view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

Decisões

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0000654-88.2017.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE JARBAS ANTONIO CUZZUOL
  Advogado(a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ  15326 - ES
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva  15721 - ES
AGVTE MARIA DO CARMO BERGAMINI CUZZUOL
  Advogado(a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ  15326 - ES
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva  15721 - ES
AGVDO BANCO NORDESTE S⁄A
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

  D E C I S Ã O

Considerando o tratamento isonômico que estou conferido aos vários recursos interpostos pelos Agravantes, que vertem essencialmente a mesmas alegações, alterando-se apenas a instituição financeira que compõe o polo passivo, entendo necessário, em nome do poder geral de cautela, conferir ao presente recurso efeito ativo pretendido.

Tal como asseverei naqueles outros processos, considerando a disposição dos Agravados em manter sua propriedade, no qual desenvolvem atividade rural de cunho familiar, ficando assente nos autos seu intuito de realizar acordo com o Agravado sobre os termos de seu inadimplemento que, diga-se, não negam, o que estaria indo ao encontro do fim social do contrato e do princípio da conservação dos negócios jurídicos, e ainda, ponderando o risco iminente dos Agravantes verem-se destituídos de sua propriedade, da qual retiram seu sustento, entendo por bem, em nome do poder geral de cautela que todo magistrado deve ter em casos que tais, determinar a suspensão de quaisquer espécies de ato de expropriação do imóvel, mormente o leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a realização de audiência conciliatória entre as partes, a despeito do que restou consignado pelo Juízo a quo, no que entendo prudente e razoável encaminhar os autos ao NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Desta feita, diante das peculiaridades do caso vertente, confiro ao presente recurso o efeito ativo, determinando a SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS em relação ao imóvel descrito no item “b.1”às fls. 23, oficiando-se, com urgência, o Banco do Nordeste S⁄A (servindo esta como mandado) e assim, valendo-me da Resolução do CNJ n. 125⁄2010 e do Ato Normativo TJES n. 089⁄2016, determino a remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, em atenção ao disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC⁄15.

Para que não paire dúvidas, destaco que ficam os proprietários do imóvel terminantemente vedados de realizarem qualquer espécie de negócio jurídico com o imóvel objeto da lide, seja a venda, o arrendamento, o aluguel ou qualquer espécie contratual que envolva a propriedade ou mesmo a posse do bem, sob pena de imediata revogação da presente medida, sem prejuízos das penalidades legais.

Comunique-se ao MM. Juiz de 1º. Grau.

Intimem-se todos.

Retornando os autos sem acordo, intime-se o Agravado a teor do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Após, concluso.

Vitória⁄ES, 31 de agosto de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0000655-73.2017.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE JARBAS ANTONIO CUZZUOL
  Advogado(a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ  15326 - ES
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva  15721 - ES
AGVTE MARIA DO CARMO BERGAMINI CUZZUOL
  Advogado(a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ  15326 - ES
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva  15721 - ES
AGVTE RAYNNER CHRISTHIE CUZZUOL
  Advogado(a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ  15326 - ES
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva  15721 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

D E C I S Ã O

Considerando o tratamento isonômico que estou conferido aos vários recursos interpostos pelos Agravantes, que vertem essencialmente a mesmas alegações, alterando-se apenas a instituição financeira que compõe o polo passivo, entendo necessário, em nome do poder geral de cautela, conferir ao presente recurso efeito ativo pretendido.

Tal como asseverei naqueles outros processos, considerando a disposição dos Agravados em manter sua propriedade, no qual desenvolvem atividade rural de cunho familiar, ficando assente nos autos seu intuito de realizar acordo com o Agravado sobre os termos de seu inadimplemento que, diga-se, não negam, o que estaria indo ao encontro do fim social do contrato e do princípio da conservação dos negócios jurídicos, e ainda, ponderando o risco iminente dos Agravantes verem-se destituídos de sua propriedade, da qual retiram seu sustento, entendo por bem, em nome do poder geral de cautela que todo magistrado deve ter em casos que tais, determinar a suspensão de quaisquer espécies de ato de expropriação do imóvel, mormente o leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a realização de audiência conciliatória entre as partes, a despeito do que restou consignado pelo Juízo a quo, no que entendo prudente e razoável encaminhar os autos ao NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Desta feita, diante das peculiaridades do caso vertente, confiro ao presente recurso o efeito ativo, determinando a SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS em relação ao imóvel descrito no item “b.1”às fls. 23, oficiando-se, com urgência, o Banco do Brasil S⁄A (servindo esta como mandado) e assim, valendo-me da Resolução do CNJ n. 125⁄2010 e do Ato Normativo TJES n. 089⁄2016, determino a remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, em atenção ao disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC⁄15.

Para que não paire dúvidas, destaco que ficam os proprietários do imóvel terminantemente vedados de realizarem qualquer espécie de negócio jurídico com o imóvel objeto da lide, seja a venda, o arrendamento, o aluguel ou qualquer espécie contratual que envolva a propriedade ou mesmo a posse do bem, sob pena de imediata revogação da presente medida, sem prejuízos das penalidades legais.

Comunique-se ao MM. Juiz de 1º. Grau.

Intimem-se todos.

Proceda-se o apensamento ao processo nº 0000654-88.2017.8.08.0067 e demais já apensos (0000653062017 e 0000658282017).

Retornando os autos sem acordo, intime-se o Agravado a teor do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Após, concluso.

Vitória⁄ES, 1º de setembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0026782-47.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE M.M.A.A.Y.
  Advogado(a) CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ  21581 - ES
  Advogado(a) GUSTAVO STANGE  15000 - ES
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON  10290 - ES
  Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA  14401 - ES
AGVDO L.M.M.
  Advogado(a) CAROLINA FORTUNATO BRAGA  24082 - ES
AGVDO A.M.M.M.A.A.Y.
  Advogado(a) CAROLINA FORTUNATO BRAGA  24082 - ES
AGVDO T.M.M.M.A.Y.
  Advogado(a) CAROLINA FORTUNATO BRAGA  24082 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0026782-47.2017.8.08.0035
Agravante: M.M.A.A.Y.
Agravados: L.M.M.,  A.M.M.M.A.A.Y.  e  T.M.M.M.A.A.Y.
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
 
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0001856-57.2017.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES
AGVDO PERIM COMERCIAL E EXPORTADORA S⁄A
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
AGVDO SAMAUNA AGRICOLA LTDA
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
AGVDO DECIO PERIM
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
AGVDO CENTRO EDUCACIONAL DEOLINDO PERIM LTDA
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
AGVDO MARIA DAS GRAÇAS CEVOLANI
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0001856-57.2017.8.08.0049
Agravante:Estado do Espírito Santo
Agravados:Perim Comercial e Exportadora S⁄A e outros
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Venda Nova do Imigrante, por meio da qual deferiu a liminar “para determinar que o Estado do Espírito Santo se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS relativo ao pagamento mensal de energia elétrica dos contribuintes autores, os valores correspondentes a TUST e TUSD” (fl. 98)
 
O agravante pretende a reforma da decisão recorrida sustentando, basicamente, a impossibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, a pretexto da ausência de seus requisitos inerentes à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que é devida a incidência do ICMS sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), além dos demais encargos setoriais, notadamente pelo recente julgamento do c. STJ que reverberou a tese que ora se defende (Resp nº 1.163.020).
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017 do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento processual.
Pois bem. Como se sabe, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, I, art. 1.019), sendo que o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dispõe que:“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”
 
Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão do efeito suspensivo da decisão impugnada, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que não estão presentes.
 
Isso porque, observo que o requisito inerente ao “probabilidade de provimento do recurso” não se faz presente.
 
Afinal, no exercício deste juízo rarefeito próprio da análise do pleito liminar, afiro que a tese autoral que foi encampada na decisão recorrida está em consonância com a orientação predominante da jurisprudência do STJ. A propósito, dentre vários, confira-se:
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS 3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1607266⁄MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 30⁄11⁄2016)
 
 
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.
I - A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485⁄SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12⁄5⁄2015, DJe de 19⁄5⁄2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162⁄MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16⁄8⁄2012, DJe de 24⁄8⁄2012).
II - A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.
III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido.
(AgRg na SLS 2.103⁄PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄05⁄2016, DJe 20⁄05⁄2016)
 
 
Aliás, cumpre anotar recentíssimo aresto do colendo STJ que reafirma a posição que predomina naquela corte de superposição, o qual, inclusive, ressalva o precedente invocado pelo agravante. Confira-se:
 
“[...] 4. O STJ possui entendimento consolidado de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição - TUSD não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor (AgRg na SLS 2.103⁄PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 20⁄5⁄2016; AgRg no AREsp 845.353⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13⁄4⁄2016; AgRg no REsp 1.075.223⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11⁄6⁄2013; AgRg no REsp 1.014.552⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18⁄3⁄2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.442⁄RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29⁄9⁄2010).
5. Não se desconhece respeitável orientação em sentido contrário, recentemente adotada pela Primeira Turma, por apertada maioria, vencidos os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (REsp 1.163.020⁄RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27⁄3⁄2017).
6. Sucede que, uma vez preservado o arcabouço normativo sobre o qual se consolidou a jurisprudência do STJ e ausente significativa mudança no contexto fático que deu origem aos precedentes, não parece recomendável essa guinada, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4°, do CPC⁄2015).
7. Recurso Especial não provido.
(REsp 1649658⁄MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017)
 
Assim, levando em consideração que os boletos de energia elétrica, juntados pelos agravados, dão conta da incidência indevida de ICMS sobre as taxas impugnadas (TUSD e a TUST), correta a decisão que determina que o ente estatal se abstenha de tal exação.
 
Nesse contexto, a ausência de um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido é suficiente para não concedê-lo.
 
Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado.
 
Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC⁄15, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pelo agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC⁄2015.
 
Intime-se os agravados para oferta de resposta ao recurso (inciso II, art. 1.019).
 
Intime-se o agravante.
 
Cumpra-se.
 
Vitória, 10 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0010464-22.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS PREZOTTI 12153 - ES
AGVDO APOIO COMERCIAL LTDA
Advogado(a) ROMEU SEIXAS PINTO NETO 10575 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0010464-22.2017.8.08.0024
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado:Apoio Comercial Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
DESPACHO
 
Tendo em vista a manifestação de fls. 96⁄100, a qual informa que o advogado que patrocina os interesses do agravado é diverso do cadastrado aos autos, determino que a Secretaria retire o presente feito da pauta de julgamento do dia 05⁄09⁄2017, bem como retifique a etiqueta dos autos e promova a intimação do agravado através de seu procurador – Dr. Romeu Seixas Pinto Neto OAB⁄ES 10.575 -, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta ao recurso, nos termos do art. 1.,19, II, do CPC.
 
Após, voltem-me os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 04 de setembro de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0010600-98.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMARCO MINERACAO S⁄A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
AGVDO MANOEL SABINO DA SILVA
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0010600-98.2017.8.08.0030
Agravante: Samarco Mineração S⁄A
Agravado: Manoel Sabino da Silva
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Cuida a hipótese de recurso de agravo sob o viés instrumental, com pedido de atribuição de efeito suspensivo (fls. 02⁄13), manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares, através da qual determinou a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso no imóvel delimitado pelo autor na inicial (fls. 910⁄916).
 
Sustenta o insurgente, em síntese, o desacerto da decisão recorrida, vez que “o rompimento da barragem em questão não pode ser definido como acidente de consumo”. Assim, “não foi estabelecida uma relação de consumo entre o ora agravado e a ora agravante, e tal acidente não está diretamente relacionado a algum produto ou serviço por esta última vendido ou prestado, sendo inaplicáveis, à espécie, as normas consumeristas”. Aduz ainda que, no caso dos autos, é impossível a inversão do ônus da prova, haja vista que haveria a atração de um fato negativo, prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, nos termos do artigo 373, § 2º, do CPC⁄15.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC⁄15, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento processual.
 
Pois bem. Existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial.
 
O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito (nesse sentido: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 8ª Ed., Ano 2016).
 
Ao que se vê dos autos, o agravante não comprova os requisitos estatuídos no parágrafo único do mencionado artigo 995, notadamente a ausência de demonstração “da probabilidade de provimento do recurso”, vez que a decisão ora agravada bem entendeu que:
 
“[...] QUANTO A OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL E DA ATIVIDADE DE AGRICULTURA EXERCIDA PELA PARTE AUTORA:
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor⁄prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
Nesse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo STJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642⁄RJ), a eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor⁄prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, verifico que parte autora é tecnicamente, faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso narrado na inicial, qual seja, a mortandade da lavoura e a contaminação do solo e da água.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, notadamente quanto a ocorrência do evento danoso no imóvel delimitado pelo autor na inicial.
4.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo.
5.Considerando que a parte autora já manifestou em sede de réplica acerca das provas que pretende produzir, intime- se a parte ré para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia.
6.Advirta-se a ré que, se já tiver especificado em contestação as provas com as quais pretende provar os fatos, deve, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e na peça processual neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide.
7.Expeça-se ofício à Fundação Renova conforme pleiteado pela parte autora, para que prestes as informações solicitadas no prazo e 10 (dez) dias, esclarecendo que estas deverão se ater apenas ao objeto da presente demanda, ou seja, eventuais danos causados a parte autora.
8.Deixo para apreciar os demais pedidos de prova da parte autora após a manifestação da parte ré.
9.Intimem-se. Cumpra-se.[...]” [grifos conforme o original]
 
Com efeito, avaliando os fundamentos supradescritos, não vejo motivos para discordar, na medida em que “o deferimento da inversão do ônus da prova, por si só, não afasta a necessidade de demonstração mínima do direito alegado na inicial”. Por isso, no caso dos autos, existe a verossimilhança das alegações do agravado, conforme documentação acostada à inicial do processo originário, sendo possível a partir daí a referida inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169005765, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 10⁄04⁄2017).
 
Ademais, mister destacar que em situações análogas à versada no presente feito, a jurisprudência vem estabelecendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, seja por força do reconhecimento de uma relação de consumo (consumidor por equiparação – art. 17, CDC), seja em razão dos princípios que regem o trato da matéria em sede de Direito Ambiental (notadamente, a prevenção e a precaução).
 
De fato, os citados postulados, aplicáveis à hipótese, pressupõem a inversão do ônus probatório, transferindo para o recorrente (fornecedor de serviços⁄produtos e causador do dano ambiental) o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região. Assim já decidiu o c. STJ:
 
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. EQUIPARAÇÃO AO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Consumidor por equiparação, aplicação do art. 17 do CDC. 2. Houve o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, assim como da verossimilhança de suas alegações, julgando atendidas as exigências encartadas no art. 6º, VIII, do CDC. A inversão do ônus da prova foi concedida após a apreciação de aspectos ligados ao conjunto fático-probatório dos autos. O reexame de tais elementos, formadores da convicção do juiz da causa, não é possível na via estreita do recurso especial por exigir a análise e matéria de prova. 3. A pretensão recursal esbarra na Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo improvido com aplicação de multa.” (
 
“PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS.
6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA.
1. Em Ação Civil Pública proposta com o fito de reparar alegado dano ambiental causado por grave contaminação com mercúrio, o Juízo de 1º grau, em acréscimo à imputação objetiva estatuída no art. 14, § 1º, da Lei 6.938⁄81, determinou a inversão do ônus da prova quanto a outros elementos da responsabilidade civil, decisão mantida pelo Tribunal a quo.
2. O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assenta-se no art. 333, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, mas não absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo próprio legislador, sob o influxo do ônus dinâmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais iniquidades práticas (a probatio diabólica, p. ex., a inviabilizar legítimas pretensões, mormente dos sujeitos vulneráveis) e instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito.
3. No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda.
4. O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos indisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, bem como danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou prolongada.
5. No Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo).
6. Como corolário do princípio in dubio pro natura, "Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078⁄1990 c⁄c o art. 21 da Lei 7.347⁄1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução" (REsp 972.902⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009), técnica que sujeita aquele que supostamente gerou o dano ambiental a comprovar "que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva" (REsp 1.060.753⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009).
7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente processual, o que a põe sob o campo de aplicação do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de consumo (REsp 1049822⁄RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18.5.2009).
8. Destinatário da inversão do ônus da prova por hipossuficiência - juízo perfeitamente compatível com a natureza coletiva ou difusa das vítimas - não é apenas a parte em juízo (ou substituto processual), mas, com maior razão, o sujeito-titular do bem jurídico primário a ser protegido.
9. Ademais, e este o ponto mais relevante aqui, importa salientar que, em Recurso Especial, no caso de inversão do ônus da prova, eventual alteração do juízo de valor das instâncias ordinárias esbarra, como regra, na Súmula 7 do STJ. "Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade" (REsp 888.385⁄RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.11.2006. No mesmo sentido, REsp 927.727⁄MG, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 4.6.2008).
10. Recurso Especial não provido.
(REsp 883.656⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 28⁄02⁄2012)
 
Por fim, o simples fato de a parte “ter contra si uma eventual sentença desfavorável”, como alega o recorrente, não pode ser compreendido no conceito de “encargo pela parte [que] seja impossível ou excessivamente difícil”, conforme exigido no § 2º, do art. 373, do CPC⁄15. Assim, a impossibilidade deve ser embasada em fatos comprovados, e não meras ilações, como aparentemente se revela do presente recurso.
 
Posto isso, concluo por indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
 
Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC⁄15, bem como requisitando-lhe as devidas informações.
 
Intime-se o recorrido para oferta de resposta ao recurso.
 
Intime-se o recorrente.
 
Após, tornem os autos conclusos.
 
Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se.
 
Vitória, 29 de agosto de 2017.
 
 
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0025532-12.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE TRANSREGIONAL AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
AGVDO COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI 13390 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0025532-12.2017.8.08.0024
Agravante: Transregional Agência de Navegação Ltda.
Agravado: Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Cuida a hipótese de recurso de agravo sob o viés instrumental, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Vitória⁄ES, através da qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Transregional Agência de Navegação Ltda., ora agravante.
 
Em suas razões recursais (fls. 02⁄10), a recorrente aduz que a decisão malfere o disposto no artigo 1.046, § 3º, do CPC⁄15, haja vista que “ao tempo em que fora proferida a decisão já estavam vigentes as normas do novo CPC”, motivo pelo qual a rejeição não deveria ter se operado, levando em conta que a nova ordem processual não exige garantia do juízo e tampouco o recolhimento de custas prévias.
 
Diante disso, pleiteia a concessão do efeito suspensivo para o fim de revogar a decisão ora combatida, devendo ser confirmada a decisão no mérito do presente agravo.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC⁄15, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento processual.
 
Pois bem. Existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial.
 
O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito (nesse sentido: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 8ª Ed., Ano 2016).
 
Ao que se vê dos autos, o agravante não comprova os requisitos estatuídos no parágrafo único do mencionado artigo 995, notadamente a ausência de demonstração “da probabilidade de provimento do recurso”, vez que a decisão ora agravada bem entendeu pela aplicação da regra de direito existente no CPC⁄73, isto é, pela necessidade de garantia do juízo, conforme previsto no artigo 475, § 1º, do CPC⁄73.
 
Assim, em que pesem os argumentos consignados na presente via recursal, tem-se que a exigência de garantia do juízo para apresentação da impugnação é norma que respeita o próprio artigo 14 do novo estatuto, que preconiza:
 
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” (sem grifo no original)
 
Com efeito, o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença estava condicionado à previa garantia integral do Juízo, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC⁄73, cabendo ao devedor o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença dentro do prazo de quinze dias contado da intimação do auto de penhora e de avaliação, ou da data do depósito judicial do valor constante da "memória de cálculo" ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em "contra-memória de cálculo", do depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total, nos termos do art. 475-J, § 1º. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ:
 
“[...] a garantia do juízo é requisito necessário à admissão da impugnação ao cumprimento de sentença” (REsp 1455937⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3⁄11⁄2015, DJe 9⁄11⁄2015)
 
“[...] A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art. 475-J, § 1º, do CPC. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. [...] (AgRg no AREsp 764.515⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄9⁄2015, DJe 24⁄9⁄2015)
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. "Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação". (REsp 1.195.929⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄4⁄2012) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 624.464⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄3⁄2015, DJe 18⁄3⁄2015)
 
No caso dos autos, a peça de defesa fora apresentada em 08⁄06⁄2015 (fl. 93), isto é, perante a “vacatio legis” da norma invocada pelo recorrente (CPC⁄15), estando o ato consumado quando vigente o regramento do CPC⁄73, em atenção ao artigo 158 do CPC⁄73, que aponta o momento exato em que se considera praticado o ato da parte:
 
Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
 
A norma foi repetida no artigo 200 do CPC⁄15, em seu caput, cuja transcrição denota ser dispensável, tendo em vista o idêntico teor.
 
Observa-se, diante disso, que é inaplicável, à espécie, o art. 525, do CPC⁄2015, em razão do princípio “tempus regit actum” (CPC⁄2015, art. 14 c⁄c art. 200; art. 1.211, CPC⁄73), visto que o momento processual para a deliberação sobre o recebimento da impugnação ao cumprimento da sentença oferecida ocorreu na vigência do art. 475-J, do CPC⁄1973, ilação esta que respeita o revogado artigo 158 deste mesmo diploma, cuja redação atual corresponde ao artigo 200 do CPC⁄15.
 
Posto isso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
 
Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC⁄15.
 
Intime-se o recorrente.
 
Em atenção ao princípio da celeridade processual, segue relatório.
 
Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se.
 
Vitória, 05 de setembro de 2017.
 
 
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0025272-32.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE LUIZ EMMANUEL PINTO
Advogado(a) MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO 005679 - ES
Advogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILON 4356 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0025272-32.2017.8.08.0024
Agravante: Luiz Emmanuel Pinto
Agravado: Município de Vitória
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Luiz Emmanuel Pinto em face da decisão (fls. 184⁄187 – cópia) que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Município de Vitória, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na exordial.

Em breve síntese, sustenta o agravante que (a) fora surpreendido com a publicação de sua demissão no diário oficial do dia 24⁄07⁄2017, enquadrando o trabalhador na forma do inciso IV, do art. 176 e inciso III, alínea “k”, do art. 177 da Lei Municipal nº 2.994⁄82; (b) a demissão oriunda do PAD é ilegal e arbitrária, pois as faltas ao serviço em 2009 são justificadas em razão da grave doença do requerente, que o levou ao alcoolismo; (c) é portador do vírus HIV e em decorrência da doença e do tratamento teve faltas não abonadas, sendo que a negativa de sua reintegração ao cargo público coloca em risco sua vida; (d) não houve abandono de trabalho, não sendo essa sua intenção, mas falta de condições física e mental para o trabalho; (e) estando incapacitado não poderia ser demitido, devendo ser afastado por meio de licença médica; (f) sua reintegração ao cargo público é medida que se impõe, estando presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência.

Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do NCPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

De plano, verifico que não se afigura possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a reintegração do agravante ao cargo público do qual fora demitido, ante a ausência de demonstração da probabilidade de provimento do presente recurso.

A partir da análise do processo administrativo disciplinar, tal como reconhecido pela magistrada de 1º grau, ao menos em trato inicial verifica-se que encontra-se dotado de legalidade, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Além disso, em que pesem as alegações do agravante de que não teria havido abandono do cargo público de Agente de Vigilância Sanitária, mas falta de condições mentais e físicas para o trabalho, ao menos em trato inicial verifica-se que tais alegações não estão devidamente comprovadas, sendo certo que após o término de sua licença médica, que perdurou de 08⁄10⁄2009 a 31⁄05⁄2011, o ora agravante não retornou ou trabalho e tampouco compareceu à Junta Médica para comprovar a permanência de sua necessidade de afastamento, situação que ensejou a publicação de edital de abandono de cargo, em janeiro e fevereiro de 2012, e a instauração do processo administrativo disciplinar.

Como declarado pela assistente social no relatório de fl. 134 datado de 07⁄12⁄2011, o ora agravante declarou que não procurou a Medicina do Trabalho antes porque não estava se sentindo bem, tendo se sentido pressionado pela Junta Médica Oficial a retornar ao trabalho, mesmo considerando não ter condições para isso. Teria declarado, ainda, que havia abandonado o tratamento referente ao HIV, mostrando-se resistente ao atendimento com psicólogo, não concordando com a conclusão do médico de que se seu quadro não o incapacita para o trabalho. Mesmo após o referido atendimento e após sua oitiva nos autos do referido PAD em 23⁄04⁄2012, tampouco retornou ao trabalho.

Ao que se extrai do histórico funcional de fls. 137⁄148, após seu ingresso no cargo público, ocorrido em 03⁄03⁄2009, os registros de falta do agravante tiveram início em 07⁄05⁄2009, com várias delas até a data da primeira licença médica em 08⁄10⁄2009, que perdurou até 31⁄05⁄2011, quando se seguiram longos períodos de falta, culminando com a instauração do referido processo administrativo disciplinar.

Assim, nesta cognição inicial, não verifico elementos que corroborem a alegação do agravante de que a penalidade de demissão seria ilegal e preconceituosa, na medida em que, apesar de saber da gravidade da doença que acomete o agravante, não vislumbro a existência de elementos que corroborem a tese de que, ao contrário das conclusões médicas, o agravante estaria incapacitado ao trabalho, situação que afastaria a conclusão afeta ao abandono do cargo público e que poderá ser reapreciada após o oferecimento das contrarrazões recursais.

Por tais razões, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo e indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se o recorrido para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do NCPC.

Intime-se o recorrente. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 04 de setembro de 2017.

Desª. Janete Vargas Simões

Relatora

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0026338-14.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
AGVDO JOAQUIM DOS SANTOS MAIA
Advogado(a) ANTONIO CARNEIRO MAIA NETO 138278 - RJ
Advogado(a) WINICIUS MASOTTI 12721 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0026338-14.2017.8.08.0035
Agravante: Morada Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Agravado:Joaquim dos Santos Maia
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
DECISÃO
 
 
 
Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra interlocutória proferida pela Juíza da 6ª Vara Cível de Vila Velha, por meio da qual homologou o laudo arbitral da liquidação de sentença.
 
Em seu arrazoado recursal, o agravante pretende, inicialmente, a nulidade da decisão, a pretexto de ausência de fundamentação. Na sequência busca a sua reforma para afastar a homologação do laudo pericial que avaliou os imóveis e determinar a nova perícia, por reputar que o produzido pelo expert do juízo, está eivado de inconsistências técnicas.
 
Pois bem.
 
Como se sabe, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, I, art. 1.019), sendo que o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dispõe que:“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”
Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão do efeito suspensivo da decisão impugnada, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que não estão presentes.
 
Afinal, em sede de cognição superficial que o momento comporta, observo que, embora sucinta, a decisão recorrida não está destituída de fundamentação, atendendo, portanto, a norma do inciso IX, do art. 93, da CF.
 
Ademais, observo que não há plausibilidade nos argumentos do agravante, porquanto o laudo pericial foi produzido por profissional devidamente habilitado para o mister, com fundamentação técnica idônea e com os devidos esclarecimentos prestados, denotando a sua aptidão para o fim a que se prestou.
 
Nesse contexto, a ausência de um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido é suficiente para não concedê-lo.
 
Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado.
 
Oficie-se à magistrada de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pelo agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC⁄2015.
 
Intime-se o agravado, por meio do parquet que o representa, nos moldes delineados pelo art. 1.019, II, do CPC⁄2015, “[...]para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.”
Intime-se o agravante.
 
Por fim, tornem-se os autos conclusos.
 
Cumpra-se.
 
Vitória, 31 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0001089-43.2017.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE AGROSOLO PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI EPP
Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES
Advogado(a) IVANELES OLIVEIRA JUNIOR 23935 - ES
AGVDO SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) MUNIR ABUD DE OLIVEIRA 16634 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0001089-43.2017.8.08.0041
Agravante: Agrosolo Produtos Agrícolas Eireli EPP
Agravada: Salvador empreendimentos Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Presidente Kennedy⁄ES, por meio da qual restou deferido, nos autos da ação mandamental impetrada por Salvador empreendimentos Ltda, o pedido liminar determinando a suspensão imediata do ato administrativo que habilitou a empresa Agrosolo Produtos Agrícolas Eireli EPP, dando continuidade ao certame licitatório convocando os demais licitantes, na ordem classificatória, para apresentação de documentos inerentes a habilitação.
 
Nas razões recursais aduz a agravante, em síntese, que o único documento exigido pelo edital – atestado de capacidade técnica –, foi devidamente apresentado, tendo sua veracidade comprovada através do contrato de prestação de serviço e da nota fiscal.
 
Diante disso, pleiteia a suspensão dos efeitos da tutela provisória concedida e, no mérito, a reforma da decisão recorrida para que seja mantida sua habilitação no certame e, consequentemente, sua contratação pela Administração Pública.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que os requisitos que condicionam o deferimento parcial do pedido de atribuição de efeito suspensivo encontram-se presentes.
 
O risco de dano grave ou de difícil reparação revela-se evidenciado no prejuízo decorrente do prosseguimento do certame licitatório, com a convocação dos demais licitantes na ordem de classificação, como determinado pelo magistrado de origem, uma vez que a habilitação e, consequentemente, a contratação de outra empresa poderá acarretar sérios danos a agravante, tendo em vista que a referida decisão além de antecipar o mérito, promoverá a execução do objeto licitado e seu respectivo pagamento, demonstrando a irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida.
 
Em verdade, ao menos em trato inicial, verifico que o prosseguimento do certame, seja em favor da agravante ou da agravada, é medida temerária e que deve ser evitado ao menos até a apresentação das contrarrazões, com o pleno estabelecimento do contraditório nesta seara recursal, o que impõe a suspensão total da licitação, até o julgamento do mérito do presente recurso.
 
Além disso, em sede de cognição inicial, constato a existência de plausibilidade na tese aventada pela agravante no que se refere ao possível preenchimento das normas editalícias previstas para o certame licitatório, de forma a habilitá-la para proceder a execução do objeto licitado.
 
Por tais razões, defiro em parte o efeito suspensivo pleiteado, determinando a suspensão total do processo licitatório, ao menos até o julgamento do mérito deste recurso.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, solicitando-lhe as devidas informações.
 
Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do NCPC.
 
Intime-se a recorrente.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 31 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
8- Apelação Nº 0032729-91.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S⁄A
Advogado(a) ANTONIO SERGIO CASTELLO BRANCO 23121 - ES
Advogado(a) THAIS OTTONI MARTINS 14179 - ES
APDO LEVI SOUZA CALLEGARIO
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0032729-91.2012.8.08.0024
Apelante: Petrobras Petróleo Brasileiro S⁄A
Apelado: Levi Souza Callegario
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DESPACHO
 
Verifico haver irregularidade acerca da representação processual no recurso aviado pela Petrobras Petróleo Brasileiro S⁄A, posto que o apelo encontra-se subscrito por advogada que não possui substabelecimento⁄procuração nos autos (fl. 341).
 
Nesse contexto, a teor dos artigos 76 e 938, § 1º, do CPC⁄15, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito, e considerando que vício na representação processual pode ser sanado no decorrer da demanda, por ser mera irregularidade processual, determinoa intimação do patrono da apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularize aludida irregularidade, sob pena de inadmissibilidade do recurso.
 
No mesmo ato, deve a parte recorrente recolher o valor relativo às despesas postais, vez que instruiu seu recurso com guia de recolhimento de fl. 361 que não condiz com o valor total do preparo recursal (§ 2º, art. 1.007, NCPC).
 
Neste particular, cumpre salientar que referida circunstância importa em inobservância aos dispositivos legais insertos no artigo 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974⁄13 e art. 1º, do Ato Normativo 023⁄2016 do TJES, o qual dispõe acerca do recolhimento individual de tais despesas de remessa e de retorno para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.
 
Desta forma, determino a intimaçãodo recorrente, por seus advogados (fl. 341), para que, no prazo único de 10 (dez) dias úteis, regularize aludidos vícios, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Intime-se. Decorrido o prazo, retornem-me os autos em conclusão.
 
Vitória, 01 de setembro de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
9- Apelação Nº 0009687-36.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO VOLKSWAGEN S⁄A
Advogado(a) MARCIO DE MATTOS GONCALVES 13025 - ES
APDO WELTON FERREIRA SOUZA
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível n. 0009687-36.2015.8.08.0047
Apelante: Banco Volkswagen S.A
Apelado: Welton Ferreira Souza
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DESPACHO
 
Verifico haver irregularidade acerca da representação processual do apelante Banco Volkswagen S.A, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo recursal (Dr. Márcio de Mattos Gonçalves – OAB⁄ES 13.025).
 
Nesse contexto, a teor dos artigos 76 e 938, §§ 1º e 2º, do CPC⁄15, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito, determino a intimação do apelante, por meio do advogado subscritor do recurso (Dr. Márcio de Mattos Gonçalves – OAB⁄ES 13.025), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos regular instrumento de mandato e regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 30 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
10- Apelação Nº 0001207-66.2013.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE LAURIETE DA SILVA FERNANDES
Advogado(a) NILO BARRIOLA QUINTEROS 005382 - ES
APDO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) CAROLINA BOF BERMUDES 19652 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0001207-66.2013.8.08.0006
Apelante: Lauriete da Silva Fernandes
Apelado:Município de Aracruz
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DESPACHO
 
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida às fls. 107⁄108.
 
De logo, constato que os apelantes não comprovaram o recolhimento do preparo no momento que lhes competia fazê-lo, qual seja, no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, do CPC⁄2015), devendo ser intimados para que cumpram os ditames expressos no parágrafo quarto, do mesmo dispositivo legal, segundo o qual “[...]o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”
 
Assim sendo, determino a intimação da recorrente, por seu(s) patrono(s), para que providencie o recolhimento do preparo em dobro, nos moldes delineados pelo mencionado art. 1.007, §4º, do CPC⁄2015, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.
 
Vitória, 31 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
11- Apelação Nº 0048445-91.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE FREDERICO HERDMANN SEIDE
Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APTE ELINORA MARIA ROSSMANN SEIDE
Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APDO ROSANGELA DE SOUZA JURI
Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0048445-91.2013.8.08.0035
Apelantes: Elinora Maria Rossmann Seide e Outro
Apelado:Rosangela de Souza Juri
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Consta, às fls. 222 e 224, pedido de reconsideração da decisão monocrática que declarou a deserção do recurso interposto por Elinora Maria Rossmann Seide e Outro.
 
Alegam, em suma, que a “ausência de recolhimento não ocorreu”, haja vista que “as partes […] necessitam da devida CONTA DE CUSTAS, para apurarem o 'quantum' que teriam que recolher”.
 
Em que pese os reclamos dos apelantes, é cediço que o regular preparo do recurso é ônus exclusivo da parte recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo da apelação, instruindo-o segundo o exigido pela lei (STJ, AgRg no REsp 1475025⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 16⁄05⁄2017; TJES, Classe: Apelação, 24120399266, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016).
 
Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 222 e 224.
 
Intimem-se desta decisão, dando-se o regular andamento nos termos da determinação contida na decisão monocrática de fls. 219⁄220.
 
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória, 23 de agosto de 2017.
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
 
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 0002787-68.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº 0002787-68.2017.8.08.0014
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Ministério Público Estadual
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 300 CPC. REQUISITOS CONFIGURADOS. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE E IDÔNEO PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PERICULIM IN MORA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Estando o polo passivo da ação originária devidamente integrado pelo Sr. Rodolfo Vieira Leitão não há que se falar em ausência de pressuposto processual de existência.
2. Versando a ação originária sobre tutela a direito indisponível, possui o Ministério Público legitimidade para seu ajuizamento independe da presença da Defensoria Pública na comarca do indivíduo.
3. Com a apresentação do laudo médico que instrui a inicial, ao menos em cognição inicial, fora atendida a exigência do art. 6º, caput, da Lei nº 10.216/01, fazendo menção inclusive ao insucesso da submissão do indivíduo a tratamento ambulatorial e ao risco que o dependente causa à sociedade, em razão de sua agressividade quando embriagado, e à sua própria vida e saúde, pois sofre quedas frequentes, já havendo tido trauma leve de crânio.
4. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que em última análise visa preservar a vida do indivíduo, cuja capacidade está sendo objeto de ação de interdição, sendo certo que o verdadeiro risco está em deixar de prestar o necessário apoio à pessoa dependente de álcool que atenta contra sua vida, devendo preponderar sua preservação.
5. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgamento, à unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0005177-60.2017.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA 13313 - ES
AGVDO PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Advogado(a) SILVIA VIEIRA SAROA DA SILVA 18306 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº 0005177-60.2017.8.08.0030
Agravante: Município de Linhares
Agravada: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 CPC. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA.
1. O presente recurso não se amolda às hipóteses previstas nos incisos II e XI do art. 1.015 do CPC, uma vez que o deferimento da prova pericial requerida pela agravada não versa sobre o mérito da demanda e tampouco se enquadra na redistribuição do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º do CPC.
2. A decisão que defere a produção de prova pericial não pode ser objeto de agravo de instrumento, hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso.
3. Preliminar de não conhecimento do recurso acolhida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgamento, à unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES.

3- Agravo de Instrumento Nº 0017978-90.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE HOSPITAL SANTA MONICA LTDA
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO JOSE PARNAHYBA MONTEIRO NETO
Advogado(a) CELSO CEZAR PAPALEO NETO 15123 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
A C Ó R D Ã O
Agravo de Instrumento nº 0017978-90.2017.8.08.0035
Agravante: Hospital Santa Mônica Ltda
Agravado: José Parnahyba Monteiro Neto
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça alinhou seus precedentes no sentido de que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial.” (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
2. Nesse sentido, tem-se que a legitimidade do réu decorre da existência de relação de sujeição diante da pretensão do autor, de forma que lhe seja possível o cumprimento da obrigação decorrente da pretensão perseguida.
3. Verifico que as condutas ilícitas descritas na petição inicial da ação originária não são atribuíveis ao agravante, uma vez que a documentação colacionada aos autos demonstram que o autor foi prontamente atendido no hospital, sendo devidamente medicado e tratado até sua alta hospitalar.
4. É possível concluir que o agravante agiu dentro de sua esfera de atuação na relação jurídica instalada com o paciente, tendo sido prontamente atendido, principalmente, diante da situação de urgência que se encontrava, não podendo ser responsabilizado a arcar com os custos do tratamento requerido, tampouco com qualquer dano sofrido pelo autor.
4. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HOSPITAL SANTA MONICA LTDA e provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0002964-58.2016.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(a) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR 18471 - ES
AGVDO POSTO TREVO VENDA NOVA LTDA
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO


Agravo de Instrumento nº 0002964-58.2016.8.08.0049
Agravante: Petrobrás Distribuidora S/A
Agravada: Posto Trevo Venda Nova Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo o STJ “A alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária estabelecido no título exequendo configura violação à coisa julgada.[...]” (AgRg no AREsp 673.139/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2015).
2. No caso vertente, o acórdão que reduziu a verba indenizatória silenciou a respeito da atualização, de modo que há de ser observada a incidência dos juros de mora a partir da sentença, cujo marco é o que mais se aproxima daquele que deveria ter sido fixado (data da citação).
3. Relativamente à correção monetária reputo que a sua incidência deverá ser aplicada a partir do último arbitramento do valor indenizatório para os danos morais, isto é, quando da prolação do acórdão que reduziu o quantum. Precedentes do STJ (Súmula 362).
4. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar parcialmente provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A e provido em parte.

5- Apelação Nº 0000495-47.2011.8.08.0006 (006110004956)
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU 123108 - RJ
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº 0000495-47.2011.8.08.0006
Apelante: Demarcos Azeredo Cordeiro
Apelado: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA INCONGRUENTE COM OS PEDIDOS AUTORAIS – NULIDADE PRONUNCIADA – RECURSO PROVIDO – JULGAMENTO DA CAUSA PERANTE O TRIBUNAL – ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 – PREVIDENCIÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU COISA JULGADA – RECONHECIDO O DIREITO À CONCESSÃO E AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO REQUERENTE – PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
1 – Restando evidente que a sentença ostenta vício de nulidade por ser incongruente com os limites do pedido formulado pelo autor, pronuncia-se a nulidade do referido ato decisório.
2 – Considerando os ditames do art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015, bem como que o processo está em condições de imediato julgamento, passa-se à análise do mérito da causa.
3 – No caso concreto, o apelante foi acometido de doença ocupacional denominada Tenossinovite e afastado de suas atividades inicialmente no período de 09/02/1993 a 11/03/1993. Em decorrência de tal patologia, o autor ajuizou uma outra ação anterior, tombada sob o nº 0004532-79.1995.8.08.0006 (006050045324), na qual foi reconhecido o nexo de causalidade entre a referida doença e as funções por ele exercidas, bem como que “[...]a sequela identificada importou na redução permanente da capacidade do mesmo para o exercício das atividades laborativas habituais[...]” (fl. 35), denotando a inviabilidade de produção de prova pericial nesta demanda para comprovar o que inclusive já restou acobertado pela coisa julgada material.
4 – Embora naquela lide o autor tenha postulado a “[...]conversão do auxílio-doença (art. 59 da lei 8.213) comum gozado, em auxílio-doença acidentário; e conversão da alta em auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez acidentária[...]”, a sentença lá proferida não se manifestou acerca do auxílio-acidente, não sendo possível cogitar a ocorrência de coisa julgada material também em relação à pretensão deduzida nesta demanda, tal como alegado pela apelada em contestação, pois “[...]a parte que não foi decidida – e que, portanto, caracteriza a existência de julgamento infra petita –, [pode] ser objeto de nova ação judicial para que a pretensão que não fora decidida o seja agora.[...]” (EREsp 1264894/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 18/11/2015)
5 – Da mesma forma, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição ou decadência, eis que o autor ajuizou aquela primeira demanda em 1995 e sua conclusão ocorreu apenas em 09/07/2010, o que, aliada a constatação de que não houve prestação jurisdicional tal como pretendido pelo autor, incide à hipótese, mutatis mutandis, o entendimento firmado no âmbito do e. STJ no sentido de que “[...]a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito[...].” (REsp 1655394/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017)
6 – Comprovado que o autor foi vítima de moléstia decorrente da sua atividade laborativa e que por causa dela teve que ser readaptado no trabalho em função distinta da que antes exercia, faz jus o postulante à concessão do benefício de auxílio-acidente, cujo marco inicial deve ser considerado o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que recebia e marco final o dia anterior àquele em que foi concedida sua aposentadoria especial, tal como decidiu o e. STJ, sob o regime do então vigente art. 543-C, do CPC/73.
7 – Pedidos autorais julgados parcialmente procedentes, para determinar que a autarquia apelada conceda e pague ao autor o auxílio-acidente referente ao período de 11/03/1993 a 26/04/2004, com correção monetária pelo INPC, em razão da previsão específica do art. 41-A da Lei 8.213/91 e os juros de mora nos termos do art. 1-F, da Lei nº 9.494/1997.
8 – Custas e honorários pela autarquia demandada, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, bem como, no julgamento da causa, julgar parcialmente procedente o pedido deduzido na ação, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO e provido.

6- Apelação Nº 0004559-65.2009.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE MONTE SIAO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA
Advogado(a) AMARILDO DE LACERDA BARBOSA 006192 - ES
APDO CAIMEX EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a) CLAUDIA ALVES 181029 - SP
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Apelação Cível nº 0004559-65.2009.8.08.0008
Apelante: Monte Sião Granitos Importação e Exportação Ltda
Apelado: Caimex Equipamentos para Mineração e Construção Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. ÔNUS DOS EMBARGANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação autônoma que visa a desconstituir – total ou parcialmente – o título executivo cobrado na ação de execução, seja por aspectos viciados de seu procedimento, seja por defeitos do título apresentado ou ainda sustentando a insubsistência do crédito afirmado pelo exequente.
2. Determina o art. 320 do CPC/15 que a peça inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como o artigo 914, § 1º, do mesmo diploma legal, corrobora a imprescindibilidade da instrução dos embargos com os documentos relevantes para o deslinde da controvérsia.
3. O colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia que “estando os autos dos embargos desapensados dos autos principais, é ônus da parte a instrução do feito com as cópias indispensáveis à solução da lide” (AgRg no AREsp 213.860/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19-03-2013, DJe 25-03- 2013).
4. Na hipótese em que os embargos à execução são desapensados dos autos da ação de execução respectiva, deve a parte interessada, quando interposto recurso de apelação, instruir o feito (embargos à execução) com cópia das peças essenciais à compreensão da controvérsia […] faltando ao presente recurso de apelação o pressuposto recursal da regularidade formal. Precedentes TJES.
5. Recurso não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MONTE SIAO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA.

7- Apelação Nº 0000377-86.2016.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
APTE ALCILEI DE OLIVEIRA ALCIDES
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
APDO MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA - ES
Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES BRUM 18186 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Apelação Cível n. 0000377-86.2016.8.08.0009
Apelante: Alcilei de Oliveira Alcides e Camilla Ardizon Rubia Alcides
Apelada: Município de Boa Esperança
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Estabelecem os artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, bem como o art. 102 do Código Civil, que são insuscetíveis de usucapião os bens públicos, seja qual for sua natureza ou finalidade. Súmula n. 340 STF.
2. A área litigiosa foi integrada pelo Município de Boa Esperança, em decorrência do art. 1° da Lei Estadual n. 10.112/2013, o que torna incabível o pagamento de eventuais indenizações aos recorrentes.
3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALCILEI DE OLIVEIRA ALCIDES e não-provido.

8- Apelação Nº 0002671-05.2016.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE L.S.D.S.
Advogado(a) VINICIUS MILDEBERG SANTOS 19094 - ES
APDO W.F.D.S.
Advogado(a) CARLOS GUSTAVO CUGINI M2907399 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Apelação Nº 0015255-19.2012.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APTE MARCIO PRETTI ESPINDULA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
APTE MARIA DA PENHA PRETTI ESPINDULA DE OLIVEIRA LIMA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
APDO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE GUARAPARI
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO


Apelação Cível nº 0015255-19.2012.8.08.0021
Apelantes: Márcio Pretti Espíndula e outra
Apelado: Oficial do Cartório do 2º Ofício de RGI de Guarapari
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE OBJETIVA, ESPECIALIDADE SUBJETIVA E DA CONTINUIDADE. OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Na hipótese vertente, há relevante coincidência e nítida identidade entre as áreas descritas no formal de partilha e aquela que resulta da unificação delas na matrícula nº 57.073, circunstância que, diante da clara identificação e individualização do imóvel, repercute em reconhecer a aptidão do título para o registro perante o fólio real, com a respectiva observância dos princípios da especialidade objetiva e da continuidade.
2. Assim, revela-se desarrazoada a exigência de nova retificação do título (formal de partilha) apenas para descrever ipsi literis as características do imóvel unificado com a matrícula nº 57.073 que, por sua vez, já menciona a sua origem nas matrículas constantes do título (7.051, 8.439 e 11.138), ou seja, refere-se a mesma área e ainda consigna aquela aforada à municipalidade, havendo a respectiva individuação do imóvel.
3. No particular, as peculiaridades da causa autorizam, excepcionalmente, a utilização de outros documentos dotados de fé pública para a comprovação do matrimônio do titular do imóvel que figura no registro público e dos respectivos transmitentes, notadamente porque manifesta a observância dos princípios da especialidade subjetiva e da continuidade, sendo de rigor que seja afastada a exigência, dada a sua irrazoabilidade no caso.
4. Recurso provido. Sentença reformada. Dúvida julgada improcedente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017..

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO PRETTI ESPINDULA, MARIA DA PENHA PRETTI ESPINDULA DE OLIVEIRA LIMA e provido.

10- Apelação Nº 0006071-74.2005.8.08.0024 (024050060714)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA ES
Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYER 003649 - ES
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
APDO SERGIO HENRIQUE PIRES NOGUEIRA
Advogado(a) GEOMARTS LAHASS 17369 - ES
APDO GEOMARTS LAHASS
Advogado(a) GEOMARTS LAHASS 17369 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº 0006071-74.2005.8.08.0024
Apelante: Município de Vitória
Apelados: Sérgio Henrique Pires Nogueira e Geomarts Lahass
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA FIXADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO APENAS DO TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 SOB PENA DE BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO SUPRIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça alinhou seus precedentes no sentido de que “Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (AgRg no AREsp 676.730/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017).
2. O trânsito em julgado da decisão que determinou a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado, impede qualquer outra deliberação judicial contrária, pois acobertada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada.
3. Com relação a correção monetária, a sentença apenas determinou o seu termo inicial, qual seja, desde seu arbitramento, deixando de fixar o índice a ser aplicado.
4. “É legítima a correção monetária dos débitos decorrentes de sentença judicial, nada impedindo que, no silêncio da sentença, os respectivos índices sejam fixados no processo de execução. A ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada somente se caracterizaria na hipótese de inclusão, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, de índices de correção monetária não considerados na conta de liquidação.” (REsp 819.222/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 274).
5. A aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11960/09, como índice da correção monetária incorreria em bis in idem, eis que a referida norma legal determina tanto a incidência da correção monetária quanto dos juros moratórios (TR + 0,5%).
6. Apesar de não ser possível a aplicação da Lei 9.494/97, a omissão deve ser suprida a fim de dar prosseguimento a execução, devendo, portanto, incidir correção monetária pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça (INPC) no presente caso.
7. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 05 de setembro de 2017.

 

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA ES e não-provido.

11- Apelação Nº 0027860-85.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
APDO RAFAEL TRIVILIN
Advogado(a) SAMIRA SANT ANNA ZANI 13065 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0027860-85.2012.8.08.0024
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelado: Rafael Trivilin
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. REVEL COM PROCURADOR NOS AUTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.
1. Ante o inafastável dever de proteção à saúde imposto ao ente público estadual, a suposta circunstância de ser o medicamento fornecido pelo Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON não afasta sua responsabilidade pelo fornecimento o fármaco, podendo ser diretamente demandando em juízo pela parte interessada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
2. Consoante orientação pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça, não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.
3. A despeito de não serem aplicáveis os efeitos materiais da revelia e tampouco os processuais, na medida em que o apelante tinha patrono nos autos, a magistrada de 1º grau limitou-se a determinar a intimação apenas da parte autora para especificar as provas que pretendia produzir, passando ao julgamento antecipado da lide diante do desinteresse do autor na instrução probatória, culminando, assim, em cerceamento do direito de defesa do apelante.
4. Admitindo o laudo médico particular apresentado pela parte autora prova em contrário, não se poderia cercear o direito do Estado de infirmar suas conclusões comprovando a inadequação do medicamento ou a existência de tratamento substitutivo.
5. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, por igual votação, acolher a preliminar de nulidade da sentença, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença/acórdão.

12- Apelação Nº 0010557-87.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 17667 - ES
APDO ALMERINDA RODRIGUES DA CONCEICAO
Advogado(a) Alvaro Augusto PouBel Santana 16603 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Apelação Cível n. 0010557-87.2014.8.08.0024
Apelante: Banco Itaúcard S.A
Apelada: Almerinda Rodrigues da Conceição
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO BANCÁRIO. FIXAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 530 STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, da relatoria da ilustre Ministra Nancy Andrighi: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica caráter abusivo; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. (AgRg no AgRg no AREsp 770.625/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016)
2. Nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. Precedentes STJ. Súmula n. 530 STJ.
3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S/A e não-provido.

13- Apelação Nº 0034326-27.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE ELIANE BIANCHI SERAPHIM
Advogado(a) Adriane Mary da Silva Vieira 00011601 - ES
Advogado(a) DEBORA AZEREDO VERONEZ 11421 - ES
APDO TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
Advogado(a) RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN 19470 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
Acórdão

Apelação Cível n. 0034326-27.2014.8.08.0024
Apelante: Eliane Bianchi Seraphim
Apelado: Telemar Norte Leste S.A
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINARMENTE: CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO - NULIDADE DA SENTENÇA.
1 – O Magistrado de primeiro grau não apreciou o pedido de inversão do ônus da prova, julgando improcedente o pedido inicial pela ausência de provas constitutivas do direito do autor. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.
2 - Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIANE BIANCHI SERAPHIM e provido.

14- Apelação Nº 0012775-54.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE HAI ANTUNES DE FREITAS
Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) VANESSA MACHADO ESPINDULA 11278 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
ACÓRDÃO
Apelação Cível nº 0012775-54.2015.8.08.0024
Apelante: Hai Antunes de Freitas
Apelados: Município de Vitória e Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADMISSIBILIDADE DO WRIT. RECONHECIDO PARCIALMENTE. NULIDADE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. É consabido que a prova pré-constituída do direito líquido e certo do qual o impetrante alega ser detentor é requisito de admissibilidade do mandado de segurança, não amparando mera expectativa de direito, uma vez que o presente instrumento não comporta dilação probatória.
2. Em que pese o julgador de origem entender que não houve apresentação de prova pré-constituída quanto ao pedido de nulidade da multa administrativa decorrente da infração de trânsito, verifico que os documentos de fls. 84/89 constituem provas aptas a ensejar a análise do mérito.
3. A Súmula nº. 312 do STJ estabelece que “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”
4. Para que o auto de infração seja considerado válido e produzir seus efeitos jurídicos, se faz necessário que seja expedida no prazo máximo de 30 dias a notificação da autuação, sob pena de ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, de acordo com o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro.
5. No presente caso, houve a correta observância das normas legais, as quais exigem a dupla notificação (autuação e penalidade), bem com o que diz respeito ao prazo de 30 dias para a emissão da notificação de autuação.
6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Segurança denegada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de HAI ANTUNES DE FREITAS e provido em parte.

15- Apelação Nº 0055669-32.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES
APTE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES
APDO DANIELLE MARSAGLIA
Advogado(a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES
Advogado(a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES
APDO MATHILDE MARSAGLIA DA VITORIA
Advogado(a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES
Advogado(a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível n. 0055669-32.2012.8.08.0030
Apelantes: Samar Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Imobiliária e Construtora Universal Ltda.
Apelados: Danielle Marsaglia e Mathilde Marsaglia da VitóriaRelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL. VEDAÇÃO DECISÃO SURPRESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAR VERDADE DOS FATOS. TERMO ADITIVO DE CONTRATO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Dispensável a produção da prova testemunhal posto que há nos autos elementos probatórios suficientes para o deslinde da lide, como por exemplo, o contrato de promessa de compra e venda, o termo aditivo de contrato e o comprovante dos depósitos dos valores pagos pelas apeladas.
2. O procedimento desenvolveu-se sob a égide do CPC/73, que não tinha correspondente legal ao art. 10 do NCPC. O magistrado de primeiro grau oportunizou as partes litigantes a manifestação sobre os pontos controvertidos e demais questões (fls. 236).
3. No instrumento contratual e demais elementos probatórios não há qualquer menção ao pagamento de taxas e despesas administrativas, tampouco no valor de R$11.000,00 (onze mil reais). Dessa forma, afigura ilegal e irregular a emissão do termo aditivo de contrato, devendo ser o contrato inicialmente pactuado integralmentecumprido.
4. Mesmo diante das dificuldades financeiras, as apeladas conseguiram arcar com as prestações pactuadas,recebendo, ainda assim, cobrnaças por dívidas inexistentes, exorbitantes e abusivas. O arbitramento da indenização por danos morais há de ser feito com moderação, tendo por base o nível socioeconômico das ofendidas, o porte econômico-financeiro das apelantes e, por fim, o grau do dano provocado. Além disso, deve o magistrado pautar-se na razoabilidade e bom senso, atentando-se às peculiaridades do caso em concreto. Dano moral reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais).
5. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de ser “incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora”(AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada para reduzir o valor dos danos morais para R$5.000,00 e afastar condenação aos honorários advocatícios contratuais.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA e provido em parte.

16- Apelação Nº 0024903-73.2011.8.08.0048 (048110249033)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO SANTANDER BRASIL S A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES
APDO/APTE BENEDITO BONFIM LOPES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
Acórdão

Apelação Cível n. 0024903-73.2011.8.08.0048
Apelante.Apelado: Banco Santander Brasil S.A
Apelado/Apelante: Benedito Bonfim Lopes
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGENDAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL CPC/73. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S.A NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DE BENEDITO BONFIM LOPES CONHECIDA E DESPROVIDA.
1 - Não se conhece do recurso de apelação se o recorrente, no ato de interposição do apelo, não comprova o efetivo preparo, a teor do art. 511, do Código de Processo Civil de 1973, não se prestando o mero agendamento do pagamento para tal mister. Precedentes TJES. Preliminar acolhida.
2 - É assente entendimento da jurisprudência no sentido de que a mera cobrança indevida não enseja, por si só, dano moral, de modo que para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento, o que não foi o caso dos autos.
3 - Recurso do Banco Santander S.A não conhecido. Recurso de Benedito Bonfim Lopes conhecido e improvido. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher preliminar suscitada de ofício para não conhecer do recurso de Banco Santander Brasil S.A e, por igual votação, conhecer do recurso de Benedito Bonfim Lopes e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S A. Conhecido o recurso de BENEDITO BONFIM LOPES e não-provido.

17- Apelação Nº 0011774-93.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE CLASSIC ASSESSORIA VIDA E PREVIDENCIA LTDA
Advogado(a) SAMUEL OLIVEIRA MACIEL 72793 - MG
APDO ELIZABETE MARIA DA SILVA MARTELO
Advogado(a) FABIANO ROCHA ANDRADE 15878 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Apelação Cível n° 0011774-93.2014.8.08.0048
Apelante: Classic Assessoria Vida e Previdência Ltda. - ME
Apelada: Elizabete Maria da Silva Martelo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE SEGURO COLETIVO – ILEGITIMIDADE DA CORRETORA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA – EXECUÇÃO EXTINTA.
1 – A apólice de seguros objeto da demanda executiva principal indica expressamente obrigações apenas para a estipulante a Associação Beneficente e Assistência à Família dos Servidores Públicos e à seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A. Tendo a empresa apelante atuado como mera prestadora de serviços interveniente (corretora), ela não ostenta legitimidade passiva para a ação de execução do referido título.
2 – Na esteira do entendimento do e. STJ, “[...]embora a empresa corretora de seguros responda pelos danos causados ao segurado em razão de eventual conduta culposa, isso não a torna solidariamente responsável pelo pagamento da própria indenização securitária.[...]” (AgInt no AREsp 390.093/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017)
3 – Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença impugnada, julgar procedente a ação de embargos à execução em apreço e extinguir a ação de execução tombada sob o nº 0021370-38.2013.8.08.0048, tendo em vista a ilegitimidade da ora apelante para figurar no polo passivo daquela lide.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 05 de setembro de 2017.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLASSIC ASSESSORIA VIDA E PREVIDENCIA LTDA e provido.

18- Apelação Nº 0001657-55.2001.8.08.0062 (062030016570)
PIÚMA - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE PIUMA
Advogado(a) TATIANA TOOKI AZOLIN 12652 - ES
APDO RONALDO MANTANO RADD
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Apelação Cível n° 0001657-55.2001.8.08.0062
Apelante: Município de Piúma/ES
Apelado: Ronaldo Mantano Radd
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJES – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.
1 – A literalidade do art. 40, §4º, da LEF, prescreve que, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”
2 – Entretanto, segundo a jurisprudência deste sodalício, “[...]a finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública é a de possibilitar a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário, pelo que, não sendo demonstrada em apelação a ocorrência de prejuízo acarretado ao ente público, não se haveria de falar em nulidade pela não observância do disposto no artigo 40, §4º da Lei 6830/1980.[...]” (TJES, Classe: Apelação, 48020080270, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2017, Data da Publicação no Diário: 04/07/2017
3 – Apelação cível conhecida, mas não provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIUMA e não-provido.

19- Apelação / Remessa Necesária Nº 0000495-88.2013.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE ALEGRE
Advogado(a) JOSE MOULIN SIMOES 006420 - ES
APDO LUCIANO MANOEL
Advogado(a) ERICA SCHWEITZER DIAS DE OLIVEIRA 19707 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000495-88.2013.8.08.0002
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Serra
Partes: Município de Alegre e Luciano Manoel
Apelante: Município de Alegre
Apelado: Luciano Manoel
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO TRABALHADO E FGTS. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORDEM PÚBLICA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1. “Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público.” (Rcl 4069 MC-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010, DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011). Preliminar de não conhecimento do recurso afastada.
2. A contratação do requerente constituiu verdadeira burla à regra de ingresso em cargo público mediante concurso, prevista no inciso II, do art. 37 da Constituição Federal, estando sua nulidade fundada no art. 37, § 2º, da CF.
3. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, fácil a constatação de que procede a pretensão autoral de recebimento das verbas do FGTS pertinentes ao período em que o requerente laborou para o requerido, o que decorre da imposição expressa do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
4. “No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.[...]” (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (grifos e negritos não originais).
5. Tratando-se de matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício, deve a sentença ser reformada para que a condenação relativa ao pagamento do FGTS tenha incidência de correção monetária a partir de cada vencimento, tendo como base a Taxa Referencial – TR (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.036/90 c/c Súmula nº 459, do STJ), e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
6. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e não provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento e, por igual votação, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALEGRE e provido em parte.

20- Apelação / Remessa Necesária Nº 0012344-56.2015.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
APDO VINICAR COMERCIO PECAS ACESSORIOS VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a) CINTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA 19700 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Remessa Necessária/Apelação Cível nº 0012344-56.2015.8.08.0012
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelada: Vincar Comércio de Peças e Acessórios de Veículos Automotores Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL 10.031/2013. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TJES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO. HONORÁRIOS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1- O Tribunal Pleno desse e. TJES, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0010667-88.2015.8.08.0012, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 10.031/2013, por vislumbrar invasão à competência privativa da União.
2- Diante da inconstitucionalidade formal da lei que embasou a atuação da autoridade policial e a lavratura dos autos de infração e interdição, não há que se falar em reforma da sentença na parte em que determinou a anulação dos referidos autos, eis que fundamentados em norma inválida desde sua edição.
3- Inexiste a alegada nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação, porquanto a fixação dos honorários foi devidamente fundamentada pelo magistrado de origem nos termos dos parágrafos 3º e 4º do CPC/15, considerando, ainda, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Entretanto, considerando tais parâmetros o percentual de 20% sobre o valor da causa mostra-se excessivo, devendo, portanto, ser reduzido ao patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, porquanto tal montante se mostra suficiente para remunerar de maneira adequada o serviço profissional realizado, não havendo como se cogitar em insignificância ou excesso na sua fixação.
4- Recurso conhecido e parcialmente provido a fim de reformar a sentença tão somente para reduzir a condenação em honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo os demais termos da sentença recorrida. Prejudicada a Remessa Necessária.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo e julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte. Prejudicado o recurso .

21- Apelação / Remessa Necesária Nº 0028551-22.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.D.S.
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
APDO E.A.D.S.
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Remessa Necessária Nº 0038116-83.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA
PARTE ELLY HOFFMAM AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a) FABIO RIBEIRO BITTENCOURT M2825520 - ES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Remessa Necessária nº 0038116-83.2014.8.08.0035
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Vila Velha
Partes: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, Estado do Espírito Santo e Município de Vila Velha
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE ATESTADA POR MÉDICO HABILITADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Não se pode olvidar que "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015).
2. Constatada a necessidade do tratamento médico solicitado, bem como a responsabilidade solidária dos entes federados em fornecê-lo, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão autoral.
3. Remessa conhecida e improvida. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA e não-provido.

23- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0012510-67.2010.8.08.0011 (011100125100)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) RENAN LOPES DA SILVA 22576 - ES
EMGDO EDSON ADEMIAN MACHADO
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0012510-67.2010.8.08.0011
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Embargado: Edson Ademian Machado
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREMISSA EQUIVOCADA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O colendo STJ admite a oposição de embargos de declaração para a correção de "erro de fato", quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. O defeito, à luz da jurisprudência do STJ, enseja a aplicação dos efeitos modificativos. Precedentes STJ.
2. O pedido de concessão do benefício do auxílio-acidente somente foi aviado em fase recursal (fls. 284), importando em indevida inovação recursal.
3. É vedado à parte suscitar em grau recursal matérias sobre as quais não houve pronunciamento na instância inferior, excetuando-se as cognoscíveis de ofício. (TJES, Embargos de Declaração Ap, 48060087599, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 07/07/2015, DJ. 17/07/2015).
3. Recurso conhecido e provido. Conferido efeitos infrigentes para sanar o erro de fato verificado e e cassar o acórdão embargado, a fim de que retornem os autos para o julgamento do recurso de apelação.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e provido.

24- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0038404-06.2010.8.08.0024 (024100384049)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSE APARECIDO MONCAO DOS SANTOS
Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRA 001999 - ES
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO 13820 - ES
Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI 13468 - ES
Advogado(a) THIAGO CORONA ALVES 12791 - ES
EMGDO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA
Advogado(a) DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA 21472 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0038404-06.2010.8.08.0024
Embargante: José Aparecido Monção dos Santos
Embargada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória (Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória) - Emescam
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “[...] a contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado [...].” (EDcl no REsp 1196321/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgamento: 07/05/2013, Publicação: 13/05/2013).
2. As alegações vertidas nos presentes embargos de declaração não apontam omissões ou contradições, mas pretendem revolver os fundamentos já expostos de forma clara no julgamento do recurso de apelação e dos embargos de declaração apresentados pelo ora embargante, indicando os motivos pelos quais supostamente estariam equivocados.
3. Resta claro, portanto, o intuito protelatório dos presentes embargos, que constituem reiteração de embargos anteriores igualmente desprovidos de fundamento, o que repercute na subsunção do presente caso à hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, conforme sustentado pela embargada.
4. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE APARECIDO MONCAO DOS SANTOS e não-provido.

25- Embargos de Declaração AI Nº 0015621-89.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE SAMARCO MINERAÇAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO DOMICIO PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Emb. de Declaração no Ag. de Instrumento nº 0015621-89.2016.8.08.0030
Embargante: Samarco Mineração S.A.
Embargado: Domício Pereira da Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.
1 – Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Da mesma forma, tendo as questões sido adequadamente apreciadas e devidamente fundamentado o acórdão embargado, resta inviável o chamado prequestionamento numérico intentado pela insurgente, prática refutada pela jurisprudência do STJ e do STF.
3 – Embargos Declaratórios desprovidos, sem aplicação à embargante da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERAÇAO S/A e não-provido.

26- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0002358-34.2014.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
EMGDO GELSON ANTONIO DE ANGELO
Advogado(a) AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO 16088 - ES
Advogado(a) MARIA ISABEL PONTINI 007897 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0002358-34.2014.8.08.0038
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Embargado: Gelson Antônio de Angelo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO PARCIAL SANADA. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR FORÇA DA REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DEMAIS OMISSÕES. PRESQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITOVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Quanto à prescrição decorrente do referido Decreto nº. 20.910/32, entendo inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista que existe regramento próprio na legislação previdenciária.
2. Com relação à decadência do art. 103, caput, também vislumbro a sua não incidência, uma vez que diz respeito aos casos em que a ação judicial tem por finalidade o pagamento de diferenças que decorrem de revisão de benefício, não sendo este o caso dos autos.
3. Por fim, no que concerne a prescrição quinquenal por trato sucessivo, prevista no parágrafo único, do aludido dispositivo, constato a não ocorrência da mesma, vista que entre a data do requerimento administrativo (cessação) e o ajuizamento da demanda, não transcorreu o período superior a 05 (cinco) anos.
4. A jurisprudência pátria orienta pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF.
5. Aplicado o disposto na Lei nº 8.213/91 ao caso vertente, não há que se falar em correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, como pretende o embargante, uma vez que, apesar de tratar-se de dispositivo constitucional, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não se sobrepõe à norma especial que regulamenta a correção monetária nas lides afetas a matéria previdenciária.
6. A jurisprudência pátria, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, orienta pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico.
7. Embargos Declaratórios parcialmente providos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcialmente provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e provido em parte.

Vitória, 11 de Setembro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
 
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Apelação Nº 0003538-07.2008.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE GILBERTO DE OLIVEIRA MENDONCA
  Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 17155 - ES
APTE KELLY PEDROSA DE LIRA MENDONCA
  Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 17155 - ES
APDO SILVANNA BORGES DE SOUSA
  Advogado(a) LIDIANE CARRETTA MOGNATO 15047 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 

Cuida-se de apelação interposta em razão de provimento jurisdicional que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 280⁄282), permitindo, de consequência, o seu prosseguimento.

À fl. 314 exarou-se despacho determinando a intimação dos recorrentes a fim de se manifestarem acerca de possível hipótese de inadmissão do recurso, ao que atenderam através da petição de fls. 316⁄342, na qual pugnaram pela emenda da “inicial (apelação), requerendo que Vossa considere a apelação anteriormente interposta como agravo de instrumento” (fl. 316).

Pois bem. O cotejo do teor do decisum combatido junto ao taxativo rol de hipóteses de cabimento apresentado no artigo 1015 do CPC⁄2015 faz concluir pela inobservância do requisito intrínseco de admissibilidade cabimento, dado amoldar-se o caso à hipótese prevista em seu parágrafo único, revelando inadequado o manejo de apelo no lugar do recurso de  agravo de instrumento.

Cabe destacar que a aplicação do princípio da fungibilidade apenas é possível quando há atendimento cumulativo dos requisitos doutrinária e jurisprudencialmente elencados para tanto - tempestividade, dúvida objetiva e inocorrência de erro grosseiro -, o que não verifiquei in casu.

Ambas as espécies recursais se submetem, segundo o CPC⁄2015, ao prazo de 15 dias, não havendo, em tal perspectiva, qualquer óbice.

Diversamente se dá quanto aos outros dois critérios. A existência de expressa previsão normativa afasta a alegação de dúvida objetiva, restando configurada a ocorrência de erro grosseiro pelo próprio fato de estarem os referidos recursos submetidos a processamento absolutamente diverso.

Nesse sentido leciona o colendo Superior Tribunal de Justiça ao distinguir a hipótese em que cabível o apelo daquela em que manejável o agravo de instrumento, reiterando em qualquer caso a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Vejamos:

“A  decisão  que  julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC⁄73, sendo impossível conhecer a apelação interposta  com  fundamento  no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável”(REsp 1508929⁄RN, publicado em 21⁄03⁄2017)

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC⁄1973. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que extingue a execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no AREsp 147.396⁄SP, publicado em 24⁄10⁄2016).
 

O provimento vergastado detém caráter interlocutório, eis que afastara as alegações deduzidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença para permitir a retomada do seu curso, restando inequívoco o cabimento do recurso de agravo de instrumento.

Dessa feita, sem qualquer delonga, valho-me do disposto no artigo 932, III do CPC⁄2015, e não conheço do presente recurso.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2017.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
2- Apelação Nº 0048445-91.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE FREDERICO HERDMANN SEIDE
  Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APTE ELINORA MARIA ROSSMANN SEIDE
  Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APDO ROSANGELA DE SOUZA JURI
  Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0048445-91.2013.8.08.0035
Apelantes:  Elinora Maria Rossmann Seide e Outro
Apelado:Rosangela de Souza Juri
Relatora:       Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC⁄2015.
 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elinora Maria Rossmann Seide e Outro em face da sentença de fls. 177⁄189 que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Rosângela de Souza Juri, ora apelada, em face dos apelantes.

Razões recursais às fls. fls. 194⁄200.

Contrarrazões às fls. 203⁄208.

À fl. 217, proferi despacho determinando a intimação dos apelantes, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suprissem a insuficiência do preparo recursal e do correlato recolhimento das despesas postais, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC⁄15, sob pena de deserção.

Certidão cartorária atestando a inércia da parte recorrente (fl. 218-verso).

É o relatório. Decido.

De plano devo consignar que o recurso em apreço desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC⁄2015, segundo o qual, “incumbe ao Relator: [...]não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Tal como destacado no despacho de fl. 217, por força das previsões legais insertas no NCPC, ao recorrente impõe-se o dever de recolher as despesas de remessa e de retorno (despesas postais) e do preparo.

Assim, preconiza o artigo 1.007, caput, que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”, ressalvando em seu § 4º que “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Ocorre que, mesmo após intimado, os apelantes não realizaram o preparo, sendo evidente a inadmissibilidade do recurso diante da deserção identificada. Assim se manifesta a jurisprudência pacífica desta c. Primeira Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC⁄15. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o § 4º, do art. 1.007, do CPC, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2. Logo, intimado o apelante para promover o recolhimento do dobro do preparo, com base nos arts. 932, § único c⁄c art. 1.007, § 4º, do CPC⁄15, e tendo este se mantido inerte, o não conhecimento do recurso é medida de rigor. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 38140012527, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄12⁄2016)

Por tais razões, com fulcro no art. 932, III, do CPC⁄2015, não conheço do recurso.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória, 08 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
 
3- Apelação Nº 0030281-78.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE FREDERICO HERDMANN SEIDE
  Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APTE ELINORA MARIA ROSSMANN SEIDE
  Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APDO ROSANGELA DE SOUZA JURI
  Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0030281-78.2013.8.08.0035
Apelantes:  Elinora Maria Rossmann Seide e Outro
Apelado:Rosangela de Souza Juri
Relatora:       Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC⁄2015.
 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elinora Maria Rossmann Seide e Outro em face da sentença de fls. 178⁄181 que julgou improcedente a ação consignatória apresentada em face de Rosângela de Souza Juri, ora apelada.

Razões recursais às fls. fls. 183⁄189.

Contrarrazões às fls. 192⁄198.

À fl. 203, proferi despacho determinando a intimação dos apelantes, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suprissem a insuficiência do preparo recursal e do correlato recolhimento das despesas postais, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC⁄15, sob pena de deserção.

Às fls. 205⁄216, informa que não cumpriu o recolhimento do porte de remessa e retorno por culpa imputável ao sistema de recolhimento de custas do sítio da internet do Poder Judiciário, que não teria gerado as guias para o porte de remessa e retorno.

Certidão cartorária atestando que a petição fora protocolada a destempo (fl. 216-verso).

É o relatório. Decido.

De plano devo consignar que o recurso em apreço desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC⁄2015, segundo o qual, “incumbe ao Relator: [...]não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Tal como destacado no despacho de fl. 203, por força das previsões legais insertas no art. 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 9.974⁄13 e do art. 1º, do Ato Normativo 023⁄2016 do TJES, aos recorrentes impõe-se o dever de recolher individualmente as despesas de remessa e de retorno (despesas postais) para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.

Os presentes autos contavam 182 (cento e oitenta e duas) folhas quando da interposição do recurso de apelação, motivo pelo qual deveriam os apelantes ter recolhido duas rubricas a título de despesas postais. Contudo, como se extrai da análise das Guias de Recolhimento de fls. 209⁄216, deixaram de realizar  referida incumbência, somente recolhendo as despesas inerentes ao preparo.

Assim, tendo em vista que mesmo após intimado os apelantes não realizaram o preparo em sua plenitude (notadamente, o pagamento de porte de remessa e retorno em dobro), evidente a inadmissibilidade do recurso diante da deserção identificada. Assim se manifesta a jurisprudência pacífica desta c. Primeira Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC⁄15. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o § 4º, do art. 1.007, do CPC, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2. Logo, intimado o apelante para promover o recolhimento do dobro do preparo, com base nos arts. 932, § único c⁄c art. 1.007, § 4º, do CPC⁄15, e tendo este se mantido inerte, o não conhecimento do recurso é medida de rigor. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 38140012527, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄12⁄2016)

Nessa toada, cumpre asseverar que a conclusão acima resta robustecida pelo fato de que a parte recorrente comprovou a realização do preparo recursal de forma intempestiva, situação que enseja, a bem da verdade, a desconsideração da petição de fls. 205⁄216, posto que descumprido o prazo estatuído no despacho de fl. 203, conforme noticiado pela atenta serventia cartorária (fl. 216-verso).

Ademais, a impossibilidade técnica de realização do recolhimento das despesas relativas ao porte de remessa e retorno não resta subsidiada em qualquer elemento de prova trazido por parte dos recorrentes, que se limitaram a alegar o fato sem juntar certidão ou documento hábil para tal fim, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção na espécie.

Por tais razões, com fulcro no art. 932, III, do CPC⁄2015, não conheço do recurso.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória, 08 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
 
4- Apelação Nº 0015188-46.2011.8.08.0035 (035110151889)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE JORGE RODRIGUES ALVES
  Advogado(a) RICARDO BRAVIN 008756 - ES
APTE TATIANA RABELO RIDOLF ALVES
  Advogado(a) RICARDO BRAVIN 008756 - ES
APDO JDL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0015188-46.2011.8.08.0035
Apelantes: Jorge Rodrigues Alves e Tatiana Rabelo Ridolf Alves
Apelado: JDL Empreendimentos SPE LTDA
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Vila Velha, ES, que, apreciando ação declaratória de defeito do negócio jurídico c⁄c diminuição de proveito e danos morais ajuizada pelos ora apelantes, julgou improcedente o pedido inicial.
 
Em suas razões recursais, os apelantes sustentaram, em síntese, que é vedada a cobrança de comissão de corretagem ou de qualquer vantagem capaz de onerar injustamente o adquirente, mormente por se tratar de Programa com alcance social e de interesse do Governo Federal (Minha Casa Minha Vida).
 
Contrarrazões às fls. 256 e ss. sustentando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por inovação recursal. No mérito, pugnam pelo seu improvimento.
 
Intimados para se manifestarem acerca da preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões, os apelantes peticionaram às fls. 280⁄282 pela sua rejeição.
 
É o relatório. Decido.
 
Tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, já que flagrantemente inadmissível pelas razões que passo a explicar.
 
Compulsando os autos, verifico que a matéria levantada neste recurso de apelação não foi suscitada na instância inferior, caracterizando inovação recursal.
 
Com efeito, na exordial os ora apelantes apenas arguiram que não foram informados que se tratava de contrato de produção, bem como do valor abusivo, já que o preço por metro quadrado cobrado foi muito acima da praxe comercial observada em Santa Inês, região do empreendimento. Contudo, em suas razões recursais sustentaram a ilegalidade da cobrança de corretagem e de qualquer outra vantagem capaz de onerar injustamente o contrato.
 
Nesse passo, flagrante a inovação recursal no presente caso, já que as questões arguidas em sede de apelação não foram objeto de análise pela magistrada de primeiro grau.
 
No mesmo sentido:
 
[…] 3. As alegações voltadas à desconstituição do julgado não foram trazidas à baila por ocasião das contrarrazões ao Recurso Especial, sendo certo que o ora agravante nem sequer as apresentou no prazo oferecido. Trata-se, pois, de indevida inovação recursal. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-REsp 1.496.422; Proc. 2014⁄0297043-8; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 21⁄08⁄2017)
 
[…] 2. Na hipótese dos autos, a eventual alteração de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. O tema referente ao valor patrimonial da ação foi trazido somente na petição de agravo interno, o que inviabiliza seu conhecimento, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 960.762; Proc. 2016⁄0202018-8; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18⁄08⁄2017)
 
Logo, é vedada a arguição de fatos novos não debatidos no juízo de primeiro grau (art. 1.014, do CPC), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, salvo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior ou por ignorância comprovada do fato, o que não é o caso dos autos.
 
Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 21 de agosto de 2017.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0001352-23.2017.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CRISTIANE FRANCA DE SOUZA RIBEIRO
  Advogado(a) EDSON BATISTA DA SILVA 6238 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO  194393 - SP
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0001352-23.2017.8.08.0026
Agravante: Cristiane França de Souza Ribeiro
Agravado: Município de Itapemirim
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itapemirim, ES, que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Município encaminhe, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, toda a documentação da requerente ao Município de Marataízes, para adoção das medidas cabíveis, quais sejam retorno da parte autora ao cargo efetivo e⁄ou concessão da licença-maternidade, tendo em vista a exoneração do cargo em comissão.
 
Em suas razões, a agravante pugna pela reforma da decisão tão somente com relação aos valores referentes a indenização de seus vencimentos e do auxílio-alimentação correspondentes ao cargo comissionado ocupado no momento da exoneração.
 
Às fls. 250⁄254 deferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
 
Informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau às 256 e ss. indicando que a decisão recorrida fora revogada.
 
Ainda que devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (certidão de fls. 279).
 
É o relatório. Decido.
 
De logo devo consignar que o presente recurso demanda análise concisa e desafia decisão monocrática, nos termos do art. 74, XI, do RITJES, segundo o qual compete ao relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.”.
 
Isso porque, tendo sido revogada a decisão objeto do presente agravo de instrumento, flagrante a prejudicialidade do recurso, diante da perda superveniente do interesse recursal.
 
Pelo exposto, não conheço do recurso interposto, diante da perda do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.
 
Intime-se por publicação na íntegra.
 
Vitória, ES, 21 de agosto de 2017.
 
Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator
 
 
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0012284-15.2017.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ANA CRISTINA ROSSI
  Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES
AGVTE ELIZABETH ROSSI EFIGEN
  Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES
AGVTE WAGNER ROSSI EFIGEN
  Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES
AGVDO COOPERATIVA DE LATICINIOS DE CONCEICAO DE MACABU LTDA
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0012284-15.2017.8.08.0012
Agravantes: Ana Cristina Rossi e outros
Agravada: Cooperativa de Laticínios de Conceição Macabu LTDA
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão (fls. 153⁄154) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões da Comarca de Cariacica⁄ES, que acolheu a exceção de pré-executividade arguida, anulando os atos praticados a partir do despacho de fls. 548, da ação originária, que determinou a citação da agravada de forma equivocada, excluindo-a da lide, de consequência.
 
Em suas razões, os agravantes sustentam, basicamente, que incorreu em erro a decisão ora objurgada, pois se mantida, acarretará grave prejuízo aos agravantes, eis que, com a exclusão da agravada sofrerão prejuízos irreparáveis. Argumentam, basicamente, que a responsabilidade de todas as cooperativas associadas devem ter um desfecho lógico a fim de garantir que os danos causados sejam devidamente ressarcidos, razão porque entendem que o agravo deva ser provido.
 
Posteriormente, vislumbrei a ausência do preparo, razão porque proferi despacho às fls. 123⁄125, determinando a intimação dos agravantes para que o recolhessem em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, bem como juntassem aos autos cópia da petição inicial de cumprimento de sentença, cópia da decisão agravada e certidão de intimação desta última.
 
Devidamente intimados, os agravantes, por seu patrono, protocolizaram a petição de fls. 126⁄127 informando que o juízo de piso não apreciou tal pedido em tempo oportuno, razão pela qual pugnaram pela concessão do beneplácito. De outro lado, juntaram parte da decisão proferida pelo juízo de piso às fls. 153 e certidão de intimação às fls. 154.
É o breve relatório. Decido.
 
Em que pese os argumentos expendidos pelos agravantes nas razões de fls. 126⁄127, o recurso não supera a fase de admissibilidade. Assim, passo a julgá-lo à luz do artigo 932, inc. III, do CPC⁄2015, eis que flagrantemente intempestivo.
 
Depreende-se dos autos que o agravo não merece ser conhecido, pois não houve a comprovação, no momento da interposição, do recolhimento do preparo, padecendo de requisito de admissibilidade extrínseco.
 
Muito embora haja previsibilidade de concessão da gratuidade de justiça em fase recursal (artigo 91, § 7º, do CPC), os agravantes reconheceram que não houve nenhuma decisão sob seu deferimento, tampouco comprovaram nos autos qualquer mudança da situação financeira que pudesse ensejar a concessão do benefício.
 
Pelo contrário. Em sua peça embrionária informaram que estavam amparados pelo benefício da assistência, quando em verdade, ficou constatado que não estavam. Tanto isso é verdade que pugnaram pelo seu deferimento, juntando aos autos apenas parte da decisão ora objurgada.
 
Ressalto que a simples alegação dos agravantes, qual seja, de o juízo de piso não ter analisado pedido de assistência no transcorrer da ação primeva, não tem o condão de afastar a deserção aqui constata.
 
Desta forma, deixaram de recolher o preparo do presente recurso e, intimados para o recolhimento em dobro, solicitaram a concessão da gratuidade de justiça, não juntando aos autos documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência.
 
Diante de tal fato, imperiosa a aplicação da pena de deserção prevista no artigo 1.007, § 4º, do novo Código de Processo Civil:
 
Art. 1.007. § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
 
Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto recursal extrínseco, qual seja, o preparo, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 21 de agosto de 2017.
 
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
 
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

Decisões Monocráticas

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0000652-21.2017.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE JARBAS ANTONIO CUZZUOL
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva 15721 - ES
AGVTE MARIA DO CARMO BERGAMINI CUZZUOL
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva 15721 - ES
AGVTE RAYNNER CHRISTHIE CUZZUOL
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva 15721 - ES
AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA SICOOB
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JARBAS ANTÔNIO CUZZUOL E MARIA DO CARMO BERGAMINI CUZZUOL, face a decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer movida face ao COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMINISTRAÇÃO LESTE CAPIXABA - SICOOB, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que visam a suspensão da exigibilidade de créditos tomados junto ao Agravado, bem como, que este se abstenham de realizar atos destinados à expropriação de suas terras visando a consolidação da propriedade do imóvel onde exercem sua atividade rural dado em garantia, obstando procedimentos que culminem com o leilão de sua propriedade, pugnando, ainda, pela designação de audiência de conciliação.

O recurso fora inicialmente conhecido, sendo-lhe concedido efeito ativo, sendo o feito encaminhado para tentativa de conciliação junto ao NUPEMEC.

Às fls. 308 informam os Agravantes a desistência da ação origem, já devidamente homologada pelo Juízo a quo, conforme documentos acostados às fls. 309⁄310, requerendo, assim, a extinção do presente recurso.

Assim, tenho por certo que inexiste razão ao seguimento do presente Agravo de Instrumento, dada a perda superveniente do interesse recursal expressamente manifestada nestes autos, devendo ser considerando, ainda, o disposto no artigo 998, do NCPC.

Desta feita, na forma do permissivo contido no inciso III, do artigo 932, do CPC⁄2015, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal.

Proceda-se o desapensamento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 31 de agosto de 2017.
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0000656-58.2017.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE JARBAS ANTONIO CUZZUOL
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva 15721 - ES
AGVTE RAYNNER CHRISTHIE CUZZUOL
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva 15721 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES
  Advogado(a) PATRICIA SHIMA 125212 - RJ
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JARBAS ANTÔNIO CUZZUOL E RAYNNER CHRISTHIE CUZZUOL, face a decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer movida face ao BANCO BRADESCO S⁄A, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que visam a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel onde exercem sua atividade rural ou demais procedimentos que culminem com o leilão de sua propriedade, pugnando, ainda, pela designação de audiência de conciliação.

O recurso fora inicialmente conhecido, sendo-lhe concedido efeito ativo, sendo o feito encaminhado para tentativa de conciliação junto ao NUPEMEC.

Às fls. 274 informam os Agravantes a realização de acordo extrajudicial,  o que fora ratificado em novo petitório às fls. 289, requerendo, assim, a desistência do presente recurso.

Assim, considerando a realização de acordo entre as partes, asseverada pela própria parte recorrente, não mais existe proveito na manutenção do presente agravo de instrumento.

Tenho por certo que inexiste razão ao seguimento do presente Agravo de Instrumento, dada a perda superveniente do interesse recursal expressamente manifestada nestes autos, devendo ser considerando, ainda, o disposto no artigo 998, do NCPC.

Desta feita, na forma do permissivo contido no inciso III, do artigo 932, do CPC⁄2015, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal.

Proceda-se o desapensamento. Informe ao NUPEMEC. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 31 de agosto de 2017.
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
3- Habeas Corpus Nº 0018491-66.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARIA DAS GRACAS FALLER
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Habeas Corpus nº 0018491-66.2017.8.08.0000
Impetrante: Pedro Paulo Pimenta
Paciente: Maria das Graças Faller
Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Cível de Vitória
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por Pedro Paulo Pimenta em favor de Maria das Graças Faller, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória, ES, alegando haver fundado receio da prisão civil da paciente porque depositária infiel, nos autos da ação de depósito nº 024.970.023.388, em fase de cumprimento de sentença.
 
O impetrante sustenta, em síntese, que há ordem expedida para cumprimento da prisão e, portanto, estando o mandado em aberto no sistema da polícia civil, gera risco de privação da liberdade da paciente.
 
Às fl. 13⁄15 deferi o salvo-conduto em favor da paciente.
 
Às fl. 21 a ilustre Procuradora de Justiça opina pela concessão da ordem.
 
Às fl. 26⁄29, informações prestadas pelo juízo a quo.
 
É o sucinto relatório, passo a decidir.
 
Em exame da liminar, deferi o salvo-conduto em favor da paciente, uma vez que patente a ilegalidade da ordem exarada pela aferição do documento de fl. 04 (mandado de prisão), sobretudo porque no ordenamento jurídico hodierno não mais persiste a prisão civil do depositário infiel.
 
Posicionamento diverso não se extrai depois de tarifado a manifestação da Procuradoria de Justiça e das informações prestadas pelo juízo a quo, em especial porque embasados em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e súmula do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
 
Súmula nº 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
 
Súmula nº 419: Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
 
Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para cassar a ordem de prisão expedida em desfavor da paciente.
 
Intimem-se todos.
 

Publique-se na íntegra.

Comunique-se o juízo na origem nos autos da ação de depósito nº 024.970.023.388.

Após, preclusa as vias recursais, arquive-se.

Vitória, ES, 05 de setembro de 2017.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
DesembargadorRelator
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria