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Versão revista

Decisões

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0000654-88.2017.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE JARBAS ANTONIO CUZZUOL
  Advogado(a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ  15326 - ES
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva  15721 - ES
AGVTE MARIA DO CARMO BERGAMINI CUZZUOL
  Advogado(a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ  15326 - ES
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva  15721 - ES
AGVDO BANCO NORDESTE S⁄A
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

  D E C I S Ã O

Considerando o tratamento isonômico que estou conferido aos vários recursos interpostos pelos Agravantes, que vertem essencialmente a mesmas alegações, alterando-se apenas a instituição financeira que compõe o polo passivo, entendo necessário, em nome do poder geral de cautela, conferir ao presente recurso efeito ativo pretendido.

Tal como asseverei naqueles outros processos, considerando a disposição dos Agravados em manter sua propriedade, no qual desenvolvem atividade rural de cunho familiar, ficando assente nos autos seu intuito de realizar acordo com o Agravado sobre os termos de seu inadimplemento que, diga-se, não negam, o que estaria indo ao encontro do fim social do contrato e do princípio da conservação dos negócios jurídicos, e ainda, ponderando o risco iminente dos Agravantes verem-se destituídos de sua propriedade, da qual retiram seu sustento, entendo por bem, em nome do poder geral de cautela que todo magistrado deve ter em casos que tais, determinar a suspensão de quaisquer espécies de ato de expropriação do imóvel, mormente o leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a realização de audiência conciliatória entre as partes, a despeito do que restou consignado pelo Juízo a quo, no que entendo prudente e razoável encaminhar os autos ao NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Desta feita, diante das peculiaridades do caso vertente, confiro ao presente recurso o efeito ativo, determinando a SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS em relação ao imóvel descrito no item “b.1”às fls. 23, oficiando-se, com urgência, o Banco do Nordeste S⁄A (servindo esta como mandado) e assim, valendo-me da Resolução do CNJ n. 125⁄2010 e do Ato Normativo TJES n. 089⁄2016, determino a remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, em atenção ao disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC⁄15.

Para que não paire dúvidas, destaco que ficam os proprietários do imóvel terminantemente vedados de realizarem qualquer espécie de negócio jurídico com o imóvel objeto da lide, seja a venda, o arrendamento, o aluguel ou qualquer espécie contratual que envolva a propriedade ou mesmo a posse do bem, sob pena de imediata revogação da presente medida, sem prejuízos das penalidades legais.

Comunique-se ao MM. Juiz de 1º. Grau.

Intimem-se todos.

Retornando os autos sem acordo, intime-se o Agravado a teor do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Após, concluso.

Vitória⁄ES, 31 de agosto de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0000655-73.2017.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE JARBAS ANTONIO CUZZUOL
  Advogado(a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ  15326 - ES
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva  15721 - ES
AGVTE MARIA DO CARMO BERGAMINI CUZZUOL
  Advogado(a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ  15326 - ES
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva  15721 - ES
AGVTE RAYNNER CHRISTHIE CUZZUOL
  Advogado(a) LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ  15326 - ES
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva  15721 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

D E C I S Ã O

Considerando o tratamento isonômico que estou conferido aos vários recursos interpostos pelos Agravantes, que vertem essencialmente a mesmas alegações, alterando-se apenas a instituição financeira que compõe o polo passivo, entendo necessário, em nome do poder geral de cautela, conferir ao presente recurso efeito ativo pretendido.

Tal como asseverei naqueles outros processos, considerando a disposição dos Agravados em manter sua propriedade, no qual desenvolvem atividade rural de cunho familiar, ficando assente nos autos seu intuito de realizar acordo com o Agravado sobre os termos de seu inadimplemento que, diga-se, não negam, o que estaria indo ao encontro do fim social do contrato e do princípio da conservação dos negócios jurídicos, e ainda, ponderando o risco iminente dos Agravantes verem-se destituídos de sua propriedade, da qual retiram seu sustento, entendo por bem, em nome do poder geral de cautela que todo magistrado deve ter em casos que tais, determinar a suspensão de quaisquer espécies de ato de expropriação do imóvel, mormente o leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a realização de audiência conciliatória entre as partes, a despeito do que restou consignado pelo Juízo a quo, no que entendo prudente e razoável encaminhar os autos ao NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Desta feita, diante das peculiaridades do caso vertente, confiro ao presente recurso o efeito ativo, determinando a SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS em relação ao imóvel descrito no item “b.1”às fls. 23, oficiando-se, com urgência, o Banco do Brasil S⁄A (servindo esta como mandado) e assim, valendo-me da Resolução do CNJ n. 125⁄2010 e do Ato Normativo TJES n. 089⁄2016, determino a remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, em atenção ao disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC⁄15.

Para que não paire dúvidas, destaco que ficam os proprietários do imóvel terminantemente vedados de realizarem qualquer espécie de negócio jurídico com o imóvel objeto da lide, seja a venda, o arrendamento, o aluguel ou qualquer espécie contratual que envolva a propriedade ou mesmo a posse do bem, sob pena de imediata revogação da presente medida, sem prejuízos das penalidades legais.

Comunique-se ao MM. Juiz de 1º. Grau.

Intimem-se todos.

Proceda-se o apensamento ao processo nº 0000654-88.2017.8.08.0067 e demais já apensos (0000653062017 e 0000658282017).

Retornando os autos sem acordo, intime-se o Agravado a teor do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Após, concluso.

Vitória⁄ES, 1º de setembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0026782-47.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE M.M.A.A.Y.
  Advogado(a) CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ  21581 - ES
  Advogado(a) GUSTAVO STANGE  15000 - ES
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON  10290 - ES
  Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA  14401 - ES
AGVDO L.M.M.
  Advogado(a) CAROLINA FORTUNATO BRAGA  24082 - ES
AGVDO A.M.M.M.A.A.Y.
  Advogado(a) CAROLINA FORTUNATO BRAGA  24082 - ES
AGVDO T.M.M.M.A.Y.
  Advogado(a) CAROLINA FORTUNATO BRAGA  24082 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0026782-47.2017.8.08.0035
Agravante: M.M.A.A.Y.
Agravados: L.M.M.,  A.M.M.M.A.A.Y.  e  T.M.M.M.A.A.Y.
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria