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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0113/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0113/2017


1 - 0006925-10.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO FRANCISCO THOMAZI DA SILVA
Requerido: DANIEL MOREIRA MARINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001896/ES - ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: DANIELLY APARECIDA GOULART DEVENS

Para tomar ciência do despacho:
De folha 125:

Defiro o pedido de vista pelo prazo legal.

Diligencie-se.


2 - 0006503-35.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: E.P.D.S.C.
Requerido: A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6839/ES - ANTONIO CESAR ASSIS DOS SANTOS
Requerente: E.P.D.S.C.
Tomar ciência da petição de folhas 101/103, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


3 - 0001443-18.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ENESIO OLIVEIRA DA SILVA e outros
Requerido: PREMIUM VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerido: PREMIUM VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 377:

Tendo em vista a justificativa apresentada ás fls. 362/368, INDEFIRO o pedido de fls. 371/374.

INTIME-SE a parte requerida para o pagamento dos honorários periciais.

Com o pagamento, intime-se o perito para realizar a perícia técnica, entregando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o respectivo laudo pericial contendo suas conclusões.

Diligencie-se.


4 - 0004710-56.2017.8.08.0006 - Inventário
Requerente: EDIMAR NASCIMENTO DOS REIS e outros
Inventariado: EDSON PINTO DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24501/ES - ELISANGELA PEREIRA CALMON TULLI
Requerente: EDIMARA NASCIMENTO DOS REIS
Requerente: EDIMAR NASCIMENTO DOS REIS
Requerente: EDGAR NASCIMENTO DOS REIS

Para tomar ciência da decisão:
De folha 33:

1. Processe-se este feito em segredo de Justiça, em conformidade com o art. 189, II, do CPC.

2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, visto que preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 98, do CPC.

3. Tendo em vista que há menção nos autos de que os herdeiros do(a) falecido(a) são todos capazes, além de haver indícios da possibilidade de resolução amigável da partilha do quanto deixado por EDSON PINTO DOS REIS, intime-se a parte ativa para que se manifeste em 10 (dez) dias sobre a pertinência de se promover o simples arrolamento dos bens e direitos que compõem o espólio, conforme faculta o art. 659 do Novo Código de Processo Civil.

3.3. Optando-se pela conversão, deve o Requerente, desde então, atender às exigências previstas no art. 660 do NCPC, apresentando, inclusive, documentos pessoais e procurações de todos os interessados; plano de partilha ou carta de adjudicação; e custas processuais, se houver, segundo os valores atribuído pelos herdeiros; e título de domínio da de cujus sobre os bens imóveis inventariados.

4. Manifestado o interesse do Requerente em prosseguir nesta ação de arrolamento comum, desde que o valor dos bens do espólio seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nomeio inventariante na pessoa de EDIMARA NASCIMENTO DOS REIS, que independente de intimação, deverá juntar aos autos as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte), inclusive quanto a valoração dos bens do espólio e o plano de partilha (arts. 664 do NCPC); sem prejuízo do cumprimento das determinações do item 3.3.

5. Não havendo impugnação da estimativa do valor dos bens do espólio e formalizado o termo a que se refere o §3º do art. 664 do NCPC e provada a quitação do imposto de transmissão causa mortis e custas processuais, os autos virão conclusos para sentença.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.


5 - 0002294-52.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MAURO ANTONIO BANDEIRA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14839/ES - CLAUSNER SILVA DOS SANTOS
Requerente: MAURO ANTONIO BANDEIRA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 173 e verso:

Tendo em vista que as laudas juntadas às fls. 88/96 fazem parte dos documentos que acompanham a contestação, INDEFIRO o pedido de desentranhamento das mesmas.

Em relação ao pedido de fls. 165/172, mantenho a Decisão de fls. 77/78-v. e INDEFIRO a Tutela de Urgência pleiteada.

Nomeio o perito ortopedista pelo Dr. Marcos Robson de Cássia Alves Júnior, com endereço profissional no Hospital São Camilo, localizado na Rua Manoel Pereira Pinto, nº 300, São Camilo, Aracruz; TEL: 27 – 993112883; e-mail: marcosrobson@yahoo.com.br.

Diante do previsto na resolução 305, de 07 de outubro de 2014, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre arbitramento e pagamentos de honorários periciais no âmbito da Justiça Federal, em seus artigos 25 e seguintes, arbitro honorários periciais, de forma excepcional, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pois, no presente caso o processo tramita desde o ano de 2016, existe complexabilidade do trabalho, devido aos quadros de saúde do Requerente a serem analisados e os quesitos a serem respondidos, que muitas vezes, afasta o perito de suas rotineiras atividades profissionais, bem como o fato de que nesta Comarca, é de notória dificuldade  encontrar médicos que aceitem o encargo de cumprir o auxílio judicial, devido a baixa remuneração estabelecida na tabela V da resolução tratada. Ressalto, que a perícia é de extrema importância para o funcionamento da justiça, pois, não se trata de uma simples consulta médica, seu objetivo é esclarecer a respeito da existência da inaptidão do Autor para o trabalho, bem como os demais requisitos, para o julgamento da presente ação. Por tais razões, entendo por pertinente o arbitramento dos honorários no montante acima descrito, a fim de garantir uma remuneração merecida pelo exercício do profissional, do qual colaborará para o julgamento da ação e da celeridade processual.

INTIME-SE o perito nomeado para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o múnus, informando-o do valor dos honorários já arbitrados, devendo constar no ofício que em caso de aceitação, deverá1 o perito informar o local e a data designada para realização da perícia com tempo hábil para intimação das partes (pelo menos 60 dias), bem como que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da pericia. Encaminhe-se em anexo ao referido ofício, cópia dos quesitos apresentados pelas Partes.

Realizada a perícia, intimem-se as Partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do referido laudo, bem como, oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, nos termos da resolução já citada.

Cumpra-se. Diligencie-se.


6 - 0004811-98.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FABRICIA LEIDE CARRARA
Requerido: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14659/ES - DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA SOUSA
Requerente: FABRICIA LEIDE CARRARA
Advogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAO
Requerido: METRON ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 316:

Cumpra-se o despacho de fls. 298, no que tange à intimação do apelado, ora requerido, para contra-arrazoar o recurso interposto às fls. 272/297, no prazo de 15 (quize) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC.

Considerando que a parte requerida também apresentou recurso de apelação, às fls. 299/319, intime-se a apelada, ora autora, para para contra-arrazoar o recurso, no prazo de 15 (quize) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens.

Diligencie-se.
 


7 - 0002453-44.2006.8.08.0006 (006.06.002453-3) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.R.R. e outros
Requerido: R.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19526/ES - GEANES APARECIDA RODRIGUES GOULARTE
Requerente: T.R.R.

Para tomar ciência do despacho:
De folha 103:

1) REFORÇE-SE a autuação dos autos.

2) INTIME-SE a parte autora para que se manifeste acerca da resposta do ofício às fls. 94.


8 - 0005150-62.2011.8.08.0006 (006.11.005150-2) - Procedimento Comum
Requerente: P.C.A.
Requerido: M.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Requerente: P.C.A.

Para tomar ciência do despacho:
De folha 193:

REFORÇE-SE a autuação dos autos.

Intimem-se as partes da devolução dos autos do TJ/ES e para que façam os requerimentos cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.


9 - 0001377-72.2012.8.08.0006 (006.12.001377-3) - Monitória
Requerente: GERALDO DOMINGOS PIANCA
Requerido: ETEVALDO EDILSON MANTOVANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIRO
Requerente: GERALDO DOMINGOS PIANCA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 63:

Defiro o pedido de fls. 61.

Desentranhem-se os títulos de crédito que acompanharam a inicial, substituindo por cópias, e proceda a entrega ao subscritor da petição de fls. 61.

Em seguida, retornem os autos ao arquivo.

Diligencie-se.


10 - 0001915-77.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GLECY KELLY FURTADO
Requerido: LUISMAR LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26809/ES - GISLAINE COSTA SALLES
Requerente: GLECY KELLY FURTADO

Para tomar ciência do despacho:
De folha 55 e verso:

Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável e inventário ajuizada por Glecy Kelly Furtado em razão do falecimento de Luismar Lopes.

Sustenta que conviveu maritalmente por 8 anos e 5 meses com o falecido, e desta união sobreveio o menor Kevin Furtado Lopes, e que durante a união o casal adquiriu um veículo GM Astra 2008/2009, que se encontra em nome do de cujus, e avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Dessa forma requer o reconhecimento da sociedade de fato e sua dissolução, a confecção de alvará judicial autorizando a requerente a proceder à transferência do veículo para seu nome.

Pugna ainda pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anexou à inicial os documentos de fls. 07/51.

O Ministério Público, em manifestação às fls. 54, pugna pela extinção do pedido contido no item 3, fls. 06 por inadequação da via eleita, e pela intimação da parte autora para regularizar o polo passivo da presente ação.

É o relatório, decido.

Em que pese o Ministério Público ter pugnado pela extinção do pedido de alvará, pela inadequação da via eleita, verifico que a parte autora ajuizou ação declaratória de reconhecimento de união estável cumulada com inventário.

Os procedimentos da ação declaratória de união estável e de inventário são incompatíveis para serem processados no mesmo feito.

Por tal razão, considerando a incompatibilidade existente entre os ritos da ação declaratória de união estável e a do inventário, intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de adequar o presente feito ao rito da ação declaratória de união estável ou a de inventário, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, saliento que caso a presente ação prossiga como Declaratória de União estável, deverá ainda a parte autora regularizar o polo passivo, a fim de constar os herdeiros do falecido Luismar Lopes. 

Diligencie-se.


11 - 0006981-72.2016.8.08.0006 - Embargos à Execução
Embargante: DULCINEA MORAES MODENESE
Embargado: VANDERLEIA RODRIGUES COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Embargado: VANDERLEIA RODRIGUES COELHO

Para tomar ciência do despacho:
De folha 351:

Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Diligencie-se.


12 - 0002938-58.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GUSTAVO LOUREIRO SCARPATI
Requerido: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25680/ES - ALINE LAZZARINI CAMPOS
Requerente: GUSTAVO LOUREIRO SCARPATI

Para tomar ciência do despacho:
De folha 26:

Compulsando os autos, não vislumbro documentos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência apresentada não é por si só suficiente para o deferimento do benefício.

O § 2º, do art. 99, do CPC, estabelece que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Dessa forma, deverá a parte Autora anexar aos autos documentos que comprovem seu estado de insuficiência a fim de ser analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Na hipótese do Requerente não provar que preenche os referidos pressupostos legais, deverá o mesmo pagar as custas processuais e despesas prévias para o devido prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estipulado no art. 290 do CPC/15.

Diligencie-se.


13 - 0005895-32.2017.8.08.0006 - Arrolamento Comum
Requerente: ARILDO FRANCISCO NASCIMENTO
Inventariado: MARIA BATISTA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27502/ES - PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI
Requerente: ARILDO FRANCISCO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
De folha 27 e verso:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Compulsando os autos, não vislumbro documentos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência apresentada não é por si só suficiente para o deferimento do benefício.

O § 2º, do art. 99, do CPC, estabelece que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Dessa forma, deverá a parte Autora anexar aos autos documentos que comprovem seu estado de insuficiência a fim de ser analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

DA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL:

Da análise dos autos, verifico que na inicial não constam documentos imprescindíveis para o prosseguimento da presente demanda.

Sendo assim, deverá a parte autora juntar a inicial os referidos documentos, para o devido deslinde da demanda.

Ante o exposto, intime-se a parte Autora, na pessoa do seu advogado, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar:

1. Cópia dos documentos pessoais da parte Requerente, certidão de óbito dos dois filhos falecidos da de cujus, conforme informado na certidão de óbito às fls. 11 e, se houver, documentos dos seus sub-herdeiros.

2. Documentos que comprovem seu estado de insuficiência a fim de ser analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Na hipótese do Requerente não provar que preenche os referidos pressupostos legais, deverá o mesmo pagar as custas processuais e despesas prévias para o devido prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estipulado no art. 290 do CPC.

Diligencie-se.


14 - 0005913-53.2017.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: J.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: J.S.S.
Requerente: E.B.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
De folha 23 e verso:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Compulsando os autos, não vislumbro documentos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência apresentada não é por si só suficiente para o deferimento do benefício.

O § 2º, do art. 99, do CPC, estabelece que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Dessa forma, deverá a parte Autora anexar aos autos documentos que comprovem seu estado de insuficiência a fim de ser analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

DA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL:

Da análise dos autos, verifico que na inicial não constam as assinaturas de ambos os cônjuges postulantes.

De acordo com o artigo 731, do CPC, a homologação do divórcio ou da separação consensuais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.

Sendo assim, deverão ambos os cônjuges assinarem todas as páginas dos termos do acordo na inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte Autora, na pessoa do seu advogado, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, fazendo constar:

1. A assinatura da parte Autora em todas as páginas dos termos do acordo.

2. Documentos que comprovem seu estado de insuficiência a fim de ser analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Na hipótese do Requerente não provar que preenche os referidos pressupostos legais, deverá o mesmo pagar as custas processuais e despesas prévias para o devido prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estipulado no art. 290 do CPC.

Diligencie-se.


15 - 0001754-38.2015.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: S A CONSTRUCOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Para tomar ciência da sentença:
De folha 51:

Verifico que consta dos autos, às fls. 49/50, o pedido de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC, haja vista a ausência de interesse processual, ante a regularização do contrato pelo requerido.
Da análise do feito, constato que o requerimento de fls. 49/50 trata-se na verdade de pedido de desistência do feito. Assim, considerando que a parte requerida sequer foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente.
P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


16 - 0006440-05.2017.8.08.0006 - Monitória
Autor: VILA DO RIACHO PRODUTOS E PETROLEO LTDA
Réu: LAZARINI - TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11687/ES - GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES
Autor: VILA DO RIACHO PRODUTOS E PETROLEO LTDA
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Autor: VILA DO RIACHO PRODUTOS E PETROLEO LTDA
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC.


17 - 0005633-30.1990.8.08.0006 (006.07.005633-5) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: WILLES LEAL LOUREIRO e outros
Requerido: FIBRIA CELULOSE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10611/ES - EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETO
Requerente: WILLES LEAL LOUREIRO
  Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


18 - 0001527-53.2012.8.08.0006 (006.12.001527-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.D.S.C. e outros
Executado: V.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9731/ES - SAMARA FREIRE ABUD CUZZUOL
Exequente: M.D.S.C.
  Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


19 - 0001160-29.2012.8.08.0006 (006.12.001160-3) - Procedimento Comum
Requerente: DILTON DIAS DE OLIVEIRA ME
Requerido: WINE'S DO BRASIL INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11813/ES - ANDRE VINICIUS MARQUES GONCALVES
Requerente: DILTON DIAS DE OLIVEIRA ME
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


20 - 0003142-05.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: D.M.G.
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerente: D.M.G.
Tomar ciência da certidão de fls. 57 do Sr. Oficial de Justica, a qual dá conta de que deixou de intimar e citar a parte requerida, pois a mesma encontra-se internada, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.


21 - 0003783-61.2015.8.08.0006 - Outras medidas provisionais
Requerente: R.M.R.D.S.
Requerido: V.V.M.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27707/ES - JAQUELINI VIEIRA MACHADO
Requerente: R.M.R.D.S.
Advogado(a): 27714/ES - SAULO CELSON BERGANTINI DIAS
Requerente: R.M.R.D.S.
 Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


22 - 0000157-05.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA ROSETTI GAUDIO
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NPL I

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NPL I
 Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


23 - 0006410-67.2017.8.08.0006 - Carta Precatória Cível
Requerente: PBK CONFECCOES LTDA ME e outros
Requerido: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11246/ES - PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA
Requerido: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Fica o douto advogado intimado para formalizar a carta precatória, efetuando o pagamento das custas prévias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


24 - 0006137-93.2014.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: J.V.D.L.G.
Executado: C.N.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007577/ES - WALTER LUIZ MERLO
Exequente: J.V.D.L.G.
 Tomar ciência da certidão de fls. 42 do Sr. Oficial de Justica, a qual dá conta de que deixou de proceder a intimação/citação por não encontrá-lo, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


25 - 0009509-50.2014.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: WALTER DE PAULA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Tomar ciência da juntada de documento enviado pelo DETRAN às folhas 50/52 sobre resposta de ofício, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


26 - 0008579-66.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Reconvinte: M.M.D.A.
Requerente: W.A.D.A.
Reconvido: W.A.D.A.
Requerido: M.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15046/ES - BARBARA TRABA JESUS GUZZO
Reconvinte: M.M.D.A.
Requerido: M.M.D.A.
Tomar ciência da manifestação da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO de folha 158, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


27 - 0006869-40.2015.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Executado: G. B. VIEIRA COMERCIAL VIEIRA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 318000/SP - MARCELO BENTO CAMARGO
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Advogado(a): 321135/SP - MARIA LAURA P. R. BATISTA NOGUEIRA
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Advogado(a): 92137/SP - MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Fica o douto advogado intimado para formalizar a carta precatória, efetuando o pagamento das custas prévias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


28 - 0030985-18.2014.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.D.C.B.
Requerido: R.D.P.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23451/ES - LUCIANO FRANCISCO FERREIRA
Requerente: R.D.C.B.
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: R.D.C.B.

Para tomar ciência do despacho:
         TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade e Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, na Sala de Audiências no Fórum “João Gonçalves Medeiros”, relativamente à audiência designada para as 14:00 horas, à presença do Exmo. Sr. Dr. FÁBIO LUIZ MASSARIOL, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz/ES, bem como do Exma. Sra. CARINA JOVITA S.S BITTENCOURT, Promotora de Justiça da 1ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz/ES, nos autos da Ação de Oferta de Alimentos nº 0030985-18.2014.8.08.0048, requerido por RAFAEL DO CARMO BATISTA em face de RAPHAELLA DO PRADO BATISTA, representado(s) por sua genitora LUCIANA MOREIRA DO PRADO, cujos autos se processam por este Juízo e Cartório, após apregoar as partes, constatou-se: a ausência da parte Requerente; a presença do Requerido; a presença do Defensor Público Drº Severino Ramos da Silva; a presença dos acadêmicos em Direito Mariana de Souza Nossa, Emelly Ferreira Estevam Vieira Fraga, Giovanna Altoé Silva e Carlos Rogerio Sacramento da Silva Minarini. Aberta a audiência, A PARTE REQUERIDA informou que o autor voltou a morar com ela e não pretende mais prosseguir com o processo. O Ilustre Defensor requereu que o autor seja intimado para comparecer ao cartório da 1ª Vara desta Comarca e informar que aceita desistir de prosseguir com o presente processo. DESPACHO: defiro o pedido. O senhor oficial de justiça poderá efetuar a intimação do autor nos finais de semana, de forma excepcional. O autor quando for intimado pelo oficial de justiça poderá dizer que aceita ou não desistir do processo. Nada mais havendo, lavrado o presente termo que vai por todos devidamente assinado, às 14:34 horas.




ARACRUZ, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0071/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº TIAGO FAVARO CAMATA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO


Lista: 0071/2017


1 - 0007421-68.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: S.
Réu: A.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24629/ES - SERGIO COSTA GARUZZI
Réu: J.P.S.
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: J.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Sendo assim:
1. Considerando que o réu JOVANE PASSOS SEPULCRO, embora pessoalmente citado, não apresentou resposta à acusação, MANTENHO A NOMEAÇÃO, como Defensor(a) Dativo(a), do(a) Dr(a). SÉRGIO COSTA GARUZZI, OAB/ES 24.629, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do referido acusado, devendo ser intimado(a) quanto aos termos do aditamento e para dizer se aceita o munus, devendo, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP;


2. Considerando que o réu JOSÉ MACHADO DA SILVA, embora pessoalmente citado, não apresentou resposta à acusação, MANTENHO A NOMEAÇÃO, como Defensor(a) Dativo(a), do(a) Dr(a). WELLIGTON DE SOUZA SILVA, OAB/ES 18.498, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do referido acusado, devendo ser intimado(a) quanto aos termos do aditamento e para dizer se aceita o munus, devendo, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP;


3. Certifique-se se a ré NARJARA HELLEN CLEMENTINO DA SILVA encontra-se recolhida em Unidade Prisional deste Estado, promovendo-se, em caso afirmativo, sua citação pessoal.


4. Caso contrário, abra-se vista ao Ministério Público para diligenciar quanto ao endereço da ré NARJARA HELLEN CLEMENTINO DA SILVA.


5. Por economia processual, cite-se a ré NARJARA HELLEN CLEMENTINO DA SILVA, desde já, por edital.


6. Caso a ré NARJARA HELLEN CLEMENTINO DA SILVA não seja localizada para citação pessoal em endereço fornecido pelo Ministério Público e, após a citação por edital, não compareça nem constitua advogado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, inclusive quanto à eventuais provas que, fundamentadamente, e se for o caso, pretenda produzir de forma antecipada.


7. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto às respostas de fls. 469/471 e 523/533.


8. Cobre-se a devolução dos Mandados de Citação dos réus ALEXANDRE MENEZES DE SOUZA e JOSÉ MACHADO DA SILVA, devidamente cumpridos.


2 - 0006133-32.2009.8.08.0006 (006.09.006133-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - Marcos Rogerio Ferreira Patricio
Réu: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
(...), fica NOMEADO(A), como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRÍCIO, OAB/ES 5.865, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, ser cientificado quanto à data do julgamento (18/09/2017 - 09:00) e acerca das juntadas das consultas ao EJUD, SIEP e INFOPEN anexas.


6. Requisite-se a condução do réu WELLINGTON PEREIRA DA SILVA (preso no CTV – CENTRO DE TRIAGEM DE VIANA).




ARACRUZ, 11 DE SETEMBRO DE 2017

LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

narjara

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0007421-68.2016.8.08.0006 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: NARJARA HELLEN CLEMENTINO DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 art. 339 do CP

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Aracruz-ES, 11/09/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0020/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARISTELA FACHETTI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: ELIAS PALAORO


Lista: 0020/2017


1 - 0006163-28.2013.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO SERGIO DE ALMEIDA PINTO
Requerente: PAULO SERGIO DE ALMEIDA PINTO
Executado: AVISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Requerido: AVISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16905/ES - FLAVIO CRIVILIN
Requerente: PAULO SERGIO DE ALMEIDA PINTO
Exequente: PAULO SERGIO DE ALMEIDA PINTO

Para tomar ciência do despacho:
DE FLS. 211:
A respeito das disposições atinentes ao requerimento contido
em petição de fls. 208/209, determina o art. 417 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJES, in verbis: Art. 417. O alvará de levantamento será feito com a identificação da escrivania e da Comarca a que se refere, contendo os seguintes dados: (...) III – nome da parte autorizada para o levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e a quantia autorizada. (grifado) Não obstante à disposição de que o alvará deverá ser expedido em nome do advogado e da parte, em caso de comprovada impossibilidade de comparecimento da parte ou de seu patrono à agência bancária, é possível que seja flexibilizada esta norma, como já ocorreu neste Juízo. Todavia, no caso em voga, não houve comprovação ou justificativa plausível capaz de fazer com que este Juízo afaste a aplicação do estabelecido no art. 417 do CNCGJ em vigor. Face o acima dito, e a fim de evitar controvérsias quase que insanáveis, como algumas que já ocorreram nesta unidade judiciária a respeito de discordâncias entre partes e patronos quando do recebimento de alvarás, indefiro o pedido de fls. 208.  Faculto ao patrono da parte exequente a utilização do alvará 212/2017, caso ainda esteja em seu período de validade. Estando vencido, expeça-se novo alvará. Transcorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, arquive-se.


2 - 0006850-05.2013.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: GILLIARD DOS SANTOS GOMES
Requerente: GILLIARD DOS SANTOS GOMES
Executado: CLARO SA
Requerido: CLARO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Requerente: GILLIARD DOS SANTOS GOMES
Exequente: GILLIARD DOS SANTOS GOMES
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerido: CLARO SA
Executado: CLARO SA

Para tomar ciência da sentença:
DE FLS. 166:
Por fim
, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, em razão de sua satisfação integral, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC, considerando que o pagamento da multa por descumprimento já encontra-se consignado nos autos.


3 - 0007038-27.2015.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Vítima: MARILZA SOUZA GUASTI
Autor do fato: GABRIELA ARAUJO PAGUNG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Autor do fato: GABRIELA ARAUJO PAGUNG

Para tomar ciência do despacho:
DE FLS. 41:
Proceda a intimação da suposta autora do fato, por meio do telefone indicado às fls. 23, e através do seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas comprove o cumprimento da transação penal, ou seja, o pagamento integral do valor estabelecido.
Sendo infrutífera a intimação, dê-se vistas ao Ministério Público para fornecer endereço atualizado da suposta autora do fato. Sendo frutífera a intimação e comprovada a quitação, dê-se vistas ao Ministério Público e após, venham-me os autos conclusos. Sendo frutífera a intimação e não sendo comprovada a quitação, designe-se audiência de justificação, intimando-se a suposto autora do fato com as advertências legais.


4 - 0004017-43.2015.8.08.0006 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ES
Requerido: JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17735/ES - JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA JUNIOR
Requerido: JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA

Para tomar ciência da sentença:
DE FLS. 73:
Considerando a petição de fls. 68, HOMOLOGO a transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95. Fica o suposto autor do fato ciente de que a homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas as suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia, ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante n. 35). ... Intime-se o suposto autor do fato para, no prazo de 10 dias, solicitar no cartório deste juízo a GRU sob o nº de seu CPF para o depósito da quantia descrita na proposta de transação penal (fls. 28) com o prazo máximo de vencimento de até 30 dias.


5 - 0002867-66.2011.8.08.0006 (006.11.002867-4) - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: HERACLYDES SERVOLO DOS SANTOS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8857/ES - EJANDIR ELIAS MARTINS
Autor do fato: HERACLYDES SERVOLO DOS SANTOS FILHO

Para tomar ciência do despacho:
DE FLS. 255:
Intime-se a suposta autora do fato para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comprove o cumprimento da transação pena proposta às fls. 180/180vº, ou seja, o pagamento integral do valor estabelecido. ...


6 - 0004634-32.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GIOVANI BORGES
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28136/ES - ESTEFANIE DOS SANTOS TAVARES
Requerente: GIOVANI BORGES
Manifestar-se, caso queira, sobre a contestação de fls. 39/46, no prazo de 05 (cinco) dias.


7 - 0000942-25.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUSENIR BARBOSA NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: CLAUSENIR BARBOSA NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
DE FLS. 64:
... intime-se a requerente para, no prazo supramencionado, se manifestar dos embargos interpostos, bem como dos cálculos eventualmente apresentados. 


8 - 0003433-05.2017.8.08.0006 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: EDDER DE OLIVEIRA DE ANGELI
Requerido: GILCEINEIA XAVIER FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27085/ES - FERNANDO BORDINHAO
Requerente: EDDER DE OLIVEIRA DE ANGELI

Para tomar ciência do despacho:
DE FLS. 34:
Indefiro o pedido de Segredo de Justiça requerido na queixa-crime visto que não vislumbro o enquadramento da situação narrada com as elencadas no artigo 189 do CPC.
...


9 - 0004570-27.2014.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: BARBARA TRABA JESUS GUZZO
Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Requerente: BARBARA TRABA JESUS GUZZO
Executado: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO SUBMARINO
Recorrido: BARBARA TRABA JESUS GUZZO
Requerido: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO SUBMARINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15700/ES - FABIANY CHAGAS DA SILVA
Requerente: BARBARA TRABA JESUS GUZZO
Recorrido: BARBARA TRABA JESUS GUZZO
Exequente: BARBARA TRABA JESUS GUZZO
Advogado(a): 270219/SP - KAREN BADARO VIERO
Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Requerido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DE FLS. 249:
Por todo o exposto, 
REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, considerando que o pagamento da integralidade do débito já se encontra consignado nos autos, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A FASE EXECUTIVA DO PRESENTE PROCESSO.


10 - 0003270-64.2013.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: RODOLFO BARCELLOS CREVELIN
Requerente: RODOLFO BARCELLOS CREVELIN
Executado: TIM CELULAR S/A
Requerido: TIM CELULAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Executado: TIM CELULAR S/A
Requerido: TIM CELULAR S/A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Executado: TIM CELULAR S/A
Requerido: TIM CELULAR S/A
Advogado(a): 15622/ES - DIEGO CREVELIN DE SOUSA
Requerente: RODOLFO BARCELLOS CREVELIN
Exequente: RODOLFO BARCELLOS CREVELIN

Para tomar ciência da sentença:
DE FLS. 291:
Por todo o exposto
uma vez que preenchidos os seus pressupostos, CONHEÇO dimpugnação ao cumprimento de sentençae, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por fim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, em razão de sua satisfação integral, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC, considerando que o pagamento da condenação e da multa por descumprimento já se encontra consignado nos autos.


11 - 0003412-63.2016.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA NATALINA DOS SANTOS
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9732/ES - MARCOS ANTONIO GIACOMIN
Requerente: MARIA NATALINA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
DE FLS. 122:
Por todo o exposto
CONHEÇO dimpugnação à execução apresentada, porémno mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.


12 - 0004924-52.2014.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABRICIO GRIPPA
Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Requerente: FABRICIO GRIPPA
Executado: ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Recorrido: FABRICIO GRIPPA
Requerido: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16905/ES - FLAVIO CRIVILIN
Requerente: FABRICIO GRIPPA
Exequente: FABRICIO GRIPPA
Recorrido: FABRICIO GRIPPA
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Executado: ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Advogado(a): 5915/ES - JOSE NELSON SCOPEL PERINI
Requerido: IBISERVICE COM. SERV. REFRIGERAÇÃO LTDA - ME
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (MOVEIS LINHARES)

Para tomar ciência da decisão:
DE FLS. 230:
Por todo o exposto
CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada, porémno mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.


13 - 0005134-40.2013.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANAILDES RAIMUNDA DOS SANTOS MARQUES
Executado: CLARO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20757/ES - JULIA SANTOS SEVERO
Executado: CLARO S.A
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Exequente: ANAILDES RAIMUNDA DOS SANTOS MARQUES

Para tomar ciência da decisão:
DE FLS. 225:
Por todo o exposto, 
CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença, porém, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.


14 - 0006142-13.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARTA LUZIA BORLINI RIZZO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Requerente: MARTA LUZIA BORLINI RIZZO

Para tomar ciência do despacho:
DE FLS. 82:
Verifica-se que a petição inicial encontra-se apócrifa. Assim sendo, intime-se a advogada subscritora da referida petição para que em 05 (cinco) dias, regularize o feito, sob pena de extinção.
Diligencie-se.


15 - 0005188-06.2013.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: GERALDINO MOREIRA DA SILVA
Recorrente: SEMP TOSHIBA S/A (STI) e outros
Requerente: GERALDINO MOREIRA DA SILVA
Executado: SEMP TOSHIBA S/A (STI)
Recorrido: GERALDINO MOREIRA DA SILVA
Requerido: SEMP TOSHIBA S/A (STI) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Recorrente: SEMP TOSHIBA S/A (STI)
Requerido: SEMP TOSHIBA S/A (STI)
Executado: SEMP TOSHIBA S/A (STI)

Para tomar ciência da decisão:
DE FLS. 270:
Intime-se a requerida SEMP TOSHIBA para tomar ciência da transferência efetivada pelo Banco Banestes (fls. 265).  Após, considerando que a sentença dos Embargos à Execução (fls. 248/248-v) declarou extinta a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.


16 - 0001006-74.2013.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIMAR APARECIDA ROSSONI LOIOLA
Executado: CRIATIVA MOVEIS MODULADOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16905/ES - FLAVIO CRIVILIN
Exequente: LUCIMAR APARECIDA ROSSONI LOIOLA

Para tomar ciência do despacho:
DE FLS. 150:
Tendo em vista que, embora intimadas, as partes executadas não efetuaram o pagamento voluntário do valor da condenação, realizei tentantiva de penhora online via sistema BacenJud, do qual obtive resposta negativa à ordem de bloqueio, eis que não encontrada qualquer quantia nas contas bancárias de suas titularidades. Prosseguindo na tentativa de encontrar bens penhoráveis, realizei buscas no sistema RENAJUD, onde encontrei e procedi restrição de transferência de um veículo de propriedade do executado Jonatan Pandolfi Batista e uma motocicleta de propriedade da executada Zenilda Delunardo Pandolfiestando tais bens relacionados nos comprovantes de restrição que seguem em anexo. Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora e a avaliação dos referidos bens, podendo os executados ficarem como depositários, lavrando-se o respectivo termo e intimando-o(a) para, querendo, ofertar embargos à execução, no prazo de quinze dias e em obediência ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95. ...


17 - 0015484-24.2012.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: GESSILENE RODRIGUES BRAGA
Requerente: GESSILENE RODRIGUES BRAGA
Executado: HELLAINE DOS SANTOS SUCCI
Requerido: HELLAINE DOS SANTOS SUCCI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Requerido: HELLAINE DOS SANTOS SUCCI
Executado: HELLAINE DOS SANTOS SUCCI

Para tomar ciência da sentença:
DE FLS. 106/107:
ISSO POSTO, sem maiores delongas,
CONHEÇO dos embargos à execução opostos às fls. 72/77 para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO e, por conseguinte, liberar o valor bloqueado e transferido para conta judicial e desfazer a penhora sobre o veículo (fls. 68), bem como DECLARAR EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.... Após, expeça-se alvará em favor da executada HELLAINE DOS SANTOS SUCCI para levantamento da quantia transferida na fls. 57, devendo o documento sair também em nome do seu patrono, na forma descrita no Código de Normas da CGJ deste Estado. Por fim, antes do arquivamento, façam-me conclusos para a retirada da restrição do veículo de fls. 58.


18 - 0006822-66.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: WALDENIR FLORENCIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23433/ES - FULVIO BONELA HUPP
Requerente: WALDENIR FLORENCIO

Para tomar ciência do despacho:
DE FLS. 230:
Intime-se o autor para se manifestar da petição de fls.  221/224, no prazo de 05 dias. Aguarde-se o julgamento do Agravo.


19 - 0000184-51.2014.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANNEYDE PASCOAL DA SILVA
Requerido: ABTS ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 130693/MG - MARCUS VINICIUS COUTO DE OLIVEIRA
Requerido: UNIMED - VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
DE FLS. 353:
Indefiro o pedido de expedição de novo alvará, porquanto, o alvará anterior foi levantado pela patrona substabelecida, às fls. 341/verso, em 27/08/2015. Intime-se a Unimed para ciência. Atente-se a Serventia quanto ao novo pedido de publicações exclusivas (fls. 344). Após, em não havendo novos requerimentos em 15 dias, retornem os autos ao arquivo.




ARACRUZ, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ELIAS PALAORO
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0073/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº TIAGO FAVARO CAMATA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FLAVIA MARCHEZI GOES BATISTA


Lista: 0073/2017


1 - 0001984-46.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: CHIRLENE DAS NEVES JULIAO
Réu: MARCIO MATIAS SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIRO
Réu: MARCIO MATIAS SAMPAIO
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 59 QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DO ACUSADO, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO, PARA APRESENTAR RESPOSTA Á ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


2 - 0006893-68.2015.8.08.0006 - Inquérito Policial
Vítima: GERALDO CARLOS ANDRE FEITOSA LIMA
Indiciado: JEUCIMAR DA SILVA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Indiciado: JEUCIMAR DA SILVA NUNES
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 38 QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DO ACUSADO, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO, PARA APRESENTAR RESPOSTA Á ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


3 - 0005692-07.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: DIEGO DOS SANTOS
Réu: DIEGO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27593/ES - RENAN CASAGRANDE AZEVEDO
Réu: DIEGO DOS SANTOS
Indiciado: DIEGO DOS SANTOS
 CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 93 QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DO ACUSADO, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO, PARA APRESENTAR RESPOSTA Á ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


4 - 0000955-29.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ALDINEIA BARBOSA e outros
Réu: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26153/ES - DAYHARA SILVEIRA DA SILVA
Réu: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 73 QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DO ACUSADO, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO, PARA APRESENTAR RESPOSTA Á ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


5 - 0006556-89.2009.8.08.0006 (006.09.006556-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: EDIONES DE OLIVEIRA GINO
Réu: EZEQUIAS VIANA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Réu: EZEQUIAS VIANA DA SILVA
Réu: RODRIGO MORAES
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 183 QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DOS ACUSADOS, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO, PARA APRESENTAR RESPOSTA Á ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


6 - 0008460-37.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: ESTEVAO FERREIRA DOS SANTOS
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: ESTEVAO FERREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Autor: ESTEVAO FERREIRA DOS SANTOS
Autor do fato: ESTEVAO FERREIRA DOS SANTOS
  INTIMAR o Advogado do acusado ESTEVÃO FERREIRA DOS SANTOS, Dr. ROBERTO CARLOS DA SILVA, OAB/ES 14.213 (ADVOGADO DATIVO NOMEADO ÀS FOLHAS 40), para apresentar defesa prévia no prazo legal.


7 - 0000759-64.2011.8.08.0006 (006.11.000759-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ROGERIO SIMOURA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13337/ES - AGUINEL MENDONCA DA SILVA
Réu: JONACIL DANIELLI
Advogado(a): 13337/ES - AGUINEL MENDONÇA DA SILVA
Réu: MARCOS ANTONIO RIBEIRO
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.


8 - 0007549-88.2016.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JAIME FERREIRA BARBOSA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: JAIME FERREIRA BARBOSA JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR ou Jaime Ferreira Barbosa Junior nas sanções do artigo 33, caput, da Lei Federal Nº 11.343/06.


9 - 0005689-86.2015.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.E.
Vítima: R.R.D.B.S. e outros
Réu: A.D.D.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26809/ES - GISLAINE COSTA SALLES
Réu: L.T.D.S.
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Réu: N.D.S.D.N.
01) CIÊNCIA da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 09/10/2017 às 13:00, situada no(a) RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256

02) CIÊNCIA da expedição de carta precatória para a comarca de VIANA-ES para o interrogatório do acusado LEANDRO TORRES DA SILVA.

03) CIÊNCIA da expedição de carta precatória para a comarca e CARIACICA-ES para a oitiva da testemunha de acusação ISABELA BISPO DE OLIVEIRA.

04) CIÊNCIA da expedição de carta precatória para a comarca de VILA VELHA-ES para a oitiva da testemunha de acusação ELIZANGELA REZENDE CORREIA.

05) CIÊNCIA da expedição de carta precatória para a comarca de JOÃO NEIVA-ES para a oitiva da testemunha de acusação REGIVAM RIBEIRO DOS SANTOS.


10 - 0004330-33.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: VALQUIRIA PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Réu: VALQUIRIA PEREIRA DA SILVA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 126 QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DO ACUSADO, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO, PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL.


11 - 0005390-12.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ALDARI PEREIRA LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26258/ES - JÉSSICA FERNANDES DO COUTO LOUREIRO
Réu: ALDARI PEREIRA LOUREIRO
01) CIÊNCIA da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 15/02/2018 às 17:00, situada no(a) RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256

02) CIÊNCIA da expedição de carta precatória para a comarca de FUNDÃO-ES para o interrogatório do acusado ALDARI PEREIRA LOUREIRO.


12 - 0001367-57.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: HELITON RODRIGUES CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Réu: HELITON RODRIGUES CORREA
01) CIÊNCIA da audiênca de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 15/02/2018 às 16:00, situada no(a) RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256

02) CIÊNCIA da expedição de carta precatória para a comarca de VILA VELHA-ES para o interrogatório do acusado HELITON RODRIGUES CORREA.


13 - 0006202-54.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FELIPE LYRIO CABIDELLI DA SILVA
Réu: REINALDO RODRIGUES DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - Marcos Rogerio Ferreira Patricio
Réu: REINALDO RODRIGUES DIAS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR réu Reinaldo Rodrigues Dias, nos crimes do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal e no crime do artigo 244-B, da Lei Federal nº 8.069/90, na forma do artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal.


14 - 0019501-06.2012.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: KARINA DE OLIVEIRA ROCHA
Réu: JACKSON DE ARAUJO HERZOG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11348/ES - ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI
Réu: JACKSON DE ARAUJO HERZOG
CIÊNCIA da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 15/02/2018 às 13:00, situada no(a) RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256


15 - 0002129-68.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: EDIANE DE ALMEIDA PREISIGKE
Réu: JHONATAN LOUREIRO DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21064/ES - GLEIDSON DEMUNER PATUZZO
Réu: JHONATAN LOUREIRO DE LIMA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 30 QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DO ACUSADO, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO, PARA APRESENTAR RESPOSTA Á ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


16 - 0002905-78.2011.8.08.0006 (006.11.002905-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: CRISTIANO CARDOSO PERONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11348/ES - ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI
Réu: CRISTIANO CARDOSO PERONI
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 24 QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DO ACUSADO, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO, PARA APRESENTAR RESPOSTA Á ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


17 - 0003352-56.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANILDA DE SOUZA LOPES
Réu: WILLISON GOMES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Réu: WILLISON GOMES DOS SANTOS
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 30 QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DO ACUSADO, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO, PARA APRESENTAR RESPOSTA Á ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


18 - 0007645-06.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: 0 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESP SANTO e outros
Réu: ANDREA GONÇALVES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23445/ES - ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Réu: ANDREA GONÇALVES RODRIGUES
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 39 QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DO ACUSADO, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO, PARA APRESENTAR RESPOSTA Á ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


19 - 0002419-20.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: S.D.S.S.
Réu: E.D.J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002729/ES - DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK
Réu: E.D.J.S.
Audiência de instrução designada nos autos da carta precatória N° 00060752220178080047, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2017 às 14:00, situada no(a) AV. JOÃO NARDOTO, 140 - BAIRRO JAQUELINE- SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936160


20 - 0004762-52.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DAVI DE JESUS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23510/ES - IGOR NOGUEIRA SANTANA
Réu: DAVI DE JESUS SANTOS
Advogado(a): 23450/ES - JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES
Réu: DAVI DE JESUS SANTOS
Advogado(a): 11404/ES - MARCOS VINICIUS SA
Réu: DAVI DE JESUS SANTOS
CIÊNCIA da expedição de carta precatória para a comarca de VILA VELHA-ES para a oitiva da testemunha de acusação FERNANDO POLESI CHEIPPE.


21 - 0002525-16.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: 133198 - MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ELAINE ROSARIO DE ARAUJO
Réu: JACKSON DE ARAUJO HERZOG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23548/ES - JESSICA GIACOMIN LOZER SCOPEL GORZA
Réu: JACKSON DE ARAUJO HERZOG
CIÊNCIA da expedição de carta precatória para a comarca de CARIACICA-ES para a oitiva da testemunha de acusação RUBENS ANTONIO GOMES AMORIM.


22 - 0001479-89.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: JULIANA GOMES TOSTES
Réu: ALFREDO BITTI MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: ALFREDO BITTI MEDEIROS
CIÊNCIA da expedição de carta precatória para a comarca de CARIACICA-ES para a oitiva da testemunha de acusação GERALDO JUSTO.


23 - 0001107-88.2014.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: FÁBIO FERREIRA
Réu: CARLOS ALEXANDRE SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24233/ES - PEDRO GERMANO ARAUJO
Réu: CARLOS ALEXANDRE SOARES
CIÊNCIA da expedição de carta precatória para  a comacra de CARIACICA-ES para a oitiva da testemunha de acusação SERGIO PEREIRA.


24 - 0007341-41.2015.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: A.L.M.L. e outros
Réu: I.D.S.I. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Réu: I.D.S.I.
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL


25 - 0000409-71.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: CLEONICE CUNHA PEREIRA
Réu: ADILSON NUNES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Réu: ADILSON NUNES DA SILVA
CIÊNCIA da expedição de carta precatória para a comarca de FEIRA DE SANTANA-BA para oitiva da testemunha de acusação CLEONICE DA CUNHA PEREIRA.


26 - 0002575-08.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ALESSANDRA ROCHA DE CASTRO
Réu: WILLIAM DE OLIVEIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24233/ES - PEDRO GERMANO ARAUJO
Réu: WILLIAM DE OLIVEIRA SANTOS
CIÊNCIA da expedição de carta precatória para a comarca de TEXEIRA DE FREITAS-BA para oitiva da testemunha de acusação ALESSANDRA ROCHA DE CATRO.




ARACRUZ, 11 DE SETEMBRO DE 2017

FLAVIA MARCHEZI GOES BATISTA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

Intimação de sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000667-81.2014.8.08.0006 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EGINACIO DE AGUIAR, filho de Romildo de Aguiar e de Lucinéia Kalk de Aguiar, nascido em 12/01/1992 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar os réus Cleuber de Jesus e Eginácio de Aguiar nas penas do artigo 33, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei Federal n.º 11.343/2006, absolvendo-os do crime do art. 35, da lei 11.343/06.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 11/09/2017


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0004489-78.2014.8.08.0006 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABIO SOUZA FERREIRA, filho de Almerindo Ferreira da Silva e Maria Juraci de Souza Meira, nascido em 25/09/1990  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 Artigos 155, caput, do Código Penal, 306 e 309 da Lei 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Aracruz-ES, 11/09/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0081/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FABIO NETTO DA SILVA


Lista: 0081/2017


1 - 0002765-39.2014.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: LAIDES SUELA DE CAMPOS
Requerente: LAIDES SUELA DE CAMPOS
Executado: FAUSTO LUIZ SOUZA
Requerido: FAUSTO LUIZ SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19881/ES - ANDREZA SUELA DE CAMPOS
Requerente: LAIDES SUELA DE CAMPOS
Exequente: LAIDES SUELA DE CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente dos embargos de fls. 101/106, bem como para, caso queira, apresentar resposta no prazo legal.
  Após, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para análise.
  Diligencie-se.  


2 - 0005597-40.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOVILDE DA PENHA FAVALESSA ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: JOVILDE DA PENHA FAVALESSA ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Designo Audiência UNA para o dia 25/10/2017, às 15:15 horas. CITEM-SE o requerido, observado o artigo 7° da Lei n° 12.153/2009. Intimem-se. Diligencie-se.


3 - 0007397-40.2016.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENIVALDO ROQUE DE OLIVEIRA
Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25868/ES - ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS DE OLIVEIRA
Requerente: GENIVALDO ROQUE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais em que o Requerente afirma ter tido seu nome inscrito em dívida ativa indevidamente pelo Requerido em razão de inadimplemento de débitos referentes a ligação de água sob o n° 16199, no ano de 2000, e que consequentemente gerou uma conta de água referente a multa por infração, sustenta que desconhece a referida dívida, e que a mesma encontra-se prescrita. Em contrapartida a parte Requerida, em sede de contestação, alega que o protesto realizado em 14/12/2015, é totalmente válido, visto que foi adotado todos os procedimentos cabíveis para o processo de inscrição em dívida ativa, antes de efetuar a remessa dos documentos ao cartório de protesto, alega ainda que o fato de terem se passado 17 anos não torna a dívida automaticamente prescrita. Primeiramente, quanto ao pedido de declaratória de inexistência débito, entendo que este merece prosperar, tendo em vista que a dívida originária do protesto é consequência do débito referente a data anterior a Fevereiro de 2000, conforme explanado pela própria requerida às fls.90, item 6, mesmo que a requerida tenha dito que houve parcelamento da dívida em 01/2007, não há nos autos comprovação da folha de parcelamento. Neste diapasão, não se tratando de tributo, afasta-se a aplicação do Código Tributário Nacional e aplica-se, in casu, o Código Civil. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a cobrança das tarifas de água e esgoto submete-se à prescrição decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) ou vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ AgRg no Ag 1411935 / RJ 2º Turma Min. Herman Benjamin J. 20.09.2011 DJe 23.09.2011)
  Sem dúvida, decorrido o lapso prescricional, o devedor ou o terceiro interessado, podem pedir a declaração da extinção da obrigação, a qual pode ser inclusive reconhecida ex officio. É cediço na que o crédito decorrente da prestação de serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de tarifa ou preço público e não tributária, fato que aplica-se o prazo prescricional de dez anos para a cobrança dos débitos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece prosperar, porquanto ficou provado nos autos que o autor de fato não é devedor do Requerido e que ainda assim teve seu nome inscrito indevidamente em Dívida Ativa. A Requerida violou o dever de cuidado e atingiu direitos da personalidade do Autor ao inscrever o nome do mesmo em Dívida Ativa como se inadimplente fosse, quando na realidade isso não era verdade. A inscrição indevida, por si só gera dano, uma vez que a situação de suposta inadimplência torna-se pública, merecendo reparo através de indenização. Uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofensor, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano. É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida. Ante o exposto, reconheço a prescrição da dívida e, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO discutido nos autos, e via de consequência DETERMINO o cancelamento definitivo da inscrição no serviço de proteção ao crédito e do protesto, definitiva do nome da parte autora. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para CONDENAR a Requerida a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Juros de mora e correção monetária contados a partir desse arbitramento em conformidade com a súmula 362 do STF, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.        Em tempo, confirmo a tutela antecipada deferida às fls. 105. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC/15. Custas e honorários indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55 da LJE, aqui utilizado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, evolua-se a classe do feito para "Cumprimento de Sentença" e requisite-se o pagamento à autoridade citada para a causa, podendo a comunicação ser efetivada por meio eletrônico (art. 7º da Lei 11.419/06), para fins de pagamento da importância indicada nesta sentença, no prazo máximo de sessenta dias (art. 13, II, da Lei 12.153/2009), sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida devidamente corrigida (art. 523, §1°, CPC/15) e sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º da Lei 12.153/2009). Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se


4 - 0006914-10.2016.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMANOEL FERNANDO ALVES DOS SANTOS
Requerido: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23433/ES - FULVIO BONELA HUPP
Requerente: EMANOEL FERNANDO ALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Primeiramente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Município de Aracruz, considerando que o local onde se deu o acidente é rodovia estadual, conforme se infere da Lei Estadual n° 8.231/05. Primeiramente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” aludida pelo requerido DER/ES, tenho que a rejeição é a medida que se impõe, considerando a existência sua responsabilidade de zelar pela condição das vias estaduais. É, portanto, a culpa in vigilando”, sendo que sua efetiva responsabilidade no caso em apreço se confunde com o próprio mérito e a eventual ausência dessa responsabilidade assim será avaliada. Quanto ao mérito, entendo que presentes estão os requisitos para a responsabilização civil das requeridas, considerando os danos causados ao autor, os quais serão objeto de análise a seguir. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou excluir a responsabilidade da Administração, ocorre, em resumo, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa.   Segundo Hely Lopes Meirelles, é aplicável a responsabilidade civil da Administração Pública, a teoria do risco administrativo:   “A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer

falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço, na teoria

do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração.

Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder

Público. Tal teoria como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos

membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais”. (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores, 2009, pág. 631).
  Sabe-se que para configurar a responsabilidade objetiva, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; o segundo é o dano, o qual não importa a sua natureza, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral, e o último é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Desta forma, significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. Todavia, quando a conduta estatal é omissiva, é necessário distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem todas os comportamentos omissivos retratam uma negligência do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. O Estado só será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos, quando se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano. Não obstante, ao alegado pela requerida às fls.52-verso, o Departamento de Estradas de Rodagem, tem o dever de fiscalizar a prestação de serviço, a fim de certificar a execução das obras nos moldes contratados e a segurança dos cidadãos no decorrer do desenvolvimento da mesma, razão pela qual, resta demonstrado que a responsabilidade pelo evento ocorrido com a vítima deve ser imposta aos Requeridos. Há uma culpa consistente na falta de fiscalização, pela administração pública contratante, acerca do correto cumprimento, pela empresa contratada (a terceirizada) de suas obrigações. Ainda, entendo que os Requeridos não colacionaram aos autos prova suficientes a demonstrar a negligência do Requerente ao passear pela rodovia, não se desincumbindo, desta forma, da norma estabelecida no art. 373, inciso, II do CPC/15. No mais, é certo que não se pode exigir dos cidadãos que conduzam seus veículos desviando dos inúmeros buracos existentes nas pistas das rodovias malconservadas pelo Poder Público ou por se encontrarem em obras, como no presente caso. Logo, ao analisar as provas juntadas aos autos, quanto ao nexo de causalidade há demonstração que o acidente ocorreu em razão da presença de buraco em rodovia estadual, o que deveria ser de conhecimento da ré, sem que tivessem sido tomadas providências para consertar o defeito ou, ao menos, sinalizá-lo. No caso dos autos ao qual se aplica a teoria objetiva da responsabilidade civil, uma vez que configurada a omissão específica, ainda assim há ausência de comprovação de qualquer mácula do autor na condução do seu veículo. Quanto ao danos materiais, foi demonstrada a despesa, por meio de orçamento idôneo, conforme às fls.17/25, não há falar em improcedência do pedido, uma vez que inexiste regra que imponha à parte o dever de juntar, pelo menos, três orçamentos. Sendo assim, entendo que os danos materiais pleiteados devem ser ressarcidos no montante de R$ 938,75 (novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), referente ao reparo do automóvel do autor às fls. 17/25. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. E, isso porque, para a caracterização do dano moral é imprescindível que seja devidamente comprovado o abalo à honra, vexame, dor, humilhação pelo qual passou a parte, configurando uma agressão moral que fuja à normalidade dos acontecimentos da vida cotidiana. Em razão disso, entendo que, in casu, o dano moral restou configurado, pois não restam dúvidas que os danos causaram perturbações de ordem psíquica, configurando, portanto, danos morais passíveis de indenização, conforme pode-se extrair da oitiva da testemunha às fls. 151, onde a mesma alega “Que trabalhava na mesma escola que o requerente, sendo que saiu do local posteriormente ao requerente, tendo se deparado com o requerente já acidentado”, alega ainda que “Que a moto estava muito danificada e sem condições de trafegar, que o requerente se machucou nos braços e nas pernas”. Entretanto, quanto a fixação dos danos morais, entendo que esta deve atender aos critérios legais, quais sejam, a posição social das partes, a gravidade e repercussão da ofensa, bem como, o caráter pedagógico, punitivo, repressivo e ressarcitório da indenização, sem que isso, possibilite o enriquecimento ilícito de alguma das partes. Assim, levando-se em conta os parâmetros acima estabelecidos, a peculiaridade do caso e os seguintes fatores: I- a reincidência da Requerida em casos semelhantes de desrespeito a outros cidadãos; II- não ter o Requerente contribuído para ocorrência do dano; III- o porte econômico das Requeridas, fixo o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que entendo suficiente para satisfazer as exigências elencadas. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, CONDENO os Requeridos, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO ESPIRITO SANTO e ESTADO DO ESPIRITO SANTO, solidariamente, a pagarem ao Requerente a importância de R$ 938,75 (novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos). Juros de mora e correção monetária contados da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais e CONDENO os Requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (três mil reais). Juros de mora e correção monetária contados a partir desse arbitramento em conformidade com a súmula 362 do STF, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Custas e honorários indevidos, conforme disposição dos artigos 54 e 55, da LJE, aqui utilizada subsidiariamente, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, evolua-se a classe do feito para “Cumprimento de Sentença” e intimem-se os Requeridos para pagamento da importância indicada nesta sentença, no prazo máximo de sessenta dias artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009), sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida devidamente corrigida e sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Após, com o cumprimento da sentença, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se, no necessário.


5 - 0001781-50.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALDENIR FLORENCIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23433/ES - FULVIO BONELA HUPP
Requerente: WALDENIR FLORENCIO

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por WALDENIR FLORENCIO, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE ARACRUZ. Narra a parte autora, em suma, que é portador de MIELOMA MÚLTIPLO REFRATÁRIO, CID 10:C900, alega ainda que a progressão da doença atinge o funcionamento do sistema renal do autor, e que por isso necessita fazer o devido acompanhamento regular com nefrologista, para que proceda o tratamento médico adequado, conforme solicitado pelo médico oncologista que cuida do caso do autor. Entretanto, alega que, diversas vezes diligenciaram junto aos réus, com a intenção de conseguir o tratamento regular mencionado, todavia, não lograram êxito, sequer resposta. Por estas razões, requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os requeridos disponibilizem o devido acompanhamento regular com nefrologista, para que proceda o tratamento médico adequado, em caráter de urgência, dada as circunstâncias do caso apresentado. Às fls. 21/22, foi prolatada decisão deferindo o pleito liminar. Devidamente citados, o requerido Município de Aracruz apresentou contestação às fls. 32/34 e o requerido Estado manifestação às fls. 42. Passo ao mérito, DECIDO.   O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. O artigo 196, da Constituição Federal, reza que a saúde é direito de todos e é dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E o preceito é autoaplicável, de sorte que o Poder Público não pode agir discricionariamente, segundo critérios de conveniência e de oportunidade. Em boa verdade, a Fazenda Pública tem a obrigação de prestar toda assistência ao doente, seja com medicamentos, tratamentos, acessórios ou exames necessários à sua reabilitação e/ou recuperação. Diante de tal norma, de extensa amplitude, tem razão a parte autora ao pleitear o exame, o qual foi devidamente solicitado por seu médico, para a evolução do seu estado de saúde. Tal pretensão deve ser satisfeita imediatamente e entraves orçamentários não representam óbice à procedência do pedido. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, se manifestou: “Com efeito, a saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado (CF, artigo 196), afigurando-se inaceitável a interposição de obstáculos, por parte da Administração, ao fornecimento de medicamentos, considerados indispensáveis à saúde e ao bem estar físico do agravado, sob repisados argumentos da falta de numerário ou da pré-fixação de verbas para o atendimento das necessidades da saúde. Nesse campo, o direito à vida, que inspira e dá suporte a todos os demais direitos listados na Constituição, deve preponderar sobre uma perspectiva, data venia, estritamente legalista do sistema normativo, a qual deve ser temperada pelo princípio da razoabilidade. Inocorre a alegada ingerência da Magistratura na esfera privativa de atuação do Executivo, cabendo, aqui, lembrar a lição de Prof. Dinamarco segundo a qual "é positiva e legítima a criteriosa invasão substancial do ato administrativo pelo Judiciário, como fator de eliminação de lesão a direitos subjetivos ou interesses legítimos" (Fundamentos do Processo Civil Moderno, São Paulo, Malheiros, 3ª ed., 2000, pág. 434). Este Relator, por sua vez, em caso semelhante, já assinalou que a recusa em fornecer medicamento a paciente enfermo, com fundamento em argumentos de natureza puramente formal, "constitui ato desarrazoado e, portanto, contrário à lei, passível, pois, de anulação por parte do Judiciário, ainda mais porque a saúde constitui um direito público subjetivo do cidadão e, em contrapartida, um dever do Estado, a teor do art. 196 da Carta Magna" (AC 13.511-5/SP). Cumpre assinalar, por fim, que a colenda Superior Instância, de forma reiterada, vem decidindo no mesmo sentido (STJ Resp 171.258/SP - Rel. Min. Anselmo Santiago - DJU 18.12.1998, pág. 425; REsp 231.550/CE - Rel. Min. Edson Vidigal - DJU 21.2.2000, pág. 166)”.   Por fim, ressalto que a presente sentença não configura ofensa ao princípio da separação dos Poderes, mas, sim, é resultado da função típica do Judiciário, que deve julgar todos os casos submetidos ao seu exame. Ao Judiciário cumpre velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais quando houver omissão por parte da Administração, acarretando lesão aos direitos fundamentais dos cidadãos, dentre eles, o direito à saúde, não havendo que se falar em invasão de competência. Assim, uma vez demonstrada a necessidade da requerente, de rigor o julgamento procedente da ação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os requeridos, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E MUNICÍPIO DE ARACRUZ, disponibilizem ao autor, solidariamente, a consulta com médico especialista, para dar continuidade no tratamento que necessita, conforme pedido inicial e laudo médico ás fls.16/17. Em tempo, CONFIRMO a decisão liminar prolatada. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas, consoante artigo 27, da Lei 12.153/2009, c/c artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12, da Lei no 12.153/09, arquivando-se os autos, em seguida. Diligencie-se.


6 - 0005477-02.2014.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ELOIR RICATTO SERVICOS ELETRICOS LTDA - ME
Executado: CONDREL SERVICOS E CONTRUCOES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16723/ES - ALCANTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Exequente: ELOIR RICATTO SERVICOS ELETRICOS LTDA - ME
INTIMAR O EXEQUENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO


7 - 0001571-43.2010.8.08.0006 (006.10.001571-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: LAURIETE DA SILVA FERNANDES
Requerente: LAURIETE DA SILVA FERNANDES
Executado: TEGILDO BENTO CARVALHO
Requerido: TEGILDO BENTO CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005382/ES - NILO BARRIOLA QUINTEROS
Requerente: LAURIETE DA SILVA FERNANDES
Exequente: LAURIETE DA SILVA FERNANDES
INTIMAR O EXEQUENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO




ARACRUZ, 11 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO NETTO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0082/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FABIO NETTO DA SILVA


Lista: 0082/2017


1 - 0000237-66.2013.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: PAULA GRATZ PIMENTEL
Requerente: PAULA GRATZ PIMENTEL
Executado: MARCENARIA STILO LTDA e outros
Requerido: MARCENARIA STILO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11848/ES - PAULA GRATZ PIMENTEL
Requerente: PAULA GRATZ PIMENTEL
Exequente: PAULA GRATZ PIMENTEL
INTIMAR O EXEQUENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO


2 - 0002405-07.2014.8.08.0006 - Recurso Inominado
Exequente: ROSIENI MENDES RAMOS
Recorrente: BANCO ITAULEASING SA
Requerente: ROSIENI MENDES RAMOS
Executado: BANCO ITAULEASING SA
Recorrido: ROSIENI MENDES RAMOS
Requerido: BANCO ITAULEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008075/ES - MARIA MARGARETH PITOL
Recorrido: ROSIENI MENDES RAMOS
Exequente: ROSIENI MENDES RAMOS
Requerente: ROSIENI MENDES RAMOS
INTIMAR O REQUERENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RETIRAR ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA.


3 - 0003155-09.2014.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO AUGUSTO WENERSBACH
Requerido: DEL SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: MARCELO AUGUSTO WENERSBACH
INTIMAR O EXEQUENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO.


4 - 0002320-16.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIVIANE PEREIRA CABIDELLE
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: VIVIANE PEREIRA CABIDELLE
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: VIVIANE PEREIRA CABIDELLE
INTIMAR A RECORRIDA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, BEM COMO PARA CASO QUEIRA, CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL.




ARACRUZ, 11 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO NETTO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0004353-76.2017.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE GUARDA

Requerente: JUCILEIDE DOS SANTOS AZEVEDO e VAGNER CORREA NOVAIS

Requerido: MARIA LUIZA MONTEIRO DE JESUS

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADA a Sra. MARIA LUIZA MONTEIRO DE JESUS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 28 de Agosto de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0008267-95.2010.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

Requerente: ILCE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA e MOACIR RAMOS DE OLIVEIRA

Requerido: ROSILENE DOS SANTOS ROCHA e CAMILO DOS SANTOS ALMEIDA

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADO o Sr. CAMILO DOS SANTOS ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 10 (dez) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 28 de Agosto de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0003012-15.2017.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE GUARDA

Requerente: IRINEU DA SILVA SANTANA e TANIA MAURA ALVES SANTANA

Requerido: WENDERSON DE SOUZA GONÇALVES

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADO o Sr. WENDERSON DE SOUZA GONÇALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 29 de Agosto de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0004364-42.2016.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA

Requerente: ALBERTINA MARIA DE PAULA DOS SANTOS

Requerido: JOSÉ MIRANDA e PATRÍCIA PAULA DOS SANTOS

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADA a Sra. PATRÍCIA PAULA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 05 de Setembro de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0004364-42.2016.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE GUARDA

Requerente: ALBERTINA MARIA DE PAULA DOS SANTOS

Requerido: JOSE MIRANDA e PATRICIA PAULA DOS SANTOS

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADO o Sr. JOSE MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 06 de Setembro de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0005602-96.2016.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE GUARDA com pedido liminar de guarda provisória

Requerente: MARIA FÁTIMA SILVA OLIVEIRA

Requerido: LUCAS PEREIRA DE SOUZA

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADO o Sr. LUCAS PEREIRA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 11 de Setembro de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria