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA
Advogado(a): 16697/ES - THATIANA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA ALVARENGA
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA
Advogado(a): 26404/ES - TIAGO MAURI SALVADOR
Requerente: FLAVIO BARRETO MARIA

Para tomar ciência do despacho:
1) Com o saneamento do feito, a litisdenunciada pugna pela produção de prova documental, o requerente pugna pela produção de prova oral (testemunha) e a requerida Viação Águia Branca S/A pugna pela admissão da prova documental (já colacionada aos autos).

2) Quanto ao pedido de suspensão formulado pela litisdenunciada, a priori, INDEFIRO-O, tendo em vista que, cuidando-se de ação de conhecimento na qual se demanda quantia ilíquida, ostenta-se desnecessária a suspensão do processo, consoante inteligência do art. 6º, § 1°, da Lei n° 11.101/2005 (nesse sentido: TJ-RS - AI: 70063453914 RS , Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2015).

3) Em decorrência do deferimento do pedido de produção de prova documental, INTIME-SE a litisdenunciada para que, em 15 (quinze) dias, apresente os documentos que entender pertinentes à elucidação dos pontos controvertidos desta lide. Com a apresentação de novos documentos, INTIMEM-SE as demais partes para ciência, caso queiram, em 15 (quinze) dias. Os documentos pretendidos pela requerida Viação Águia Branca já estão anexados ao feito.

4) Em decorrência do deferimento do pedido de produção de prova oral (testemunhal), DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31/10/2017, às 13h00min.
Com relação às testemunhas arroladas pelo requerente, esclareço que, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação da testemunha arrolada pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.

Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.

DILIGENCIE-SE.




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0481/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0481/2017


1 - 0004625-78.2016.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: INACIO CREMONINE e outros
Litisconsorte Passivo: EVETON FERNANDES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Litisconsorte Passivo: EVETON FERNANDES DOS SANTOS
Litisconsorte Passivo: JAUCY COUTINHO DOS SANTOS
Advogado(a): 21198/ES - BEATRIZ BARROS OLIVEIRA
Litisconsorte Passivo: EVETON FERNANDES DOS SANTOS
Litisconsorte Passivo: JAUCY COUTINHO DOS SANTOS
Advogado(a): 17699/ES - LORENA NEVES BATALHA
Litisconsorte Passivo: EVETON FERNANDES DOS SANTOS
Litisconsorte Passivo: JAUCY COUTINHO DOS SANTOS
Advogado(a): 5932/ES - LUIZ CARLOS BARBOSA
Requerente: INACIO CREMONINE

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que os confrontantes foram devidamente notificados (fls.53 e 56), assim como os entes públicos não manifestaram objeção com a tramitação da presente ação de usucapião (fls. 57, 58 e 75) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 - / 10 / 2017 , às 16 : 30 hr. INTIMEM-SE a autora, a defensoria pública e o MP para ciência, bem como para apresentar rol de testemunha em quinze dias.   Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação da testemunha arrolada pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.   Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.   Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.   DILIGENCIE-SE.




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0482/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0482/2017


1 - 0008627-67.2011.8.08.0047 (047.11.008627-0) - Procedimento Comum
Requerente: ELAINE GAZZOLI ARAUJO
Requerido: PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6692/ES - ANGELA MARIA MARTINS
Requerente: ELAINE GAZZOLI ARAUJO
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: VITORIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ACTUAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 008938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Requerido: DUETTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 15360/ES - GILMAR PEREIRA CUSTODIO
Requerido: PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA
Requerido: DUETTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: VITORIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ACTUAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 17914/ES - RODRIGO BARCELLOS POUBEL
Requerente: ELAINE GAZZOLI ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
  1) Os requeridos Paulo Sardenberg Imoveis LTDA e Duetto Administração de Imoveis LTDA opuseram embargos de declaração às fls. 471/475, alegando, em síntese, que a sentença proferida padece de obscuridade no tocante à fixação do valor dos honorários sucumbenciais. Sem delongas, ressalto que, no capítulo concernente ao dispositivo, fixei o valor dos referidos honorários no patamar de 10% do valor atualizado da causa em favor do advogado dos requeridos, ou seja, tal valor fixado deve ser dividido entre os patronos dos requeridos pois se assim não fosse, a parte requerente seria condenada a pagar 40% de honorários, situação essa improvável, já que o art. 85, §2º do CPC prevê o percentual limite de 20 %. Por tal razão, inexistindo omissão a ser sanada, com amparo no art. 1.022, II, do NCPC, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Paulo Sardenberg Imoveis LTDA e Duetto Administração de Imoveis LTDA, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida.   2) No tocante a apelação interposta às fls. 465/469, diligencie-se conforme os termos do Código de Processo Civil.


2 - 0008627-67.2011.8.08.0047 (047.11.008627-0) - Procedimento Comum
Requerente: ELAINE GAZZOLI ARAUJO
Requerido: PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: VITORIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ACTUAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 008938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Requerido: DUETTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 15360/ES - GILMAR PEREIRA CUSTODIO
Requerido: PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA
Requerido: DUETTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: VITORIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ACTUAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Ficam intimados do recurso de apelação de fls. 465/469 e para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.


3 - 0007854-22.2011.8.08.0047 (047.11.007854-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BUFFONS ENERGIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 13393/ES - Leonardo Schaffeln Gomes de Jesus
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 003945/ES - RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO
Requerido: BUFFONS ENERGIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  Assim sendo, não havendo mais interesse processual pela parte autora expressada por meio da petição de fl. 233, EXTINGO o processo, na forma dos arts. 485, VI, do NCPC.   CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este último no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.   Ao final, cobre-se eventuais custas e não havendo pagamento, comunique-se à SEFAZ. Após, ARQUIVEM-SE os autos.


4 - 0008761-26.2013.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: LUCIANO FANTICELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18350/ES - PATRICK ALVES ZORDAN
Requerente: LUCIANO FANTICELLI
Advogado(a): 137644/MG - RICARDO BASTOS MOULIN
Requerente: LUCIANO FANTICELLI

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO DE USUCAPIÃO, tal como formulado na inicial, para declarar a propriedade da parte requerente LUCIANO FANTICELLI E JULIANA SILVA DE ALMEIDA FANTICELLI da parte térrea de um prédio contendo: um ponto comercial e uma residência, com três quartos, sala, copa, cozinha e banheiro, situado na Rua Reginaldo Daher Santos (antiga General Osório), n° 270, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, com área de 114,92(cento e quatorze metros e noventa e dois centímetros quadrados), devendo a Serventia Extrajudicial promover a abertura de matrícula própria para o imóvel.   Considerando o entendimento no sentido de que “Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor”. (in TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1381585-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 14.10.2015), CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exibilidade das rubricas, com fulcro no art. 98, do CPC.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema E-Jud.   Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para registro no Cartório competente, observando o disposto no art. 226 da Lei n° 6.015/73 e art. 1.146 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


5 - 0009884-25.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARLUSA SOSSAI REGANINI SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: MARLUSA SOSSAI REGANINI SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


6 - 0009911-08.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZANGELA ALEXANDRE ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: ELIZANGELA ALEXANDRE ALVES

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ELIZANGELA ALEXANDRE ALVES em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.     A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 89 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015, quanto a ajuizada em dezembro de 2014 (caso vertente), é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 07) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 35 e 49/61), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


7 - 0000511-33.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ALAN CARDOSO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: CARLOS ALAN CARDOSO

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


8 - 0000372-81.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JUCILENE MOROZINI PAVEZE
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: JUCILENE MOROZINI PAVEZE

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


9 - 0000312-11.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARILENE NOGUEIRA BARBOSA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARILENE NOGUEIRA BARBOSA DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


10 - 0004736-38.2011.8.08.0047 (047.11.004736-3) - Procedimento Sumário
Requerente: JUSCELINO DE ABREU
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY
Requerente: JUSCELINO DE ABREU

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, tendo em vista a falta de interesse de agir, na modalidade necessidade.   Pois bem. É cediço que as condições da ação caracterizam-se como requisitos lógico-jurídicos para apreciação do mérito, consistindo em matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (arts. 485, §3º e 337, §5º, do NCPC).   Assim sendo, não havendo mais interesse processual pela parte autora expressada por meio da petição de fl. 248 e 265, EXTINGO o processo, na forma dos arts. 485, VI, do NCPC.   CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e pagamento de honorários advocatícios, estes últimos no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do NCPC. CONDENO, ainda, a parte requerente a ressarcir o requerido quanto ao adiantamento dos honorários periciais. Contudo, sendo a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade de todas as rubricas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC.   EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento dos honorários pericias depositados à fl. 204, tendo em vista que o perito desempenhou sua função nos autos.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.   Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


11 - 0009932-81.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DELITA GERALDINO DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: DELITA GERALDINO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DELITA GERALDINO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.     A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 65 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015, quanto a ajuizada em dezembro de 2014 (caso vertente), é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 07) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 31 e 71/83), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


12 - 0000449-90.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DEBORA CAMPOS PONTARA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: DEBORA CAMPOS PONTARA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


13 - 0017242-12.2012.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: PAULO CEZAR HENRIQUE VASCONCELOS e outros
Requerido: EDSON RODRIGUES DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: PAULO CEZAR HENRIQUE VASCONCELOS

Para tomar ciência da sentença:
 Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO DE USUCAPIÃO, tal como formulado na inicial, para declarar a propriedade da parte requerente PAULO CESAR HENRIQUE VASCONCELOS E JOSILENE SATLER VASCONCELOS sobre o imóvel urbano situado na Rodovia Othovarino Duarte Santos, n° 2464, Guriri, Município de São Mateus/ES, com área de 297,00 (duzentos e noventa e sete metros quadrados), com as delimitações e demais informações contidas na planta e memorial descritivo às fls. 13/16, devendo a Serventia Extrajudicial promover a abertura de matrícula própria para o novo imóvel.   Considerando o entendimento no sentido de que “Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor”. (in TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1381585-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 14.10.2015), CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade desta rubrica, nos termos do art. 98, do CPC.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema E-Jud.   Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para registro no Cartório competente, observando o disposto no art. 226 da Lei n° 6.015/73 e art. 1.146 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


14 - 0020601-67.2012.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Requerido: JOAO SIMPLICIO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A

Para tomar ciência do despacho:
  INDEFIRO o pedido de fls. 155/156 feito pelo exequente, INTIME-SE a parte autora para indicar novo endereço do requerido para que seja procedida sua citação, no prazo de 5 (cinco) dias.   DILIGENCIE-SE.


15 - 0007140-57.2014.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: ANTONIO JOSE DOS SANTOS e outros
Requerido: HERDEIROS DE MARTA DAHER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Requerente: ANTONIO JOSE DOS SANTOS
Advogado(a): 21198/ES - BEATRIZ BARROS OLIVEIRA
Requerente: ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO DE USUCAPIÃO, tal como formulado na inicial, para declarar a propriedade da parte requerente ANTÔNIO JOSE DOS SANTOS, ANA MARIA CARVALHO DE CASTRO DOS SANTOS E CREUZA CARVALHO CASTRO sobre o imóvel, situado na Rua Vila Silvares, n° 211, bairro Sernamby, São Mateus/ES, com área de 191,25 (cento e noventa e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), sendo o pavimento térreo de propriedade da autora CREUZA CARVALHO CASTRO e o pavimento superior pertencente aos autores ANTÔNIO JOSE DOS SANTOS e ANA MARIA CARVALHO DE CASTRO DOS SANTOS, devendo a Serventia Extrajudicial promover a abertura de matrícula própria para o novo imóvel.   Considerando o entendimento no sentido de que “Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor”. (in TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1381585-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 14.10.2015), CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exibilidade das rubricas, com fulcro no art. 98, do CPC.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema E-Jud.   Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para registro no Cartório competente, observando o disposto no art. 226 da Lei n° 6.015/73 e art. 1.146 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


16 - 0009926-74.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DIVANETE VIANA DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: DIVANETE VIANA DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DIVANETE VIANA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.     A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 51 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015, quanto a ajuizada em dezembro de 2014 (caso vertente), é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 04-v) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 28 e 55/65), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


17 - 0009878-18.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: QUIARA MARCHIORE
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: QUIARA MARCHIORE

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0483/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0483/2017


1 - 0017420-58.2012.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: LAURA GONCALVES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16832/ES - ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA
Requerente: ALTAIDES SILVA DE SOUZA
Requerente: LAURA GONCALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
O parágrafo 1º do artigo 73 se refere  aos requeridos casados. Na hipótese, sendo o autor Altaídes Silva de Souza casado depende de consentimento expresso de seu cônjuge para a regularidade da demanda, sendo inviável a mera citação do cônjuge como confrontante. Assim, intime-se a parte autora para fornecer consentimento expresso do cônjuge do autor Altaídes Silva de Souza para o manejo desta ação de usucapião, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção com relação a ele.


2 - 0005840-55.2017.8.08.0047 - Mandado de Segurança
Impetrante: PRICILA DAYANA VIANA RANGEL
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MATEUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22320/ES - SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS
Impetrante: PRICILA DAYANA VIANA RANGEL

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.
Intimem-se. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para julgamento.


3 - 0008636-53.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JAIRISTON DE OLIVEIRA
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: JAIRISTON DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO.
  Em vista do exposto, REJEITO a pretensão do requerente, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, mediante exame do mérito.   CONDENO o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada perante o sistema EJUD.   Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o requerente para proceder ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes, sob as penas da lei. Em caso de inércia, OFICIE-SE à SEFAZ/ES, mediante as cautelas de estilo (art. 117 do CN da CGJES). Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE.  


4 - 0007087-81.2011.8.08.0047 (047.11.007087-8) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A e outros
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Executado: MATEUS ZORDAN ME
Requerido: MATEUS ZORDAN ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 195367/SP - LIGIA MARIA DA COSTA
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ser a parte exequente manifestamente ilegítima.   PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Sentença já registrada no sistema E-jud.   Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


5 - 0015267-52.2012.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SAMUEL ROCHA SANTANA
Requerido: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17140/ES - CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA
Requerente: SAMUEL ROCHA SANTANA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intimem-se os advogados Dr. Adenilson Nery e da parte autora para indicar os endereços de Raiani Santos Santana. Prazo de quinze dias.
2 - Inviável a expedição de ofícios requerida pelo MPES, devendo indicar os números de CPF das pessoas, sendo possível a busca de endereços pelos sistemas com convênios com o TJES.
3 - Caso seja indicado, expeça-se mandado de intimação de Raiani Santos Santana, conforme determinado no despacho de fl. 193.


6 - 0007309-10.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOFRE DE SOUZA GOMES
Requerido: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o documento de fls. 244/245, juntado aos autos, que comprova a quitação do contrato de financiamento bancário, intime-se o Banco Bradesco S/A para promover a baixa do gravame sobre o veículo de placa MHV 0027, no prazo de quinze dias.
Após, intimem-se as partes para comprovar o cumprimento do acordo no prazo de vinte dias.


7 - 0000404-86.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CLERIA VICENTE COSTA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARIA CLERIA VICENTE COSTA

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  


8 - 0009659-05.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOZIMEIRE DA SILVA SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: JOZIMEIRE DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOZIMEIRE DA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.     A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 50 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015, quanto a ajuizada em dezembro de 2014 (caso vertente), é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 07) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 31 e 52/63), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


9 - 0009732-74.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CRISTINA MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: MARIA CRISTINA MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.São Mateus/ES, 24 de agosto de 2017.  
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


10 - 0000514-85.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DORINALVA ZANCANELLA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: DORINALVA ZANCANELLA

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


11 - 0011131-07.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LOURDES MAIA PINHEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: LOURDES MAIA PINHEIRO

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


12 - 0008062-30.2016.8.08.0047 - Embargos à Execução
Embargante: MARIA BERNADETE STOCO e outros
Embargado: JOSE ARLI CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25553/ES - Ricardo Bastos Moulin
Embargado: JOSE ARLI CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
  1) INTIME-SE a parte executada na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito consignado na petição retro (art. 523, caput, do NCPC), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre a dívida executada (art. 523, § 1°, do NCPC) ou sobre a diferença, no caso de pagamento parcial, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do NCPC.   2) Transcorrido o prazo sem o pagamento ou com o pagamento parcial: 2.1) DEFIRO, de antemão, a expedição de certidão de teor da decisão a que alude o art. 517 do NCPC, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo. 2.2) Independente de nova conclusão, deverá o Exequente juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários. 2.3) Após, sendo postulada a realização de diligências junto aos Sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, que deverão ser acompanhadas de planilha atualizada do crédito e indicação do CPF/CNJP da parte executada, venham os autos conclusos para apreciação. 2.4) Nada postulando a parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens tantos quanto bastem à satisfação do crédito, devendo o Oficial de Justiça diligenciar na forma do art. 835 e 836 do Código de Processo Civil (art. 523 do NCPC). 2.4.1) Na hipótese de indicação de bens pela parte exequente, diligencie o Oficial de Justiça em relação a estes com prioridade. 2.4.2) Na hipótese de localização de bens, proceda o Oficial de Justiça à lavratura do auto de penhora e avaliação. 2.4.3) Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens, justificada no corpo do mandado, venham os autos conclusos. 2.5) Das constrições efetuadas por meio dos Sistemas ou da penhora e avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, INTIMEM-SE as partes.   3) Na hipótese de apresentação de impugnação, venham os autos conclusos.   4) Com pagamento, EXPEÇA- SE alvará.   INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


13 - 0000377-45.2011.8.08.0047 (047.11.000377-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESCELSA CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerente: ESCELSA CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerido: RESTAURANTE XANADU LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerente: ESCELSA CENTRAIS ELETRICAS S/A
Exequente: ESCELSA CENTRAIS ELETRICAS S/A

Para tomar ciência do despacho:
  INTIME-SE o advogado indicado à fl. 211, do despacho de fl. 218. ( Dr. Gustavo Antônio Feres Paixão, OAB/RJ 95.502).   Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de cinco dias, impulsionar o feito, nos termos do art. 485, §1°, do CPC.   DILIGENCIE-SE.


DESPACHO DE FL. 218:

Em tempo: em tempo, esclareço à exequente que o executado é ré revel citado da ação principal e intimado do cumprimento de sentença por edital (fls. 92 e 183), de modo que se revela inócuo o pedido da exequente de expedição de mandado de penhora e avaliação em face do executado, se estabelecido em local incerto e não sabido. Desse modo, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender cabível com relação ao prosseguimento da presente execução, em 15 (quinze) dias.




SÃO MATEUS, 11 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA