view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
 
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Apelação Nº 0003538-07.2008.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE GILBERTO DE OLIVEIRA MENDONCA
  Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 17155 - ES
APTE KELLY PEDROSA DE LIRA MENDONCA
  Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 17155 - ES
APDO SILVANNA BORGES DE SOUSA
  Advogado(a) LIDIANE CARRETTA MOGNATO 15047 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 

Cuida-se de apelação interposta em razão de provimento jurisdicional que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 280⁄282), permitindo, de consequência, o seu prosseguimento.

À fl. 314 exarou-se despacho determinando a intimação dos recorrentes a fim de se manifestarem acerca de possível hipótese de inadmissão do recurso, ao que atenderam através da petição de fls. 316⁄342, na qual pugnaram pela emenda da “inicial (apelação), requerendo que Vossa considere a apelação anteriormente interposta como agravo de instrumento” (fl. 316).

Pois bem. O cotejo do teor do decisum combatido junto ao taxativo rol de hipóteses de cabimento apresentado no artigo 1015 do CPC⁄2015 faz concluir pela inobservância do requisito intrínseco de admissibilidade cabimento, dado amoldar-se o caso à hipótese prevista em seu parágrafo único, revelando inadequado o manejo de apelo no lugar do recurso de  agravo de instrumento.

Cabe destacar que a aplicação do princípio da fungibilidade apenas é possível quando há atendimento cumulativo dos requisitos doutrinária e jurisprudencialmente elencados para tanto - tempestividade, dúvida objetiva e inocorrência de erro grosseiro -, o que não verifiquei in casu.

Ambas as espécies recursais se submetem, segundo o CPC⁄2015, ao prazo de 15 dias, não havendo, em tal perspectiva, qualquer óbice.

Diversamente se dá quanto aos outros dois critérios. A existência de expressa previsão normativa afasta a alegação de dúvida objetiva, restando configurada a ocorrência de erro grosseiro pelo próprio fato de estarem os referidos recursos submetidos a processamento absolutamente diverso.

Nesse sentido leciona o colendo Superior Tribunal de Justiça ao distinguir a hipótese em que cabível o apelo daquela em que manejável o agravo de instrumento, reiterando em qualquer caso a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Vejamos:

“A  decisão  que  julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC⁄73, sendo impossível conhecer a apelação interposta  com  fundamento  no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável”(REsp 1508929⁄RN, publicado em 21⁄03⁄2017)

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC⁄1973. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que extingue a execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no AREsp 147.396⁄SP, publicado em 24⁄10⁄2016).
 

O provimento vergastado detém caráter interlocutório, eis que afastara as alegações deduzidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença para permitir a retomada do seu curso, restando inequívoco o cabimento do recurso de agravo de instrumento.

Dessa feita, sem qualquer delonga, valho-me do disposto no artigo 932, III do CPC⁄2015, e não conheço do presente recurso.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2017.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
 
2- Apelação Nº 0048445-91.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE FREDERICO HERDMANN SEIDE
  Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APTE ELINORA MARIA ROSSMANN SEIDE
  Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APDO ROSANGELA DE SOUZA JURI
  Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0048445-91.2013.8.08.0035
Apelantes:  Elinora Maria Rossmann Seide e Outro
Apelado:Rosangela de Souza Juri
Relatora:       Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC⁄2015.
 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elinora Maria Rossmann Seide e Outro em face da sentença de fls. 177⁄189 que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Rosângela de Souza Juri, ora apelada, em face dos apelantes.

Razões recursais às fls. fls. 194⁄200.

Contrarrazões às fls. 203⁄208.

À fl. 217, proferi despacho determinando a intimação dos apelantes, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suprissem a insuficiência do preparo recursal e do correlato recolhimento das despesas postais, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC⁄15, sob pena de deserção.

Certidão cartorária atestando a inércia da parte recorrente (fl. 218-verso).

É o relatório. Decido.

De plano devo consignar que o recurso em apreço desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC⁄2015, segundo o qual, “incumbe ao Relator: [...]não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Tal como destacado no despacho de fl. 217, por força das previsões legais insertas no NCPC, ao recorrente impõe-se o dever de recolher as despesas de remessa e de retorno (despesas postais) e do preparo.

Assim, preconiza o artigo 1.007, caput, que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”, ressalvando em seu § 4º que “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Ocorre que, mesmo após intimado, os apelantes não realizaram o preparo, sendo evidente a inadmissibilidade do recurso diante da deserção identificada. Assim se manifesta a jurisprudência pacífica desta c. Primeira Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC⁄15. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o § 4º, do art. 1.007, do CPC, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2. Logo, intimado o apelante para promover o recolhimento do dobro do preparo, com base nos arts. 932, § único c⁄c art. 1.007, § 4º, do CPC⁄15, e tendo este se mantido inerte, o não conhecimento do recurso é medida de rigor. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 38140012527, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄12⁄2016)

Por tais razões, com fulcro no art. 932, III, do CPC⁄2015, não conheço do recurso.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória, 08 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
 
3- Apelação Nº 0030281-78.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE FREDERICO HERDMANN SEIDE
  Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APTE ELINORA MARIA ROSSMANN SEIDE
  Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 10138 - ES
APDO ROSANGELA DE SOUZA JURI
  Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0030281-78.2013.8.08.0035
Apelantes:  Elinora Maria Rossmann Seide e Outro
Apelado:Rosangela de Souza Juri
Relatora:       Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC⁄2015.
 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elinora Maria Rossmann Seide e Outro em face da sentença de fls. 178⁄181 que julgou improcedente a ação consignatória apresentada em face de Rosângela de Souza Juri, ora apelada.

Razões recursais às fls. fls. 183⁄189.

Contrarrazões às fls. 192⁄198.

À fl. 203, proferi despacho determinando a intimação dos apelantes, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suprissem a insuficiência do preparo recursal e do correlato recolhimento das despesas postais, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC⁄15, sob pena de deserção.

Às fls. 205⁄216, informa que não cumpriu o recolhimento do porte de remessa e retorno por culpa imputável ao sistema de recolhimento de custas do sítio da internet do Poder Judiciário, que não teria gerado as guias para o porte de remessa e retorno.

Certidão cartorária atestando que a petição fora protocolada a destempo (fl. 216-verso).

É o relatório. Decido.

De plano devo consignar que o recurso em apreço desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC⁄2015, segundo o qual, “incumbe ao Relator: [...]não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Tal como destacado no despacho de fl. 203, por força das previsões legais insertas no art. 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 9.974⁄13 e do art. 1º, do Ato Normativo 023⁄2016 do TJES, aos recorrentes impõe-se o dever de recolher individualmente as despesas de remessa e de retorno (despesas postais) para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.

Os presentes autos contavam 182 (cento e oitenta e duas) folhas quando da interposição do recurso de apelação, motivo pelo qual deveriam os apelantes ter recolhido duas rubricas a título de despesas postais. Contudo, como se extrai da análise das Guias de Recolhimento de fls. 209⁄216, deixaram de realizar  referida incumbência, somente recolhendo as despesas inerentes ao preparo.

Assim, tendo em vista que mesmo após intimado os apelantes não realizaram o preparo em sua plenitude (notadamente, o pagamento de porte de remessa e retorno em dobro), evidente a inadmissibilidade do recurso diante da deserção identificada. Assim se manifesta a jurisprudência pacífica desta c. Primeira Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC⁄15. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o § 4º, do art. 1.007, do CPC, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2. Logo, intimado o apelante para promover o recolhimento do dobro do preparo, com base nos arts. 932, § único c⁄c art. 1.007, § 4º, do CPC⁄15, e tendo este se mantido inerte, o não conhecimento do recurso é medida de rigor. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 38140012527, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄12⁄2016)

Nessa toada, cumpre asseverar que a conclusão acima resta robustecida pelo fato de que a parte recorrente comprovou a realização do preparo recursal de forma intempestiva, situação que enseja, a bem da verdade, a desconsideração da petição de fls. 205⁄216, posto que descumprido o prazo estatuído no despacho de fl. 203, conforme noticiado pela atenta serventia cartorária (fl. 216-verso).

Ademais, a impossibilidade técnica de realização do recolhimento das despesas relativas ao porte de remessa e retorno não resta subsidiada em qualquer elemento de prova trazido por parte dos recorrentes, que se limitaram a alegar o fato sem juntar certidão ou documento hábil para tal fim, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção na espécie.

Por tais razões, com fulcro no art. 932, III, do CPC⁄2015, não conheço do recurso.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória, 08 de agosto de 2017.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
 
4- Apelação Nº 0015188-46.2011.8.08.0035 (035110151889)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE JORGE RODRIGUES ALVES
  Advogado(a) RICARDO BRAVIN 008756 - ES
APTE TATIANA RABELO RIDOLF ALVES
  Advogado(a) RICARDO BRAVIN 008756 - ES
APDO JDL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0015188-46.2011.8.08.0035
Apelantes: Jorge Rodrigues Alves e Tatiana Rabelo Ridolf Alves
Apelado: JDL Empreendimentos SPE LTDA
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Vila Velha, ES, que, apreciando ação declaratória de defeito do negócio jurídico c⁄c diminuição de proveito e danos morais ajuizada pelos ora apelantes, julgou improcedente o pedido inicial.
 
Em suas razões recursais, os apelantes sustentaram, em síntese, que é vedada a cobrança de comissão de corretagem ou de qualquer vantagem capaz de onerar injustamente o adquirente, mormente por se tratar de Programa com alcance social e de interesse do Governo Federal (Minha Casa Minha Vida).
 
Contrarrazões às fls. 256 e ss. sustentando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por inovação recursal. No mérito, pugnam pelo seu improvimento.
 
Intimados para se manifestarem acerca da preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões, os apelantes peticionaram às fls. 280⁄282 pela sua rejeição.
 
É o relatório. Decido.
 
Tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, já que flagrantemente inadmissível pelas razões que passo a explicar.
 
Compulsando os autos, verifico que a matéria levantada neste recurso de apelação não foi suscitada na instância inferior, caracterizando inovação recursal.
 
Com efeito, na exordial os ora apelantes apenas arguiram que não foram informados que se tratava de contrato de produção, bem como do valor abusivo, já que o preço por metro quadrado cobrado foi muito acima da praxe comercial observada em Santa Inês, região do empreendimento. Contudo, em suas razões recursais sustentaram a ilegalidade da cobrança de corretagem e de qualquer outra vantagem capaz de onerar injustamente o contrato.
 
Nesse passo, flagrante a inovação recursal no presente caso, já que as questões arguidas em sede de apelação não foram objeto de análise pela magistrada de primeiro grau.
 
No mesmo sentido:
 
[…] 3. As alegações voltadas à desconstituição do julgado não foram trazidas à baila por ocasião das contrarrazões ao Recurso Especial, sendo certo que o ora agravante nem sequer as apresentou no prazo oferecido. Trata-se, pois, de indevida inovação recursal. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-REsp 1.496.422; Proc. 2014⁄0297043-8; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 21⁄08⁄2017)
 
[…] 2. Na hipótese dos autos, a eventual alteração de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. O tema referente ao valor patrimonial da ação foi trazido somente na petição de agravo interno, o que inviabiliza seu conhecimento, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 960.762; Proc. 2016⁄0202018-8; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18⁄08⁄2017)
 
Logo, é vedada a arguição de fatos novos não debatidos no juízo de primeiro grau (art. 1.014, do CPC), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, salvo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior ou por ignorância comprovada do fato, o que não é o caso dos autos.
 
Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 21 de agosto de 2017.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0001352-23.2017.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CRISTIANE FRANCA DE SOUZA RIBEIRO
  Advogado(a) EDSON BATISTA DA SILVA 6238 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO  194393 - SP
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0001352-23.2017.8.08.0026
Agravante: Cristiane França de Souza Ribeiro
Agravado: Município de Itapemirim
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itapemirim, ES, que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Município encaminhe, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, toda a documentação da requerente ao Município de Marataízes, para adoção das medidas cabíveis, quais sejam retorno da parte autora ao cargo efetivo e⁄ou concessão da licença-maternidade, tendo em vista a exoneração do cargo em comissão.
 
Em suas razões, a agravante pugna pela reforma da decisão tão somente com relação aos valores referentes a indenização de seus vencimentos e do auxílio-alimentação correspondentes ao cargo comissionado ocupado no momento da exoneração.
 
Às fls. 250⁄254 deferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
 
Informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau às 256 e ss. indicando que a decisão recorrida fora revogada.
 
Ainda que devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (certidão de fls. 279).
 
É o relatório. Decido.
 
De logo devo consignar que o presente recurso demanda análise concisa e desafia decisão monocrática, nos termos do art. 74, XI, do RITJES, segundo o qual compete ao relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.”.
 
Isso porque, tendo sido revogada a decisão objeto do presente agravo de instrumento, flagrante a prejudicialidade do recurso, diante da perda superveniente do interesse recursal.
 
Pelo exposto, não conheço do recurso interposto, diante da perda do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.
 
Intime-se por publicação na íntegra.
 
Vitória, ES, 21 de agosto de 2017.
 
Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator
 
 
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0012284-15.2017.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ANA CRISTINA ROSSI
  Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES
AGVTE ELIZABETH ROSSI EFIGEN
  Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES
AGVTE WAGNER ROSSI EFIGEN
  Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES
AGVDO COOPERATIVA DE LATICINIOS DE CONCEICAO DE MACABU LTDA
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0012284-15.2017.8.08.0012
Agravantes: Ana Cristina Rossi e outros
Agravada: Cooperativa de Laticínios de Conceição Macabu LTDA
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão (fls. 153⁄154) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões da Comarca de Cariacica⁄ES, que acolheu a exceção de pré-executividade arguida, anulando os atos praticados a partir do despacho de fls. 548, da ação originária, que determinou a citação da agravada de forma equivocada, excluindo-a da lide, de consequência.
 
Em suas razões, os agravantes sustentam, basicamente, que incorreu em erro a decisão ora objurgada, pois se mantida, acarretará grave prejuízo aos agravantes, eis que, com a exclusão da agravada sofrerão prejuízos irreparáveis. Argumentam, basicamente, que a responsabilidade de todas as cooperativas associadas devem ter um desfecho lógico a fim de garantir que os danos causados sejam devidamente ressarcidos, razão porque entendem que o agravo deva ser provido.
 
Posteriormente, vislumbrei a ausência do preparo, razão porque proferi despacho às fls. 123⁄125, determinando a intimação dos agravantes para que o recolhessem em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, bem como juntassem aos autos cópia da petição inicial de cumprimento de sentença, cópia da decisão agravada e certidão de intimação desta última.
 
Devidamente intimados, os agravantes, por seu patrono, protocolizaram a petição de fls. 126⁄127 informando que o juízo de piso não apreciou tal pedido em tempo oportuno, razão pela qual pugnaram pela concessão do beneplácito. De outro lado, juntaram parte da decisão proferida pelo juízo de piso às fls. 153 e certidão de intimação às fls. 154.
É o breve relatório. Decido.
 
Em que pese os argumentos expendidos pelos agravantes nas razões de fls. 126⁄127, o recurso não supera a fase de admissibilidade. Assim, passo a julgá-lo à luz do artigo 932, inc. III, do CPC⁄2015, eis que flagrantemente intempestivo.
 
Depreende-se dos autos que o agravo não merece ser conhecido, pois não houve a comprovação, no momento da interposição, do recolhimento do preparo, padecendo de requisito de admissibilidade extrínseco.
 
Muito embora haja previsibilidade de concessão da gratuidade de justiça em fase recursal (artigo 91, § 7º, do CPC), os agravantes reconheceram que não houve nenhuma decisão sob seu deferimento, tampouco comprovaram nos autos qualquer mudança da situação financeira que pudesse ensejar a concessão do benefício.
 
Pelo contrário. Em sua peça embrionária informaram que estavam amparados pelo benefício da assistência, quando em verdade, ficou constatado que não estavam. Tanto isso é verdade que pugnaram pelo seu deferimento, juntando aos autos apenas parte da decisão ora objurgada.
 
Ressalto que a simples alegação dos agravantes, qual seja, de o juízo de piso não ter analisado pedido de assistência no transcorrer da ação primeva, não tem o condão de afastar a deserção aqui constata.
 
Desta forma, deixaram de recolher o preparo do presente recurso e, intimados para o recolhimento em dobro, solicitaram a concessão da gratuidade de justiça, não juntando aos autos documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência.
 
Diante de tal fato, imperiosa a aplicação da pena de deserção prevista no artigo 1.007, § 4º, do novo Código de Processo Civil:
 
Art. 1.007. § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
 
Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto recursal extrínseco, qual seja, o preparo, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 21 de agosto de 2017.
 
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
 
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

Decisões Monocráticas

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0000652-21.2017.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE JARBAS ANTONIO CUZZUOL
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva 15721 - ES
AGVTE MARIA DO CARMO BERGAMINI CUZZUOL
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva 15721 - ES
AGVTE RAYNNER CHRISTHIE CUZZUOL
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva 15721 - ES
AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA SICOOB
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JARBAS ANTÔNIO CUZZUOL E MARIA DO CARMO BERGAMINI CUZZUOL, face a decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer movida face ao COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMINISTRAÇÃO LESTE CAPIXABA - SICOOB, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que visam a suspensão da exigibilidade de créditos tomados junto ao Agravado, bem como, que este se abstenham de realizar atos destinados à expropriação de suas terras visando a consolidação da propriedade do imóvel onde exercem sua atividade rural dado em garantia, obstando procedimentos que culminem com o leilão de sua propriedade, pugnando, ainda, pela designação de audiência de conciliação.

O recurso fora inicialmente conhecido, sendo-lhe concedido efeito ativo, sendo o feito encaminhado para tentativa de conciliação junto ao NUPEMEC.

Às fls. 308 informam os Agravantes a desistência da ação origem, já devidamente homologada pelo Juízo a quo, conforme documentos acostados às fls. 309⁄310, requerendo, assim, a extinção do presente recurso.

Assim, tenho por certo que inexiste razão ao seguimento do presente Agravo de Instrumento, dada a perda superveniente do interesse recursal expressamente manifestada nestes autos, devendo ser considerando, ainda, o disposto no artigo 998, do NCPC.

Desta feita, na forma do permissivo contido no inciso III, do artigo 932, do CPC⁄2015, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal.

Proceda-se o desapensamento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 31 de agosto de 2017.
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0000656-58.2017.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE JARBAS ANTONIO CUZZUOL
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva 15721 - ES
AGVTE RAYNNER CHRISTHIE CUZZUOL
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva 15721 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES
  Advogado(a) PATRICIA SHIMA 125212 - RJ
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JARBAS ANTÔNIO CUZZUOL E RAYNNER CHRISTHIE CUZZUOL, face a decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer movida face ao BANCO BRADESCO S⁄A, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que visam a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel onde exercem sua atividade rural ou demais procedimentos que culminem com o leilão de sua propriedade, pugnando, ainda, pela designação de audiência de conciliação.

O recurso fora inicialmente conhecido, sendo-lhe concedido efeito ativo, sendo o feito encaminhado para tentativa de conciliação junto ao NUPEMEC.

Às fls. 274 informam os Agravantes a realização de acordo extrajudicial,  o que fora ratificado em novo petitório às fls. 289, requerendo, assim, a desistência do presente recurso.

Assim, considerando a realização de acordo entre as partes, asseverada pela própria parte recorrente, não mais existe proveito na manutenção do presente agravo de instrumento.

Tenho por certo que inexiste razão ao seguimento do presente Agravo de Instrumento, dada a perda superveniente do interesse recursal expressamente manifestada nestes autos, devendo ser considerando, ainda, o disposto no artigo 998, do NCPC.

Desta feita, na forma do permissivo contido no inciso III, do artigo 932, do CPC⁄2015, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal.

Proceda-se o desapensamento. Informe ao NUPEMEC. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 31 de agosto de 2017.
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
3- Habeas Corpus Nº 0018491-66.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARIA DAS GRACAS FALLER
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Habeas Corpus nº 0018491-66.2017.8.08.0000
Impetrante: Pedro Paulo Pimenta
Paciente: Maria das Graças Faller
Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Cível de Vitória
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por Pedro Paulo Pimenta em favor de Maria das Graças Faller, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória, ES, alegando haver fundado receio da prisão civil da paciente porque depositária infiel, nos autos da ação de depósito nº 024.970.023.388, em fase de cumprimento de sentença.
 
O impetrante sustenta, em síntese, que há ordem expedida para cumprimento da prisão e, portanto, estando o mandado em aberto no sistema da polícia civil, gera risco de privação da liberdade da paciente.
 
Às fl. 13⁄15 deferi o salvo-conduto em favor da paciente.
 
Às fl. 21 a ilustre Procuradora de Justiça opina pela concessão da ordem.
 
Às fl. 26⁄29, informações prestadas pelo juízo a quo.
 
É o sucinto relatório, passo a decidir.
 
Em exame da liminar, deferi o salvo-conduto em favor da paciente, uma vez que patente a ilegalidade da ordem exarada pela aferição do documento de fl. 04 (mandado de prisão), sobretudo porque no ordenamento jurídico hodierno não mais persiste a prisão civil do depositário infiel.
 
Posicionamento diverso não se extrai depois de tarifado a manifestação da Procuradoria de Justiça e das informações prestadas pelo juízo a quo, em especial porque embasados em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e súmula do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
 
Súmula nº 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
 
Súmula nº 419: Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
 
Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para cassar a ordem de prisão expedida em desfavor da paciente.
 
Intimem-se todos.
 

Publique-se na íntegra.

Comunique-se o juízo na origem nos autos da ação de depósito nº 024.970.023.388.

Após, preclusa as vias recursais, arquive-se.

Vitória, ES, 05 de setembro de 2017.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
DesembargadorRelator
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria