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Versão revista

INTIMAÇÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
 
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0001856-57.2017.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES
AGVDO PERIM COMERCIAL E EXPORTADORA S⁄A
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
AGVDO SAMAUNA AGRICOLA LTDA
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
AGVDO DECIO PERIM
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
AGVDO CENTRO EDUCACIONAL DEOLINDO PERIM LTDA
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
AGVDO MARIA DAS GRAÇAS CEVOLANI
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0001856-57.2017.8.08.0049
Agravante:Estado do Espírito Santo
Agravados:Perim Comercial e Exportadora S⁄A e outros
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Venda Nova do Imigrante, por meio da qual deferiu a liminar “para determinar que o Estado do Espírito Santo se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS relativo ao pagamento mensal de energia elétrica dos contribuintes autores, os valores correspondentes a TUST e TUSD” (fl. 98)
 
O agravante pretende a reforma da decisão recorrida sustentando, basicamente, a impossibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, a pretexto da ausência de seus requisitos inerentes à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que é devida a incidência do ICMS sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), além dos demais encargos setoriais, notadamente pelo recente julgamento do c. STJ que reverberou a tese que ora se defende (Resp nº 1.163.020).
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017 do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento processual.
Pois bem. Como se sabe, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, I, art. 1.019), sendo que o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dispõe que:“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”
 
Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão do efeito suspensivo da decisão impugnada, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que não estão presentes.
 
Isso porque, observo que o requisito inerente ao “probabilidade de provimento do recurso” não se faz presente.
 
Afinal, no exercício deste juízo rarefeito próprio da análise do pleito liminar, afiro que a tese autoral que foi encampada na decisão recorrida está em consonância com a orientação predominante da jurisprudência do STJ. A propósito, dentre vários, confira-se:
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS 3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1607266⁄MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 30⁄11⁄2016)
 
 
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.
I - A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485⁄SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12⁄5⁄2015, DJe de 19⁄5⁄2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162⁄MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16⁄8⁄2012, DJe de 24⁄8⁄2012).
II - A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.
III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido.
(AgRg na SLS 2.103⁄PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄05⁄2016, DJe 20⁄05⁄2016)
 
 
Aliás, cumpre anotar recentíssimo aresto do colendo STJ que reafirma a posição que predomina naquela corte de superposição, o qual, inclusive, ressalva o precedente invocado pelo agravante. Confira-se:
 
“[...] 4. O STJ possui entendimento consolidado de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição - TUSD não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor (AgRg na SLS 2.103⁄PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 20⁄5⁄2016; AgRg no AREsp 845.353⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13⁄4⁄2016; AgRg no REsp 1.075.223⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11⁄6⁄2013; AgRg no REsp 1.014.552⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18⁄3⁄2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.442⁄RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29⁄9⁄2010).
5. Não se desconhece respeitável orientação em sentido contrário, recentemente adotada pela Primeira Turma, por apertada maioria, vencidos os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (REsp 1.163.020⁄RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27⁄3⁄2017).
6. Sucede que, uma vez preservado o arcabouço normativo sobre o qual se consolidou a jurisprudência do STJ e ausente significativa mudança no contexto fático que deu origem aos precedentes, não parece recomendável essa guinada, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4°, do CPC⁄2015).
7. Recurso Especial não provido.
(REsp 1649658⁄MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017)
 
Assim, levando em consideração que os boletos de energia elétrica, juntados pelos agravados, dão conta da incidência indevida de ICMS sobre as taxas impugnadas (TUSD e a TUST), correta a decisão que determina que o ente estatal se abstenha de tal exação.
 
Nesse contexto, a ausência de um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido é suficiente para não concedê-lo.
 
Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado.
 
Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC⁄15, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pelo agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC⁄2015.
 
Intime-se os agravados para oferta de resposta ao recurso (inciso II, art. 1.019).
 
Intime-se o agravante.
 
Cumpra-se.
 
Vitória, 10 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0010464-22.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS PREZOTTI 12153 - ES
AGVDO APOIO COMERCIAL LTDA
Advogado(a) ROMEU SEIXAS PINTO NETO 10575 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0010464-22.2017.8.08.0024
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado:Apoio Comercial Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
DESPACHO
 
Tendo em vista a manifestação de fls. 96⁄100, a qual informa que o advogado que patrocina os interesses do agravado é diverso do cadastrado aos autos, determino que a Secretaria retire o presente feito da pauta de julgamento do dia 05⁄09⁄2017, bem como retifique a etiqueta dos autos e promova a intimação do agravado através de seu procurador – Dr. Romeu Seixas Pinto Neto OAB⁄ES 10.575 -, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta ao recurso, nos termos do art. 1.,19, II, do CPC.
 
Após, voltem-me os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 04 de setembro de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0010600-98.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMARCO MINERACAO S⁄A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
AGVDO MANOEL SABINO DA SILVA
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0010600-98.2017.8.08.0030
Agravante: Samarco Mineração S⁄A
Agravado: Manoel Sabino da Silva
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Cuida a hipótese de recurso de agravo sob o viés instrumental, com pedido de atribuição de efeito suspensivo (fls. 02⁄13), manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares, através da qual determinou a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso no imóvel delimitado pelo autor na inicial (fls. 910⁄916).
 
Sustenta o insurgente, em síntese, o desacerto da decisão recorrida, vez que “o rompimento da barragem em questão não pode ser definido como acidente de consumo”. Assim, “não foi estabelecida uma relação de consumo entre o ora agravado e a ora agravante, e tal acidente não está diretamente relacionado a algum produto ou serviço por esta última vendido ou prestado, sendo inaplicáveis, à espécie, as normas consumeristas”. Aduz ainda que, no caso dos autos, é impossível a inversão do ônus da prova, haja vista que haveria a atração de um fato negativo, prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, nos termos do artigo 373, § 2º, do CPC⁄15.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC⁄15, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento processual.
 
Pois bem. Existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial.
 
O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito (nesse sentido: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 8ª Ed., Ano 2016).
 
Ao que se vê dos autos, o agravante não comprova os requisitos estatuídos no parágrafo único do mencionado artigo 995, notadamente a ausência de demonstração “da probabilidade de provimento do recurso”, vez que a decisão ora agravada bem entendeu que:
 
“[...] QUANTO A OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL E DA ATIVIDADE DE AGRICULTURA EXERCIDA PELA PARTE AUTORA:
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor⁄prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
Nesse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo STJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642⁄RJ), a eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor⁄prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, verifico que parte autora é tecnicamente, faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso narrado na inicial, qual seja, a mortandade da lavoura e a contaminação do solo e da água.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, notadamente quanto a ocorrência do evento danoso no imóvel delimitado pelo autor na inicial.
4.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo.
5.Considerando que a parte autora já manifestou em sede de réplica acerca das provas que pretende produzir, intime- se a parte ré para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia.
6.Advirta-se a ré que, se já tiver especificado em contestação as provas com as quais pretende provar os fatos, deve, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e na peça processual neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide.
7.Expeça-se ofício à Fundação Renova conforme pleiteado pela parte autora, para que prestes as informações solicitadas no prazo e 10 (dez) dias, esclarecendo que estas deverão se ater apenas ao objeto da presente demanda, ou seja, eventuais danos causados a parte autora.
8.Deixo para apreciar os demais pedidos de prova da parte autora após a manifestação da parte ré.
9.Intimem-se. Cumpra-se.[...]” [grifos conforme o original]
 
Com efeito, avaliando os fundamentos supradescritos, não vejo motivos para discordar, na medida em que “o deferimento da inversão do ônus da prova, por si só, não afasta a necessidade de demonstração mínima do direito alegado na inicial”. Por isso, no caso dos autos, existe a verossimilhança das alegações do agravado, conforme documentação acostada à inicial do processo originário, sendo possível a partir daí a referida inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169005765, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 10⁄04⁄2017).
 
Ademais, mister destacar que em situações análogas à versada no presente feito, a jurisprudência vem estabelecendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, seja por força do reconhecimento de uma relação de consumo (consumidor por equiparação – art. 17, CDC), seja em razão dos princípios que regem o trato da matéria em sede de Direito Ambiental (notadamente, a prevenção e a precaução).
 
De fato, os citados postulados, aplicáveis à hipótese, pressupõem a inversão do ônus probatório, transferindo para o recorrente (fornecedor de serviços⁄produtos e causador do dano ambiental) o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região. Assim já decidiu o c. STJ:
 
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. EQUIPARAÇÃO AO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Consumidor por equiparação, aplicação do art. 17 do CDC. 2. Houve o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, assim como da verossimilhança de suas alegações, julgando atendidas as exigências encartadas no art. 6º, VIII, do CDC. A inversão do ônus da prova foi concedida após a apreciação de aspectos ligados ao conjunto fático-probatório dos autos. O reexame de tais elementos, formadores da convicção do juiz da causa, não é possível na via estreita do recurso especial por exigir a análise e matéria de prova. 3. A pretensão recursal esbarra na Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo improvido com aplicação de multa.” (
 
“PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS.
6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA.
1. Em Ação Civil Pública proposta com o fito de reparar alegado dano ambiental causado por grave contaminação com mercúrio, o Juízo de 1º grau, em acréscimo à imputação objetiva estatuída no art. 14, § 1º, da Lei 6.938⁄81, determinou a inversão do ônus da prova quanto a outros elementos da responsabilidade civil, decisão mantida pelo Tribunal a quo.
2. O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assenta-se no art. 333, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, mas não absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo próprio legislador, sob o influxo do ônus dinâmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais iniquidades práticas (a probatio diabólica, p. ex., a inviabilizar legítimas pretensões, mormente dos sujeitos vulneráveis) e instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito.
3. No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda.
4. O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos indisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, bem como danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou prolongada.
5. No Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo).
6. Como corolário do princípio in dubio pro natura, "Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078⁄1990 c⁄c o art. 21 da Lei 7.347⁄1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução" (REsp 972.902⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009), técnica que sujeita aquele que supostamente gerou o dano ambiental a comprovar "que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva" (REsp 1.060.753⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009).
7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente processual, o que a põe sob o campo de aplicação do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de consumo (REsp 1049822⁄RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18.5.2009).
8. Destinatário da inversão do ônus da prova por hipossuficiência - juízo perfeitamente compatível com a natureza coletiva ou difusa das vítimas - não é apenas a parte em juízo (ou substituto processual), mas, com maior razão, o sujeito-titular do bem jurídico primário a ser protegido.
9. Ademais, e este o ponto mais relevante aqui, importa salientar que, em Recurso Especial, no caso de inversão do ônus da prova, eventual alteração do juízo de valor das instâncias ordinárias esbarra, como regra, na Súmula 7 do STJ. "Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade" (REsp 888.385⁄RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.11.2006. No mesmo sentido, REsp 927.727⁄MG, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 4.6.2008).
10. Recurso Especial não provido.
(REsp 883.656⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 28⁄02⁄2012)
 
Por fim, o simples fato de a parte “ter contra si uma eventual sentença desfavorável”, como alega o recorrente, não pode ser compreendido no conceito de “encargo pela parte [que] seja impossível ou excessivamente difícil”, conforme exigido no § 2º, do art. 373, do CPC⁄15. Assim, a impossibilidade deve ser embasada em fatos comprovados, e não meras ilações, como aparentemente se revela do presente recurso.
 
Posto isso, concluo por indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
 
Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC⁄15, bem como requisitando-lhe as devidas informações.
 
Intime-se o recorrido para oferta de resposta ao recurso.
 
Intime-se o recorrente.
 
Após, tornem os autos conclusos.
 
Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se.
 
Vitória, 29 de agosto de 2017.
 
 
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0025532-12.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE TRANSREGIONAL AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
AGVDO COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI 13390 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0025532-12.2017.8.08.0024
Agravante: Transregional Agência de Navegação Ltda.
Agravado: Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Cuida a hipótese de recurso de agravo sob o viés instrumental, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Vitória⁄ES, através da qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Transregional Agência de Navegação Ltda., ora agravante.
 
Em suas razões recursais (fls. 02⁄10), a recorrente aduz que a decisão malfere o disposto no artigo 1.046, § 3º, do CPC⁄15, haja vista que “ao tempo em que fora proferida a decisão já estavam vigentes as normas do novo CPC”, motivo pelo qual a rejeição não deveria ter se operado, levando em conta que a nova ordem processual não exige garantia do juízo e tampouco o recolhimento de custas prévias.
 
Diante disso, pleiteia a concessão do efeito suspensivo para o fim de revogar a decisão ora combatida, devendo ser confirmada a decisão no mérito do presente agravo.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC⁄15, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento processual.
 
Pois bem. Existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial.
 
O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito (nesse sentido: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 8ª Ed., Ano 2016).
 
Ao que se vê dos autos, o agravante não comprova os requisitos estatuídos no parágrafo único do mencionado artigo 995, notadamente a ausência de demonstração “da probabilidade de provimento do recurso”, vez que a decisão ora agravada bem entendeu pela aplicação da regra de direito existente no CPC⁄73, isto é, pela necessidade de garantia do juízo, conforme previsto no artigo 475, § 1º, do CPC⁄73.
 
Assim, em que pesem os argumentos consignados na presente via recursal, tem-se que a exigência de garantia do juízo para apresentação da impugnação é norma que respeita o próprio artigo 14 do novo estatuto, que preconiza:
 
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” (sem grifo no original)
 
Com efeito, o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença estava condicionado à previa garantia integral do Juízo, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC⁄73, cabendo ao devedor o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença dentro do prazo de quinze dias contado da intimação do auto de penhora e de avaliação, ou da data do depósito judicial do valor constante da "memória de cálculo" ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em "contra-memória de cálculo", do depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total, nos termos do art. 475-J, § 1º. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ:
 
“[...] a garantia do juízo é requisito necessário à admissão da impugnação ao cumprimento de sentença” (REsp 1455937⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3⁄11⁄2015, DJe 9⁄11⁄2015)
 
“[...] A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art. 475-J, § 1º, do CPC. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. [...] (AgRg no AREsp 764.515⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄9⁄2015, DJe 24⁄9⁄2015)
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. "Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação". (REsp 1.195.929⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄4⁄2012) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 624.464⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄3⁄2015, DJe 18⁄3⁄2015)
 
No caso dos autos, a peça de defesa fora apresentada em 08⁄06⁄2015 (fl. 93), isto é, perante a “vacatio legis” da norma invocada pelo recorrente (CPC⁄15), estando o ato consumado quando vigente o regramento do CPC⁄73, em atenção ao artigo 158 do CPC⁄73, que aponta o momento exato em que se considera praticado o ato da parte:
 
Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
 
A norma foi repetida no artigo 200 do CPC⁄15, em seu caput, cuja transcrição denota ser dispensável, tendo em vista o idêntico teor.
 
Observa-se, diante disso, que é inaplicável, à espécie, o art. 525, do CPC⁄2015, em razão do princípio “tempus regit actum” (CPC⁄2015, art. 14 c⁄c art. 200; art. 1.211, CPC⁄73), visto que o momento processual para a deliberação sobre o recebimento da impugnação ao cumprimento da sentença oferecida ocorreu na vigência do art. 475-J, do CPC⁄1973, ilação esta que respeita o revogado artigo 158 deste mesmo diploma, cuja redação atual corresponde ao artigo 200 do CPC⁄15.
 
Posto isso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
 
Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC⁄15.
 
Intime-se o recorrente.
 
Em atenção ao princípio da celeridade processual, segue relatório.
 
Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se.
 
Vitória, 05 de setembro de 2017.
 
 
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0025272-32.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE LUIZ EMMANUEL PINTO
Advogado(a) MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO 005679 - ES
Advogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILON 4356 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0025272-32.2017.8.08.0024
Agravante: Luiz Emmanuel Pinto
Agravado: Município de Vitória
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Luiz Emmanuel Pinto em face da decisão (fls. 184⁄187 – cópia) que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Município de Vitória, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na exordial.

Em breve síntese, sustenta o agravante que (a) fora surpreendido com a publicação de sua demissão no diário oficial do dia 24⁄07⁄2017, enquadrando o trabalhador na forma do inciso IV, do art. 176 e inciso III, alínea “k”, do art. 177 da Lei Municipal nº 2.994⁄82; (b) a demissão oriunda do PAD é ilegal e arbitrária, pois as faltas ao serviço em 2009 são justificadas em razão da grave doença do requerente, que o levou ao alcoolismo; (c) é portador do vírus HIV e em decorrência da doença e do tratamento teve faltas não abonadas, sendo que a negativa de sua reintegração ao cargo público coloca em risco sua vida; (d) não houve abandono de trabalho, não sendo essa sua intenção, mas falta de condições física e mental para o trabalho; (e) estando incapacitado não poderia ser demitido, devendo ser afastado por meio de licença médica; (f) sua reintegração ao cargo público é medida que se impõe, estando presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência.

Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do NCPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

De plano, verifico que não se afigura possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a reintegração do agravante ao cargo público do qual fora demitido, ante a ausência de demonstração da probabilidade de provimento do presente recurso.

A partir da análise do processo administrativo disciplinar, tal como reconhecido pela magistrada de 1º grau, ao menos em trato inicial verifica-se que encontra-se dotado de legalidade, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Além disso, em que pesem as alegações do agravante de que não teria havido abandono do cargo público de Agente de Vigilância Sanitária, mas falta de condições mentais e físicas para o trabalho, ao menos em trato inicial verifica-se que tais alegações não estão devidamente comprovadas, sendo certo que após o término de sua licença médica, que perdurou de 08⁄10⁄2009 a 31⁄05⁄2011, o ora agravante não retornou ou trabalho e tampouco compareceu à Junta Médica para comprovar a permanência de sua necessidade de afastamento, situação que ensejou a publicação de edital de abandono de cargo, em janeiro e fevereiro de 2012, e a instauração do processo administrativo disciplinar.

Como declarado pela assistente social no relatório de fl. 134 datado de 07⁄12⁄2011, o ora agravante declarou que não procurou a Medicina do Trabalho antes porque não estava se sentindo bem, tendo se sentido pressionado pela Junta Médica Oficial a retornar ao trabalho, mesmo considerando não ter condições para isso. Teria declarado, ainda, que havia abandonado o tratamento referente ao HIV, mostrando-se resistente ao atendimento com psicólogo, não concordando com a conclusão do médico de que se seu quadro não o incapacita para o trabalho. Mesmo após o referido atendimento e após sua oitiva nos autos do referido PAD em 23⁄04⁄2012, tampouco retornou ao trabalho.

Ao que se extrai do histórico funcional de fls. 137⁄148, após seu ingresso no cargo público, ocorrido em 03⁄03⁄2009, os registros de falta do agravante tiveram início em 07⁄05⁄2009, com várias delas até a data da primeira licença médica em 08⁄10⁄2009, que perdurou até 31⁄05⁄2011, quando se seguiram longos períodos de falta, culminando com a instauração do referido processo administrativo disciplinar.

Assim, nesta cognição inicial, não verifico elementos que corroborem a alegação do agravante de que a penalidade de demissão seria ilegal e preconceituosa, na medida em que, apesar de saber da gravidade da doença que acomete o agravante, não vislumbro a existência de elementos que corroborem a tese de que, ao contrário das conclusões médicas, o agravante estaria incapacitado ao trabalho, situação que afastaria a conclusão afeta ao abandono do cargo público e que poderá ser reapreciada após o oferecimento das contrarrazões recursais.

Por tais razões, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo e indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se o recorrido para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do NCPC.

Intime-se o recorrente. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 04 de setembro de 2017.

Desª. Janete Vargas Simões

Relatora

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0026338-14.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
AGVDO JOAQUIM DOS SANTOS MAIA
Advogado(a) ANTONIO CARNEIRO MAIA NETO 138278 - RJ
Advogado(a) WINICIUS MASOTTI 12721 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0026338-14.2017.8.08.0035
Agravante: Morada Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Agravado:Joaquim dos Santos Maia
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
DECISÃO
 
 
 
Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra interlocutória proferida pela Juíza da 6ª Vara Cível de Vila Velha, por meio da qual homologou o laudo arbitral da liquidação de sentença.
 
Em seu arrazoado recursal, o agravante pretende, inicialmente, a nulidade da decisão, a pretexto de ausência de fundamentação. Na sequência busca a sua reforma para afastar a homologação do laudo pericial que avaliou os imóveis e determinar a nova perícia, por reputar que o produzido pelo expert do juízo, está eivado de inconsistências técnicas.
 
Pois bem.
 
Como se sabe, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, I, art. 1.019), sendo que o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dispõe que:“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”
Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão do efeito suspensivo da decisão impugnada, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que não estão presentes.
 
Afinal, em sede de cognição superficial que o momento comporta, observo que, embora sucinta, a decisão recorrida não está destituída de fundamentação, atendendo, portanto, a norma do inciso IX, do art. 93, da CF.
 
Ademais, observo que não há plausibilidade nos argumentos do agravante, porquanto o laudo pericial foi produzido por profissional devidamente habilitado para o mister, com fundamentação técnica idônea e com os devidos esclarecimentos prestados, denotando a sua aptidão para o fim a que se prestou.
 
Nesse contexto, a ausência de um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido é suficiente para não concedê-lo.
 
Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado.
 
Oficie-se à magistrada de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pelo agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC⁄2015.
 
Intime-se o agravado, por meio do parquet que o representa, nos moldes delineados pelo art. 1.019, II, do CPC⁄2015, “[...]para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.”
Intime-se o agravante.
 
Por fim, tornem-se os autos conclusos.
 
Cumpra-se.
 
Vitória, 31 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0001089-43.2017.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE AGROSOLO PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI EPP
Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES
Advogado(a) IVANELES OLIVEIRA JUNIOR 23935 - ES
AGVDO SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) MUNIR ABUD DE OLIVEIRA 16634 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0001089-43.2017.8.08.0041
Agravante: Agrosolo Produtos Agrícolas Eireli EPP
Agravada: Salvador empreendimentos Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Presidente Kennedy⁄ES, por meio da qual restou deferido, nos autos da ação mandamental impetrada por Salvador empreendimentos Ltda, o pedido liminar determinando a suspensão imediata do ato administrativo que habilitou a empresa Agrosolo Produtos Agrícolas Eireli EPP, dando continuidade ao certame licitatório convocando os demais licitantes, na ordem classificatória, para apresentação de documentos inerentes a habilitação.
 
Nas razões recursais aduz a agravante, em síntese, que o único documento exigido pelo edital – atestado de capacidade técnica –, foi devidamente apresentado, tendo sua veracidade comprovada através do contrato de prestação de serviço e da nota fiscal.
 
Diante disso, pleiteia a suspensão dos efeitos da tutela provisória concedida e, no mérito, a reforma da decisão recorrida para que seja mantida sua habilitação no certame e, consequentemente, sua contratação pela Administração Pública.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que os requisitos que condicionam o deferimento parcial do pedido de atribuição de efeito suspensivo encontram-se presentes.
 
O risco de dano grave ou de difícil reparação revela-se evidenciado no prejuízo decorrente do prosseguimento do certame licitatório, com a convocação dos demais licitantes na ordem de classificação, como determinado pelo magistrado de origem, uma vez que a habilitação e, consequentemente, a contratação de outra empresa poderá acarretar sérios danos a agravante, tendo em vista que a referida decisão além de antecipar o mérito, promoverá a execução do objeto licitado e seu respectivo pagamento, demonstrando a irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida.
 
Em verdade, ao menos em trato inicial, verifico que o prosseguimento do certame, seja em favor da agravante ou da agravada, é medida temerária e que deve ser evitado ao menos até a apresentação das contrarrazões, com o pleno estabelecimento do contraditório nesta seara recursal, o que impõe a suspensão total da licitação, até o julgamento do mérito do presente recurso.
 
Além disso, em sede de cognição inicial, constato a existência de plausibilidade na tese aventada pela agravante no que se refere ao possível preenchimento das normas editalícias previstas para o certame licitatório, de forma a habilitá-la para proceder a execução do objeto licitado.
 
Por tais razões, defiro em parte o efeito suspensivo pleiteado, determinando a suspensão total do processo licitatório, ao menos até o julgamento do mérito deste recurso.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, solicitando-lhe as devidas informações.
 
Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do NCPC.
 
Intime-se a recorrente.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 31 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
8- Apelação Nº 0032729-91.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S⁄A
Advogado(a) ANTONIO SERGIO CASTELLO BRANCO 23121 - ES
Advogado(a) THAIS OTTONI MARTINS 14179 - ES
APDO LEVI SOUZA CALLEGARIO
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0032729-91.2012.8.08.0024
Apelante: Petrobras Petróleo Brasileiro S⁄A
Apelado: Levi Souza Callegario
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DESPACHO
 
Verifico haver irregularidade acerca da representação processual no recurso aviado pela Petrobras Petróleo Brasileiro S⁄A, posto que o apelo encontra-se subscrito por advogada que não possui substabelecimento⁄procuração nos autos (fl. 341).
 
Nesse contexto, a teor dos artigos 76 e 938, § 1º, do CPC⁄15, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito, e considerando que vício na representação processual pode ser sanado no decorrer da demanda, por ser mera irregularidade processual, determinoa intimação do patrono da apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularize aludida irregularidade, sob pena de inadmissibilidade do recurso.
 
No mesmo ato, deve a parte recorrente recolher o valor relativo às despesas postais, vez que instruiu seu recurso com guia de recolhimento de fl. 361 que não condiz com o valor total do preparo recursal (§ 2º, art. 1.007, NCPC).
 
Neste particular, cumpre salientar que referida circunstância importa em inobservância aos dispositivos legais insertos no artigo 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974⁄13 e art. 1º, do Ato Normativo 023⁄2016 do TJES, o qual dispõe acerca do recolhimento individual de tais despesas de remessa e de retorno para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.
 
Desta forma, determino a intimaçãodo recorrente, por seus advogados (fl. 341), para que, no prazo único de 10 (dez) dias úteis, regularize aludidos vícios, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Intime-se. Decorrido o prazo, retornem-me os autos em conclusão.
 
Vitória, 01 de setembro de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
9- Apelação Nº 0009687-36.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO VOLKSWAGEN S⁄A
Advogado(a) MARCIO DE MATTOS GONCALVES 13025 - ES
APDO WELTON FERREIRA SOUZA
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível n. 0009687-36.2015.8.08.0047
Apelante: Banco Volkswagen S.A
Apelado: Welton Ferreira Souza
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DESPACHO
 
Verifico haver irregularidade acerca da representação processual do apelante Banco Volkswagen S.A, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo recursal (Dr. Márcio de Mattos Gonçalves – OAB⁄ES 13.025).
 
Nesse contexto, a teor dos artigos 76 e 938, §§ 1º e 2º, do CPC⁄15, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito, determino a intimação do apelante, por meio do advogado subscritor do recurso (Dr. Márcio de Mattos Gonçalves – OAB⁄ES 13.025), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos regular instrumento de mandato e regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 30 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
10- Apelação Nº 0001207-66.2013.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE LAURIETE DA SILVA FERNANDES
Advogado(a) NILO BARRIOLA QUINTEROS 005382 - ES
APDO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) CAROLINA BOF BERMUDES 19652 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0001207-66.2013.8.08.0006
Apelante: Lauriete da Silva Fernandes
Apelado:Município de Aracruz
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DESPACHO
 
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida às fls. 107⁄108.
 
De logo, constato que os apelantes não comprovaram o recolhimento do preparo no momento que lhes competia fazê-lo, qual seja, no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, do CPC⁄2015), devendo ser intimados para que cumpram os ditames expressos no parágrafo quarto, do mesmo dispositivo legal, segundo o qual “[...]o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”
 
Assim sendo, determino a intimação da recorrente, por seu(s) patrono(s), para que providencie o recolhimento do preparo em dobro, nos moldes delineados pelo mencionado art. 1.007, §4º, do CPC⁄2015, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.
 
Vitória, 31 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
11- Apelação Nº 0048445-91.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE FREDERICO HERDMANN SEIDE
Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APTE ELINORA MARIA ROSSMANN SEIDE
Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APDO ROSANGELA DE SOUZA JURI
Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0048445-91.2013.8.08.0035
Apelantes: Elinora Maria Rossmann Seide e Outro
Apelado:Rosangela de Souza Juri
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Consta, às fls. 222 e 224, pedido de reconsideração da decisão monocrática que declarou a deserção do recurso interposto por Elinora Maria Rossmann Seide e Outro.
 
Alegam, em suma, que a “ausência de recolhimento não ocorreu”, haja vista que “as partes […] necessitam da devida CONTA DE CUSTAS, para apurarem o 'quantum' que teriam que recolher”.
 
Em que pese os reclamos dos apelantes, é cediço que o regular preparo do recurso é ônus exclusivo da parte recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo da apelação, instruindo-o segundo o exigido pela lei (STJ, AgRg no REsp 1475025⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 16⁄05⁄2017; TJES, Classe: Apelação, 24120399266, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016).
 
Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 222 e 224.
 
Intimem-se desta decisão, dando-se o regular andamento nos termos da determinação contida na decisão monocrática de fls. 219⁄220.
 
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória, 23 de agosto de 2017.
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
 
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria