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Versão revista

PRESIDÊNCIA
Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 016/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

 

RESOLUÇÃO Nº 016/2017

 

O Exmo. Sr. Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o que consta do expediente protocolado sob o nº 2017.01.192.353, solicitando autorização para realização de sessão extraordinária do Tribunal do Júri na 2ª Vara da Comarca de Piúma no dia 11 de outubro de 2017.

 

CONSIDERANDO decisão unânime do Conselho Superior da Magistratura, em sessão realizada no dia 04/09/2017.

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR a realização de sessão extraordinária do Tribunal do Júri na 2ª Vara da Comarca de Piúma no dia 11 de outubro de 2017.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2017.

 

Desembargador Annibal de Rezende Lima

Presidente  

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Atos

ATO Nº 097/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 

ATO Nº 097/2017

O Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a r. Decisão/Ofício CMFE nº 0849/2017 (fls. 397-398), proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2017.01.099.810, desta Corregedoria Geral da Justiça, e em cumprimento à r. Decisão que deferiu medida liminar no MS nº 0020042-81.2017.8.08.0000 (TJ/ES),

RESOLVE:

Cessar os efeitos do Ato nº 082/2017, publicado no DJE do dia 06/07/2017, que cessou os efeitos da interinidade da Sra. GERUSA VIEIRA DA CUNHA FARDIM para responder à frente do serviço vago do Cartório do Registro Civil e Tabelionato da Sede da Comarca de Castelo/ES, nos termos do artigo 1.298, do CNCGJ/ES.

Publique-se.

Vitória-ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor-Geral da Justiça 

ATOS Nº 098/2017

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

ATO Nº 098/2017

O Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a r. Decisão/Ofício CMFE nº 0849/2017 (fls. 397-398), proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2017.01.099.810, desta Corregedoria Geral da Justiça, e em cumprimento à r. Decisão que deferiu medida liminar no MS nº 0020042-81.2017.8.08.0000 (TJ/ES),

RESOLVE:

Cessar os efeitos do Ato nº 083/2017, publicado no DJE do dia 06/07/2017, que designou o Sr. DOMINGOS MATIAS ANDREON, delegatário titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Aracuí, para responder em caráter precário e interinamente em confiança do Poder Público, pelo Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede, ambos da Comarca de Castelo/ES, até ulterior provimento da titularidade do serviço mediante investidura nos moldes constitucionais (CRFB/1988, art. 236, § 3º).

Publique-se.

Vitória-ES, 11 de setembro de 2017.

DesembargadorRONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor-Geral da Justiça 

SECRETARIA GERAL
Resumo de Convênio

Resumo de Convenio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR

 

RESUMO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2013 QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/ES.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 2013.00.452.652.

CEDENTE: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/ES,neste ato representado pelo Senhor Prefeito LAURO VIEIRA DA SILVA.

CESSIONÁRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representado pelo Ilustríssimo Senhor Secretário-Geral MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE.

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo, a Rescisão do Convênio de Cooperação Técnica nº 12/2013, bem como, seus 1º e 2º Termos Aditivos, para a cessão da servidora Marijane Pessin Neves, pertencente ao quadro de pessoal do CEDENTE, para atuar na Comarca de Boa Esperança.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 06 de setembro de 2017.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário-Geral do Tribunal de Justiça

do Estado do Espírito Santo

 

Resumo de Convenio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR

 

RESUMO DO TERMO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 008/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/ES.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2013.00.452.652.

CEDENTE: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/ES, neste ato representado pelo ExcelentíssimoSenhor Prefeito LAURO VIEIRA DA SILVA.

CESSIONÁRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representado pelo Ilustríssimo Senhor Secretário-Geral MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE.

OBJETO: O presente Termo do Convênio de Cooperação Técnica Nº 008/2017 tem por objeto a cessão da servidoraMARIJANE PESSIN NEVES, pertencente ao quadro de pessoal do CEDENTE.

DATA DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do presente instrumento, dia 04/09/2017.

DA MODALIDADE DE CESSÃO: A presente cessão é com ônus para o CEDENTE.

O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo mediante celebração de termo aditivo entre os Convenentes.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 06 de setembro de 2017.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

SECRETARIA GERAL
Atos

Ato

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Secretaria Geral

 

ATO nº 13/2017

 

O Ilustre Secretário Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

 

Considerando o necessário aprimoramento e otimização dos processos de trabalho com vistas à racionalização de gastos e ao aperfeiçoamento da Gestão Pública;

 

Considerando que uma das ações prioritárias na busca da eficiência administrativa está pautada na evolução da forma de aquisição de bens e serviços, a partir de um adequado planejamento da compra/contratação, com especificação suficiente e precisa do objeto, compatível com a necessidade efetiva;

 

Considerando o necessário envolvimento e participação de diversas unidades administrativas, sobretudo, aquelas com demandas mais comuns e frequentes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºInstituir Comissão para a elaboração do Catálogo de Materiais e Serviços do TJES, a partir de metodologia que assegure a especificação do objeto de forma precisa e suficiente, compatível com a necessidade efetiva e demandas específicas desta Administração, sendo composta pelos seguintes membros:

 

I – Secretaria de Infraestrutura:

- Ellen Virginia de Freitas Tononi, responsável pela coordenação e consolidação dos trabalhos;

- Anderson Richa;

- Alexandre Batisti Knoublauch;

- Thomas Miranda Gonçalves Soares;

- Emanuel Silva Melo;

- Fabio Tadeu Dias;

- Marize Monteiro da Silva (integrante do Núcleo Socioambiental);

- William Liphaus Almeida.

 

II – Secretaria de Engenharia:

- Alynne Obermuller;

- Felipe Gustavo Aniceto Concesso (integrante do Núcleo Socioambiental);

- Raffaela Lage Cardinelli Oliveira;

- Stevan Rocha Deorce.

 

III – Núcleo Socioambiental:

- Renata de Souza Santos.

 

IV – Secretaria Judiciária:

- Fabio Buaiz de Lima

 

V – Assessoria de Segurança Institucional

 - Bruno Santos Campos

 

Art. 2º – O prazo para elaboração e consolidação do Catálogo será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste Ato, podendo ser prorrogado em caso de eventual necessidade, devidamente justificada.

 

Art. 3º – Os membros desta Comissão, quando necessário, poderão convidar os demais servidores do TJES para auxiliá-los nos trabalhos.

 

Art. 4º – Após consolidação do Catálogo de Materiais, o Núcleo Socioambiental ficará responsável por sua atualização e gestão.

 

PUBLIQUE-SE.

 

 

Vitória, 06 de setembro de 2017.

 

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

 

 

SECRETARIA GERAL
Portarias

Portaria

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

SECRETARIA GERAL

SUBSECRETARIA GERAL

 

PORTARIA Nº 247/2017 

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME

CARGO

DESTINO

ATIVIDADE

PERÍODO

Rafael Cani Ferreira

201701296114

Coordenador de Fiscalização de Obras

Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos

2ª Instância

Aracruz

Vistoria e assinatura do contrato do imóvel locado para abrigar o arquivo do Fórum da Comarca de Aracruz, reunião com o Juiz de Direito Diretor do Fórum; Vistoria no atual arquivo para devolução do imóvel

12 a 13/09/2017

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Vitória, 06 de setembro de 2017.

 

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos de Contrato

RESUMO 2º ADITIVO - IMG ALIANÇA

RESUMO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA GERAL DO FÓRUM DA COMARCA DE GUARAPARI.

 

PROTOCOLO nº 2015.00.825.351

CONTRATO Nº F008/2016

 

CONTRATANTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

CONTRATADA: IMG ALIANÇA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP

CNPJ DA CONTRATADA: 17.843.768/0001-20

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PREÇO

1.1 - Tendo em vista adequações nos serviços contratados, foram necessários acréscimos de serviços planilhados e não planilhados e decréscimos de serviços, conforme listado na informação e nas planilhas elaboradas pelo CONTRATANTE, às fls. 2975/3021 do processo.

1.2 - Considerando o acréscimo total de serviços, fica majorada ao valor do Contrato a quantia de R$80.987,41 (oitenta mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos).

1.3 - Considerando o decréscimo de serviços, fica reduzida do valor do contrato a quantia de R$80.987,41 (oitenta mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO

2.1 – O prazo de execução do contrato fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

 

NOTAS DE EMPENHO: 2017NE01638 / 2017NE01639

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.06

DATA DE ASSINATURA: 15/08/2017.

SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: Marcelo Tavares de Albuquerque e Ivan Moraes Gomes.

 

Vitória, 11 de setembro de 2017.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

RESUMO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

RESUMO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ACOMODAÇÃO DE ARQUIVOS E MATERIAIS APREENDIDOS DO FÓRUM DA COMARCA DE LINHARES/ES.

 

CONTRATO Nº F051/2015

PROTOCOLO Nº 2014.00.828.756

 

LOCADOR - CONCEIÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - EPP, CNPJ 08.299.143/0001-58, localizada a Rua Governador Florentino Avidos, nº 80 – Conceição, Linhares/ES, neste ato representado por seu Sócio, Sr. JADYR ELBER MARIN, RG 719.675/SPTC-ES e CPF 004.451.337-24.

LOCATÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ (MF) 27.476.100/0001-45.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO VALOR

1.1  O valor do contrato passa a ser de R$ 8.014,50 (oito mil e quatorze reais e cinquenta centavos) a partir de 03/12/2016.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DATA-BASE PARA REAJUSTE

2.1 – A data-base para cálculo de reajuste passa a ser a data da assinatura do contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 3.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário.

 

NOTA DE EMPENHO: 2017NE00063

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.10

DATA DE ASSINATURA: 05/09/2017

SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: Sandra Carvalho Moreira Força e Jadyr Elber Marin.

 

Vitória, 11 de setembro de 2017.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos

Resumos das Atas (republicação)

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2017

PROTOCOLO Nº 2017.00.432.249

 

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DETENTOR DA ATA: TCI TELÕES – LOCAÇÕES LTDA - ME.

CNPJ: 09.177.375/0001-04.  

OBJETO: Registro de preços de serviços e locação de produtos a fim de atender demandas necessárias para a realização de eventos que serão organizados pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

DO OBJETO E DOS VALORES REGISTRADOS:

 

LOTE 2

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT.

MÍN.

QUANT.

MÁX.

VALOR UNIT. (R$)

3

TENDA PIRÂMIDE/4 ÁGUAS (5M X 5M): Locação com montagem e desmontagem de tenda aberta, nas dimensões mínimas de 05 metros de frente x 05 metros de profundidade, com no mínimo 02 metros altura em seus pés de sustentação, cobertura do tipo pirâmide (4 águas), com lona branca, estrutura em tubo galvanizado, para uso do público em geral. Todas as lonas deverão ser novas e as pinturas das estruturas metálicas em perfeito estado. As tendas deverão possuir iluminação interna individual, de acordo com as normas técnicas, ficando por conta da contratada a instalação elétrica e todos os materiais necessários, devendo ser entregues prontos para uso.

Diária

01

10

620,00

4

TENDA PIRÂMIDE/4 ÁGUAS (10M X 10M): Locação com montagem e desmontagem de tenda aberta, nas dimensões mínimas de 05 metros de frente x 05 metros de profundidade, com no mínimo 02 metros altura em seus pés de sustentação, cobertura do tipo pirâmide (4 águas), com lona branca, estrutura em tubo galvanizado, para uso do público em geral. Todas as lonas deverão ser novas e as pinturas das estruturas metálicas em perfeito estado. As tendas deverão possuir iluminação interna individual, de acordo com as normas técnicas, ficando por conta da contratada a instalação elétrica e todos os materiais necessários, devendo ser entregues prontos para uso.

Diária

01

10

1.440,40

5

CADEIRAS: acolchoadas sem braço para mesa de autoridades e público.

UN

100

1000

50,23

6

ARRANJO DE FLORES DE CHÃO, TAMANHO GRANDE: Arranjo de chão, para ser usado em solenidades de posse medindo 3,0X1,80m.

UN

01

05

440,00

7

ARRANJO DE FLORES DE CHÃO, TAMANHO MÉDIA: Arranjo de chão, para ser usado em solenidades de posse medindo 1,5X1,80m.

UN

01

05

280,00

8

ARRANJO DE FLORES DE MESA: Arranjo de balcão de recepção com suporte de vidro ou cristal medindo 0,60X0,60m.

UN

01

05

149,00

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 04/09/2017

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO: 3.3.90.39.22

SIGNATÁRIOS: Marcelo Tavares de Albuquerque e Thiago Alexandre Rocha.

Vitória, 11 de setembro de 2017.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

 

**********

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2017

PROTOCOLO Nº 2017.00.432.249

 

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DETENTOR DA ATA: MAIS ESTRUTURA LOCAÇÃO DE TENDAS E BRINQUEDOS EIRELI EPP, CNPJ: 02.352.322/0001-25.           

OBJETO: Registro de preços de serviços e locação de produtos a fim de atender demandas necessárias para a realização de eventos que serão organizados pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

DO OBJETO E DOS VALORES REGISTRADOS:

 

LOTE 1

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT.

MÍN.

QUANT.

MÁX.

VALOR UNIT. (R$)

1

MESTRE DE CERIMÔNIAS: apresentador de eventos solenes, com experiência mínima de dois anos reconhecida, indicação aprovada pelo PJES. Após o recebimento da Ordem de Serviço a empresa contratada deverá enviar a Assessoria de Cerimonial e RP do TJES a indicação do profissional bem como currículo descritivo da experiência na função em questão.

Diária

02

10

983,70

2

RECEPCIONISTA: profissional capacitado para receber convidados e auxiliar na execução de eventos de maior dimensão. Após o recebimento da Ordem de Serviço a empresa contratada deverá enviar a Assessoria de Cerimonial e RP do TJES a indicação do profissional bem como currículo descritivo da experiência na função em questão.

Diária

02

10

402,90

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 04/09/2017

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO: 3.3.90.39.23

SIGNATÁRIOS: Marcelo Tavares de Albuquerque e Darcy Mattos de Carvalho Filho.

Vitória, 11 de setembro de 2017.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 078/17

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

 

Edital de Pregão Eletrônico

078/2017

Processo nº TJ – 2017.00.395.110

 

Objeto: Registro de Preços de Papel para suprir o estoque do Almoxarifado e atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

O Secretário Geral do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais homologa o resultado do pregão cujo objeto foi adjudicado, conforme elementos nos autos, e na forma do inciso XXII do art. 4º da lei 10.520/02 e do art. 8º, inciso VI e art. 27 §1º, ambos do decreto estadual 1.527-R, de 30 de agosto de 2005, na forma constante no termo de adjudicação, a saber:

 

ITEM ÚNICO –Adjudicado para: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., CNPJ: 16.404.287/0291-37, pelos seguintes valores:

LOTE ÚNICO

ITEM

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UN

MARCA/

MODELO

QUANT.

MÁXIMA

VALOR UNIT.

1

Papel "A4".

RS

ONE/A4

100.000

R$ 12,80

2

Papel "Ofício II.

RS

REPORT/OF2

2.000

R$ 13,00

 

Vitória/ES, 06 de setembro de 2017.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

 

Edital de Pregão Eletrônico

069/2017

Processo nº TJ – 2017.00.599.578

 

Objeto: Registro de Preço para eventual fornecimento de fios e cabos elétricos.

O Secretário Geral do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais homologa o resultado do pregão cujo objeto foi adjudicado, conforme elementos nos autos, e na forma do inciso xxii do art. 4º da lei 10.520/02 e do art. 8º, inciso vi e art. 27 §1º, ambos do decreto estadual 1.527-R, de 30 de agosto de 2005, na forma constante no termo de adjudicação, a saber:

LOTE ÚNICO - Adjudicado para: BG COMÉRCIO E MATERIAIS EIRELI ME, CNPJ: 24.101.048/0001-54, pelos seguinte valores:

ITEM

DESCRIÇÃO

UN

QUANT.

MÍN

QUANT.

MÁX

VALOR UNIT.

(R$)

VALOR TOTAL (R$)

1

Cabo flexível de cobre, têmpera mole, encordoamento classe 4, isolamento PVC 450/750 V, anti chama 70°C, seção de 1,5 mm2, na cores preta, azul, verde, branca, amarela ou vermelha, conforme NBR NM-247-3, Certificado INMETRO. MARCA: CONDULAR

m

100

5000

0,48

2.400,00

2

Cabo flexível de cobre, têmpera mole, encordoamento classe 4, isolamento PVC 450/750 V, anti chama 70°C, seção de 2,5 mm2, na cores preta, azul, verde, branca, amarela ou vermelha, conforme NBR NM-247-3, Certificado INMETRO. MARCA: CONDULAR

m

100

10000

0,71

7.100,00

3

Cabo flexível de cobre, têmpera mole, encordoamento classe 4, isolamento PVC 450/750 V, anti chama 70°C, seção de 4,0 mm2, na cores preta, azul, verde, branca, amarela ou vermelha, conforme NBR NM-247-3, Certificado INMETRO. MARCA: CONDULAR

m

100

5000

1,3

6.500,00

4

Cabo flexível de cobre, têmpera mole, encordoamento classe 4, isolamento PVC 450/750 V, anti chama 70°C, seção de 6,0 mm2, na cores preta, azul, verde, branca, amarela ou vermelha, conforme NBR NM-247-3, Certificado INMETRO. MARCA: CONDULAR

m

100

5000

1,8

9.000,00

5

Cabo flexível de cobre, têmpera mole, encordoamento classe 4, isolamento PVC 450/750 V, anti chama 70°C, seção de 10,0 mm2, nas cores preta ou azul, conforme NBR NM-247-3, Certificado INMETRO. MARCA: CONDULAR

m

100

3000

2,75

8.250,00

6

Cabo flexível de cobre, têmpera mole, encordoamento classe 4, isolamento PVC 450/750 V, anti chama 70°C, seção de 16,0 mm2, nas cores preta ou azul, conforme NBR NM-247-3, Certificado INMETRO. MARCA: CONDULAR

m

100

3000

4,94

14.820,00

7

Cabo flexível de cobre, têmpera mole, encordoamento classe 4, isolamento PVC 450/750 V, anti chama 70°C, seção de 25,0 mm2, nas cores preta ou azul, conforme NBR NM-247-3, Certificado INMETRO. MARCA: CONDULAR

m

100

3000

9,01

27.030,00

8

Cabo flexível de cobre, têmpera mole, encordoamento classe 2, isolamento XLPE 0,6/1kV, anti chama 90°C, seção de 35,0 mm2, nas cores preta ou azul, conforme NBR 7287, Certificado INMETRO. MARCA: CONDULAR

m

100

1000

13,00

13.000,00

9

Cordão flexível torcido paralelo, fios de cobre têmpera mole, encordoamento classe 4, isolação em PVC-D 70° C, tensão de isolamento 450/750 V, seção nominal 2 x 1,5 mm2, branco, conforme NBR 15717, Certificado INMETRO. MARCA: CONDULAR

m

100

2000

0,94

1.880,00

10

Cordão flexível torcido paralelo, fios de cobre têmpera mole, encordoamento classe 4, isolação em PVC-D 70° C, tensão de isolamento 450/750 V, seção nominal 2 x 2,5 mm2, branco,  conforme NBR 15717, Certificado INMETRO. MARCA: CONDULAR

m

100

2000

1,60

3.200,00

11

Cabo flexível (PP) de cobre, têmpera mole, encordoamento classe 4,  temperatura de trabalho até 100°C, isolamento PVC 450/750 V, seção 2 x 1,5 mm2 , cores preto e azul,  conforme NM 247 - 53, Certificado INMETRO. MARCA: CONDULAR

m

100

1000

1,52

1.520,00

12

Cabo flexível (PP) de cobre, têmpera mole, encordoamento classe 4,  temperatura de trabalho até 100°C, isolamento PVC 450/750 V, seção 2 x 2,5 mm2 , cores preto e azul, conforme  NM 247 - 53, Certificado INMETRO. MARCA: CONDULAR

m

100

1000

2,02

2.020,00

13

Cabo flexível (PP) de cobre, têmpera mole, encordoamento classe 4,  temperatura de trabalho até 100°C, isolamento PVC 450/750 V, seção 3 x 1,5 mm2,  cores preto, azul e verde,  conforme  NM 247 - 53, Certificado INMETRO. MARCA: CONDULAR

m

100

1000

2,00

2.000,00

14

Cabo flexível (PP) de cobre, têmpera mole, encordoamento classe 4,  temperatura de trabalho até 100°C, isolamento PVC 450/750 V, seção 3 x 2,5 mm2,  cores preto, azul e verde, conforme  NM 247 - 53, Certificado INMETRO. MARCA: CONDULAR

m

100

1000

2,95

2.950,00

15

Cabo flexível (PP) de cobre, têmpera mole, encordoamento classe 4,  temperatura de trabalho até 100°C, isolamento PVC 450/750 V, seção 3 x 4,0 mm2,  cores preto, azul e verde,  conforme  NM 247 - 53, Certificado INMETRO. MARCA: CONDULAR

m

100

1000

4,72

4.720,00

VALOR TOTAL DO LOTE R$

106.390,00

 

Vitória/ES, 06 de setembro de 2017.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE
Atos Administrativos

Atos Administrativos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA SENHORA COORDENADORA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 1300/17PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde do Sr. ALEXANDER GOULART OGGIONI,Analista Judiciário 01 – QS – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Rio Novo do Sul, por 40 (quarenta) dias a partir de 06/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1301/17CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. ALOIR DRAGO,Analista Judiciário 01 – QS – Escrevente Juramentado da Comarca de Marilândia, no dia 16/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1302/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. CHRISTINE RIBEIRO MIRANDA,Analista Judiciária 01 – QS – Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, no dia 01/09/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1303/17PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. DEBORA RENATA HEMERLY,Analista Judiciária – AJ – Direito da Comarca de São Mateus, por 32 (trinta e dois) dias a partir de 04/07/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1304/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. DEBORAH MACHADO PIM,Analista Judiciária 01 – QS – Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, por 02 (dois) dias a partir de 31/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1305/17PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. DIANE RIBEIROAnalista Judiciária 01 – QS – Comissária de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Venécia, por 90 (noventa) dias a partir de 21/07/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1306/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. ELIZABETE ZANELATO DOS SANTOS,Secretária de Gestão do Foro da Comarca de Conceição da Barra, no dia 12/07/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1307/17CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde em pessoa da família o Sr. FRANCISCO DAL'COL BRIDE,Técnico Judiciário – AA – Sem Especialidade da Comarca de Colatina, no dia 31/08/2017, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1308/17PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde do Sr. GILMAR GLICERIO DA SILVA,Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Colatina, por 90 (noventa) dias a partir de 23/08/2017, na forma do art. 134 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1309/17CONCEDER ao Sr. GIVANILDO CANAL, Assessor de Juiz da Comarca de Marataízes, 20 (vinte) dias de licença paternidade a partir de 31/07/2017, na forma do art. 151 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, nos termos do Art. 1º da Resolução TJES Nº 020/2016, publicada no DJ de 22/08/2016.

 

ATO Nº 1310/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO,AnalistaJudiciária – AJ – Direito do Juízo de Vila Velha, no dia 30/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1311/17 – CONSIDERAR LICENCIADA a Sra. KENIA GUERRA DUQUE NUNES, Analista Judiciária - AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir de 22/07/2017, na forma do art. 140 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 e alterada pela Lei Complementar 418/07.

 

ATO Nº 1312/17PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. LAUDIRA MARIA DA SILVA,Analista Judiciária 01 – QS – Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Afonso Cláudio, por 05 (cinco) dias a partir de 09/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1313/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. LUCIANA ANDREIA CANAL BRASIL,AnalistaJudiciária – AJ – Direito da Comarca de São Mateus, por 30 (trinta) dias a partir de 22/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1314/17PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde do Sr. LUIZ GONZAGA VIGANOR,Analista Judiciário 01 – QS – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Conceição do Castelo, por 91 (noventa e um) dias a partir de 12/07/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1315/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI,AnalistaJudiciária Especial – QS – Escrivã Judiciária do Juízo de Vitória, por 60 (sessenta) dias a partir de 07/07/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1316/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. MARIA DA PENHA DE AZEREDO VEIGA,Chefe de Setor de Conciliação do Juízo de Vitória, por 11 (onze) dias a partir de 05/09/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1317/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. MARISA RODRIGUES LEÃO,AnalistaJudiciária – AJ – Direito da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 22 (vinte e dois) dias a partir de 24/05/2017, na forma do art. 132 c/c o art. 112 § 5º da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1318/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. MARLENE DUARTE DE OLIVEIRA BERNARDINO,AnalistaJudiciária – AJ – Direito do Juízo de Cariacica, por 20 (vinte) dias a partir de 02/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1319/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. PAOLA DE AQUINO BRETTAS SANTOS,Analista Judiciária – AA – Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 15 (quinze) dias a partir de 07/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1320/17PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde do Sr. PAULO SERGIO MEDEIROS BINDA LIRIO,Auxiliar Judiciário – QS – Serviços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 45 (quarenta e cinco) dias a partir de 17/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1321/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. ROBERTA DIAS FURTADO DE ARAUJO PEDRA,AnalistaJudiciária – AJ – Direito do Juízo de Vitória, no dia 15/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1322/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em pessoa da família a Sra. ROBERTA DIAS FURTADO DE ARAUJO PEDRA,AnalistaJudiciária – AJ – Direito do Juízo de Vitória, no dia 31/08/2017, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1323/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. ROSSANA ZAGO CARNEIRO,Analista Judiciária – AE – Serviço Social do Juízo de Serra, por 04 (quatro) dias a partir de 29/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1324/17PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. VALQUIRIA ANTONIETA DE SOUZA GAGNO CAMPAGNARO,Analista Judiciária – AJ – Direito da Comarca de São Mateus, por 90 (noventa) dias a partir de 29/07/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1325/17CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. VILSON NEDES DA SILVA,Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Linhares, por 04 (quatro) dias a partir de 17/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1326/17PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde do Sr. VINICIUS MOTTA RABELO,Técnico Judiciário – AA – Sem Especialidade do Juízo de Serra, por 30 (trinta) dias a partir de 19/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1327/17PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde do Sr. WANDERLEY JOSE DO CARMO,Analista Judiciário 01 – QS – Escrevente Juramentado do Juízo de Vila Velha, por 60 (sessenta) dias a partir de 31/07/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

PU B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 11 de setembro de 2017.

 

SILVIA OPPENHEIMER PITANGA BORGES

Coordenadora de Serviços Psicossociais e de Saúde

SECRETARIA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Comunicados

Comunicado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Em atendimento ao disposto no Art. 5º do Ato Normativo nº 214/2015, a Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, publica, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, a relação de entes federados com os valores a eles transferidos no mês, os valores acumulados e saldos dos respectivos fundos de reservas, para fins de acompanhamento da aplicação dos recursos repassados à Fazenda, na forma prevista nos incisos I, II, III e IV do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

 

 

Fábio Cardoso Mello

Secretário de Finanças e Execução Orçamentária

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo 

 

COD Ente Federado Mês de Referência Montante do Repasse Realizado ao Ente no Mês de Referência (100%) Montante do Repasse Realizado ao Ente Acumulado Sem Rendimentos Valor Repassado ao Ente no Mês de Referência (70%) Valor Repassado ao Ente (70%) Acumulado Sem Rendimentos Valor Destinado ao Fundo de Reserva (30%) referente ao Montante do Repasse Realizado ao Ente no Mês de Referência Saldo do Fundo de Reserva em 31/08/2017 Levantamento de Alvará Judicial em Favor do Ente - Valor Acumulado no Mês
1 Município de Vitória Agosto de 2017 R$ 0,00 R$ 124.322.881,11 R$ 0,00 R$ 87.026.016,78 R$ 0,00 R$ 38.742.732,55 R$ 565.988,99
3 Município de Jaguaré Agosto de 2017 R$ 0,00 R$ 20.429.248,62 R$ 0,00 R$ 14.300.474,03 R$ 0,00 R$ 7.073.026,39 R$ 0,00
4 Município de Anchieta Agosto de 2017 R$ 0,00 R$ 11.786.084,29 R$ 0,00 R$ 8.250.259,00 R$ 0,00 R$ 3.333.383,00 R$ 0,00
5 Estado do Espírito Santo Agosto de 2017 R$ 0,00 R$ 194.075.692,35 R$ 0,00 R$ 135.852.984,65 R$ 0,00 R$ 59.360.257,45 R$ 130.729,93
6 Município de Linhares Agosto de 2017 R$ 0,00 R$ 5.640.698,21 R$ 0,00 R$ 3.948.488,75 R$ 0,00 R$ 1.736.753,22 R$ 0,00
                   
                   
                   
                   
                   

 

 

TRIBUNAL PLENO
Decisões

DECISÕES/DESPACHOS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

1- Mandado de Segurança Nº 0005745-51.2017.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

REQTE TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Advogado(a) ELIAS GONCALVES DIAS 16581 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0005745-51.2017.8.08.0006

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

IMPETRANTE : TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

ADVOGADO : ELIAS GONÇALVES DIAS

A. COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

A Impetrante pleiteou a concessão de liminar, para determinar que a autoridade coatora nomeie a mesma, no cargo para o qual foi aprovada em concurso público regido pelo edital SEGER⁄SESA Nº 01⁄2013, qual seja, Técnico em Enfermagem.

Alegou, em síntese, que: (i) o edital do concurso prevê um prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação, bem como a possibilidade de prorrogação do mesmo, uma única vez, por igual período - item 12.29 -; (ii) conforme edital SEGER⁄SESA nº 72, a homologação ocorreu no dia 31.10.2013, sem que fosse prorrogado o prazo de validade; (iii) decorridos 24 (vinte e quatro) dias do fim do prazo de validade do concurso, a Autoridade Coatora fez publicar, em 24.11.2015, o edital 002⁄2015, para a contratação de servidores temporários; (iv) no item 10.5, o edital prevê que o mesmo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período; (v) no edital, foram ofertadas vagas para o cargo para o qual a Impetrante foi aprovada – Técnico de Enfermagem I - , tendo sido contratados 916 (novecentos e dezesseis) servidores, conforme edital nº 095⁄2016; (vi) durante a vigência do edital anterior, foi publicado novo edital – nº 070⁄2017, de 17.5.2016, prevendo vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem I, e foram contratados 518 (quinhentos e dezoito) servidores temporários; (vii) ainda na vigência do edital anterior, foi publicado o edital nº 113⁄2016, de 2.10.2016, e foram contratados, para o cargo de Técnico de Enfermagem, um total de 830 (oitocentos e trinta) servidores; (viii) ao priorizar a contratação temporária em detrimento de servidores aprovados em concurso público, a Autoridade Coatora viola o princípios constitucionais previstos no artigo 37, da CF; (ix) há sério risco de lesão grave e de difícil reparação, porquanto o indeferimento do pedido cerceia o direito líquido e certo da Impetrante.

Pois bem.

“A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral e cumulativa satisfação dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016⁄2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade concreta de que a eficácia da medida reste comprometida, se deferida tão somente ao cabo da demanda. (...) Ausente, na hipótese, o risco de ineficácia da ordem, se deferida apenas ao final da demanda, porque o suposto direito perseguido (a nomeação e posse em cargo público efetivo mediante decisão judicial), uma vez assegurado na via mandamental, será fielmente executado pela Administração, sob pena de desobediência.(AgRg no MS 19.998/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 01/06/2015)

No caso, não vislumbro o risco de ineficácia do provimento jurisdicional pretendido, a justificar o deferimento da liminar para determinar a nomeação pleiteada pela Impetrante.

Isto porque, se, no julgamento do mérito do presente mandamus, restar reconhecida existência de cargos vagos, a necessidade do serviço e a preterição da Recorrente, e for concedida a segurança, deverá a mesma ser nomeada, ainda que após o fim do prazo de validade do concurso em referência.

Em face do exposto, INDEFIRO a liminar.

Intime-se a Impetrante.

Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se o Estado do Espírito Santo, através de sua Procuradoria Geral, conforme inciso II, do artigo 7º, da Lei 12.016⁄2009.

Ouça-se o Ministério Público.

Após, conclusos.

Vitória, 30 de agosto de 2017.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Relator

 

2- Mandado de Segurança Nº 0021710-87.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE INGRAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Advogado(a) ADELIO CECATO 22762 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0021710-87.2017.8.08.0000

IMPETRANTE: INGRAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA

AUT. COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

Conforme certidão de fl. 36, a exordial está acompanhada de apenas uma contrafé, inviabilizando a notificação da Procuradoria-Geral do Estado, vez que é necessária a cópia da inicial acompanhada dos documentos apresentados, de acordo com a Lei nº 12.016⁄2009 e o Ato Normativo nº 033⁄2015, o que viola o disposto no artigo 989, III, do CPC⁄15.

À fl. 37, a e. Desembargadora Elisabeth Lordes proferiu despacho determinando a redistribuição do feito, bem como a correção da etiqueta de autuação no que se refere a autoridade coatora, sob o fundamento de que “há equívoco na autuação do presente Mandado de Segurança, uma vez que a autoridade apontada como coatora pelo impetrante foi o Estado do Espírito Santo, devendo ser entendido como o Governador do Estado, e não o Secretário Estadual da Fazenda do Estado do Espírito Santo, o que altera, inclusive, a competência para o julgamento do mandamus”.

Assim, com fulcro no modelo cooperativo de processo, e, tendo em vista o disposto art. 320, do CPC⁄15 que determina que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, INTIME-SE a impetrante para que (i), em 15 dias, junte aos autos a contrafé e demais documentos indispensáveis, a fim de viabilizar o processamento do feito e (ii) esclareça qual é a autoridade coatora.

Após, conclusos.

Vitória, 04 de setembro de 2017.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Desembargador Relator

 

3- Mandado de Segurança Nº 0020606-60.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Mandado de Segurança nº 0020606-60.2017.8.08.0000

Impetrante:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário - Sindijudiciário

A. coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – SINDIJUDICIÁRIO contra ato coator omissivo atribuído ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, consubstanciado na inação em deflagrar o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário deste Estado, a partir de julho de 2017, conforme prevê o art. 13, da Lei nº 7.854⁄2004.

O impetrante sustenta, em suma, que embora o art. 13, da Lei nº 7.854⁄2004 imponha que seja realizada anualmente, no mês de julho, o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a Administração Pública permanece omissa, mesmo após ter sido notificada em 06⁄07⁄2017 (fl. 43). Além disso, aduz que o direito à progressão funcional dos seus substituídos persiste mesmo com o advento da Lei nº 10.470⁄2015, a pretexto de que este ato normativo, cuja constitucionalidade do seu art. 1º é questionada como causa de pedir neste writ, limitou-se a suspender os efeitos financeiros das promoções. A final, pugna que “seja deferida a liminar requerida para declarar a omissão do Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e efetivar o processo de abertura da promoção dos servidores prevista no art. 13 da Lei 7.854⁄2004, garantindo-lhes os efeitos funcionais e financeiros da progressão da carreira, desde a data de 01⁄07⁄2017[...].” (fl. 10)

Como se sabe, “A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016⁄09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final.[...]” (AgRg no MS 21.332⁄DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 12⁄11⁄2014, DJe 17⁄11⁄2014).

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, tenho que os pressupostos necessários à concessão da medida urgente perseguida, quais sejam a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, assim entendidas como sendo fumus boni iuris e periculum in morBUENO, Cássio Scarpinella. In: A Nova Lei do Mandado de Segurança. Saraiva. 2009, São Paulo. p. 40-41)

, se encontram presentes.

Ora, do cotejo dos documentos e argumentos consignados pelo impetrante observo a relevância do fundamento (fumus boni iuris) acerca da aparente ilegalidade que deflui da omissão da autoridade reputada coatora em deflagrar o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Espírito Santo, denotando o não cumprimento do comando normativo inserto no artigo 13, da Lei nº 7.854⁄04 (com redação dada pela Lei nº 9.497⁄2010), segundo o qual “o processo de promoção, a partir de 2011, será realizado anualmente, no mês de julho, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho, obedecido o interstício de 02 (dois) anos para nova participação.” (grifos e negritos não originais)

Não por outro motivo, o direito à promoção dos servidores públicos do Poder Judiciário do Espírito Santo foi reafirmado em recentíssimo julgamento proferido pelo egrégio Tribunal Pleno deste sodalício, no qual restou assentado que “[...]a partir do exato momento em que o sujeito atende aos requisitos legalmente estipulados, adquire o direito então previsto, o qual passa a fazer parte de sua esfera de disponibilidade, cabendo-lhe exercê-lo ou não, ficando imune, nesta medida, a alteração legislativa posterior. [...] Segurança parcialmente concedida para restabelecer os efeitos funcionais dos Atos nº 1.232⁄2015 e nº 1.233⁄2015, autorizando a promoção dos servidores na forma lá definida, com efeitos financeiros a partir da impetração, na forma da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, condicionando, contudo, o efetivo pagamento, à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal.” (TJES, Mandado de Segurança nº 100160009526, Relator DES.: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29⁄09⁄2016, DJ: 18⁄10⁄2016) (grifos e negritos não originais)

Todavia, em que pese a aparente relevância dos fundamentos do impetrante para reconhecer que há de ser extirpado o ato coator omissivo, a fim de que seja deflagrado o processo de promoção a que fazem jus os seus substituídos, entendo, ao menos neste momento em que se exercita a cognição superficial, que o requisito do fumus boni iuris não vinga além dos efeitos funcionais da pretendida progressão.

Isso porque, há de ser mantida a suspensão dos efeitos financeiros das promoções dos servidores públicos efetivos deste Poder Judiciário, tal como exsurge dos efeitos práticos do desfecho atribuído pelo precedente do plenário deste egrégio TJES no mencionado Mandado de Segurança nº 100160009526 (cujo efetivo pagamento ficou relegado à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Some-se a isso, que a plausibilidade dos argumentos do impetrante para ver garantidos, de logo, os efeitos financeiros advindos do processo de promoção, ainda fica mitigada pela vigência do art. 1º, da Lei nº 10.470⁄2015, o qual dispõe que “ficam suspensos os efeitos financeiros das promoções dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, prevista no caput do art. 13 da Lei nº 7.854, de 22.9.2004, enquanto não houver o reequilíbrio da gestão fiscal deste Poder, na forma da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, valendo acrescentar que, em juízo de exame rarefeito, milita em favor do ato normativo a presunção de constitucionalidade, notadamente se inexiste vício flagrante.

Relativamente ao requisito inerente ao perigo da ineficácia da medida (periculum in mora), tenho que a sua presença é latente diante do fato de que a persistência do ato omissivo tido por ilegal poderá acarretar efeitos deletérios à esfera jurídica dos substituídos do impetrante, tendo em vista que a promoção decorre do crescimento funcional do servidor, inclusive mediante a apresentação de títulos correspondentes ao fator profissional, valendo acrescentar que a inércia da abertura do processo de progressão funcional neste ano, por óbvio, poderá repercutir em atropelo e embaraços com as subsequentes, devido ao sequenciamento periódico previsto na propalada Lei nº 7.854⁄2004, circunstância que também repercute em receio de dano ao próprio Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Diante de tais fundamentos, defiro parcialmente a liminar para determinar que a autoridade coatora deflagre o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao ano de 2017 tão somente para fins funcionais, mantida, no entanto, a suspensão dos efeitos financeiros da dita progressão, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.470⁄2015.

À autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as pertinentes informações no prazo legal. (art. 7º, I, da Lei nº 12.016⁄09).

Na sequência, intime-se o impetrante desta decisão e para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a contrafé, a fim de viabilizar a notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Apresentada a contrafé, notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado do Espírito Santo), com cópia da inicial sem documentos, para que, caso queira, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016⁄09).

Ouça-se o representante do Ministério Público Estadual nesta instância para oferecer parecer (art. 12º, caput, da Lei nº 12.016⁄09).

Após, nova conclusão para julgamento do writ.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Relatora

 

4- Recurso Ordinário Nº 0027342-65.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ALESSANDRA BAQUE BERTON

Advogado(a) JULIANA BAQUE BERTON 16431 - ES

RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0027342-65.2015.8.08.0000

RECORRENTE: ALESSANDRA BAQUE BERTON

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

Diante do trânsito em julgado (fl. 328), remetam-se os autos ao Contador Judiciário para realização do cálculo das multas fixadas às fls. 324v e 327, nos termos dos votos proferidos às fls. 310v⁄322 e 324⁄327.

Após, intimem-se as partes para efetuarem os pagamentos.

Dil-se.

Vitória (ES), 17 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

5- Agravo Regimental Nº 0015768-45.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ES-SINFES

Advogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILON 4356 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA 009661 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AÇÃO DECLARATÓRIA DE GREVE Nº 0015768-45.2015.8.08.0000

RECORRENTES: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

DESPACHO

Intime-se a advogada Simone Malek Rodrigues Pilon (OAB⁄ES 4.356), para assinar os recursos de fls.1.157⁄1.197 (apenas a peça de interposição do RE) e de fls. 1.199⁄1.238 (peça de interposição e razões recursais do REsp), no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isto, em atenção ao disposto no artigo 178, inciso I, do CPC⁄2015, encaminhem-se os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para que promova sua oportuna manifestação.

Após, conclusos para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais apresentados no processo.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 31 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

6- Mandado de Segurança Nº 0001470-39.2001.8.08.0000 (100010014700)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ANACLETO FREIRE GONCALVES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE CARLOS AYRTON PRATES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE ELI AUGUSTO FONSECA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE ELIASIB RAUTA ANTUNES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE GRACINDA SCANDIAN DE AZEVEDO

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE GUARACY DE OLIVEIRA ASSIS FILHO

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE JAQUES BAIENSE

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE JOAO EVANGELISTA M LOBATO GALVAO S MARTINHO

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE MARCOS ANTONIO GIANORDOLI

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE ORDIZI CASSILHAS DE AGUIAR

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE PEDRO MARTINS CALDEIRA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE RUY CARLOS GOMES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE SIRLEY ZIGONI

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

REQTE SINDIFISCAL ES

Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD 8089 - GO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO ADM REC HUMANOS

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001470-39.2001.8.08.0000

EXEQUENTES: CARLOS AYRTON PRATES E OUTROS

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de execução proposta por CARLOS AYRTON PRATES E OUTROS, baseado no título executivo judicial de fls.111 (volume 01 do mandado de segurança), que condenou a Fazenda Estadual ao reembolso das parcelas referentes aos adicionais de tempo de serviço e assiduidade, por não inclusão das rubricas no teto remuneratório.

Os cálculos foram homologados às fls.24⁄28, oportunidade em que os embargos à execução opostos pelo Estado do Espírito Santo foram julgados improcedentes.

Antes da expedição do ofício requisitório para pagamentos dos valores por precatório aos exequentes, os autos foram remetidos ao Contador Judicial para atualização dos valores devidos (anotados às fls.222⁄232).

Intimado, o Estado do Espírito Santo apresentou planilha de atualização do valor exequendo, discordando dos parâmetros utilizados pela Contadoria desta Corte (fls.106⁄122), afirmando que o índice IPCA deve ser utilizado a partir da formação do precatório, devendo, no período antecedente (a partir do dia 30⁄06⁄2009), ser utilizado o índice TR (índice da caderneta de poupança).

Por sua vez, os exequentes pugnaram pela manutenção dos cálculos formulados pela Contadoria desta Corte (fls.139⁄150), sustentando a manutenção do índice IPCA no intervalo compreendido entre 30⁄06⁄2009 e 03⁄10⁄2016, por refletir a real variação inflacionária do período.

O feito foi suspenso pela decisão de fls.157⁄158, em razão da constatação de que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870947 RG⁄SE (TEMA 810), reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional atinente “ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda pública”, na forma do artigo 1.037, II, do CPC⁄2015, até que haja manifestação do plenário da Suprema Corte sobre o mérito da questão (RE 870947 RG⁄SE - TEMA 810).

Ciente da decisão supra, os requerentes suplicam pelo recebimento dos valores incontroversos, resultantes da aplicação dos índices que o Estado do Espírito Santo reconheceu como devidos (planilha de cálculos apresentada às fls.130⁄135), mediante determinação de expedição de precatório.

Acerca do pedido retro, o Estado do Espírito Santo não apresentou resistência⁄irresignação (fl.169).

É o relatório. Decido.

O artigo 535, §4º, do CPC⁄2015 dispõe que:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: […]

§4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. […]

Sobre o tema debatido, o C. STJ manifesta o seguinte entendimento:

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO PELA SIMPLES OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. SATISFAÇÃO DA PARCELA CONTROVERTIDA SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é a aquela interna ao julgado, que em um momento diz algo, e em seguida diz o contrário.

3. A Lei 11.382⁄2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do CPC⁄1973, eliminou a concessão automática de efeito suspensivo à Execução pela simples oposição dos Embargos à Execução, passando este a depender de provimento judicial específico, que pressupõe a demonstração de que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

4. O simples fato de a Execução contra a Fazenda Pública ter sido embargada não implica deva ela ser paralisada. Em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a Execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Quanto à parcela controvertida, a sistemática prevista do art. 100 da Constituição faz com que só seja possível a requisição após a solução da discussão transitar em julgado.

5. Recurso Especial não provido.

(REsp 1642717⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 25⁄04⁄2017)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EMBARGOS PARCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, "Tratando-se de execução pelo regime do precatório, em que opostos embargos à execução parciais, não são devidos os honorários de execução sobre os valores incontroversos" (fl. 344, e-STJ).

2. Quanto às parcelas não embargadas, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada, fixada sob o rito do art. 543-C no julgamento do REsp 1.406.296⁄RS, no sentido de ser incabível a fixação de honorários advocatícios em Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública submetidas a pagamento por precatórios (art. 730 do CPC).

Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.525.325⁄RS, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2015; AgRg no REsp 1.506.004⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.6.2015.

3. Além disso, o STJ possui o entendimento de que a Lei 9.494⁄1997, em seu art. 1º-D, expressamente exclui a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública e que, se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494⁄1997 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. Saliente-se que os valores não impugnados podem ser desde logo objeto da expedição de precatório, independentemente do julgamento dos Embargos. A propósito: REsp 1.218.147 ⁄ RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2011.

4. Finalmente, é firme no STJ que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Contudo, ainda na linha de sua jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois "o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" (AgRg no AgRg no REsp 1.216.219⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.8.2012).

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1596542⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017)

Nesse cenário, providencie a secretaria do E. Tribunal Pleno a expedição de ofício requisitório em favor dos Exequentes para recebimento dos valores incontroversos declarados na planilha apresentada pelo Estado do Espírito Santo (fls.130⁄135), no montante total líquido de R$206.941,02 (duzentos e seis mil, novecentos e quarenta e um reais, e dois centavos), à luz do disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

Feito isso, permaneçam os autos em cartório aguardando o julgamento do recurso paradigma pelo STF (Tema 810).

Com o julgamento, venham conclusos para a apuração de eventual valor residual.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 17 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

7- Mandado de Segurança Nº 0023840-50.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS

Advogado(a) CONCEICAO APARECIDA GIORI 14070 - ES

Advogado(a) FABRICIO CAMPOS 10328 - ES

A. COATORA CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0023840-50.2017.8.08.0000

IMPTE.: CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS

AUT. COAT.: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Alberto Corcino de Freitas em face de ato do Exmo. Corregedor Geral de Justiça, consubstanciado na não atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo nº 0017076-48.2017.8.08.0000, em trâmite pelo Conselho Superior da Magistratura, no qual o impetrante se insurge contra a decisão que converteu o processo administrativo disciplinar em procedimento de apuração de quebra de confiança e determinou a cessação de sua interinidade frente ao comando da serventia extrajudicial do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito do Ibes, Comarca de Vila Velha, neste Estado.

Em sua peça proemial, o impetrante sustenta que a concessão do efeito suspensivo do qual o recurso interposto é ordinariamente desprovido convola-se em medida necessária não só para garantir efetividade às decisões do supracitado Conselho Superior da Magistratura, competente para rever a sanção imposta, como também para concretizar, no âmbito administrativo, o duplo grau de jurisdição assegurado pelo Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, garantindo ao recorrente o direito de aguardar o resultado do julgamento definitivo sem sofrer as consequências imputáveis ao ato impugnado naquele recurso.

No propósito de enaltecer a relevância de sua fundamentação, satisfazendo um dos requisitos hospedados no art. 7º, inc. III, da Lei do Mandado de Segurança, o impetrante aponta o descompasso entre decisão contrastada em seu recurso administrativo e o devido processo legal, pois: i) utilizada norma punitiva superveniente para alcançar fatos pretéritos, em manifesto agravo aos princípios da legalidade e da anterioridade; ii) a conversão do PAD em procedimento por quebra de confiança foi levada a efeito após a concretização do prazo decadencial; iii) materializada a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre a instauração da sindicância e a decisão final administrativa medeia lapso de tempo superior a 05 (cinco) anos; iv) violada a necessária congruência que deve existir a matriz acusatória vertida no termo de indiciamento e a decisão punitiva.

Já o risco de lesão irreparável, acaso seu direito seja reconhecido na decisão de mérito, corporificar-se-ia no antecipado e indevido comprometimento de seus meios de subsistência após mais de 03 (três) décadas à frente da serventia, período no qual nenhuma anormalidade ao patrimônio público foi reportada, sobretudo no que tange aos repasses, retenções de valores, emolumentos ou sobras de teto remuneratório, circunstância apta a evidenciar a inexistência do denominado periculum in mora inverso.

Com lastro em tais argumentos, postula a concessão de liminar inaudita altera pars, para imprimir efeito suspensivo ao recurso administrativo nº 0017076-48.2017.8.08.0000, até seu julgamento definitivo pelo Conselho Superior da Magistratura.

É, no essencial, o relatório. Passo a decidir.

Verifico, de partida, que foi observado pelo impetrante o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias mencionado pelo art. 23 da Lei nº 12.016⁄09, pois seu inconformismo volta-se contra a Decisão⁄Ofício nº 0625⁄2017, datada de 09 de junho do corrente ano.

De igual forma, parece-me acertada a indicação do Corregedor Geral de Justiça como autoridade impetrada, porquanto a impetração se dirige contra a decisão de S. Exa. que denegou o efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pelo impetrante.

Já no que respeita ao pedido de liminar, ao menos em cognição sumária, a possível nesta fase processual, tenho que não se fazem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida postulada, pois o recurso administrativo em voga, por determinação legal expressLC 46/1994: Art. 155. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade recorrida, foi desprovido da prerrogativa de refrear a natural aptidão do pronunciamento decisório de projetar, no mundo exterior, os efeitos indicados em sua parte dispositiva, pois como leciona Cândido Rangel Dinamarcin Nova Era do Processo Civil. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 146, “a suspensividade não é coessencial aos recursos ou ao conceito de recurso, como o efeito devolutivo é”.

De fato, a garantia do duplo grau de jurisdição, tanto à luz do art. 5º, LV, da Constituição da República, quanto sob o prisma da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), pressupõe tão somente a possibilidade de se franquear o exame do mérito a dois órgãos distintos, hierarquicamente escalonados, e ainda assim nas hipóteses para as quais nossa Lei Fundamental não prevê o julgamento em instância única, já que nosso ordenamento constitucional prevalece sobre os tratados internacionais incorporados à legislação brasileira, como tão bem nos elucida o preclaro Ministro Sepúlveda Pertence, em ementa de julgado histórico do qual S. Exa. foi o relator, de onde extraio o seguinte trecho:

“Assim como não o afirma em relação às leis, a Constituição não precisou dizer-se sobreposta aos tratados: a hierarquia está ínsita em preceitos inequívocos seus, como os que submetem a aprovação e a promulgação das convenções ao processo legislativo ditado pela Constituição e menos exigente que os emenda a ela e aquele que, em consequência, explicitamente admite o controle da constitucionalidade dos tratados (CF, art. 102, IIISTF. RHC 79.785/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 29.3.2000, DJ de 22-11-2002.”

E como salientado alhures, à espécie de recurso administrativo utilizada pelo impetrante o legislador ordinário não agregou o excepcional efeito suspensivo, paramentando a autoridade recorrida, no escopo de assegurar ao litigante vitorioso meios de concretizar empiricamente sua vitória, com a faculdade de concedê-lo frente a situações invulgares, nas quais restassem caracterizados a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano.

Acontece que, na situação aqui retratada, a autoridade recorrida, apontada como coatora, não anteviu os requisitos autorizadores da atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, declinando as razões pelas quais assim entendeu nos seguintes termos:

“Com efeito, as razões traçadas às fls. 1.384⁄1.482 não infirmam as conclusões do decisum de fls. 1.305⁄1.360, restringindo-se o recorrente a tecer os mesmos argumentos já apreciados e rechaçados por este Órgão Correicional.

Ademais, não se identifica risco de difícil reparação advinda do cumprimento da decisão recorrida. A uma, não há notícia de qualquer entrave na transferência do acervo da serventia a ensejar prejuízo aos usuários do serviço. A duas, o afastamento do recorrente visa a garantir a segurança e eficácia do serviço registral e notarial.”

Ora, o próprio Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, ao disciplinar o procedimento da apuração por quebra de confiança do delegatário interino, autoriza a cessação da interinidade quando a irregularidade funcional atribuída a este for, a juízo discricionário da Administração, suficiente para engendrar a ruptura da necessária relação de confiabilidade na qual se fundamenta a delegação, senão vejamos:

“Art. 1.298. Concluída a apuração, decidirá o Corregedor-Geral da Justiça, mediante decisão motivada e individualizada, pela cessação ou não da interinidade do delegatário, por quebra de confiança para com o Poder Público delegante.”

Portanto, a despeito de qualquer digressão a respeito da ilegalidade - ou não - da decisão que cessou a interinidade do impetrante frente a serventia extrajudicial do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito do Ibes, Comarca de Vila Velha, mesmo porque tal ato decisório extrapola os angustos lindes nos quais foi confinado este mandamus, fato é que a autoridade apontada como coatora encontrava-se legalmente habilitada não só a adotar providência desse talante, como também a denegar o efeito suspensivo postulado, quando não vislumbrasse, nas razões do recurso interposto, motivos de alta relevância para concedê-lo, sem incorrer em ofensa a direito líquido e certo do delegatário em qualquer das duas condutas.

Para além disso, o Conselho Superior da Magistratura iniciou o julgamento do recurso interposto em 07 de agosto do corrente ano, não me parecendo que a conclusão do julgamento irá se alongar a ponto de subtrair a efetividade de um pronunciamento daquele órgão administrativo eventualmente favorável aos interesses do impetrante.

Nesse panorama, a despeito dos judiciosos argumentos do impetrante, neles não vislumbro caracterizados os elementos mencionados pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016⁄2009, o que torna inviável a utilização da técnica antecipatória, seja para satisfazer de forma imediata o direito afirmado, seja para acautelá-lo para realização eventual e futura, pois como nos adverte o saudoso Hely Lopes MeirelleMandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 91 ¿ original sem grifos,

“A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida garantidora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade.”

Assim, ao menos em estima superficial, a possível nesta fase preambular do processo da ação mandamental, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pretendida.

Por tais razões, então, indefiro por ora a liminar postulada, sem prejuízo de reapreciá-la após a manifestação do impetrado.

Intime-se o impetrante, por seu advogado, para ciência desta decisão.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações no prazo legal, bem como o Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo, dando-lhe ciência desta ação (Lei 12.016⁄2009, art. 7º, I e II).

Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para que informe se tem interesse em intervir no feito, exarando, caso positivo, seu parecer sobre a matéria nele versada..

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

 

Vitória, 11 de Setembro de 2017

JOSÉ MARCOS NUNES ORTEGA

DIRETOR DE SECRETARIA SUBSTITUTO

TRIBUNAL PLENO
Pautas

Pauta de Julgamento

SECRETARIA DO PLENO

Pauta de Julgamento da 30ª sessão ORDINÁRIA do dia 21/09/2017, quinta-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

 

1 Mandado de Segurança Nº 0021650-51.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ARNALDO HENRIQUES FILHO

Advogado(a) ROBSON MENDES NEVES 005673 - ES

A. COATORA CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJES

Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

RELATOR WILLIAN SILVA

 

 

2 Mandado de Segurança Nº 0013496-10.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauRecuperação Judicial

REQTE TRUST COMPANY LIONS MERCHANT BANK S/A

Advogado(a) MARCIO CELSO PEREIRA FERRARO 173354 - SP

A. COATORA TABELIAO DO CARTORIO DO 1º OFICIO DA 2ª ZONA DE VILA VELHA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA ESPEC EMPRESARIAL RECUPERACAO JUDICIAL E FALENCIA

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

A. COATORA CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

P.INT.PASSIVA COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA ELETROCITY

Advogado(a) FABIO FORTI 29080 - PR

Advogado(a) FERNANDO DA SILVA RIBEIRO 22609 - ES

Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA / RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

 

 

3 Agravo REsp ED AI Nº 0003981-35.2014.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado(a) HENRIQUE ABI ACKEL TORRES 13357 - ES

Advogado(a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 111202 - MG

AGVDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO DELZA COUTINHO BOF

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO ELIZABETH RANGEL BITTI

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO JOSE ROMUALDO NUNES DA CUNHA

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO MACILDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO MARIA MADALENA MOREIRA DA SILVA

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO MAURICIO DE SOUZA SIMOES

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO NELSON DE BARROS

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO OVIDIO DE OLIVEIRA

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO PATRICIA MARIA MOREIRA

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO PEDRO BATISTA DA LUZ

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO ROBERTO GONCALO FRAGA

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO ROSANA NASCIMENTO BORGES DE OLIVEIRA

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

 

4 Embargos de Declaração AgR RecAdm Nº 0029712-17.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE CARLOS ALBERTO SANTOS GUIMARAES

Advogado(a) ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO 008770 - ES

Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES

Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES

Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES

Advogado(a) SERGIO FERRAZ 000428A - ES

EMGDO FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN

EMGDO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS - ANDECC

Advogado(a) GABRIELA OGGIONI 21629 - ES

RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

 

5 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0006994-60.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQDO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA

Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIB 5584 - ES

REQDO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA

Advogado(a) LARISSA TOGNERI MELO 11426 - ES

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

 

6 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0019928-50.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado(a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 005593 - ES

REQDO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Advogado(a) MARCELO DE ANDRADE PASSOS 009372 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

7 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0023040-22.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado(a) AMERICO SOARES MIGNONE 12360 - ES

Advogado(a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 005593 - ES

REQDO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

Vitória, 11 de setembro de 2017.

José Marcos Nunes Ortega

Diretor do Pleno Substituto

TRIBUNAL PLENO
Notificações

NOTIFICAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

 

1 - Nº 0025015-50.2015.8.08.0000

Recurso Ordinário MS

RECTE LORENA LIMA PASSOS

Advogado LUANA PETRY VALENTIM 16699 - ES

Advogado PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES

RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ

 

2 - Nº 0027510-67.2015.8.08.0000

Recurso Ordinário MS

RECTE SORAIA FERRAZ BRAGUNCI

Advogado ROSIANE SANTOS DA SILVA 18349 - ES

RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ

 

VITÓRIA,11 de Setembro de 20

JOSÉ MARCOS NUNES ORTEGA

DIRETOR DE SECRETARIA SUBSTITUTO

TRIBUNAL PLENO
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Mandado de Segurança Nº 0023079-19.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES

Advogado(a) KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES

A. COATORA CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0023079-19.2017.8.08.0000.

IMPETRANTE: EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES.

AUTORIDADE APONTADA COATORA: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES impetrou mandado de segurança contra alegada conduta omissiva atribuída ao eminente senhor Desembargador CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O impetrante alegou, em síntese, que: 1) “a autoridade coatora não submeteu a insurgência [recurso interposto por ele, impetrante, no processo administrativo n. 2015.00.171.776) ao exame do órgão hierarquicamente superior, o que consubstancia a omissão atacada nesta impetração” (fls. 6-7); 2) está sendo cerceada a garantia do duplo grau decisório, que se estende aos processos administrativos; 3) “a apresentação do apelo ocorreu há mais de 180 (cento e oitenta) dias, inexistindo justificativa para a inércia da autoridade recorrida, o que revela a inobservância do princípio-garantia da duração razoável do processo administrativo” (fls. 9-10); e 4) “o art. 61, parágrafo único, da Lei n. 9.784⁄99 confere à autoridade superior a faculdade de atribuir efeito suspensivo ao recurso administrativo, o que foi pleiteado pelo impetrante e vem sendo obstaculizado em razão da inércia aqui relatada (envio do recurso ao Conselho da Magistratura)” (fl. 11).

Requereu a concessão da segurança “para que seja ordenada a remessa do recurso administrativo ao órgão superior e estancados os efeitos da decisão recorrida até a distribuição da insurgência aos membros do Conselho da Magistratura” (fl. 13)

É o relatório.

Decido.

A pretensão deduzida no writ está lastreada no fato de que, segundo o impetrante, “a autoridade coatora não submeteu a insurgência [recurso interposto no processo administrativo n. 2015.00.171.776) ao exame do órgão hierarquicamente superior” (fl. 7). Mas o fato é que o ilustre Desembargador Corregedor Geral da Justiça, na decisão⁄ofício CMFE n. 316⁄2017, já determinou a remessa dos “autos à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição do Egrégio TJES para distribuição a um dos Eminentes integrantes do Conselho da Magistratura, na forma do artigo 57, inciso I, alínea 'e' do RITJES, bem como do art. 1.311 do Código de Normas desta Corregedoria”, após a certificação de “imediato cumprimento dos comandos da decisão de fls. 123-5” (fl. 49).

Logo, a eminente autoridade apontada coatora não está incorrendo na omissão alegada. O recurso administrativo está em regular processamento.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e deste modo denego a segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, c⁄c o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se mediante publicação da íntegra.

Vitória-ES., 01 de setembro de 2017.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

Vitória, 11 de Setembro de 2017

JOSÉ MARCOS NUNES ORTEGA

DIRETOR DE SECRETARIA SUBSTITUTO

CONSELHO DA MAGISTRATURA
Pautas

pauta

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CONSELHO DA MAGISTRATURA

 

Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 32 ª sessão ORDINÁRIA do dia 18/09/2017 segunda-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

1 - Recurso Administrativo Nº 0021193-82.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º grau:Procedimento Comum

RECTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA 9138 - ES

RECDO MARIA AUXILIADORA SANTANA BORGES

Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES

RECDO NELMA SILVA VIDIGAL

Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES

RECDO RITA DE CASSIA PEIXOTO VIEIRA

Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES

RECDO REGINA MAMEDE COSTA

Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES

RECDO PAULO ROBERTO DOS REIS

Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

2 - Recurso Administrativo Nº 0021993-13.2017.8.08.0000

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) Marcelo Amaral Chequer 13188 - ES

RECDO LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Vitória, 11/09/2017

Gláucia Stabauer Ribeiro Pimentel

Diretora do Conselho da Magistratura

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

Decisões

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0000654-88.2017.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE JARBAS ANTONIO CUZZUOL
  Advogado(a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ  15326 - ES
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva  15721 - ES
AGVTE MARIA DO CARMO BERGAMINI CUZZUOL
  Advogado(a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ  15326 - ES
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva  15721 - ES
AGVDO BANCO NORDESTE S⁄A
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

  D E C I S Ã O

Considerando o tratamento isonômico que estou conferido aos vários recursos interpostos pelos Agravantes, que vertem essencialmente a mesmas alegações, alterando-se apenas a instituição financeira que compõe o polo passivo, entendo necessário, em nome do poder geral de cautela, conferir ao presente recurso efeito ativo pretendido.

Tal como asseverei naqueles outros processos, considerando a disposição dos Agravados em manter sua propriedade, no qual desenvolvem atividade rural de cunho familiar, ficando assente nos autos seu intuito de realizar acordo com o Agravado sobre os termos de seu inadimplemento que, diga-se, não negam, o que estaria indo ao encontro do fim social do contrato e do princípio da conservação dos negócios jurídicos, e ainda, ponderando o risco iminente dos Agravantes verem-se destituídos de sua propriedade, da qual retiram seu sustento, entendo por bem, em nome do poder geral de cautela que todo magistrado deve ter em casos que tais, determinar a suspensão de quaisquer espécies de ato de expropriação do imóvel, mormente o leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a realização de audiência conciliatória entre as partes, a despeito do que restou consignado pelo Juízo a quo, no que entendo prudente e razoável encaminhar os autos ao NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Desta feita, diante das peculiaridades do caso vertente, confiro ao presente recurso o efeito ativo, determinando a SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS em relação ao imóvel descrito no item “b.1”às fls. 23, oficiando-se, com urgência, o Banco do Nordeste S⁄A (servindo esta como mandado) e assim, valendo-me da Resolução do CNJ n. 125⁄2010 e do Ato Normativo TJES n. 089⁄2016, determino a remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, em atenção ao disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC⁄15.

Para que não paire dúvidas, destaco que ficam os proprietários do imóvel terminantemente vedados de realizarem qualquer espécie de negócio jurídico com o imóvel objeto da lide, seja a venda, o arrendamento, o aluguel ou qualquer espécie contratual que envolva a propriedade ou mesmo a posse do bem, sob pena de imediata revogação da presente medida, sem prejuízos das penalidades legais.

Comunique-se ao MM. Juiz de 1º. Grau.

Intimem-se todos.

Retornando os autos sem acordo, intime-se o Agravado a teor do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Após, concluso.

Vitória⁄ES, 31 de agosto de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0000655-73.2017.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE JARBAS ANTONIO CUZZUOL
  Advogado(a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ  15326 - ES
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva  15721 - ES
AGVTE MARIA DO CARMO BERGAMINI CUZZUOL
  Advogado(a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ  15326 - ES
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva  15721 - ES
AGVTE RAYNNER CHRISTHIE CUZZUOL
  Advogado(a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ  15326 - ES
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva  15721 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

D E C I S Ã O

Considerando o tratamento isonômico que estou conferido aos vários recursos interpostos pelos Agravantes, que vertem essencialmente a mesmas alegações, alterando-se apenas a instituição financeira que compõe o polo passivo, entendo necessário, em nome do poder geral de cautela, conferir ao presente recurso efeito ativo pretendido.

Tal como asseverei naqueles outros processos, considerando a disposição dos Agravados em manter sua propriedade, no qual desenvolvem atividade rural de cunho familiar, ficando assente nos autos seu intuito de realizar acordo com o Agravado sobre os termos de seu inadimplemento que, diga-se, não negam, o que estaria indo ao encontro do fim social do contrato e do princípio da conservação dos negócios jurídicos, e ainda, ponderando o risco iminente dos Agravantes verem-se destituídos de sua propriedade, da qual retiram seu sustento, entendo por bem, em nome do poder geral de cautela que todo magistrado deve ter em casos que tais, determinar a suspensão de quaisquer espécies de ato de expropriação do imóvel, mormente o leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a realização de audiência conciliatória entre as partes, a despeito do que restou consignado pelo Juízo a quo, no que entendo prudente e razoável encaminhar os autos ao NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Desta feita, diante das peculiaridades do caso vertente, confiro ao presente recurso o efeito ativo, determinando a SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS em relação ao imóvel descrito no item “b.1”às fls. 23, oficiando-se, com urgência, o Banco do Brasil S⁄A (servindo esta como mandado) e assim, valendo-me da Resolução do CNJ n. 125⁄2010 e do Ato Normativo TJES n. 089⁄2016, determino a remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, em atenção ao disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC⁄15.

Para que não paire dúvidas, destaco que ficam os proprietários do imóvel terminantemente vedados de realizarem qualquer espécie de negócio jurídico com o imóvel objeto da lide, seja a venda, o arrendamento, o aluguel ou qualquer espécie contratual que envolva a propriedade ou mesmo a posse do bem, sob pena de imediata revogação da presente medida, sem prejuízos das penalidades legais.

Comunique-se ao MM. Juiz de 1º. Grau.

Intimem-se todos.

Proceda-se o apensamento ao processo nº 0000654-88.2017.8.08.0067 e demais já apensos (0000653062017 e 0000658282017).

Retornando os autos sem acordo, intime-se o Agravado a teor do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Após, concluso.

Vitória⁄ES, 1º de setembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0026782-47.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE M.M.A.A.Y.
  Advogado(a) CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ  21581 - ES
  Advogado(a) GUSTAVO STANGE  15000 - ES
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON  10290 - ES
  Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA  14401 - ES
AGVDO L.M.M.
  Advogado(a) CAROLINA FORTUNATO BRAGA  24082 - ES
AGVDO A.M.M.M.A.A.Y.
  Advogado(a) CAROLINA FORTUNATO BRAGA  24082 - ES
AGVDO T.M.M.M.A.Y.
  Advogado(a) CAROLINA FORTUNATO BRAGA  24082 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0026782-47.2017.8.08.0035
Agravante: M.M.A.A.Y.
Agravados: L.M.M.,  A.M.M.M.A.A.Y.  e  T.M.M.M.A.A.Y.
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
 
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0001856-57.2017.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES
AGVDO PERIM COMERCIAL E EXPORTADORA S⁄A
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
AGVDO SAMAUNA AGRICOLA LTDA
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
AGVDO DECIO PERIM
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
AGVDO CENTRO EDUCACIONAL DEOLINDO PERIM LTDA
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
AGVDO MARIA DAS GRAÇAS CEVOLANI
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0001856-57.2017.8.08.0049
Agravante:Estado do Espírito Santo
Agravados:Perim Comercial e Exportadora S⁄A e outros
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Venda Nova do Imigrante, por meio da qual deferiu a liminar “para determinar que o Estado do Espírito Santo se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS relativo ao pagamento mensal de energia elétrica dos contribuintes autores, os valores correspondentes a TUST e TUSD” (fl. 98)
 
O agravante pretende a reforma da decisão recorrida sustentando, basicamente, a impossibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, a pretexto da ausência de seus requisitos inerentes à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que é devida a incidência do ICMS sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), além dos demais encargos setoriais, notadamente pelo recente julgamento do c. STJ que reverberou a tese que ora se defende (Resp nº 1.163.020).
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017 do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento processual.
Pois bem. Como se sabe, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, I, art. 1.019), sendo que o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dispõe que:“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”
 
Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão do efeito suspensivo da decisão impugnada, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que não estão presentes.
 
Isso porque, observo que o requisito inerente ao “probabilidade de provimento do recurso” não se faz presente.
 
Afinal, no exercício deste juízo rarefeito próprio da análise do pleito liminar, afiro que a tese autoral que foi encampada na decisão recorrida está em consonância com a orientação predominante da jurisprudência do STJ. A propósito, dentre vários, confira-se:
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS 3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1607266⁄MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 30⁄11⁄2016)
 
 
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.
I - A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485⁄SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12⁄5⁄2015, DJe de 19⁄5⁄2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162⁄MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16⁄8⁄2012, DJe de 24⁄8⁄2012).
II - A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.
III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido.
(AgRg na SLS 2.103⁄PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄05⁄2016, DJe 20⁄05⁄2016)
 
 
Aliás, cumpre anotar recentíssimo aresto do colendo STJ que reafirma a posição que predomina naquela corte de superposição, o qual, inclusive, ressalva o precedente invocado pelo agravante. Confira-se:
 
“[...] 4. O STJ possui entendimento consolidado de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição - TUSD não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor (AgRg na SLS 2.103⁄PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 20⁄5⁄2016; AgRg no AREsp 845.353⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13⁄4⁄2016; AgRg no REsp 1.075.223⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11⁄6⁄2013; AgRg no REsp 1.014.552⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18⁄3⁄2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.442⁄RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29⁄9⁄2010).
5. Não se desconhece respeitável orientação em sentido contrário, recentemente adotada pela Primeira Turma, por apertada maioria, vencidos os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (REsp 1.163.020⁄RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27⁄3⁄2017).
6. Sucede que, uma vez preservado o arcabouço normativo sobre o qual se consolidou a jurisprudência do STJ e ausente significativa mudança no contexto fático que deu origem aos precedentes, não parece recomendável essa guinada, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4°, do CPC⁄2015).
7. Recurso Especial não provido.
(REsp 1649658⁄MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017)
 
Assim, levando em consideração que os boletos de energia elétrica, juntados pelos agravados, dão conta da incidência indevida de ICMS sobre as taxas impugnadas (TUSD e a TUST), correta a decisão que determina que o ente estatal se abstenha de tal exação.
 
Nesse contexto, a ausência de um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido é suficiente para não concedê-lo.
 
Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado.
 
Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC⁄15, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pelo agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC⁄2015.
 
Intime-se os agravados para oferta de resposta ao recurso (inciso II, art. 1.019).
 
Intime-se o agravante.
 
Cumpra-se.
 
Vitória, 10 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0010464-22.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS PREZOTTI 12153 - ES
AGVDO APOIO COMERCIAL LTDA
Advogado(a) ROMEU SEIXAS PINTO NETO 10575 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0010464-22.2017.8.08.0024
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado:Apoio Comercial Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
DESPACHO
 
Tendo em vista a manifestação de fls. 96⁄100, a qual informa que o advogado que patrocina os interesses do agravado é diverso do cadastrado aos autos, determino que a Secretaria retire o presente feito da pauta de julgamento do dia 05⁄09⁄2017, bem como retifique a etiqueta dos autos e promova a intimação do agravado através de seu procurador – Dr. Romeu Seixas Pinto Neto OAB⁄ES 10.575 -, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta ao recurso, nos termos do art. 1.,19, II, do CPC.
 
Após, voltem-me os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 04 de setembro de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0010600-98.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMARCO MINERACAO S⁄A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
AGVDO MANOEL SABINO DA SILVA
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0010600-98.2017.8.08.0030
Agravante: Samarco Mineração S⁄A
Agravado: Manoel Sabino da Silva
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Cuida a hipótese de recurso de agravo sob o viés instrumental, com pedido de atribuição de efeito suspensivo (fls. 02⁄13), manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares, através da qual determinou a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso no imóvel delimitado pelo autor na inicial (fls. 910⁄916).
 
Sustenta o insurgente, em síntese, o desacerto da decisão recorrida, vez que “o rompimento da barragem em questão não pode ser definido como acidente de consumo”. Assim, “não foi estabelecida uma relação de consumo entre o ora agravado e a ora agravante, e tal acidente não está diretamente relacionado a algum produto ou serviço por esta última vendido ou prestado, sendo inaplicáveis, à espécie, as normas consumeristas”. Aduz ainda que, no caso dos autos, é impossível a inversão do ônus da prova, haja vista que haveria a atração de um fato negativo, prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, nos termos do artigo 373, § 2º, do CPC⁄15.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC⁄15, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento processual.
 
Pois bem. Existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial.
 
O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito (nesse sentido: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 8ª Ed., Ano 2016).
 
Ao que se vê dos autos, o agravante não comprova os requisitos estatuídos no parágrafo único do mencionado artigo 995, notadamente a ausência de demonstração “da probabilidade de provimento do recurso”, vez que a decisão ora agravada bem entendeu que:
 
“[...] QUANTO A OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL E DA ATIVIDADE DE AGRICULTURA EXERCIDA PELA PARTE AUTORA:
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor⁄prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
Nesse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo STJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642⁄RJ), a eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor⁄prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, verifico que parte autora é tecnicamente, faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso narrado na inicial, qual seja, a mortandade da lavoura e a contaminação do solo e da água.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, notadamente quanto a ocorrência do evento danoso no imóvel delimitado pelo autor na inicial.
4.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo.
5.Considerando que a parte autora já manifestou em sede de réplica acerca das provas que pretende produzir, intime- se a parte ré para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia.
6.Advirta-se a ré que, se já tiver especificado em contestação as provas com as quais pretende provar os fatos, deve, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e na peça processual neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide.
7.Expeça-se ofício à Fundação Renova conforme pleiteado pela parte autora, para que prestes as informações solicitadas no prazo e 10 (dez) dias, esclarecendo que estas deverão se ater apenas ao objeto da presente demanda, ou seja, eventuais danos causados a parte autora.
8.Deixo para apreciar os demais pedidos de prova da parte autora após a manifestação da parte ré.
9.Intimem-se. Cumpra-se.[...]” [grifos conforme o original]
 
Com efeito, avaliando os fundamentos supradescritos, não vejo motivos para discordar, na medida em que “o deferimento da inversão do ônus da prova, por si só, não afasta a necessidade de demonstração mínima do direito alegado na inicial”. Por isso, no caso dos autos, existe a verossimilhança das alegações do agravado, conforme documentação acostada à inicial do processo originário, sendo possível a partir daí a referida inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169005765, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 10⁄04⁄2017).
 
Ademais, mister destacar que em situações análogas à versada no presente feito, a jurisprudência vem estabelecendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, seja por força do reconhecimento de uma relação de consumo (consumidor por equiparação – art. 17, CDC), seja em razão dos princípios que regem o trato da matéria em sede de Direito Ambiental (notadamente, a prevenção e a precaução).
 
De fato, os citados postulados, aplicáveis à hipótese, pressupõem a inversão do ônus probatório, transferindo para o recorrente (fornecedor de serviços⁄produtos e causador do dano ambiental) o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região. Assim já decidiu o c. STJ:
 
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. EQUIPARAÇÃO AO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Consumidor por equiparação, aplicação do art. 17 do CDC. 2. Houve o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, assim como da verossimilhança de suas alegações, julgando atendidas as exigências encartadas no art. 6º, VIII, do CDC. A inversão do ônus da prova foi concedida após a apreciação de aspectos ligados ao conjunto fático-probatório dos autos. O reexame de tais elementos, formadores da convicção do juiz da causa, não é possível na via estreita do recurso especial por exigir a análise e matéria de prova. 3. A pretensão recursal esbarra na Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo improvido com aplicação de multa.” (
 
“PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS.
6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA.
1. Em Ação Civil Pública proposta com o fito de reparar alegado dano ambiental causado por grave contaminação com mercúrio, o Juízo de 1º grau, em acréscimo à imputação objetiva estatuída no art. 14, § 1º, da Lei 6.938⁄81, determinou a inversão do ônus da prova quanto a outros elementos da responsabilidade civil, decisão mantida pelo Tribunal a quo.
2. O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assenta-se no art. 333, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, mas não absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo próprio legislador, sob o influxo do ônus dinâmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais iniquidades práticas (a probatio diabólica, p. ex., a inviabilizar legítimas pretensões, mormente dos sujeitos vulneráveis) e instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito.
3. No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda.
4. O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos indisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, bem como danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou prolongada.
5. No Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo).
6. Como corolário do princípio in dubio pro natura, "Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078⁄1990 c⁄c o art. 21 da Lei 7.347⁄1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução" (REsp 972.902⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009), técnica que sujeita aquele que supostamente gerou o dano ambiental a comprovar "que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva" (REsp 1.060.753⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009).
7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente processual, o que a põe sob o campo de aplicação do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de consumo (REsp 1049822⁄RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18.5.2009).
8. Destinatário da inversão do ônus da prova por hipossuficiência - juízo perfeitamente compatível com a natureza coletiva ou difusa das vítimas - não é apenas a parte em juízo (ou substituto processual), mas, com maior razão, o sujeito-titular do bem jurídico primário a ser protegido.
9. Ademais, e este o ponto mais relevante aqui, importa salientar que, em Recurso Especial, no caso de inversão do ônus da prova, eventual alteração do juízo de valor das instâncias ordinárias esbarra, como regra, na Súmula 7 do STJ. "Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade" (REsp 888.385⁄RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.11.2006. No mesmo sentido, REsp 927.727⁄MG, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 4.6.2008).
10. Recurso Especial não provido.
(REsp 883.656⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 28⁄02⁄2012)
 
Por fim, o simples fato de a parte “ter contra si uma eventual sentença desfavorável”, como alega o recorrente, não pode ser compreendido no conceito de “encargo pela parte [que] seja impossível ou excessivamente difícil”, conforme exigido no § 2º, do art. 373, do CPC⁄15. Assim, a impossibilidade deve ser embasada em fatos comprovados, e não meras ilações, como aparentemente se revela do presente recurso.
 
Posto isso, concluo por indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
 
Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC⁄15, bem como requisitando-lhe as devidas informações.
 
Intime-se o recorrido para oferta de resposta ao recurso.
 
Intime-se o recorrente.
 
Após, tornem os autos conclusos.
 
Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se.
 
Vitória, 29 de agosto de 2017.
 
 
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0025532-12.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE TRANSREGIONAL AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
AGVDO COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI 13390 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0025532-12.2017.8.08.0024
Agravante: Transregional Agência de Navegação Ltda.
Agravado: Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Cuida a hipótese de recurso de agravo sob o viés instrumental, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Vitória⁄ES, através da qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Transregional Agência de Navegação Ltda., ora agravante.
 
Em suas razões recursais (fls. 02⁄10), a recorrente aduz que a decisão malfere o disposto no artigo 1.046, § 3º, do CPC⁄15, haja vista que “ao tempo em que fora proferida a decisão já estavam vigentes as normas do novo CPC”, motivo pelo qual a rejeição não deveria ter se operado, levando em conta que a nova ordem processual não exige garantia do juízo e tampouco o recolhimento de custas prévias.
 
Diante disso, pleiteia a concessão do efeito suspensivo para o fim de revogar a decisão ora combatida, devendo ser confirmada a decisão no mérito do presente agravo.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC⁄15, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento processual.
 
Pois bem. Existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial.
 
O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito (nesse sentido: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 8ª Ed., Ano 2016).
 
Ao que se vê dos autos, o agravante não comprova os requisitos estatuídos no parágrafo único do mencionado artigo 995, notadamente a ausência de demonstração “da probabilidade de provimento do recurso”, vez que a decisão ora agravada bem entendeu pela aplicação da regra de direito existente no CPC⁄73, isto é, pela necessidade de garantia do juízo, conforme previsto no artigo 475, § 1º, do CPC⁄73.
 
Assim, em que pesem os argumentos consignados na presente via recursal, tem-se que a exigência de garantia do juízo para apresentação da impugnação é norma que respeita o próprio artigo 14 do novo estatuto, que preconiza:
 
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” (sem grifo no original)
 
Com efeito, o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença estava condicionado à previa garantia integral do Juízo, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC⁄73, cabendo ao devedor o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença dentro do prazo de quinze dias contado da intimação do auto de penhora e de avaliação, ou da data do depósito judicial do valor constante da "memória de cálculo" ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em "contra-memória de cálculo", do depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total, nos termos do art. 475-J, § 1º. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ:
 
“[...] a garantia do juízo é requisito necessário à admissão da impugnação ao cumprimento de sentença” (REsp 1455937⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3⁄11⁄2015, DJe 9⁄11⁄2015)
 
“[...] A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art. 475-J, § 1º, do CPC. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. [...] (AgRg no AREsp 764.515⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄9⁄2015, DJe 24⁄9⁄2015)
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. "Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação". (REsp 1.195.929⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄4⁄2012) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 624.464⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄3⁄2015, DJe 18⁄3⁄2015)
 
No caso dos autos, a peça de defesa fora apresentada em 08⁄06⁄2015 (fl. 93), isto é, perante a “vacatio legis” da norma invocada pelo recorrente (CPC⁄15), estando o ato consumado quando vigente o regramento do CPC⁄73, em atenção ao artigo 158 do CPC⁄73, que aponta o momento exato em que se considera praticado o ato da parte:
 
Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
 
A norma foi repetida no artigo 200 do CPC⁄15, em seu caput, cuja transcrição denota ser dispensável, tendo em vista o idêntico teor.
 
Observa-se, diante disso, que é inaplicável, à espécie, o art. 525, do CPC⁄2015, em razão do princípio “tempus regit actum” (CPC⁄2015, art. 14 c⁄c art. 200; art. 1.211, CPC⁄73), visto que o momento processual para a deliberação sobre o recebimento da impugnação ao cumprimento da sentença oferecida ocorreu na vigência do art. 475-J, do CPC⁄1973, ilação esta que respeita o revogado artigo 158 deste mesmo diploma, cuja redação atual corresponde ao artigo 200 do CPC⁄15.
 
Posto isso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
 
Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC⁄15.
 
Intime-se o recorrente.
 
Em atenção ao princípio da celeridade processual, segue relatório.
 
Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se.
 
Vitória, 05 de setembro de 2017.
 
 
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0025272-32.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE LUIZ EMMANUEL PINTO
Advogado(a) MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO 005679 - ES
Advogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILON 4356 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0025272-32.2017.8.08.0024
Agravante: Luiz Emmanuel Pinto
Agravado: Município de Vitória
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Luiz Emmanuel Pinto em face da decisão (fls. 184⁄187 – cópia) que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Município de Vitória, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na exordial.

Em breve síntese, sustenta o agravante que (a) fora surpreendido com a publicação de sua demissão no diário oficial do dia 24⁄07⁄2017, enquadrando o trabalhador na forma do inciso IV, do art. 176 e inciso III, alínea “k”, do art. 177 da Lei Municipal nº 2.994⁄82; (b) a demissão oriunda do PAD é ilegal e arbitrária, pois as faltas ao serviço em 2009 são justificadas em razão da grave doença do requerente, que o levou ao alcoolismo; (c) é portador do vírus HIV e em decorrência da doença e do tratamento teve faltas não abonadas, sendo que a negativa de sua reintegração ao cargo público coloca em risco sua vida; (d) não houve abandono de trabalho, não sendo essa sua intenção, mas falta de condições física e mental para o trabalho; (e) estando incapacitado não poderia ser demitido, devendo ser afastado por meio de licença médica; (f) sua reintegração ao cargo público é medida que se impõe, estando presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência.

Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do NCPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

De plano, verifico que não se afigura possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a reintegração do agravante ao cargo público do qual fora demitido, ante a ausência de demonstração da probabilidade de provimento do presente recurso.

A partir da análise do processo administrativo disciplinar, tal como reconhecido pela magistrada de 1º grau, ao menos em trato inicial verifica-se que encontra-se dotado de legalidade, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Além disso, em que pesem as alegações do agravante de que não teria havido abandono do cargo público de Agente de Vigilância Sanitária, mas falta de condições mentais e físicas para o trabalho, ao menos em trato inicial verifica-se que tais alegações não estão devidamente comprovadas, sendo certo que após o término de sua licença médica, que perdurou de 08⁄10⁄2009 a 31⁄05⁄2011, o ora agravante não retornou ou trabalho e tampouco compareceu à Junta Médica para comprovar a permanência de sua necessidade de afastamento, situação que ensejou a publicação de edital de abandono de cargo, em janeiro e fevereiro de 2012, e a instauração do processo administrativo disciplinar.

Como declarado pela assistente social no relatório de fl. 134 datado de 07⁄12⁄2011, o ora agravante declarou que não procurou a Medicina do Trabalho antes porque não estava se sentindo bem, tendo se sentido pressionado pela Junta Médica Oficial a retornar ao trabalho, mesmo considerando não ter condições para isso. Teria declarado, ainda, que havia abandonado o tratamento referente ao HIV, mostrando-se resistente ao atendimento com psicólogo, não concordando com a conclusão do médico de que se seu quadro não o incapacita para o trabalho. Mesmo após o referido atendimento e após sua oitiva nos autos do referido PAD em 23⁄04⁄2012, tampouco retornou ao trabalho.

Ao que se extrai do histórico funcional de fls. 137⁄148, após seu ingresso no cargo público, ocorrido em 03⁄03⁄2009, os registros de falta do agravante tiveram início em 07⁄05⁄2009, com várias delas até a data da primeira licença médica em 08⁄10⁄2009, que perdurou até 31⁄05⁄2011, quando se seguiram longos períodos de falta, culminando com a instauração do referido processo administrativo disciplinar.

Assim, nesta cognição inicial, não verifico elementos que corroborem a alegação do agravante de que a penalidade de demissão seria ilegal e preconceituosa, na medida em que, apesar de saber da gravidade da doença que acomete o agravante, não vislumbro a existência de elementos que corroborem a tese de que, ao contrário das conclusões médicas, o agravante estaria incapacitado ao trabalho, situação que afastaria a conclusão afeta ao abandono do cargo público e que poderá ser reapreciada após o oferecimento das contrarrazões recursais.

Por tais razões, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo e indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se o recorrido para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do NCPC.

Intime-se o recorrente. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 04 de setembro de 2017.

Desª. Janete Vargas Simões

Relatora

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0026338-14.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
AGVDO JOAQUIM DOS SANTOS MAIA
Advogado(a) ANTONIO CARNEIRO MAIA NETO 138278 - RJ
Advogado(a) WINICIUS MASOTTI 12721 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0026338-14.2017.8.08.0035
Agravante: Morada Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Agravado:Joaquim dos Santos Maia
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
DECISÃO
 
 
 
Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra interlocutória proferida pela Juíza da 6ª Vara Cível de Vila Velha, por meio da qual homologou o laudo arbitral da liquidação de sentença.
 
Em seu arrazoado recursal, o agravante pretende, inicialmente, a nulidade da decisão, a pretexto de ausência de fundamentação. Na sequência busca a sua reforma para afastar a homologação do laudo pericial que avaliou os imóveis e determinar a nova perícia, por reputar que o produzido pelo expert do juízo, está eivado de inconsistências técnicas.
 
Pois bem.
 
Como se sabe, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, I, art. 1.019), sendo que o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dispõe que:“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”
Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão do efeito suspensivo da decisão impugnada, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que não estão presentes.
 
Afinal, em sede de cognição superficial que o momento comporta, observo que, embora sucinta, a decisão recorrida não está destituída de fundamentação, atendendo, portanto, a norma do inciso IX, do art. 93, da CF.
 
Ademais, observo que não há plausibilidade nos argumentos do agravante, porquanto o laudo pericial foi produzido por profissional devidamente habilitado para o mister, com fundamentação técnica idônea e com os devidos esclarecimentos prestados, denotando a sua aptidão para o fim a que se prestou.
 
Nesse contexto, a ausência de um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido é suficiente para não concedê-lo.
 
Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado.
 
Oficie-se à magistrada de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pelo agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC⁄2015.
 
Intime-se o agravado, por meio do parquet que o representa, nos moldes delineados pelo art. 1.019, II, do CPC⁄2015, “[...]para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.”
Intime-se o agravante.
 
Por fim, tornem-se os autos conclusos.
 
Cumpra-se.
 
Vitória, 31 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0001089-43.2017.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE AGROSOLO PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI EPP
Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES
Advogado(a) IVANELES OLIVEIRA JUNIOR 23935 - ES
AGVDO SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) MUNIR ABUD DE OLIVEIRA 16634 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0001089-43.2017.8.08.0041
Agravante: Agrosolo Produtos Agrícolas Eireli EPP
Agravada: Salvador empreendimentos Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Presidente Kennedy⁄ES, por meio da qual restou deferido, nos autos da ação mandamental impetrada por Salvador empreendimentos Ltda, o pedido liminar determinando a suspensão imediata do ato administrativo que habilitou a empresa Agrosolo Produtos Agrícolas Eireli EPP, dando continuidade ao certame licitatório convocando os demais licitantes, na ordem classificatória, para apresentação de documentos inerentes a habilitação.
 
Nas razões recursais aduz a agravante, em síntese, que o único documento exigido pelo edital – atestado de capacidade técnica –, foi devidamente apresentado, tendo sua veracidade comprovada através do contrato de prestação de serviço e da nota fiscal.
 
Diante disso, pleiteia a suspensão dos efeitos da tutela provisória concedida e, no mérito, a reforma da decisão recorrida para que seja mantida sua habilitação no certame e, consequentemente, sua contratação pela Administração Pública.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que os requisitos que condicionam o deferimento parcial do pedido de atribuição de efeito suspensivo encontram-se presentes.
 
O risco de dano grave ou de difícil reparação revela-se evidenciado no prejuízo decorrente do prosseguimento do certame licitatório, com a convocação dos demais licitantes na ordem de classificação, como determinado pelo magistrado de origem, uma vez que a habilitação e, consequentemente, a contratação de outra empresa poderá acarretar sérios danos a agravante, tendo em vista que a referida decisão além de antecipar o mérito, promoverá a execução do objeto licitado e seu respectivo pagamento, demonstrando a irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida.
 
Em verdade, ao menos em trato inicial, verifico que o prosseguimento do certame, seja em favor da agravante ou da agravada, é medida temerária e que deve ser evitado ao menos até a apresentação das contrarrazões, com o pleno estabelecimento do contraditório nesta seara recursal, o que impõe a suspensão total da licitação, até o julgamento do mérito do presente recurso.
 
Além disso, em sede de cognição inicial, constato a existência de plausibilidade na tese aventada pela agravante no que se refere ao possível preenchimento das normas editalícias previstas para o certame licitatório, de forma a habilitá-la para proceder a execução do objeto licitado.
 
Por tais razões, defiro em parte o efeito suspensivo pleiteado, determinando a suspensão total do processo licitatório, ao menos até o julgamento do mérito deste recurso.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, solicitando-lhe as devidas informações.
 
Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do NCPC.
 
Intime-se a recorrente.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 31 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
8- Apelação Nº 0032729-91.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S⁄A
Advogado(a) ANTONIO SERGIO CASTELLO BRANCO 23121 - ES
Advogado(a) THAIS OTTONI MARTINS 14179 - ES
APDO LEVI SOUZA CALLEGARIO
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0032729-91.2012.8.08.0024
Apelante: Petrobras Petróleo Brasileiro S⁄A
Apelado: Levi Souza Callegario
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DESPACHO
 
Verifico haver irregularidade acerca da representação processual no recurso aviado pela Petrobras Petróleo Brasileiro S⁄A, posto que o apelo encontra-se subscrito por advogada que não possui substabelecimento⁄procuração nos autos (fl. 341).
 
Nesse contexto, a teor dos artigos 76 e 938, § 1º, do CPC⁄15, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito, e considerando que vício na representação processual pode ser sanado no decorrer da demanda, por ser mera irregularidade processual, determinoa intimação do patrono da apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularize aludida irregularidade, sob pena de inadmissibilidade do recurso.
 
No mesmo ato, deve a parte recorrente recolher o valor relativo às despesas postais, vez que instruiu seu recurso com guia de recolhimento de fl. 361 que não condiz com o valor total do preparo recursal (§ 2º, art. 1.007, NCPC).
 
Neste particular, cumpre salientar que referida circunstância importa em inobservância aos dispositivos legais insertos no artigo 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974⁄13 e art. 1º, do Ato Normativo 023⁄2016 do TJES, o qual dispõe acerca do recolhimento individual de tais despesas de remessa e de retorno para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.
 
Desta forma, determino a intimaçãodo recorrente, por seus advogados (fl. 341), para que, no prazo único de 10 (dez) dias úteis, regularize aludidos vícios, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Intime-se. Decorrido o prazo, retornem-me os autos em conclusão.
 
Vitória, 01 de setembro de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
9- Apelação Nº 0009687-36.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO VOLKSWAGEN S⁄A
Advogado(a) MARCIO DE MATTOS GONCALVES 13025 - ES
APDO WELTON FERREIRA SOUZA
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível n. 0009687-36.2015.8.08.0047
Apelante: Banco Volkswagen S.A
Apelado: Welton Ferreira Souza
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DESPACHO
 
Verifico haver irregularidade acerca da representação processual do apelante Banco Volkswagen S.A, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo recursal (Dr. Márcio de Mattos Gonçalves – OAB⁄ES 13.025).
 
Nesse contexto, a teor dos artigos 76 e 938, §§ 1º e 2º, do CPC⁄15, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito, determino a intimação do apelante, por meio do advogado subscritor do recurso (Dr. Márcio de Mattos Gonçalves – OAB⁄ES 13.025), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos regular instrumento de mandato e regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 30 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
10- Apelação Nº 0001207-66.2013.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE LAURIETE DA SILVA FERNANDES
Advogado(a) NILO BARRIOLA QUINTEROS 005382 - ES
APDO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) CAROLINA BOF BERMUDES 19652 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0001207-66.2013.8.08.0006
Apelante: Lauriete da Silva Fernandes
Apelado:Município de Aracruz
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DESPACHO
 
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida às fls. 107⁄108.
 
De logo, constato que os apelantes não comprovaram o recolhimento do preparo no momento que lhes competia fazê-lo, qual seja, no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, do CPC⁄2015), devendo ser intimados para que cumpram os ditames expressos no parágrafo quarto, do mesmo dispositivo legal, segundo o qual “[...]o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”
 
Assim sendo, determino a intimação da recorrente, por seu(s) patrono(s), para que providencie o recolhimento do preparo em dobro, nos moldes delineados pelo mencionado art. 1.007, §4º, do CPC⁄2015, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.
 
Vitória, 31 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
11- Apelação Nº 0048445-91.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE FREDERICO HERDMANN SEIDE
Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APTE ELINORA MARIA ROSSMANN SEIDE
Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APDO ROSANGELA DE SOUZA JURI
Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0048445-91.2013.8.08.0035
Apelantes: Elinora Maria Rossmann Seide e Outro
Apelado:Rosangela de Souza Juri
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Consta, às fls. 222 e 224, pedido de reconsideração da decisão monocrática que declarou a deserção do recurso interposto por Elinora Maria Rossmann Seide e Outro.
 
Alegam, em suma, que a “ausência de recolhimento não ocorreu”, haja vista que “as partes […] necessitam da devida CONTA DE CUSTAS, para apurarem o 'quantum' que teriam que recolher”.
 
Em que pese os reclamos dos apelantes, é cediço que o regular preparo do recurso é ônus exclusivo da parte recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo da apelação, instruindo-o segundo o exigido pela lei (STJ, AgRg no REsp 1475025⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 16⁄05⁄2017; TJES, Classe: Apelação, 24120399266, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016).
 
Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 222 e 224.
 
Intimem-se desta decisão, dando-se o regular andamento nos termos da determinação contida na decisão monocrática de fls. 219⁄220.
 
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória, 23 de agosto de 2017.
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
 
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 0002787-68.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº 0002787-68.2017.8.08.0014
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Ministério Público Estadual
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 300 CPC. REQUISITOS CONFIGURADOS. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE E IDÔNEO PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PERICULIM IN MORA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Estando o polo passivo da ação originária devidamente integrado pelo Sr. Rodolfo Vieira Leitão não há que se falar em ausência de pressuposto processual de existência.
2. Versando a ação originária sobre tutela a direito indisponível, possui o Ministério Público legitimidade para seu ajuizamento independe da presença da Defensoria Pública na comarca do indivíduo.
3. Com a apresentação do laudo médico que instrui a inicial, ao menos em cognição inicial, fora atendida a exigência do art. 6º, caput, da Lei nº 10.216/01, fazendo menção inclusive ao insucesso da submissão do indivíduo a tratamento ambulatorial e ao risco que o dependente causa à sociedade, em razão de sua agressividade quando embriagado, e à sua própria vida e saúde, pois sofre quedas frequentes, já havendo tido trauma leve de crânio.
4. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que em última análise visa preservar a vida do indivíduo, cuja capacidade está sendo objeto de ação de interdição, sendo certo que o verdadeiro risco está em deixar de prestar o necessário apoio à pessoa dependente de álcool que atenta contra sua vida, devendo preponderar sua preservação.
5. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgamento, à unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0005177-60.2017.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA 13313 - ES
AGVDO PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Advogado(a) SILVIA VIEIRA SAROA DA SILVA 18306 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº 0005177-60.2017.8.08.0030
Agravante: Município de Linhares
Agravada: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 CPC. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA.
1. O presente recurso não se amolda às hipóteses previstas nos incisos II e XI do art. 1.015 do CPC, uma vez que o deferimento da prova pericial requerida pela agravada não versa sobre o mérito da demanda e tampouco se enquadra na redistribuição do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º do CPC.
2. A decisão que defere a produção de prova pericial não pode ser objeto de agravo de instrumento, hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso.
3. Preliminar de não conhecimento do recurso acolhida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgamento, à unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES.

3- Agravo de Instrumento Nº 0017978-90.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE HOSPITAL SANTA MONICA LTDA
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO JOSE PARNAHYBA MONTEIRO NETO
Advogado(a) CELSO CEZAR PAPALEO NETO 15123 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
A C Ó R D Ã O
Agravo de Instrumento nº 0017978-90.2017.8.08.0035
Agravante: Hospital Santa Mônica Ltda
Agravado: José Parnahyba Monteiro Neto
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça alinhou seus precedentes no sentido de que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial.” (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
2. Nesse sentido, tem-se que a legitimidade do réu decorre da existência de relação de sujeição diante da pretensão do autor, de forma que lhe seja possível o cumprimento da obrigação decorrente da pretensão perseguida.
3. Verifico que as condutas ilícitas descritas na petição inicial da ação originária não são atribuíveis ao agravante, uma vez que a documentação colacionada aos autos demonstram que o autor foi prontamente atendido no hospital, sendo devidamente medicado e tratado até sua alta hospitalar.
4. É possível concluir que o agravante agiu dentro de sua esfera de atuação na relação jurídica instalada com o paciente, tendo sido prontamente atendido, principalmente, diante da situação de urgência que se encontrava, não podendo ser responsabilizado a arcar com os custos do tratamento requerido, tampouco com qualquer dano sofrido pelo autor.
4. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HOSPITAL SANTA MONICA LTDA e provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0002964-58.2016.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(a) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR 18471 - ES
AGVDO POSTO TREVO VENDA NOVA LTDA
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO


Agravo de Instrumento nº 0002964-58.2016.8.08.0049
Agravante: Petrobrás Distribuidora S/A
Agravada: Posto Trevo Venda Nova Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo o STJ “A alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária estabelecido no título exequendo configura violação à coisa julgada.[...]” (AgRg no AREsp 673.139/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2015).
2. No caso vertente, o acórdão que reduziu a verba indenizatória silenciou a respeito da atualização, de modo que há de ser observada a incidência dos juros de mora a partir da sentença, cujo marco é o que mais se aproxima daquele que deveria ter sido fixado (data da citação).
3. Relativamente à correção monetária reputo que a sua incidência deverá ser aplicada a partir do último arbitramento do valor indenizatório para os danos morais, isto é, quando da prolação do acórdão que reduziu o quantum. Precedentes do STJ (Súmula 362).
4. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar parcialmente provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A e provido em parte.

5- Apelação Nº 0000495-47.2011.8.08.0006 (006110004956)
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU 123108 - RJ
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº 0000495-47.2011.8.08.0006
Apelante: Demarcos Azeredo Cordeiro
Apelado: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA INCONGRUENTE COM OS PEDIDOS AUTORAIS – NULIDADE PRONUNCIADA – RECURSO PROVIDO – JULGAMENTO DA CAUSA PERANTE O TRIBUNAL – ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 – PREVIDENCIÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU COISA JULGADA – RECONHECIDO O DIREITO À CONCESSÃO E AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO REQUERENTE – PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
1 – Restando evidente que a sentença ostenta vício de nulidade por ser incongruente com os limites do pedido formulado pelo autor, pronuncia-se a nulidade do referido ato decisório.
2 – Considerando os ditames do art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015, bem como que o processo está em condições de imediato julgamento, passa-se à análise do mérito da causa.
3 – No caso concreto, o apelante foi acometido de doença ocupacional denominada Tenossinovite e afastado de suas atividades inicialmente no período de 09/02/1993 a 11/03/1993. Em decorrência de tal patologia, o autor ajuizou uma outra ação anterior, tombada sob o nº 0004532-79.1995.8.08.0006 (006050045324), na qual foi reconhecido o nexo de causalidade entre a referida doença e as funções por ele exercidas, bem como que “[...]a sequela identificada importou na redução permanente da capacidade do mesmo para o exercício das atividades laborativas habituais[...]” (fl. 35), denotando a inviabilidade de produção de prova pericial nesta demanda para comprovar o que inclusive já restou acobertado pela coisa julgada material.
4 – Embora naquela lide o autor tenha postulado a “[...]conversão do auxílio-doença (art. 59 da lei 8.213) comum gozado, em auxílio-doença acidentário; e conversão da alta em auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez acidentária[...]”, a sentença lá proferida não se manifestou acerca do auxílio-acidente, não sendo possível cogitar a ocorrência de coisa julgada material também em relação à pretensão deduzida nesta demanda, tal como alegado pela apelada em contestação, pois “[...]a parte que não foi decidida – e que, portanto, caracteriza a existência de julgamento infra petita –, [pode] ser objeto de nova ação judicial para que a pretensão que não fora decidida o seja agora.[...]” (EREsp 1264894/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 18/11/2015)
5 – Da mesma forma, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição ou decadência, eis que o autor ajuizou aquela primeira demanda em 1995 e sua conclusão ocorreu apenas em 09/07/2010, o que, aliada a constatação de que não houve prestação jurisdicional tal como pretendido pelo autor, incide à hipótese, mutatis mutandis, o entendimento firmado no âmbito do e. STJ no sentido de que “[...]a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito[...].” (REsp 1655394/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017)
6 – Comprovado que o autor foi vítima de moléstia decorrente da sua atividade laborativa e que por causa dela teve que ser readaptado no trabalho em função distinta da que antes exercia, faz jus o postulante à concessão do benefício de auxílio-acidente, cujo marco inicial deve ser considerado o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que recebia e marco final o dia anterior àquele em que foi concedida sua aposentadoria especial, tal como decidiu o e. STJ, sob o regime do então vigente art. 543-C, do CPC/73.
7 – Pedidos autorais julgados parcialmente procedentes, para determinar que a autarquia apelada conceda e pague ao autor o auxílio-acidente referente ao período de 11/03/1993 a 26/04/2004, com correção monetária pelo INPC, em razão da previsão específica do art. 41-A da Lei 8.213/91 e os juros de mora nos termos do art. 1-F, da Lei nº 9.494/1997.
8 – Custas e honorários pela autarquia demandada, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, bem como, no julgamento da causa, julgar parcialmente procedente o pedido deduzido na ação, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO e provido.

6- Apelação Nº 0004559-65.2009.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE MONTE SIAO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA
Advogado(a) AMARILDO DE LACERDA BARBOSA 006192 - ES
APDO CAIMEX EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a) CLAUDIA ALVES 181029 - SP
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Apelação Cível nº 0004559-65.2009.8.08.0008
Apelante: Monte Sião Granitos Importação e Exportação Ltda
Apelado: Caimex Equipamentos para Mineração e Construção Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. ÔNUS DOS EMBARGANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação autônoma que visa a desconstituir – total ou parcialmente – o título executivo cobrado na ação de execução, seja por aspectos viciados de seu procedimento, seja por defeitos do título apresentado ou ainda sustentando a insubsistência do crédito afirmado pelo exequente.
2. Determina o art. 320 do CPC/15 que a peça inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como o artigo 914, § 1º, do mesmo diploma legal, corrobora a imprescindibilidade da instrução dos embargos com os documentos relevantes para o deslinde da controvérsia.
3. O colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia que “estando os autos dos embargos desapensados dos autos principais, é ônus da parte a instrução do feito com as cópias indispensáveis à solução da lide” (AgRg no AREsp 213.860/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19-03-2013, DJe 25-03- 2013).
4. Na hipótese em que os embargos à execução são desapensados dos autos da ação de execução respectiva, deve a parte interessada, quando interposto recurso de apelação, instruir o feito (embargos à execução) com cópia das peças essenciais à compreensão da controvérsia […] faltando ao presente recurso de apelação o pressuposto recursal da regularidade formal. Precedentes TJES.
5. Recurso não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MONTE SIAO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA.

7- Apelação Nº 0000377-86.2016.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
APTE ALCILEI DE OLIVEIRA ALCIDES
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
APDO MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA - ES
Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES BRUM 18186 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Apelação Cível n. 0000377-86.2016.8.08.0009
Apelante: Alcilei de Oliveira Alcides e Camilla Ardizon Rubia Alcides
Apelada: Município de Boa Esperança
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Estabelecem os artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, bem como o art. 102 do Código Civil, que são insuscetíveis de usucapião os bens públicos, seja qual for sua natureza ou finalidade. Súmula n. 340 STF.
2. A área litigiosa foi integrada pelo Município de Boa Esperança, em decorrência do art. 1° da Lei Estadual n. 10.112/2013, o que torna incabível o pagamento de eventuais indenizações aos recorrentes.
3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALCILEI DE OLIVEIRA ALCIDES e não-provido.

8- Apelação Nº 0002671-05.2016.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE L.S.D.S.
Advogado(a) VINICIUS MILDEBERG SANTOS 19094 - ES
APDO W.F.D.S.
Advogado(a) CARLOS GUSTAVO CUGINI M2907399 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Apelação Nº 0015255-19.2012.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APTE MARCIO PRETTI ESPINDULA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
APTE MARIA DA PENHA PRETTI ESPINDULA DE OLIVEIRA LIMA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
APDO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE GUARAPARI
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO


Apelação Cível nº 0015255-19.2012.8.08.0021
Apelantes: Márcio Pretti Espíndula e outra
Apelado: Oficial do Cartório do 2º Ofício de RGI de Guarapari
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE OBJETIVA, ESPECIALIDADE SUBJETIVA E DA CONTINUIDADE. OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Na hipótese vertente, há relevante coincidência e nítida identidade entre as áreas descritas no formal de partilha e aquela que resulta da unificação delas na matrícula nº 57.073, circunstância que, diante da clara identificação e individualização do imóvel, repercute em reconhecer a aptidão do título para o registro perante o fólio real, com a respectiva observância dos princípios da especialidade objetiva e da continuidade.
2. Assim, revela-se desarrazoada a exigência de nova retificação do título (formal de partilha) apenas para descrever ipsi literis as características do imóvel unificado com a matrícula nº 57.073 que, por sua vez, já menciona a sua origem nas matrículas constantes do título (7.051, 8.439 e 11.138), ou seja, refere-se a mesma área e ainda consigna aquela aforada à municipalidade, havendo a respectiva individuação do imóvel.
3. No particular, as peculiaridades da causa autorizam, excepcionalmente, a utilização de outros documentos dotados de fé pública para a comprovação do matrimônio do titular do imóvel que figura no registro público e dos respectivos transmitentes, notadamente porque manifesta a observância dos princípios da especialidade subjetiva e da continuidade, sendo de rigor que seja afastada a exigência, dada a sua irrazoabilidade no caso.
4. Recurso provido. Sentença reformada. Dúvida julgada improcedente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017..

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO PRETTI ESPINDULA, MARIA DA PENHA PRETTI ESPINDULA DE OLIVEIRA LIMA e provido.

10- Apelação Nº 0006071-74.2005.8.08.0024 (024050060714)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA ES
Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYER 003649 - ES
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
APDO SERGIO HENRIQUE PIRES NOGUEIRA
Advogado(a) GEOMARTS LAHASS 17369 - ES
APDO GEOMARTS LAHASS
Advogado(a) GEOMARTS LAHASS 17369 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº 0006071-74.2005.8.08.0024
Apelante: Município de Vitória
Apelados: Sérgio Henrique Pires Nogueira e Geomarts Lahass
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA FIXADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO APENAS DO TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 SOB PENA DE BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO SUPRIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça alinhou seus precedentes no sentido de que “Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (AgRg no AREsp 676.730/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017).
2. O trânsito em julgado da decisão que determinou a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado, impede qualquer outra deliberação judicial contrária, pois acobertada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada.
3. Com relação a correção monetária, a sentença apenas determinou o seu termo inicial, qual seja, desde seu arbitramento, deixando de fixar o índice a ser aplicado.
4. “É legítima a correção monetária dos débitos decorrentes de sentença judicial, nada impedindo que, no silêncio da sentença, os respectivos índices sejam fixados no processo de execução. A ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada somente se caracterizaria na hipótese de inclusão, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, de índices de correção monetária não considerados na conta de liquidação.” (REsp 819.222/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 274).
5. A aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11960/09, como índice da correção monetária incorreria em bis in idem, eis que a referida norma legal determina tanto a incidência da correção monetária quanto dos juros moratórios (TR + 0,5%).
6. Apesar de não ser possível a aplicação da Lei 9.494/97, a omissão deve ser suprida a fim de dar prosseguimento a execução, devendo, portanto, incidir correção monetária pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça (INPC) no presente caso.
7. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 05 de setembro de 2017.

 

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA ES e não-provido.

11- Apelação Nº 0027860-85.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
APDO RAFAEL TRIVILIN
Advogado(a) SAMIRA SANT ANNA ZANI 13065 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0027860-85.2012.8.08.0024
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelado: Rafael Trivilin
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. REVEL COM PROCURADOR NOS AUTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.
1. Ante o inafastável dever de proteção à saúde imposto ao ente público estadual, a suposta circunstância de ser o medicamento fornecido pelo Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON não afasta sua responsabilidade pelo fornecimento o fármaco, podendo ser diretamente demandando em juízo pela parte interessada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
2. Consoante orientação pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça, não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.
3. A despeito de não serem aplicáveis os efeitos materiais da revelia e tampouco os processuais, na medida em que o apelante tinha patrono nos autos, a magistrada de 1º grau limitou-se a determinar a intimação apenas da parte autora para especificar as provas que pretendia produzir, passando ao julgamento antecipado da lide diante do desinteresse do autor na instrução probatória, culminando, assim, em cerceamento do direito de defesa do apelante.
4. Admitindo o laudo médico particular apresentado pela parte autora prova em contrário, não se poderia cercear o direito do Estado de infirmar suas conclusões comprovando a inadequação do medicamento ou a existência de tratamento substitutivo.
5. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, por igual votação, acolher a preliminar de nulidade da sentença, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença/acórdão.

12- Apelação Nº 0010557-87.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 17667 - ES
APDO ALMERINDA RODRIGUES DA CONCEICAO
Advogado(a) Alvaro Augusto PouBel Santana 16603 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Apelação Cível n. 0010557-87.2014.8.08.0024
Apelante: Banco Itaúcard S.A
Apelada: Almerinda Rodrigues da Conceição
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO BANCÁRIO. FIXAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 530 STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, da relatoria da ilustre Ministra Nancy Andrighi: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica caráter abusivo; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. (AgRg no AgRg no AREsp 770.625/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016)
2. Nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. Precedentes STJ. Súmula n. 530 STJ.
3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S/A e não-provido.

13- Apelação Nº 0034326-27.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE ELIANE BIANCHI SERAPHIM
Advogado(a) Adriane Mary da Silva Vieira 00011601 - ES
Advogado(a) DEBORA AZEREDO VERONEZ 11421 - ES
APDO TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
Advogado(a) RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN 19470 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
Acórdão

Apelação Cível n. 0034326-27.2014.8.08.0024
Apelante: Eliane Bianchi Seraphim
Apelado: Telemar Norte Leste S.A
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINARMENTE: CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO - NULIDADE DA SENTENÇA.
1 – O Magistrado de primeiro grau não apreciou o pedido de inversão do ônus da prova, julgando improcedente o pedido inicial pela ausência de provas constitutivas do direito do autor. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.
2 - Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIANE BIANCHI SERAPHIM e provido.

14- Apelação Nº 0012775-54.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE HAI ANTUNES DE FREITAS
Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) VANESSA MACHADO ESPINDULA 11278 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
ACÓRDÃO
Apelação Cível nº 0012775-54.2015.8.08.0024
Apelante: Hai Antunes de Freitas
Apelados: Município de Vitória e Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADMISSIBILIDADE DO WRIT. RECONHECIDO PARCIALMENTE. NULIDADE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. É consabido que a prova pré-constituída do direito líquido e certo do qual o impetrante alega ser detentor é requisito de admissibilidade do mandado de segurança, não amparando mera expectativa de direito, uma vez que o presente instrumento não comporta dilação probatória.
2. Em que pese o julgador de origem entender que não houve apresentação de prova pré-constituída quanto ao pedido de nulidade da multa administrativa decorrente da infração de trânsito, verifico que os documentos de fls. 84/89 constituem provas aptas a ensejar a análise do mérito.
3. A Súmula nº. 312 do STJ estabelece que “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”
4. Para que o auto de infração seja considerado válido e produzir seus efeitos jurídicos, se faz necessário que seja expedida no prazo máximo de 30 dias a notificação da autuação, sob pena de ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, de acordo com o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro.
5. No presente caso, houve a correta observância das normas legais, as quais exigem a dupla notificação (autuação e penalidade), bem com o que diz respeito ao prazo de 30 dias para a emissão da notificação de autuação.
6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Segurança denegada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de HAI ANTUNES DE FREITAS e provido em parte.

15- Apelação Nº 0055669-32.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES
APTE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES
APDO DANIELLE MARSAGLIA
Advogado(a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES
Advogado(a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES
APDO MATHILDE MARSAGLIA DA VITORIA
Advogado(a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES
Advogado(a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível n. 0055669-32.2012.8.08.0030
Apelantes: Samar Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Imobiliária e Construtora Universal Ltda.
Apelados: Danielle Marsaglia e Mathilde Marsaglia da VitóriaRelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL. VEDAÇÃO DECISÃO SURPRESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAR VERDADE DOS FATOS. TERMO ADITIVO DE CONTRATO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Dispensável a produção da prova testemunhal posto que há nos autos elementos probatórios suficientes para o deslinde da lide, como por exemplo, o contrato de promessa de compra e venda, o termo aditivo de contrato e o comprovante dos depósitos dos valores pagos pelas apeladas.
2. O procedimento desenvolveu-se sob a égide do CPC/73, que não tinha correspondente legal ao art. 10 do NCPC. O magistrado de primeiro grau oportunizou as partes litigantes a manifestação sobre os pontos controvertidos e demais questões (fls. 236).
3. No instrumento contratual e demais elementos probatórios não há qualquer menção ao pagamento de taxas e despesas administrativas, tampouco no valor de R$11.000,00 (onze mil reais). Dessa forma, afigura ilegal e irregular a emissão do termo aditivo de contrato, devendo ser o contrato inicialmente pactuado integralmentecumprido.
4. Mesmo diante das dificuldades financeiras, as apeladas conseguiram arcar com as prestações pactuadas,recebendo, ainda assim, cobrnaças por dívidas inexistentes, exorbitantes e abusivas. O arbitramento da indenização por danos morais há de ser feito com moderação, tendo por base o nível socioeconômico das ofendidas, o porte econômico-financeiro das apelantes e, por fim, o grau do dano provocado. Além disso, deve o magistrado pautar-se na razoabilidade e bom senso, atentando-se às peculiaridades do caso em concreto. Dano moral reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais).
5. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de ser “incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora”(AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada para reduzir o valor dos danos morais para R$5.000,00 e afastar condenação aos honorários advocatícios contratuais.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA e provido em parte.

16- Apelação Nº 0024903-73.2011.8.08.0048 (048110249033)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO SANTANDER BRASIL S A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES
APDO/APTE BENEDITO BONFIM LOPES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
Acórdão

Apelação Cível n. 0024903-73.2011.8.08.0048
Apelante.Apelado: Banco Santander Brasil S.A
Apelado/Apelante: Benedito Bonfim Lopes
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGENDAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL CPC/73. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S.A NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DE BENEDITO BONFIM LOPES CONHECIDA E DESPROVIDA.
1 - Não se conhece do recurso de apelação se o recorrente, no ato de interposição do apelo, não comprova o efetivo preparo, a teor do art. 511, do Código de Processo Civil de 1973, não se prestando o mero agendamento do pagamento para tal mister. Precedentes TJES. Preliminar acolhida.
2 - É assente entendimento da jurisprudência no sentido de que a mera cobrança indevida não enseja, por si só, dano moral, de modo que para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento, o que não foi o caso dos autos.
3 - Recurso do Banco Santander S.A não conhecido. Recurso de Benedito Bonfim Lopes conhecido e improvido. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher preliminar suscitada de ofício para não conhecer do recurso de Banco Santander Brasil S.A e, por igual votação, conhecer do recurso de Benedito Bonfim Lopes e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S A. Conhecido o recurso de BENEDITO BONFIM LOPES e não-provido.

17- Apelação Nº 0011774-93.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE CLASSIC ASSESSORIA VIDA E PREVIDENCIA LTDA
Advogado(a) SAMUEL OLIVEIRA MACIEL 72793 - MG
APDO ELIZABETE MARIA DA SILVA MARTELO
Advogado(a) FABIANO ROCHA ANDRADE 15878 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Apelação Cível n° 0011774-93.2014.8.08.0048
Apelante: Classic Assessoria Vida e Previdência Ltda. - ME
Apelada: Elizabete Maria da Silva Martelo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE SEGURO COLETIVO – ILEGITIMIDADE DA CORRETORA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA – EXECUÇÃO EXTINTA.
1 – A apólice de seguros objeto da demanda executiva principal indica expressamente obrigações apenas para a estipulante a Associação Beneficente e Assistência à Família dos Servidores Públicos e à seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A. Tendo a empresa apelante atuado como mera prestadora de serviços interveniente (corretora), ela não ostenta legitimidade passiva para a ação de execução do referido título.
2 – Na esteira do entendimento do e. STJ, “[...]embora a empresa corretora de seguros responda pelos danos causados ao segurado em razão de eventual conduta culposa, isso não a torna solidariamente responsável pelo pagamento da própria indenização securitária.[...]” (AgInt no AREsp 390.093/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017)
3 – Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença impugnada, julgar procedente a ação de embargos à execução em apreço e extinguir a ação de execução tombada sob o nº 0021370-38.2013.8.08.0048, tendo em vista a ilegitimidade da ora apelante para figurar no polo passivo daquela lide.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 05 de setembro de 2017.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLASSIC ASSESSORIA VIDA E PREVIDENCIA LTDA e provido.

18- Apelação Nº 0001657-55.2001.8.08.0062 (062030016570)
PIÚMA - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE PIUMA
Advogado(a) TATIANA TOOKI AZOLIN 12652 - ES
APDO RONALDO MANTANO RADD
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Apelação Cível n° 0001657-55.2001.8.08.0062
Apelante: Município de Piúma/ES
Apelado: Ronaldo Mantano Radd
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJES – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.
1 – A literalidade do art. 40, §4º, da LEF, prescreve que, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”
2 – Entretanto, segundo a jurisprudência deste sodalício, “[...]a finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública é a de possibilitar a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário, pelo que, não sendo demonstrada em apelação a ocorrência de prejuízo acarretado ao ente público, não se haveria de falar em nulidade pela não observância do disposto no artigo 40, §4º da Lei 6830/1980.[...]” (TJES, Classe: Apelação, 48020080270, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2017, Data da Publicação no Diário: 04/07/2017
3 – Apelação cível conhecida, mas não provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIUMA e não-provido.

19- Apelação / Remessa Necesária Nº 0000495-88.2013.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE ALEGRE
Advogado(a) JOSE MOULIN SIMOES 006420 - ES
APDO LUCIANO MANOEL
Advogado(a) ERICA SCHWEITZER DIAS DE OLIVEIRA 19707 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000495-88.2013.8.08.0002
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Serra
Partes: Município de Alegre e Luciano Manoel
Apelante: Município de Alegre
Apelado: Luciano Manoel
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO TRABALHADO E FGTS. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORDEM PÚBLICA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1. “Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público.” (Rcl 4069 MC-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010, DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011). Preliminar de não conhecimento do recurso afastada.
2. A contratação do requerente constituiu verdadeira burla à regra de ingresso em cargo público mediante concurso, prevista no inciso II, do art. 37 da Constituição Federal, estando sua nulidade fundada no art. 37, § 2º, da CF.
3. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, fácil a constatação de que procede a pretensão autoral de recebimento das verbas do FGTS pertinentes ao período em que o requerente laborou para o requerido, o que decorre da imposição expressa do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
4. “No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.[...]” (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (grifos e negritos não originais).
5. Tratando-se de matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício, deve a sentença ser reformada para que a condenação relativa ao pagamento do FGTS tenha incidência de correção monetária a partir de cada vencimento, tendo como base a Taxa Referencial – TR (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.036/90 c/c Súmula nº 459, do STJ), e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
6. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e não provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento e, por igual votação, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALEGRE e provido em parte.

20- Apelação / Remessa Necesária Nº 0012344-56.2015.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
APDO VINICAR COMERCIO PECAS ACESSORIOS VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a) CINTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA 19700 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Remessa Necessária/Apelação Cível nº 0012344-56.2015.8.08.0012
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelada: Vincar Comércio de Peças e Acessórios de Veículos Automotores Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL 10.031/2013. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TJES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO. HONORÁRIOS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1- O Tribunal Pleno desse e. TJES, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0010667-88.2015.8.08.0012, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 10.031/2013, por vislumbrar invasão à competência privativa da União.
2- Diante da inconstitucionalidade formal da lei que embasou a atuação da autoridade policial e a lavratura dos autos de infração e interdição, não há que se falar em reforma da sentença na parte em que determinou a anulação dos referidos autos, eis que fundamentados em norma inválida desde sua edição.
3- Inexiste a alegada nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação, porquanto a fixação dos honorários foi devidamente fundamentada pelo magistrado de origem nos termos dos parágrafos 3º e 4º do CPC/15, considerando, ainda, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Entretanto, considerando tais parâmetros o percentual de 20% sobre o valor da causa mostra-se excessivo, devendo, portanto, ser reduzido ao patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, porquanto tal montante se mostra suficiente para remunerar de maneira adequada o serviço profissional realizado, não havendo como se cogitar em insignificância ou excesso na sua fixação.
4- Recurso conhecido e parcialmente provido a fim de reformar a sentença tão somente para reduzir a condenação em honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo os demais termos da sentença recorrida. Prejudicada a Remessa Necessária.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo e julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte. Prejudicado o recurso .

21- Apelação / Remessa Necesária Nº 0028551-22.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.D.S.
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
APDO E.A.D.S.
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Remessa Necessária Nº 0038116-83.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA
PARTE ELLY HOFFMAM AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a) FABIO RIBEIRO BITTENCOURT M2825520 - ES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Remessa Necessária nº 0038116-83.2014.8.08.0035
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Vila Velha
Partes: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, Estado do Espírito Santo e Município de Vila Velha
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE ATESTADA POR MÉDICO HABILITADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Não se pode olvidar que "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015).
2. Constatada a necessidade do tratamento médico solicitado, bem como a responsabilidade solidária dos entes federados em fornecê-lo, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão autoral.
3. Remessa conhecida e improvida. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA e não-provido.

23- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0012510-67.2010.8.08.0011 (011100125100)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) RENAN LOPES DA SILVA 22576 - ES
EMGDO EDSON ADEMIAN MACHADO
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0012510-67.2010.8.08.0011
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Embargado: Edson Ademian Machado
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREMISSA EQUIVOCADA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O colendo STJ admite a oposição de embargos de declaração para a correção de "erro de fato", quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. O defeito, à luz da jurisprudência do STJ, enseja a aplicação dos efeitos modificativos. Precedentes STJ.
2. O pedido de concessão do benefício do auxílio-acidente somente foi aviado em fase recursal (fls. 284), importando em indevida inovação recursal.
3. É vedado à parte suscitar em grau recursal matérias sobre as quais não houve pronunciamento na instância inferior, excetuando-se as cognoscíveis de ofício. (TJES, Embargos de Declaração Ap, 48060087599, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 07/07/2015, DJ. 17/07/2015).
3. Recurso conhecido e provido. Conferido efeitos infrigentes para sanar o erro de fato verificado e e cassar o acórdão embargado, a fim de que retornem os autos para o julgamento do recurso de apelação.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e provido.

24- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0038404-06.2010.8.08.0024 (024100384049)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSE APARECIDO MONCAO DOS SANTOS
Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRA 001999 - ES
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO 13820 - ES
Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI 13468 - ES
Advogado(a) THIAGO CORONA ALVES 12791 - ES
EMGDO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA
Advogado(a) DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA 21472 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0038404-06.2010.8.08.0024
Embargante: José Aparecido Monção dos Santos
Embargada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória (Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória) - Emescam
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “[...] a contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado [...].” (EDcl no REsp 1196321/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgamento: 07/05/2013, Publicação: 13/05/2013).
2. As alegações vertidas nos presentes embargos de declaração não apontam omissões ou contradições, mas pretendem revolver os fundamentos já expostos de forma clara no julgamento do recurso de apelação e dos embargos de declaração apresentados pelo ora embargante, indicando os motivos pelos quais supostamente estariam equivocados.
3. Resta claro, portanto, o intuito protelatório dos presentes embargos, que constituem reiteração de embargos anteriores igualmente desprovidos de fundamento, o que repercute na subsunção do presente caso à hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, conforme sustentado pela embargada.
4. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE APARECIDO MONCAO DOS SANTOS e não-provido.

25- Embargos de Declaração AI Nº 0015621-89.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE SAMARCO MINERAÇAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO DOMICIO PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Emb. de Declaração no Ag. de Instrumento nº 0015621-89.2016.8.08.0030
Embargante: Samarco Mineração S.A.
Embargado: Domício Pereira da Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.
1 – Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Da mesma forma, tendo as questões sido adequadamente apreciadas e devidamente fundamentado o acórdão embargado, resta inviável o chamado prequestionamento numérico intentado pela insurgente, prática refutada pela jurisprudência do STJ e do STF.
3 – Embargos Declaratórios desprovidos, sem aplicação à embargante da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERAÇAO S/A e não-provido.

26- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0002358-34.2014.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
EMGDO GELSON ANTONIO DE ANGELO
Advogado(a) AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO 16088 - ES
Advogado(a) MARIA ISABEL PONTINI 007897 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0002358-34.2014.8.08.0038
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Embargado: Gelson Antônio de Angelo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO PARCIAL SANADA. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR FORÇA DA REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DEMAIS OMISSÕES. PRESQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITOVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Quanto à prescrição decorrente do referido Decreto nº. 20.910/32, entendo inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista que existe regramento próprio na legislação previdenciária.
2. Com relação à decadência do art. 103, caput, também vislumbro a sua não incidência, uma vez que diz respeito aos casos em que a ação judicial tem por finalidade o pagamento de diferenças que decorrem de revisão de benefício, não sendo este o caso dos autos.
3. Por fim, no que concerne a prescrição quinquenal por trato sucessivo, prevista no parágrafo único, do aludido dispositivo, constato a não ocorrência da mesma, vista que entre a data do requerimento administrativo (cessação) e o ajuizamento da demanda, não transcorreu o período superior a 05 (cinco) anos.
4. A jurisprudência pátria orienta pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF.
5. Aplicado o disposto na Lei nº 8.213/91 ao caso vertente, não há que se falar em correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, como pretende o embargante, uma vez que, apesar de tratar-se de dispositivo constitucional, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não se sobrepõe à norma especial que regulamenta a correção monetária nas lides afetas a matéria previdenciária.
6. A jurisprudência pátria, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, orienta pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico.
7. Embargos Declaratórios parcialmente providos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcialmente provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e provido em parte.

Vitória, 11 de Setembro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
 
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Apelação Nº 0003538-07.2008.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE GILBERTO DE OLIVEIRA MENDONCA
  Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 17155 - ES
APTE KELLY PEDROSA DE LIRA MENDONCA
  Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 17155 - ES
APDO SILVANNA BORGES DE SOUSA
  Advogado(a) LIDIANE CARRETTA MOGNATO 15047 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 

Cuida-se de apelação interposta em razão de provimento jurisdicional que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 280⁄282), permitindo, de consequência, o seu prosseguimento.

À fl. 314 exarou-se despacho determinando a intimação dos recorrentes a fim de se manifestarem acerca de possível hipótese de inadmissão do recurso, ao que atenderam através da petição de fls. 316⁄342, na qual pugnaram pela emenda da “inicial (apelação), requerendo que Vossa considere a apelação anteriormente interposta como agravo de instrumento” (fl. 316).

Pois bem. O cotejo do teor do decisum combatido junto ao taxativo rol de hipóteses de cabimento apresentado no artigo 1015 do CPC⁄2015 faz concluir pela inobservância do requisito intrínseco de admissibilidade cabimento, dado amoldar-se o caso à hipótese prevista em seu parágrafo único, revelando inadequado o manejo de apelo no lugar do recurso de  agravo de instrumento.

Cabe destacar que a aplicação do princípio da fungibilidade apenas é possível quando há atendimento cumulativo dos requisitos doutrinária e jurisprudencialmente elencados para tanto - tempestividade, dúvida objetiva e inocorrência de erro grosseiro -, o que não verifiquei in casu.

Ambas as espécies recursais se submetem, segundo o CPC⁄2015, ao prazo de 15 dias, não havendo, em tal perspectiva, qualquer óbice.

Diversamente se dá quanto aos outros dois critérios. A existência de expressa previsão normativa afasta a alegação de dúvida objetiva, restando configurada a ocorrência de erro grosseiro pelo próprio fato de estarem os referidos recursos submetidos a processamento absolutamente diverso.

Nesse sentido leciona o colendo Superior Tribunal de Justiça ao distinguir a hipótese em que cabível o apelo daquela em que manejável o agravo de instrumento, reiterando em qualquer caso a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Vejamos:

“A  decisão  que  julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC⁄73, sendo impossível conhecer a apelação interposta  com  fundamento  no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável”(REsp 1508929⁄RN, publicado em 21⁄03⁄2017)

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC⁄1973. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que extingue a execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no AREsp 147.396⁄SP, publicado em 24⁄10⁄2016).
 

O provimento vergastado detém caráter interlocutório, eis que afastara as alegações deduzidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença para permitir a retomada do seu curso, restando inequívoco o cabimento do recurso de agravo de instrumento.

Dessa feita, sem qualquer delonga, valho-me do disposto no artigo 932, III do CPC⁄2015, e não conheço do presente recurso.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2017.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
2- Apelação Nº 0048445-91.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE FREDERICO HERDMANN SEIDE
  Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APTE ELINORA MARIA ROSSMANN SEIDE
  Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APDO ROSANGELA DE SOUZA JURI
  Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0048445-91.2013.8.08.0035
Apelantes:  Elinora Maria Rossmann Seide e Outro
Apelado:Rosangela de Souza Juri
Relatora:       Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC⁄2015.
 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elinora Maria Rossmann Seide e Outro em face da sentença de fls. 177⁄189 que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Rosângela de Souza Juri, ora apelada, em face dos apelantes.

Razões recursais às fls. fls. 194⁄200.

Contrarrazões às fls. 203⁄208.

À fl. 217, proferi despacho determinando a intimação dos apelantes, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suprissem a insuficiência do preparo recursal e do correlato recolhimento das despesas postais, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC⁄15, sob pena de deserção.

Certidão cartorária atestando a inércia da parte recorrente (fl. 218-verso).

É o relatório. Decido.

De plano devo consignar que o recurso em apreço desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC⁄2015, segundo o qual, “incumbe ao Relator: [...]não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Tal como destacado no despacho de fl. 217, por força das previsões legais insertas no NCPC, ao recorrente impõe-se o dever de recolher as despesas de remessa e de retorno (despesas postais) e do preparo.

Assim, preconiza o artigo 1.007, caput, que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”, ressalvando em seu § 4º que “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Ocorre que, mesmo após intimado, os apelantes não realizaram o preparo, sendo evidente a inadmissibilidade do recurso diante da deserção identificada. Assim se manifesta a jurisprudência pacífica desta c. Primeira Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC⁄15. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o § 4º, do art. 1.007, do CPC, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2. Logo, intimado o apelante para promover o recolhimento do dobro do preparo, com base nos arts. 932, § único c⁄c art. 1.007, § 4º, do CPC⁄15, e tendo este se mantido inerte, o não conhecimento do recurso é medida de rigor. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 38140012527, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄12⁄2016)

Por tais razões, com fulcro no art. 932, III, do CPC⁄2015, não conheço do recurso.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória, 08 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
 
3- Apelação Nº 0030281-78.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE FREDERICO HERDMANN SEIDE
  Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APTE ELINORA MARIA ROSSMANN SEIDE
  Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APDO ROSANGELA DE SOUZA JURI
  Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0030281-78.2013.8.08.0035
Apelantes:  Elinora Maria Rossmann Seide e Outro
Apelado:Rosangela de Souza Juri
Relatora:       Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC⁄2015.
 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elinora Maria Rossmann Seide e Outro em face da sentença de fls. 178⁄181 que julgou improcedente a ação consignatória apresentada em face de Rosângela de Souza Juri, ora apelada.

Razões recursais às fls. fls. 183⁄189.

Contrarrazões às fls. 192⁄198.

À fl. 203, proferi despacho determinando a intimação dos apelantes, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suprissem a insuficiência do preparo recursal e do correlato recolhimento das despesas postais, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC⁄15, sob pena de deserção.

Às fls. 205⁄216, informa que não cumpriu o recolhimento do porte de remessa e retorno por culpa imputável ao sistema de recolhimento de custas do sítio da internet do Poder Judiciário, que não teria gerado as guias para o porte de remessa e retorno.

Certidão cartorária atestando que a petição fora protocolada a destempo (fl. 216-verso).

É o relatório. Decido.

De plano devo consignar que o recurso em apreço desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC⁄2015, segundo o qual, “incumbe ao Relator: [...]não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Tal como destacado no despacho de fl. 203, por força das previsões legais insertas no art. 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 9.974⁄13 e do art. 1º, do Ato Normativo 023⁄2016 do TJES, aos recorrentes impõe-se o dever de recolher individualmente as despesas de remessa e de retorno (despesas postais) para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.

Os presentes autos contavam 182 (cento e oitenta e duas) folhas quando da interposição do recurso de apelação, motivo pelo qual deveriam os apelantes ter recolhido duas rubricas a título de despesas postais. Contudo, como se extrai da análise das Guias de Recolhimento de fls. 209⁄216, deixaram de realizar  referida incumbência, somente recolhendo as despesas inerentes ao preparo.

Assim, tendo em vista que mesmo após intimado os apelantes não realizaram o preparo em sua plenitude (notadamente, o pagamento de porte de remessa e retorno em dobro), evidente a inadmissibilidade do recurso diante da deserção identificada. Assim se manifesta a jurisprudência pacífica desta c. Primeira Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC⁄15. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o § 4º, do art. 1.007, do CPC, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2. Logo, intimado o apelante para promover o recolhimento do dobro do preparo, com base nos arts. 932, § único c⁄c art. 1.007, § 4º, do CPC⁄15, e tendo este se mantido inerte, o não conhecimento do recurso é medida de rigor. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 38140012527, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄12⁄2016)

Nessa toada, cumpre asseverar que a conclusão acima resta robustecida pelo fato de que a parte recorrente comprovou a realização do preparo recursal de forma intempestiva, situação que enseja, a bem da verdade, a desconsideração da petição de fls. 205⁄216, posto que descumprido o prazo estatuído no despacho de fl. 203, conforme noticiado pela atenta serventia cartorária (fl. 216-verso).

Ademais, a impossibilidade técnica de realização do recolhimento das despesas relativas ao porte de remessa e retorno não resta subsidiada em qualquer elemento de prova trazido por parte dos recorrentes, que se limitaram a alegar o fato sem juntar certidão ou documento hábil para tal fim, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção na espécie.

Por tais razões, com fulcro no art. 932, III, do CPC⁄2015, não conheço do recurso.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória, 08 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
 
4- Apelação Nº 0015188-46.2011.8.08.0035 (035110151889)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE JORGE RODRIGUES ALVES
  Advogado(a) RICARDO BRAVIN 008756 - ES
APTE TATIANA RABELO RIDOLF ALVES
  Advogado(a) RICARDO BRAVIN 008756 - ES
APDO JDL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0015188-46.2011.8.08.0035
Apelantes: Jorge Rodrigues Alves e Tatiana Rabelo Ridolf Alves
Apelado: JDL Empreendimentos SPE LTDA
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Vila Velha, ES, que, apreciando ação declaratória de defeito do negócio jurídico c⁄c diminuição de proveito e danos morais ajuizada pelos ora apelantes, julgou improcedente o pedido inicial.
 
Em suas razões recursais, os apelantes sustentaram, em síntese, que é vedada a cobrança de comissão de corretagem ou de qualquer vantagem capaz de onerar injustamente o adquirente, mormente por se tratar de Programa com alcance social e de interesse do Governo Federal (Minha Casa Minha Vida).
 
Contrarrazões às fls. 256 e ss. sustentando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por inovação recursal. No mérito, pugnam pelo seu improvimento.
 
Intimados para se manifestarem acerca da preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões, os apelantes peticionaram às fls. 280⁄282 pela sua rejeição.
 
É o relatório. Decido.
 
Tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, já que flagrantemente inadmissível pelas razões que passo a explicar.
 
Compulsando os autos, verifico que a matéria levantada neste recurso de apelação não foi suscitada na instância inferior, caracterizando inovação recursal.
 
Com efeito, na exordial os ora apelantes apenas arguiram que não foram informados que se tratava de contrato de produção, bem como do valor abusivo, já que o preço por metro quadrado cobrado foi muito acima da praxe comercial observada em Santa Inês, região do empreendimento. Contudo, em suas razões recursais sustentaram a ilegalidade da cobrança de corretagem e de qualquer outra vantagem capaz de onerar injustamente o contrato.
 
Nesse passo, flagrante a inovação recursal no presente caso, já que as questões arguidas em sede de apelação não foram objeto de análise pela magistrada de primeiro grau.
 
No mesmo sentido:
 
[…] 3. As alegações voltadas à desconstituição do julgado não foram trazidas à baila por ocasião das contrarrazões ao Recurso Especial, sendo certo que o ora agravante nem sequer as apresentou no prazo oferecido. Trata-se, pois, de indevida inovação recursal. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-REsp 1.496.422; Proc. 2014⁄0297043-8; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 21⁄08⁄2017)
 
[…] 2. Na hipótese dos autos, a eventual alteração de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. O tema referente ao valor patrimonial da ação foi trazido somente na petição de agravo interno, o que inviabiliza seu conhecimento, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 960.762; Proc. 2016⁄0202018-8; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18⁄08⁄2017)
 
Logo, é vedada a arguição de fatos novos não debatidos no juízo de primeiro grau (art. 1.014, do CPC), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, salvo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior ou por ignorância comprovada do fato, o que não é o caso dos autos.
 
Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 21 de agosto de 2017.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0001352-23.2017.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CRISTIANE FRANCA DE SOUZA RIBEIRO
  Advogado(a) EDSON BATISTA DA SILVA 6238 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO  194393 - SP
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0001352-23.2017.8.08.0026
Agravante: Cristiane França de Souza Ribeiro
Agravado: Município de Itapemirim
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itapemirim, ES, que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Município encaminhe, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, toda a documentação da requerente ao Município de Marataízes, para adoção das medidas cabíveis, quais sejam retorno da parte autora ao cargo efetivo e⁄ou concessão da licença-maternidade, tendo em vista a exoneração do cargo em comissão.
 
Em suas razões, a agravante pugna pela reforma da decisão tão somente com relação aos valores referentes a indenização de seus vencimentos e do auxílio-alimentação correspondentes ao cargo comissionado ocupado no momento da exoneração.
 
Às fls. 250⁄254 deferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
 
Informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau às 256 e ss. indicando que a decisão recorrida fora revogada.
 
Ainda que devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (certidão de fls. 279).
 
É o relatório. Decido.
 
De logo devo consignar que o presente recurso demanda análise concisa e desafia decisão monocrática, nos termos do art. 74, XI, do RITJES, segundo o qual compete ao relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.”.
 
Isso porque, tendo sido revogada a decisão objeto do presente agravo de instrumento, flagrante a prejudicialidade do recurso, diante da perda superveniente do interesse recursal.
 
Pelo exposto, não conheço do recurso interposto, diante da perda do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.
 
Intime-se por publicação na íntegra.
 
Vitória, ES, 21 de agosto de 2017.
 
Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator
 
 
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0012284-15.2017.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ANA CRISTINA ROSSI
  Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES
AGVTE ELIZABETH ROSSI EFIGEN
  Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES
AGVTE WAGNER ROSSI EFIGEN
  Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES
AGVDO COOPERATIVA DE LATICINIOS DE CONCEICAO DE MACABU LTDA
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0012284-15.2017.8.08.0012
Agravantes: Ana Cristina Rossi e outros
Agravada: Cooperativa de Laticínios de Conceição Macabu LTDA
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão (fls. 153⁄154) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões da Comarca de Cariacica⁄ES, que acolheu a exceção de pré-executividade arguida, anulando os atos praticados a partir do despacho de fls. 548, da ação originária, que determinou a citação da agravada de forma equivocada, excluindo-a da lide, de consequência.
 
Em suas razões, os agravantes sustentam, basicamente, que incorreu em erro a decisão ora objurgada, pois se mantida, acarretará grave prejuízo aos agravantes, eis que, com a exclusão da agravada sofrerão prejuízos irreparáveis. Argumentam, basicamente, que a responsabilidade de todas as cooperativas associadas devem ter um desfecho lógico a fim de garantir que os danos causados sejam devidamente ressarcidos, razão porque entendem que o agravo deva ser provido.
 
Posteriormente, vislumbrei a ausência do preparo, razão porque proferi despacho às fls. 123⁄125, determinando a intimação dos agravantes para que o recolhessem em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, bem como juntassem aos autos cópia da petição inicial de cumprimento de sentença, cópia da decisão agravada e certidão de intimação desta última.
 
Devidamente intimados, os agravantes, por seu patrono, protocolizaram a petição de fls. 126⁄127 informando que o juízo de piso não apreciou tal pedido em tempo oportuno, razão pela qual pugnaram pela concessão do beneplácito. De outro lado, juntaram parte da decisão proferida pelo juízo de piso às fls. 153 e certidão de intimação às fls. 154.
É o breve relatório. Decido.
 
Em que pese os argumentos expendidos pelos agravantes nas razões de fls. 126⁄127, o recurso não supera a fase de admissibilidade. Assim, passo a julgá-lo à luz do artigo 932, inc. III, do CPC⁄2015, eis que flagrantemente intempestivo.
 
Depreende-se dos autos que o agravo não merece ser conhecido, pois não houve a comprovação, no momento da interposição, do recolhimento do preparo, padecendo de requisito de admissibilidade extrínseco.
 
Muito embora haja previsibilidade de concessão da gratuidade de justiça em fase recursal (artigo 91, § 7º, do CPC), os agravantes reconheceram que não houve nenhuma decisão sob seu deferimento, tampouco comprovaram nos autos qualquer mudança da situação financeira que pudesse ensejar a concessão do benefício.
 
Pelo contrário. Em sua peça embrionária informaram que estavam amparados pelo benefício da assistência, quando em verdade, ficou constatado que não estavam. Tanto isso é verdade que pugnaram pelo seu deferimento, juntando aos autos apenas parte da decisão ora objurgada.
 
Ressalto que a simples alegação dos agravantes, qual seja, de o juízo de piso não ter analisado pedido de assistência no transcorrer da ação primeva, não tem o condão de afastar a deserção aqui constata.
 
Desta forma, deixaram de recolher o preparo do presente recurso e, intimados para o recolhimento em dobro, solicitaram a concessão da gratuidade de justiça, não juntando aos autos documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência.
 
Diante de tal fato, imperiosa a aplicação da pena de deserção prevista no artigo 1.007, § 4º, do novo Código de Processo Civil:
 
Art. 1.007. § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
 
Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto recursal extrínseco, qual seja, o preparo, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 21 de agosto de 2017.
 
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
 
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

Decisões Monocráticas

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0000652-21.2017.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE JARBAS ANTONIO CUZZUOL
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva 15721 - ES
AGVTE MARIA DO CARMO BERGAMINI CUZZUOL
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva 15721 - ES
AGVTE RAYNNER CHRISTHIE CUZZUOL
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva 15721 - ES
AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA SICOOB
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JARBAS ANTÔNIO CUZZUOL E MARIA DO CARMO BERGAMINI CUZZUOL, face a decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer movida face ao COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMINISTRAÇÃO LESTE CAPIXABA - SICOOB, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que visam a suspensão da exigibilidade de créditos tomados junto ao Agravado, bem como, que este se abstenham de realizar atos destinados à expropriação de suas terras visando a consolidação da propriedade do imóvel onde exercem sua atividade rural dado em garantia, obstando procedimentos que culminem com o leilão de sua propriedade, pugnando, ainda, pela designação de audiência de conciliação.

O recurso fora inicialmente conhecido, sendo-lhe concedido efeito ativo, sendo o feito encaminhado para tentativa de conciliação junto ao NUPEMEC.

Às fls. 308 informam os Agravantes a desistência da ação origem, já devidamente homologada pelo Juízo a quo, conforme documentos acostados às fls. 309⁄310, requerendo, assim, a extinção do presente recurso.

Assim, tenho por certo que inexiste razão ao seguimento do presente Agravo de Instrumento, dada a perda superveniente do interesse recursal expressamente manifestada nestes autos, devendo ser considerando, ainda, o disposto no artigo 998, do NCPC.

Desta feita, na forma do permissivo contido no inciso III, do artigo 932, do CPC⁄2015, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal.

Proceda-se o desapensamento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 31 de agosto de 2017.
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0000656-58.2017.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE JARBAS ANTONIO CUZZUOL
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva 15721 - ES
AGVTE RAYNNER CHRISTHIE CUZZUOL
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva 15721 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES
  Advogado(a) PATRICIA SHIMA 125212 - RJ
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JARBAS ANTÔNIO CUZZUOL E RAYNNER CHRISTHIE CUZZUOL, face a decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer movida face ao BANCO BRADESCO S⁄A, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que visam a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel onde exercem sua atividade rural ou demais procedimentos que culminem com o leilão de sua propriedade, pugnando, ainda, pela designação de audiência de conciliação.

O recurso fora inicialmente conhecido, sendo-lhe concedido efeito ativo, sendo o feito encaminhado para tentativa de conciliação junto ao NUPEMEC.

Às fls. 274 informam os Agravantes a realização de acordo extrajudicial,  o que fora ratificado em novo petitório às fls. 289, requerendo, assim, a desistência do presente recurso.

Assim, considerando a realização de acordo entre as partes, asseverada pela própria parte recorrente, não mais existe proveito na manutenção do presente agravo de instrumento.

Tenho por certo que inexiste razão ao seguimento do presente Agravo de Instrumento, dada a perda superveniente do interesse recursal expressamente manifestada nestes autos, devendo ser considerando, ainda, o disposto no artigo 998, do NCPC.

Desta feita, na forma do permissivo contido no inciso III, do artigo 932, do CPC⁄2015, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal.

Proceda-se o desapensamento. Informe ao NUPEMEC. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 31 de agosto de 2017.
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
3- Habeas Corpus Nº 0018491-66.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARIA DAS GRACAS FALLER
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Habeas Corpus nº 0018491-66.2017.8.08.0000
Impetrante: Pedro Paulo Pimenta
Paciente: Maria das Graças Faller
Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Cível de Vitória
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por Pedro Paulo Pimenta em favor de Maria das Graças Faller, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória, ES, alegando haver fundado receio da prisão civil da paciente porque depositária infiel, nos autos da ação de depósito nº 024.970.023.388, em fase de cumprimento de sentença.
 
O impetrante sustenta, em síntese, que há ordem expedida para cumprimento da prisão e, portanto, estando o mandado em aberto no sistema da polícia civil, gera risco de privação da liberdade da paciente.
 
Às fl. 13⁄15 deferi o salvo-conduto em favor da paciente.
 
Às fl. 21 a ilustre Procuradora de Justiça opina pela concessão da ordem.
 
Às fl. 26⁄29, informações prestadas pelo juízo a quo.
 
É o sucinto relatório, passo a decidir.
 
Em exame da liminar, deferi o salvo-conduto em favor da paciente, uma vez que patente a ilegalidade da ordem exarada pela aferição do documento de fl. 04 (mandado de prisão), sobretudo porque no ordenamento jurídico hodierno não mais persiste a prisão civil do depositário infiel.
 
Posicionamento diverso não se extrai depois de tarifado a manifestação da Procuradoria de Justiça e das informações prestadas pelo juízo a quo, em especial porque embasados em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e súmula do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
 
Súmula nº 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
 
Súmula nº 419: Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
 
Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para cassar a ordem de prisão expedida em desfavor da paciente.
 
Intimem-se todos.
 

Publique-se na íntegra.

Comunique-se o juízo na origem nos autos da ação de depósito nº 024.970.023.388.

Após, preclusa as vias recursais, arquive-se.

Vitória, ES, 05 de setembro de 2017.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
DesembargadorRelator
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0011858-37.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANESTES S⁄A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES
AGVDO PRIME DISTRIBUIÇAO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011858-37.2016.8.08.0012.
AGRAVANTE: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AGRAVADA: PRIME DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Mais uma vez não se efetivou a intimação da agravada (fl. 127).
 
Intime-se o agravante para indicar em 5 (cinco) dias o endereço correto da agravada.
 
Vitória-ES., 28 de agosto de 2017.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0015637-52.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI
Advogado(a) GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA 19278 - ES
AGVDO CLAUDIA BIASUTTI
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0015637-52.2017.8.08.0048.
AGRAVANTE: D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI.
AGRAVADA: CLÁUDIA BIASUTTI.
 
DESPACHO
 
D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI interpôs recurso de agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de fls. 59-60⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Serra, Comarca da Capital.
 
O recurso foi a mim distribuído para relatoria mas existe prevenção do eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, nos termos do art. 164, § 1º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de JustiçArt. 164 (...) §1º ¿ A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança. (Meus, os destaques)., em razão do julgamento proferido na apelação⁄remessa necessária n. 0023251-54.2015.8.08.0024 – (fls. 33-6).
 
Intimem-se as partes deste despacho e redistribua-se o recurso ao eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior.
 
Vitória-ES., 28 de agosto de 2017.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0001137-36.2016.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE M.P.D.E.D.E.S.
AGVDO R.D.S.Q.
AGVDO C.B.B.
AGVDO J.B.F.C.
AGVDO F.J.D.S.
AGVDO M.R.A.D.S.
AGVDO P.A.M.M.
AGVDO E.L.R.
AGVDO D.F.D.C.
AGVDO M.J.A.A.
AGVDO V.L.D.A.T.
AGVDO J.C.D.C.
AGVDO M.A.F.S.
AGVDO F.D.S.M.
AGVDO W.B.D.S.
AGVDO P.J.C.
AGVDO M.S.E.S.E.T.L.M.
AGVDO J.N.J.
AGVDO E.B.T.L.M.
AGVDO F.R.P.
AGVDO E.O.E.S.L.
AGVDO M.C.E.S.L.
AGVDO J.A.F.
AGVDO J.G.M.
AGVDO P.C.D.C.L.M.
AGVDO J.C.J.G.
AGVDO E.G.L.
AGVDO E.A.J.G.
AGVDO E.G.A.
AGVDO E.M.G.
AGVDO S.D.S.M.J.
AGVDO S.D.S.M.J.
AGVDO J.G.M.
AGVDO J.A.G.
AGVDO P.P.M.
AGVDO P.C.P.
AGVDO D.N.F.M.
AGVDO P.C.S.A.
AGVDO C.F.Z.
AGVDO R.D.S.Z.
AGVDO M.P.S.I.L.
AGVDO C.R.B.
AGVDO P.I.S.G.L.
AGVDO A.S.R.
AGVDO S.D.S.T.
AGVDO A.L.G.
AGVDO J.R.D.R.M.
AGVDO J.D.P.
AGVDO E.R.E.
AGVDO G.Q.C.
AGVDO A.P.B.
AGVDO S.F.D.A.
AGVDO C.C.S.
AGVDO F.S.J.
AGVDO D.N.F.
AGVDO C.D.O.F.
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001137-36.2016.8.08.0041.
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
AGRAVADOS: MARIA ANDRESSA FONSECA SILVA E OUTROS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpôs recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 27-108⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Comarca de Presidente Kennedy nos autos da “ação civil pública por atos de improbidade administrativa c⁄c ressarcimento ao erário” registrada sob o n. 0013752-97.2012.8.08.0041, que propôs contra os agravados MARIA ANDRESSA FONSECA SILVA, SILVIA FRANÇA DE ALMEIDA, WALLAS BUENO DA SILVA, FABRICIO DA SILVA MARTINS, PEDRO AUGUSTO MARQUES MAGNAGO, EDINO LUIZ RAINHA, CLARINDO DE OLIVEIRA FERNANDES, VERA LÚCIA DE ALMEIDA TERRA, JURANDY NOGUEIRA JUNIOR, EMPRESA MATRIX SERVIÇOS E SISTEMAS DE TECNOLOGIA LTDA-ME, FABIO SAAD JUNGER, EMEC OBRAS E SERVIÇOS LTDA., SAMUEL DA SILVA MORAES JUNIOR, EMPRESA S. DA S. MORAES JUNIOR ME, JOSÉ AUGUSTO GALITO, J. A. GALITO CONSULTORIA JURÍDICA, PAULO CESAR PESSOA, PC PESSOA ME, DIOGO NICOLE FONTANA e DIOGO N. FONTANA-ME. e mais 35 (trinta e cinco) corréu- REGINALDO DOS SANTOS QUINTA, CONSTÂNCIO BORGES BRANDÃO, GEOVANA QUINTA CONSTALONGA, JULIANA BAHIENSE FONTÃO CRUZ, FLÁVIO JORDÃO DA SILVA, MÁRCIO ROBERTO ALVES DA SILVA, ALEXANDRE PINHEIRO BASTOS, DORLEI FONTÃO DA CRUZ, MANOEL JOSÉ ABREU ALVES, JOVANE CABRAL DA COSTA, CHARLENE CARVALHO SECHIN, PEDRO JOSINO CORDEIRO, ENSINO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.-ME, FERNANDO RAMOS PASSONI, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., JOEL ALMEIDA FILHO, JCJ GOVES-ME, PETROMAX COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.-ME, JOSÉ CARLOS JORDÃO GOMES, EAJ GOMES LTDA., ELY ANGELO JORDÃO GOMES, EXCELÊNCIA REPRESENTAÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS-EPP, PAULO CÉSAS SANTANA DE ANDRADE, CARLOS FERNANDO ZACHÉ, JOSÉ ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO, RODRIGO DA SILVA ZACHÉ, MASTER PETRO SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., CLÁUDIO RIBEIRO BARROS, PULIZIE ITÁLIA SERVIÇOS GERAIS LTDA., ALESSANDRA SALOMÃO RODRIGUES, SABRIDA DA SILVA TESCH, JULIANA DE PAULA E ANTÔNIO LYDINEI GOBBI., que na fase do artigo 17, §8º, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, rejeitou a ação em relação aos 20 (vinte) agravados.
 
O agravante requereu o recebimento do agravo de instrumento com efeito ativo (fl. 26). Contudo, não está demonstrada situação de urgência que justifique antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. Afinal, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da respeitável decisão recorrida.
 
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo ao agravo.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.
 
Intime-se o agravante desta decisão e também para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia(s) da(s) procuração(ões) outorgada(s) pelos agravados Silvia França de Almeida, Fabrício da Silva Martins, Pedro Augusto Marques Magnado, Vera Lúcia Almeida Terra e P C Pessoa-ME ao(s) advogado(s) que os representa(m) no processo ou atestar a inexistência de tal(ais) documento(s) nos autos.
 
Intimem-se os agravados para responderem ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
 
Vitória-ES., 21 de agosto de 2017.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0017114-47.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
AGVDO LUCAS LIMA DE SOUZA
Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO 7453 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0017114-47.2016.8.08.0048.
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SERRA.
AGRAVADO: LUCAS LIMA DE SOUZA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
 
A tutela de urgência concedida em primeiro grau é dotada de provisoriedade.
 
Por isso, indefiro o requerimento do agravado de fl. 177, porquanto não houve perda superveniente do objeto do agravo.
 
Intime o agravado deste despacho e inclua-se o recurso em pauta para julgamento.
 
Vitória-ES., 31 de agosto de 2017.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
5- Ação Rescisória Nº 0031459-65.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE OZEIAS DA PIEDADE FERREIRA
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
Advogado(a) CIRO BENEVENUTO SOARES 23577 - ES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
 
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0031459-65.2016.8.08.0000
REQUERENTE: OZEIAS DA PIEDADE FERREIRA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
 
DESPACHO
 
Intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir.
 
Após, retornem os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.
 
 
 
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0019416-15.2017.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE A.A.A.
Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOS 9591 - ES
AGVDO C.C.B.
Advogado(a) JOSANIA PRETTO COUTO 008279 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019416-15.2017.8.08.0048
AGRAVANTE: A.A.A.
AGRAVADA: C.C.B.
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A.A.A. contra a r. decisão com cópia às fls. 616⁄617, que, nos autos da “ação de reconhecimento e dissolução de união estável por ele ajuizada em face de C.C.B., indeferiu o pedido que formulara para que fosse adiada a audiência de instrução e julgamento.
 
Em suas razões de fls. 02⁄07-A, o agravante aduz, em resumo, que (i) demonstrou adequadamente a impossibilidade de comparecimento à audiência por motivo de viagem; e (ii) não haveria qualquer prejuízo na designação de nova data para a realização do ato.
 
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que seja suspensa a realização da audiência designada para o dia 28⁄09⁄2017.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a atribuição de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparaçãoArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
.
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importa relatar que, nos autos de origem, tendo o juízo a quo designado audiência de instrução e julgamento para o dia 28⁄09⁄2017 (decisão às fls. 604⁄605), a parte demandante, ora agravante, requereu, por meio da petição com cópia à fl. 613, o seu adiamento, sob a justificativa de que “viajará para os Estados Unidos no dia 13⁄09⁄2017, e retornará no dia 06⁄10⁄2017”.
 
A Eminente Magistrado a quo, todavia, indeferiu o pedido de redesignação, sob o fundamento de que “não restou devidamente justificada sua necessidade” (fls. 616⁄617), decisão contra a qual se interpôs o presente recurso.
 
Pois bem. Analisando detidamente a situação dos autos, entendo, ao menos por ora, que deve ser concedido o pedido liminar vindicado.
 
Como se sabe, nos termos do art. 362, II, do CPC⁄15, o adiamento de audiência de instrução e julgamento pode ocorrer se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participa.
 
Esse impedimento, ainda, como esclarece o § 1º do mesmo art. 362, deve ser comprovado até a abertura da audiência.
 
No caso dos autos, verifico que, ao requerer a redesignação do ato, a parte agravante comprovou que, na data designada para a audiência, estaria em viagem, por meio da juntada do bilhete eletrônico das respectivas passagens aéreas (fl. 614).
 
Diante disso, então, não me parece que seja razoável manter a audiência para a data anteriormente designada, o que poderia resultar em prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa por parte do agravante.
 
Por tais razões, então, entendo estar presente o fumus boni iuris suficiente ao deferimento da medida liminar.
 
Quanto ao periculum in mora, também, não tenho dúvidas de sua presença, tendo em vista a proximidade da data em que agendada a audiência, de modo que sua manutenção poderia redundar em prejuízo irreparável ao agravante.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO o pedido liminar, para determinar que seja suspensa a audiência designada para o dia 29⁄09⁄2017, devendo o ato ser reagendado para data posterior a 06⁄10⁄2017.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Intime-se as partes, sendo a agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
Diligencie-se.
Vitória, 11 de setembro de 2017.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0000919-28.2017.8.08.0023
ICONHA - VARA ÚNICA
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
AGVDO A.W.M.
Advogado(a) DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000919-28.2017.8.08.0023
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: A.W.M (MENOR IMPÚBERE), REPRESENTADO POR SEUS GENITORES
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO visando a reforma da decisão com cópia às fls. 59⁄60, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Iconha, que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por A.W.M (MENOR IMPÚBERE), REPRESENTADO POR SEUS GENITORES para que o agravante “disponibilize o medicamento pleiteado na exordial Nusinersen (Spinraza) na dosagem pleiteada, na rede pública, ou, na impossibilidade, custeie-o na rede privada”, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sem prejuízo de sequestro do valor correspondente ao medicamente ou eventual majoração de descumprimento da obrigação.
 
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄18, o agravante sustenta que não se encontram presentes os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, sob os seguintes argumentos: (i) vedação legal de fornecimento de medicamente não registrado pela Anvisa; (ii) elevado ônus financeiro de fornecer um único medicamento a um único paciente, a despeito da absoluta ausência de registro sanitário junto ao órgão competente federal; e (iii) a existência de método substitutivo fornecido pelo SUS.
 
Com arrimo, basicamente, nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos no artigo 1.019, do CPC⁄15, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo para que sejam sobrestados os efeitos da tutela recursal pretendida.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação).
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, inciso I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c⁄c multa e pedido liminar” proposta por A.W.M., menor impúbere, representado por seus genitores, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com o objetivo de obter custeio de medicamento.
 
Narra a peça exordial (cópia acostada às fls. 19⁄22, juntamente com os documentos acostados às fls. 23⁄33), que o requerente é portador de Atrofia Muscular Espinhal SMA, tipo 2, de modo que a criança precisaria fazer uso do medicamento NUSINERSEN (12 mg⁄5ml) ou SPINRAZA, remédio de alto custo, não fornecido pelo Sistema Único de Saúde e ainda não regulamentado pela ANVISA.
 
Assim, por não possuir condições para arcar com o aludido medicamente, o autor ajuizou a referida demanda com a finalidade, como dito antes, de que ele fosse custeado pelo ente público.
Ao receber os autos, a MMª Juíza a quo, em despacho proferido à fl. 36, antes de apreciar a liminar, determinou a extração de cópia do processo e o encaminhamento ao NAT (Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes) para emissão de parecer técnico.
 
Com a juntada do referido parecer, e, após promoção do Ministério Público de 1º Grau a favor dos requerentes, a Magistrada de 1º Grau deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos termos pleiteados na inicial, decisão contra a qual se interpôs o presente recurso.
 
No caso vertente, ao apreciar em cognição sumária os documentos colacionados aos autos, penso que a tutela antecipada recursal não deve ser concedida.
 
Como se sabe, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, sendo o medicamento a ser fornecido pelo Pode Público importado e não registrado na ANVISA - autarquia responsável pela liberação da entrada de medicamentos no Brasil, mediante prévia série de testes de sua eficácia e ausência de efeitos colaterais -, não se permite o fornecimento do fármaco, sob pena de configuração de crime. Senão vejamos:
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se objetiva o fornecimento à impetrante de medicamento importado sem registro na Anvisa (substância química: Tetrabenazina; nomes comerciais: Nitoman, Xenazine ou Revocon). 2. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao denegar a segurança, por maioria, externou o entendimento de que, "não sendo o medicamento postulado registrado na Anvisa, não é possível ao Estado do Paraná fornecer o referido medicamento a senhora impetrante. Nestas condições, voto para ser extinto o mandado de segurança sem julgamento do mérito porque ausente direito líquido e certo a ser tutelado" (fl. 139). 3. Não se observam a liquidez e a certeza do direito invocado pela impetrante nem a prática de ato ilegal ou de abuso de poder. 4. O fato de o medicamento pretendido não ter registro na Anvisa e, portanto, não poder ser comercializado no território nacional, denota que o alegado direito não é líquido nem certo para fins de impetração de mandado de segurança, porquanto o seu exercício depende de eventual autorização da Anvisa para que o medicamento seja importado e distribuído pelo Estado. 5. A entrada de medicamentos no território nacional, sem o devido registro na Anvisa, configura o crime previsto no artigo 273, § 1º-B, I, do Código Penal; fato que não pode ser desprezado pelo administrador público responsável pelo fornecimento do medicamento em questão, razão pela qual não há falar que o seu não fornecimento caracteriza ato ilegal ou de abuso de poder. 6. Recurso ordinário não provido.
(RMS 35.434⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2012, DJe 09⁄02⁄2012)
____________________
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LEGALIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83⁄STJ. 1. No Direito Penal, no qual convergem conflitos entre o direito à liberdade do indivíduo e o ius puniendi estatal, a legalidade se destaca como um dos princípios fundamentais. 2. A entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime previsto no art. 273, § 1°-B, I, do Código Penal. 3. Incidência da Súmula 83⁄STJ. 4. O recurso não pode ser provido, outrossim, sob o fundamento da alínea c, porque não realizou a parte o necessário cotejo analítico. (arts. 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1248177⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2012, DJe 12⁄11⁄2012)
 
Aliás, consoante destacado no corpo do voto condutor do acórdão exarado no Agravo de Instrumento nº 6119001474 da lavra do eminente Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, a Presidência do STF, ao decidir pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo Poder Público, deixou consignado que:
 
"Não raro, busca-se no Poder Judiciário a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA.
A Lei Federal n.º 6.360⁄76, ao dispor sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, determina em seu artigo 12 que 'nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde'. O artigo 16 da referida Lei estabelece os requisitos para a obtenção do registro, entre eles, o de que o produto seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe. O Art. 18 ainda determina que, em se tratando de medicamento de procedência estrangeira, deverá ser comprovada a existência de registro válido no país de origem. O registro de medicamento, como lembrado pelo Procurador-Geral da República, é uma garantia à saúde pública. E, como ressaltou o Diretor-Presidente da ANVISA, a agência, por força da lei de sua criação, também realiza a regulação econômica dos fármacos.
 
Após verificar a eficácia, a segurança e a qualidade do produto e conceder o registro, a ANVISA passa a analisar a fixação do preço definido, levando em consideração o benefício clínico e o custo do tratamento. Havendo produto assemelhado, se o novo medicamento não trouxer benefício adicional, não poderá custar mais caro do que o medicamento já existente com a mesma indicação.
 
Por tudo isso, o registro na ANVISA mostra-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo a primeira condição para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação. (SL 319, Relator(a): Min. PRESIDENTE, Presidente Min. GILMAR MENDES, julgado em 28⁄10⁄2009, publicado em DJe-207 DIVULG 04⁄11⁄2009 PUBLIC 05⁄11⁄2009.
 
Entretanto, a discussão acerca do fornecimento de medicamentos, seja por planos de saúde ou pela Administração, não se encerra em cláusulas tão sucintas. Na ratio decidendi da decisão supra, o Eminente Ministro Gilmar Mendes ponderou:
 
Claro que essa não é uma regra absoluta. Em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA. A Lei n.º 9.782⁄99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), permite que a Agência dispense de “registro” medicamentos adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde."
 
Portanto, como se vê, somente em casos excepcionais é permitido que o medicamento importado não registrado na ANVISA seja fornecido, desde que comprovada a ausência de outros medicamentos eficazes e demonstrada a sua imprescindibilidade para o caso ou em caso de risco de falecimento, a teor da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:
 
EMENTA. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. OBEDIÊNCIA AO PROTOCOLO CLÍNICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA EFICÁCIA DO FÁRMACO. 1. Em regra, os medicamentos não registrados na ANVISA não podem ser objeto de inclusão nas listas de medicamentos essenciais ou excepcionais 'RENAME e REMEME' nem tampouco fornecidos por planos de saúde. Isso porque, o registro na ANVISA é uma garantia à saúde pública. 2. Excepcionalmente, os medicamentos não registrados podem fazer parte de políticas públicas de saúde ou ser ministrados na rede particular, quando sua utilização for indicada pela literatura médica e fizer parte de protocolos clínicos. 3. O procedimento ordinário é o meio adequado ao debate sobre a adequação da utilização de medicamentos excepcionais, por comportar ampla dilação probatória.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 6119001474, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄07⁄2012, Data da Publicação no Diário: 02⁄08⁄2012)
_______________________
ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUESTÃO REJEITADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE IMPÕE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS - FÁRMACO NÃO REGISTRADO NA ANVISA - PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Republicana, alberga o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário e consagra o acesso à ordem jurídica justa, de forma que a jurisdição, exercício indelegável de poder, não se submete, de regra, a um prévio julgamento de uma instância administrativa. Precedentes. Questão rejeitada. Conquanto seja assegurado ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) o direito ao fornecimento de medicações para o fim de todos obterem o adequado tratamento de saúde e que tal desiderato independe das eventuais dificuldades orçamentárias alegadas pela Administração Pública, tais premissas, entretanto, não consagram o direito de o cidadão receber todo e qualquer medicamento, sendo necessário que o paciente demonstre a imprescindível necessidade do seu uso por prova circunstanciada nos autos, o que não sucedeu no caso sob exame. Ambos os documentos apresentados pela recorrida não se prestam, em princípio, para evidenciar a indispensabilidade do uso do medicamento pleiteado pela mesma, assim como também não justificam a imprestabilidade do fármaco que já vem sendo oferecido pela rede pública estadual, a qual está submetida às diretrizes da Relação Estadual de Medicamento Essenciais e Excepcionais do Espírito Santo (REMEME). O medicamento pleiteado pela agravada não foi registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, circunstância que só reforça, por medida de precaução e por se tratar de um pedido formulado em juízo de verossimilhança, que a sua circulação pode comprometer a própria saúde da recorrida enferma. Orientação emanada do julgamento no AgRg na STA nº 175, Rel. Min. GILMAR MENDES. Recurso conhecido e provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11104956518, Relator: NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄09⁄2010, Data da Publicação no Diário: 29⁄10⁄2010)
 
Contudo, apesar de estabelecidas tais premissas, verifico a existência de fato novo a justificar a aplicação do art. 493, do CPC⁄15, que possui a seguinte redação:
 
“Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.”
 
No caso vertente, o mencionado fato novo relaciona-se ao superveniente registro realizado pela ANVISA do medicamento pleiteado pelo agravado, o que infirmaria, prima facie, a alegada ausência dos requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela.
 
Aliás, para ratificar essa afirmação, consultei o website da referida agência reguladora, na qual reproduzo excerto do seguinte texthttp://portal.anvisa.gov.br/resultado-de-busca?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_assetEntryId=3545065&_101_type=content&_101_groupId=219201&_101_urlTitle=anvisa-concede-registro-ao-medicamento-spinraza&redirect=http%3A%2F%2Fportal.anvisa.gov.br%2Fresultado-de-busca%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_count%3D1%26_3_groupId%3D0%26_3_keywords%3Dnusinersena%26_3_cur%3D1%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_format%3D%26_3_formDate%3D1441824476958&inheritRedirect=true:
 
“ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL
 
Anvisa concede registro ao medicamento Spinraza
 
Indicado para pacientes com doença caracterizada pela degeneração de neurônios motores da coluna vertebral e sem opções terapêuticas disponíveis no Brasil.
 
Chega ao mercado brasileiro uma esperança para pessoas acometidas pela Atrofia Muscular Espinhal 5q (AME), doença que ataca o sistema nervoso até o ponto de o paciente não conseguir se mover ou mesmo respirar e que atinge um em cada dez mil bebês nascidos. A Anvisa publicará na segunda-feira (28⁄8) o registro do medicamento novo SPINRAZA® (nusinersena), na forma farmacêutica solução injetável e concentração de 2,4 mg⁄mL. Dessa forma, o Spinraza poderá ser comercializado no Brasil. A decisão será publicada no Diário Oficial da União (DOU).
 
O medicamento é indicado para o tratamento de pacientes com AME, doença rara neuromuscular autossômica recessiva de prognóstico adverso, caracterizada pela degeneração de neurônios motores da coluna vertebral e sem opções terapêuticas disponíveis no Brasil. O Spinraza é fabricado pelas empresas Vetter Pharma - Fertigung GmbH & Co. KG (Alemanha) e Patheon Itália S.PA (Itália). A detentora do registro do medicamento no Brasil é a empresa Biogen Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda”.
 
Outrossim, apenas com a finalidade de robustecer ainda mais a afirmativa de registro do referido medicamento, faço juntar, aos presentes autos, cópia do Diário Oficial da União, publicado no dia 28 de agosto de 2017, na qual, através da Resolução 2.300, houve, de fato, o referido registro.
 
Ressalto, ainda, que a inicial de origem veio instruída com documentos subscritos por médico neupediátrico que recomenda ao requerente o medicamento denominado NUSINERSEN (12 mg⁄5ml), que visa melhorar sua força muscular.
 
Por entender relevante, cito trecho do laudo médico firmado pelo médico que acompanha o agravado, vejamos:
 
“Trata-se de uma doença de herança autossômica recessiva causada por mutações no gene SMN do locus 5q11-q13, provocando uma degeneração dos motoneurônios na medula e também do núcleo de alguns nervos cranianos, de forma progressiva. No caso da Atrofia Muscular Espinhal progressiva tipo 2 embora pareça inicialmente lentamente progressiva, passa a apresentar curso rapidamente evolutivo com grave atrofia, deformidades esqueléticas e insuficiência respiratória a partir da idade escolar.
 
Até bem pouco tempo não apresentava tratamentos comprovadamente eficazes que modificassem a evolução da doença, restringindo-se os mesmos à terapia de suporte, porém a partir de diversos estudos realizados chegou-se a identificação de uma medicação que corresponde a um oligonucleotídeo cuja finalidade é produzir um aumento na quantidade da proteína SMN funcional, deficiente nos casos de AMEP, sendo liberado registro através da autoridade regulatória americana (FDA) da medicação NUSINERSEN (12mg⁄5ml) em dezembro⁄2016, cujos estudos demonstraram eficácia através da melhora da força muscular em escalas de avaliação funcional, bem como na redução do risco de morte e da necessidade de assistência ventilatória permanente naqueles pacientes com AMEP submetidos ao tratamento com tal medicação. Em vista disso, torna-se hoje na única possibilidade de tratamento para patologia tão grave com resultados demonstrados em estudos bem conduzidos. [...]” (fl. 28)
 
Diante das conclusões do abalizado laudo médico, tenho, nesse momento, que não há nos argumentos deduzidos pelo agravante robustez tamanha que justifique o sobrestamento da medida liminar deferida na origem, já que os documentos juntados à inicial da demanda que originou o presente recurso demonstram a indicação do medicamento SPINRAZA (NURINERSEN) frente ao quadro clínico do recorrido, salientando ser o único tratamento no mundo (aprovado recentemente pela FDA) para tratar a atrofia muscular espinhal.
 
Frise-se, ainda, que o caso dos autos não se trata de prescrição médica a qual deixa margem de dúvida se o paciente poderia ser tratado de sua enfermidade com diversos outros tratamentos e⁄os medicamentos disponibilizados e padronizados pelo SUS, ocasião em que não seria racional compelir o Poder Público ao gasto de um determinado medicamento (muitas das vezes mais caro) se este fornece outros com o mesmo princípio ativo.
 
Assim, sob esse prisma, entendo que a existência do citado laudo médico acostado aos autos é apto a revelar por desnecessária qualquer realização de outro meio de prova, ante a demonstração, nesta fase embrionária, de que o medicamento solicitado é imprescindível ao tratamento do requerente.
 
Estando ausente, portanto, o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida liminar, torna-se prescindível tecer qualquer fundamentação acerca da existência do periculum in mora.
Por essas razões, considero inviável o deferimento da medida liminar pretendida, ressalvando, contudo, a possibilidade de melhor análise da pretensão recursal após o regular processamento do presente agravo.
 
Com essas considerações, RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
 
Intime-se as partes, inclusive o agravante para se manifestar sobre o fato novo descrito nestes autos, bem como o agravado também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Finalmente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, na forma do art. 178, inciso II, do CPC⁄15.
 
Vitória, 06 de setembro de 2017.
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0024434-89.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE FERNANDA SANGLARD LEITE DA SILVA
Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES
AGVDO MOACYR EUGENIO MIRANDA ZANOTTI
Advogado(a) CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO 006978 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024434-89.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: F.S.L.D.S.
AGRAVADOS: M.E.M.Z.
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por F.S.L.D.S. contra a r. decisão com cópia à fl. 172⁄174, que, nos autos da ação de guarda e suspensão de direito de visitação, ajuizada em face de M.E.M.Z., deferiu as visitas do pai à filha menor, regulamentando da seguinte forma:
 
“Por ora, o pai deverá ter a filha Laura em sua companhia, de forma assistida pela avó paterna, em finais de semana alternados, devendo pegá-la na instituição de ensino na sexta feira ao término do horário escolar, e devolvendo-a, na segunda feira no mesmo local. As visitas deverão iniciar no próximo final de semana, eis que domingo, dia 13⁄08⁄2017, é dia dos pais.” (fl. 173)
 
Analisando as razões recursais, observo que a agravante instruiu o recurso com as cópias obrigatórias listadas no artigo 1.016, I, do CPC⁄15. Entretanto, algumas cópias são ilegíveis como por exemplo (i) a documentação que acompanhou a petição inicial (fls. 96⁄113 – fls. 75⁄82 dos autos originários) e (ii) a petição, aparentemente interposta pelo agravado (fls. 162⁄169 – fls. 143⁄150 dos autos originários), o que impossibilita ou torna extremamente dificultosa a análise da questão de direito.
 
Outrossim, vislumbro que se faz necessário para o deslinde do presente feito, embora de trate de peça facultativa, a juntada das peças mencionadas pelo julgador singular na decisão de fl. 133 (fl. 112 dos autos originários) todas constantes nos autos nº 0039716-07.2016.8.08.0024 (em apenso do processo originário).
 
Diante do Princípio da Cooperação que norteia o processo, deve ser oportunizado ao litigante suprimir a deficiência formal apontada. Assim, na forma do parágrafo único do artigo 932, do CPC⁄15, INTIME-SE a agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar (i) as cópias legíveis das fls. 96⁄113 (fls. 75⁄82 dos autos originários) e das fls. 162⁄169 (fls. 143⁄150 dos autos originários), assim como as peças mencionadas pelo julgador singular na decisão de fl. 133 (fl. 112 dos autos originários) todas constantes nos autos nº 0039716-07.2016.8.08.0024 (em apenso do processo originário).
 
Após, conclusos.
 
Vitória, 04 de setembro de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

 


INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0012745-34.2010.8.08.0011 (011100127452)
Embargos de Declaração Ap
W.F.D.P. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES
Para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal.

 

2 NO PROCESSO Nº 0005330-87.2016.8.08.0011
Embargos de Declaração Ap
JUSCELINO PRAVATO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS ALBERTO MARTINS MADELLA JUNIOR 20413 - ES
MYLLENY GONCALVES LOUREIRO PRAVATO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS ALBERTO MARTINS MADELLA JUNIOR 20413 - ES
Para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal.

 

3 NO PROCESSO Nº 0001945-92.2016.8.08.0024
Embargos de Declaração AI
ESPOLIO DE ALFREDO ALCURE ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES
RS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ONDE É EMBARGADO/EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. EDISON VIANA DOS SANTOS 007547 - ES
LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES
CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES
MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ESPIRITO SANTO LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO 007288 - ES
NILTON BASILIO TEIXEIRA 7543 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

4 NO PROCESSO Nº 0018940-49.2017.8.08.0024
Agravo AI
POSTO PADRE EUSTAQUIO LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES
LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO NO PRAZO LEGAL.

 

5 NO PROCESSO Nº 0024798-61.2017.8.08.0024
Agravo de Instrumento
M.L.D.S.G. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTORIO 004516 - ES
Roberto Sartorio Junior 25707 - ES
para no prazo de 05 (cinco) dias juntar aos autos cópia integral do feito de origem.

 

6 NO PROCESSO Nº 0021031-15.2017.8.08.0024
Agravo de Instrumento
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. YUN KI LEE 131693 - SP
EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP
FABIO RIVELLI 23167 - ES
para no prazo de 05 (cinco) dias trazer aos autos cópia da certidão da intimação da decisão recorrida ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.

 

VITÓRIA, 11 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0006060-25.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE MASSA FALIDA DE BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S⁄A
Advogado(a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO 7288 - ES
Advogado(a) SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL 9498 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA 005846 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0006060-25.2017.8.08.0024.
AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE BRASPÉROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
MASSA FALIDA DE BRASPEROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.interpôs agravo de instrumento em razão da decisão de fls. 337-8⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Décima Terceira Vara Cível Especializada de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - Comarca da Capital, que não conheceu dos embargos de declaração que ela opôs 09-11-2015 (fls. 283-7) nos autos da habilitação de crédito registrada sob o n. 0033280.47.2007.8.08.0024, proposta pelo BANCO DO BRASIL S. A.na falência da BRASPÉROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.e de BRASPAR BRASPÉROLA PARTICIPAÇÕES LTDA.
 
Intimada em conformidade com o artigo 10 do Código de Processo Civil, a agravante sustentou a admissibilidade do recurso (fls. 410-6).
 
É o relatório.
 
O recurso não merece ser admitido por ausência de um pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento⁄adequação.
 
O agravo de instrumento é recurso cabível nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e em outros casos expressamente referidos em lei.
 
Não há, contudo, previsão legal de cabimento do agravo de instrumento em face de decisão que não conhece de embargos de declaração porque intempestivos.
 
No mais, o argumento da agravante de que “o presente recurso é adequado à hipótese dos autos porque interposto contra decisão (nominada de sentença) que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito, sendo interposto no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 17 da Lei n. 11.101⁄05” (fl. 414) não tem o condão de justificar o cabimento deste recurso de agravo de instrumento. É que nos termos do referido dispositivo “Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo”, mas no caso nenhuma impugnação ao crédito foi apresentada, tendo o administrador judicial da Massa Falida da Braspérola Indústria e Comércio S. A., o senhor Rogério Keijok Spitz, opinado favoravelmente à habilitação do crédito (fl. 226).
 
Posto isso, não conheço do recurso nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se as partes desta decisão mediante publicação na íntegra.
 
Vitória-ES., 01 de setembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0000938-14.2017.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
AGVTE J.O.L.
Advogado(a) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI 12924 - ES
AGVDO R.T.L.
Advogado(a) JULIANO SCHERRER MIRANDA 18542 - ES
AGVDO J.T.L.
Advogado(a) JULIANO SCHERRER MIRANDA 18542 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000938-14.2017.8.08.0062.
AGRAVANTE: J. O. L.
AGRAVADOS: R. T. L. E J. T. L.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
J. O. L. interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de fl. 28⁄TJ, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Primeira Vara da Comarca de Piúma nos autos da “ação de execução de alimentos” registrada sob o n. 0000530-91.2015.8.08.0062 (fl. 25⁄TJ), ajuizada por R. T. L. e J. T. L., que decretou a prisão civil dele, agravante, pelo prazo de 01 (um) mês.
 
A douta Juíza da causa informou que exerceu juízo de retratação e revogou a decisão recorrida (fls. 103vº e 114-4vº⁄TJ).
 
Por tal razão, julgo prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 28 de agosto de 2017.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0009176-78.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE C.E.T.L.
Advogado(a) CLAUDIO MANCIO BARBOSA 006918 - ES
Advogado(a) CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES
AGVDO J.E.A.F.
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
Advogado(a) RODRIGO FORTUNATO PINTO 12703 - ES
Advogado(a) SANCLER FABRE PA 21079 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0009176-78.2017.8.08.0011.
AGRAVANTE: C. E. T. L.
AGRAVADO: J. E. A. F.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
C. E. T. L. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 27-34, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim nos autos da “ação ordinária de exclusão de sócio por justa causa c⁄c dissolução parcial de sociedade c⁄c prestação de contas c⁄c liquidação de haveres c⁄c ressarcimento de danos materiais c⁄c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional” registrada sob o n.0004611-13.2013.8.08.0011, proposta contra ela e outros por J. E. A. F., que, em essência, determinou a prática de aos tendentes a efetivar a assunção da gestão das empresas sobre as quais versa o conflito pela administradora nomeada pelo Juízo.
 
O recurso não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal tendo em vista que a agravante não coligiu aos autos documento oficial ou certidão de intimação que comprove a tempestividade, a despeito de ter tomado conhecimento (fl. 25) do despacho no qual foi determinada intimação dela para complementar a documentação necessária à formação do agravo (fls. 24). Saliento que o documento de fl. 122 não serve para tal finalidade porque é uma certidão de remessa para publicação no Diário de Justiça eletrônico, não havendo nele menção à data de disponibilização da decisão.
 
Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se mediante publicação na íntegra.
 
Vitória-ES., 29 de agosto de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0011123-31.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE PREST SEMINOVOS LTDA ME
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
AGVDO BANCO ITAU S⁄A
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011123-31.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: PREST SEMINOVOS LTDA ME
AGRAVADO: BANCO ITAU S⁄A
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PREST SEMINOVOS LTDA ME contra a r. decisão com cópia à fl. 59, que, nos autos da “ação revisional de contrato”, ajuizada em face do BANCO ITAU S⁄A, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.
 
Às fls. 82⁄83, determinei a intimação do agravante, na forma do parágrafo único do artigo 932, do CPC⁄15,para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a fl. 47 do processo originário, sob pena de não conhecimento do recurso e para que, nos termos do art. 10, do CPC⁄15, se manifeste sobre eventual intempestividade, deserção e ausência de dialeticidade.
 
À fl. 85, o recorrente desiste do presente recurso.
 
É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil⁄2015.
 
A doutrina pátria ensina que a desistência é espécie de fato extintivo do direito de recorrer, sendo normatizada por regra específica, qual seja, o art. 998 do NCPC, que assim dispõe: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
 
Cuida-se, portanto, de ato unilateral, que independe de consentimento da parte contrária e que é causa superveniente de inadmissibilidade recursal.
 
Nesse sentido é o posicionamento do C. STJ:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ; AgRg-RCDEsp-
 
Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932 do NCPC c⁄c art. 160 do RITJES, NÃO CONHEÇO do recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 29 de agosto de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0003845-27.2017.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL⁄CRIMINAL⁄FAZ. PÚBLICA
AGVTE MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Advogado(a) GARDIANE CAETANO DE OLIVEIRA 22362 - ES
AGVDO HUELDINA MERLO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003845-27.2017.8.08.0008
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
AGRAVADA: HUELDINA MERLO
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO contra a r. decisão com cópia às fls. 26⁄27, que, nos autos da demanda em face dele proposta por HUELDINA MERLO, deferiu o pedido liminar, para determinar que “o réu providencie a matrícula do menor [D.M.R.], filho da requerente, em creche integrante da rede pública, preferencialmente na Creche CMEI Irene Ribeiro dos Santos”, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
 
Em suas razões de fls. 02⁄09, o agravante aduz, em resumo, que não estavam presentes os requisitos necessários ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.
 
Às fls. 32⁄36, proferi despacho a fim de oportunizar ao agravante que juntasse aos autos comprovante de intimação da decisão recorrida, tendo a parte permanecido inerte, conforme certidão de fl. 38.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível.
 
Conforme procurei deixar claro no despacho que proferi, é requisito essencial ao conhecimento do agravo de instrumento, a juntada de cópia da intimação da decisão recorrida ou outro documento que ateste a sua tempestividade. Referidas cópias podem, ainda, ser substituídas pela afirmação, feita sob responsabilidade pessoal do advogado, de que as respectivas peças inexistem nos autos de origem.
 
É o que se extrai do art. 1.017, I e II do CPC⁄15:
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
 
Compulsando os autos, porém, verifiquei que, a fim de cumprir tal requisito, a parte agravante juntou “guia de remessa externa” (fl. 28), pela qual os autos teriam sido entregues à Procuradoria Municipal.
 
O fato, porém, é que além de essa guia não ter sido assinada por qualquer pessoa, não está com a numeração sequencial dos autos de origem, o que a torna, a priori, imprestável para o fim de demonstrar a tempestividade do recurso.
 
Neste sentido, é o que vem decidindo a jurisprudência do TJES:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 557, INCISO, I, DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. A ausência da Certidão de Intimação da Decisão agravada, considerada peça obrigatória à instrução recursal, nos termos do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui irregularidade formal que impede o conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento.
II. In casu, muito embora conste no translado cópia da Guia de Remessa Externa, certo é que não contém numeração sequencial de origem, não podendo por si só, comprovar o dia em que o Recorrente teve ciência inequívoca da Decisão, não sendo, portanto, documento hábil para substituir a Certidão de Intimação.
III. Agravo Interno conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Agravo AI, 48169000154, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 05⁄10⁄2016)
 
Na mesma linha, ainda, o Colendo STJ, ao analisar em recurso especial acórdão do TJES, entendeu que a guia de remessa externa não se prestaria para suprir aquele requisito:
“Ao compulsar devidamente os autos observo que, em que pese o esforço argumentativo do agravante, sua pretensão não merece acolhida, porquanto o fato de o agravante lançar nos autos a cópia da guia de remessa externa (carga dos autos) não é capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a tempestividade do protocolo do agravo, gerando dúvidas no julgador quanto ao preenchimento deste requisito de admissibilidade do recurso.
 
Com efeito, tem-se que, apesar de a tese recursal, em abstrato, encontrar guarida na jurisprudência do STJ, in concreto, não poderá ser aplicada.
 
Isso porque, mesmo que a jurisprudência do STJ entenda que a carga dos autos por procurador habilitado é servil para a aferição da tempestividade do recurso, porquanto o comparecimento espontâneo aos autos conduz à ciência inequívoca da decisão, a marcar o início do cômputo do prazo processual, tal se dá na concomitância de duas circunstâncias: a uma, quando a carga dos autos se dá ou antes da juntada do mandado de intimação ou antes da publicação da decisão na imprensa oficial (art. 241 do CPC); e a duas, juntada da certidão da
carga.
[...]
No caso, cotejando o entendimento pacificado por este Tribunal Superior, quanto à controvérsia em tela, com a conclusão do Tribunal local de que a cópia da guia de remessa externa não seria documento idôneo a fim de aferir a tempestividade do recurso, é possível inferir as seguintes premissas fáticas consideradas pelo órgão julgador ordinário para a formação da sua convicção - (i) o recorrente não demonstrou que a carga dos autos teria sido feita anteriormente à data da intimação da parte (art. 241 do CPC); e (ii)o recorrente acostou aos autos cópia de guia de remessa externa e não a certidão da carga. [...]
(STJ, REsp nº 1.396.301 – ES, Ministro RAUL ARAÚJO, 05⁄12⁄2013)
 
Por tais razões é que, ao receber o recurso, oportunizei à parte agravante que regularizasse a formação do instrumento, na forma dos arts. 1017, § 3º e 932, parágrafo único, do CPC⁄15.
 
Não tendo, porém, o agravante, diligenciado a fim de cumprir tal determinação, a inadmissão do recurso é medida que se impõe.
 
Ante o exposto,com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso.
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 29 de agosto de 201.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0003140-78.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S/A
Advogado(a) DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA 123702 - RJ
AGVDO VIACAO ITAPEMIRIM S/A.
Advogado(a) DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA 348206 - SP
Advogado(a) ELAINE CARNAVALE BUSSI 272431 - SP
Advogado(a) GILBERTO GIANSANTE 76519 - SP
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA 348206 - SP
Advogado(a) ELAINE CARNAVALE BUSSI 272431 - SP
Advogado(a) GILBERTO GIANSANTE 76519 - SP
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S/A
Advogado(a) DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA 348206 - SP
Advogado(a) ELAINE CARNAVALE BUSSI 272431 - SP
Advogado(a) GILBERTO GIANSANTE 76519 - SP
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO IMOBILIARIA BIANCA LTDA
Advogado(a) DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA 348206 - SP
Advogado(a) ELAINE CARNAVALE BUSSI 272431 - SP
Advogado(a) GILBERTO GIANSANTE 76519 - SP
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a) DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA 348206 - SP
Advogado(a) ELAINE CARNAVALE BUSSI 272431 - SP
Advogado(a) GILBERTO GIANSANTE 76519 - SP
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO FLECHA S/A TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA
Advogado(a) DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA 348206 - SP
Advogado(a) ELAINE CARNAVALE BUSSI 272431 - SP
Advogado(a) GILBERTO GIANSANTE 76519 - SP
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003140-78.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A
AGRAVADO: VIAÇÃO ITAPEMIRIM E OUTROS
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

D E S P A C H O


Por meio do petitório de fls. 175/176, a Viação Itapemirim S/A, ora Agravada, requer o adiamento da sessão de julgamento designada para 11/09/2017, bem como a suspensão do feito pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, haja vista ter apresentado um requerimento ao Juízo da Recuperação em conjunto com a Agravante, destinado à aprovação de algumas tratativas.

Pois bem. A despeito da combatividade da Recorrida, o pedido não merece prevalecer, pelas seguintes razões: i) primeiramente, porque o arrazoado de fls. 175/176 fora subscrito apenas pela Agravada, isto é, não contempla a chancela da Agravante, a principal interessada no julgamento do recurso; ii) em segundo lugar, as tratativas de fls. 177/180, submetidas ao crivo do Juízo a quo, nada disseram sobre a sorte do presente Agravo; iii) ademais, somente motivo imperioso e excepcional poderia justificar o adiamento do julgamento, o qual deve ser sempre encarado como evento extraordinário, sobretudo à luz do princípio da duração razoável do processo catalogado no art. 5º, LXXVIII, da CR/88; e iv) finalmente, além de não impedir as partes de concretizarem suas tratativas, o julgamento do recurso ainda lhes fornecerá maior segurança jurídica para futuras tomadas de decisão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de adiamento.

Intime-se.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2017.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

Vitória, 12 de Setembro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0001125-23.2015.8.08.0052
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
AGVTE MUNICIPIO DE RIO BANANAL
Advogado(a) ELAINE CRISTINA ARPINI 11959 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
A C Ó R D Ã O


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – RECURSO INTERPOSTO POR ASSESSOR JURÍDICO – INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO – DOCUMENTOS DE POSSE DE PROCURADOR DIVERSO DAQUELE QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO – VÍCIO NÃO SANADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 – Considera-se inexistente o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ou por assessor jurídico que não possui poderes para representar o Município em juízo.
2 – Recurso não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO BANANAL.

2- Apelação Nº 0000691-47.2016.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA 14594 - ES
APDO VITORIALUZ CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI 13753 - ES
P. INT. ATIVA LOGISERVICE LTDA EPP
Advogado(a) JEDSON MARCHESI MAIOLI 10922 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
A C Ó R D Ã O


EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – VINCULAÇÃO AO EDITAL – DETALHAMENTO DO BDI – RECURSO IMPROVIDO.
1. A inabilitação da empresa LOGISERVICE decorreu do não cumprimento do edital, no que se refere ao envio da composição analítica dos custos do BDI, que foi encaminhada de forma genérica e incompleta. Anote-se que, embora pareça se tratar de mera formalidade estabelecida no edital do certame, tal questão tem o condão de produzir efeitos significativos em relação ao procedimento licitatório.
2. O cumprimento das disposições editalícias é fator de seleção dos licitantes, na medida em que o edital contém exigências que se aplicam a todos, sem distinção. Permitir a permanência no procedimento licitatório de candidato que não observou os requisitos necessários somente se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não é o caso dos autos.
3. É cediço que a Administração Pública, além de observar a igualdade de condições a todos os concorrentes, deverá também atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. O edital é a lei entre os licitantes, ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os candidatos. Estabelecidas as regras que regerão o certame e, em sendo públicas, devem ser obedecidas, tanto por quem as editou, tanto por quem a elas se submete, devendo, ainda, os termos do edital obedecer à legislação vigente.
4. Nesse sentido, tratando-se de critério objetivo constante do edital, a análise da documentação apresentada refoge ao poder discricionário da administração pública, que deverá se ater aos critérios estabelecidos pelo instrumento convocatório e para tal finalidade lhe é vedado exercício da autotutela.
5. Assim, é certo que a licitante LOGISERVICE foi corretamente desclassificada do certame licitatório, por não ter apresentado o detalhamento do BDI, exigência expressa contida no edital e que previa como expressa consequência a sua desclassificação.
6. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANCHIETA e não-provido.

3- Apelação Nº 0014103-24.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Advogado(a) SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS 24452 - ES
APDO PATRICIA SECCHIM SECCO
Advogado(a) DEISE GAS GRACAS LOBO 21317 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
A C Ó R D Ã O


APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA – VALIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. Nos contratos celebrados a título de alienação fiduciária, a mora se constitui ex re, ou seja, incide automaticamente com o vencimento da obrigação, bastando, para sua configuração, a expedição de notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, prescindindo de intimação pessoal por parte do destinatário, conforme disposto no §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, a partir da redação que lhe foi dada pela Lei 13.043/2014.
2. A notificação prévia do devedor, quando realizada por correspondência, depende da entrega do documento no endereço informado no contrato, comprovada pelo aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
3. In casu, extrai-se que a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, tendo sido devidamente recebida no endereço profissional da ora apelada, ainda que por terceira pessoa.
4. Portanto, tendo sido comprovada a expedição de notificação ao endereço informado no contrato, ainda, que seja o seu endereço profissional e o recebimento tenha se dado por terceiro, é válida a constituição em mora da ora apelada.
5. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, além de restabelecer a medida liminar antes deferida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e provido.

4- Apelação Nº 0009312-26.2009.8.08.0021 (021090093127)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA
Advogado(a) MARCELO DA COSTA HONORATO 005244 - ES
APTE JANETE TAVARES SALGADO DA SILVA
Advogado(a) MARCELO DA COSTA HONORATO 005244 - ES
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO RAVENA
Advogado(a) ROBERTO CARLOS PORTO 007128 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
A C Ó R D Ã O


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – OBRA REALIZADA NA UNIDADE RESIDENCIAL – ALTERAÇÃO DE FACHADA – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA VÁLIDA – NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO DA OBRA – RECURSO DESPROVIDO.
1. A Convenção Coletiva prevê expressamente a proibição da alteração da fachada, consoante dever do condômino insculpido no art. 1.336, III, do Código Civil. Sua modificação somente seria possível mediante aprovação integral dos condôminos, sendo essa também a previsão legal (artigo 10º, §2º, da Lei 4.591/64).
2. Sendo pacífico no caso dos autos que a Assembleia realizada na data de 20/01/2008 não poderia deliberar sobre a alteração da fachada, não sendo também alcançada a unanimidade dos votos, mostra-se ilegal a obra realizada pelos apelantes.
3. Não sendo a questão submetida à Assembleia para resolução interna corporis e constatada a realização de obras em desacordo com as regras do Condomínio, penso que só resta ao Judiciário decidir pelo seu desfazimento, assim como determinado pelo Magistrado a quo.
4. Não há que se falar em extrapolação dos deveres do síndico, sendo cabível a tomada de providências para fazer valer a convenção do condomínio, inclusive com a imposição e cobrança de multa, cabendo às assembleias extraordinárias tão somente a decisão sobre eventual recurso interposto.
5. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA, JANETE TAVARES SALGADO DA SILVA e não-provido.

5- Apelação Nº 0008991-54.2010.8.08.0021 (021100089917)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA
Advogado(a) MARCELO DA COSTA HONORATO 005244 - ES
APTE JANETE TAVARES SALGADO DA SILVA
Advogado(a) MARCELO DA COSTA HONORATO 005244 - ES
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO RAVENA
Advogado(a) ROBERTO CARLOS PORTO 007128 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
A C Ó R D Ã O


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – OCORRÊNCIA – LEGALIDADE DA MULTA APLICADA – OBRA EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Patente a nulidade da autorização concedida na data de 20/01/2008 para alteração das unidades condominiais que implicariam em alteração da fachada do condomínio, vez que referido assunto foi incluído no curso da reunião, não havendo convocação específica para tal finalidade. Além disso, apenas 17 (dezessete) condôminos firmaram a Ata, não sendo atingido o requisito objetivo necessário.
2. Não há que se falar em extrapolação dos deveres do síndico, vez que não houve aprovação unânime dos condôminos para a alteração da fachada, sendo cabível a tomada de providências para fazer valer a convenção do condomínio, inclusive com a imposição e cobrança de multa, cabendo às assembleias extraordinárias tão somente a decisão sobre eventual recurso interposto.
3. Legítima a atuação do síndico, não havendo nos autos qualquer demonstração de excesso em sua conduta, suscetível de causar ofensa à honra subjetiva dos apelantes.
4. No caso dos autos não há lugar para fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º), tal como fez o Magistrado sentenciante, vez que nos casos em que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação deve ter como parâmetro o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º).
5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JANETE TAVARES SALGADO DA SILVA, MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA e provido em parte. Conhecido o recurso de JANETE TAVARES SALGADO DA SILVA, MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA e provido em parte.

6- Apelação Nº 0016147-11.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APDO ROSARET DE AMORIM IGIDIO
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA 12571 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
A C Ó R D Ã O


APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS DE PROVENTOS – COMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTERIO – VALOR RECEBIDO DE BOA-FÉ – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – DESCONTOS ILEGAIS –RECURSO IMPROVIDO.

1 - Denota-se dos autos que apesar da Apelante alegar que não foram realizados descontos dos pagamentos da Apelada, as provas dos autos demonstram situação contraria ao que foi alegado, uma vez que constam dos documentos de fls. 11/14 diversos descontos realizados sob a rubrica “piso nacional do magistério”.

2 - Consoante sabido, o Supremo Tribunal Federal inadmite a reposição ao erário quando verificadas as circunstâncias a seguir delineadas: (i) presença de boa-fé do servidor; (ii) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; (iii) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e (iv) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.

3 - Tais requisitos mencionados alhures, encontram-se preenchidos no caso dos autos, tendo em vista que a boa fé no recebimento de tais valores é presumida – mormente se considerarmos inexistir qualquer indício de atuação desprovida de boa fé por parte da segurada -, bem como que a concessão de tais rubricas se deu por equívoco exclusivo do apelante, seja pela interpretação errônea da lei ou em decorrência de sua má aplicação.

4 - Com efeito, impedido se encontra o apelante em proceder ao desconto nos proventos de aposentadoria da apelada à título de “piso nacional do magistério”, a despeito do poder-dever da Administração de rever seus próprios atos.

5 – Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

7- Apelação Nº 0001742-05.2013.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APDO CREUZA MARTINS DOS REIS
Advogado(a) PAULO VICTOR NUNES 1903572M - DF
APTE/APDO ESPOLIO DE GENEZIO BAPTISTA FERREIRA
Advogado(a) Willy de Fraipont 10894 - ES
APDO/APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) FERNANDA GALON ARRIGONI 11975 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
A C Ó R D Ã O


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE – CPC/73 – DIREITO INTERTEMPORAL – CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS – APELO NÃO CONHECIDO - ME– AÇÃO DEMOLITÓRIA – AUTARQUIA ESTADUAL – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – CAUSA NÃO SUBMETIDA À REEXAME NECESSÁRIO – DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – RECURSO PROVIDO.
1 – Na linha do posicionamento já consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça , considera-se como publicado o pronunciamento judicial no momento em que ele foi disponibilizado em cartório ou no momento da proclamação do resultado do julgamento pelo órgão colegiado. A intimação pessoal ou a disponibilização no Diário da Justiça são atos praticados após a publicação da decisão em cartório e se prestam a dar início à fluência do prazo recursal, porém, o direito de recorrer nasce já em momento anterior com a entrega, em cartório, do ato decisório.
2 - Disponibilizada a r. decisão no dia 25.11.2016, e considerada publicada em 28.11.2016, foi iniciada a fluência do prazo no dia 29.11.2016 e contando-se o prazo recursal em dias corridos, o termo final se deu em 13.12.2016, restando patente a intempestividade do presente apelo, que foi interposto somente em 15.12.2016.
3 – Recurso não conhecido.
4 - O Superior Tribunal de Justiça decidiu no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia repetitiva, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.
5 - Não é possível a exclusão ex officio da verba arbitrada pois o presente caso não comporta reexame necessário, por se encontrar nas exceções previstas no art. 475, §2º do CPC, e o ora apelante não se insurge em face da condenação em si, mas apenas em relação ao valor dos honorários arbitrados.
6 - O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o julgador deverá arbitrar os honorários advocatícios de forma equitativa, observados critérios descritos no § 3º do citado artigo, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Deste modo, levando em consideração o valor da causa, o grau de zelo do Defensor, o local da prestação do serviço, bem como a duração e natureza da causa, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) revela-se razoável e suficiente para remunerar a atividade do Defensor Público, uma vez que a demanda foi resolvida de forma rápida e simples.
7 - Recurso ao qual se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES, ESPOLIO DE GENEZIO BAPTISTA FERREIRA e provido.

8- Apelação Nº 0011266-50.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
Advogado(a) REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO 13139 - ES
APDO CARLOS ELISEI CERIMONIALISTA E ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA ME
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
APDO NELMA SOUZA E SILVA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
APDO CARLOS ROBERTO ELISEI
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
A C Ó R D Ã O


APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS – SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA APELANTE – NÃO ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

1 - Denota-se dos autos que apesar da Apelante suscitar a ocorrência de fato que interrompeu a prescrição, em virtude do depoimento prestado pelo Apelado às fls. 51/verso dos autos, em momento algum houve qualquer reconhecimento de dívida naquela oportunidade.

2 - Quanto ao prazo prescricional aplicável no caso dos autos, correta a sentença de piso ao entender ser o prazo trienal, baseado no artigo 206, §3º, I do Código Civil.

3 - Não obstante tratar-se o caso dos autos de sub-rogação aos direitos do locador, tal fato não é capaz de alterar a natureza do débito discutido nos autos, qual seja, dúvida de alugueis, portanto, aplicáveis as regras previstas no artigo anteriormente citado.

4 - Considerando tais fatos, entendo como correta a sentença de piso que declarou a prescrição da pretensão da Apelante de cobrar do Apelado os alugueis inadimplidos, pois já decorridos mais de 3 anos da data do vencimento dos alugueis e o ajuizamento da presente demanda.

5 - Com relação ao pedido de reembolso a título de “parc. Seguro locatício”, não obstante a sentença de piso tenha afirmado não haver comprovação da sub-rogação por parte da Apelante entendo também estar a referida verba fulminada pelo instituto da prescrição, motivo pelo qual, torna-se impossível a análise do mérito do pedido ante a prejudicial acolhida nos autos.

6 - O Novo Código de Processo Civil dispõe expressamente que “são devidos honorários advocatícios [...] nos recursos interpostos [...].” (§ 1º, do art. 85). Por outro lado, estabelece que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente [...]”.

7 - Em virtude de tais fatos, considerando que a r. sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, entendo prudente majorar os honorários nesta fase recursal para fixa-los em 12% sobre o valor da causa.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS ELISEI CERIMONIALISTA E ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA ME e não-provido.

9- Apelação Nº 0000330-46.2013.8.08.0065
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE ELIO ANTONIO MAROQUIO CALDONHO
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
APTE MARIA EDINEIA CHIEPPE
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
APDO JOSEMAR ECHER VALANI
Advogado(a) HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITA 5384 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
A C Ó R D Ã O


APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE PREFERÊNCIA PRETERIDO – INOCORRENCIA DE DECADÊNCIA – PRAZO PARA DEPOSITO - ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – RECURSO IMPROVIDO.

1 - O artigo 504 do Código Civil prevê o direito de preferência ao Condômino, direito este que o Apelado possuía e foi preterido pelos Apelantes.

2 - Verifica-se que no artigo 504 do Código Civil o legislador prevê que a parte preterida em seu direito possui o prazo de 180 dias para exercer o direito de preferência, o que foi observado conforme consta da sentença de piso, não exigindo o legislador, contudo, que o deposito também seja feito dentro desse prazo.

3 - O Novo Código de Processo Civil dispõe expressamente que “são devidos honorários advocatícios [...] nos recursos interpostos [...].” (§ 1º, do art. 85). Por outro lado, estabelece que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente [...]”.

4 - Considerando que a r. sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, entendo prudente majorar os honorários nesta fase recursal para fixa-los em 12% sobre o valor da causa.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA EDINEIA CHIEPPE, ELIO ANTONIO MAROQUIO CALDONHO e não-provido.

10- Apelação Nº 0023143-26.2015.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ROBERTA PICCIN FERREIRA
Advogado(a) ALESSANDRO SALLES SOARES 10235 - ES
APTE RENATA PICCIN FERREIRA
Advogado(a) ALESSANDRO SALLES SOARES 10235 - ES
APDO FABIO GONCALVES VARGAS
Advogado(a) ANTONIO LUCIO AVILA LOBO 9305 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO – DESERÇÃO DE UMA DAS APELADAS – MÉRITO - IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - PENHORA DESCONSTITUÍDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Foram intimadas as apelantes para, em cinco dias, efetuar o recolhimento da complementação, porquanto não comprovado o pagamento integral no ato da interposição do recurso, como determina o art. 1.007 do CPC/15. Ocorre que a apelante Renata Piccin Ferreira encontra-se amparada pelo Assistência Judiciária Gratuita, mas a apelante Roberta Piccin Ferreira não realizou a complementação do preparo e limitou-se em pleitear agora em grau de recurso o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

2. Acolhe-se ex officio a preliminar, para aplicar a pena de deserção e não conhecer do apelo interposto em relação a Roberta Piccin Ferreira.

3. O cerne da controvérsia no apelo a ser proposto cinge-se em verificar se é tempestiva a demanda ajuizada pelas requerentes incidentalmente à ação de execução, tendo em vista que a sentença considerou intempestiva por não observar o prazo de 05 dias previsto no art. 1.048 do CPC/73 (art. 675 do CPC/2015).

4. se a parte não tem conhecimento da execução e da constrição efetivada sobre o bem ou passa a ter com a realização da arrematação ou adjudicação, ela possui até 05 dias para propor a demanda em tela da referida data ou da agressão à sua posse.

5. Os presentes embargos de terceiro foram ajuizados em 22 de setembro de 2015, ou seja, após o prazo de 05 (cinco) dias expresso no art. 1.048 do Código de Processo Civil/1973 e art. 675 do CPC/2015.
As embargantes alegaram que somente tomaram conhecimento da constrição/alienação do imóvel após a expedição de mandado de imissão na posse.

6. os fatos constantes dos autos não confirmam o alegado, pois o mandado de imissão de posse sem cumprimento foi anexado aos autos em 05 de agosto de 2015 e os embargos somente foram ajuizados em 22 de setembro de 2015, não havendo causa suspensiva de prazo que abranja esse grande lapso temporal (48 dias após anexação do mandado aos autos).

7. Não constam quaisquer documentos nos autos que confirmam a tardia ciência das embargantes quanto à turbação, ao contrário, restou comprovado que os seus genitores interpuseram agravo de instrumento em 22 de março de 2015, impugnando a arrematação do imóvel.

8. Não há falar em legitimidade das requerentes para alegar a tese da impenhorabilidade do bem de família, sobretudo por não haver prova, pelo menos nestes autos, que residam no imóvel e diante da informação que uma delas já é medica, residindo em outra cidade.

9. A finalidade da instituição do bem de família é assegurar uma residência digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável um único imóvel utilizado para sua moradia permanente, podendo a constrição atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. O instituto, portanto, busca resguardar a moradia da entidade familiar, e não defender a pessoa do devedor.

10. Acolher a preliminar de ofício. Apelo não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATA PICCIN FERREIRA, ROBERTA PICCIN FERREIRA e não-provido.

11- Apelação / Remessa Necesária Nº 0007834-61.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) Teresa Cristina Pasolini 006688 - ES
APDO RONALDO VIEIRA DE ALMEIDA
Advogado(a) JABES MIGUEL MORAES 004463 - ES
RELATOR DESIG. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – DELEGAÇÃO – TAXISTA – HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME – PERDA DO INTERESSE – INEXISTENTE – INABILITAÇÃO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – MANUTENÇÃO – TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – EXCLUSÃO POSTERIOR – POSSIBILIDADE – PONDERAÇÃO DE INTERESSES – PREPONDERÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – A homologação do certame, contra o qual foi manejado em tempo hábil o Mandado de Segurança, não causa a superveniente perda do interesse de agir, já que o procedimento administrativo pode estar eivado de nulidade, que contamina a homologação.
2- Havendo a concorrência pública destinada a assinatura de contrato de permissão, está a mesma ligada aos princípios que regem a administração pública, cingindo-se, portanto, a teoria dos motivos determinantes quando expõe as razões de decidir.
3- A administração pública pode a qualquer tempo revogar seus atos, pelos critérios da conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos pelos particulares, conforme análise judicial.
4 – Segundo os termos do contrato assinado, a Administração Pública pode revogar o ato se o permissionário foi condenado na seara penal, sendo preponderante, no presente caso, a presunção de inocência em favor do particular.
5 - Recurso conhecido
6 - Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

12- Embargos de Declaração Ap Nº 0017851-40.2011.8.08.0011 (011110178511)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE ELBA DA SILVA LAPA
Advogado(a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES 6644 - ES
EMGDO WAGNER AYUB FRAGA OLIVEIRA
Advogado(a) UBALDO MOREIRA MACHADO 004819 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO – CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DANOS ESTÉTICOS – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REQUERENTE QUE DECAI DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022, I, DO CPC – REDISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO.
1. A embargante alega que houve contradição no acórdão embargado quando impôs condenação em dano estético sem a devida comprovação, bem como quanto a exclusiva condenação da requerida ao pagamento da verba honorária.
2. A alegada existência de contradição por imposição de condenação por suposta ausência de provas e pela condenação da requerida ao pagamento da verba sucumbencial não é suficiente para retratar a existência de proposições incompatíveis nos termos do julgado, aptas a ensejar o provimento dos presentes aclaratórios. Não obstante, deve-se ressaltar que o acórdão embargado foi absolutamente claro ao considerar comprovada a existência do dano estético.
3. Destaca-se, ainda, que o acórdão embargado, ao reformar a sentença apelada, considerou que o requerente obteve êxito em quase todas as suas pretensões, ou seja, sucumbiu de parte mínima de seus pedidos, de modo que também redimensionou os ônus sucumbenciais imputando-os à requerida, ora embargante.
4. Por conseguinte, conclui-se que as alegações da embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, eis que se limitam à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado que lhe foi desfavorável, bem como à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador.
5. De acordo com reiterado posicionamento da Corte Superior, os declaratórios "Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (EDcl no REsp 1347280/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) (sem grifos destaques no original). No mesmo sentido, vide EDcl no AgRg no AREsp nº 301.503/AL.
5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELBA DA SILVA LAPA e não-provido.

13- Embargos de Declaração Ap Nº 0003998-56.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
Advogado(a) DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA 008847 - ES
EMGDO MANOEL EDUARDO BAPTISTA CABRAL
Advogado(a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES
EMGDO EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Advogado(a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES
EMGDO MARIA DE FATIMA VALIATE MACHADO
Advogado(a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES
EMGDO CLAUDIA BARATA LEONARDO
Advogado(a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES
EMGDO ANA LUCIA TEIXEIRA CARVALHO
Advogado(a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE – ADMISSIBILIDADE FEITA SOB AS REGRAS DO CPC/73 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROTOCOLO POSTAL – NECESSIDADE DE REGISTRO NO ÓRGÃO JUDICIAL – INTEMPESTIVIDADE – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022, I, DO CPC – REDISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO.
1. A embargante alega que houve contradição no acórdão embargado que não considerou a aplicação do §4º do artigo 1.003 do CPC/15.
2. Consta expressamente do acórdão embargado que o juízo de admissibilidade do recurso de apelação foi feito de acordo com as regras do CPC/73, tendo em vista que a sentença apelada foi disponibilizada em cartório na data de 19/10/2015. Ainda, os embargos de declaração interpostos contra a sentença, embora tenham sido registrados mediante protocolo postal, somente foram protocolados perante o órgão judicial fora do prazo processual estabelecido.
3. Tal conclusão encontrava esteio no entendimento firmado por esta E. Corte Estadual, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 0002320-70.2009.8.08.0014, ao assentar que “[...] os recursos devem ser interpostos mediante o protocolo da petição diretamente no órgão do Poder Judiciário destinado ao recebimento de processos ou requerimentos, com exceção do recurso de agravo de instrumento”.
4. Traçadas tais premissas o acórdão ora embargado analisou, ainda, a não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, ante a intempestividade dos declaratórios.
Por conseguinte, conclui-se que as alegações da embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, eis que se limitam à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado que lhe foi desfavorável, bem como à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador.
5. Nesse sentido, é certo concluir que o referido §4º do artigo 1.003 do CPC/15, não encontra espaço de aplicação no caso em apreço, tendo em vista que a admissibilidade e julgamento dos recursos interpostos contra a sentença proferida foram feitos de acordo com o CPC/73, diploma processual vigente à época.
6. Por conseguinte, denota-se que as alegações da embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, eis que se limitam à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado que lhe foi desfavorável, bem como à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador.
7. De acordo com reiterado posicionamento da Corte Superior, os declaratórios "Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (EDcl no REsp 1347280/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) (sem grifos destaques no original). No mesmo sentido, vide EDcl no AgRg no AREsp nº 301.503/AL.
8. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF e não-provido.

14- Embargos de Declaração AI Nº 0005968-23.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED SEGURADORA S/A
Advogado(a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 21551 - ES
EMGDO ANTONIO MARCOS DUARTE DE SOUZA
Advogado(a) RUBERLAN RODRIGUES SABINO 11390 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO INTERNO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Os Embargos de Declaração se tratam de espécie recursal de fundamentação vinculada destinada a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade que maculam a decisão questionada.
2 – O simples descontentamento do embargante com o julgado não tem o condão de tornar cabível o recurso de embargos de declaração, que serve ao aprimoramento, mas não a sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida, até mesmo para prequestionamento. No entanto, não se exige a menção expressa a dispositivos legais para atender o mencionado requisito. Precedentes do STJ.
3 – No presente caso, o recorrente utiliza dos embargos de declaração apenas para requerer a manifestação expressa acerca de dispositivos legais, sem que a decisão recorrida padeça de vícios.
4 – Havendo pronunciamento acerca de todos os pontos considerados relevantes para fundamentar a decisão, resta evidenciado inexistir qualquer violação a dispositivo legal ou constitucional.
5 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED SEGURADORA S/A e não-provido.

15- Embargos de Declaração Ap Nº 0027098-60.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO ALESSANDRA LIMA FERREIRA
Advogado(a) ANTONIO MARIA DE JESUS 26671 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – APELO PROVIDO – SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR A APTIDÃO DA PEÇA VESTIBULAR - ALEGADA CONTRADIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022, I, DO CPC – REDISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO.
1. A embargante alega que houve contradição no acórdão proferido quando, a despeito da previsão do artigo 321 do CPC/15, reformou a sentença apelada.
2. A alegada contradição com o artigo 321 do CPC/15, não é suficiente para retratar a existência de proposições incompatíveis nos termos do julgado, aptas a ensejar o provimento dos presentes aclaratórios. Não obstante, deve-se ressaltar que no caso em apreço, o fundamento principal para a reforma da sentença apelada deu-se porque, a despeito do requerimento de dilação do prazo para juntada de documentos, formulada pela ora embargada, a fatura de consumo de água constante dos autos mostrou-se suficiente para comprovar que a requerente era usuária do serviço no período exigido pelo juízo de primeiro grau – novembro de 2015 -, como também continuou sendo nos meses subsequentes.
3. Destaca-se, ainda, consoante consignado no acórdão embargado, que o processo civil moderno acentua o escopo de tutela do direito material, do qual é mero instrumento. Sendo assim, com a aferição de que os elementos já constantes dos autos se mostraram suficientes para garantir a aptidão da peça vestibular e proporcionarão a análise da alegada violação ao direito material veiculado, não há que se falar em extinção precoce do processo.
4. Por conseguinte, conclui-se que as alegações da embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, eis que se limitam à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado que lhe foi desfavorável, bem como à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador.
5. De acordo com reiterado posicionamento da Corte Superior, os declaratórios "Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (EDcl no REsp 1347280/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) (sem grifos destaques no original). No mesmo sentido, vide EDcl no AgRg no AREsp nº 301.503/AL.
5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.

16- Embargos de Declaração Ap Nº 0010659-51.2010.8.08.0024 (024100106590)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
EMGDO LUIZ ALBERTO NUNES DE SOUZA
Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGADA OMISSÃO – PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR – ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADA – SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
1. O embargante alega, sob o argumento de haver omissão no acórdão embargado, que este não se pronunciou sobre o precedente trazido pelo julgamento do REsp nº 1.111.202, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, ante a ausência de registro de alteração da propriedade, tanto o vendedor quanto a compradora são partes legítimas a figurar na execução fiscal. Alega, ainda, para sustentar o mesmo vício, que a confissão de dívida realizada pela compradora demonstra a necessidade de redirecionamento da execução fiscal para a mesma.
2. A aplicação do precedente vinculante externado pelo REsp nº 1.111.202 seria, de fato, aplicável ao caso em julgamento, não fosse a própria alegação do Município embargante, no sentido da necessidade de redirecionamento da ação executiva para a compradora do imóvel objeto da tributação.
3. A questão se desloca, assim, para a possibilidade de alteração dos dados lançados na CDA após o ajuizamento da ação, e, portanto, da realização da escolha já feita pelo Município de quem será o sujeito passivo da obrigação e, portanto, que integrará o polo passivo da dita ação. Esse é o ponto nodal da a ser enfrentado nos presentes autos.
4. E, nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça também possui precedente vinculante, segundo o qual a substituição da Certidão de Dívida Ativa que instrui ação de execução fiscal somente pode ser realizada para a correção de erro material ou formal, sendo, de outro lado, expressamente vedada a substituição do sujeito passivo da execução.
5. Assim, embora seja imperioso reconhecer, também de acordo com precedente vinculante do STJ, que a opção do ajuizamento da demanda contra o proprietário do imóvel ou contra o seu posterior adquirente, nos casos de ausência de registro da escritura de venda e compra, seja sempre do ente público, também não se pode olvidar de que feita essa opção, não poderá mais, no curso da ação, substituir o sujeito passivo da obrigação executada.
6. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

17- Embargos de Declaração Ap Nº 0010752-43.2012.8.08.0024 (024120107529)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GOMES LIMA
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES
EMGDO JEANE RUCHDESCHEL SILVA
Advogado(a) ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA 16198 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Caracteriza-se a contradição quando a Decisão traz proposições entre si inconciliáveis. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo. Não são os embargos de declaração meio hábil para se obter nova apreciação do recurso.
2 – Com relação à legitimidade passiva da embargante, restou claro que os fatos narrados na exordial tiveram origem em uma aparente relação de consumo, exsurgindo a pertinência subjetiva da requerida para a demanda.
3 – No momento em que a embargante foi citada nos presentes autos sequer havia sido ajuizada a demanda em face do Estado, de modo que eventual prejudicialidade deverá ser analisada pelo Magistrado atuante na Vara da Fazenda Pública.
4 - Não cabem embargos de declaração nas hipóteses de “contradição externa”, isto é, quando a parte alega contradição entre a decisão e a jurisprudência (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 960.774/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) ou entre a decisão e a tese por ela defendida (AgRg nos EDcl no REsp 1050208/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 01/09/2008).
5 - O Acórdão expôs de forma clara os motivos pelos quais era cabível o ajuizamento da demanda em face da embargante, não havendo afronta a qualquer enunciado sumular ou julgamento proferido em sede de recurso repetitivo, inexistindo com isso ofensa aos dispositivos citados no recurso
6 – Pretende a embargante, na verdade, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido.
7 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GOMES LIMA e não-provido.

18- Embargos de Declaração AI Nº 0034578-59.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE MAELY GUILHERME BOTELHO COELHO
Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES
EMGTE MARIA DA PENHA DEMO BOTELHO COELHO
Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES
EMGDO ABEL LUIZ STEIN FILHO
Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR 4939 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
A C Ó R D Ã O


PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – DESNECESSIDADE – MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
1 – Na esteira de pacífica jurisprudência de nosso e. Tribunal, mesmo após a vigência do CPC/2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, consoante interpretação dada ao art. 489, §1º do NCPC.
2 - O voto condutor do acórdão explicitou claramente sobre a possibilidade de penhora do bem objeto do contrato inadimplido, sendo despicienda qualquer discussão acerca de sua caracterização como bem de família.
3 - Conforme entendimento pacífico do C. STJ acerca do tema, não se exige a menção expressa a dispositivos legais para atender o mencionado requisito: “4. 'Não é de exigir-se, de modo a que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, o denominado prequestionamento numérico. Basta que a questão federal suscitada, no Recurso Especial, tenha sido efetivamente versada, no acórdão objurgado. O que se prequestiona é a matéria jurídica, não o número do dispositivo de lei'.”
4 – Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAELY GUILHERME BOTELHO COELHO, MARIA DA PENHA DEMO BOTELHO COELHO e não-provido.

19- Embargos de Declaração AI Nº 0008511-87.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE REAL SEGUROS S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
EMGDO JOSE CAMILO PIMENTEL
Advogado(a) LUIZ AUGUSTO MILL 4712 - ES
EMGDO TIAGO SILVA DOS SANTOS
Advogado(a) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN 007873 - ES
EMGDO PIMENTEL CONFECÇOES LTDA
Advogado(a) LUIZ AUGUSTO MILL 4712 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA - REEXAME DE MATÉRIA E QUESTÕES JÁ ANALISADAS - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO.

1- Ao julgador cumpre apreciar as indagações de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.

2- Inexiste omissão quando o acórdão deixa de responder às questões suscitadas pela recorrida nos exatos termos e forma requeridos, desde que no contexto do decisum venha a ser enfrentada toda a matéria indagada, ainda que de forma indireta ou implícita.

3- Ao julgador cumpre apreciar as indagações de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.

4- Resta nítida a tentativa da Embargante em voltar a discutir toda a matéria já decidida de forma clara, incontestável e em sua totalidade em momento específico, o que é inadmissível em sede de Embargos de Declaração.

5- Embargos rejeitados.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de REAL SEGUROS S/A e não-provido.

20- Embargos de Declaração Ap Nº 0025278-40.2012.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE RENATO ZANOLI FANCHIOTTI
Advogado(a) STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO 13796 - ES
EMGDO AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI
Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1 – O vício alegado pelo embargante se traduz, em verdade, na tentativa de rediscutir o acórdão proferido à unanimidade por esta Câmara.

2 – Ao julgador cumpre apreciar as indagações de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.

3 – O acórdão embargado deixou claro que nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto.

4 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATO ZANOLI FANCHIOTTI e não-provido.

Vitória, 12 de Setembro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

ACÓRDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0004269-57.2017.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE GIORI TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE 9572 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) DIEGO CARLOS PINASCO 11055 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FICAL COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE POSICIONAMENTO ELETRÔNICO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO, OU SEJA, MONITORAMENTO E RASTREAMENTO - CONHECER E DESPROVER.
1. A Lei Complementar 116/2003 explicita que os serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas estão sujeitos à incidência de ISS.
2. O C. STJ consignou o entendimento de que “A lista de serviços tributáveis pelo ISS, a despeito de taxativa, admite interpretação extensiva intra muros, qual seja, no interior de cada um de seus itens, permitindo a incidência da mencionada exação sobre serviços correlatos àqueles expressamente previstos na aludida lista de serviços. Precedentes do STJ: RESP 121428/RJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 16.08.2004; RESP 567.592/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 15.12.2003 e RESP 256.267/PR, Relator Ministro José Delgado, DJ de 18.09.2000.”

3. É de se ressaltar que a interpretação extensiva objetiva modernizar e dinaminar a estrutura jurídica, com a finalidade de permitir a adaptação das normas à realidade social, evitando assim a elisão fiscal.

4. Nesse panorama, os serviços prestados pela Agravante concernentes à atividade do monitoramento e rastreamento de cargos e veículos não está sujeita ao Imposto sobre Serviços (ISS), sendo o Município de Cariacica o detentor da capacidade tributária ativa para arrecadação do referido tributo.

5. Negar provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GIORI TRANSPORTES LTDA e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0021486-93.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE BANCO J SAFRA S/A
Advogado(a) Servio Tulio de Barcelos 17362 - ES
AGVDO GUILHERME WILSON DIAS VIANA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O inadimplemento contratual caracteriza-se pelo total descumprimento ou pelo cumprimento de obrigação diversa daquela que foi acertada. Em ambos os casos, havendo descumprimento do contrato por parte do devedor, o credor poderá pleitear em juízo a execução ou a resolução do contrato. 2. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, resta comprometida a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. 3. Decisão reformada. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO J SAFRA S/A e provido.

3- Apelação Nº 0001863-58.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) ORLANDO BERGAMINI JUNIOR 12501 - ES
APDO JACKSON CARLOS CUNHA
Advogado(a) LEO ROMARIO VETTORACI 13164 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 21/08/2017
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. OMISSÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. DECRETO REGULAMENTAR. ESTIPULAÇÃO DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM SEGUNDO GRAU.
1. O art. 134 do Estatuto do Servidor Municipal de Anchieta (Lei Municipal nº 27/2012) prevê o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, mas configura norma de eficácia limitada, pressupondo a superveniência de lei posterior que lhe regulamente.
2. Enquanto não houver lei municipal específica regulamentando as situações nas quais o adicional será devido, os graus de insalubridade e os respectivos percentuais, o servidor não fará jus ao recebimento de tal benefício. Precedentes deste E. TJES.
3. O Decreto Regulamentar constitui ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, e deve ser expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução de lei.
4. É vedado ao Chefe do Poder Executivo inovar, estabelecendo parâmetros financeiros para a concessão do direito ao adicional de insalubridade, sob pena de legislar e violar o princípio da reserva legal.
5. Na hipótese de descabimento ou na ausência de fixação de honorários sucumbenciais em primeira instância, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015), tendo em vista não possuírem os mesmos existência autônoma em relação à sucumbência fixada na origem. Precedente do STJ.
6. Apelação desprovida.
7. Sentença reformada, por força do reexame necessário.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANCHIETA e não-provido.

4- Apelação Nº 0002331-52.2011.8.08.0007 (007110023319)
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
APTE O MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU ES
Advogado(a) ALESSANDRA FERREIRA BERGER 008142 - ES
Advogado(a) GILBERTO BARTELI COSTA 22866 - ES
APDO MARIA AUREA DOMINICINI MOREIRA
Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo 009366 - ES
Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA 005105 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017

EMENTA
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA EXCLUSIVIDA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. DIREITO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM SEGUNDO GRAU.
1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito, como no caso em exame. Precedentes do STJ.
2. A reintegração do servidor no cargo opera efeitos ex tunc, e assegura-lhe, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão do ato ilegal de exoneração, inclusive a contagem do tempo de serviço para fins de progressão horizontal por antiguidade. Precedentes do STJ.
3. Sendo imposta por lei a necessidade de submissão do servidor a avaliação de desempenho para fins de progressão, é dever da Administração Municipal a realização da competente avaliação, não podendo esta se beneficiar da própria omissão e deixar de conceder ao servidor a progressão a que faz jus. Jurisprudência.
4. Na hipótese de descabimento ou na ausência de fixação de honorários sucumbenciais em primeira instância, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015), tendo em vista não possuírem os mesmos existência autônoma em relação à sucumbência fixada na origem. Precedente do STJ.
5. Sentença mantida.
6. Recurso conhecido e desprovido


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de O MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU ES e não-provido.

5- Apelação Nº 0010066-56.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ANDRESSA PAIVA COCK
Advogado(a) CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE 6512 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EM HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI DA CF/88 – APLICAÇÃO DA PENALIDADE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MINORAR O VALOR DA MULTA - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. O art. 37, XVI, da CF/88, traz como regra que a acumulação de cargos é vedada. Contudo, permite a acumulação de cargos em alguns casos específicos quando presente o pressuposto da compatibilidade de horários.
2. A incompatibilidade de horários, por questões óbvias, leva à conclusão de que os serviços não foram efetivamente prestados nos dois órgãos concomitantemente, havendo, sim, prejuízos à Administração Pública.
3. No caso em voga, quanto ao dolo, o fato de estar ciente de ocupar dois cargos públicos sem compatibilidade de horários é suficiente para preechimento do elemento subjetivo, pois não teria como prestar o serviço num lugar sem prejuízo ao outro, extrapolando a capacidade humana de trabalho.
4. É cediço que a aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92 deve ocorrer à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade.
5. Desta forma, analisando-se os contornos fáticos da hipótese em julgamento, notadamente a conduta da Apelante, já que conseguiu demonstrar que não acumulou três cargos públicos de forma concomitante, bem como atento ao caráter pedagógico de que se devem revestir as penalidades, levando-se em conta, ainda, o respeitável parecer exarado do Promotor de Justiça, não tenho dúvidas que a multa aplicada foi desproporcional.
6. Conhecer e dar parcial provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRESSA PAIVA COCK e provido em parte.

6- Apelação Nº 0028736-76.2012.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA 131436 - RJ
Advogado(a) ELIANE MARIA TARDIN 009242 - ES
APDO MARIO ACRISIO ALVES
Advogado(a) JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS 18822 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO RENOVATÓRIA – CONTRATOS – LOCAÇÃO COMERCIAL – DIREITO À RENOVAÇÃO – ALUGUEL FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Ao autor compete o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 2 – Na ação renovatória de locação de imóvel comercial, com julgamento de procedência do pedido compulsório de renovação da locação, ao autor compete provar, quando não se conforma com o valor do aluguel fixado na sentença, que a quantia arbitrada não encontra amparo na prova dos autos ou está em descompasso com a média praticada no mercado, não lhe socorrendo a alegação de crise econômica. 3 – Sentença mantida. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA e não-provido.

7- Apelação Nº 0016663-38.2013.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A
Advogado(a) HUDSON RANGEL BELO 25738 - ES
Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES
APDO RONALD CESAR RIOS PIMENTEL
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMADA A PARTE PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o Apelante não indicou endereço válido para promover a citação do Requerido, portanto, sem citação, não há pressuposto para a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à extinção, com base no art. 267, inc. IV, do CPC/73. 2. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o § 1º do art. 267, IV, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A e não-provido.

8- Apelação Nº 0000182-29.2015.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE WARLISON BRUNO BATISTA SOUSA
Advogado(a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES
APDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO 13621 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOVO POSICIONAMENTO DO STJ – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AFASTADA – LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE GERAL – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1- Caso concreto em que o devedor fiduciante adimpliu quase 80% da obrigação assumida junto ao credor fiduciário.
2- Quando do julgamento do REsp 1.622.555/MG, a Segunda Seção do STJ posicionou-se pela inexistência de previsão em lei para a aplicação da teoria do adimplemento substancial, a qual decorre de interpretação de dispositivos do Código Civil, não podendo se sobrepor ao Decreto-Lei 911/69, sob pena de violar a norma que dispõe que a lei especial prevalece sobre a geral.
3- De acordo com o DL 911, o descumprimento do contrato de alienação fiduciária é apto a ensejar a ação de busca e apreensão do bem alienado, ainda que o saldo em aberto seja mínimo, excluindo-sea aplicação da teoria do adimplemento substancial.
4- Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WARLISON BRUNO BATISTA SOUSA e não-provido.

9- Apelação Nº 0025946-74.2016.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
APTE MUNICIPIO DE COLATINA
Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES
APDO NAIR ZENI BORGES
Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO 11359 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO ART. 321 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM A FINALIDADE ÚNICA DE INFORMAR A IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA CONSTRITA VIA BACENJUD – NULIDADE ABSOLUTA DA PEHORA ALEGÁVEL VIA SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO – AFASTADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- O não atendimento aos requisitos dispostos no art. 319 do CPC não são capazes de conduzir ao indeferimento da petição inicial sem que antes o Magistrado determine a sua emenda e, somente se não for a diligência cumprida, restará autorizado o indeferimento da inicial (art. 321 do CPC).
2- Reconhecida a notória desnecessidade de oposição dos Embargos à Execução, pois além de não se revestirem das características esperadas, poderia a nulidade absoluta da penhora ser comunicada em simples petição nos próprios autos da Execução Fiscal, somada ao fato de que o Município não deu causa à indevida constrição da quantia depositada na conta poupança da Apelada, sendo tal ocorrência um risco inerente à utilização do Sistema BacenJud, mister o afastamento da condenação do Apelante nos honorários advocatícios.
3- Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE COLATINA e provido em parte.

10- Apelação Nº 0001874-82.2014.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
APTE JODELSON DEGEN
Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, haja vista a aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/1965 e em virtude da incidência da Súmula nº 150/STF, conforme decidido no julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.273.643/PR)”. (AgInt nos EDcl no REsp 1452445/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 07/02/2017). Precedentes do STJ e TJES. 2. Diferentemente do entendimento adotado em singela instância, dia 27.10.2014 (termo final do prazo prescricional) foi decretado ponto facultativo neste Estado, nos termos do ATO n.º 2079/2013, sendo o dia seguinte, 28.10.2014 (terça-feira), feriado (dia do servidor público), de forma que o prazo se prorrogou para o próximo dia útil, a saber, dia 29.10.2014 (quarta-feira), data do efetivo protocolo da petição inicial (fl. 02). 3. “A despeito de ser exigível a fase de liquidação, é possível converter o procedimento nestes mesmos autos, sem que o autor/apelante seja forçado a romper novamente a inércia da jurisdição para atingir este desiderato, conforme entendimento externado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, homenageando os postulados da economicidade e instrumentalidade das formas, em matéria processual”. (TJES, Classe: Apelação, 55140010764, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2017, Data da Publicação no Diário: 25/07/2017). 4. Sentença anulada. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JODELSON DEGEN e provido.

11- Apelação Nº 0000203-75.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE FABRICIO RIBEIRO PIRES
Advogado(a) LILIAN GLAUCIA HERCHANI 9724 - ES
APTE ROSANIA ALVES PIRES
Advogado(a) LILIAN GLAUCIA HERCHANI 9724 - ES
APDO GUILHERME JOSE DE VASCONCELOS SOUZA
Advogado(a) ANA PAULA GARCIA SOUZA RODY 007111 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROVA DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO DOS RÉUS – SEM DIREITO À RETENÇÃO – POSSE DE MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Na ação de reintegração de posse cabe ao autor comprovar (i) a sua posse, (ii) o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data do esbulho e (iv) a perda da posse. 2 – Se o autor comprova satisfatoriamente os requisitos da possessória, com provas documentais e testemunhais colhidas durante o trâmite processual, cabe ao réu desconstituir tais provas, circunstância não verificada na espécie. 3 – O reconhecimento da prescrição aquisitiva e a consequente declaração da aquisição do domínio pela usucapião, pressupõem o reconhecimento da posse “ad usucapionem”. 4 – O possuidor de má-fé não tem direito à retenção por benfeitorias. 5 – Sentença mantida. 6 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABRICIO RIBEIRO PIRES, ROSANIA ALVES PIRES e não-provido.

12- Apelação Nº 0002631-32.2009.8.08.0056 (056090003502)
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE VALDEMIRO KRAUSE
Advogado(a) WILLIAN ESPINDULA 8616 - ES
Advogado(a) YARA KRAUSE ESPINDULA 26213 - ES
APDO DESOLINA LUDKE SCHREDER
Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES
Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES
APDO ORIVALDO SCHEREDER
Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES
Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES
APDO EDNEIA SCHEREDER
Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES
Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES
APDO SIMAR SCHEREDER
Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES
Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SOCIEDADE DE FATO CONFIGURADA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1- A teor do art. 987 do CC, terceiros podem comprovar a existência da sociedade de fato por por todos os meios de prova em direito admitidos.
2- As provas testemunhais produzidas nos autos evidenciam a caracterização da sociedade de fato, uma vez que a relação narrada nos autos extrapola os limites daquela mormente estabelecida entre pai e filho, apontando para a existência de uma empresa familiar, sendo acertada a condenação solidária de ambos.
3- Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALDEMIRO KRAUSE e não-provido.

13- Apelação Nº 0001369-13.2015.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE ODAIR JOSE SUDRE
Advogado(a) EVELINE VIAL ARÊAS 20872 - ES
Advogado(a) LENITHA SOARES DA SILVA 22220 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 45425 - MG
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA – INDISPENSÁVEL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.
1- A intimação deve ser realizada em face daquele a quem incumbe praticar o ato comunicado e, por se tratar o comparecimento para realização de perícia médica de ato personalíssimo, insuficiente a mera intimação dos patronos, sendo mister a intimação pessoal da parte.
2- A não intimação da parte e o fato de que a prova pericial se revela indispensável nas ações de cobrança de seguro DPVAT, via de regra, conduzem ao reconhecimento do cerceamento de defesa, haja vista que a sentença recorrida julgou improcedente o pedido em razão de o Apelante não ter se desincumbido do seu ônus probatório (por ter faltado à perícia).
3- Recurso provido. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ODAIR JOSE SUDRE e provido.

14- Apelação Nº 0000756-41.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE L.F.D.S.M.
Advogado(a) Enio Garlei Freitas Pereira 33622 - RS
APDO E.P.M.
Advogado(a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017

A C Ó R D Ã O

DIREITO CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ao contrário do que ventila na Apelação, todas as alegações foram levadas em consideração quando da fixação dos alimentos, notadamente que o Apelante tem emprego fixo e, no momento, a genitora da menor encontra-se desempregada. 2. Como cediço, constitui ônus processual de quem alega a inadequação da pensão alimentícia produzir prova do desequilíbrio do binômio possibilidade versus necessidade, a fim de obter o redimensionamento do encargo alimentar. Na ausência de tal prova, como ocorre no caso em análise, não há que se modificar o valor estabelecido. 3. A constituição de nova família e nascimento de outros filhos não implica, por si só, a redução da pensão alimentícia prestada a filhos advindos de união anterior. (Precedentes) 4. Conhecer e negar provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L.F.D.S.M. e não-provido.

15- Embargos de Declaração AI Nº 0028048-39.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE RODRIGO SCARDINI SILVEIRA
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES
Advogado(a) FELIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES
EMGDO MIRKA ELIA ROSARIO GARMENDIA
Advogado(a) ARLIS SCHMIDT 15967 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam suprir omissões, contradições, obscuridades e erro material. 2. Sem os vícios no julgado não é possível prosperar os aclaratórios. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODRIGO SCARDINI SILVEIRA e não-provido.

16- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0017769-92.2011.8.08.0048 (048110177697)
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE K.B.M.
Advogado(a) HAYNNER BATISTA CAPETTINI 10794 - ES
EMGDO E.M.
Advogado(a) Leandro Carlos de Souza 24686 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES.INEXISTENTES.PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MERA REDISCUSSÃO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. I - Os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. II- Ao que se depreende das razões recursais, o que pretende a Embargante é obter a reforma do julgado, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacífica no sentido de que essa não é a finalidade dos embargos de declaração. III - Conhecer e negar provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de K.B.M. e não-provido.

Vitória, 12 de Setembro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
Plantões Judiciários

PLANTÃO - MÊS 09_17

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

ESCALA DE PLANTÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS QUE TERÁ INÍCIO ÀS 19H DOS DIAS13/09 ATÉ AS 12 HS DO DIA 20/09/17- TEL. 24H - 3334-2025

DATA

FUNCIONÁRIOS DE PLANTÃO

TELEFONE 24H

13/09/17

FERNANDO CESAR LORDES GERLIN- A PARTIR DAS 19H ATÉ AS 12H DO DIA SEGUINTE

3334-2025

14/09/17

FERNANDO CESAR LORDES GERLIN- A PARTIR DAS 19H ATÉ AS 12H DO DIA SEGUINTE

3334-2025

15/09/17

FERNANDO CESAR LORDES GERLIN- A PARTIR DAS 19H ATÉ AS 12H DO DIA SEGUINTE

3334-2025

16/09//17

SIMONE FRAGA SALES DE SOUZA- A PARTIR DAS 12H ATÉ AS 12H DO DIA SEGUINTE

3334-2025

17/09/17

SIMONE FRAGA SALES DE SOUZA- A PARTIR DAS 12H ATÉ AS 12H DO DIA SEGUINTE

3334-2025

18/09/17

TIAGO FERNANDES DE BRITO A PARTIR DAS 19H ATÉ AS 12H DO DIA SEGUINTE

3334-2025

19/09/17

TIAGO FERNANDES DE BRITO A PARTIR DAS 19H ATÉ AS 12H DO DIA 20/09/17

3334-2025

     

Vitória, 11 de setembro de 2017.

LUCIENE VERVLOET FEU ROSA

Diretora de Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

1- Habeas Corpus Nº 0011540-56.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANA PAULA DE PEREIRA DINIZ
Advogado(a) FRANCISCO SOARES FERREIRA 100003 - MG
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0011540-56.2017.8.08.0000
PACTE: ANA PAULA PEREIRA DINIZ
IMPTE: DR. FRANCISCO SOARES FERREIRA
A. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANA PAULA PEREIRA DINIZ, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarapari/ES, ora autoridade apontada como coatora.

Aduz o impetrante, em síntese, que a paciente foi presa em flagrante delito, no dia 15/01/2017, sob a acusação de ter praticado os crimes tipificados no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal e artigo 28 da Lei nº 11.343/06, prisão esta convertida em preventiva.

Alega ser evidente o constrangimento ilegal sofrido pela paciente, ao argumento de que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, pelo que, diante das condições pessoais favoráveis ao agente, deve ser restituída a sua liberdade. Além disso, invoca o princípio da presunção de inocência.

Ressalta também que, pelo fato de ter cometido o crime de furto, é perfeitamente possível a concessão da liberdade provisória com fiança, a qual, por sua vez, deve ser desconsiderada, devido a condição financeira precária do paciente.

Assevera, ainda, a desproporcionalidade entre a prisão que se combate e o resultado final do processo, que será menos gravoso.

Assim, requer o deferimento do pedido liminar a fim de que seja revogada a prisão preventiva determinada em desfavor do paciente, “concedendo a mesma a LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA, e, caso seja concedida a fiança ora pleiteada, que seja concedida a ISENÇÃO DA MESMA, OU A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 325, §1º, II, DO CP, sujeitando a Paciente às obrigações constantes nos arts. 327 e 328 do CPP, posto que a Paciente não tem condições de prestar fiança, por motivos de pobreza, expedindo-se para tanto o ALVARÁ DE SOLTURA em favor da paciente e imediata comunicação à Autoridade Coatora” (fl. 14).

As informações de estilo foram prestadas à fl. 80, acompanhadas dos documentos de fls. 81/91.

Vieram os autos conclusos.


É o sucinto relatório. Decido fundamentadamente.


O impetrado, ao prestar informações elucida:

“(...) Em atendimento aos Ofícios n° 647/2017 e 645/2017, solicitando informações para instruir o Habeas Corpus n° 0011540-56.2017.8.08.0000 e 0011543.11.2017.8.08.000 em que é paciente ANA PAULA DE PEREIRA DINIZ E ELIESIO DE ALMEIDA SILVA, figuras como réus nos autos do processo de nº 0000405-81.2017.8.08.0021, tendo sido denunciados nas iras do artigo 155, §4º, incisos II e IV, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro, sendo o denunciado ELIESIO incurso ainda nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, do CP.

Pele Juízo de plantão foi proferida decisão a prisão em flagrante em preventiva (fls. 135-136).

Às fls. 138-149 e 152-163, a defesa dos denunciados requereu a revogação de prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se às fls. 175-177 pugnando pelo indeferimento, sendo este juízo, à fl. 190, indeferiu o pleito formulado pela defesa.

A defesa dos denunciados reiteraram por mais três vezes os pedidos de revogação de prisão preventiva, sendo que após manifestação ministerial a qual pugnou pela manutenção da custódia dos acusados, este juízo indeferiu os pleitos defensivos. Saliento, por fim, que o Ministério Público informou que os denunciados foram presos recentemente na Comarca de Dourados, Mato Grasso do Sul, por em tese, praticar o crime de furto com o mesmo modus operandi descrito na exordial acusatória, conforme se infere do termo de fl. 265. (...)” (meu grifo).

Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida.

Do exame sumário dos autos, verifica-se que a paciente foi presa em flagrante em 15/01/2017, denunciada posteriormente pela suposta prática das condutas tipificadas no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, na forma do artigo 71, do Código de Penal (fls. 85), tendo sua prisão em flagrante sido convertida em preventiva pela digna Juíza singular por meio da decisão de fl. 88/89. Formulados pedidos de revogação da custódia cautelar, estes foram todos indeferidos pela autoridade coatora.

Com efeito, a decisão que convolou em preventiva a prisão em flagrante da paciente encontra-se devidamente fundamentada, encontra-se devidamente fundamentada, adequando-se às exigências dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 310, caput, do Código de Processo Penal.

Examinando superficialmente a decisão, tem-se que a Magistrada a quo, atenta aos fatos descritos no Auto de Prisão em Flagrante, vislumbrou a existência de indícios de autoria, bem como a materialidade do delito e, em assim sendo, converteu o flagrante em custódia preventiva, em especial, na garantia da ordem pública.

Da mesma forma, as decisões que indeferiram o pedido de liberdade provisória, apesar de sucintas, apresentam-se escorreitas, uma vez que persistem os requisitos da segregação cautelar, não tendo trazido o Impetrante, ao menos nesta etapa, qualquer alteração fática capaz de desconstituir a custódia preventiva decretada.

A gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente encontram-se demonstradas na denúncia, na qual consta que:

“(...) que na noite dos dias 13 e 14 de janeiro de 2017, na Pedreira Adventure Park, na Avenida Padre de José Anchieta, bairro Portal de Guarapari, nesta Comarca, os denunciados acima qualificados, agindo de forma livre e consciente, subtraíram para si, em concurso de pessoas e mediante destreza, celulares e dinheiro de várias vítimas que estavam no evento.

FATO 01:

Narram os autos que no dia 14/01/2017 policiais civis da Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão dos Crimes Contra o Patrimônio desta Comarca realizaram a Operação 'Salve Simpatia' na Pedreira Adventure Park, com o fim de reprimir crimes de furto e roubo e identificar pessoas que se infiltravam na multidão e furtavam celulares dos participantes do evento.

A operação consistia em realizar a abordagem e revista pessoal de pessoas que saíam do show que ocorria na Pedreira Adventure Park. Durante a ação policial, foi abordado o casal Eliésio de Almeida Silva e Ana Paula Pereira Diniz, ora denunciados, e com eles foi apreendida uma bolsa contendo 14 (quatorze) telefones celulares que haviam sido furtados durante o evento daquela noite (Show com os artistas de lvete Sangalo e Banda Aviões do Forró).

Os policiais, então, se dirigiram até o local onde os denunciados estavam hospedados, na Rua Carangola, Praia do Morro, e lá encontraram e apreenderam mais 11 (onze) celulares, furtados por eles na noite anterior (13/01/2017) na mesma arena de eventos (Show de Maiara e Maraisa e Marília Mendonça Mendonça).

Com a apreensão dos celulares em poder dos denunciados, 18 (dezoito) vítimas foram até a Delegacia de Policia e conseguiram reconhecer e reaver seus aparelhos celulares, conforme Autos de Restituição de fls. 12, 16, 29, 41, 43,47,49, 54, 61,64, 67, 69, 72, 76, 79, 89, 95 e 97.

Extrai-se dos relatos das vítimas que, enquanto apreciavam os shows dos artistas no palco do evento, não percebiam que o casal de denunciados se aproximava e, aproveitando de sua distração, mediante destreza, conseguiam subtrair os telefones celulares e também dinheiro que estavam guardados na bolsa ou nos bolsos. Quando as vítimas procuravam pelo aparelho ou pelo dinheiro se davam conta de que haviam sido furtadas.

Aflora que os denunciados agiam em comunhão de desígnios e se utilizavam de grande habilidade e destreza para realizarem os furtos, pois retiravam dinheiro e celulares dos bolsos e bolsas das vítimas sem que estas percebessem ou sentissem.

FATO 02:
No dia 14/01/2017 a vítima Liliane Sacht Balbi (fls. 91/92) estava na arena de eventos Pedreira Adventure Park e, enquanto assistia o show da artista lvete Sangalo, o denunciado ELIÉSIO DE ALMEIDA SILVA se aproximou e encostou um objeto no seu corpo, determinando que lhe entregasse o telefone celular.

A vítima Liliane, diante da grave ameaça, entregou seu celular Moto X Play, avaliado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), ao denunciado e este saiu e se infiltrou na multidão.

Diante da repercussão da Operação 'Salve Simpatia' realizada pela Polícia Civil desta Comarca, a vítima Liliane se dirigiu à Delegacia de Polícia no dia 17/01/2017 a fim de verificar se o seu celular estaria dentre os aparelhos apreendidos com os denunciados. Contudo, apesar de não localizar o seu aparelho, conseguiu reconhecer o denunciado ElIÉSIO DE ALMEIDA SILVA como o autor do crime de roubo, acreditando que o mesmo tenha usado um canivete para ameaçá-la e forçá-la a entregar o celular. (...)” (fls. 66-68v).

Portanto, considerando a gravidade concreta das condutas suspostamente praticadas e com o intuito de garantir a ordem pública, a segregação cautelar da paciente, nesse momento, deve ser mantida.

Ressalta-se que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a segregação cautelar. No entanto, a gravidade do caso concretamente considerado, demonstrada pelo modus operandi empregado, não apenas permite, mas recomenda a manutenção da prisão provisória do paciente, uma vez que dela resulta a percepção da periculosidade da agente. Logo, justifica-se a conveniência e a necessidade da manutenção da medida extrema.

Relativamente à alegação de que a manutenção da cautela provisória importaria uma restrição à liberdade maior que eventual condenação, ressalte-se que neste momento é impossível fazer ilações sobre a perspectiva de pena in concreto, uma vez que a fixação desta, assim como do regime prisional, decorre da ponderação dos elementos de prova a serem produzidos na instrução criminal. Além do mais, esta é uma questão que dependerá da análise completa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, no momento de prolação da Sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus de forma a presumir o alegado.

Da mesma forma não se mostra suficiente para a concessão da liberdade o fato de a paciente alegar ser primária, possuidora de residência fixa e ocupação lícita. Supostos atributos pessoais, em face da situação de gravidade concreta do fato delituoso, não o tornam imune à segregação.

Por fim, melhor sorte não assiste a paciente em relação à alegada violação ao princípio da presunção de inocência. Este princípio não impede que medidas sejam aplicadas ao réu, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estas sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias, como é o caso em comento.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador

2- Habeas Corpus Nº 0022619-32.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JEFERSON SIMOES SANTOS
Advogado(a) MONICA SILVA FERREIRA GOULART 13660 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA DE ANCHIETA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº: 0022619-32.2017.8.08.0000
PACTE: JEFERSON SIMOES SANTOS
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ANCHIETA.
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O

Em favor de JEFERSON SIMOES SANTOS, foi impetrada a presente ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, ante o suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Anchieta/ES.

O impetrante requer a concessão da ordem para que seja relaxada a prisão ante ofensa ao §1º do art. 306 do CPP, por considerar que não houve homologação do flagrante no prazo legal, Aduz ainda ausência de provas de cometimento de crime de tráfico bem como possui o paciente condições pessoais favoráveis.

Informações prestadas á fl. 22v.


Vieram-me conclusos os autos para apreciar o pedido de liminar.


É o relatório. Decido fundamentadamente.


Narra o impetrante que o paciente se encontra preso de maneira ilegal, sem que se tenha localizado qualquer decisão de homologação do flagrante e sua conversão em preventiva.

Alega que o paciente fora preso em flagrante delito no dia 10 de agosto de 2017, sendo que até o dia 22 do mesmo mês não havia sido localizada referida decisão, estando o paciente preso sem título.

Alega que o paciente não concorreu para o crime.

Aduz ainda possuir emprego lícito, ser primário, e possui ainda uma filha de 2 anos que necessita de seus cuidados.

A autoridade coatora informa às fls. 22v. que o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 11 de agosto de 2017, bem como no dia 24 do mesmo mês fora mantida a prisão preventiva, bem como concedido vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de relaxamento de prisão feito pela defesa.

Portanto, cai por erra a alegação da defesa de ausência de decreto de prisão, bem como ofensa ao prazo do art. 306 do CPP.

Ademais o crime praticado é equiparado a hediondo e inafiançável.

Portanto, pelo menos em uma análise perfunctória, o ato combatido se mostra formalmente escorreito, não havendo que se falar em relaxamento de prisão.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Dê-se ciência as partes.

Após, nova conclusão.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador

3- Habeas Corpus Nº 0022003-57.2017.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE PEDRO CORTES FALCAO
Advogado(a) ELCIO CARDOZO MIGUEL 23345 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE VILA VELHA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0022003-57.2017.8.08.0000
PACTE: PEDRO CORTES FALCÃO
IMPTE: DR. ELCIO CARDOZO MIGUEL
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO CORTES FALCÃO, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Vila Velha.

Aduz a defesa que o paciente foi condenado a 13 anos e 06 meses de prisão, cumprindo pena desde o dia 05 de Janeiro de 2011.

Assevera que em 02 de junho de 2016 foi proferida decisão determinando a progressão de regime do paciente para o semiaberto, tendo ocorrido efetivamente à progressão em 06 de março de 2017.

Ressalta que durante os seis anos de cumprimento de pena no regime fechado o paciente nunca teve sua conduta desabonada e tampouco foi instaurado qualquer Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

Segundo a defesa, após a progressão de regime, o reeducando requereu o exercício do direito de saída temporária para o dia das mães, momento em que fora surpreendido com a notícia de instauração de dois PAD's em seu desfavor por supostos fatos que teriam ocorrido ainda no regime fechado.

Diante destes fatos, narra o causídico que foi proferida decisão negando o direito de saída temporária e regredindo, de forma cautelar, o regime de cumprimento de pena.
A defesa agravou da decisão, no entanto, frisa que até o momento a autoridade coatora se mantém inerte.

Consigna o douto advogado que fora interposto Agravo em Execução, estando o mesmo parado no gabinete da autoridade coatora.

Ainda, registra que o paciente aguarda há seis meses pela conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar.

Requer assim seja reconhecido o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a apuração do Procedimento Disciplinar Administrativo, bem como pela regressão cautelar do paciente, com o retorno do paciente para o regime semiaberto de cumprimento de pena, para aguardar em tal regime o julgamento do referido PAD.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Em informações prestadas a autoridade apontada coatora esclarece que:

“... A defesa requereu a saída temporária em favor do reeducando.
Posteriormente foi comunicado a este juízo a prática de falta grave pelo reeducando em 21/01/2017 e 13/02/2017, consistentes em tentativa de fuga.
Mediante tal informação, foi regredido cautelarmente o regime de cumprimento de pena do reeducando. Vale ressaltar que o artigo 118, I, da LEP é claro em afirmar que 'a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (...)'.
Foi requerido por este juízo a remessa do PAD devidamente concluído, visto que referido procedimento é necessário para a análise da falta por este juízo.
Quanto ao agravo interposto pela defesa, o mesmo veio concluso a este juízo em 21/08/2017 para análise e nesta data foi recebido determinando-se a intimação do Ministério Público para apresentar as contrarrazões...”

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida.

Segundo se infere das informações prestadas foi comunicado ao Juízo a prática de duas faltas graves pelo paciente, consistentes em tentativa de fuga.

O cometimento de fato definido como falta grave justifica a regressão cautelar de regime prisional (artigo 118, I, da LEP).

Ainda, em relação ao agravo interposto, a autoridade apontada coatora esclarece que já determinou a intimação do Parquet para apresentar as contrarrazões.

Assim, em atenta análise dos autos, entendo mais prudente aguardar a manifestação da Douta Procuradoria de Justiça para examinar o processo em cognição exaustiva, vez que o caso em tela requer uma análise mais cautelosa até mesmo em relação à possibilidade ou não de impetração da presente ação como sucedâneo recursal de agravo em execução.

Destarte, a respeito dos argumentos expendidos na inicial e das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do competente Parecer.


Vitória, 05 de setembro de 2017.


DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

4- Habeas Corpus Nº 0021979-29.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAFAEL DA SILVA PEREIRA
Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA 19369 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0021979-29.2017.8.08.0000;
PACIENTE: RAFAEL DA SILVA PEREIRA;
IMPETRANTE: DRª. AILANA TÁPIAS DE SOUZA;
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CARIACICA/ES;
RELATOR: EXM. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO.


D E C I S Ã O


Em favor de RAFAEL DA SILVA PEREIRA foi impetrada a presente ordem de Habeas Corpus, com expresso pedido liminar, ante o suposto constrangimento ilegal causado pela autoridade coatora, o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CARIACICA/ES.

Em despacho de fls. 178, preferi aguardar informações da apontada autoridade coatora.

Informações juntadas às fls. 180.


É o relatório. Passo a decidir.


Pois bem. Conforme se infere da exordial impetrada em favor do paciente RAFAEL DA SILVA PEREIRA e dos documentos que a seguem, este foi condenado em segundo grau à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, sendo expedido mandado de prisão em seu desfavor, mas não sendo cumprido por estar em lugar incerto e não sabido.

Consta do teor da denúncia que no dia 11.08.2013, no município de Cariacica, policiais militares faziam patrulhamento tático no Bairro Itanguá, nesta cidade, quando avistaram um veículo táxi, estacionando, cujo motorista apresentava um semblante de assustado. Por tal motivo, somado ao fato de haver outras quatro pessoas em atitude suspeita no veículo, resolveram fazer a abordagem, ocasião em que encontraram 01 (uma) bucha maconha no bolso do apelado Rafael, havendo ainda a quantia de R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais) com Leony, nada sendo encontrado com os demais.

Realizadas buscas no interior do veículo, os policiais encontraram 02 (duas) pistolas, calibre 380. marca "Taurus", com as numerações raspadas e devidamente municiadas, estando uma dentro de uma sacola plástica no chão do banco dianteiro do carona, onde Jhonata estava sentado, que assumiu a propriedade, e a outra no chão do banco traseiro, do lado direito, onde estava sentado o Wesley. Ainda no banco traseiro, encontraram 02 (duas) buchas de maconha.

Por conta disso, ainda segundo a inicial, os policiais foram informados por populares que os denunciados estariam comercializando entorpecentes no Bairro Itacibá, nas proximidades do campo da '"Frincasa", durante todo aquele dia. Diante disso, Rafael e Wesley teriam afirmado que o tráfico era gerenciado por Leony, sendo chefe o Jhonata, e que a droga estaria guardada próximo ao campo de futebol.

Assim informados, prosseguiram os policiais até o local indicado e lá encontraram uma sacola plástica contendo 93 (noventa e três) pedra de crack; 31 (trinta e um) papelotes de cocaína; 03 (três) sacolés de "chup-chup" contendo, aproximadamente, 247 (duzentos e quarenta e sete) gramas de cocaína; um narguilé com mangueira verdes; um pote pequeno de ácido bórico, um pote pequeno contendo naftalina, uma pomada "Lidial” de 25 (vinte e cinco) gramas; 03 (três) caixas de "Sorolina", contendo no total 06 (seis) ampolas de 10mg (dez miligramas); uma receita para preparo de substâncias ilícitas.

A defesa alega que o paciente RAFAEL DA SILVA PEREIRA está sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista que, apesar de ter sido condenado a uma pena a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, a apontada autoridade coatora não detraiu 01 (um) ano e 01 (um) mês de sua pena cumprida quando preso provisoriamente, nos moldes no § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal.

Ressalta que o paciente, em razão disso, possui direito à progressão do regime de cumprimento de pena para o aberto.

Por fim, aduz a necessidade da expedição de Guia de Execução definitiva, antes da sua captura, e remessa para o Juízo da Execução, a fim seja garantido ao paciente o direito de detração da pena provisoriamente cumprida.

Assim, pede, liminarmente, que ao paciente RAFAEL DA SILVA PEREIRA seja realizada a detração de sua pena já cumprida, para que possa iniciar o cumprimento da sanção privativa de liberdade em regime aberto. Subsidiariamente, pugna pela expedição de Guia de Execução Definitiva com o fim de adequação do regime de cumprimento de pena inicial pelo Juízo da Execução, com a consequente progressão para o regime aberto.

Por outro lado assim se manifestou a apontada autoridade coatora às fls. 180:

“(...) informo a Vossa Excelência que referido réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias-multa, com início do cumprimento da pena no regime semiaberto, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/06/2016 para o condenado e em 04/08/2016 em relação ao Ministério Público (fls.662/693, 701 e 724 - cópias anexa).

Tendo em vista que foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, após o trânsito em julgado da sentença, foi expedido mandado de prisão em seu desfavor, estando, contudo, sem notícia acerca do seu cumprimento até a presente data.”

Pois bem. Como é cediço, para a concessão da liminar na via estreita do habeas corpus, é necessária demonstração inequívoca do direito apontado pela defesa bem como o perigo da demora, isto através de prova pré-constituída, vedando-se qualquer dilação probatória que não seja a estritamente documental.

Após detida análise do feito, nota-se que a matéria em debate cuida de impugnar possível omissão no Acórdão confirmatório da condenação, que majorou a pena de RAFAEL DA SILVA PEREIRA. Todavia, ficou consignado assim no referido acórdão: “Deixo de realizar a detração deixando tal para a prudente análise do Juízo das Execuções Penais, oportunidade em que esta Autoridade poderá avaliar ainda a possibilidade de outros benefícios.”

Ademais, a apontada autoridade coatora informou às fls. 180 que o feito possui tramitação regular, não havendo qualquer ilegalidade no processo criminal originário deste writ. Além disso, afirma que, mesmo com mandado de prisão em aberto em desfavor do paciente, não há notícias de seu paradeiro, sem haver o cumprimento da decisão judicial exarada por esta Segunda Câmara Criminal.

Dito isso, para a concessão da pleiteada liminar, é indispensável a presença de seus requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado, o que será, por definitivo, ao tempo certo, apreciado neste "writ" constitucional. Pelo exposto, não vislumbro de plano tal requisito em sede de cognição sumária.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de se ver diminuída ou anulada pelo retardamento a concessão da ordem a posteriori. Não vislumbro presente tal requisito. Ao contrário. O cumprimento definitivo da sentença condenatória aguarda a apresentação do paciente ao Juízo competente.

Destarte, a respeito dos argumentos expendidos na inicial e das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, não vislumbro, por ora, presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria da Justiça para emissão do competente Parecer.


Vitória, 05 de setembro de 2017.

Desembargador Adalto Dias Tristão
RELATOR

5- Habeas Corpus Nº 0021556-69.2017.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE ERNANDES GONCALVES LEITE
Advogado(a) ALINY FERNANDA BETINI 24742 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0021556-69.2017.8.08.0000
PACTE: ERNANDES GONÇALVES LEITE
IMPTE: DRª. ALINY FERNANDA BETINI
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERNANDES GONÇALVES LEITE, objetivando a concessão de benefícios da execução, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES.

Alega a impetrante que o “Paciente foi processado e condenado na prática das infrações penais previstas no artigo 12 da Lei Federal n° 10.826/2003 e no artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, onde no crime de posse de arma de fogo a pena definitiva foi de 01 ano e 03 meses de detenção e multa de 50 dias; e quanto a pena de contravenção penal vias de fato, estipulou-se a pena definitiva de 01 mês e 02 dias de prisão simples. Em razão da reincidência do mesmo, fixou o regime inicial de cumprimento como semiaberto, como retratada a fundamentação da sentença de 1º grau, e acórdão em anexo” (fl. 03).

Diante disso, sustenta, em síntese, que a reincidência foi, em tese, indevidamente reconhecida, asseverando que “os processos constantes da folha de antecedentes criminais envolvendo o Paciente encontram-se com um lapso temporal muito extenso, ultrapassando o limite permitido na lei penal, não podendo se basear nos mesmos para aferir a reincidência” (fl. 04).

Desta forma, ressalta que “o Paciente possui todas as condições legais para ingressar no regime aberto, visto que a reincidência não pode ser computada, devido a negativa do nosso sistema de perpetuar os efeitos de condenação anterior, no qual prevê, o período depurador de 05 anos entre a data do cumprimento da pena referente ao crime anterior, ou a declaração de sua extinção, e a prática de novo delito” (fl. 06).

Ademais, afirma que “o Paciente possui os requisitos necessários para estar ingressando no regime aberto, visto que o mesmo possui moradia fixa [...], e também é servidor público na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo/ES (conforme recibo de pagamento em anexo), além disso, tem boa relação com os colegas de trabalho, e demais pessoas, não possuindo desavenças” (fl. 06).

Pugna, liminarmente, pela concessão da ordem, para o fim de conceder ao paciente a liberdade, fazendo jus ao início de cumprimento de pena no regime aberto, expedindo-se o competente alvará de soltura. Pugna, no mérito, pela ratificação do provimento liminar pleiteado.

Com a impetração vieram os documentos de fls. 09-37.

As informações de estilo foram prestadas à fl. 47v, acompanhadas de documentos.

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório. Decido fundamentadamente.

De início, ressalto que embora, a priori, a matéria suscitada seja afeta à execução, que não é de competência do Habeas Corpus, qual, tecnicamente, não pode ser tido como um sucedâneo recursal.

Contudo, considerando os liames do presente caso, e ainda, tendo em vista a abrangência desse remédio constitucional que tutela direitos fundamentais, mostra-se possível o seu conhecimento, diante da possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República.

O impetrado, ao prestar informações elucida:

“(...) O apenado possui duas guias de execução, quais sejam, GE n° 195537 condenado pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, a uma pena de 06 meses de detenção em regime inicial aberto; e a GE nº 195538 relativa à prática do crime previsto no art. 12 da Lei n° 10.826 e art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688 à uma pena de 01 ano, 04 meses e 02 dias de detenção em regime inicial semiaberto. Importante ressaltar que na sentença que gerou a GE n° 195538 foi reconhecida a reincidência em desfavor do apenado.

Em 17/08/2017 foi proferida decisão por este juízo unificando as penas do reeducando em 01 ano, 10 meses e 02 dias de detenção em regime inicial semiaberto, considerando a sentença da GE n° 195538 que estabeleceu o referido regime para o início do cumprimento de pena.

Para a progressão ao regime aberto o reeducando deverá cumprir 1/6 de sua pena total. Conforme resumo de cumprimento de pena acostado aos autos tal requisito será atingido em 18/10/2017. (...)”

Pois bem. Não obstante as alegações contidas na inicial, verifica-se das informações prestadas pela autoridade apontada coatora que será concedida a progressão para o regime aberto em favor do paciente no dia 18/10/2017, data próxima, ou seja, nesta data ele cumprirá exatamente 1/6 (um sexto) de sua pena total.

Destarte, observa-se que a Magistrada Singular está sendo diligente com o pleito apresentado pela impetrante, não se verificando, ao menos por ora, flagrante ilegalidade capaz de configurar constrangimento sanável pela via do Habeas Corpus.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pela ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, 06 de setembro de 2017.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

6- Habeas Corpus Nº 0022731-98.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JULIO CESAR VIANA RAMOS
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES M2935902 - ES
PACTE SAMUEL GREGORIO ALVES
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES M2935902 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0022731-98.2017.8.08.0000
PACTES.: JÚLIO CÉSAR VIANA RAMOS
SAMUEL GREGÓRIO ALVES
IMPTE.: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


DECISÃO


Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de JÚLIO CÉSAR VIANA RAMOS e SAMUEL GREGÓRIO ALVES, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Juízo de Guarapari – Comarca da Capital, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente Writ, fls. 02/09, que os Pacientes se encontram custodiados desde 16.06.2016, por força de prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos nº 0006424-40.2016.8.08.0021, bem como denunciados, respectivamente, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, caput c/c o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 e artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

Consta também que, embora realizadas diversas audiências, a instrução criminal não se encerrou.

Deste modo, pugna o ilustre Impetrante pelo relaxamento da prisão dos Pacientes nos autos supramencionados, alegando, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção da medida segregatícia face I) o excesso de prazo na prisão; bem como II) a presença das condições pessoais favoráveis.

A Autoridade Judiciária apontada como coatora prestou informações às fls. 71/72.

É o relatório. Decido.

Inicialmente cabe ressaltar que, quando se tratar de pleito da natureza do fundamento apresentado, a liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado.

Por sua vez, o periculum in mora é aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

Os prazos processuais penais não podem resultar de mera soma aritmética, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, uma vez que o discurso judicial não é mero discurso de lógica formal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, mediante reiteradas decisões, já procedeu à devida flexibilização dos prazos, confirmando o entendimento de “que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais” (RHC 43.818/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017).

Deste modo, após a atenta análise do fundamento apresentado na inicial, bem como das informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora, fls. 71/72, verifica-se que, no caso em tela, o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo nenhum ato por parte daquele Juízo que tenha obstaculizado o seu processamento, estando tramitando da forma mais célere possível, levando-se em consideração a quantidade de processos existentes em cada Vara deste Estado e a complexidade dos delitos, estando os autos no aguardo da apresentação das alegações finais.

Assim, em consonância com o princípio da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar dos Pacientes. Precedentes do STJ (RHC 72.417/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016).

Outrossim, acerca do tema, lecionam Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer na obra Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 4ª Ed., Editora Atlas, página 1.343, in verbis:


“(...).

De qualquer forma, a visão unicamente matemática dos prazos não pode sobrepujar a prevalência da necessidade da privação da liberdade se presentes os requisitos legais (art. 312, CPP), e o caso concreto, mediante racional e devida fundamentação, demandar que prevaleça a ponderação da constrição. Noutras palavras, a razoabilidade ( para alguns seria o princípio da proporcionalidade) poderá ser invocada em casos concretos para justificar a manutenção da privação da liberdade se houver fundados motivos (e devidamente declinados, à luz da Lei e da Constituição) para a constrição.

(...).” (redação original - negrito nosso)

Deste modo, verifica-se, ao compulsar o bojo deste caderno processual, particularmente a cópia da Decisão acostada às fls. 10/13, que a prisão preventiva fora decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 2º, 310, inciso II, 312, 313, inciso I e 315, todos do CPP, haja vista a presença de indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, bem como a necessidade de se garantir a ordem pública.

Releva acentuar, que se deve aplicar ao caso, o princípio da confiança no Juiz de Direito que decreta ou mantém a custódia cautelar, ante sua proximidade com os fatos e os envolvidos no delito, entendimento este corroborado por esta Corte de Justiça Estadual.

Ressalta-se ainda, que a presunção de inocência, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta, bem como que a presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação ou manutenção da custódia cautelar, quando presentes seus requisitos legais.

Por fim, ressalto que adoto o entendimento de que quando presentes os requisitos do artigo 312 e qualquer uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, o que de fato ficou comprovado nos presentes autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319, do mesmo diploma legal, eis que tais medidas se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação.


Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pela Impetrante.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Em seguida, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Após retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 05 de setembro de 2017.


DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR

7- Habeas Corpus Nº 0023201-32.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOCIMAR DOS SANTOS
Advogado(a) DASIO IZAIAS PANSINI 005433 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE JAGUARE
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0023201-32.2017.8.08.0000
PACTE.: JOCIMAR DOS SANTOS
IMPTE.: DR. DASIO IZAIAS PANSINI
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


DECISÃO


Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de JOCIMAR DOS SANTOS, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Jaguaré, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente Writ, fls. 02/11, que o Paciente se encontra custodiado, desde 25.05.2017, por força de prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos nº 0001512-28.2017.8.08.0065, bem como denunciado pela suposta prática das condutas tipificadas os artigos 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/03.

Consta ainda, que o Paciente apresentou pedido de concessão de liberdade provisoria, com ou sem fiança, tendo o Juízo a quo indeferido o pedido sem sequer se manifestar acerca da possibilidade de arbitramento de fiança.

Deste modo, pugna o ilustre Impetrante pela revogação da prisão do Paciente nos autos supramencionados, com ou fiança, alegando, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção da medida segregatícia face I) a ausência de periculum libertatis; II) a ausência de manifestação acercada da possibilidade ou não de arbitramento de fiança; III) a ofensa ao princípio da presunção de inocência; bem como IV) a presença das condições pessoais favoráveis.

É o relatório.

Decido.

Não obstante a Autoridade Judiciária apontada como coatora ainda não ter prestado informações, entendo que as contidas nos autos possibilitam a este Relator apreciar o pedido de liminar.
Inicialmente, cabe ressaltar que, quando se tratar da natureza dos fundamentos ora apresentados, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando "houver grave risco de violência ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo, restando configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo diploma legal e inobservado o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e os artigos 315, 387, § 1º e 413, § 3º, todos do CPP.

Deste modo, verifica-se, conforme já asseverado, que ao Paciente é imputada, dentre outra, a suposta prática da conduta descrita no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, que prevê pena de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão, restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão prevista no inciso I, do artigo 313, do CPP.

Verifica-se ainda, ao compulsar o bojo deste caderno processual, particularmente a cópia da Decisão acostada às fls. 321/322, que, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, a prisão preventiva fora mantida em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 6º e 312 c/c o 315, todos do CPP.

Releva acentuar, que se deve aplicar ao caso, o princípio da confiança no Juiz de Direito que decreta ou mantém a custódia cautelar, ante sua proximidade com os fatos e os envolvidos no delito, entendimento este corroborado por esta Corte de Justiça Estadual.

Ressalta-se ainda, que a presunção de inocência, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta, bem como que a presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação ou manutenção da custódia cautelar, quando presentes seus requisitos legais.

Por fim, cabe salientar que adoto o entendimento de que restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, o que, a princípio, ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação do artigo 319 do CPP, eis que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação.

Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante.

Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Após a juntada das informações solicitadas às fls. 331, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 04 de setembro de 2017.


DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR

 

9- Habeas Corpus Nº 0023557-27.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE THAIS DE SOUZA
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0023557-27.2017.8.08.0000
PACIENTE: THAIS DE SOUZA
IMPETRANTE: DEF. ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela defensora pública Ana Cristina Silva de Oliveira em benefício de THAIS DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vila Velha.
Para tanto, sustenta a impetrante que a paciente é mãe de dois menores, Luan Gabriel de Souza (01 ano e 04 meses) e Luiz Gustavo de Souza Martins (04 anos), sendo a única responsável pelo cuidado das crianças.
Informa que o menor Luan encontra-se sob cuidado de um tio da coacta, enquanto Luiz Gustavo reside em um abrigo há 2 (dois) anos.
Alega a nobre impetrante que a postulante encontra-se presa preventivamente desde o dia 18 de janeiro de 2017, contudo ainda não fora realizada a audiência de instrução e julgamento.
Por tais condições, afirma que a coacta enquadra-se nos critérios subjetivos e objetivos do artigo 318, incisos III e V, do CPP, sendo necessária a aplicação da prisão domiciliar.
Diante destes argumentos, pugnam pelo deferimento da medida liminar para que seja substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, III e V, do CPP. Subsidiariamente, requer seja aplicada qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado à paciente.
Em análise dos autos, verifico que a postulante foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.
Ademais, constato que, em sede de audiência de custódia o MM. Juiz decretou a prisão preventiva, fls. 10/11, fazendo as seguintes considerações:
“(...) os documentos apostados ao APFD pela equipe deste Plantão, evidenciam ser a custodiada reincidente, inclusive com passagem por este plantão de custódia em 09/10/2015., estando assim presente o pressuposto para a decretação da prisão preventiva nos termos do inciso II do mesmo artigo 313 do CPP. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito anexo aos autos que estão presentes a materialidade delitiva, bem como os indícios de autoria, além do que se acham também presentes os fundamentos que autorizam a custódia excepcional, pois o custodiado, além de reincidente, condenada por tráfico de drogas, além de responder a outra ação penal, evidenciado que solta poderá voltar a praticar crimes, colocando em risco a paz social, sendo necessário garantir a ordem pública.(...) ”
Observo, ainda, que o MM. Juiz de primeira instância indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva, vez que considerou necessária a manutenção da medida constritiva para acautelar o meio social.
No tocante ao pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, verifico que a recente modificação imposta no art. 318 do Código de Processo Penal pela Lei 13.257, de 08 de março de 2016 trouxe previsão para o caso de mulheres com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
No mesmo sentido, o referido artigo já permitia o benefício da prisão domiciliar aos acusados que fossem imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência.
No entanto, apesar de a coacta possuir dois filhos menores, a legislação penal se utiliza do verbo “poderá”, ficando evidente tratar-se de faculdade do julgador e não de um direito automático do réu.
Portanto, pode o Magistrado no caso concreto, identificada a incontornável urgência da medida cautelar, justificar a sua manutenção com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:
“(...)5. A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao julgar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se identificada a incontornável urgência da medida extrema. 6. Embora a recorrente seja mãe de duas meninas (com 1 ano e 11 anos de idade), a substituição da prisão preventiva não se justifica, ante a sua alta periculosidade. 7. Recurso não provido. (RHC 73.643/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016)

Assim, verifica-se que a medida cautelar se justifica no caso em análise, em que a prisão foi decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa e da possibilidade de reiteração na prática delituosa, uma vez que se trata de ré reincidente, sendo insuficiente, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência à Impetrante.
Prestadas as informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Vitória/ES, 05 de setembro de 2017.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

Vitória, 11 de Setembro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

1- Habeas Corpus Nº 0019336-98.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE S.M.D.S.
Advogado(a) MARLI MOREIRA DA SILVA 23221 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.C.D.M.
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0019336-98.2017.8.08.0000
PACTE: S.M.S
IMPTE: DRA. MARLI MOREIRA DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES/ES.
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

 

 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

 

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

 

2- Habeas Corpus Nº 0021682-22.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE C.D.J.D.L.
Advogado(a) MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.C.D.L.
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0021682-22.2017.8.08.0000
PACTE: C.J.L. (MENOR PÚBERE)
IMPTE.: DRA. MANOELA FANNI DIAS RESENDE (DEF. PÚBLICA)
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LINHARES/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

 

D E C I S Ã O

 

 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador

 

3- Habeas Corpus Nº 0022908-62.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE R.A.D.S.
Advogado(a) FELIPE MACHADO FERNANDES 25915 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.C.D.M.F.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0022908-62.2017.8.08.0000
PACTE.: RONALDO ADRIANO DA SILVA
IMPTE.: DR. FELIPE MACHADO FERNANDES
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

 

DECISÃO

 

 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR

 

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0025701-96.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE V.L.D.S.
Advogado(a) ADRIANA PERES MARQUES DOS SANTOS M3647650 - ES
AGVDO M.P.E.
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025701-96.2017.8.08.0024
ORIGEM: 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
AGRAVANTE: V L S
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

 

 DECISÃO

 

 SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

Vitória, 11 de Setembro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Acórdãos

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
 
1- Habeas Corpus Nº 0002484-96.2017.8.08.0000
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
PACTE CLEONES LEONEL DA SILVA
  Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
A COATORA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME – DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - MATÉRIA AFETA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A ação constitucional do Habeas Corpus, assim como outras garantias previstas em sede constitucional, deve ser sempre utilizada no controle da intervenção do Estado nos direitos fundamentais da pessoa, não se prestando à análise de qualquer matéria, mormente aquelas impugnáveis por recurso específico. Para cada tipo de decisão há um meio de impugnação próprio, não se podendo manejar instrumentos diferentes, como regra, para atacar a mesma manifestação judicial. Dessa forma, não se percebe qual seria a coação ilícita a ser sanada pela via eleita, uma vez que o procedimento se demonstra impróprio para o exame da matéria pretendida, sendo o agravo de execução o meio correto para tanto. Não pode o Habeas Corpus suprir a omissão da interposição do recurso adequado, ou mesmo tornar-se sucedâneo de recursos.
2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de CLEONES LEONEL DA SILVA.
 
2- Habeas Corpus Nº 0008826-26.2017.8.08.0000
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
PACTE DULCINO MANOEL SANTANA FILHO
  Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
1) O ato coator possui recurso específico previsto no ordenamento jurídico para sua impugnação, que no caso seria o Agravo de Execução, se mostrando inadequado o manejo da via estreita do habeas corpus no caso em apreço.
2) Preliminar acolhida. Ordem não conhecida.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de DULCINO MANOEL SANTANA FILHO.
 
3- Habeas Corpus Nº 0013024-09.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE WELLINGTON NEVES MIRANDA
  Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - INDULTO, INCLUSIVE DA MULTA – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06) – DECRETO LEI Nº 8.615⁄2015 – NECESSIDADE – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO – VIABILIDADE – PROCESSO DE CONHECIMENTO COM ADVOGADO PARTICULAR – NÃO CABIMENTO DA ISENÇÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em análise do HC nº 118.533⁄MS, julgado em 23⁄6⁄2016, cuja relatoria coube a Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, fixou entendimento no sentido de que o delito de tráfico privilegiado de drogas (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06), não possui natureza hedionda. Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça também tem entendido pela não hediondez do crime de tráfico ilícito de entorpecentes privilegiado.
2. O Decreto Presidencial n. 8.615⁄2015, em seu artigo 9º, proíbe a concessão do indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas nos termos do caput e do § 1º, do artigo 33, da Lei nº 11.343⁄06, bem como aos condenados por crimes hediondos, não há qualquer previsão expressa de vedação de aplicação do benefício aos condenados pelo tráfico na figura privilegiada, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06.
3. Não há que se falar em impedimento para aplicação do indulto aos condenados pelo delito de tráfico privilegiado, tanto pelo fato do crime na modalidade privilegiada não ser mais considerado crime hediondo, como pelo fato de o decreto não ter colocado dito delito no rol proibitivo.
4. In casu, o paciente fora condenado nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, a pena de 03 (três) anos de reclusão e 540 (quinhentos e quarenta), tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Ademais, diante de cópia da Guia acostada aos autos observa-se que o paciente ficou preso cautelarmente por um total aproximado de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de prisão cautelar. Assim, verifica-se que o reeducando cumpriu mais de 1⁄6 (um sexto) da reprimenda imposta. Ainda, não se trata de réu reincidente. Assim, necessário seja reconhecida a causa extintiva da punibilidade pelo indulto, inclusive da multa, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal c⁄c artigo 1º, XV, e artigo 7º, parágrafo único, ambos do Decreto Lei 8.615⁄2015.
5. O artigo 1º, XI, do Decreto Presidencial nº 8.615⁄2015, concede indulto natalino às pessoas, nacionais e estrangeiras nas seguintes condições: condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2015, desde que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de quitá-la. O Decreto abarca expressamente a concessão de indulto à pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
6. Em relação ao processo de conhecimento não há como acolher o pleito de isenção de custas processuais, eis que o Dr. Juiz de Direito de 1º grau deixa claro que o mesmo se encontrava assistido por advogado particular, portanto, naquele momento não restou comprovada a hipossuficiência do paciente. Por outro lado, durante o processo de execução o paciente se encontra assistido pela Defensoria Pública. Logo, a jurisprudência tem entendido que apesar de não atestar seu estado de pobreza, tal assistência pública presume a hipossuficiência e, por isso, a isenção de pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 9974⁄2013.
7. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a WELLINGTON NEVES MIRANDA.
 
4- Habeas Corpus Nº 0013137-60.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CLAUDIO COLOMBO
  Advogado(a) SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR 9838 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – POSSIBILIDADE – RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES – RECEBIMENTO APENAS EM EFEITO DEVOLUTIVO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
1. Mantida a condenação em segundo grau de jurisdição, ainda que o apelante tenha respondido a todo o processo em liberdade, deve ser expedido mandado de prisão, a fim de que o réu inicie o cumprimento da pena que lhe foi imposta, independentemente do trânsito em julgado do presente acórdão, devendo iniciar-se de imediato a execução provisória, com emissão da respectiva guia, isto porque, com tal julgamento, tem-se o fim da fase dos recursos ordinários, onde o recorrente ainda poderia questionar matéria de prova.
2. O magistrado de 1º grau é competente para analisar a questão, haja vista que os recursos aos Tribunais Superiores são recebidos apenas em seu efeito devolutivo e não suspensivo, de modo que não obsta a expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena.
3. As condições pessoais favoráveis não se constituem em óbice para a execução provisória da pena.
4. ORDEM DENEGADA.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CLAUDIO COLOMBO.
 
5- Habeas Corpus Nº 0013316-91.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BRUNO BARCELLOS MONTEIRO
  Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACRUZ
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
 
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTS. 147 DO CP E 14 DA LEI 10.826⁄03 - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CP - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. Verificado nos autos que o paciente é hipossuficiente e não possui condições de arcar com a fiança fixada em primeira instância, além de que não preenche os requisitos insertos no art. 312 do CPP, resta devidamente configurado o suscitado constrangimento ilegal, merecendo ser concedida a liberdade provisória, nos ditames do art. 350 do CPP. Liminar ratificada e ordem concedida.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a BRUNO BARCELLOS MONTEIRO.
 
6- Habeas Corpus Nº 0015225-71.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JORGE SILVA DE JESUS
  Advogado(a) ELY JOAQUIM SOARES FERREIRA JUNIOR 17293 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343⁄06 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 02.12.2016 - MANUTENÇÃO - CONSTANGIMENTO ILEGAL – EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO – SUBSUNÇÃO DA CONDUTA PRATICA À NORMA PENAL DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343⁄06 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERICULUM LIBERTATIS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE NAS PRISÕES CAUTELARES, DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: PRELIMINAR ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS FACE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB⁄ES – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA –- PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
1) A ação constitucional de habeas corpus, embora não possua legislação específica própria, adota como parâmetros de validade as normas previstas no bojo da Constituição da República (CF, art. 5°, inciso LXVIII) e do Código de Processo Penal (arts. 647 ao 667), além de se abeberar, subsidiariamente, das características derivadas do mandado de segurança. Deste modo, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, vem destacando que “O procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado”, ônus do qual não se desincumbiu o Impetrante (AgRg no HC 381.322⁄MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2017, DJe 25⁄05⁄2017). Certo é que o Habeas Corpus é uma ação autônoma de impugnação cuja pretensão é de liberdade. No entanto, não se pode descuidar que, por sua excelência, cerca-se de exigências e requisitos especializantes, que o diferenciam dos meios ordinários de contestação aos atos do Estado-Juiz. Observa-se que o douto Impetrante, Advogado regularmente inscrito na OAB⁄ES, não trouxe nenhum documento que comprove as alegações expendidas na inicial, eis que se limitou a juntar à exordial cópia de um laudo médico (fls. 20), de uma certidão de nascimento (fls. 21) e do andamento da ação penal (fls. 22⁄23). Do mesmo modo procedeu a Autoridade coatora quando prestou informações. Portanto, verificando-se que o Impetrante não trouxe com a impetração qualquer documento que comprovasse as alegações, vulnerado esta, desta forma, a imposição básica da legislação atinente à matéria, qual seja, a consagrada regra de que as alegações formuladas em habeas corpus devem restar provadas de plano. Por fim, destaca-se que a presente impetração foi proposta por Advogado, e não em causa própria ou por qualquer do povo, o que poderia, em tese, justificar a ausência dos requisitos legalmente exigidos.
2) Preliminar acolhida. Impetração não conhecida.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de JORGE SILVA DE JESUS.
 
7- Habeas Corpus Nº 0017153-57.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA
  Advogado(a) JOAO MARCOS BRAGA DE MELO 50360 - DF
  Advogado(a) RICHARD SALLA RODRIGUES ROCHA 20508 - ES
  Advogado(a) WILLER TOMAZ DE SOUZA 32023 - DF
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA
HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGO 1º, I, DA LEI 8137⁄90 – DENÚNCIA – FUNDAMENTADA – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - NULIDADE A PARTIR DA CITAÇÃO – RÉU DEVIDAMENTE CITADO QUEDOU-SE INERTE – DEFESA DEFICIENTE – ADVOGADO CONSTITUIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – ORDEM DENEGADA.
1)“Inicialmente, salienta registrar que os próprios impetrantes, em seu petitório, afirma: "...que em decisão simples, sem analisar a resposta da defesa ou a higidez da inicial, foi a denuncia recebida, sendo ordenada as citações dos réus, para que no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, responderem a acusação, ou ratificarem a resposta escrita, já apresentada.
Que sendo o acusado MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA, citado, não apresentou nova resposta, não ratificou a resposta anteriormente apresentada e, não teve a defesa patrocinada por defensor ad hoc ou pela Defensoria Pública'
Assim, percebe-se que as garantias constitucionais e processuais do acusado MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA, ora paciente, foram preservadas, eis que devidamente citado, optou por quedar-se silente.
importante destacar que em tema de nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans griefe nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, para o reconhecimento da nulidade, é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, pois "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
Ao interpretar essa regra, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça reitera que a declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência.
(...)No caso dos autos, verifico que o ora paciente, não obstante, foi regularmente citado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Entretanto, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o decurso do prazo.
Nesta seara, registre-se que o douto Magistrado de Piso, não poderia nomear defensor dativo, ou mesmo, remeter o feito a defensoria pública, haja vista se encontrar o reu, ora paciente com defensor constituído para tanto.
(...)Ausente, portanto, prejuízo concreto à defesa, não havendo falar em nulidade. Ademais, incide ao caso o Enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".  (...)”
2) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA.
 
8- Habeas Corpus Nº 0017370-03.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FABIO MARCELINO GONCALVES
  Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 121, §2º, II E IV, DO CP, E ARTIGO 244-B, §2º, DO ECRIAD, N⁄F DO ART. 69, DO CP - EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DO JÚRI – INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.  Uma vez prolatada a sentença de pronúncia resta superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa (Súmula nº 21 do STJ). Eventual excesso de prazo no encerramento do procedimento criminal deve ser examinado levando-se em conta a complexidade do feito, o comportamento dos litigantes e seus procuradores e, sobretudo, do Órgão jurisdicional, que, no caso em tela, vem adotando todas as providências necessárias para o regular andamento dos atos procedimentais. Atento ao princípio da razoabilidade, o excesso de prazo só deve ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Cabível a manutenção da prisão imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. O fato de possuir o réu condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FABIO MARCELINO GONCALVES.
 
9- Habeas Corpus Nº 0017812-66.2017.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE CLEBERSON MOREIRA FIRMINO
  Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE VILA VELHA
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A MANTER O ENCARCERAMENTO – INOCORRÊNCIA – PENAS UNIFICADAS – REGIME FECHADO FIXADO - ORDEM DENEGADA. 1. Havendo sido as penas do reeducando unificadas na data de 29 (vinte e nove) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete), resultando em 34 (trinta e quatro) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias em regime fechado, em acordo com o disposto no artigo 111, “caput” e parágrafo único da Lei de Execuções Penais, resta configurado óbice concreto à progressão de regime do paciente a regime diverso do fechado, eis que ausente o requisito objetivo para tanto. 2. Ordem denegada.
 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CLEBERSON MOREIRA FIRMINO.
 
10- Habeas Corpus Nº 0017943-41.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE E.C.N.D.A.
  Advogado(a) ROSANE RODRIGUES LOPES 006567 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.C.D.D.M.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS – DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO – AUSÊNCIA DE ATO COATOR ILEGAL - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
1) Não juntada a decisão contra a qual se insurge, não há comprovação do ato coator, inviabilizando a análise da tese veiculada na inicial.
2) A dificuldade de acesso aos autos do inquérito não é objeto do pedido deste 'writ', que limita-se a requerer a retirada do nome da paciente do mandado de prisão, ocorre que não há nenhum mandado de prisão contra a mesma, apenas fora cumprido mandado de busca e apreensão, portanto, não há que se falar em coação ilegal no caso em apreço.
3) Preliminar acolhida. Ordem não conhecida.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de E.C.N.D.A..
 
11- Habeas Corpus Nº 0018197-14.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FABRICIO LUCHT
  Advogado(a) LEONARDO TRABACH 23563 - ES
  Advogado(a) MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA 20028 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA –  TRAFICO DE DROGAS – POUCA QUANTIDADE DE DROGA – PACIENTE PRIMÁRIO – EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.
1) Em Consulta ao Sistema INTRANET⁄TJES verifica-se que foi designada audiência de instrução e julgamento somente para o dia 12⁄12⁄2017 às 13:15 horas. Lado outro, trata-se de paciente primário, com residência fixa e profissão definida.   Ainda é importante ressaltar que em poder da paciente foi apreendida pouca quantidade de droga, 02 pedras de “crack” pesando aproximadamente 08(oito) gramas, não justificando a manutenção da prisão cautelar do paciente por período tão longo sem fundamentação concreta da necessidade da medida extrema.
2)  ORDEM CONCEDIDA.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a FABRICIO LUCHT.
 
12- Habeas Corpus Nº 0018355-69.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDMILSON GONCALVES DE SOUZA
  Advogado(a) RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO 19888 - ES
  Advogado(a) RAQUEL LOPES DE MELLO JANTORNO 22634 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - 2. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - 3. ORDEM DENEGADA.
1. Ao paciente foi concedida a liberdade provisória em razão do excesso de prazo, conforme decisão de fls. 80. Não obstante, mesmo respondendo criminalmente à originária ação penal, o paciente se mudou de residência e não mais informou ao Juízo competente sobre seu paradeiro. Assim sendo, diante da atitude do réu de se ausentar de responder aos atos do processo, demonstra-se minimamente existir afronta à garantia de aplicação da lei penal. Portanto, ao menos na via estreita do habeas corpus, verifico que a prisão preventiva é admissível e necessária, sendo que não se vislumbra, por ora, o cabimento das medias cautelares introduzidas pela Lei nº 12.403⁄2011, porquanto seriam ineficazes e inadequadas, seja para o bom andamento da instrução criminal, seja para a garantia da aplicação penal.
2. A impetrante aponta as condições pessoais do paciente como fatores preponderantes para a concessão da ordem. Entretanto, as características pessoais e circunstâncias da vida do paciente não são, por si só, garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando outros elementos recomendem a prisão cautelar por estarem contidos no art. 312 do Código Penal, como no caso em análise.
3. ORDEM DENEGADA.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a EDMILSON GONCALVES DE SOUZA.
 
13- Habeas Corpus Nº 0018388-59.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE R.N.
  Advogado(a) ROSANE RODRIGUES LOPES 006567 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.C.D.D.M.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – NEGATIVA DE ACESSO DA DEFESA TÉCNICA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - WRIT MAL INSTRUÍDO – EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR DA PACIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO WRITHabeas Corpus é uma ação de cognição sumária, não comportando dilação probatória, devendo, portanto, a prova ser pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus de comprovar os fatos alegados. A ausência de instrução da inicial com documento relativo a negativa de acesso da defesa técnica aos autos impede o conhecimento do writ. Ademais, o Habeas Corpus preventivo é cabível nas situações em que o indivíduo se encontre na iminência de sofrer violência ou coação na sua liberdade ambulatória por ilegalidade ou abuso de poder. Não havendo ameaça real ao direito de ir e vir da Paciente torna-se impossível o conhecimento da ordem de Habeas Corpus. Ordem não conhecida.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de R.N..
 
14- Habeas Corpus Nº 0018688-21.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE AUGUSTO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) LEONARDO NUNES BARBOSA 26099 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENECIA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 33, C⁄C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343⁄06 – LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - CONDIÇÕES MERITÓRIAS FAVORÁVEIS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA – PACIENTE PRIMÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIMINAR RATIFICADA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO. Hipótese em que o paciente está sendo denunciado pela suposta prática de crime de tráfico ilícito de drogas, contando com envolvimento de adolescente. Sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes, não sendo dedicada a atividades delituosas, nem integrante de organização criminosa, aliado à pequena quantidade de droga apreendida, evidencia-se a possibilidade de aplicação de eventuais benefícios penais, em sede de condenação, razão pela qual a prisão cautelar configuraria medida mais gravosa que eventual reprimenda a ser aplicada. A Lei 12.403⁄2011, que alterou substancialmente o sistema das prisões no Código de Processo Penal, prevê de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. As circunstâncias concretas do caso posto revelam ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar ratificada e ordem concedida, com determinação de aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a AUGUSTO DE OLIVEIRA.
 
15- Habeas Corpus Nº 0018786-06.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOAQUIM JOSE RODRIGUES
  Advogado(a) VAGNER LUIS SCURSULIM  20421 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS – Homicídio  TENTADO, ART. 121, §2º, INC. II E IV, C⁄C ART. 14, II, DO CP - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA – PRISÃO DOMICILIAR - DESNECESSIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM
1) O relativo atraso na marcha processual é justificável eis que trata-se de causa complexa, mormente em razão da pluralidade de réus, pluralidade testemunhas, sem contar os pedidos de liberdade provisória, fatores estes que, se não afastam o excesso de prazo havido, ao menos o justificam.
2) Os prazos processuais estabelecidos no CPP não possuem caráter absoluto, devendo ser flexibilizados em razão das peculiaridades da causa e em prestígio ao princípio da razoabilidade. Portanto descabe a alegação de que a instrução se arrastou por período de tempo considerável estando o réu preso, e que mesmo não sendo tais prazos absolutos, devendo ser flexibilizados em benefício da instrução criminal.
3) Em relação à suposta ausência de fundamentação, tenho que a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, apesar de sucinta, está bem fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, e atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX, da CF.
4) Ausente comprovação de que o tratamento a ser feito pelo paciente é inviável de ser realizado na Unidade Prisional, impõe-se o indeferimento do pleito de prisão domiciliar.
5) A eventual presença de condições pessoais favoráveis não constitui motivo que desautorize a manutenção da prisão cautelar, pois, conforme enfatizou a autoridade coatora, presente o risco de comprometimento da ordem pública.
6) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAQUIM JOSE RODRIGUES.
 
16- Habeas Corpus Nº 0019388-94.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FILIPE DE OLIVEIRA FRANCA
  Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICIDÍO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MORA ESTATAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – NÃO ILIDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
1. De acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, o excesso de prazo deve ser analisado com a devida razoabilidade, pois quando suas razões não se fundarem em clara mora estatal, do magistrado ou do representante do Ministério Público, não há de se imputar desídia, por culpa do Estado, para o encerramento da ação penal. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que incide no caso, a Súmula 21 do STJ, a qual prevê que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Constata-se, ainda, que a fase instrutória do feito se encontra encerrada, já tendo sido apresentadas alegações finais pelo Ministério Público, pelo corréu Jadson e pelo ora paciente Filipe, não havendo, assim, mais que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, conforme preleciona o Superior Tribunal de Justiça em Enunciado Sumular de nº 52.
2. O processo tem seu trâmite regular e a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como a decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória (cópia às fls. 261⁄262), se encontram revestidas dos fundamentos legais, se embasam no art. 312 do CPP, atendem à regra constitucional disposta no art. 93, IX, da CRFB⁄88 e observam a Lei nº 12.403⁄11.
3. Há nos autos elementos concretos ensejadores da prisão provisória do paciente, o que impede a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
4. O princípio da presunção de inocência não proíbe a prisão cautelar, mas sim a antecipação dos efeitos de eventual sentença penal condenatória, como por exemplo, a execução da pena de forma provisória, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de custas judiciais; o que não se afigura no presente caso.
5. Por fim, quanto as alegadas condições pessoais favoráveis como primariedade, possuir residência fixa e labor lícito, cumpre lembrar que a jurisprudência pátria já firmou o posicionamento no sentido de que o fato de o agente ser portador de condições pessoais favoráveis, por si só, não ilidem a segregação cautelar.
6. Ordem Denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FILIPE DE OLIVEIRA FRANCA.
 
17- Habeas Corpus Nº 0020355-42.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE W.L.P.
  Advogado(a) FRANCIELLE PAIVA SCHAEFFER 27117 - ES
  Advogado(a) ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES 006437 - ES
PACTE W.A.L.
  Advogado(a) FRANCIELLE PAIVA SCHAEFFER 27117 - ES
  Advogado(a) ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES 006437 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.D.V.V.
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL Nº 0030972-87.2016.8.08.0035 – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CPB (DUAS VEZES) E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI Nº 8.069⁄90  – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERICULUM LIBERTATIS: INOCORRÊNCIA – USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - 2) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓ NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTE SEUS REQUISITOS LEGAIS. 3) ORDEM DENEGADA.
1) Resta configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo diploma legal e inobservado o artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e os artigos 315, 387, § 1º e 413, § 3º, todos do CPP. Os Pacientes se encontram custodiados e denunciados, dentre outra (Art. 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069⁄90), pela suposta prática da conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do CPB  (duas vezes), que prevê pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão prevista no inciso I, do artigo 313, do CPP. Verifica-se também, ao compulsar o bojo deste caderno processual, particularmente a cópia das Decisões acostadas às fls. 23-v e 24-v, que a prisão preventiva fora decretada e, posteriormente, mantida em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 6º, 311 e 312 c⁄c o 315, todos do CPP. Deste modo, numa análise objetiva acerca da situação particular dos Pacientes e tendo em linha de consideração os lindes do habeas corpus, observa-se que os indícios de autoria, no caso em tela, são sérios e veementes, a sugerir o envolvimento dos Pacientes nas práticas delituosas ora lhe imputadas (fumus comissi delicti), conforme narrado na Denúncia acostada às fls. 20-v⁄21. Em relação a fundamentação apresentada acerca do periculum libertatis, é possível observar que a nobre Magistrada de 1ª Instância, quando indeferiu o pedido de liberdade provisória, fez uso da fundamentação per relationem, eis que adota como razão de decidir o parecer lançado pelo ilustre Promotor de Justiça, fls. 24, que por sua vez adotou a fundamentação constante na Decisão que decretou a prisão preventiva dos Pacientes. Portanto, verifica-se que é juridicamente possível ao Magistrado se reportar a fatos e fundamentos consignados em Decisões anteriores que apresentaram motivos reais da necessidade da decretação e manutenção da prisão do acusado como fundamento para manter a custódia cautelar, o que é o exato caso dos autos. Precedentes do STJ (HC 372.144⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 19⁄05⁄2017 e HC 300.710⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 27⁄03⁄2017). Ademais, vale aqui ressaltar, como é cediço pelos nobres colegas, que não é nula a decisão fundamentada de forma sucinta, se preenchidos os requisitos legais, eis que a fundamentação sucinta não equivale à ausência de motivação. Precedente do STJ (HC 390.091⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 26⁄06⁄2017). Deste modo, não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que decretou a custódia cautelar, muito menos na ocorrência de constrangimento ilegal face a ausência dos requisitos do artigo 312, do CPP, quando presentes os indícios de autoria e comprovada materialidade do delito, assim como, preenchidos os demais requisitos do supracitado artigo, bem como a presença da hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do CPP. Por fim, quando presentes os requisitos do artigo 312 e qualquer uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, o que de fato ficou comprovado nos presentes autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319, do mesmo diploma legal, eis que tais medidas se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade⁄adequação.
2) Este Tribunal de Justiça Estadual, tem decidido, majoritariamente e em consonância com o entendimento do STJ, que a referida alegação, por si só, não elide a decretação ou manutenção da prisão quando presentes seus requisitos legais. Precedentes do STJ (RHC 64.752⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 15⁄12⁄2015).
3) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a W.L.P., W.A.L..
 
18- Habeas Corpus Nº 0020863-85.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DOUGLAS MANZOLI ANDRADE DA SILVA
  Advogado(a) GABRIELA LEANDRO MOREIRA 27655 - ES
  Advogado(a) JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR 15775 - ES
  Advogado(a) MESSIAS FERREIRA DE SOUZA 19422 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS – ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343⁄06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP – INAPLICÁVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS FORA DO COMPLEXO PRISIONAL – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - ORDEM DENEGADA. 1. Depreende-se dos autos que a medida constritiva foi decretada com fulcro na necessidade de manutenção da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime supostamente praticado, bem como pela real possibilidade de reiteração delitiva, mormente em razão dos maus antecedentes do réu. Desta forma, embora concisa, ao contrário do alegado pela defesa, a custódia encontra-se devidamente respaldada nos requisitos legais do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a prisão cautelar (art. 312, CPP). 3. Em relação ao alegado “intelecto reduzido” do paciente, observa-se que nenhum laudo acostado aos autos demonstra a necessidade de tratamento especial que justifique a saída do complexo prisional para cuidados a serem realizados pela família. 4. Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DOUGLAS MANZOLI ANDRADE DA SILVA.
 
19- Habeas Corpus Nº 0021451-92.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GLEISON DA SILVA SOUZA
  Advogado(a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – INQUÉRITO POLICIAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUESITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 7.960⁄89: INOCORRÊNCIA –  ORDEM DENEGADA.
1) Resta configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia temporária quando não preenchidos os requisitos previstos no artigo 1º, da Lei nº 7.960⁄89 e inobservado o artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e o artigo 315 do CPP.
2) Em se tratando de prisão temporária, o fumus comissi delicti caracteriza-se pela existência de "fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes" de homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º); sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º); roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º); extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); estupro (arts. 213 e  217-A); epidemia com resultado morte (Art. 267, § 1º); envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com o art. 285); quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal, bem como genocídio, em qualquer de suas formas típicas (arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.889⁄56); tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343⁄06) e crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492⁄86) ”. Por sua vez, o periculum libertatis caracteriza-se pela "imprescindibilidade da prisão para as investigações do inquérito policial" ou "quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade”.
3) Deste modo, verifica-se, ao compulsar o bojo deste caderno processual,  que a prisão temporária fora decretada em consonância com o disposto no artigo 1º, incisos I e III, alínea "a", da Lei nº 7.960⁄89 c⁄c o artigo 2º, § 4º, da Lei nº 8.072⁄90 e com o artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e artigo 315 do CPP, conforme restou consignado na Decisão acostada às fls. 24-v⁄25.
4) Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão temporária, muito menos na ocorrência de constrangimento ilegal face a ausência dos requisitos do artigo 1º da Lei nº 7.690⁄89.
5) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GLEISON DA SILVA SOUZA.
 
20- Apelação Nº 0003565-39.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 2ª VARA
APTE CARLOS VINICIUS NASCIMENTO DE SOUZA
  Advogado(a) PAMELA SOARES CREMONINE 24744 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 169, INCISO II, CP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 
1. A prova ora consubstanciada não deixa dúvidas acerca da prática criminosa descrita na exordial acusatória e sua autoria, pois o caderno probatório forma alicerce seguro, no qual pode sustentar-se o édito condenatório.
2. Ao proferir a sentença recorrida, o Magistrado de primeiro grau fez uma análise meticulosa do conjunto fático-probatório, estando a condenação lastreada nas provas existentes nos autos, cotejada com as declarações prestadas em Juízo por uma testemunha e pelos Policiais Militares, em especial que houve a subtração da bicicleta e que o denunciado, além de revel, já na fase inquisitorial não conseguiu esclarecer quem seria Diogo, o suposto proprietário do objeto que foi por ele furtado.
3. A incidência do princípio da insignificância demanda a formação de um juízo de valoração sobre irrelevância da conduta em face do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora violada pelo agente, considerando ainda seus antecedentes, sua vida pregressa.
4. In casu, depreende-se que o valor da bicicleta subtraída pelo acusado perfaz a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme auto de avaliação carreado à fl. 13, e que a vítima sustentou perante a autoridade policial que pagou pelo bem o valor de R$ 466,00 (quatrocentos e sessenta e seis reais), quantia esta bastante considerável nos dias atuais e que desabilita o reconhecimento do crime de bagatela.
5. Para a consumação do delito previsto no art. 169, inciso II, do Código Penal, a coisa achada deve ter sido perdida, ou seja, saído, casualmente ou por descuido, do poder de fato do proprietário ou legítimo possuidor.
5. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS VINICIUS NASCIMENTO DE SOUZA e não-provido.
 
21- Apelação Nº 0001601-74.2016.8.08.0004
ANCHIETA - 2ª VARA
APTE JULIO NASCIMENTO AIRES
  Advogado(a) EVERALDO MAIA DE SOUZA 15533 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343⁄06. 1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. DOSIMETRIAS DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. 3. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Sobre o crime do tráfico de drogas, importante destacar que, para configurar o crime de tráfico, não é necessário que o acusado se flagrado no ato de mercância, isso porque, dentre os verbos que compõe a conduta do tráfico, encontra-se também, “adquirir” e “guardar”. No caso, os elementos fático-probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito descrito no art. 33, §4º da Lei n. 11.343⁄06.
2. Ao dispor sobre a dosimetria da pena, o ordenamento jurídico penal brasileiro, baseado na legislação penal vigente, adotou o sistema trifásico para a dosimetria da pena em concreto, o qual está consagrado no artigo 68 caput do Código Penal. Sobre a aplicação da lei penal, importante mencionar ainda que, a ponderação das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Ressalva-se que referida discricionariedade do julgador ao realizar a dosimetria da pena deve se pautar em motivação idônea e, quando a pena-base tiver que ser exasperada do mínimo legal, não pode o juiz se furtar de demonstrar concretamente as razões que o levaram à adoção da medida. Para tanto, deverá ter sempre como parâmetro a necessidade ou não de maior reprovação da conduta do agente. Em se tratando do crime de tráfico de drogas, deve-se considerar, ainda, o artigo 42 da Lei nº 11.343⁄06.
In casu, ao analisar pontualmente a pena-base estipulada, verifica-se que o Juiz muito bem atuou dentro de sua discricionariedade regrada, vez que, apresentou fundamentação suficiente e fixou a pena em patamar necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
3. Acertada a redução da pena no patamar de 1⁄3 (um terço) em decorrência do reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, §4º da Lei de Drogas. Sobre o quantum, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343⁄2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas (AgRg no HC 272.773⁄MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 21⁄06⁄2016).
4. Além da pena aplicada ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social, dos motivos, das circunstâncias e consequências do crime permitem concluir que a substituição da pena não seria suficiente.
5. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIO NASCIMENTO AIRES e não-provido.
 
22- Apelação Nº 0000636-49.2014.8.08.0010
BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
APTE FELIPE FRANCISCO TEIXEIRA
  Advogado(a) RONALDO BORGES DE ABREU 149460 - RJ
  Advogado(a) ROSANA DE ABREU BORGES 138611 - RJ
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO -  CORRUPÇÃO DE MENORES - PALAVRA DA VÍTIMA – CONFISSÃO DO APELANTE - MANUTENÇAO DA CONDENAÇÃO -  DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DAS PENAS NO MINIMO LEGAL - APENAMENTO CORRETAMENTE FIXADO –- APELO IMPROVIDO.
1) Toda a prova produzida se coaduna com as imputações trazidas na denúncia, não deixando dúvida de que o decreto condenatório se baseou sem seguros elementos de prova. Diante de tais depoimentos não se pode negar que a prova produzida não deixa dúvida acerca da participação do apelante  na prática  do roubo, inclusive pelo fato de que o apelante confessa a prática delituosa. Acerca da sanção aplicada, pelo detido exame dos autos, percebe-se que a sentença condenatória se mostra irretocável. O crime de roubo possui a sanção disposta entre os patamares de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. No caso dos autos, ao recorrente foi fixada a  pena-base  no mínimo legal,  qual seja 04 (quatro) anos de reclusão, diante da presença de circunstâncias judicias  favoráveis ao réu.Posteriormente, houve o reconhecimento da atenuante da confissão em favor do réu. Contudo, não foi devidamente valorada em razão da Súmula 231 do STJ, já que a pena foi fixada no mínimo legal. Por fim, foi aplicada a majorante no patamar de 1⁄3 (um terço) , também no mínimo legal, fixando a reprimenda final em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
2) Acerca da condenação do apelante pela prática do crime de corrupção de menores, também não merece prosperar a irresignação defensiva.É que trata-se de crime formal, e independe de prova da efetiva corrupção. Assim é o texto da Súmula 500 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
3) A pena fixada pelo magistrado pela condenação do apelante pelo crime de corrupção de menores, também foi no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão, não havendo que se falar em exasperação da pena, eis que as penas para os dois delitos – roubo e corrupção de menor- foram fixadas no mínimo legal. O regime fixado para cumprimento inicial da pena foi o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal, ficando a pena total em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.
4) APELO IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE FRANCISCO TEIXEIRA e não-provido.
 
23- Apelação Nº 0000328-10.2014.8.08.0011
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ADILSON BARCELOS GOMES
  Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA - PENA FIXADA DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – APELO IMPROVIDO.
1. Verifica-se que o acusado sabia da origem ilícita do produto, o que ademais pode ser deduzido pelo fato do valor pago ter sido muito abaixo do preço de mercado, te: sido transferido sem documentação e o local de aquisição ser conhecido como ponto de venda de produtos de procedência duvidosa.Ainda que se acolha a tese de que o acusado 'apenas" pensou tratar-se de veículo adquirido mediante fraude, e não por roubo, em nada se altera a origem ilícita do produto, pois tal golpe configura outros ilícitos. A ilustre Defesa não trouxe elementos concretos capazes de afastar a ilicitude da conduta praticada, limitando-se a alegar o desconhecimento de sua origem ilícita, mesmo estando a ora apelante de posse do bem.
2. O  Magistrado a quo andou bem na sentença, condenado a apelante com fulcro na boa valoração da prova produzida, bem como aplicando a pena-base em patamar que entendeu necessário a prevenção e reprovação do crime praticado, dentro do seu critério discricionário, de forma proporcional e razoável,  encontrando respaldo nos próprios autos. Ademais, o Juiz a quo verificou corretamente quando da análise das circunstâncias judiciais, eis que nem todas são favoráveis a apelante,o que justifica não ter sido aplicada a pena-base no seu mínimo legal.
3. O regime de pena fixado foi o inicialmente semiaberto, por tratar-se de réu reincidente.
4. APELO  IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADILSON BARCELOS GOMES e não-provido.
 
24- Apelação Nº 0011329-89.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MARCIO MENDES SPINOLA
  Advogado(a) CAMILA AGRIZZI ALVES PEREIRA 26736 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR - ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL N⁄F DA LEI Nº11.340⁄2006 –  ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO CABIMENTO  - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Provadas materialidade e autoria do crime a recair sobre o apelante, impossível falar em absolvição. Ressalte-se que a palavra da vítima reveste-se de especial relevância na elucidação de casos de violência doméstica ou familiar, sobretudo porque praticados, de ordinário, na intimidade do lar, longe da presença de terceiros. 2 -  Não se aplica o princípio da insignificância nos crimes de lesão corporal na forma da Lei Maria Penha. Ademais, diante da violência perpetrada, não se vislumbra irrelevância na conduta do recorrente, pelo contrário, conduta essa extremamente grave. 3 – A situação de a vítima ter reatado o relacionamento com réu e ainda que não tenha interesse em prosseguir com a Ação Penal, não tem o condão de afastar a aplicação da norma penal, mormente pelo fato de que a natureza da presente é pública incondicionada. 4 - Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO MENDES SPINOLA e não-provido.
 
25- Apelação Nº 0019592-42.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE LUCAS FELICIO SOARES
  Advogado(a) DARMANNE ABREU GONCALVES 26721 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 1º E §2º, INCISO II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.   PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ROUBO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO. TEORIA MONISTA. ART. 29, CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 
1. A prova ora consubstanciada não deixa dúvidas acerca da prática criminosa descrita na exordial acusatória e sua autoria, pois o caderno probatório forma alicerce seguro, no qual pode sustentar-se o édito condenatório.
2. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório mormente quando em consonância com as demais provas dos autos.
3. Outrossim, ao proferir a sentença recorrida, o Magistrado de primeiro grau fez uma análise meticulosa do conjunto fático-probatório, estando a condenação lastreada nas provas existentes nos autos, cotejada com as declarações prestadas em Juízo pela vítima e por um Policial Militar.
4. No direito penal brasileiro, aplica-se a teoria monista ao concurso de pessoas, de modo que todos aqueles que colaboraram para o resultado criminoso incorrem no mesmo crime (art. 29 do Código Penal).
5. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS FELICIO SOARES e não-provido.
 
26- Apelação Nº 0000203-37.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.P.
  Advogado(a) NILDO ULTRAMAR NETO 14418 - ES
APTE L.G.L.
  Advogado(a) DANIELE VIEIRA COELHO XAVIER 24029 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - ART. 121, §2º, I E IV,  NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP – DOIS RECORRENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS –  ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – NÃO CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112 E 122 DO ECRIAD - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 – A autoria e a materialidade da prática do ato infracional análogo ao homicídio duplamente qualificado na forma tentada restaram devidamente comprovadas, não havendo que se falar na absolvição dos apelantes por insuficiência probatória. 2 – In casu, não há como acolher o pedido de alteração da medida de internação aplicada, a teor do que dispõem os artigos 112 e 122, do ECRIADrestando a sua imposição plenamente justificada e fundamentada pelo magistrado sentenciante, tendo considerado as circunstâncias do caso concreto, haja vista o meio social em que convivem e as personalidades dos menores voltadas para a delinquência, ressaltando ainda a gravidade do fato, conduta que envolveu violência, dentre outros fatores destacados na sentença monocrática. 3 - Recursos conhecidos e improvidos.

     VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

     ACORDA a colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.P., L.G.L. e não-provido.
 
27- Apelação Nº 0121807-69.2011.8.08.0012 (012111218074)
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE THIAGO XAVIER GONCALVES SOUSA
  Advogado(a) ANDRE PYLRO SPECIMILLI 25280 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06 - 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - 2. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343⁄06 - IMPRATICÁVEL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - 3. ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREJUDICADOS . 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS QUANDO DA NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - 5. APELO IMPROVIDO.
1. A pena-base do recorrente foi fixada no patamar de apenas 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, isto é, um pouco acima do mínimo legal. Tal aumento tem respaldo nos autos e foi suficientemente motivado pelo Juiz a quo, baseado especialmente no artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 42 da Lei 11.343⁄06, diante do julgamento desfavorável da culpabilidade, antecedentes criminais e motivos do crime.
2. Observa-se dos autos que o recorrente não preenche os requisitos para a obtenção do referido benefício, tendo em vista que possui maus antecedentes, conforme documentação de fls. 263⁄264-v.
3. Diante da ausência de redução de pena, inviável fica a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
4. Quanto ao pleito recursal de fixação de honorários advocatícios por atuação em 2º grau de jurisdição, observa-se que o magistrado a quo já se antecipou quando da nomeação do advogado para apresentar razões recursais, tendo fixado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de advocacia dativa, o qual me parece perfeitamente justo e proporcional.
5. APELO IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO XAVIER GONCALVES SOUSA e não-provido.
 
28- Apelação Nº 0127247-46.2011.8.08.0012 (012111272477)
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE PATRICIO DOS SANTOS MOTTA
  Advogado(a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE 16578 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA –
- POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COMO DESFAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343⁄06 -  IMPOSSIBILIDADE – REU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA A DESPEITO DE SER TECNICAMENE PRIMÁRIO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -  APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Fora fixada para o crime de tráfico de drogas, uma pena-base de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses  de reclusão, sob  o fundamento de que haviam circunstancias judiciais desfavoráveis ao apelante. Contudo, a circunstância judicial da culpabilidade fora valorada de forma negativa sob o fundamento genérico “ de grau elevado”, e a personalidade, demonstrou “ser de pessoa voltada para a prática de crimes, considerando responde⁄respondeu a outras Ações Penais”. Logo, pode-se considerar que também a personalidade do réu foi considerada desajustada, possuindo tendência à criminalidade, sem contudo haver condenação em desfavor do réu. Também as demais circunstâncias não podem ser consideradas negativas, seja pelo fato de terem sido valoradas como favoráveis, seja pelo fato de não estarem devidamente fundamentadas. A quantidade de droga apreendida, qual seja, 27 pedras de crack pesando 7,5 (sete gramas e cinco decigramas),  a teor do que dispõe o artigo 42 da lei de Drogas, não pode servir de fundamento para a exacerbação da pena base, in casu. Portanto, inexistindo circunstância judicial desfavorável deve o apenamento base do apelante ser reduzido ao  mínimo legal. Prosseguindo, tenho que não há como manter a agravante  da reincidência em desfavor do réu, notadamente pelo fato de que o apelante foi condenado pela prática de crime contra o patrimônio cuja sentença transitou em julgado no dia 01⁄11⁄2011, portanto após a prática do crime apurado do crime apurado nestes autos ocorrido em 16⁄10⁄2011.
2.Não  deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, eis que se trata de réu que se dedica a atividade criminosa, com condenação  pela prática do mesmo crime aqui apurado, ainda que sem o trânsito em julgado e respondendo a outros processos. A despeito da pouca quantidade de entorpecentes apreendidos, (7,6 gramas), trata-se  de “crack”,  cuja natureza é bastante nociva , e o ora acusado, como já dito,  tem outras ações da mesma natureza, como bem ressaltou o magistrado no momento da prolatação da sentença.
3.Considerando que o defensor dativo do apelante atuou de forma satisfatória e desde o início do processo, inclusive participando da audiência de instrução e julgamento e, ao final, apresentando razões recursais de apelação, atuando também em segundo grau de jurisdição, procedo nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil o arbitramento de honorários no valor de R$ 1. 100,00 (hum mil e cem reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, em razão de seus serviços prestados, sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) referentes à atuação em 1º grau e R$300,00 (trezentos reais) referente ao recurso de apelação interposto.
4.APELO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o apenamento fixado para o mínimo legal, excluir a agravante da reincidência, alterar o regime de pena fixado e arbitrar honorários para o advogado dativo.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PATRICIO DOS SANTOS MOTTA e provido em parte.
 
29- Apelação Nº 0048507-04.2012.8.08.0024
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE CLEIDSON GOMES BERNARDINO
  Advogado(a) ANTONIO PINTO TOSTA 15690 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Art. 121, §2º, inciso iv, c⁄c art. 14, inciso II, ambos do cp E ART. 16, DA Lei 10.826⁄03 e art, 33, caput, da lei 11.343⁄06. 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 2. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. 3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREJUDICADO. 4. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A Constituição Federal assegura a soberania dos veredictos do egrégio Tribunal do Júri como um dos direitos e deveres individuais de todo e qualquer cidadão. Nesse contexto, o Conselho de Sentença tem plena liberdade de escolha entre as versões apresentadas pela defesa e acusação, desde que estejam presentes elementos idôneos de prova a embasar o veredicto. Isto é, embora suas decisões não sejam absolutas, estando sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, para que a validade da decisão proferida pelo Júri seja confirmada exige-se apenas que existam provas capazes de sustentar a tese acolhida.
No recurso de apelação interposto com base em decisão manifestamente contrária a prova dos autos, deve o órgão ad quem verificar tão somente a existência ou não de suposto equívoco na manifestação de vontade dos jurados em relação as questões já debatidas no processo. Só aqueles veredictos teratológicos, incoerentes, absolutamente discrepantes do conjunto probatório merecem ser anulados. Precedente do STJ.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes.
Sobre as circunstâncias judiciais valoradas negativamente ao réu, cumpre esclarecer que nenhuma delas foi argumentada de forma vaga e genérica, pelo contrário, o sentenciante cuidou de adequar as circunstâncias ao caso concreto,  em cada um dos crimes pelo qual foi condenado,
3. Ao analisar a segunda fase da dosimetria da pena realizada para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, observa-se que a Magistrada reconheceu a atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência, motivo pelo qual compensou-as. Assim, dou este pedido como prejudicado.
4. Ao analisar o Relatório de Informações Completas da Pessoa, consta como registro o trânsito em julgado em 04⁄06⁄2012 do processo de número 048050138055, referente ao artigo 157, §3º, segunda parte, do Código Penal. Além deste, há também o trânsito em julgado do processo de número 048080046922, com trânsito em julgado em 30⁄06⁄2009, relacionado aos artigos 33 e 35, da Lei 11.343⁄06. Deste modo, impossível o afastamento da agravante da reincidência.
5. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEIDSON GOMES BERNARDINO e não-provido.
 
30- Apelação Nº 0003721-65.2013.8.08.0014
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE M.P.E.
APDO M.P.D.S.
  Advogado(a) ENOCK ROSA PAULINO NEIMEG M2473062 - ES
APDO N.P.D.S.
  Advogado(a) ENOCK ROSA PAULINO NEIMEG M2473062 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOIS DENUNCIADOS. Art. 217-A E 226, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Conjunto probatório contraditório. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL IMPORTÂNCIA. NÃO CORROBORADA POR OUTRO MEIO DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO VII, CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Muito embora tenha como vetor o entendimento de que nos crimes contra a dignidade sexual, por terem como característica, em regra, a sua incidência às ocultas, às escondidas e assim, a valoração sobre as palavras da vítima ganha contorno mais robusto se comparado aos demais delitos, o que se extrai deste caso são contradições evidentes entre os depoimentos prestados perante a autoridade policial e em juízo.
2. A Magistrada a quo destacou que perante a autoridade policial, “num momento NAYARA disse que era molestada sempre que sua irmã não estava presente. Depois, mas no mesmo depoimento, disse que em algumas oportunidades os abusos foram perpetrados pelos acusados MILTON e NIVALDO contra ela e NAYANE ao mesmo tempo e num mesmo quarto. Já em Juízo, NAYARA disse ter sido abusada sexualmente pelos acusados tanto sozinha quanto em companhia de sua irmã, NAYANE, sendo que na maioria das vezes esta estava presente e sofria os abusos simultaneamente. Na mesma oportunidade, confirmou o depoimento prestado na polícia. NAYANE, por seu turno, e conforme declarações alhures, também declarou que quando ia à casa de sua avó juntamente com sua irmã, NAYARA, MILTON chamava elas (sic) para o quarto da vivenda, colocava filme pornô para rodar no aparelho de DVD e mandava que as mesmas tirassem a roupa, no que não era atendido, quando ele, então, o fazia à força. Disse que às vezes, tais ocorrências aconteciam na ausência da irmã, mas em algumas oportunidades, esta também se fazia presente. Entretanto, em juízo, ou seja, sob o crivo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, NAYANE foi enfática em afirmar que os abusos sexuais nunca se deram simultaneamente em seu desfavor e de NAYARA. Asseverou também que os acusados passavam as mãos em seu corpo por baixo de suas vestes, ou seja, não era despida por eles, nem meio à força.”
3. “A palavra da vítima deve estar em consonância com as demais informações do processo, já que, por mais repugnante que seja o relato da ofendida na maior parte das vezes, não se pode deixar levar pela vontade de fazer Justiça a qualquer custo, cegamente, dissociada dos demais elementos dos autos.” (TJES, Classe: Apelação, 49130016055, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄07⁄2016).
4. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.P.E. e não-provido.
 
31- Apelação Nº 0020606-52.2016.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE L.A.X.
  Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIAS DE FATO – PRELIMINARES ARROLADAS PELA DEFESA – REJEITADAS. MÉRITO: CONDENAÇÃO MANTIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APENAMENTO EM SINTONIA COM OS DITAMES LEGAIS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE –-  RECURSO IMPROVIDO.
PRELIMINARES:
1)Da análise dos autos verifica-se que houve a correta e suficiente narrativa dos fatos, capaz de ensejar o recebimento da denúncia, não sendo prudente falar-se em inépcia. quanto à alegada nulidade do depoimento da vítima Larissa, por violação ao direito de presença do acusado e por indeferimento alegadamente imotivado de questionamento feito pela defesa, também não merece prosperar. Dadas as circunstâncias concretas do caso, a manifestação da vítima de não prestar depoimento na presença do apelante fora plenamente legítima, tendo ela afirmado, ainda, a ocorrência de ameaças perpetradas pela família do apelante contra a sua genitora, causando nela um temor, o que é muito natural e merece atenção da autoridade judiciária no momento da colheita da prova. Lado outro, não houve a demonstração de real e concreto prejuízo causado ao apelante, o que impede o reconhecimento da nulidade, quando relativaAcerca da alegação da nulidade em razão de alegado cerceamento de defesa, sob o argumento de que o magistrado não teria devidamente exposto as razões que o levaram ao indeferimento de questionamento feito pela defesa.Nessa toada, agiu com total acerto  o magistrado, enquanto autoridade judicial e condutor dos atos processuais, ao intervir quando constatou a impertinência da pergunta formulada à vítima.
2)É de sabença geral que a palavra da vítima nos crimes que atentam contra a dignidade sexual possui relevância fundamental, eis que se tratam de infrações praticadas na clandestinidade, uma vez que os agentes infratores por razões próprias buscam encobrir a verdade dos fatos.  Comumente, em casos desse jaez, a prova incriminatória resume-se à palavra exclusiva da vítima, pois, não é raro crimes desta natureza não deixarem vestígios, o que dificulta e muito a comprovação da autoria e materialidade do delito. Faz-se importante frisar que ainda que a única prova do estupro seja a versão da ofendida, se esta se encontrar afinada com a prova amealhada aos autos, será apta a justificar a condenação do acusado. No presente caso há outros depoimentos que corroboram o afirmado pela vítima nas esferas policial e judicial, inclusive do próprio réu, que acaba por admitir a ocorrência dos fatos quando ouvido perante a autoridade policial. Então no caso presente, as palavras da vítima foram corroboradas pela prova testemunhal.
3)Acerca do apenamento não há qualquer mácula a ser corrigida, tendo sido aplicado a pena em total sintonia com os ditames legais e em respeito ao Princípio da Individualização da Pena. Na realidade, foi fixada a pena basilar no mínimo legal previsto no tipo, qual seja, 08 anos de reclusão. Em seguida, houve o aumento de pena já estipulado pelo legislador (da metade) diante da incidência do artigo 226, II do Código Penal, pelo réu ostentar grau de ascendência sobre a ré, sendo pai da mesma. Assim, a pena até aqui restou estabelecida em 12 (doze) anos de reclusão. Posteriormente, o MM. Juiz de Direito aplicou a causa de aumento de pena do artigo 71 do Código Penal, promovendo o aumento em 2⁄3 (dois terços), passando a pena para 20 (vinte) anos de reclusão,  a ser cumprida inicialmente no regime fechado.  Para tanto fundamentou o quantum máximo de aumento afirmando que como ficou comprovado, os abusos perduraram anos ( desde os 07 anos de idade da ofendida, até esta completar 14 anos), sem que se possa estabelecer um número exato de vezes, devendo incidir a fração de aumento em 2⁄3. Correta a valoração feita pelo magistrado que diante dos relatos tanto da vítima como do próprio acusado foram tantas vezes que os abusos ocorreram, que  não foi possível – por ambos – precisar o número.
4)RECURSO IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L.A.X. e não-provido.
 
32- Apelação Nº 0023251-50.2016.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE E.S.P.
  Advogado(a) JESSYCA MONFARDINI PEREIRA 25771 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343⁄2006, ARTIGO 309 DO CTB E ARTIGO 329 DO CP. JUNTADA DO LAUDO DE EXAME QUÍMICO DEFINITIVO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. LAUDO DEFINITIVO CONFIRMATÓRIO DA CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dedicadas ao julgamento do feito de índole criminal, reconhecem a possibilidade de aferição da materialidade do crime de tráfico ilícito de substância entorpecentes por meio de outras provas, que não a prova técnica;
2. Consta dos autos o competente auto de constatação provisório de substância entorpecente, contra o qual não se insurgiu a defesa;
3. Somente em grau de apelação foi questionada a ausência da prova técnica, sendo que, não consta dos autos prova do prejuízo sofrido pelo recorrente em vista desse fato. Aliás, sendo o laudo de exame químico conclusivo sobre a natureza ilícita das substâncias entorpecentes apreendidas, afasta-se por completo qualquer alegação de prejuízo, por reafirmar os fatos narrados na acusação.
4. Além do adolescente ter usado de violência e ameaçado os policiais durante sua abordagem, verifica-se que o Apelante já respondeu e responde por outros processos, o que demonstra o pleno cabimento da medida, seja pela violência verificada no momento dos fatos, seja pela reiteração no cometimento de infrações.
5. Recurso conhecido. Negado provimento.
 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente.
 
33- Apelação Nº 0008582-78.2010.8.08.0021 (021100085824)
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE J.C.S.N.
  Advogado(a) JOSE CARLOS GOMES 3117 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – CONTINUIDADE DELITIVA -ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – PENA DEVIDAMENTE APLICADA – EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – NECESSIDADE – CRIME QUE NÃO PREVÊ PENA DE MULTA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É de sabença geral que a palavra da vítima nos crimes que atentam contra a dignidade sexual possui relevância fundamental, eis que se tratam de infrações praticadas na clandestinidade, uma vez que os agentes infratores por razões próprias buscam encobrir a verdade dos fatos.  Comumente, em casos desse jaez, a prova incriminatória resume-se à palavra exclusiva da vítima, pois, não é raro crimes desta natureza não deixarem vestígios, o que dificulta e muito a comprovação da autoria e materialidade do delito. Faz-se importante frisar que ainda que a única prova do estupro seja a versão da ofendida, se esta se encontrar afinada com a prova amealhada aos autos, será apta a justificar a condenação do acusado. No presente caso há outros depoimentos que corroboram o afirmado pela vítima nas esferas policial e judicial. Então no caso presente, as palavras da vítima foram corroboradas pela prova testemunhal. Por todas as abundantes provas dos autos, é impossível o acolhimento da tese absolutória, devendo a condenação ser mantida, tal como lançada.
2. As provas produzidas na instrução criminal são seguras a demonstrar a certeza da materialidade e autoria dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.
3. Consigno que a pena fora devidamente aplicada pela Magistrada sentenciante, tendo a mesma agido com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal, bem como analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, fundamentando-as de forma satisfatória, bem como, o artigo 68 do CP, aplicando pena suficiente à reprovação dos delitos praticados pelo recorrente.
4. Deve ser afastada a pena de multa, eis que o tipo penal infringido não prevê tal pena.
5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de J.C.S.N. e provido em parte.
 
34- Apelação Nº 0001024-50.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOEL LAURO DE ANDRADE
  Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, §9º E ART. 147 NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP. 1. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. 2. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Diante das declarações prestadas pela vítima, resta devidamente demonstrada a autoria e materialidade do delito do artigo 147 do CP, de forma que a condenação imposta ao apelante pelo Juiz de 1º grau é medida que se impõe.
2. Nos crimes desta natureza, no contexto da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340⁄06), geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima, mesmo quando prestada em esfera policial, assume fundamental importância à elucidação dos fatos, especialmente quando confirmada pelos demais elementos probatórios colhidos em juízo.
2.1 Quanto a alegação de legítima defesa, o acusado, em momento algum trouxe elementos suficientes para sustentar a tese alegada, o que torna incabível o reconhecimento deste instituto.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOEL LAURO DE ANDRADE e não-provido.
 
35- Apelação Nº 0001327-56.2016.8.08.0022
IBIRAÇU - 2ª VARA
APTE L.D.C.F.
  Advogado(a) VITOR NUNES VAILANT 21943 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343⁄06 - 1) PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE – 3) REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS - APELO IMPROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO.
1) PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA
“Esclareço que, inobstante as alegações da Defesa, o representado já é conhecido nesta Vara, sendo o mesmo useiro e vezeiro na prática de atos infracionais, e que os andamentos extraídos do e-JUD foram juntado aos autos somente para formalizar o que foi narrado pelo representado, bem como o que já é de conhecimento desta Assim, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de Defesa.” Não bastasse, tenho que a defesa não foi surpresada pelo fato do representado responder a outros inúmeros atos infracionais, pelo fato de terem sido juntados andamentos processuais posteriormente às alegações finais das partes. De uma simples leitura dos autos, fls. 26⁄27, verifica-se que logo de início, a representação foi recebida pelo MM. Juiz que destacou a reiteração de atos infracionais análogos ao tráfico por parte do representado.
2) Mérito: A fixação da medida socioeducativa de internação ao menor seguiu corretamente o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente. In casu, a reprovabilidade e ofensividade da conduta não podem ser minimizadas, considerando ser o mesmo contumaz na prática de atos infracionais (consta contra o recorrente vários atos infracionais, entre eles crimes análogos ao tráfico (processos n ºs 0000909-26.2013.8.08.0022,00000735-17.2013.8.08.0022, 0000691-95.2013.8.08.0022, 0000351-54.2013.8.08.0022, 0014387-35.2012.8.08.0022, 0014321-58.2012.8.08.0022, 0001112-80.2016.8.08.0022, 0001510-61.2015.8.8.0022, razão pela qual se faz necessária a aplicação da medida socioeducativa de internação.
3) Tenho que o representante postulatório de L.C.F. (MENOR PÚBERE) faz jus a receber honorários advocatícios, uma vez que o nobre causídico realizou com presteza o ofício que lhe foi conferido, na defesa do representado.
4) Apelo improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L.D.C.F. e não-provido.
 
36- Apelação Nº 0019961-02.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ERIKSON PETROLINO CAMPOS FREITAS
  Advogado(a) AMANDA MARCOLLINO KOGA 22265 - ES
  Advogado(a) PALOMA MAROTO GASIGLIA  20217 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA – NECESSIDADE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A autoria delitiva restou avaliada pelo Conselho de Sentença através da prova testemunhal produzida nos autos, sendo aqui importante se destacar que somente na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos é que se autoriza novo julgamento. In casu, verifico que a decisão dos jurados encontra diversos elementos de apoio nos autos para formação da convicção condenatória, não se olvidando, como visto, que somente na hipótese de decisão totalmente contrária à prova dos autos é que se autoriza novo julgamento. A decisão condenatória analisou a prova dos autos e valorizou aquelas que, sob sua ótica, seriam condizentes com a verdade dos fatos, ou seja, a decisão dos jurados, ao acolher a versão acusatória, não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios que a respaldam. Portanto, não merece provimento a pretensão recursal de anulação da decisão soberana do Júri Popular.
2. Necessária à redução do apenamento base do apelante, uma vez que apesar de as circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa terem sido devidamente fundamentadas, a pena-base fora estabelecida de forma exacerbada pelo Dr. Juiz de Direito. Dessa forma, entendo que o apenamento base do apelante deve ser reduzido, no entanto não pode ser o mesmo fixado no mínimo legal, uma vez que para tanto é necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não é o caso dos autos.
3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ERIKSON PETROLINO CAMPOS FREITAS e provido em parte.
 
37- Apelação Nº 0006682-12.2014.8.08.0024
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WEVERTON DOS SANTOS GUIMARAES
  Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826⁄03, E DO ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069⁄90, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – NECESSIDADE – DETRAÇÃO DA PENA – NÃO CABIMENTO – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A materialidade e autoria dos crimes restaram comprovadas pelo Auto de Apreensão; Laudo de Exame de Arma de Fogo e Material; pela cópia da carteira de trabalho do adolescente; pela prova oral produzida, bem como pelas demais provas constantes dos autos.
2. Necessária à redução dos apenamentos base do apelante para o mínimo legal, eis que as circunstâncias judiciais consideradas de forma desfavoráveis foram fundamentadas de forma genérica, abstrata.
3. Não cabe falar em realização da detração da pena eis que, levando em consideração o tempo de prisão provisória do réu, não haverá alteração do regime inicial de cumprimento de pena, até porque pouco tempo depois o apelante foi posto em liberdade, e a alteração legislativa (Lei nº. Lei nº 12.736⁄2012), não fez referência à aplicação de qualquer outro benefício com a consideração da detração, limitando-se a dispor para fim de definir o regime inicial de cumprimento de pena.
4. Necessária à manutenção do regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, eis que apesar da pena final restar estabelecida em patamar inferior a 08 (oito) anos, trata-se de réu reincidente.
5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEVERTON DOS SANTOS GUIMARAES e provido em parte.
 
38- Apelação Nº 0021785-59.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO GABRIEL DO NASCIMENTO SANTOS
  Advogado(a) MERIA RITA MARTINS CARDOSO M2473810 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 10.826⁄2003. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO MINISTERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO JUSTA. CUSTUS LEGIS. PENA-BASE FIXADA COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 59, CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conforme o próprio magistrado aduziu em sua decisão integrativa, “o juiz não está obrigado a transcrever as circunstâncias judiciais, quando aplicado em seu mínimo legal, ou seja, aplicando-se a pena base as circunstâncias judiciais já foram analisadas e fundamentadas, determinando o cumprimento inicial em regime aberto, bem como a não substituição por pena alternativa em razão do acusado não preencher os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.”
2. Destarte, embora exista precedentes emanados por esta egrégia Segunda Câmara Criminal, todos oriundos de recursos interpostos pelas Defesas dos acusados, a hipótese é de apelação ofertada pelo Ministério Público e assim, a partir da busca por uma decisão justa, que esteja em consonância com o conjunto probatório produzido e acima de tudo, que consagre o amplo direito ao contraditório, a melhor solução a ser dada é trilhar o critério trifásico de dosimetria da pena consagrado por Nelson Hungria, em nosso ordenamento jurídico.
3. Dosimetria da pena-base realizada com base no disposto no artigo 59, do Código Penal. Pena definitiva de GABRIEL DO NASCIMENTO SANTOS fixada em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1⁄30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso nas sanções previstas no artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.826⁄2003.
4. Recurso conhecido e provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
 
39- Apelação Nº 0028616-26.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE JHONY COSTA DE OLIVEIRA
  Advogado(a) Hiria Janaina Cerqueira Schimidt  20560 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ROUBO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO. TEORIA MONISTA. ART. 29, CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 
1. A prova ora consubstanciada não deixa dúvidas acerca da prática criminosa descrita na exordial acusatória e sua autoria, pois o caderno probatório forma alicerce seguro, no qual pode sustentar-se o édito condenatório.
2. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório mormente quando em consonância com as demais provas dos autos.
3. Ao proferir a sentença recorrida, o Magistrado de primeiro grau fez uma análise meticulosa do conjunto fático-probatório, estando a condenação lastreada nas provas existentes nos autos, cotejada com as declarações prestadas em Juízo pela vítima e pelos Policiais Militares, em especial que houve a subtração de dinheiro da casa lotérica, que o denunciado estava na companhia de uma terceira pessoa e, ainda, a utilização pelo recorrente de uma arma de fogo durante o assalto.
4. No direito penal brasileiro, aplica-se a teoria monista ao concurso de pessoas, de modo que todos aqueles que colaboraram para o resultado criminoso incorrem no mesmo crime (art. 29 do Código Penal).
5. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHONY COSTA DE OLIVEIRA e não-provido.
 
40- Apelação Nº 0002304-64.2015.8.08.0028
IÚNA - 2ª VARA
APTE MIQUEIAS SILVEIRA DE LIMA
  Advogado(a) LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO 5511 - ES
APTE CARLA GABRIELLE LOPES
  Advogado(a) SILVIO CESAR ALCURE 10312 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –  MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONFISSÃO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – VALIDADE - APELOS DEFENSIVOS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – INOCORRÊNCIA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – VIABILIDADE -  DETRAÇÃO DA PENA – NECESSIDADE – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1) A autoria, por seu turno, foi devidamente comprovada pelas declarações colhidas no decorrer da instrução criminal, que apontam os denunciados, ora apelantes, como proprietários das drogas apreendidas. Ademais, o próprio apelante confessou em seu interrogatório de fls. 232⁄233, que estava traficando drogas há uma semana e que as drogas encontradas no guarda-roupa pertenciam a corré Carla Gabrielle.
2)Os depoimentos de policiais são válidos como meio de prova para embasar o édito condenatório quando corroborado por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos, onde os apelantes confessaram a prática do delito. Nesse contexto não há como se colocar sob suspeita os depoimentos dos agentes públicos (policiais) - que gozam de presunção de veracidade - sem que haja justificativa para se questionar o teor de tais declarações.
3) Entendo que o apenamento base dos apelantes deve ser reduzido, no entanto não pode ser o mesmo fixado no mínimo legal, uma vez que para tanto é necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não é o caso dos autos.
4) Da dosimetria realizada pela douta magistrada sentenciante é possível extrair que a não aplicação da benesse se deu pela dedicação dos apelantes à atividade criminosa, tendo ressaltado na r. sentença o fato que os mesmos não exercem qualquer atividade laborativa para prover seus meios de vida, não merecendo, neste ponto, qualquer reparo a r. sentença.
5) Necessária a realização da detração, eis que influencia no regime inicial de cumprimento de pena.
6) Restando a pena final em patamar que permite a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto, bem como não se tratando no caso de réus reincidentes, necessária a modificação do mesmo para tal, com fulcro no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.
7) Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a detração só é realizada para fins de determinar o regime inicial de cumprimento de pena.
8. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIQUEIAS SILVEIRA DE LIMA, CARLA GABRIELLE LOPES e provido em parte.
 
41- Apelação Nº 0022847-48.2016.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MICAEL DA SILVA LINS
  Advogado(a) ALEXSANDRO DE SOUSA ROSA 24261 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO, ART. 157, §2º, INC. II, DO CP – CORUPÇÃO DE MENORES, ART. 244-B, DO ECRIAD – ABSOLVIÇÃO - - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
1) A versão acusatória encontra arrimo no depoimento da vítima, nos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, bem como do menor que participou do crime, não havendo dúvidas quanto a presença de autoria e materialidade do delito de roubo qualificado, nem de corrupção de menores, eis que o próprio adolescente admitiu que o recorrente conduzia a motocicleta e deu fuga à dupla após a execução do delito, não havendo espaço para cabimento da tese absolutória defendida pela defesa, não sendo este o caso de aplicação do brocardo "in dubio pro reo".
2) No crime de corrupção de menores o objeto jurídico tutelado é a proteção da moralidade visando coibir a prática da exploração. É um crime de natureza formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção ou de que o corréu não tinha conhecimento da menoridade do adolescente, conforme Enunciado Sumular nº 500 do Superior Tribunal de Justiça.
3) Apelo improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MICAEL DA SILVA LINS e não-provido.
 
42- Apelação Nº 0002238-09.2014.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
APTE EDMAR PINHEIRO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO M2735571 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO  –  AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – EFETIVO PREJUÍZO PARA VÍITIMA – FARTA PROVA CONDENATÓRIA – APENAMENTO CORRETO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – APELO IMPROVIDO.
1.Não há que  se falar em absolvição unicamente em virtude da posterior sustação dos cheques, notadamente por que  o crime se consumou no instante em que houve a efetiva subtração do numerário, com a efetiva obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, utilizando-se de ardil, consubstanciado em aproveitar-se de ser funcionário da vítima e ter livre acesso à sua residência, fato este que, certamente, facilitou a conduta ilícita do Apelante.Nesse contexto, tem-se que os elementos de prova estão amplamente demonstrados, merecendo ser mantida a condenação nos exatos termos da denúncia. Ainda que o apelante tenha confessado o delito e se arrependido posteriormente, as provas produzidas demonstram que o mesmo agiu com vontade livre e consciente, mantendo a vítima em  prejuízo, com a compensação dos cheques nos valores de R$500,00 (quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2.Em relação ao requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita por não ter condições de arcar com as custas processuais, a teor da Lei nº 1060⁄50, consigno que dispõe o artigo 804, do Código de Processo Penal, bem com o artigo 12 da Lei nº 1.060⁄50 que após o trânsito em julgado o pagamento ficará sobrestado por 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, sendo, portanto, a análise da possibilidade ou não de pagamento pelo prazo acima mencionado de competência do juízo da execução.
3.Apelo improvido
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDMAR PINHEIRO DE OLIVEIRA e não-provido.
 
43- Apelação Nº 0022509-30.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE LYDIO ALVES PEREIRA NETO
  Advogado(a) BARBARA OLIVEIRA REBULI 28126 - ES
  Advogado(a) RODRIGO CARLOS HORTA 009356 - ES
APTE JULIANA GOMES DA SILVA
  Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES
APTE JOSILENE GOMES DA SILVA
  Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 16⁄08⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP) - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP) - QUADRILHA (ART. 288, CP) - 1. PRELIMINAR DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA REJEITADOS - 2. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL - VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – 3. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - OCORRÊNCIA - ATUAÇÃO INDIRETA NA CONSEQUÊNCIA MORTE - TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - 4. dosimetria - harmonia com a legislação vigente, bem com a jurisprudência pátria - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS - manutenção - 5. OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - 6. apeloS DE JULIANA GOMES DA SILVA E JOSILENE GOMES DA SILVA improvidoS E APELO DE LYDIO ALVES PEREIRA NETO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Quanto ao primeiro requerimento, entendo que o feito se encontra perfeitamente instruído, sendo inviável neste momento processual a reabertura instrutória a fim de reexame de produção de provas e⁄ou esclarecimentos de material probatório colacionado aos autos no início do processo. Relativamente ao segundo requerimento atravessado, nada obsta a douta defesa realizar notitia criminis aos órgãos de apuração de delitos, não entendendo este relator haver no caderno processual indícios de prática de crime contra a fé-pública. PRELIMINAR REJEITADA.
2. A dita violência imprópria (p. e. o golpe chamado “Boa Noite Cinderela”) é abarcada como possível causa de violência, nos crimes que a exigem, pelos Tribunais Superiores e pela maioria da doutrina pátria. Além da vasta colheita de provas relatando a autoria delitiva do recorrente, não há que se falar em absolvição por rompimento do nexo de causalidade, pois devidamente comprovado, ao menos, o dolo eventual dos agentes, que assumiram o risco de causarem a morte das vítimas misturando na bebida alcoólica das mesmas a substância Midazolam, com o objetivo de realizar o golpe vulgarmente conhecido como “Boa Noite Cinderela”. Ainda que o recorrente não possuísse a intenção de matar a vítima, ao aderir à quadrilha formada para aplicar tal golpe, que causa risco à saúde humana, assume o risco de causar lesões corporais e fatais nas vítimas dopadas, em conformidade com a teoria da asserção.
3. O conceito restritivo de autoria delitiva entende que realizar a conduta típica é objetivamente distinto de favorecer a sua realização. Sem negar a importância do elemento causal, destaca-se as características exteriores do agir, isto é, a conformidade da ação com a descrição formal do tipo penal.  Essa teoria ora examinada se atém à literalidade da descrição legal e define como autor aquele cujo comportamento se amolda ao círculo abrangido pela descrição típica e, como partícipe, aquele que produz qualquer outra contribuição causal ao fato, como no caso dos autos para a consumação do delito de latrocínio. O recorrente possuía folhas em branco de receitas médicas com restrição de venda, para a aquisição em farmácia de “remédios controlados”, fornecendo a substância entorpecente às apelantes. Desta feita, constata-se que a ação delitiva praticada pelo recorrente para produzir o resultado típico previsto no latrocínio inegavelmente possui uma posição de menor importância em relação aos atos executórios - que resultaram a morte da vítima - praticados pelas recorrentes, por não ter sido o autor imediato da mistura da droga na bebida do ofendido, sendo medida de justiça se aplicar o benefício por ele requerido.
4. O latrocínio e o roubo qualificado foram praticados pelos apelantes em comunhão de vontades, sendo o iter criminis narrado detalhadamente pelas testemunhas do juízo e confirmado pelos laudos técnicos, guardando as penas fixadas proporcionalidade com as circunstâncias concretas que englobaram as práticas delituosas.
5. Quanto ao pleito da defesa do apelante de decote da causa de aumento de pena prevista no artigo 70 do Código Penal, em simplória análise da sentença condenatória, observa-se que a pena arbitrada pelo roubo qualificado praticado em desfavor da segunda vítima não foi aplicada, sendo considerada a pena aplicada pelo delito de latrocínio e, posteriormente, reconhecido o concurso formal de crimes, em total benefício do réu.
6. apeloS DE JULIANA GOMES DA SILVA E JOSILENE GOMES DA SILVA improvidoS E APELO DE LYDIO ALVES PEREIRA NETO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LYDIO ALVES PEREIRA NETO, JULIANA GOMES DA SILVA, JOSILENE GOMES DA SILVA e não-provido.
 
44- Apelação Nº 0000298-63.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE DIEKSON MARCILIO DOS SANTOS
  Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
APDO O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N° 10.826⁄03. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os elementos fático-probatórios constantes na ação penal, amparada principalmente por provas testemunhais, periciais e documentais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade concernente ao delito exposto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n° 10.826⁄03, não merecendo ser acolhida a justificativa de falta de segurança pública, apontada pela defesa.
2. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIEKSON MARCILIO DOS SANTOS e não-provido.
 
45- Apelação Nº 0000961-75.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE JACKSON RAMOS BEZERRA
  Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, I e II, N⁄F ART. 70, AMBOS DO CP - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECURSO IMPROVIDO. Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito de roubo qualificado, não há como acolher a pretendida absolvição por ausência de provas. Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JACKSON RAMOS BEZERRA e não-provido.
 
46- Apelação Nº 0000439-39.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE RICARDO DA SILVA BEZERRA
  Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA EXPRESSIVA ROUBADA. FUNDAMENTO UTILIZADO COMO DESFAVORÁVEL PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. PATAMARES DE MAJORAÇÃO OU ABRANDAMENTO DE PENAS. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADES NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Quando são observadas mais de uma majorante no crime de roubo, uma delas pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável, desde que esta também não figure como majorante na última fase da dosimetria da pena. Precedente do STJ.
2. Quando a quantia que é roubada se apresenta como vultuosa, este fato pode ser fundamento para caracterizar como negativa a circunstância judicial consequências do crime. Precedente do STJ.
3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.
4. É uníssono o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal ao dispor que a reforma da sentença, quanto a patamares utilizados para majorar ou abrandar penas só ocorrerá quando a decisão estiver desprovida de legalidade ou constitucionalidade, o que não ocorre nos autos.
5. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO DA SILVA BEZERRA e não-provido.
 
47- Apelação Nº 0001707-59.2015.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
APTE V.M.
  Advogado(a) CLAUDIA BRITES VIEIRA 8802 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE ROUBO - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – ADEQUAÇÃO - APELO IMPROVIDO
1) Se desejasse responder ao processo em liberdade até o julgamento de sua apelação, ideal que tivesse sido impetrado habeas corpus, pois a celeridade da medida seria mais útil ao interesse do recorrente, não se revelando utilidade no pedido de liberdade feito em sede de apelação criminal, não devendo ser conhecido do pedido por ausência de interesse recursal.
2) Encontram-se satisfeitos tanto a autoria quanto a materialidade do ato infracional análogo ao delito de roubo, se revelando acertada a sentença que aplicou ao representado a medida socioeducativa de internação, de acordo com o art. 122, I, do ECriAd.
3) A medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado se mostra coerente com a gravidade do ato infracional praticado e a postura do adolescente frente ao ocorrido, de contribuição decisiva para o resultado, possuindo previsão no art. 112, inc. I do ECriAd.
3) PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. APELO IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de V.M. e não-provido.
 
48- Apelação Nº 0001692-49.2013.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE M.P.E.
APDO C.A.F.
  Advogado(a) CARLOS FINAMORE FERRAZ 12117 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, C⁄C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 46, INCISO III, DA LEI N. 12.594⁄12 (SINASE). MAIORIDADE PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. COMPROVAÇÃO SISTEMAS ELETRÔNICOS OFICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A Lei n. 12.594⁄12 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamentou a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
2. Nos termos do disposto no inciso III, do artigo 46, da Lei nº 12.594⁄2012 – Lei do Sinase, será extinta a medida socioeducativa quando o reeducando estiver cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
3. Em consulta ao sítio eletrônico oficial deste egrégio Tribunal de Justiça, há informação que em 16 de outubro de 2016, foi proferida  pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra, Comarca da Capital, nos autos registrados sob o nº 0008835-09.2015.8.08.0048, sentença penal em desfavor do ora apelado, condenando-o como incurso nas sanções dispostas nos artigos 33, da Lei nº 11.343⁄2006 e 180, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão em regime inicial fechado e que, atualmente, de acordo com o Sistema de Execuções Penais – SIEP, o reeducando encontra-se cumprindo sua pena – execução provisória - em estabelecimento prisional neste Estado.
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.P.E. e não-provido.
 
49- Apelação Nº 0025982-19.2013.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE ALDEMIRO BRAGA MARCAL DE OLIVEIRA
  Advogado(a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Presentes elementos de convicção suficientes para corroborar, além de dúvida razoável, a imputação inicial, de que o réu agrediu fisicamente a vítima, e que a reação desta se deu no exercício de legítima defesa, inviável acolher o pleito defensivo de absolvição.
2. É pacífico neste colegiado o entendimento segundo o qual a palavra da vítima reveste-se de especial relevância na elucidação de casos de violência doméstica ou familiar, sobretudo porque praticados, de ordinário, na intimidade do lar, longe da presença de terceiros.
3. 
4. O ato de derramar água em alta temperatura sobre o corpo da vítima constitui circunstância que excede os contornos básicos do tipo penal, ensejando-, por isso, agravamento na pena.
5. O Superior Tribunal de Justiça compreende legítima a majoração da pena em virtude de traumas psicológicos resultantes da violência doméstica contra a mulher.
6. Muito embora afastada uma das operadoras valoradas em desfavor do réu, mostra-se não só razoável, mas necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime seja mantida a pena-base no patamar em que estipulada, sobretudo ante a gravidade concreta dos fatos.  Aliás, a reprimenda imposta em 5 (cinco) meses de detenção mostrou-se por demais branda, levando-se em consideração fórmula consagrada, que dosa cada operadora negativa em 1⁄8 (um oitavo) da diferença aritmética entre as penas mínima e máxima.
7. Recurso conhecido. Negado provimento.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALDEMIRO BRAGA MARCAL DE OLIVEIRA e não-provido.
 
50- Apelação Nº 0007641-37.2016.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE MARCELO BANDEIRA GOMES
  Advogado(a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR - ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL N⁄F DA LEI Nº11.340⁄2006 –  ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 59 E 68 DO CP - ISENÇÃO DE CUSTAS – INVIABILIDADE – MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Não se aplica o princípio da insignificância nos crimes de lesão corporal na forma da Lei Maria Penha. Ademais, diante da violência perpetrada, não se vislumbra irrelevância na conduta do recorrente, pelo contrário, conduta essa extremamente grave. A situação de a vítima manter o relacionamento com réu e ainda que não tenha interesse em prosseguir com a Ação Penal, não tem o condão de afastar a aplicação da norma penal, mormente pelo fato de que a natureza da presente é pública incondicionada. Desta forma, provadas a materialidade e a autoria do crime a recair sobre o apelante, impossível falar em absolvição. 2 - Ao proceder a fixação da pena-base do réu acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante se equivocou, tendo em vista que, após analisar as circunstâncias judiciais negativas do apenado, fundamentou de forma genérica e abstrata, não observando o disposto no art. 93, IX, da CF, e, arts. 59 e 68, do CP. Outrossim, não há elementos concretos nos autos para auferir os antecedentes criminais do recorrente. Destarte, necessário se faz a redução da reprimenda base para o mínimo legal. 3- Consoante o art. 804, do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar a pena-base do recorrente no mínimo legal.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO BANDEIRA GOMES e provido em parte.
 
51- Apelação Nº 0007034-97.2011.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE CLEIDE EMIDIO SIQUEIRA
  Advogado(a) LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA 18000 - ES
  Advogado(a) MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS 18428 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – REDUÇÃO DO AUMENTO PROCEDIDO EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL – NECESSIDADE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL:
1. Analisando detidamente a ata de julgamento constante dos autos, pude verificar que o representante do Ministério Público Estadual tão somente se referiu durante sua explanação ao recurso de apelação dos outros acusados e efetuou a leitura do referido acórdão, o que não é vedado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não implica em ofensa ao artigo 478, do Código de Processo Penal, a leitura de peças em plenário, até porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Portanto, inexistindo qualquer comprovação de prejuízo gerado em razão da leitura em plenário do recurso de apelação dos outros acusados, bem como do acórdão, não há que se falar em qualquer nulidade.
2. PRELIMINAR REJEITADA.
 
MÉRITO:
1. A autoria delitiva restou avaliada pelo Conselho de Sentença através da prova testemunhal produzida nos autos, sendo aqui importante se destacar que somente na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos é que se autoriza novo julgamento. In casu, verifico que a decisão dos jurados encontra diversos elementos de apoio nos autos para formação da convicção condenatória, não se olvidando, como visto, que somente na hipótese de decisão totalmente contrária à prova dos autos é que se autoriza novo julgamento. A decisão condenatória analisou a prova dos autos e valorizou aquelas que, sob sua ótica, seriam condizentes com a verdade dos fatos, ou seja, a decisão dos jurados, ao acolher a versão acusatória, não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios que a respaldam. Portanto, não merece provimento a pretensão recursal de anulação da decisão soberana do Júri Popular.
2. Realmente o crime fora praticado por motivo torpe, tendo em vista que ocorreu por vingança, pelo fato da vítima supostamente integrar gangue rival. Da mesma forma restou demonstrado o meio cruel, diante do número exorbitante de disparos efetuados contra a vítima em diversas regiões do corpo da mesma. Ainda, restou comprovada a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que a mesma fora atacada por 03 (três) pessoas armadas, sem qualquer chance de defesa.
3. Ao verificar a presença de agravantes a serem consideradas, o magistrado sentenciante deve estabelecer o quantum de aumento observando o princípio da proporcionalidade. In casu, tenho que merece redução o aumento procedido na segunda fase da dosimetria da pena, eis que procedido de maneira excessiva e desproporcional.
3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEIDE EMIDIO SIQUEIRA e provido em parte.
 
52- Apelação Nº 0014269-78.2012.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ANTONIO ALVES BEZERRA
  Advogado(a) JANAINA PIZZOL VAZZOLER GOMES 22329 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, §9º, CP. RECURSO MINISTERIAL. ART. 77, CP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 78, §2º, CP - PREJUÍZO AO RÉU – AFASTAMENTO - DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO COMPETE AO MAGISTRADO - ART. 160 DA LEI Nº 7.210⁄1984 - OPÇÃO DO RÉU RECUSAR O BENEFÍCIO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal, denominado de sursis, constitui direito subjetivo do acusado que preenche os requisitos legais. Isto é, sendo o réu primário; com requisitos do art. 59 do Código Penal aferidos como favoráveis e não sendo indicada ou cabível a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, CP), impõe ao Juiz condutor do processo de conhecimento a sua aplicação, uma vez que na oportunidade em que intimado para a audiência admonitória, na fase de execução da pena, poderá o acusado recusar as condições impostas e optar pelo cumprimento da reprimenda substituída (regime aberto, semiaberto ou fechado). Ou seja, não compete ao julgador substituir a vontade do recorrido quanto à concessão ou não do benefício, sob o fundamento de lhe ser prejudicial, na hipótese em que este preenche os requisitos legais para a aplicação do sursis2 - Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ANTONIO ALVES BEZERRA e provido.
 
53- Apelação Nº 0003269-54.2007.8.08.0050 (050070032698)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE FLAVIA PEREIRA DE MELO
  Advogado(a) LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA 16240 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 168, §1º, III, C⁄C ART. 71, AMBOS DO CP – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A despeito de certas atecnias constantes na dosimetria, o magistrado sentenciante em nada se excedeu quando da fixação da pena-base em relação ao delito de apropriação indébita qualificada, utilizando-se de argumentos presentes nos autos e não em fundamentação própria do delito investigado, sendo suficientemente apto a determiná-las em patamar superior ao mínimo legal. Conforme dicção da Súmula 545 do STJ, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando tal manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLAVIA PEREIRA DE MELO e não-provido.
 
54- Apelação Nº 0021227-20.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO
  Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 018779 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.   PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. ROUBO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A prova ora consubstanciada não deixa dúvidas acerca da prática criminosa descrita na exordial acusatória e sua autoria, pois o caderno probatório forma alicerce seguro, no qual pode sustentar-se o édito condenatório.
2. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório mormente quando em consonância com as demais provas dos autos.
3. “Para fins de comprovação da materialidade, a falta de realização do exame do corpo de delito pode ser suprida pela prova testemunhal colhida no processo. Precedentes.” (STJ; HC 255.542; Proc. 2012⁄0205048-8; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 01⁄10⁄2015). Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto diante da configuração da violência e da grave ameaça, mediante a prova testemunhal produzida.
4. O instituto do arrependimento posterior, previsto no artigo 16, do Código Penal, compatibiliza-se somente aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, exigindo ainda, que a reparação do dano ou a restituição da coisa, embora não espontânea, se verifique por ato voluntário do agente. Precedentes do e. TJES.
5. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO e não-provido.
 
55- Apelação Nº 0006041-78.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MARLON GOMES DAMASCENO
  Advogado(a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS ?^}-+- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO CRIME CONTIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONDUZ A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PRÁTICA DELITUOSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de ação múltipla, sendo que a prática de qualquer uma das condutas incriminadoras previstas no artigo 33 da Lei nº 11.343⁄06 preenche o núcleo do tipo penal. 2 - Não restando patente que o acusado praticava a mercancia de substância entorpecente e qualquer das condutas previstas na Lei Antidrogas, não há como lhe imputar a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas. 3 - Deste modo, é de se considerar como correta a absolvição, razão pela qual torna-se imperiosa a manutenção da sentença objurgada. 4 - Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MARLON GOMES DAMASCENO e não-provido.
 
56- Apelação Nº 0011291-67.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE TELLES TONGO ALMEIDA
  Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N° 10.826⁄03. 1. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os elementos fático-probatórios constantes na ação penal, amparada principalmente por provas testemunhais, periciais e documentais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade concernente ao delito exposto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n° 10.826⁄03.
Ao dosar o critério trifásico de aplicação da pena, o magistrado utilizou de maneira eficaz, sólida e adequada aos ditames constitucionais e legais aplicáveis à espécie, respeitando integralmente o art. 5°, inciso XLVI, bem como o art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, além dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, todos, frise-se, relacionados à dosimetria da pena, não merecendo retoques.
2. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELLES TONGO ALMEIDA e não-provido.
 
57- Apelação Nº 0000022-95.2017.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
APTE SIDNEY GUMS
  Advogado(a) JOSELINA MAJESKI 23065 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02⁄08⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL. 1ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. REDUÇÃO DA PENA DO APELANTE. INCABÍVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. 3. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 4. PLEITO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. 5DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE AO LONGO DA INSTRUÇÃO. 6. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O pequeno valor monetário do bem tutelado não se traduz, automaticamente, na incidência do princípio da insignificância, uma vez que, para a aplicação do referido corolário, há que se conjugar o desvalor do resultado e o desvalor da ação. No caso em apreço, conquanto relativamente pequena a quantia furtada, qual seja, R$ 160,00 (cento e sessenta reais), houve alto grau de reprovabilidade no comportamento do recorrente, impossibilitando a absolvição do réu com fundamento em tal princípio.
2. Levando em consideração que a fixação da pena não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada e que o magistrado sentenciante motivou de forma idônea a aplicação da pena em todas as fases da dosimetria, não há que se falar em redução da pena do apelante.
3. Uma vez que o apelante foi condenado a reprimenda inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, qual seja, 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, a agravante da reincidência e a presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP desfavoráveis ao réu fazem com que o regime inicial semiaberto seja o mais adequado ao apelante, de acordo com o artigo 33, §2º, “b” do CP.
4. Ante a completa inexistência de provas acerca do estado de saúde do apelante e da necessidade da medida de internação compulsória, torna-se incabível o provimento do pleito defensivo.
5. Tendo em vista que o recorrente esteve preso durante toda a instrução criminal, não se mostra crível que, após a prolação da sentença condenatória, momento em que se extrai um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade, lhe seja deferido o direito de recorrer em liberdade, mormente diante da inexistência de circunstância superveniente a tolher a necessidade da custódia.
6. Cabe ao Magistrado responsável pela Execução da pena a análise do pleito concernente à isenção⁄suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira do apelante, sem que isto implique em qualquer afronta aos artigos 98, caput, e §1°, do NCPC.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIDNEY GUMS e provido em parte.
 
58- Apelação Nº 0000045-62.2013.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO RADAN ALMEIDA COUTINHO
  Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo evidente insuficiência probatória a ensejar a caracterização da autoria delitiva do tráfico de drogas, incide no caso o princípio in dubio pro reo, portanto, impõe-se a manutenção da absolvição do recorrido, tudo conforme o disposto no art. 386, VII, do CPP.
2. Ressalta-se que meras presunções de que o recorrido estaria praticando o tráfico não são suficiente a ensejar uma condenação.
3. Recurso a que se nega provimento.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
 
59- Apelação Nº 0000681-17.2007.8.08.0069 (069070006817)
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE ALEXANDRE MARTINS RAMOS
  Advogado(a) DAVID PORTO FRICKS 14934 - ES
  Advogado(a) VALMIR COSTALONGA JUNIOR 14886 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 129, §3º, cp. dosimetria da pena. 1. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM 2. DE OFÍCIO, AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O julgador é livre para julgar e valorar as circunstâncias que tornam peculiar o caso in concreto, porém, deve motivar seu entendimento à luz da legislação de regência, devendo acatar os limites mínimos e máximos estabelecidos, até mesmo por observância ao princípio da legalidade, segurança jurídica e vedação de conduta arbitrária. Ou seja, estando as circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas, não há que se falar em ilegalidade se não está delimitado o aumento para cada um delas. Constata-se que o mesmo processo com trânsito em julgado (0000073-87.2005.8.08.0069) foi utilizado para fundamentar na primeira fase, os antecedentes e a culpabilidade, e, na segunda fase, a agravante da reincidência, ocasionando bis in idem, o que é vedado pelo Ordenamento Pátrio.
2. Ainda, considerando que o trânsito em julgado do processo de número 0000073-87.2005.8.08.0069 ocorreu em 03⁄03⁄2011, ou seja, posteriomente ao cometimento do crime ore em análise, deve ser afastada também a agravante da recindência, fazendo com que a referida condenação macule apenas os antecedentes do apelante.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE MARTINS RAMOS e provido em parte.
 
60- Apelação Nº 0003834-19.2011.8.08.0069 (069110038341)
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE WALLACE PIMENTEL
  Advogado(a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
APTE ANDERSON LEONARDO PIMENTEL
  Advogado(a) CLAUDIO JOSE ARAUJO MESQUITA 008081 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, CAPUT DA LEI Nº 10.826⁄2003. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NÃO JUDICIALIZADA. INOCORRÊNCIA. ART. 155, CP. DEPOIMENTOS RATIFICADOS EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. A prova ora consubstanciada não deixa dúvidas acerca da prática criminosa descrita na exordial acusatória e sua autoria, pois o caderno probatório forma alicerce seguro, no qual pode sustentar-se o édito condenatório, quanto ao delito insculpido no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826⁄2003.
2. “Nos termos do art. 155 do código de processo penal, o Decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual. (…).” (STJ; RHC 28.867; Proc. 2010⁄0154304-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 18⁄05⁄2016).
3. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, capitulado no art. 14, da Lei nº 10.826⁄2003, é um crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se a partir do porte sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, no qual descreve apenas um comportamento sem apontar um resultado específico como elemento expresso do injusto.
4. Recursos conhecidos e desprovidos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALLACE PIMENTEL, ANDERSON LEONARDO PIMENTEL e não-provido.
 
61- Apelação Nº 0000927-95.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE FABIANO CAETANO DA SILVA
  Advogado(a) MAGNO DE SOUZA MOURA 22004 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, § 9º E ARTIGO 147 (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.340⁄06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL –  REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autoria delitiva encontra-se devidamente comprovada em desfavor do acusado, conforme verificado nas declarações das vítimas, demonstrando plena convicção quanto a participação do mesmo nos delitos descritos na exordial acusatória, restando impossível o pleito absolutório formulado pela defesa. 2. Em se tratando de crime formal, que não exige resultado naturalístico, a ameaça resta consumada com a promessa de mal injusto e grave, não necessitando da ocorrência do resultado prometido. No caso focado, as ações praticadas pelo réu encontram-se abrangidas no âmbito da violência doméstica, nos moldes da Lei Maria da Penha, tendo em vista que os crimes foram praticados em desfavor de sua genitora, restando configurada a violência de gênero. Ademais, restou comprovada a incursão do réu no crime de lesão corporal, conforme materialidade descrita, no Boletim de Ocorrência de fls. 06⁄07, fotos de fls. 21, bem como pelo Boletim de atendimento Médico de fls. 22. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, por si só, impede a fixação da pena-base no mínimo legal previsto em lei. 4. Recurso conhecido e improvido.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado,em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, FABIANO CAETANO DA SILVA e não-provido.
 
62- Embargos de Declaração    Ap Nº 0002386-49.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE RICARDO REBUZZI BASTOS
  Advogado(a) OTAVIO CHAVES MACHADO PEREIRA 13106 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 171, CAPUT, DO CP - OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – MATÉRIA PREQUESTIONADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. Não se agasalham embargos de declaração quando a parte afirma a existência de omissão e obscuridade no acórdão, mas, na verdade, pretende a apreciação de tese nova não suscitada nas razões de agravo. Embargos improvidos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
 
63- Embargos de Declaração    Ap Nº 0008556-15.2007.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
EMGTE ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAÚJO
  Advogado(a) ANTONIO LUCIO AVILA LOBO 9305 - ES
EMGDO SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA SANDRO FREITAS DOS SANTOS
  Advogado(a) GUSTAVO CIVES SEABRA M2930030 - ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ERRO MATERIAL NO VOTO CONDUTOR - OCORRÊNCIA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Verificada a ocorrência de erro material no que pertine a redação do relatório no corpo do voto condutor, deve ser retificado em seu 4º parágrafo, para constar: “Em suas razões recursais, às fls. 1017⁄1022, o parquet estadual pugna pela submissão dos acusados a novo julgamento perante o Plenário do Júri, devendo os mesmos serem condenado nas sanções imputadas na denúncia, argumentando que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos”. 2 - Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas n°s 211 do STJ e 282 e 356 do STF. - Embargos conhecidos e parcialmente providos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, dar parcial provimento aos embargos opostos, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, SANDRO FREITAS DOS SANTOS, ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAÚJO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL e provido em parte. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, SANDRO FREITAS DOS SANTOS, ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAÚJO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL e provido em parte.
 
64- Embargos de Declaração    Ap Nº 0000074-57.2016.8.08.0014
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE ANDERSON CARLOS BATISTA
  Advogado(a) Clara Gama Lima 20145 - ES
  Advogado(a) IAGO GAMA LIMA  24167 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - REEXAME DE QUESTÕES DEFINIDAS NO ACÓRDÃO - INVIABILIDADE – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Não havendo qualquer omissão, contradição e obscuridade no acórdão vergastado, ressaindo claro o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento e o nítido propósito de rediscussão das matérias já decididas, a fim de que prevaleça os seus entendimentos, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos improvidos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
 
65- Embargos de Declaração    Ap Nº 0000074-57.2016.8.08.0014
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE EDUARDO JUNIOR ROCHA DE BARROS
  Advogado(a) JOSE MARCOS PACHECO BARROSO 15598 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - REEXAME DE QUESTÕES DEFINIDAS NO ACÓRDÃO - INVIABILIDADE – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Não havendo qualquer omissão, contradição e obscuridade no acórdão vergastado, ressaindo claro o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento e o nítido propósito de rediscussão das matérias já decididas, a fim de que prevaleça os seus entendimentos, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos improvidos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
 
66- Embargos de Declaração    Ap Nº 0015696-54.2013.8.08.0024
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE EUSTAQUIO REIS LIMA
  Advogado(a) ANTONIO CARNEIRO DE LIMA 134200 - MG
  Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES
  Advogado(a) ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS 17948 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - DESCABIMENTO – MATÉRIA JÁ ANALISADA E ACOLHIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Assim, inexistindo omissão, contradição e obscuridade no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Embargos conhecidos e improvidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento aos embargos opostos, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, EUSTAQUIO REIS LIMA e não-provido.
 
67- Embargos de Declaração    RSE Nº 0023612-42.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE RENATO SIQUEIRA LIMA JUNIOR
  Advogado(a) Igor Perini Gonçalves da Silva 25549 - ES
  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES
  Advogado(a) PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão.
2. Assim, inexistindo omissão no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado.
3. Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas n°s 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 4. Embargos conhecidos. Negado provimento.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, NEGAR provimento aos embargos DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, RENATO SIQUEIRA LIMA JUNIOR e não-provido.
 
68- Embargos de Declaração    Ap Nº 0040094-95.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE ANNA KARLLA DA SILVA ZEFERINO
  Advogado(a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - 1. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PENA PROVISORIAMENTE CUMPRIDA PARA FINS DE DETRAÇÃO - ART. 387, § 2º, DO CPP - 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS.
1. A nova sanção privativa de liberdade arbitrada comporta a modificação de regime inicial de cumprimento de pena com base na medida tomada pela magistrada sentenciante. À luz do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, in verbis: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Dessa forma, no presente feito, a recorrente foi condenada à sanção de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, tendo cumprido provisoriamente 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão (fls. 105), o que conduz a pena resultante a patamar inferior à 04 (quatro) anos de reclusão, não sendo reincidente. Isso constatado, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, medida de justiça, após a subtração da pena provisoriamente cumprida, fixar o regime inicial de cumprimento de pena aberto para a ré.
2. Embargos de Declaração providos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos.
 
69- Embargos de Declaração    Ap Nº 0024211-74.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ICARO OLIMPIO LEANDRO 23581 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – OMISSÃO NO JULGADO – REVISÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE - EMBARGOS PROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. A douta Procuradoria de Justiça sustenta omissão no julgado em relação à questão suscitada em seu parecer acerca da exasperação da pena-base. 3. Verificada tal omissão, é de se rever a reprimenda aplicada, restando fixada definitivamente em 10 (dez) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. 4. Embargos conhecidos e providos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, DAR provimento aos embargos opostos, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA e provido.
 
70- Embargos de Declaração    Ap Nº 0023987-38.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE TIAGO VIRGINIO MARTINS
  Advogado(a) Igor Perini Gonçalves da Silva 25549 - ES
  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - DESCABIMENTO - REEXAME DA MATÉRIA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Assim, inexistindo omissão no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas n°s 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, TIAGO VIRGINIO MARTINS, 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES e não-provido.
 
71- Embargos de Declaração    Ap Nº 0001722-54.2009.8.08.0067 (067090017228)
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
EMGTE BRYAN LYRIO DEOLINDO
  Advogado(a) JOSIMAR LOPES VIEIRA 17783 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - DESCABIMENTO - REEXAME DA MATÉRIA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Assim, inexistindo omissão no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas n°s 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento aos embargos opostos, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, BRYAN LYRIO DEOLINDO, 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES e não-provido.
 
72- Recurso em Sentido Estrito Nº 0016727-13.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE ELGADSON FERREIRA DE FREITAS
  Advogado(a) MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES
RECTE CARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA
  Advogado(a) MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES
RECTE RODRIGO DOS SANTOS FALCAO
  Advogado(a) MARCOS ANTONIO FARIZEL M2706520 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
 
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - 1. PLEITO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADOS - FIRMES PROVAS PERICIAIS - 2. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - MÍNIMO PROBATÓRIO - 3. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Quanto aos indícios de autoria dos recorrentes pela prática do delito de homicídio duplamente qualificado, tenho que os depoimentos das testemunhas são suficientes para demonstrar os contundentes indícios da prática delituosa contra a vida de Wesley de Jesus Lopes. Ainda que exista dificuldade probatória em Juízo - devidamente justificável diante da periculosidade dos autores e do temor das testemunhas -, não se pode fechar os olhos às provas periciais e orais produzidas nos autos.
2. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, também o decote das qualificadoras do crime de homicídio deve obedecer o princípio do in dubio pro societate, sendo que a sua improcedência deve se fundamentar em fato manifesto. A exclusão de qualificadoras na pronúncia somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri.
3. RECURSOS IMPROVIDOS.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA, ELGADSON FERREIRA DE FREITAS, RODRIGO DOS SANTOS FALCAO e não-provido.
 
73- Recurso em Sentido Estrito Nº 0001718-41.2008.8.08.0038 (038080017189)
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO MARIO DOS SANTOS SOUZA
  Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
RECDO ROSA AMELIA DE SOUZA
  Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - ROUBO – REJEIÇÃO DA INICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO PROVIDO.
A denúncia contém a descrição de conduta ilícita e deve ser recebida, ainda que dela advenha nova capitulação jurídica (emendatio libelli), havendo, assim, necessidade do seu recebimento e consequentemente a retomada da marcha processual.
Os fatos, que aparentemente mostram-se típicos e ilícitos, serão devidamente elucidados com a instrução processual, momento oportuno em que a verdade dos fatos será apurada. Neste momento, há prova suficiente para o juízo de admissibilidade e recebimento da denúncia.
Recurso ministerial provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
 
74- Recurso em Sentido Estrito Nº 0038938-04.2012.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE LEANDRO FLORENCIO GEJA
  Advogado(a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

 

E M E N T A: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - IMPRONÚNCA - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JÚRI PARA AMPLA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

1. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Para que se justifique a impronúncia, sob o argumento da negativa de autoria, é necessária prova segura e incontroversa, que possa ser identificada de maneira fácil pelo juiz da causa criminal. Não havendo a plena certeza para a impronúncia do denunciado, deve-se remetê-lo a julgamento perante o tribunal do júri, e este, como juiz natural do processo, decidirá quanto à sua culpabilidade. Demonstrada a materialidade dos fatos e estando presentes indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia, sendo imperioso, ao contrário, a manutenção da decisão de pronúncia, eis que nesse juízo de admissibilidade da acusação, mesmo no surgimento de dúvida, por força do princípio in dubio pro societate, remete-se a solução para o júri popular. 2. No caso dos autos, a manutenção da decisão de pronúncia é a medida adequada ao caso concreto, permitindo que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, com base no artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e improvido.

VISTOSrelatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDAa Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, LEANDRO FLORENCIO GEJA e não-provido.
 
75- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000789-78.2009.8.08.0068
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
RECTE JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
  Advogado(a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES
  Advogado(a) ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA 12942 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA –  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, inviável a impronúncia do réu, eis que qualquer dúvida acerca da participação do agente deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório. 2 - Havendo indícios de que o acusado, ao disparar a arma de fogo contra a vítima, estava imbuído da intenção de matá-la, inviável se mostra o pleito desclassificatório para o delito de disparo de arma de fogo em via pública 3 - Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
 
ACORDA, a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e não-provido.
 
76- Agravo de Execução Penal Nº 0005388-95.2009.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE MICHEL GENESIO SILVA
  Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 114, INCISO II, DO CP. PENA IN CONCRETO. ART. 109, INCISO III, DO CP. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 115 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, desde que tenha sido cumulativamente aplicada, conforme preceitua o artigo 114, inciso II, do Código Penal. Precedentes.
2. Verifica-se que o reeducando foi condenado nas sanções do artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343⁄2006, à pena definitiva equivalente a 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
3. Destaca-se que os fatos ocorreram em 02 de maio de 2008, a denúncia foi recebida em 20 de agosto de 2008 e a sentença foi publicada em 14 de janeiro de 2009.
4. A pena in concreto, que inicialmente prescreveria em 12 (doze) anos, a teor do artigo 109, inciso III, do Código Penal, deve ter o prazo prescricional reduzido de metade, em razão de o réu ser menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, conforme preceitua o artigo 115 do Código Penal, daí porque sua contagem deve atingir 06 (seis) anos para o devido reconhecimento.
5. Tendo em vista que entre a data da publicação da sentença e a presente data transcorreram mais do que 06 (seis) anos, necessário reconhecer a prescrição da pena de multa em favor do reeducando.
6. Recurso conhecido e provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MICHEL GENESIO SILVA e provido.
 
77- Agravo de Execução Penal Nº 0005318-11.2010.8.08.0035
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE ANGELA MARIA DOS SANTOS
  Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO -  INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615⁄2015 – AGRAVO DA DEFESA – PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA – INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A nova redação do artigo 51 do Código Penal não retirou a natureza jurídica de sanção penal da reprimenda de multa. Ademais, de acordo com o artigo 7º do Decreto nº 8.615⁄2015 “O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente”, motivo pelo qual o prazo prescricional a ser observado nestes casos será o disposto no Código Penal. 2. Conforme estabelece o artigo 114, II, do Código Penal, a pena de multa segue o prazo estabelecido pelo artigo 109, motivo pelo qual, in casu, somente estará prescrita a reprimenda em 12 (doze) anos, prazo este, até então, inatingido, em razão de publicação da sentença condenatória na data de 07 (sete) de julho de 2010 (dois mil e dez). 3. Recurso conhecido e improvido.
 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram como partes as acima descritas,

ACORDA a colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO COMBATIDA.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ANGELA MARIA DOS SANTOS e não-provido.
 
78- Agravo de Execução Penal Nº 0002728-17.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE WILLIAN PEREIRA SANTOS
  Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - 1. MÉRITO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO - 2.  INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. A unificação das penas é a concretização de medida expressamente contida em lei, de forma objetiva, por mera soma aritmética, a qual poderá ser, a posteriori, plenamente impugnável pelas partes. Os artigos que regulamentam a unificação de pena proveniente da prática de novo delito (art. 111, § 1º e art. 118, § 2º, da LEP) não exigem prévia oitiva do condenado nesta implementação. Logo, oportunizar o contraditório prévio da unificação das penas, que não exige revolvimento de conteúdo probatório ou subjetivismo, seria inócuo e traria mais transtornos ao reeducando, sendo, assim, prescindível a sujeição a vista das partes neste momento processual.
2. O entendimento jurisprudencial atualmente aponta que a data do trânsito em julgado da última condenação é o marco interruptivo da nova data-base para os benefícios da execução quando ocorre unificação de pena dele advindo, não havendo qualquer motivo fático ou jurídico para a superação de tais precedentes.
3. Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILLIAN PEREIRA SANTOS e não-provido.
 
79- Agravo de Execução Penal Nº 0020493-35.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE FARLEY PEREIRA FERREIRA
  Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REUNIFICAÇÃO DE PENAS - MARCO INTERRUPTIVO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - PRECEDENTE DO STF – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme se extrai da decisão a quo, a data-base foi fixada como sendo a do trânsito em julgado da última condenação. A decisão de 1º grau é amparada por forte posicionamento jurisprudencial, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta o pleito de reforma do último março interruptivo para os benefícios da execução penal. Assim, pedindo vênia às brilhantes razões recursais expostas pela Defensoria Pública Estadual, o entendimento jurisprudencial dominante aponta a data do trânsito em julgado da última condenação como a nova data-base para os benefícios no caso de unificação decorrente de condenação nova.
2. RECURSO IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FARLEY PEREIRA FERREIRA e não-provido.
 
80- Agravo de Execução Penal Nº 0010001-47.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE WEDER GOMES GEJA
  Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - 1. MÉRITO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - GUIA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO - 2.  INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - MATÉRIA PREQUESTIONADA - 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. Como já sedimentado pelas duas Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, é possível a unificação de penas contidas em Guias de Execução Provisória, com o objetivo de viabilizar desde logo a concessão de benefícios que só seriam possíveis quando da execução definitiva da pena, como eventual detração e adequação de regime de cumprimento de pena. Os artigos que regulamentam a unificação de pena proveniente da prática de novo delito (art. 111, § 1º e art. 118, § 2º, da LEP) não exigem prévia oitiva do condenado nesta implementação. Logo, oportunizar o contraditório prévio da unificação das penas, que não exige revolvimento de conteúdo probatório ou subjetivismo, seria inócuo e traria mais transtornos ao reeducando, sendo, assim, prescindível a sujeição a vista das partes neste momento processual.
2. O entendimento jurisprudencial atualmente aponta que a data do trânsito em julgado da última condenação é o marco interruptivo da nova data-base para os benefícios da execução quando ocorre unificação de pena dele advindo, não havendo qualquer motivo fático ou jurídico para a superação de tais precedentes. Embora o entendimento jurisprudencial aponte a data do trânsito em julgado da última condenação como a nova data-base para os benefícios, é necessário observar que, no caso de unificação decorrente de condenação provisória, deverá ser, obviamente, utilizada a data da sentença condenatória ou acórdão condenatório recorríveis.
3. Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEDER GOMES GEJA e não-provido.
 
81- Agravo de Execução Penal Nº 0009849-43.2010.8.08.0035
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE UDINEI SOUZA FERREIRA
  Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - 1. PENA DE MULTA - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE NATUREZA FISCAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA - DÍVIDA DE VALOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 51 DO CP - INFORMATIVO 568 DO STJ - COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL APENAS PARA DECLARARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PENAL EXECUTÓRIA ESTATAL - 2. RECURSO IMPROVIDO.
1. A análise da prescrição relativa à mora da atividade fiscal da Fazenda Pública compete exclusivamente ao Julgador da Vara Especializada em Execução Fiscal da Fazenda Pública, a fim de declarar a prescrição desta dívida e não à magistrada atuante na esfera penal, conforme pretende o agravante. Portanto, não há que se falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição fiscal - prevista no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais - da pena de multa convertida em dívida de valor, apenas da prescrição decorrente da mora punitiva ou executória de natureza criminal. Destarte, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência para declará-la, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, com fulcro nas normas de natureza tributárias, passou a ser da autoridade fiscal, por força da Lei nº 9.268⁄96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal. Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência pátria, conforme se extrai do informativo 568 exarado pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UDINEI SOUZA FERREIRA e não-provido.
 
82- Agravo de Execução Penal Nº 0011463-39.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE ANTONIO CARLOS VIEIRA
  Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXAME CRIMINÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - 1. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - VIABILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A AVERIGUAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MOTIVADA - MATÉRIA PREQUESTIONADA - 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que tenha sido alterado o dispositivo do art. 112 da LEP para não se exigir mais o exame criminológico, nada impede que o Magistrado determine sua realização, se entender necessário à firmação da sua convicção. Esta é a orientação da jurisprudência pátria, no sentido de que a despeito de não ser mais exigível, de plano, o exame criminológico, o Juiz da execução ou mesmo o Tribunal Estadual possam, diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a sua realização para a formação do convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo.
2. Agravo improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS VIEIRA e não-provido.
 
83- Agravo de Execução Penal Nº 0011459-02.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE PEDRO RAMIRO
  Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS – MARCO INTERRUPTIVO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - PRECEDENTE DO STF – TERMO A QUO CONSIDERADO A DATA DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL -  RECURSO IMPROVIDO.
1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem solidificado entendimento no sentido de considerar como marco interruptivo para a concessão de benefícios na execução penal a data do trânsito em julgado da última condenação do reeducando, ainda que o crime tenha ocorrido em momento anterior ao início da execução.  No presente caso, o magistrado utilizou-se da data da última condenação recorrível, de modo que, inclusive, beneficiou o ora recorrente que terá sua contagem para futuros benefícios, antecipada.
4. RECURSO IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO RAMIRO e não-provido.
 
84- Agravo de Execução Penal Nº 0016439-25.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE WILLIAN DE SOUZA
  Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – PEDIDO ATENDIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO – PREJUDICADO -EXTENSÃO DO INDULTO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PROVIDO.
1. O artigo 1º, XI, do Decreto Presidencial nº 8.615⁄2015, concede indulto natalino às pessoas, nacionais e estrangeiras nas seguintes condições: condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2015, desde que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de quitá-la. O Decreto abarca expressamente a concessão de indulto à pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Dessa forma, não há dúvidas de que deve ser reformada a decisão primeva para deferir o "indulto pecuniário" ao agravante.
2. RECURSO PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILLIAN DE SOUZA e provido.
 
85- Agravo de Execução Penal Nº 0018375-85.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE MARCELO TEODORO NASCIMENTO
  Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ART. 114, INCISO II, DO CP. INOCORRÊNCIA. PENA IN CONCRETO. PRAZO DO ART. 109, INCISO III, DO CP. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110 C⁄C ART. 112, INCISO I, AMBOS DO CP. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, desde que tenha sido cumulativamente aplicada, conforme preceitua o artigo 114, inciso II, do Código Penal. Precedentes.
2. Verifica-se que o reeducando foi condenado nas sanções do artigo 33, caput c⁄c artigo 40, inciso VI, da Lei n° 11.343⁄2006, à pena definitiva equivalente a 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, à razão de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Logo, verifica-se que a pena in concreto prescreve em 12 (doze) anos, a teor do artigo 109, inciso III, do Código Penal.
3. Destaca-se ainda que os fatos ocorreram em 21 de fevereiro de 2007, a denúncia foi recebida em 02 de agosto de 2007 e a sentença foi publicada em 11 de janeiro de 2008.
4. Tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a presente data não transcorreram mais do que 12 (doze) anos, inviável o reconhecimento da prescrição da pena de multa em favor do reeducando
5. Prequestionamento dos artigos 51 e 107, inciso IV, do Código Penal, do artigo 61 do Código de Processo Penal e, por fim, dos artigos 66, inciso I e 197, ambos da Lei n° 7.210⁄1984.
6. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO TEODORO NASCIMENTO e não-provido.
 
86- Agravo de Execução Penal Nº 0018294-39.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE RENATO PEREIRA DOS SANTOS
  Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ART. 114, INCISO II, DO CP. INOCORRÊNCIA. PENA IN CONCRETO. PRAZO DO ART. 109, INCISO III, DO CP. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110 C⁄C ART. 112, INCISO I, AMBOS DO CP. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, desde que tenha sido cumulativamente aplicada, conforme preceitua o artigo 114, inciso II, do Código Penal. Precedentes.
2. Verifica-se que o reeducando foi condenado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343⁄2006, à pena definitiva equivalente a 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Logo, verifica-se que a pena in concreto prescreve em 12 (doze) anos, a teor do artigo 109, inciso III, do Código Penal.
3. Destaca-se ainda que os fatos ocorreram em 08 de março de 2008, a denúncia foi recebida em 07 de outubro de 2008 e a sentença foi publicada em 07 de janeiro de 2009.
4. Tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a presente data não transcorreram mais do que 12 (doze) anos, inviável o reconhecimento da prescrição da pena de multa em favor do reeducando.
5. Prequestionamento do artigo 51 do Código Penal e dos artigos 66, inciso I e 197, ambos da Lei n° 7.210⁄1984.
6. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATO PEREIRA DOS SANTOS e não-provido.
 
87- Agravo de Execução Penal Nº 0013306-39.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE ROBSON CARLOS RIBEIRO
  Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O MM. Juiz “a quo” considerou, em decisão devidamente fundamentada, que a análise do requisito subjetivo para fins de progressão de regime não deveria ser baseada somente no atestado de conduta carcerária do apenado, em razão do mesmo ter praticado o delito de estupro de vulnerável, restando evidenciado seu desvio de personalidade, motivo pelo qual faz-se necessária a aferição por meio de exame criminológico. 2. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA, a Colenda Segunda Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ROBSON CARLOS RIBEIRO e não-provido. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ROBSON CARLOS RIBEIRO e não-provido.
 
88- Agravo de Execução Penal Nº 0002353-68.2017.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE ALTIELI PEREIRA DOS SANTOS
  Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – AGRAVO CONHECIDO – NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante pacífico e reiterado entendimento pretoriano, surgindo em desfavor do apenado nova condenação no curso da execução penal, interrompe-se o prazo para a aquisição de futuros benefícios a partir do seu trânsito em julgado. 2. Agravo em execução penal conhecido e improvido.
 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ALTIELI PEREIRA DOS SANTOS e não-provido.
 
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
 
 
 
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0004525-12.2017.8.08.0008
ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
AGVTE: WANCLEY HAESE FALK
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Tratam-se os autos de Agravo de Execução Penal interposto pela defesa de técnica de WANCLEY HAESE FALK, em face da r. decisão de fls. 43, que denegou o pedido de novo calculo de pena.

O Ministério Público apresentou as contrarrazões às fls. 51/52, onde requer seja improvido o presente recurso.

Decisão de fls. 53/54, juízo de retratação, manteve os termos da decisão impugnada.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 60/61, de lavra do Dr. Benedito Leonardo Senatore, opinando no sentido de que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão ora objurgada.

O agravante apresentou nova manifestação, fl. 64, em que manifesta o desinteresse no prosseguimento do feito. Requer seja o mesmo retirado da pauta de julgamento agendada pela Segunda Câmara Criminal.

É o relatório. Passo a decidir.

Os artigos 574 e 577, caput, do Código de Processo Penal evidenciam que, em regra, os recursos são voluntários, ao passo que o artigo 576 do mesmo diploma legislativo preceitua que apenas o Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto, a revelar que o acusado poderá fazê-lo, dada a ausência de vedação com relação a si, assim como ocorre com o Ministério Público. Nesse sentido se o recorrente pode o mais, ou seja, optar por recorrer ou não, certamente poderá o menos, que no caso seria a desistência do recurso interposto.

A propósito, vale registrar os ensinamentos da doutrina de Adalberto José Q. T. de Camarco Aranha, o qual assevera:

“A indisponibilidade do recurso interposto somente vigora para o Ministério Público, não se estendendo aos outros sujeitos da relação processual: o acusado, o assistente habilitado e o querelante (Dos recursos no processo penal, 2ª edição, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 88).”


Sendo assim, entendo aplicável, ao presente feito, o determinado pela nova redação do inciso XI, do artigo 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis:

Art. 74. Compete ao Relator:
XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. (original sem grifo/negrito)

Nesse sentido, HOMOLOGO o pedido de desistência requerido em relação ao agravante WANCLEY HAESE FALK, devendo o feito ser retirado de pauta de julgamento.

Intime-se.

Publique-se na íntegra esta Decisão.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR