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Versão revista

Comunicado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Em atendimento ao disposto no Art. 5º do Ato Normativo nº 214/2015, a Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, publica, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, a relação de entes federados com os valores a eles transferidos no mês, os valores acumulados e saldos dos respectivos fundos de reservas, para fins de acompanhamento da aplicação dos recursos repassados à Fazenda, na forma prevista nos incisos I, II, III e IV do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

 

 

Fábio Cardoso Mello

Secretário de Finanças e Execução Orçamentária

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo 

 

COD Ente Federado Mês de Referência Montante do Repasse Realizado ao Ente no Mês de Referência (100%) Montante do Repasse Realizado ao Ente Acumulado Sem Rendimentos Valor Repassado ao Ente no Mês de Referência (70%) Valor Repassado ao Ente (70%) Acumulado Sem Rendimentos Valor Destinado ao Fundo de Reserva (30%) referente ao Montante do Repasse Realizado ao Ente no Mês de Referência Saldo do Fundo de Reserva em 31/08/2017 Levantamento de Alvará Judicial em Favor do Ente - Valor Acumulado no Mês
1 Município de Vitória Agosto de 2017 R$ 0,00 R$ 124.322.881,11 R$ 0,00 R$ 87.026.016,78 R$ 0,00 R$ 38.742.732,55 R$ 565.988,99
3 Município de Jaguaré Agosto de 2017 R$ 0,00 R$ 20.429.248,62 R$ 0,00 R$ 14.300.474,03 R$ 0,00 R$ 7.073.026,39 R$ 0,00
4 Município de Anchieta Agosto de 2017 R$ 0,00 R$ 11.786.084,29 R$ 0,00 R$ 8.250.259,00 R$ 0,00 R$ 3.333.383,00 R$ 0,00
5 Estado do Espírito Santo Agosto de 2017 R$ 0,00 R$ 194.075.692,35 R$ 0,00 R$ 135.852.984,65 R$ 0,00 R$ 59.360.257,45 R$ 130.729,93
6 Município de Linhares Agosto de 2017 R$ 0,00 R$ 5.640.698,21 R$ 0,00 R$ 3.948.488,75 R$ 0,00 R$ 1.736.753,22 R$ 0,00