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Versão revista

Acórdãos

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 0002787-68.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº 0002787-68.2017.8.08.0014
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Ministério Público Estadual
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 300 CPC. REQUISITOS CONFIGURADOS. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE E IDÔNEO PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PERICULIM IN MORA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Estando o polo passivo da ação originária devidamente integrado pelo Sr. Rodolfo Vieira Leitão não há que se falar em ausência de pressuposto processual de existência.
2. Versando a ação originária sobre tutela a direito indisponível, possui o Ministério Público legitimidade para seu ajuizamento independe da presença da Defensoria Pública na comarca do indivíduo.
3. Com a apresentação do laudo médico que instrui a inicial, ao menos em cognição inicial, fora atendida a exigência do art. 6º, caput, da Lei nº 10.216/01, fazendo menção inclusive ao insucesso da submissão do indivíduo a tratamento ambulatorial e ao risco que o dependente causa à sociedade, em razão de sua agressividade quando embriagado, e à sua própria vida e saúde, pois sofre quedas frequentes, já havendo tido trauma leve de crânio.
4. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que em última análise visa preservar a vida do indivíduo, cuja capacidade está sendo objeto de ação de interdição, sendo certo que o verdadeiro risco está em deixar de prestar o necessário apoio à pessoa dependente de álcool que atenta contra sua vida, devendo preponderar sua preservação.
5. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgamento, à unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0005177-60.2017.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA 13313 - ES
AGVDO PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Advogado(a) SILVIA VIEIRA SAROA DA SILVA 18306 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº 0005177-60.2017.8.08.0030
Agravante: Município de Linhares
Agravada: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 CPC. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA.
1. O presente recurso não se amolda às hipóteses previstas nos incisos II e XI do art. 1.015 do CPC, uma vez que o deferimento da prova pericial requerida pela agravada não versa sobre o mérito da demanda e tampouco se enquadra na redistribuição do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º do CPC.
2. A decisão que defere a produção de prova pericial não pode ser objeto de agravo de instrumento, hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso.
3. Preliminar de não conhecimento do recurso acolhida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgamento, à unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES.

3- Agravo de Instrumento Nº 0017978-90.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE HOSPITAL SANTA MONICA LTDA
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO JOSE PARNAHYBA MONTEIRO NETO
Advogado(a) CELSO CEZAR PAPALEO NETO 15123 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
A C Ó R D Ã O
Agravo de Instrumento nº 0017978-90.2017.8.08.0035
Agravante: Hospital Santa Mônica Ltda
Agravado: José Parnahyba Monteiro Neto
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça alinhou seus precedentes no sentido de que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial.” (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
2. Nesse sentido, tem-se que a legitimidade do réu decorre da existência de relação de sujeição diante da pretensão do autor, de forma que lhe seja possível o cumprimento da obrigação decorrente da pretensão perseguida.
3. Verifico que as condutas ilícitas descritas na petição inicial da ação originária não são atribuíveis ao agravante, uma vez que a documentação colacionada aos autos demonstram que o autor foi prontamente atendido no hospital, sendo devidamente medicado e tratado até sua alta hospitalar.
4. É possível concluir que o agravante agiu dentro de sua esfera de atuação na relação jurídica instalada com o paciente, tendo sido prontamente atendido, principalmente, diante da situação de urgência que se encontrava, não podendo ser responsabilizado a arcar com os custos do tratamento requerido, tampouco com qualquer dano sofrido pelo autor.
4. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HOSPITAL SANTA MONICA LTDA e provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0002964-58.2016.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(a) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR 18471 - ES
AGVDO POSTO TREVO VENDA NOVA LTDA
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO


Agravo de Instrumento nº 0002964-58.2016.8.08.0049
Agravante: Petrobrás Distribuidora S/A
Agravada: Posto Trevo Venda Nova Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo o STJ “A alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária estabelecido no título exequendo configura violação à coisa julgada.[...]” (AgRg no AREsp 673.139/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2015).
2. No caso vertente, o acórdão que reduziu a verba indenizatória silenciou a respeito da atualização, de modo que há de ser observada a incidência dos juros de mora a partir da sentença, cujo marco é o que mais se aproxima daquele que deveria ter sido fixado (data da citação).
3. Relativamente à correção monetária reputo que a sua incidência deverá ser aplicada a partir do último arbitramento do valor indenizatório para os danos morais, isto é, quando da prolação do acórdão que reduziu o quantum. Precedentes do STJ (Súmula 362).
4. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar parcialmente provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A e provido em parte.

5- Apelação Nº 0000495-47.2011.8.08.0006 (006110004956)
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU 123108 - RJ
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº 0000495-47.2011.8.08.0006
Apelante: Demarcos Azeredo Cordeiro
Apelado: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA INCONGRUENTE COM OS PEDIDOS AUTORAIS – NULIDADE PRONUNCIADA – RECURSO PROVIDO – JULGAMENTO DA CAUSA PERANTE O TRIBUNAL – ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 – PREVIDENCIÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU COISA JULGADA – RECONHECIDO O DIREITO À CONCESSÃO E AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO REQUERENTE – PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
1 – Restando evidente que a sentença ostenta vício de nulidade por ser incongruente com os limites do pedido formulado pelo autor, pronuncia-se a nulidade do referido ato decisório.
2 – Considerando os ditames do art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015, bem como que o processo está em condições de imediato julgamento, passa-se à análise do mérito da causa.
3 – No caso concreto, o apelante foi acometido de doença ocupacional denominada Tenossinovite e afastado de suas atividades inicialmente no período de 09/02/1993 a 11/03/1993. Em decorrência de tal patologia, o autor ajuizou uma outra ação anterior, tombada sob o nº 0004532-79.1995.8.08.0006 (006050045324), na qual foi reconhecido o nexo de causalidade entre a referida doença e as funções por ele exercidas, bem como que “[...]a sequela identificada importou na redução permanente da capacidade do mesmo para o exercício das atividades laborativas habituais[...]” (fl. 35), denotando a inviabilidade de produção de prova pericial nesta demanda para comprovar o que inclusive já restou acobertado pela coisa julgada material.
4 – Embora naquela lide o autor tenha postulado a “[...]conversão do auxílio-doença (art. 59 da lei 8.213) comum gozado, em auxílio-doença acidentário; e conversão da alta em auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez acidentária[...]”, a sentença lá proferida não se manifestou acerca do auxílio-acidente, não sendo possível cogitar a ocorrência de coisa julgada material também em relação à pretensão deduzida nesta demanda, tal como alegado pela apelada em contestação, pois “[...]a parte que não foi decidida – e que, portanto, caracteriza a existência de julgamento infra petita –, [pode] ser objeto de nova ação judicial para que a pretensão que não fora decidida o seja agora.[...]” (EREsp 1264894/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 18/11/2015)
5 – Da mesma forma, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição ou decadência, eis que o autor ajuizou aquela primeira demanda em 1995 e sua conclusão ocorreu apenas em 09/07/2010, o que, aliada a constatação de que não houve prestação jurisdicional tal como pretendido pelo autor, incide à hipótese, mutatis mutandis, o entendimento firmado no âmbito do e. STJ no sentido de que “[...]a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito[...].” (REsp 1655394/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017)
6 – Comprovado que o autor foi vítima de moléstia decorrente da sua atividade laborativa e que por causa dela teve que ser readaptado no trabalho em função distinta da que antes exercia, faz jus o postulante à concessão do benefício de auxílio-acidente, cujo marco inicial deve ser considerado o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que recebia e marco final o dia anterior àquele em que foi concedida sua aposentadoria especial, tal como decidiu o e. STJ, sob o regime do então vigente art. 543-C, do CPC/73.
7 – Pedidos autorais julgados parcialmente procedentes, para determinar que a autarquia apelada conceda e pague ao autor o auxílio-acidente referente ao período de 11/03/1993 a 26/04/2004, com correção monetária pelo INPC, em razão da previsão específica do art. 41-A da Lei 8.213/91 e os juros de mora nos termos do art. 1-F, da Lei nº 9.494/1997.
8 – Custas e honorários pela autarquia demandada, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, bem como, no julgamento da causa, julgar parcialmente procedente o pedido deduzido na ação, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO e provido.

6- Apelação Nº 0004559-65.2009.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE MONTE SIAO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA
Advogado(a) AMARILDO DE LACERDA BARBOSA 006192 - ES
APDO CAIMEX EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a) CLAUDIA ALVES 181029 - SP
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Apelação Cível nº 0004559-65.2009.8.08.0008
Apelante: Monte Sião Granitos Importação e Exportação Ltda
Apelado: Caimex Equipamentos para Mineração e Construção Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. ÔNUS DOS EMBARGANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação autônoma que visa a desconstituir – total ou parcialmente – o título executivo cobrado na ação de execução, seja por aspectos viciados de seu procedimento, seja por defeitos do título apresentado ou ainda sustentando a insubsistência do crédito afirmado pelo exequente.
2. Determina o art. 320 do CPC/15 que a peça inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como o artigo 914, § 1º, do mesmo diploma legal, corrobora a imprescindibilidade da instrução dos embargos com os documentos relevantes para o deslinde da controvérsia.
3. O colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia que “estando os autos dos embargos desapensados dos autos principais, é ônus da parte a instrução do feito com as cópias indispensáveis à solução da lide” (AgRg no AREsp 213.860/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19-03-2013, DJe 25-03- 2013).
4. Na hipótese em que os embargos à execução são desapensados dos autos da ação de execução respectiva, deve a parte interessada, quando interposto recurso de apelação, instruir o feito (embargos à execução) com cópia das peças essenciais à compreensão da controvérsia […] faltando ao presente recurso de apelação o pressuposto recursal da regularidade formal. Precedentes TJES.
5. Recurso não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MONTE SIAO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA.

7- Apelação Nº 0000377-86.2016.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
APTE ALCILEI DE OLIVEIRA ALCIDES
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
APDO MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA - ES
Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES BRUM 18186 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Apelação Cível n. 0000377-86.2016.8.08.0009
Apelante: Alcilei de Oliveira Alcides e Camilla Ardizon Rubia Alcides
Apelada: Município de Boa Esperança
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Estabelecem os artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, bem como o art. 102 do Código Civil, que são insuscetíveis de usucapião os bens públicos, seja qual for sua natureza ou finalidade. Súmula n. 340 STF.
2. A área litigiosa foi integrada pelo Município de Boa Esperança, em decorrência do art. 1° da Lei Estadual n. 10.112/2013, o que torna incabível o pagamento de eventuais indenizações aos recorrentes.
3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALCILEI DE OLIVEIRA ALCIDES e não-provido.

8- Apelação Nº 0002671-05.2016.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE L.S.D.S.
Advogado(a) VINICIUS MILDEBERG SANTOS 19094 - ES
APDO W.F.D.S.
Advogado(a) CARLOS GUSTAVO CUGINI M2907399 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Apelação Nº 0015255-19.2012.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APTE MARCIO PRETTI ESPINDULA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
APTE MARIA DA PENHA PRETTI ESPINDULA DE OLIVEIRA LIMA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
APDO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE GUARAPARI
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO


Apelação Cível nº 0015255-19.2012.8.08.0021
Apelantes: Márcio Pretti Espíndula e outra
Apelado: Oficial do Cartório do 2º Ofício de RGI de Guarapari
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE OBJETIVA, ESPECIALIDADE SUBJETIVA E DA CONTINUIDADE. OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Na hipótese vertente, há relevante coincidência e nítida identidade entre as áreas descritas no formal de partilha e aquela que resulta da unificação delas na matrícula nº 57.073, circunstância que, diante da clara identificação e individualização do imóvel, repercute em reconhecer a aptidão do título para o registro perante o fólio real, com a respectiva observância dos princípios da especialidade objetiva e da continuidade.
2. Assim, revela-se desarrazoada a exigência de nova retificação do título (formal de partilha) apenas para descrever ipsi literis as características do imóvel unificado com a matrícula nº 57.073 que, por sua vez, já menciona a sua origem nas matrículas constantes do título (7.051, 8.439 e 11.138), ou seja, refere-se a mesma área e ainda consigna aquela aforada à municipalidade, havendo a respectiva individuação do imóvel.
3. No particular, as peculiaridades da causa autorizam, excepcionalmente, a utilização de outros documentos dotados de fé pública para a comprovação do matrimônio do titular do imóvel que figura no registro público e dos respectivos transmitentes, notadamente porque manifesta a observância dos princípios da especialidade subjetiva e da continuidade, sendo de rigor que seja afastada a exigência, dada a sua irrazoabilidade no caso.
4. Recurso provido. Sentença reformada. Dúvida julgada improcedente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017..

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO PRETTI ESPINDULA, MARIA DA PENHA PRETTI ESPINDULA DE OLIVEIRA LIMA e provido.

10- Apelação Nº 0006071-74.2005.8.08.0024 (024050060714)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA ES
Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYER 003649 - ES
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
APDO SERGIO HENRIQUE PIRES NOGUEIRA
Advogado(a) GEOMARTS LAHASS 17369 - ES
APDO GEOMARTS LAHASS
Advogado(a) GEOMARTS LAHASS 17369 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº 0006071-74.2005.8.08.0024
Apelante: Município de Vitória
Apelados: Sérgio Henrique Pires Nogueira e Geomarts Lahass
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA FIXADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO APENAS DO TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 SOB PENA DE BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO SUPRIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça alinhou seus precedentes no sentido de que “Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (AgRg no AREsp 676.730/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017).
2. O trânsito em julgado da decisão que determinou a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado, impede qualquer outra deliberação judicial contrária, pois acobertada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada.
3. Com relação a correção monetária, a sentença apenas determinou o seu termo inicial, qual seja, desde seu arbitramento, deixando de fixar o índice a ser aplicado.
4. “É legítima a correção monetária dos débitos decorrentes de sentença judicial, nada impedindo que, no silêncio da sentença, os respectivos índices sejam fixados no processo de execução. A ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada somente se caracterizaria na hipótese de inclusão, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, de índices de correção monetária não considerados na conta de liquidação.” (REsp 819.222/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 274).
5. A aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11960/09, como índice da correção monetária incorreria em bis in idem, eis que a referida norma legal determina tanto a incidência da correção monetária quanto dos juros moratórios (TR + 0,5%).
6. Apesar de não ser possível a aplicação da Lei 9.494/97, a omissão deve ser suprida a fim de dar prosseguimento a execução, devendo, portanto, incidir correção monetária pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça (INPC) no presente caso.
7. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 05 de setembro de 2017.

 

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA ES e não-provido.

11- Apelação Nº 0027860-85.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
APDO RAFAEL TRIVILIN
Advogado(a) SAMIRA SANT ANNA ZANI 13065 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0027860-85.2012.8.08.0024
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelado: Rafael Trivilin
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. REVEL COM PROCURADOR NOS AUTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.
1. Ante o inafastável dever de proteção à saúde imposto ao ente público estadual, a suposta circunstância de ser o medicamento fornecido pelo Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON não afasta sua responsabilidade pelo fornecimento o fármaco, podendo ser diretamente demandando em juízo pela parte interessada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
2. Consoante orientação pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça, não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.
3. A despeito de não serem aplicáveis os efeitos materiais da revelia e tampouco os processuais, na medida em que o apelante tinha patrono nos autos, a magistrada de 1º grau limitou-se a determinar a intimação apenas da parte autora para especificar as provas que pretendia produzir, passando ao julgamento antecipado da lide diante do desinteresse do autor na instrução probatória, culminando, assim, em cerceamento do direito de defesa do apelante.
4. Admitindo o laudo médico particular apresentado pela parte autora prova em contrário, não se poderia cercear o direito do Estado de infirmar suas conclusões comprovando a inadequação do medicamento ou a existência de tratamento substitutivo.
5. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, por igual votação, acolher a preliminar de nulidade da sentença, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença/acórdão.

12- Apelação Nº 0010557-87.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 17667 - ES
APDO ALMERINDA RODRIGUES DA CONCEICAO
Advogado(a) Alvaro Augusto PouBel Santana 16603 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Apelação Cível n. 0010557-87.2014.8.08.0024
Apelante: Banco Itaúcard S.A
Apelada: Almerinda Rodrigues da Conceição
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO BANCÁRIO. FIXAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 530 STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, da relatoria da ilustre Ministra Nancy Andrighi: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica caráter abusivo; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. (AgRg no AgRg no AREsp 770.625/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016)
2. Nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. Precedentes STJ. Súmula n. 530 STJ.
3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S/A e não-provido.

13- Apelação Nº 0034326-27.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE ELIANE BIANCHI SERAPHIM
Advogado(a) Adriane Mary da Silva Vieira 00011601 - ES
Advogado(a) DEBORA AZEREDO VERONEZ 11421 - ES
APDO TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
Advogado(a) RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN 19470 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
Acórdão

Apelação Cível n. 0034326-27.2014.8.08.0024
Apelante: Eliane Bianchi Seraphim
Apelado: Telemar Norte Leste S.A
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINARMENTE: CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO - NULIDADE DA SENTENÇA.
1 – O Magistrado de primeiro grau não apreciou o pedido de inversão do ônus da prova, julgando improcedente o pedido inicial pela ausência de provas constitutivas do direito do autor. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.
2 - Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIANE BIANCHI SERAPHIM e provido.

14- Apelação Nº 0012775-54.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE HAI ANTUNES DE FREITAS
Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) VANESSA MACHADO ESPINDULA 11278 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
ACÓRDÃO
Apelação Cível nº 0012775-54.2015.8.08.0024
Apelante: Hai Antunes de Freitas
Apelados: Município de Vitória e Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADMISSIBILIDADE DO WRIT. RECONHECIDO PARCIALMENTE. NULIDADE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. É consabido que a prova pré-constituída do direito líquido e certo do qual o impetrante alega ser detentor é requisito de admissibilidade do mandado de segurança, não amparando mera expectativa de direito, uma vez que o presente instrumento não comporta dilação probatória.
2. Em que pese o julgador de origem entender que não houve apresentação de prova pré-constituída quanto ao pedido de nulidade da multa administrativa decorrente da infração de trânsito, verifico que os documentos de fls. 84/89 constituem provas aptas a ensejar a análise do mérito.
3. A Súmula nº. 312 do STJ estabelece que “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”
4. Para que o auto de infração seja considerado válido e produzir seus efeitos jurídicos, se faz necessário que seja expedida no prazo máximo de 30 dias a notificação da autuação, sob pena de ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, de acordo com o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro.
5. No presente caso, houve a correta observância das normas legais, as quais exigem a dupla notificação (autuação e penalidade), bem com o que diz respeito ao prazo de 30 dias para a emissão da notificação de autuação.
6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Segurança denegada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de HAI ANTUNES DE FREITAS e provido em parte.

15- Apelação Nº 0055669-32.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES
APTE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES
APDO DANIELLE MARSAGLIA
Advogado(a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES
Advogado(a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES
APDO MATHILDE MARSAGLIA DA VITORIA
Advogado(a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES
Advogado(a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível n. 0055669-32.2012.8.08.0030
Apelantes: Samar Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Imobiliária e Construtora Universal Ltda.
Apelados: Danielle Marsaglia e Mathilde Marsaglia da VitóriaRelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL. VEDAÇÃO DECISÃO SURPRESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAR VERDADE DOS FATOS. TERMO ADITIVO DE CONTRATO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Dispensável a produção da prova testemunhal posto que há nos autos elementos probatórios suficientes para o deslinde da lide, como por exemplo, o contrato de promessa de compra e venda, o termo aditivo de contrato e o comprovante dos depósitos dos valores pagos pelas apeladas.
2. O procedimento desenvolveu-se sob a égide do CPC/73, que não tinha correspondente legal ao art. 10 do NCPC. O magistrado de primeiro grau oportunizou as partes litigantes a manifestação sobre os pontos controvertidos e demais questões (fls. 236).
3. No instrumento contratual e demais elementos probatórios não há qualquer menção ao pagamento de taxas e despesas administrativas, tampouco no valor de R$11.000,00 (onze mil reais). Dessa forma, afigura ilegal e irregular a emissão do termo aditivo de contrato, devendo ser o contrato inicialmente pactuado integralmentecumprido.
4. Mesmo diante das dificuldades financeiras, as apeladas conseguiram arcar com as prestações pactuadas,recebendo, ainda assim, cobrnaças por dívidas inexistentes, exorbitantes e abusivas. O arbitramento da indenização por danos morais há de ser feito com moderação, tendo por base o nível socioeconômico das ofendidas, o porte econômico-financeiro das apelantes e, por fim, o grau do dano provocado. Além disso, deve o magistrado pautar-se na razoabilidade e bom senso, atentando-se às peculiaridades do caso em concreto. Dano moral reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais).
5. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de ser “incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora”(AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada para reduzir o valor dos danos morais para R$5.000,00 e afastar condenação aos honorários advocatícios contratuais.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA e provido em parte.

16- Apelação Nº 0024903-73.2011.8.08.0048 (048110249033)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO SANTANDER BRASIL S A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES
APDO/APTE BENEDITO BONFIM LOPES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
Acórdão

Apelação Cível n. 0024903-73.2011.8.08.0048
Apelante.Apelado: Banco Santander Brasil S.A
Apelado/Apelante: Benedito Bonfim Lopes
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGENDAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL CPC/73. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S.A NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DE BENEDITO BONFIM LOPES CONHECIDA E DESPROVIDA.
1 - Não se conhece do recurso de apelação se o recorrente, no ato de interposição do apelo, não comprova o efetivo preparo, a teor do art. 511, do Código de Processo Civil de 1973, não se prestando o mero agendamento do pagamento para tal mister. Precedentes TJES. Preliminar acolhida.
2 - É assente entendimento da jurisprudência no sentido de que a mera cobrança indevida não enseja, por si só, dano moral, de modo que para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento, o que não foi o caso dos autos.
3 - Recurso do Banco Santander S.A não conhecido. Recurso de Benedito Bonfim Lopes conhecido e improvido. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher preliminar suscitada de ofício para não conhecer do recurso de Banco Santander Brasil S.A e, por igual votação, conhecer do recurso de Benedito Bonfim Lopes e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S A. Conhecido o recurso de BENEDITO BONFIM LOPES e não-provido.

17- Apelação Nº 0011774-93.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE CLASSIC ASSESSORIA VIDA E PREVIDENCIA LTDA
Advogado(a) SAMUEL OLIVEIRA MACIEL 72793 - MG
APDO ELIZABETE MARIA DA SILVA MARTELO
Advogado(a) FABIANO ROCHA ANDRADE 15878 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Apelação Cível n° 0011774-93.2014.8.08.0048
Apelante: Classic Assessoria Vida e Previdência Ltda. - ME
Apelada: Elizabete Maria da Silva Martelo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE SEGURO COLETIVO – ILEGITIMIDADE DA CORRETORA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA – EXECUÇÃO EXTINTA.
1 – A apólice de seguros objeto da demanda executiva principal indica expressamente obrigações apenas para a estipulante a Associação Beneficente e Assistência à Família dos Servidores Públicos e à seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A. Tendo a empresa apelante atuado como mera prestadora de serviços interveniente (corretora), ela não ostenta legitimidade passiva para a ação de execução do referido título.
2 – Na esteira do entendimento do e. STJ, “[...]embora a empresa corretora de seguros responda pelos danos causados ao segurado em razão de eventual conduta culposa, isso não a torna solidariamente responsável pelo pagamento da própria indenização securitária.[...]” (AgInt no AREsp 390.093/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017)
3 – Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença impugnada, julgar procedente a ação de embargos à execução em apreço e extinguir a ação de execução tombada sob o nº 0021370-38.2013.8.08.0048, tendo em vista a ilegitimidade da ora apelante para figurar no polo passivo daquela lide.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 05 de setembro de 2017.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLASSIC ASSESSORIA VIDA E PREVIDENCIA LTDA e provido.

18- Apelação Nº 0001657-55.2001.8.08.0062 (062030016570)
PIÚMA - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE PIUMA
Advogado(a) TATIANA TOOKI AZOLIN 12652 - ES
APDO RONALDO MANTANO RADD
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Apelação Cível n° 0001657-55.2001.8.08.0062
Apelante: Município de Piúma/ES
Apelado: Ronaldo Mantano Radd
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJES – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.
1 – A literalidade do art. 40, §4º, da LEF, prescreve que, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”
2 – Entretanto, segundo a jurisprudência deste sodalício, “[...]a finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública é a de possibilitar a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário, pelo que, não sendo demonstrada em apelação a ocorrência de prejuízo acarretado ao ente público, não se haveria de falar em nulidade pela não observância do disposto no artigo 40, §4º da Lei 6830/1980.[...]” (TJES, Classe: Apelação, 48020080270, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2017, Data da Publicação no Diário: 04/07/2017
3 – Apelação cível conhecida, mas não provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIUMA e não-provido.

19- Apelação / Remessa Necesária Nº 0000495-88.2013.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE ALEGRE
Advogado(a) JOSE MOULIN SIMOES 006420 - ES
APDO LUCIANO MANOEL
Advogado(a) ERICA SCHWEITZER DIAS DE OLIVEIRA 19707 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000495-88.2013.8.08.0002
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Serra
Partes: Município de Alegre e Luciano Manoel
Apelante: Município de Alegre
Apelado: Luciano Manoel
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO TRABALHADO E FGTS. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORDEM PÚBLICA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1. “Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público.” (Rcl 4069 MC-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010, DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011). Preliminar de não conhecimento do recurso afastada.
2. A contratação do requerente constituiu verdadeira burla à regra de ingresso em cargo público mediante concurso, prevista no inciso II, do art. 37 da Constituição Federal, estando sua nulidade fundada no art. 37, § 2º, da CF.
3. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, fácil a constatação de que procede a pretensão autoral de recebimento das verbas do FGTS pertinentes ao período em que o requerente laborou para o requerido, o que decorre da imposição expressa do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
4. “No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.[...]” (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (grifos e negritos não originais).
5. Tratando-se de matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício, deve a sentença ser reformada para que a condenação relativa ao pagamento do FGTS tenha incidência de correção monetária a partir de cada vencimento, tendo como base a Taxa Referencial – TR (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.036/90 c/c Súmula nº 459, do STJ), e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
6. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e não provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento e, por igual votação, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALEGRE e provido em parte.

20- Apelação / Remessa Necesária Nº 0012344-56.2015.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
APDO VINICAR COMERCIO PECAS ACESSORIOS VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a) CINTIA GUAITOLINI DE OLIVEIRA 19700 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Remessa Necessária/Apelação Cível nº 0012344-56.2015.8.08.0012
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelada: Vincar Comércio de Peças e Acessórios de Veículos Automotores Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL 10.031/2013. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TJES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO. HONORÁRIOS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1- O Tribunal Pleno desse e. TJES, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0010667-88.2015.8.08.0012, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 10.031/2013, por vislumbrar invasão à competência privativa da União.
2- Diante da inconstitucionalidade formal da lei que embasou a atuação da autoridade policial e a lavratura dos autos de infração e interdição, não há que se falar em reforma da sentença na parte em que determinou a anulação dos referidos autos, eis que fundamentados em norma inválida desde sua edição.
3- Inexiste a alegada nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação, porquanto a fixação dos honorários foi devidamente fundamentada pelo magistrado de origem nos termos dos parágrafos 3º e 4º do CPC/15, considerando, ainda, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Entretanto, considerando tais parâmetros o percentual de 20% sobre o valor da causa mostra-se excessivo, devendo, portanto, ser reduzido ao patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, porquanto tal montante se mostra suficiente para remunerar de maneira adequada o serviço profissional realizado, não havendo como se cogitar em insignificância ou excesso na sua fixação.
4- Recurso conhecido e parcialmente provido a fim de reformar a sentença tão somente para reduzir a condenação em honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo os demais termos da sentença recorrida. Prejudicada a Remessa Necessária.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo e julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte. Prejudicado o recurso .

21- Apelação / Remessa Necesária Nº 0028551-22.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.D.S.
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
APDO E.A.D.S.
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Remessa Necessária Nº 0038116-83.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA
PARTE ELLY HOFFMAM AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a) FABIO RIBEIRO BITTENCOURT M2825520 - ES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Remessa Necessária nº 0038116-83.2014.8.08.0035
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Vila Velha
Partes: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, Estado do Espírito Santo e Município de Vila Velha
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE ATESTADA POR MÉDICO HABILITADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Não se pode olvidar que "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015).
2. Constatada a necessidade do tratamento médico solicitado, bem como a responsabilidade solidária dos entes federados em fornecê-lo, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão autoral.
3. Remessa conhecida e improvida. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA e não-provido.

23- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0012510-67.2010.8.08.0011 (011100125100)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) RENAN LOPES DA SILVA 22576 - ES
EMGDO EDSON ADEMIAN MACHADO
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0012510-67.2010.8.08.0011
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Embargado: Edson Ademian Machado
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREMISSA EQUIVOCADA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O colendo STJ admite a oposição de embargos de declaração para a correção de "erro de fato", quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. O defeito, à luz da jurisprudência do STJ, enseja a aplicação dos efeitos modificativos. Precedentes STJ.
2. O pedido de concessão do benefício do auxílio-acidente somente foi aviado em fase recursal (fls. 284), importando em indevida inovação recursal.
3. É vedado à parte suscitar em grau recursal matérias sobre as quais não houve pronunciamento na instância inferior, excetuando-se as cognoscíveis de ofício. (TJES, Embargos de Declaração Ap, 48060087599, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 07/07/2015, DJ. 17/07/2015).
3. Recurso conhecido e provido. Conferido efeitos infrigentes para sanar o erro de fato verificado e e cassar o acórdão embargado, a fim de que retornem os autos para o julgamento do recurso de apelação.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e provido.

24- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0038404-06.2010.8.08.0024 (024100384049)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSE APARECIDO MONCAO DOS SANTOS
Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRA 001999 - ES
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO 13820 - ES
Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI 13468 - ES
Advogado(a) THIAGO CORONA ALVES 12791 - ES
EMGDO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA
Advogado(a) DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA 21472 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0038404-06.2010.8.08.0024
Embargante: José Aparecido Monção dos Santos
Embargada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória (Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória) - Emescam
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “[...] a contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado [...].” (EDcl no REsp 1196321/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgamento: 07/05/2013, Publicação: 13/05/2013).
2. As alegações vertidas nos presentes embargos de declaração não apontam omissões ou contradições, mas pretendem revolver os fundamentos já expostos de forma clara no julgamento do recurso de apelação e dos embargos de declaração apresentados pelo ora embargante, indicando os motivos pelos quais supostamente estariam equivocados.
3. Resta claro, portanto, o intuito protelatório dos presentes embargos, que constituem reiteração de embargos anteriores igualmente desprovidos de fundamento, o que repercute na subsunção do presente caso à hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, conforme sustentado pela embargada.
4. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE APARECIDO MONCAO DOS SANTOS e não-provido.

25- Embargos de Declaração AI Nº 0015621-89.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE SAMARCO MINERAÇAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO DOMICIO PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Emb. de Declaração no Ag. de Instrumento nº 0015621-89.2016.8.08.0030
Embargante: Samarco Mineração S.A.
Embargado: Domício Pereira da Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.
1 – Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Da mesma forma, tendo as questões sido adequadamente apreciadas e devidamente fundamentado o acórdão embargado, resta inviável o chamado prequestionamento numérico intentado pela insurgente, prática refutada pela jurisprudência do STJ e do STF.
3 – Embargos Declaratórios desprovidos, sem aplicação à embargante da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERAÇAO S/A e não-provido.

26- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0002358-34.2014.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
EMGDO GELSON ANTONIO DE ANGELO
Advogado(a) AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO 16088 - ES
Advogado(a) MARIA ISABEL PONTINI 007897 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 05/09/2017
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0002358-34.2014.8.08.0038
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Embargado: Gelson Antônio de Angelo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO PARCIAL SANADA. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR FORÇA DA REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DEMAIS OMISSÕES. PRESQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITOVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Quanto à prescrição decorrente do referido Decreto nº. 20.910/32, entendo inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista que existe regramento próprio na legislação previdenciária.
2. Com relação à decadência do art. 103, caput, também vislumbro a sua não incidência, uma vez que diz respeito aos casos em que a ação judicial tem por finalidade o pagamento de diferenças que decorrem de revisão de benefício, não sendo este o caso dos autos.
3. Por fim, no que concerne a prescrição quinquenal por trato sucessivo, prevista no parágrafo único, do aludido dispositivo, constato a não ocorrência da mesma, vista que entre a data do requerimento administrativo (cessação) e o ajuizamento da demanda, não transcorreu o período superior a 05 (cinco) anos.
4. A jurisprudência pátria orienta pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF.
5. Aplicado o disposto na Lei nº 8.213/91 ao caso vertente, não há que se falar em correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, como pretende o embargante, uma vez que, apesar de tratar-se de dispositivo constitucional, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não se sobrepõe à norma especial que regulamenta a correção monetária nas lides afetas a matéria previdenciária.
6. A jurisprudência pátria, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, orienta pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico.
7. Embargos Declaratórios parcialmente providos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcialmente provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e provido em parte.

Vitória, 11 de Setembro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria