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Versão revista

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
 
1- Habeas Corpus Nº 0002484-96.2017.8.08.0000
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
PACTE CLEONES LEONEL DA SILVA
  Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
A COATORA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME – DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - MATÉRIA AFETA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A ação constitucional do Habeas Corpus, assim como outras garantias previstas em sede constitucional, deve ser sempre utilizada no controle da intervenção do Estado nos direitos fundamentais da pessoa, não se prestando à análise de qualquer matéria, mormente aquelas impugnáveis por recurso específico. Para cada tipo de decisão há um meio de impugnação próprio, não se podendo manejar instrumentos diferentes, como regra, para atacar a mesma manifestação judicial. Dessa forma, não se percebe qual seria a coação ilícita a ser sanada pela via eleita, uma vez que o procedimento se demonstra impróprio para o exame da matéria pretendida, sendo o agravo de execução o meio correto para tanto. Não pode o Habeas Corpus suprir a omissão da interposição do recurso adequado, ou mesmo tornar-se sucedâneo de recursos.
2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de CLEONES LEONEL DA SILVA.
 
2- Habeas Corpus Nº 0008826-26.2017.8.08.0000
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
PACTE DULCINO MANOEL SANTANA FILHO
  Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
1) O ato coator possui recurso específico previsto no ordenamento jurídico para sua impugnação, que no caso seria o Agravo de Execução, se mostrando inadequado o manejo da via estreita do habeas corpus no caso em apreço.
2) Preliminar acolhida. Ordem não conhecida.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de DULCINO MANOEL SANTANA FILHO.
 
3- Habeas Corpus Nº 0013024-09.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE WELLINGTON NEVES MIRANDA
  Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - INDULTO, INCLUSIVE DA MULTA – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06) – DECRETO LEI Nº 8.615⁄2015 – NECESSIDADE – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO – VIABILIDADE – PROCESSO DE CONHECIMENTO COM ADVOGADO PARTICULAR – NÃO CABIMENTO DA ISENÇÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em análise do HC nº 118.533⁄MS, julgado em 23⁄6⁄2016, cuja relatoria coube a Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, fixou entendimento no sentido de que o delito de tráfico privilegiado de drogas (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06), não possui natureza hedionda. Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça também tem entendido pela não hediondez do crime de tráfico ilícito de entorpecentes privilegiado.
2. O Decreto Presidencial n. 8.615⁄2015, em seu artigo 9º, proíbe a concessão do indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas nos termos do caput e do § 1º, do artigo 33, da Lei nº 11.343⁄06, bem como aos condenados por crimes hediondos, não há qualquer previsão expressa de vedação de aplicação do benefício aos condenados pelo tráfico na figura privilegiada, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06.
3. Não há que se falar em impedimento para aplicação do indulto aos condenados pelo delito de tráfico privilegiado, tanto pelo fato do crime na modalidade privilegiada não ser mais considerado crime hediondo, como pelo fato de o decreto não ter colocado dito delito no rol proibitivo.
4. In casu, o paciente fora condenado nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, a pena de 03 (três) anos de reclusão e 540 (quinhentos e quarenta), tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Ademais, diante de cópia da Guia acostada aos autos observa-se que o paciente ficou preso cautelarmente por um total aproximado de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de prisão cautelar. Assim, verifica-se que o reeducando cumpriu mais de 1⁄6 (um sexto) da reprimenda imposta. Ainda, não se trata de réu reincidente. Assim, necessário seja reconhecida a causa extintiva da punibilidade pelo indulto, inclusive da multa, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal c⁄c artigo 1º, XV, e artigo 7º, parágrafo único, ambos do Decreto Lei 8.615⁄2015.
5. O artigo 1º, XI, do Decreto Presidencial nº 8.615⁄2015, concede indulto natalino às pessoas, nacionais e estrangeiras nas seguintes condições: condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2015, desde que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de quitá-la. O Decreto abarca expressamente a concessão de indulto à pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
6. Em relação ao processo de conhecimento não há como acolher o pleito de isenção de custas processuais, eis que o Dr. Juiz de Direito de 1º grau deixa claro que o mesmo se encontrava assistido por advogado particular, portanto, naquele momento não restou comprovada a hipossuficiência do paciente. Por outro lado, durante o processo de execução o paciente se encontra assistido pela Defensoria Pública. Logo, a jurisprudência tem entendido que apesar de não atestar seu estado de pobreza, tal assistência pública presume a hipossuficiência e, por isso, a isenção de pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 9974⁄2013.
7. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a WELLINGTON NEVES MIRANDA.
 
4- Habeas Corpus Nº 0013137-60.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CLAUDIO COLOMBO
  Advogado(a) SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR 9838 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – POSSIBILIDADE – RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES – RECEBIMENTO APENAS EM EFEITO DEVOLUTIVO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
1. Mantida a condenação em segundo grau de jurisdição, ainda que o apelante tenha respondido a todo o processo em liberdade, deve ser expedido mandado de prisão, a fim de que o réu inicie o cumprimento da pena que lhe foi imposta, independentemente do trânsito em julgado do presente acórdão, devendo iniciar-se de imediato a execução provisória, com emissão da respectiva guia, isto porque, com tal julgamento, tem-se o fim da fase dos recursos ordinários, onde o recorrente ainda poderia questionar matéria de prova.
2. O magistrado de 1º grau é competente para analisar a questão, haja vista que os recursos aos Tribunais Superiores são recebidos apenas em seu efeito devolutivo e não suspensivo, de modo que não obsta a expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena.
3. As condições pessoais favoráveis não se constituem em óbice para a execução provisória da pena.
4. ORDEM DENEGADA.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CLAUDIO COLOMBO.
 
5- Habeas Corpus Nº 0013316-91.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BRUNO BARCELLOS MONTEIRO
  Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACRUZ
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
 
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTS. 147 DO CP E 14 DA LEI 10.826⁄03 - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CP - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. Verificado nos autos que o paciente é hipossuficiente e não possui condições de arcar com a fiança fixada em primeira instância, além de que não preenche os requisitos insertos no art. 312 do CPP, resta devidamente configurado o suscitado constrangimento ilegal, merecendo ser concedida a liberdade provisória, nos ditames do art. 350 do CPP. Liminar ratificada e ordem concedida.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a BRUNO BARCELLOS MONTEIRO.
 
6- Habeas Corpus Nº 0015225-71.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JORGE SILVA DE JESUS
  Advogado(a) ELY JOAQUIM SOARES FERREIRA JUNIOR 17293 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343⁄06 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 02.12.2016 - MANUTENÇÃO - CONSTANGIMENTO ILEGAL – EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO – SUBSUNÇÃO DA CONDUTA PRATICA À NORMA PENAL DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343⁄06 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERICULUM LIBERTATIS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE NAS PRISÕES CAUTELARES, DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: PRELIMINAR ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS FACE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB⁄ES – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA –- PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
1) A ação constitucional de habeas corpus, embora não possua legislação específica própria, adota como parâmetros de validade as normas previstas no bojo da Constituição da República (CF, art. 5°, inciso LXVIII) e do Código de Processo Penal (arts. 647 ao 667), além de se abeberar, subsidiariamente, das características derivadas do mandado de segurança. Deste modo, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, vem destacando que “O procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado”, ônus do qual não se desincumbiu o Impetrante (AgRg no HC 381.322⁄MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2017, DJe 25⁄05⁄2017). Certo é que o Habeas Corpus é uma ação autônoma de impugnação cuja pretensão é de liberdade. No entanto, não se pode descuidar que, por sua excelência, cerca-se de exigências e requisitos especializantes, que o diferenciam dos meios ordinários de contestação aos atos do Estado-Juiz. Observa-se que o douto Impetrante, Advogado regularmente inscrito na OAB⁄ES, não trouxe nenhum documento que comprove as alegações expendidas na inicial, eis que se limitou a juntar à exordial cópia de um laudo médico (fls. 20), de uma certidão de nascimento (fls. 21) e do andamento da ação penal (fls. 22⁄23). Do mesmo modo procedeu a Autoridade coatora quando prestou informações. Portanto, verificando-se que o Impetrante não trouxe com a impetração qualquer documento que comprovasse as alegações, vulnerado esta, desta forma, a imposição básica da legislação atinente à matéria, qual seja, a consagrada regra de que as alegações formuladas em habeas corpus devem restar provadas de plano. Por fim, destaca-se que a presente impetração foi proposta por Advogado, e não em causa própria ou por qualquer do povo, o que poderia, em tese, justificar a ausência dos requisitos legalmente exigidos.
2) Preliminar acolhida. Impetração não conhecida.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de JORGE SILVA DE JESUS.
 
7- Habeas Corpus Nº 0017153-57.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA
  Advogado(a) JOAO MARCOS BRAGA DE MELO 50360 - DF
  Advogado(a) RICHARD SALLA RODRIGUES ROCHA 20508 - ES
  Advogado(a) WILLER TOMAZ DE SOUZA 32023 - DF
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA
HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGO 1º, I, DA LEI 8137⁄90 – DENÚNCIA – FUNDAMENTADA – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - NULIDADE A PARTIR DA CITAÇÃO – RÉU DEVIDAMENTE CITADO QUEDOU-SE INERTE – DEFESA DEFICIENTE – ADVOGADO CONSTITUIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – ORDEM DENEGADA.
1)“Inicialmente, salienta registrar que os próprios impetrantes, em seu petitório, afirma: "...que em decisão simples, sem analisar a resposta da defesa ou a higidez da inicial, foi a denuncia recebida, sendo ordenada as citações dos réus, para que no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, responderem a acusação, ou ratificarem a resposta escrita, já apresentada.
Que sendo o acusado MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA, citado, não apresentou nova resposta, não ratificou a resposta anteriormente apresentada e, não teve a defesa patrocinada por defensor ad hoc ou pela Defensoria Pública'
Assim, percebe-se que as garantias constitucionais e processuais do acusado MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA, ora paciente, foram preservadas, eis que devidamente citado, optou por quedar-se silente.
importante destacar que em tema de nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans griefe nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, para o reconhecimento da nulidade, é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, pois "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
Ao interpretar essa regra, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça reitera que a declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência.
(...)No caso dos autos, verifico que o ora paciente, não obstante, foi regularmente citado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Entretanto, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o decurso do prazo.
Nesta seara, registre-se que o douto Magistrado de Piso, não poderia nomear defensor dativo, ou mesmo, remeter o feito a defensoria pública, haja vista se encontrar o reu, ora paciente com defensor constituído para tanto.
(...)Ausente, portanto, prejuízo concreto à defesa, não havendo falar em nulidade. Ademais, incide ao caso o Enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".  (...)”
2) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA.
 
8- Habeas Corpus Nº 0017370-03.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FABIO MARCELINO GONCALVES
  Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 121, §2º, II E IV, DO CP, E ARTIGO 244-B, §2º, DO ECRIAD, N⁄F DO ART. 69, DO CP - EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DO JÚRI – INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.  Uma vez prolatada a sentença de pronúncia resta superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa (Súmula nº 21 do STJ). Eventual excesso de prazo no encerramento do procedimento criminal deve ser examinado levando-se em conta a complexidade do feito, o comportamento dos litigantes e seus procuradores e, sobretudo, do Órgão jurisdicional, que, no caso em tela, vem adotando todas as providências necessárias para o regular andamento dos atos procedimentais. Atento ao princípio da razoabilidade, o excesso de prazo só deve ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Cabível a manutenção da prisão imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. O fato de possuir o réu condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FABIO MARCELINO GONCALVES.
 
9- Habeas Corpus Nº 0017812-66.2017.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE CLEBERSON MOREIRA FIRMINO
  Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE VILA VELHA
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A MANTER O ENCARCERAMENTO – INOCORRÊNCIA – PENAS UNIFICADAS – REGIME FECHADO FIXADO - ORDEM DENEGADA. 1. Havendo sido as penas do reeducando unificadas na data de 29 (vinte e nove) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete), resultando em 34 (trinta e quatro) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias em regime fechado, em acordo com o disposto no artigo 111, “caput” e parágrafo único da Lei de Execuções Penais, resta configurado óbice concreto à progressão de regime do paciente a regime diverso do fechado, eis que ausente o requisito objetivo para tanto. 2. Ordem denegada.
 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CLEBERSON MOREIRA FIRMINO.
 
10- Habeas Corpus Nº 0017943-41.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE E.C.N.D.A.
  Advogado(a) ROSANE RODRIGUES LOPES 006567 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.C.D.D.M.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS – DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO – AUSÊNCIA DE ATO COATOR ILEGAL - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
1) Não juntada a decisão contra a qual se insurge, não há comprovação do ato coator, inviabilizando a análise da tese veiculada na inicial.
2) A dificuldade de acesso aos autos do inquérito não é objeto do pedido deste 'writ', que limita-se a requerer a retirada do nome da paciente do mandado de prisão, ocorre que não há nenhum mandado de prisão contra a mesma, apenas fora cumprido mandado de busca e apreensão, portanto, não há que se falar em coação ilegal no caso em apreço.
3) Preliminar acolhida. Ordem não conhecida.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de E.C.N.D.A..
 
11- Habeas Corpus Nº 0018197-14.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FABRICIO LUCHT
  Advogado(a) LEONARDO TRABACH 23563 - ES
  Advogado(a) MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA 20028 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA –  TRAFICO DE DROGAS – POUCA QUANTIDADE DE DROGA – PACIENTE PRIMÁRIO – EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.
1) Em Consulta ao Sistema INTRANET⁄TJES verifica-se que foi designada audiência de instrução e julgamento somente para o dia 12⁄12⁄2017 às 13:15 horas. Lado outro, trata-se de paciente primário, com residência fixa e profissão definida.   Ainda é importante ressaltar que em poder da paciente foi apreendida pouca quantidade de droga, 02 pedras de “crack” pesando aproximadamente 08(oito) gramas, não justificando a manutenção da prisão cautelar do paciente por período tão longo sem fundamentação concreta da necessidade da medida extrema.
2)  ORDEM CONCEDIDA.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a FABRICIO LUCHT.
 
12- Habeas Corpus Nº 0018355-69.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDMILSON GONCALVES DE SOUZA
  Advogado(a) RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO 19888 - ES
  Advogado(a) RAQUEL LOPES DE MELLO JANTORNO 22634 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - 2. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - 3. ORDEM DENEGADA.
1. Ao paciente foi concedida a liberdade provisória em razão do excesso de prazo, conforme decisão de fls. 80. Não obstante, mesmo respondendo criminalmente à originária ação penal, o paciente se mudou de residência e não mais informou ao Juízo competente sobre seu paradeiro. Assim sendo, diante da atitude do réu de se ausentar de responder aos atos do processo, demonstra-se minimamente existir afronta à garantia de aplicação da lei penal. Portanto, ao menos na via estreita do habeas corpus, verifico que a prisão preventiva é admissível e necessária, sendo que não se vislumbra, por ora, o cabimento das medias cautelares introduzidas pela Lei nº 12.403⁄2011, porquanto seriam ineficazes e inadequadas, seja para o bom andamento da instrução criminal, seja para a garantia da aplicação penal.
2. A impetrante aponta as condições pessoais do paciente como fatores preponderantes para a concessão da ordem. Entretanto, as características pessoais e circunstâncias da vida do paciente não são, por si só, garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando outros elementos recomendem a prisão cautelar por estarem contidos no art. 312 do Código Penal, como no caso em análise.
3. ORDEM DENEGADA.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a EDMILSON GONCALVES DE SOUZA.
 
13- Habeas Corpus Nº 0018388-59.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE R.N.
  Advogado(a) ROSANE RODRIGUES LOPES 006567 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.C.D.D.M.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – NEGATIVA DE ACESSO DA DEFESA TÉCNICA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - WRIT MAL INSTRUÍDO – EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR DA PACIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO WRITHabeas Corpus é uma ação de cognição sumária, não comportando dilação probatória, devendo, portanto, a prova ser pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus de comprovar os fatos alegados. A ausência de instrução da inicial com documento relativo a negativa de acesso da defesa técnica aos autos impede o conhecimento do writ. Ademais, o Habeas Corpus preventivo é cabível nas situações em que o indivíduo se encontre na iminência de sofrer violência ou coação na sua liberdade ambulatória por ilegalidade ou abuso de poder. Não havendo ameaça real ao direito de ir e vir da Paciente torna-se impossível o conhecimento da ordem de Habeas Corpus. Ordem não conhecida.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de R.N..
 
14- Habeas Corpus Nº 0018688-21.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE AUGUSTO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) LEONARDO NUNES BARBOSA 26099 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENECIA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 33, C⁄C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343⁄06 – LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - CONDIÇÕES MERITÓRIAS FAVORÁVEIS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA – PACIENTE PRIMÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIMINAR RATIFICADA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO. Hipótese em que o paciente está sendo denunciado pela suposta prática de crime de tráfico ilícito de drogas, contando com envolvimento de adolescente. Sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes, não sendo dedicada a atividades delituosas, nem integrante de organização criminosa, aliado à pequena quantidade de droga apreendida, evidencia-se a possibilidade de aplicação de eventuais benefícios penais, em sede de condenação, razão pela qual a prisão cautelar configuraria medida mais gravosa que eventual reprimenda a ser aplicada. A Lei 12.403⁄2011, que alterou substancialmente o sistema das prisões no Código de Processo Penal, prevê de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. As circunstâncias concretas do caso posto revelam ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar ratificada e ordem concedida, com determinação de aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a AUGUSTO DE OLIVEIRA.
 
15- Habeas Corpus Nº 0018786-06.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOAQUIM JOSE RODRIGUES
  Advogado(a) VAGNER LUIS SCURSULIM  20421 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS – Homicídio  TENTADO, ART. 121, §2º, INC. II E IV, C⁄C ART. 14, II, DO CP - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA – PRISÃO DOMICILIAR - DESNECESSIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM
1) O relativo atraso na marcha processual é justificável eis que trata-se de causa complexa, mormente em razão da pluralidade de réus, pluralidade testemunhas, sem contar os pedidos de liberdade provisória, fatores estes que, se não afastam o excesso de prazo havido, ao menos o justificam.
2) Os prazos processuais estabelecidos no CPP não possuem caráter absoluto, devendo ser flexibilizados em razão das peculiaridades da causa e em prestígio ao princípio da razoabilidade. Portanto descabe a alegação de que a instrução se arrastou por período de tempo considerável estando o réu preso, e que mesmo não sendo tais prazos absolutos, devendo ser flexibilizados em benefício da instrução criminal.
3) Em relação à suposta ausência de fundamentação, tenho que a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, apesar de sucinta, está bem fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, e atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX, da CF.
4) Ausente comprovação de que o tratamento a ser feito pelo paciente é inviável de ser realizado na Unidade Prisional, impõe-se o indeferimento do pleito de prisão domiciliar.
5) A eventual presença de condições pessoais favoráveis não constitui motivo que desautorize a manutenção da prisão cautelar, pois, conforme enfatizou a autoridade coatora, presente o risco de comprometimento da ordem pública.
6) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAQUIM JOSE RODRIGUES.
 
16- Habeas Corpus Nº 0019388-94.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FILIPE DE OLIVEIRA FRANCA
  Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICIDÍO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MORA ESTATAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – NÃO ILIDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
1. De acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, o excesso de prazo deve ser analisado com a devida razoabilidade, pois quando suas razões não se fundarem em clara mora estatal, do magistrado ou do representante do Ministério Público, não há de se imputar desídia, por culpa do Estado, para o encerramento da ação penal. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que incide no caso, a Súmula 21 do STJ, a qual prevê que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Constata-se, ainda, que a fase instrutória do feito se encontra encerrada, já tendo sido apresentadas alegações finais pelo Ministério Público, pelo corréu Jadson e pelo ora paciente Filipe, não havendo, assim, mais que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, conforme preleciona o Superior Tribunal de Justiça em Enunciado Sumular de nº 52.
2. O processo tem seu trâmite regular e a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como a decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória (cópia às fls. 261⁄262), se encontram revestidas dos fundamentos legais, se embasam no art. 312 do CPP, atendem à regra constitucional disposta no art. 93, IX, da CRFB⁄88 e observam a Lei nº 12.403⁄11.
3. Há nos autos elementos concretos ensejadores da prisão provisória do paciente, o que impede a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
4. O princípio da presunção de inocência não proíbe a prisão cautelar, mas sim a antecipação dos efeitos de eventual sentença penal condenatória, como por exemplo, a execução da pena de forma provisória, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de custas judiciais; o que não se afigura no presente caso.
5. Por fim, quanto as alegadas condições pessoais favoráveis como primariedade, possuir residência fixa e labor lícito, cumpre lembrar que a jurisprudência pátria já firmou o posicionamento no sentido de que o fato de o agente ser portador de condições pessoais favoráveis, por si só, não ilidem a segregação cautelar.
6. Ordem Denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FILIPE DE OLIVEIRA FRANCA.
 
17- Habeas Corpus Nº 0020355-42.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE W.L.P.
  Advogado(a) FRANCIELLE PAIVA SCHAEFFER 27117 - ES
  Advogado(a) ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES 006437 - ES
PACTE W.A.L.
  Advogado(a) FRANCIELLE PAIVA SCHAEFFER 27117 - ES
  Advogado(a) ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES 006437 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.D.V.V.
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL Nº 0030972-87.2016.8.08.0035 – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CPB (DUAS VEZES) E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI Nº 8.069⁄90  – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERICULUM LIBERTATIS: INOCORRÊNCIA – USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - 2) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓ NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTE SEUS REQUISITOS LEGAIS. 3) ORDEM DENEGADA.
1) Resta configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo diploma legal e inobservado o artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e os artigos 315, 387, § 1º e 413, § 3º, todos do CPP. Os Pacientes se encontram custodiados e denunciados, dentre outra (Art. 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069⁄90), pela suposta prática da conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do CPB  (duas vezes), que prevê pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão prevista no inciso I, do artigo 313, do CPP. Verifica-se também, ao compulsar o bojo deste caderno processual, particularmente a cópia das Decisões acostadas às fls. 23-v e 24-v, que a prisão preventiva fora decretada e, posteriormente, mantida em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 6º, 311 e 312 c⁄c o 315, todos do CPP. Deste modo, numa análise objetiva acerca da situação particular dos Pacientes e tendo em linha de consideração os lindes do habeas corpus, observa-se que os indícios de autoria, no caso em tela, são sérios e veementes, a sugerir o envolvimento dos Pacientes nas práticas delituosas ora lhe imputadas (fumus comissi delicti), conforme narrado na Denúncia acostada às fls. 20-v⁄21. Em relação a fundamentação apresentada acerca do periculum libertatis, é possível observar que a nobre Magistrada de 1ª Instância, quando indeferiu o pedido de liberdade provisória, fez uso da fundamentação per relationem, eis que adota como razão de decidir o parecer lançado pelo ilustre Promotor de Justiça, fls. 24, que por sua vez adotou a fundamentação constante na Decisão que decretou a prisão preventiva dos Pacientes. Portanto, verifica-se que é juridicamente possível ao Magistrado se reportar a fatos e fundamentos consignados em Decisões anteriores que apresentaram motivos reais da necessidade da decretação e manutenção da prisão do acusado como fundamento para manter a custódia cautelar, o que é o exato caso dos autos. Precedentes do STJ (HC 372.144⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 19⁄05⁄2017 e HC 300.710⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 27⁄03⁄2017). Ademais, vale aqui ressaltar, como é cediço pelos nobres colegas, que não é nula a decisão fundamentada de forma sucinta, se preenchidos os requisitos legais, eis que a fundamentação sucinta não equivale à ausência de motivação. Precedente do STJ (HC 390.091⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 26⁄06⁄2017). Deste modo, não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que decretou a custódia cautelar, muito menos na ocorrência de constrangimento ilegal face a ausência dos requisitos do artigo 312, do CPP, quando presentes os indícios de autoria e comprovada materialidade do delito, assim como, preenchidos os demais requisitos do supracitado artigo, bem como a presença da hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do CPP. Por fim, quando presentes os requisitos do artigo 312 e qualquer uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, o que de fato ficou comprovado nos presentes autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319, do mesmo diploma legal, eis que tais medidas se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade⁄adequação.
2) Este Tribunal de Justiça Estadual, tem decidido, majoritariamente e em consonância com o entendimento do STJ, que a referida alegação, por si só, não elide a decretação ou manutenção da prisão quando presentes seus requisitos legais. Precedentes do STJ (RHC 64.752⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 15⁄12⁄2015).
3) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a W.L.P., W.A.L..
 
18- Habeas Corpus Nº 0020863-85.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DOUGLAS MANZOLI ANDRADE DA SILVA
  Advogado(a) GABRIELA LEANDRO MOREIRA 27655 - ES
  Advogado(a) JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR 15775 - ES
  Advogado(a) MESSIAS FERREIRA DE SOUZA 19422 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS – ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343⁄06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP – INAPLICÁVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS FORA DO COMPLEXO PRISIONAL – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - ORDEM DENEGADA. 1. Depreende-se dos autos que a medida constritiva foi decretada com fulcro na necessidade de manutenção da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime supostamente praticado, bem como pela real possibilidade de reiteração delitiva, mormente em razão dos maus antecedentes do réu. Desta forma, embora concisa, ao contrário do alegado pela defesa, a custódia encontra-se devidamente respaldada nos requisitos legais do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a prisão cautelar (art. 312, CPP). 3. Em relação ao alegado “intelecto reduzido” do paciente, observa-se que nenhum laudo acostado aos autos demonstra a necessidade de tratamento especial que justifique a saída do complexo prisional para cuidados a serem realizados pela família. 4. Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DOUGLAS MANZOLI ANDRADE DA SILVA.
 
19- Habeas Corpus Nº 0021451-92.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GLEISON DA SILVA SOUZA
  Advogado(a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – INQUÉRITO POLICIAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUESITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 7.960⁄89: INOCORRÊNCIA –  ORDEM DENEGADA.
1) Resta configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia temporária quando não preenchidos os requisitos previstos no artigo 1º, da Lei nº 7.960⁄89 e inobservado o artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e o artigo 315 do CPP.
2) Em se tratando de prisão temporária, o fumus comissi delicti caracteriza-se pela existência de "fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes" de homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º); sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º); roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º); extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); estupro (arts. 213 e  217-A); epidemia com resultado morte (Art. 267, § 1º); envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com o art. 285); quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal, bem como genocídio, em qualquer de suas formas típicas (arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.889⁄56); tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343⁄06) e crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492⁄86) ”. Por sua vez, o periculum libertatis caracteriza-se pela "imprescindibilidade da prisão para as investigações do inquérito policial" ou "quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade”.
3) Deste modo, verifica-se, ao compulsar o bojo deste caderno processual,  que a prisão temporária fora decretada em consonância com o disposto no artigo 1º, incisos I e III, alínea "a", da Lei nº 7.960⁄89 c⁄c o artigo 2º, § 4º, da Lei nº 8.072⁄90 e com o artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e artigo 315 do CPP, conforme restou consignado na Decisão acostada às fls. 24-v⁄25.
4) Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão temporária, muito menos na ocorrência de constrangimento ilegal face a ausência dos requisitos do artigo 1º da Lei nº 7.690⁄89.
5) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GLEISON DA SILVA SOUZA.
 
20- Apelação Nº 0003565-39.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 2ª VARA
APTE CARLOS VINICIUS NASCIMENTO DE SOUZA
  Advogado(a) PAMELA SOARES CREMONINE 24744 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 169, INCISO II, CP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 
1. A prova ora consubstanciada não deixa dúvidas acerca da prática criminosa descrita na exordial acusatória e sua autoria, pois o caderno probatório forma alicerce seguro, no qual pode sustentar-se o édito condenatório.
2. Ao proferir a sentença recorrida, o Magistrado de primeiro grau fez uma análise meticulosa do conjunto fático-probatório, estando a condenação lastreada nas provas existentes nos autos, cotejada com as declarações prestadas em Juízo por uma testemunha e pelos Policiais Militares, em especial que houve a subtração da bicicleta e que o denunciado, além de revel, já na fase inquisitorial não conseguiu esclarecer quem seria Diogo, o suposto proprietário do objeto que foi por ele furtado.
3. A incidência do princípio da insignificância demanda a formação de um juízo de valoração sobre irrelevância da conduta em face do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora violada pelo agente, considerando ainda seus antecedentes, sua vida pregressa.
4. In casu, depreende-se que o valor da bicicleta subtraída pelo acusado perfaz a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme auto de avaliação carreado à fl. 13, e que a vítima sustentou perante a autoridade policial que pagou pelo bem o valor de R$ 466,00 (quatrocentos e sessenta e seis reais), quantia esta bastante considerável nos dias atuais e que desabilita o reconhecimento do crime de bagatela.
5. Para a consumação do delito previsto no art. 169, inciso II, do Código Penal, a coisa achada deve ter sido perdida, ou seja, saído, casualmente ou por descuido, do poder de fato do proprietário ou legítimo possuidor.
5. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS VINICIUS NASCIMENTO DE SOUZA e não-provido.
 
21- Apelação Nº 0001601-74.2016.8.08.0004
ANCHIETA - 2ª VARA
APTE JULIO NASCIMENTO AIRES
  Advogado(a) EVERALDO MAIA DE SOUZA 15533 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343⁄06. 1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. DOSIMETRIAS DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. 3. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Sobre o crime do tráfico de drogas, importante destacar que, para configurar o crime de tráfico, não é necessário que o acusado se flagrado no ato de mercância, isso porque, dentre os verbos que compõe a conduta do tráfico, encontra-se também, “adquirir” e “guardar”. No caso, os elementos fático-probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito descrito no art. 33, §4º da Lei n. 11.343⁄06.
2. Ao dispor sobre a dosimetria da pena, o ordenamento jurídico penal brasileiro, baseado na legislação penal vigente, adotou o sistema trifásico para a dosimetria da pena em concreto, o qual está consagrado no artigo 68 caput do Código Penal. Sobre a aplicação da lei penal, importante mencionar ainda que, a ponderação das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Ressalva-se que referida discricionariedade do julgador ao realizar a dosimetria da pena deve se pautar em motivação idônea e, quando a pena-base tiver que ser exasperada do mínimo legal, não pode o juiz se furtar de demonstrar concretamente as razões que o levaram à adoção da medida. Para tanto, deverá ter sempre como parâmetro a necessidade ou não de maior reprovação da conduta do agente. Em se tratando do crime de tráfico de drogas, deve-se considerar, ainda, o artigo 42 da Lei nº 11.343⁄06.
In casu, ao analisar pontualmente a pena-base estipulada, verifica-se que o Juiz muito bem atuou dentro de sua discricionariedade regrada, vez que, apresentou fundamentação suficiente e fixou a pena em patamar necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
3. Acertada a redução da pena no patamar de 1⁄3 (um terço) em decorrência do reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, §4º da Lei de Drogas. Sobre o quantum, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343⁄2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas (AgRg no HC 272.773⁄MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 21⁄06⁄2016).
4. Além da pena aplicada ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social, dos motivos, das circunstâncias e consequências do crime permitem concluir que a substituição da pena não seria suficiente.
5. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIO NASCIMENTO AIRES e não-provido.
 
22- Apelação Nº 0000636-49.2014.8.08.0010
BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
APTE FELIPE FRANCISCO TEIXEIRA
  Advogado(a) RONALDO BORGES DE ABREU 149460 - RJ
  Advogado(a) ROSANA DE ABREU BORGES 138611 - RJ
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO -  CORRUPÇÃO DE MENORES - PALAVRA DA VÍTIMA – CONFISSÃO DO APELANTE - MANUTENÇAO DA CONDENAÇÃO -  DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DAS PENAS NO MINIMO LEGAL - APENAMENTO CORRETAMENTE FIXADO –- APELO IMPROVIDO.
1) Toda a prova produzida se coaduna com as imputações trazidas na denúncia, não deixando dúvida de que o decreto condenatório se baseou sem seguros elementos de prova. Diante de tais depoimentos não se pode negar que a prova produzida não deixa dúvida acerca da participação do apelante  na prática  do roubo, inclusive pelo fato de que o apelante confessa a prática delituosa. Acerca da sanção aplicada, pelo detido exame dos autos, percebe-se que a sentença condenatória se mostra irretocável. O crime de roubo possui a sanção disposta entre os patamares de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. No caso dos autos, ao recorrente foi fixada a  pena-base  no mínimo legal,  qual seja 04 (quatro) anos de reclusão, diante da presença de circunstâncias judicias  favoráveis ao réu.Posteriormente, houve o reconhecimento da atenuante da confissão em favor do réu. Contudo, não foi devidamente valorada em razão da Súmula 231 do STJ, já que a pena foi fixada no mínimo legal. Por fim, foi aplicada a majorante no patamar de 1⁄3 (um terço) , também no mínimo legal, fixando a reprimenda final em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
2) Acerca da condenação do apelante pela prática do crime de corrupção de menores, também não merece prosperar a irresignação defensiva.É que trata-se de crime formal, e independe de prova da efetiva corrupção. Assim é o texto da Súmula 500 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
3) A pena fixada pelo magistrado pela condenação do apelante pelo crime de corrupção de menores, também foi no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão, não havendo que se falar em exasperação da pena, eis que as penas para os dois delitos – roubo e corrupção de menor- foram fixadas no mínimo legal. O regime fixado para cumprimento inicial da pena foi o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal, ficando a pena total em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.
4) APELO IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE FRANCISCO TEIXEIRA e não-provido.
 
23- Apelação Nº 0000328-10.2014.8.08.0011
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ADILSON BARCELOS GOMES
  Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA - PENA FIXADA DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – APELO IMPROVIDO.
1. Verifica-se que o acusado sabia da origem ilícita do produto, o que ademais pode ser deduzido pelo fato do valor pago ter sido muito abaixo do preço de mercado, te: sido transferido sem documentação e o local de aquisição ser conhecido como ponto de venda de produtos de procedência duvidosa.Ainda que se acolha a tese de que o acusado 'apenas" pensou tratar-se de veículo adquirido mediante fraude, e não por roubo, em nada se altera a origem ilícita do produto, pois tal golpe configura outros ilícitos. A ilustre Defesa não trouxe elementos concretos capazes de afastar a ilicitude da conduta praticada, limitando-se a alegar o desconhecimento de sua origem ilícita, mesmo estando a ora apelante de posse do bem.
2. O  Magistrado a quo andou bem na sentença, condenado a apelante com fulcro na boa valoração da prova produzida, bem como aplicando a pena-base em patamar que entendeu necessário a prevenção e reprovação do crime praticado, dentro do seu critério discricionário, de forma proporcional e razoável,  encontrando respaldo nos próprios autos. Ademais, o Juiz a quo verificou corretamente quando da análise das circunstâncias judiciais, eis que nem todas são favoráveis a apelante,o que justifica não ter sido aplicada a pena-base no seu mínimo legal.
3. O regime de pena fixado foi o inicialmente semiaberto, por tratar-se de réu reincidente.
4. APELO  IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADILSON BARCELOS GOMES e não-provido.
 
24- Apelação Nº 0011329-89.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MARCIO MENDES SPINOLA
  Advogado(a) CAMILA AGRIZZI ALVES PEREIRA 26736 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR - ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL N⁄F DA LEI Nº11.340⁄2006 –  ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO CABIMENTO  - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Provadas materialidade e autoria do crime a recair sobre o apelante, impossível falar em absolvição. Ressalte-se que a palavra da vítima reveste-se de especial relevância na elucidação de casos de violência doméstica ou familiar, sobretudo porque praticados, de ordinário, na intimidade do lar, longe da presença de terceiros. 2 -  Não se aplica o princípio da insignificância nos crimes de lesão corporal na forma da Lei Maria Penha. Ademais, diante da violência perpetrada, não se vislumbra irrelevância na conduta do recorrente, pelo contrário, conduta essa extremamente grave. 3 – A situação de a vítima ter reatado o relacionamento com réu e ainda que não tenha interesse em prosseguir com a Ação Penal, não tem o condão de afastar a aplicação da norma penal, mormente pelo fato de que a natureza da presente é pública incondicionada. 4 - Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO MENDES SPINOLA e não-provido.
 
25- Apelação Nº 0019592-42.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE LUCAS FELICIO SOARES
  Advogado(a) DARMANNE ABREU GONCALVES 26721 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 1º E §2º, INCISO II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.   PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ROUBO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO. TEORIA MONISTA. ART. 29, CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 
1. A prova ora consubstanciada não deixa dúvidas acerca da prática criminosa descrita na exordial acusatória e sua autoria, pois o caderno probatório forma alicerce seguro, no qual pode sustentar-se o édito condenatório.
2. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório mormente quando em consonância com as demais provas dos autos.
3. Outrossim, ao proferir a sentença recorrida, o Magistrado de primeiro grau fez uma análise meticulosa do conjunto fático-probatório, estando a condenação lastreada nas provas existentes nos autos, cotejada com as declarações prestadas em Juízo pela vítima e por um Policial Militar.
4. No direito penal brasileiro, aplica-se a teoria monista ao concurso de pessoas, de modo que todos aqueles que colaboraram para o resultado criminoso incorrem no mesmo crime (art. 29 do Código Penal).
5. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS FELICIO SOARES e não-provido.
 
26- Apelação Nº 0000203-37.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.P.
  Advogado(a) NILDO ULTRAMAR NETO 14418 - ES
APTE L.G.L.
  Advogado(a) DANIELE VIEIRA COELHO XAVIER 24029 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - ART. 121, §2º, I E IV,  NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP – DOIS RECORRENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS –  ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – NÃO CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112 E 122 DO ECRIAD - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 – A autoria e a materialidade da prática do ato infracional análogo ao homicídio duplamente qualificado na forma tentada restaram devidamente comprovadas, não havendo que se falar na absolvição dos apelantes por insuficiência probatória. 2 – In casu, não há como acolher o pedido de alteração da medida de internação aplicada, a teor do que dispõem os artigos 112 e 122, do ECRIADrestando a sua imposição plenamente justificada e fundamentada pelo magistrado sentenciante, tendo considerado as circunstâncias do caso concreto, haja vista o meio social em que convivem e as personalidades dos menores voltadas para a delinquência, ressaltando ainda a gravidade do fato, conduta que envolveu violência, dentre outros fatores destacados na sentença monocrática. 3 - Recursos conhecidos e improvidos.

     VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

     ACORDA a colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.P., L.G.L. e não-provido.
 
27- Apelação Nº 0121807-69.2011.8.08.0012 (012111218074)
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE THIAGO XAVIER GONCALVES SOUSA
  Advogado(a) ANDRE PYLRO SPECIMILLI 25280 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06 - 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - 2. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343⁄06 - IMPRATICÁVEL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - 3. ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREJUDICADOS . 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS QUANDO DA NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - 5. APELO IMPROVIDO.
1. A pena-base do recorrente foi fixada no patamar de apenas 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, isto é, um pouco acima do mínimo legal. Tal aumento tem respaldo nos autos e foi suficientemente motivado pelo Juiz a quo, baseado especialmente no artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 42 da Lei 11.343⁄06, diante do julgamento desfavorável da culpabilidade, antecedentes criminais e motivos do crime.
2. Observa-se dos autos que o recorrente não preenche os requisitos para a obtenção do referido benefício, tendo em vista que possui maus antecedentes, conforme documentação de fls. 263⁄264-v.
3. Diante da ausência de redução de pena, inviável fica a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
4. Quanto ao pleito recursal de fixação de honorários advocatícios por atuação em 2º grau de jurisdição, observa-se que o magistrado a quo já se antecipou quando da nomeação do advogado para apresentar razões recursais, tendo fixado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de advocacia dativa, o qual me parece perfeitamente justo e proporcional.
5. APELO IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO XAVIER GONCALVES SOUSA e não-provido.
 
28- Apelação Nº 0127247-46.2011.8.08.0012 (012111272477)
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE PATRICIO DOS SANTOS MOTTA
  Advogado(a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE 16578 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA –
- POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COMO DESFAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343⁄06 -  IMPOSSIBILIDADE – REU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA A DESPEITO DE SER TECNICAMENE PRIMÁRIO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -  APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Fora fixada para o crime de tráfico de drogas, uma pena-base de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses  de reclusão, sob  o fundamento de que haviam circunstancias judiciais desfavoráveis ao apelante. Contudo, a circunstância judicial da culpabilidade fora valorada de forma negativa sob o fundamento genérico “ de grau elevado”, e a personalidade, demonstrou “ser de pessoa voltada para a prática de crimes, considerando responde⁄respondeu a outras Ações Penais”. Logo, pode-se considerar que também a personalidade do réu foi considerada desajustada, possuindo tendência à criminalidade, sem contudo haver condenação em desfavor do réu. Também as demais circunstâncias não podem ser consideradas negativas, seja pelo fato de terem sido valoradas como favoráveis, seja pelo fato de não estarem devidamente fundamentadas. A quantidade de droga apreendida, qual seja, 27 pedras de crack pesando 7,5 (sete gramas e cinco decigramas),  a teor do que dispõe o artigo 42 da lei de Drogas, não pode servir de fundamento para a exacerbação da pena base, in casu. Portanto, inexistindo circunstância judicial desfavorável deve o apenamento base do apelante ser reduzido ao  mínimo legal. Prosseguindo, tenho que não há como manter a agravante  da reincidência em desfavor do réu, notadamente pelo fato de que o apelante foi condenado pela prática de crime contra o patrimônio cuja sentença transitou em julgado no dia 01⁄11⁄2011, portanto após a prática do crime apurado do crime apurado nestes autos ocorrido em 16⁄10⁄2011.
2.Não  deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, eis que se trata de réu que se dedica a atividade criminosa, com condenação  pela prática do mesmo crime aqui apurado, ainda que sem o trânsito em julgado e respondendo a outros processos. A despeito da pouca quantidade de entorpecentes apreendidos, (7,6 gramas), trata-se  de “crack”,  cuja natureza é bastante nociva , e o ora acusado, como já dito,  tem outras ações da mesma natureza, como bem ressaltou o magistrado no momento da prolatação da sentença.
3.Considerando que o defensor dativo do apelante atuou de forma satisfatória e desde o início do processo, inclusive participando da audiência de instrução e julgamento e, ao final, apresentando razões recursais de apelação, atuando também em segundo grau de jurisdição, procedo nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil o arbitramento de honorários no valor de R$ 1. 100,00 (hum mil e cem reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, em razão de seus serviços prestados, sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) referentes à atuação em 1º grau e R$300,00 (trezentos reais) referente ao recurso de apelação interposto.
4.APELO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o apenamento fixado para o mínimo legal, excluir a agravante da reincidência, alterar o regime de pena fixado e arbitrar honorários para o advogado dativo.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PATRICIO DOS SANTOS MOTTA e provido em parte.
 
29- Apelação Nº 0048507-04.2012.8.08.0024
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE CLEIDSON GOMES BERNARDINO
  Advogado(a) ANTONIO PINTO TOSTA 15690 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Art. 121, §2º, inciso iv, c⁄c art. 14, inciso II, ambos do cp E ART. 16, DA Lei 10.826⁄03 e art, 33, caput, da lei 11.343⁄06. 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 2. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. 3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREJUDICADO. 4. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A Constituição Federal assegura a soberania dos veredictos do egrégio Tribunal do Júri como um dos direitos e deveres individuais de todo e qualquer cidadão. Nesse contexto, o Conselho de Sentença tem plena liberdade de escolha entre as versões apresentadas pela defesa e acusação, desde que estejam presentes elementos idôneos de prova a embasar o veredicto. Isto é, embora suas decisões não sejam absolutas, estando sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, para que a validade da decisão proferida pelo Júri seja confirmada exige-se apenas que existam provas capazes de sustentar a tese acolhida.
No recurso de apelação interposto com base em decisão manifestamente contrária a prova dos autos, deve o órgão ad quem verificar tão somente a existência ou não de suposto equívoco na manifestação de vontade dos jurados em relação as questões já debatidas no processo. Só aqueles veredictos teratológicos, incoerentes, absolutamente discrepantes do conjunto probatório merecem ser anulados. Precedente do STJ.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes.
Sobre as circunstâncias judiciais valoradas negativamente ao réu, cumpre esclarecer que nenhuma delas foi argumentada de forma vaga e genérica, pelo contrário, o sentenciante cuidou de adequar as circunstâncias ao caso concreto,  em cada um dos crimes pelo qual foi condenado,
3. Ao analisar a segunda fase da dosimetria da pena realizada para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, observa-se que a Magistrada reconheceu a atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência, motivo pelo qual compensou-as. Assim, dou este pedido como prejudicado.
4. Ao analisar o Relatório de Informações Completas da Pessoa, consta como registro o trânsito em julgado em 04⁄06⁄2012 do processo de número 048050138055, referente ao artigo 157, §3º, segunda parte, do Código Penal. Além deste, há também o trânsito em julgado do processo de número 048080046922, com trânsito em julgado em 30⁄06⁄2009, relacionado aos artigos 33 e 35, da Lei 11.343⁄06. Deste modo, impossível o afastamento da agravante da reincidência.
5. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEIDSON GOMES BERNARDINO e não-provido.
 
30- Apelação Nº 0003721-65.2013.8.08.0014
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE M.P.E.
APDO M.P.D.S.
  Advogado(a) ENOCK ROSA PAULINO NEIMEG M2473062 - ES
APDO N.P.D.S.
  Advogado(a) ENOCK ROSA PAULINO NEIMEG M2473062 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOIS DENUNCIADOS. Art. 217-A E 226, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Conjunto probatório contraditório. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL IMPORTÂNCIA. NÃO CORROBORADA POR OUTRO MEIO DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO VII, CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Muito embora tenha como vetor o entendimento de que nos crimes contra a dignidade sexual, por terem como característica, em regra, a sua incidência às ocultas, às escondidas e assim, a valoração sobre as palavras da vítima ganha contorno mais robusto se comparado aos demais delitos, o que se extrai deste caso são contradições evidentes entre os depoimentos prestados perante a autoridade policial e em juízo.
2. A Magistrada a quo destacou que perante a autoridade policial, “num momento NAYARA disse que era molestada sempre que sua irmã não estava presente. Depois, mas no mesmo depoimento, disse que em algumas oportunidades os abusos foram perpetrados pelos acusados MILTON e NIVALDO contra ela e NAYANE ao mesmo tempo e num mesmo quarto. Já em Juízo, NAYARA disse ter sido abusada sexualmente pelos acusados tanto sozinha quanto em companhia de sua irmã, NAYANE, sendo que na maioria das vezes esta estava presente e sofria os abusos simultaneamente. Na mesma oportunidade, confirmou o depoimento prestado na polícia. NAYANE, por seu turno, e conforme declarações alhures, também declarou que quando ia à casa de sua avó juntamente com sua irmã, NAYARA, MILTON chamava elas (sic) para o quarto da vivenda, colocava filme pornô para rodar no aparelho de DVD e mandava que as mesmas tirassem a roupa, no que não era atendido, quando ele, então, o fazia à força. Disse que às vezes, tais ocorrências aconteciam na ausência da irmã, mas em algumas oportunidades, esta também se fazia presente. Entretanto, em juízo, ou seja, sob o crivo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, NAYANE foi enfática em afirmar que os abusos sexuais nunca se deram simultaneamente em seu desfavor e de NAYARA. Asseverou também que os acusados passavam as mãos em seu corpo por baixo de suas vestes, ou seja, não era despida por eles, nem meio à força.”
3. “A palavra da vítima deve estar em consonância com as demais informações do processo, já que, por mais repugnante que seja o relato da ofendida na maior parte das vezes, não se pode deixar levar pela vontade de fazer Justiça a qualquer custo, cegamente, dissociada dos demais elementos dos autos.” (TJES, Classe: Apelação, 49130016055, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄07⁄2016).
4. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.P.E. e não-provido.
 
31- Apelação Nº 0020606-52.2016.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE L.A.X.
  Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIAS DE FATO – PRELIMINARES ARROLADAS PELA DEFESA – REJEITADAS. MÉRITO: CONDENAÇÃO MANTIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APENAMENTO EM SINTONIA COM OS DITAMES LEGAIS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE –-  RECURSO IMPROVIDO.
PRELIMINARES:
1)Da análise dos autos verifica-se que houve a correta e suficiente narrativa dos fatos, capaz de ensejar o recebimento da denúncia, não sendo prudente falar-se em inépcia. quanto à alegada nulidade do depoimento da vítima Larissa, por violação ao direito de presença do acusado e por indeferimento alegadamente imotivado de questionamento feito pela defesa, também não merece prosperar. Dadas as circunstâncias concretas do caso, a manifestação da vítima de não prestar depoimento na presença do apelante fora plenamente legítima, tendo ela afirmado, ainda, a ocorrência de ameaças perpetradas pela família do apelante contra a sua genitora, causando nela um temor, o que é muito natural e merece atenção da autoridade judiciária no momento da colheita da prova. Lado outro, não houve a demonstração de real e concreto prejuízo causado ao apelante, o que impede o reconhecimento da nulidade, quando relativaAcerca da alegação da nulidade em razão de alegado cerceamento de defesa, sob o argumento de que o magistrado não teria devidamente exposto as razões que o levaram ao indeferimento de questionamento feito pela defesa.Nessa toada, agiu com total acerto  o magistrado, enquanto autoridade judicial e condutor dos atos processuais, ao intervir quando constatou a impertinência da pergunta formulada à vítima.
2)É de sabença geral que a palavra da vítima nos crimes que atentam contra a dignidade sexual possui relevância fundamental, eis que se tratam de infrações praticadas na clandestinidade, uma vez que os agentes infratores por razões próprias buscam encobrir a verdade dos fatos.  Comumente, em casos desse jaez, a prova incriminatória resume-se à palavra exclusiva da vítima, pois, não é raro crimes desta natureza não deixarem vestígios, o que dificulta e muito a comprovação da autoria e materialidade do delito. Faz-se importante frisar que ainda que a única prova do estupro seja a versão da ofendida, se esta se encontrar afinada com a prova amealhada aos autos, será apta a justificar a condenação do acusado. No presente caso há outros depoimentos que corroboram o afirmado pela vítima nas esferas policial e judicial, inclusive do próprio réu, que acaba por admitir a ocorrência dos fatos quando ouvido perante a autoridade policial. Então no caso presente, as palavras da vítima foram corroboradas pela prova testemunhal.
3)Acerca do apenamento não há qualquer mácula a ser corrigida, tendo sido aplicado a pena em total sintonia com os ditames legais e em respeito ao Princípio da Individualização da Pena. Na realidade, foi fixada a pena basilar no mínimo legal previsto no tipo, qual seja, 08 anos de reclusão. Em seguida, houve o aumento de pena já estipulado pelo legislador (da metade) diante da incidência do artigo 226, II do Código Penal, pelo réu ostentar grau de ascendência sobre a ré, sendo pai da mesma. Assim, a pena até aqui restou estabelecida em 12 (doze) anos de reclusão. Posteriormente, o MM. Juiz de Direito aplicou a causa de aumento de pena do artigo 71 do Código Penal, promovendo o aumento em 2⁄3 (dois terços), passando a pena para 20 (vinte) anos de reclusão,  a ser cumprida inicialmente no regime fechado.  Para tanto fundamentou o quantum máximo de aumento afirmando que como ficou comprovado, os abusos perduraram anos ( desde os 07 anos de idade da ofendida, até esta completar 14 anos), sem que se possa estabelecer um número exato de vezes, devendo incidir a fração de aumento em 2⁄3. Correta a valoração feita pelo magistrado que diante dos relatos tanto da vítima como do próprio acusado foram tantas vezes que os abusos ocorreram, que  não foi possível – por ambos – precisar o número.
4)RECURSO IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L.A.X. e não-provido.
 
32- Apelação Nº 0023251-50.2016.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE E.S.P.
  Advogado(a) JESSYCA MONFARDINI PEREIRA 25771 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343⁄2006, ARTIGO 309 DO CTB E ARTIGO 329 DO CP. JUNTADA DO LAUDO DE EXAME QUÍMICO DEFINITIVO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. LAUDO DEFINITIVO CONFIRMATÓRIO DA CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dedicadas ao julgamento do feito de índole criminal, reconhecem a possibilidade de aferição da materialidade do crime de tráfico ilícito de substância entorpecentes por meio de outras provas, que não a prova técnica;
2. Consta dos autos o competente auto de constatação provisório de substância entorpecente, contra o qual não se insurgiu a defesa;
3. Somente em grau de apelação foi questionada a ausência da prova técnica, sendo que, não consta dos autos prova do prejuízo sofrido pelo recorrente em vista desse fato. Aliás, sendo o laudo de exame químico conclusivo sobre a natureza ilícita das substâncias entorpecentes apreendidas, afasta-se por completo qualquer alegação de prejuízo, por reafirmar os fatos narrados na acusação.
4. Além do adolescente ter usado de violência e ameaçado os policiais durante sua abordagem, verifica-se que o Apelante já respondeu e responde por outros processos, o que demonstra o pleno cabimento da medida, seja pela violência verificada no momento dos fatos, seja pela reiteração no cometimento de infrações.
5. Recurso conhecido. Negado provimento.
 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente.
 
33- Apelação Nº 0008582-78.2010.8.08.0021 (021100085824)
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE J.C.S.N.
  Advogado(a) JOSE CARLOS GOMES 3117 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – CONTINUIDADE DELITIVA -ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – PENA DEVIDAMENTE APLICADA – EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – NECESSIDADE – CRIME QUE NÃO PREVÊ PENA DE MULTA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É de sabença geral que a palavra da vítima nos crimes que atentam contra a dignidade sexual possui relevância fundamental, eis que se tratam de infrações praticadas na clandestinidade, uma vez que os agentes infratores por razões próprias buscam encobrir a verdade dos fatos.  Comumente, em casos desse jaez, a prova incriminatória resume-se à palavra exclusiva da vítima, pois, não é raro crimes desta natureza não deixarem vestígios, o que dificulta e muito a comprovação da autoria e materialidade do delito. Faz-se importante frisar que ainda que a única prova do estupro seja a versão da ofendida, se esta se encontrar afinada com a prova amealhada aos autos, será apta a justificar a condenação do acusado. No presente caso há outros depoimentos que corroboram o afirmado pela vítima nas esferas policial e judicial. Então no caso presente, as palavras da vítima foram corroboradas pela prova testemunhal. Por todas as abundantes provas dos autos, é impossível o acolhimento da tese absolutória, devendo a condenação ser mantida, tal como lançada.
2. As provas produzidas na instrução criminal são seguras a demonstrar a certeza da materialidade e autoria dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.
3. Consigno que a pena fora devidamente aplicada pela Magistrada sentenciante, tendo a mesma agido com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal, bem como analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, fundamentando-as de forma satisfatória, bem como, o artigo 68 do CP, aplicando pena suficiente à reprovação dos delitos praticados pelo recorrente.
4. Deve ser afastada a pena de multa, eis que o tipo penal infringido não prevê tal pena.
5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de J.C.S.N. e provido em parte.
 
34- Apelação Nº 0001024-50.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOEL LAURO DE ANDRADE
  Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, §9º E ART. 147 NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP. 1. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. 2. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Diante das declarações prestadas pela vítima, resta devidamente demonstrada a autoria e materialidade do delito do artigo 147 do CP, de forma que a condenação imposta ao apelante pelo Juiz de 1º grau é medida que se impõe.
2. Nos crimes desta natureza, no contexto da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340⁄06), geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima, mesmo quando prestada em esfera policial, assume fundamental importância à elucidação dos fatos, especialmente quando confirmada pelos demais elementos probatórios colhidos em juízo.
2.1 Quanto a alegação de legítima defesa, o acusado, em momento algum trouxe elementos suficientes para sustentar a tese alegada, o que torna incabível o reconhecimento deste instituto.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOEL LAURO DE ANDRADE e não-provido.
 
35- Apelação Nº 0001327-56.2016.8.08.0022
IBIRAÇU - 2ª VARA
APTE L.D.C.F.
  Advogado(a) VITOR NUNES VAILANT 21943 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343⁄06 - 1) PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE – 3) REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS - APELO IMPROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO.
1) PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA
“Esclareço que, inobstante as alegações da Defesa, o representado já é conhecido nesta Vara, sendo o mesmo useiro e vezeiro na prática de atos infracionais, e que os andamentos extraídos do e-JUD foram juntado aos autos somente para formalizar o que foi narrado pelo representado, bem como o que já é de conhecimento desta Assim, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de Defesa.” Não bastasse, tenho que a defesa não foi surpresada pelo fato do representado responder a outros inúmeros atos infracionais, pelo fato de terem sido juntados andamentos processuais posteriormente às alegações finais das partes. De uma simples leitura dos autos, fls. 26⁄27, verifica-se que logo de início, a representação foi recebida pelo MM. Juiz que destacou a reiteração de atos infracionais análogos ao tráfico por parte do representado.
2) Mérito: A fixação da medida socioeducativa de internação ao menor seguiu corretamente o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente. In casu, a reprovabilidade e ofensividade da conduta não podem ser minimizadas, considerando ser o mesmo contumaz na prática de atos infracionais (consta contra o recorrente vários atos infracionais, entre eles crimes análogos ao tráfico (processos n ºs 0000909-26.2013.8.08.0022,00000735-17.2013.8.08.0022, 0000691-95.2013.8.08.0022, 0000351-54.2013.8.08.0022, 0014387-35.2012.8.08.0022, 0014321-58.2012.8.08.0022, 0001112-80.2016.8.08.0022, 0001510-61.2015.8.8.0022, razão pela qual se faz necessária a aplicação da medida socioeducativa de internação.
3) Tenho que o representante postulatório de L.C.F. (MENOR PÚBERE) faz jus a receber honorários advocatícios, uma vez que o nobre causídico realizou com presteza o ofício que lhe foi conferido, na defesa do representado.
4) Apelo improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L.D.C.F. e não-provido.
 
36- Apelação Nº 0019961-02.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ERIKSON PETROLINO CAMPOS FREITAS
  Advogado(a) AMANDA MARCOLLINO KOGA 22265 - ES
  Advogado(a) PALOMA MAROTO GASIGLIA  20217 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA – NECESSIDADE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A autoria delitiva restou avaliada pelo Conselho de Sentença através da prova testemunhal produzida nos autos, sendo aqui importante se destacar que somente na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos é que se autoriza novo julgamento. In casu, verifico que a decisão dos jurados encontra diversos elementos de apoio nos autos para formação da convicção condenatória, não se olvidando, como visto, que somente na hipótese de decisão totalmente contrária à prova dos autos é que se autoriza novo julgamento. A decisão condenatória analisou a prova dos autos e valorizou aquelas que, sob sua ótica, seriam condizentes com a verdade dos fatos, ou seja, a decisão dos jurados, ao acolher a versão acusatória, não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios que a respaldam. Portanto, não merece provimento a pretensão recursal de anulação da decisão soberana do Júri Popular.
2. Necessária à redução do apenamento base do apelante, uma vez que apesar de as circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa terem sido devidamente fundamentadas, a pena-base fora estabelecida de forma exacerbada pelo Dr. Juiz de Direito. Dessa forma, entendo que o apenamento base do apelante deve ser reduzido, no entanto não pode ser o mesmo fixado no mínimo legal, uma vez que para tanto é necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não é o caso dos autos.
3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ERIKSON PETROLINO CAMPOS FREITAS e provido em parte.
 
37- Apelação Nº 0006682-12.2014.8.08.0024
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WEVERTON DOS SANTOS GUIMARAES
  Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826⁄03, E DO ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069⁄90, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – NECESSIDADE – DETRAÇÃO DA PENA – NÃO CABIMENTO – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A materialidade e autoria dos crimes restaram comprovadas pelo Auto de Apreensão; Laudo de Exame de Arma de Fogo e Material; pela cópia da carteira de trabalho do adolescente; pela prova oral produzida, bem como pelas demais provas constantes dos autos.
2. Necessária à redução dos apenamentos base do apelante para o mínimo legal, eis que as circunstâncias judiciais consideradas de forma desfavoráveis foram fundamentadas de forma genérica, abstrata.
3. Não cabe falar em realização da detração da pena eis que, levando em consideração o tempo de prisão provisória do réu, não haverá alteração do regime inicial de cumprimento de pena, até porque pouco tempo depois o apelante foi posto em liberdade, e a alteração legislativa (Lei nº. Lei nº 12.736⁄2012), não fez referência à aplicação de qualquer outro benefício com a consideração da detração, limitando-se a dispor para fim de definir o regime inicial de cumprimento de pena.
4. Necessária à manutenção do regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, eis que apesar da pena final restar estabelecida em patamar inferior a 08 (oito) anos, trata-se de réu reincidente.
5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEVERTON DOS SANTOS GUIMARAES e provido em parte.
 
38- Apelação Nº 0021785-59.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO GABRIEL DO NASCIMENTO SANTOS
  Advogado(a) MERIA RITA MARTINS CARDOSO M2473810 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 10.826⁄2003. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO MINISTERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO JUSTA. CUSTUS LEGIS. PENA-BASE FIXADA COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 59, CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conforme o próprio magistrado aduziu em sua decisão integrativa, “o juiz não está obrigado a transcrever as circunstâncias judiciais, quando aplicado em seu mínimo legal, ou seja, aplicando-se a pena base as circunstâncias judiciais já foram analisadas e fundamentadas, determinando o cumprimento inicial em regime aberto, bem como a não substituição por pena alternativa em razão do acusado não preencher os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.”
2. Destarte, embora exista precedentes emanados por esta egrégia Segunda Câmara Criminal, todos oriundos de recursos interpostos pelas Defesas dos acusados, a hipótese é de apelação ofertada pelo Ministério Público e assim, a partir da busca por uma decisão justa, que esteja em consonância com o conjunto probatório produzido e acima de tudo, que consagre o amplo direito ao contraditório, a melhor solução a ser dada é trilhar o critério trifásico de dosimetria da pena consagrado por Nelson Hungria, em nosso ordenamento jurídico.
3. Dosimetria da pena-base realizada com base no disposto no artigo 59, do Código Penal. Pena definitiva de GABRIEL DO NASCIMENTO SANTOS fixada em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1⁄30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso nas sanções previstas no artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.826⁄2003.
4. Recurso conhecido e provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
 
39- Apelação Nº 0028616-26.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE JHONY COSTA DE OLIVEIRA
  Advogado(a) Hiria Janaina Cerqueira Schimidt  20560 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ROUBO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO. TEORIA MONISTA. ART. 29, CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 
1. A prova ora consubstanciada não deixa dúvidas acerca da prática criminosa descrita na exordial acusatória e sua autoria, pois o caderno probatório forma alicerce seguro, no qual pode sustentar-se o édito condenatório.
2. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório mormente quando em consonância com as demais provas dos autos.
3. Ao proferir a sentença recorrida, o Magistrado de primeiro grau fez uma análise meticulosa do conjunto fático-probatório, estando a condenação lastreada nas provas existentes nos autos, cotejada com as declarações prestadas em Juízo pela vítima e pelos Policiais Militares, em especial que houve a subtração de dinheiro da casa lotérica, que o denunciado estava na companhia de uma terceira pessoa e, ainda, a utilização pelo recorrente de uma arma de fogo durante o assalto.
4. No direito penal brasileiro, aplica-se a teoria monista ao concurso de pessoas, de modo que todos aqueles que colaboraram para o resultado criminoso incorrem no mesmo crime (art. 29 do Código Penal).
5. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHONY COSTA DE OLIVEIRA e não-provido.
 
40- Apelação Nº 0002304-64.2015.8.08.0028
IÚNA - 2ª VARA
APTE MIQUEIAS SILVEIRA DE LIMA
  Advogado(a) LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO 5511 - ES
APTE CARLA GABRIELLE LOPES
  Advogado(a) SILVIO CESAR ALCURE 10312 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –  MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONFISSÃO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – VALIDADE - APELOS DEFENSIVOS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – INOCORRÊNCIA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – VIABILIDADE -  DETRAÇÃO DA PENA – NECESSIDADE – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1) A autoria, por seu turno, foi devidamente comprovada pelas declarações colhidas no decorrer da instrução criminal, que apontam os denunciados, ora apelantes, como proprietários das drogas apreendidas. Ademais, o próprio apelante confessou em seu interrogatório de fls. 232⁄233, que estava traficando drogas há uma semana e que as drogas encontradas no guarda-roupa pertenciam a corré Carla Gabrielle.
2)Os depoimentos de policiais são válidos como meio de prova para embasar o édito condenatório quando corroborado por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos, onde os apelantes confessaram a prática do delito. Nesse contexto não há como se colocar sob suspeita os depoimentos dos agentes públicos (policiais) - que gozam de presunção de veracidade - sem que haja justificativa para se questionar o teor de tais declarações.
3) Entendo que o apenamento base dos apelantes deve ser reduzido, no entanto não pode ser o mesmo fixado no mínimo legal, uma vez que para tanto é necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não é o caso dos autos.
4) Da dosimetria realizada pela douta magistrada sentenciante é possível extrair que a não aplicação da benesse se deu pela dedicação dos apelantes à atividade criminosa, tendo ressaltado na r. sentença o fato que os mesmos não exercem qualquer atividade laborativa para prover seus meios de vida, não merecendo, neste ponto, qualquer reparo a r. sentença.
5) Necessária a realização da detração, eis que influencia no regime inicial de cumprimento de pena.
6) Restando a pena final em patamar que permite a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto, bem como não se tratando no caso de réus reincidentes, necessária a modificação do mesmo para tal, com fulcro no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.
7) Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a detração só é realizada para fins de determinar o regime inicial de cumprimento de pena.
8. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIQUEIAS SILVEIRA DE LIMA, CARLA GABRIELLE LOPES e provido em parte.
 
41- Apelação Nº 0022847-48.2016.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MICAEL DA SILVA LINS
  Advogado(a) ALEXSANDRO DE SOUSA ROSA 24261 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO, ART. 157, §2º, INC. II, DO CP – CORUPÇÃO DE MENORES, ART. 244-B, DO ECRIAD – ABSOLVIÇÃO - - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
1) A versão acusatória encontra arrimo no depoimento da vítima, nos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, bem como do menor que participou do crime, não havendo dúvidas quanto a presença de autoria e materialidade do delito de roubo qualificado, nem de corrupção de menores, eis que o próprio adolescente admitiu que o recorrente conduzia a motocicleta e deu fuga à dupla após a execução do delito, não havendo espaço para cabimento da tese absolutória defendida pela defesa, não sendo este o caso de aplicação do brocardo "in dubio pro reo".
2) No crime de corrupção de menores o objeto jurídico tutelado é a proteção da moralidade visando coibir a prática da exploração. É um crime de natureza formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção ou de que o corréu não tinha conhecimento da menoridade do adolescente, conforme Enunciado Sumular nº 500 do Superior Tribunal de Justiça.
3) Apelo improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MICAEL DA SILVA LINS e não-provido.
 
42- Apelação Nº 0002238-09.2014.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
APTE EDMAR PINHEIRO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO M2735571 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO  –  AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – EFETIVO PREJUÍZO PARA VÍITIMA – FARTA PROVA CONDENATÓRIA – APENAMENTO CORRETO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – APELO IMPROVIDO.
1.Não há que  se falar em absolvição unicamente em virtude da posterior sustação dos cheques, notadamente por que  o crime se consumou no instante em que houve a efetiva subtração do numerário, com a efetiva obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, utilizando-se de ardil, consubstanciado em aproveitar-se de ser funcionário da vítima e ter livre acesso à sua residência, fato este que, certamente, facilitou a conduta ilícita do Apelante.Nesse contexto, tem-se que os elementos de prova estão amplamente demonstrados, merecendo ser mantida a condenação nos exatos termos da denúncia. Ainda que o apelante tenha confessado o delito e se arrependido posteriormente, as provas produzidas demonstram que o mesmo agiu com vontade livre e consciente, mantendo a vítima em  prejuízo, com a compensação dos cheques nos valores de R$500,00 (quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2.Em relação ao requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita por não ter condições de arcar com as custas processuais, a teor da Lei nº 1060⁄50, consigno que dispõe o artigo 804, do Código de Processo Penal, bem com o artigo 12 da Lei nº 1.060⁄50 que após o trânsito em julgado o pagamento ficará sobrestado por 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, sendo, portanto, a análise da possibilidade ou não de pagamento pelo prazo acima mencionado de competência do juízo da execução.
3.Apelo improvido
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDMAR PINHEIRO DE OLIVEIRA e não-provido.
 
43- Apelação Nº 0022509-30.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE LYDIO ALVES PEREIRA NETO
  Advogado(a) BARBARA OLIVEIRA REBULI 28126 - ES
  Advogado(a) RODRIGO CARLOS HORTA 009356 - ES
APTE JULIANA GOMES DA SILVA
  Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES
APTE JOSILENE GOMES DA SILVA
  Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 16⁄08⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP) - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP) - QUADRILHA (ART. 288, CP) - 1. PRELIMINAR DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA REJEITADOS - 2. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL - VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – 3. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - OCORRÊNCIA - ATUAÇÃO INDIRETA NA CONSEQUÊNCIA MORTE - TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - 4. dosimetria - harmonia com a legislação vigente, bem com a jurisprudência pátria - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS - manutenção - 5. OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - 6. apeloS DE JULIANA GOMES DA SILVA E JOSILENE GOMES DA SILVA improvidoS E APELO DE LYDIO ALVES PEREIRA NETO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Quanto ao primeiro requerimento, entendo que o feito se encontra perfeitamente instruído, sendo inviável neste momento processual a reabertura instrutória a fim de reexame de produção de provas e⁄ou esclarecimentos de material probatório colacionado aos autos no início do processo. Relativamente ao segundo requerimento atravessado, nada obsta a douta defesa realizar notitia criminis aos órgãos de apuração de delitos, não entendendo este relator haver no caderno processual indícios de prática de crime contra a fé-pública. PRELIMINAR REJEITADA.
2. A dita violência imprópria (p. e. o golpe chamado “Boa Noite Cinderela”) é abarcada como possível causa de violência, nos crimes que a exigem, pelos Tribunais Superiores e pela maioria da doutrina pátria. Além da vasta colheita de provas relatando a autoria delitiva do recorrente, não há que se falar em absolvição por rompimento do nexo de causalidade, pois devidamente comprovado, ao menos, o dolo eventual dos agentes, que assumiram o risco de causarem a morte das vítimas misturando na bebida alcoólica das mesmas a substância Midazolam, com o objetivo de realizar o golpe vulgarmente conhecido como “Boa Noite Cinderela”. Ainda que o recorrente não possuísse a intenção de matar a vítima, ao aderir à quadrilha formada para aplicar tal golpe, que causa risco à saúde humana, assume o risco de causar lesões corporais e fatais nas vítimas dopadas, em conformidade com a teoria da asserção.
3. O conceito restritivo de autoria delitiva entende que realizar a conduta típica é objetivamente distinto de favorecer a sua realização. Sem negar a importância do elemento causal, destaca-se as características exteriores do agir, isto é, a conformidade da ação com a descrição formal do tipo penal.  Essa teoria ora examinada se atém à literalidade da descrição legal e define como autor aquele cujo comportamento se amolda ao círculo abrangido pela descrição típica e, como partícipe, aquele que produz qualquer outra contribuição causal ao fato, como no caso dos autos para a consumação do delito de latrocínio. O recorrente possuía folhas em branco de receitas médicas com restrição de venda, para a aquisição em farmácia de “remédios controlados”, fornecendo a substância entorpecente às apelantes. Desta feita, constata-se que a ação delitiva praticada pelo recorrente para produzir o resultado típico previsto no latrocínio inegavelmente possui uma posição de menor importância em relação aos atos executórios - que resultaram a morte da vítima - praticados pelas recorrentes, por não ter sido o autor imediato da mistura da droga na bebida do ofendido, sendo medida de justiça se aplicar o benefício por ele requerido.
4. O latrocínio e o roubo qualificado foram praticados pelos apelantes em comunhão de vontades, sendo o iter criminis narrado detalhadamente pelas testemunhas do juízo e confirmado pelos laudos técnicos, guardando as penas fixadas proporcionalidade com as circunstâncias concretas que englobaram as práticas delituosas.
5. Quanto ao pleito da defesa do apelante de decote da causa de aumento de pena prevista no artigo 70 do Código Penal, em simplória análise da sentença condenatória, observa-se que a pena arbitrada pelo roubo qualificado praticado em desfavor da segunda vítima não foi aplicada, sendo considerada a pena aplicada pelo delito de latrocínio e, posteriormente, reconhecido o concurso formal de crimes, em total benefício do réu.
6. apeloS DE JULIANA GOMES DA SILVA E JOSILENE GOMES DA SILVA improvidoS E APELO DE LYDIO ALVES PEREIRA NETO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LYDIO ALVES PEREIRA NETO, JULIANA GOMES DA SILVA, JOSILENE GOMES DA SILVA e não-provido.
 
44- Apelação Nº 0000298-63.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE DIEKSON MARCILIO DOS SANTOS
  Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
APDO O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N° 10.826⁄03. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os elementos fático-probatórios constantes na ação penal, amparada principalmente por provas testemunhais, periciais e documentais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade concernente ao delito exposto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n° 10.826⁄03, não merecendo ser acolhida a justificativa de falta de segurança pública, apontada pela defesa.
2. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIEKSON MARCILIO DOS SANTOS e não-provido.
 
45- Apelação Nº 0000961-75.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE JACKSON RAMOS BEZERRA
  Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, I e II, N⁄F ART. 70, AMBOS DO CP - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECURSO IMPROVIDO. Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito de roubo qualificado, não há como acolher a pretendida absolvição por ausência de provas. Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JACKSON RAMOS BEZERRA e não-provido.
 
46- Apelação Nº 0000439-39.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE RICARDO DA SILVA BEZERRA
  Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA EXPRESSIVA ROUBADA. FUNDAMENTO UTILIZADO COMO DESFAVORÁVEL PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. PATAMARES DE MAJORAÇÃO OU ABRANDAMENTO DE PENAS. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADES NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Quando são observadas mais de uma majorante no crime de roubo, uma delas pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável, desde que esta também não figure como majorante na última fase da dosimetria da pena. Precedente do STJ.
2. Quando a quantia que é roubada se apresenta como vultuosa, este fato pode ser fundamento para caracterizar como negativa a circunstância judicial consequências do crime. Precedente do STJ.
3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.
4. É uníssono o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal ao dispor que a reforma da sentença, quanto a patamares utilizados para majorar ou abrandar penas só ocorrerá quando a decisão estiver desprovida de legalidade ou constitucionalidade, o que não ocorre nos autos.
5. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO DA SILVA BEZERRA e não-provido.
 
47- Apelação Nº 0001707-59.2015.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
APTE V.M.
  Advogado(a) CLAUDIA BRITES VIEIRA 8802 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE ROUBO - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – ADEQUAÇÃO - APELO IMPROVIDO
1) Se desejasse responder ao processo em liberdade até o julgamento de sua apelação, ideal que tivesse sido impetrado habeas corpus, pois a celeridade da medida seria mais útil ao interesse do recorrente, não se revelando utilidade no pedido de liberdade feito em sede de apelação criminal, não devendo ser conhecido do pedido por ausência de interesse recursal.
2) Encontram-se satisfeitos tanto a autoria quanto a materialidade do ato infracional análogo ao delito de roubo, se revelando acertada a sentença que aplicou ao representado a medida socioeducativa de internação, de acordo com o art. 122, I, do ECriAd.
3) A medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado se mostra coerente com a gravidade do ato infracional praticado e a postura do adolescente frente ao ocorrido, de contribuição decisiva para o resultado, possuindo previsão no art. 112, inc. I do ECriAd.
3) PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. APELO IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de V.M. e não-provido.
 
48- Apelação Nº 0001692-49.2013.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE M.P.E.
APDO C.A.F.
  Advogado(a) CARLOS FINAMORE FERRAZ 12117 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, C⁄C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 46, INCISO III, DA LEI N. 12.594⁄12 (SINASE). MAIORIDADE PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. COMPROVAÇÃO SISTEMAS ELETRÔNICOS OFICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A Lei n. 12.594⁄12 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamentou a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
2. Nos termos do disposto no inciso III, do artigo 46, da Lei nº 12.594⁄2012 – Lei do Sinase, será extinta a medida socioeducativa quando o reeducando estiver cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
3. Em consulta ao sítio eletrônico oficial deste egrégio Tribunal de Justiça, há informação que em 16 de outubro de 2016, foi proferida  pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra, Comarca da Capital, nos autos registrados sob o nº 0008835-09.2015.8.08.0048, sentença penal em desfavor do ora apelado, condenando-o como incurso nas sanções dispostas nos artigos 33, da Lei nº 11.343⁄2006 e 180, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão em regime inicial fechado e que, atualmente, de acordo com o Sistema de Execuções Penais – SIEP, o reeducando encontra-se cumprindo sua pena – execução provisória - em estabelecimento prisional neste Estado.
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.P.E. e não-provido.
 
49- Apelação Nº 0025982-19.2013.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE ALDEMIRO BRAGA MARCAL DE OLIVEIRA
  Advogado(a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Presentes elementos de convicção suficientes para corroborar, além de dúvida razoável, a imputação inicial, de que o réu agrediu fisicamente a vítima, e que a reação desta se deu no exercício de legítima defesa, inviável acolher o pleito defensivo de absolvição.
2. É pacífico neste colegiado o entendimento segundo o qual a palavra da vítima reveste-se de especial relevância na elucidação de casos de violência doméstica ou familiar, sobretudo porque praticados, de ordinário, na intimidade do lar, longe da presença de terceiros.
3. 
4. O ato de derramar água em alta temperatura sobre o corpo da vítima constitui circunstância que excede os contornos básicos do tipo penal, ensejando-, por isso, agravamento na pena.
5. O Superior Tribunal de Justiça compreende legítima a majoração da pena em virtude de traumas psicológicos resultantes da violência doméstica contra a mulher.
6. Muito embora afastada uma das operadoras valoradas em desfavor do réu, mostra-se não só razoável, mas necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime seja mantida a pena-base no patamar em que estipulada, sobretudo ante a gravidade concreta dos fatos.  Aliás, a reprimenda imposta em 5 (cinco) meses de detenção mostrou-se por demais branda, levando-se em consideração fórmula consagrada, que dosa cada operadora negativa em 1⁄8 (um oitavo) da diferença aritmética entre as penas mínima e máxima.
7. Recurso conhecido. Negado provimento.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALDEMIRO BRAGA MARCAL DE OLIVEIRA e não-provido.
 
50- Apelação Nº 0007641-37.2016.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE MARCELO BANDEIRA GOMES
  Advogado(a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR - ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL N⁄F DA LEI Nº11.340⁄2006 –  ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 59 E 68 DO CP - ISENÇÃO DE CUSTAS – INVIABILIDADE – MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Não se aplica o princípio da insignificância nos crimes de lesão corporal na forma da Lei Maria Penha. Ademais, diante da violência perpetrada, não se vislumbra irrelevância na conduta do recorrente, pelo contrário, conduta essa extremamente grave. A situação de a vítima manter o relacionamento com réu e ainda que não tenha interesse em prosseguir com a Ação Penal, não tem o condão de afastar a aplicação da norma penal, mormente pelo fato de que a natureza da presente é pública incondicionada. Desta forma, provadas a materialidade e a autoria do crime a recair sobre o apelante, impossível falar em absolvição. 2 - Ao proceder a fixação da pena-base do réu acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante se equivocou, tendo em vista que, após analisar as circunstâncias judiciais negativas do apenado, fundamentou de forma genérica e abstrata, não observando o disposto no art. 93, IX, da CF, e, arts. 59 e 68, do CP. Outrossim, não há elementos concretos nos autos para auferir os antecedentes criminais do recorrente. Destarte, necessário se faz a redução da reprimenda base para o mínimo legal. 3- Consoante o art. 804, do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar a pena-base do recorrente no mínimo legal.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO BANDEIRA GOMES e provido em parte.
 
51- Apelação Nº 0007034-97.2011.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE CLEIDE EMIDIO SIQUEIRA
  Advogado(a) LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA 18000 - ES
  Advogado(a) MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS 18428 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – REDUÇÃO DO AUMENTO PROCEDIDO EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL – NECESSIDADE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL:
1. Analisando detidamente a ata de julgamento constante dos autos, pude verificar que o representante do Ministério Público Estadual tão somente se referiu durante sua explanação ao recurso de apelação dos outros acusados e efetuou a leitura do referido acórdão, o que não é vedado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não implica em ofensa ao artigo 478, do Código de Processo Penal, a leitura de peças em plenário, até porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Portanto, inexistindo qualquer comprovação de prejuízo gerado em razão da leitura em plenário do recurso de apelação dos outros acusados, bem como do acórdão, não há que se falar em qualquer nulidade.
2. PRELIMINAR REJEITADA.
 
MÉRITO:
1. A autoria delitiva restou avaliada pelo Conselho de Sentença através da prova testemunhal produzida nos autos, sendo aqui importante se destacar que somente na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos é que se autoriza novo julgamento. In casu, verifico que a decisão dos jurados encontra diversos elementos de apoio nos autos para formação da convicção condenatória, não se olvidando, como visto, que somente na hipótese de decisão totalmente contrária à prova dos autos é que se autoriza novo julgamento. A decisão condenatória analisou a prova dos autos e valorizou aquelas que, sob sua ótica, seriam condizentes com a verdade dos fatos, ou seja, a decisão dos jurados, ao acolher a versão acusatória, não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios que a respaldam. Portanto, não merece provimento a pretensão recursal de anulação da decisão soberana do Júri Popular.
2. Realmente o crime fora praticado por motivo torpe, tendo em vista que ocorreu por vingança, pelo fato da vítima supostamente integrar gangue rival. Da mesma forma restou demonstrado o meio cruel, diante do número exorbitante de disparos efetuados contra a vítima em diversas regiões do corpo da mesma. Ainda, restou comprovada a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que a mesma fora atacada por 03 (três) pessoas armadas, sem qualquer chance de defesa.
3. Ao verificar a presença de agravantes a serem consideradas, o magistrado sentenciante deve estabelecer o quantum de aumento observando o princípio da proporcionalidade. In casu, tenho que merece redução o aumento procedido na segunda fase da dosimetria da pena, eis que procedido de maneira excessiva e desproporcional.
3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEIDE EMIDIO SIQUEIRA e provido em parte.
 
52- Apelação Nº 0014269-78.2012.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ANTONIO ALVES BEZERRA
  Advogado(a) JANAINA PIZZOL VAZZOLER GOMES 22329 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, §9º, CP. RECURSO MINISTERIAL. ART. 77, CP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ART. 78, §2º, CP - PREJUÍZO AO RÉU – AFASTAMENTO - DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO COMPETE AO MAGISTRADO - ART. 160 DA LEI Nº 7.210⁄1984 - OPÇÃO DO RÉU RECUSAR O BENEFÍCIO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal, denominado de sursis, constitui direito subjetivo do acusado que preenche os requisitos legais. Isto é, sendo o réu primário; com requisitos do art. 59 do Código Penal aferidos como favoráveis e não sendo indicada ou cabível a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, CP), impõe ao Juiz condutor do processo de conhecimento a sua aplicação, uma vez que na oportunidade em que intimado para a audiência admonitória, na fase de execução da pena, poderá o acusado recusar as condições impostas e optar pelo cumprimento da reprimenda substituída (regime aberto, semiaberto ou fechado). Ou seja, não compete ao julgador substituir a vontade do recorrido quanto à concessão ou não do benefício, sob o fundamento de lhe ser prejudicial, na hipótese em que este preenche os requisitos legais para a aplicação do sursis2 - Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ANTONIO ALVES BEZERRA e provido.
 
53- Apelação Nº 0003269-54.2007.8.08.0050 (050070032698)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE FLAVIA PEREIRA DE MELO
  Advogado(a) LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA 16240 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 168, §1º, III, C⁄C ART. 71, AMBOS DO CP – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A despeito de certas atecnias constantes na dosimetria, o magistrado sentenciante em nada se excedeu quando da fixação da pena-base em relação ao delito de apropriação indébita qualificada, utilizando-se de argumentos presentes nos autos e não em fundamentação própria do delito investigado, sendo suficientemente apto a determiná-las em patamar superior ao mínimo legal. Conforme dicção da Súmula 545 do STJ, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando tal manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLAVIA PEREIRA DE MELO e não-provido.
 
54- Apelação Nº 0021227-20.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO
  Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 018779 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.   PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. ROUBO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A prova ora consubstanciada não deixa dúvidas acerca da prática criminosa descrita na exordial acusatória e sua autoria, pois o caderno probatório forma alicerce seguro, no qual pode sustentar-se o édito condenatório.
2. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório mormente quando em consonância com as demais provas dos autos.
3. “Para fins de comprovação da materialidade, a falta de realização do exame do corpo de delito pode ser suprida pela prova testemunhal colhida no processo. Precedentes.” (STJ; HC 255.542; Proc. 2012⁄0205048-8; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 01⁄10⁄2015). Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto diante da configuração da violência e da grave ameaça, mediante a prova testemunhal produzida.
4. O instituto do arrependimento posterior, previsto no artigo 16, do Código Penal, compatibiliza-se somente aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, exigindo ainda, que a reparação do dano ou a restituição da coisa, embora não espontânea, se verifique por ato voluntário do agente. Precedentes do e. TJES.
5. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO e não-provido.
 
55- Apelação Nº 0006041-78.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MARLON GOMES DAMASCENO
  Advogado(a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS ?^}-+- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO CRIME CONTIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONDUZ A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PRÁTICA DELITUOSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de ação múltipla, sendo que a prática de qualquer uma das condutas incriminadoras previstas no artigo 33 da Lei nº 11.343⁄06 preenche o núcleo do tipo penal. 2 - Não restando patente que o acusado praticava a mercancia de substância entorpecente e qualquer das condutas previstas na Lei Antidrogas, não há como lhe imputar a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas. 3 - Deste modo, é de se considerar como correta a absolvição, razão pela qual torna-se imperiosa a manutenção da sentença objurgada. 4 - Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MARLON GOMES DAMASCENO e não-provido.
 
56- Apelação Nº 0011291-67.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE TELLES TONGO ALMEIDA
  Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N° 10.826⁄03. 1. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os elementos fático-probatórios constantes na ação penal, amparada principalmente por provas testemunhais, periciais e documentais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade concernente ao delito exposto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n° 10.826⁄03.
Ao dosar o critério trifásico de aplicação da pena, o magistrado utilizou de maneira eficaz, sólida e adequada aos ditames constitucionais e legais aplicáveis à espécie, respeitando integralmente o art. 5°, inciso XLVI, bem como o art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, além dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, todos, frise-se, relacionados à dosimetria da pena, não merecendo retoques.
2. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELLES TONGO ALMEIDA e não-provido.
 
57- Apelação Nº 0000022-95.2017.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
APTE SIDNEY GUMS
  Advogado(a) JOSELINA MAJESKI 23065 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02⁄08⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL. 1ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. REDUÇÃO DA PENA DO APELANTE. INCABÍVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. 3. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 4. PLEITO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. 5DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE AO LONGO DA INSTRUÇÃO. 6. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O pequeno valor monetário do bem tutelado não se traduz, automaticamente, na incidência do princípio da insignificância, uma vez que, para a aplicação do referido corolário, há que se conjugar o desvalor do resultado e o desvalor da ação. No caso em apreço, conquanto relativamente pequena a quantia furtada, qual seja, R$ 160,00 (cento e sessenta reais), houve alto grau de reprovabilidade no comportamento do recorrente, impossibilitando a absolvição do réu com fundamento em tal princípio.
2. Levando em consideração que a fixação da pena não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada e que o magistrado sentenciante motivou de forma idônea a aplicação da pena em todas as fases da dosimetria, não há que se falar em redução da pena do apelante.
3. Uma vez que o apelante foi condenado a reprimenda inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, qual seja, 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, a agravante da reincidência e a presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP desfavoráveis ao réu fazem com que o regime inicial semiaberto seja o mais adequado ao apelante, de acordo com o artigo 33, §2º, “b” do CP.
4. Ante a completa inexistência de provas acerca do estado de saúde do apelante e da necessidade da medida de internação compulsória, torna-se incabível o provimento do pleito defensivo.
5. Tendo em vista que o recorrente esteve preso durante toda a instrução criminal, não se mostra crível que, após a prolação da sentença condenatória, momento em que se extrai um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade, lhe seja deferido o direito de recorrer em liberdade, mormente diante da inexistência de circunstância superveniente a tolher a necessidade da custódia.
6. Cabe ao Magistrado responsável pela Execução da pena a análise do pleito concernente à isenção⁄suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira do apelante, sem que isto implique em qualquer afronta aos artigos 98, caput, e §1°, do NCPC.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIDNEY GUMS e provido em parte.
 
58- Apelação Nº 0000045-62.2013.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO RADAN ALMEIDA COUTINHO
  Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo evidente insuficiência probatória a ensejar a caracterização da autoria delitiva do tráfico de drogas, incide no caso o princípio in dubio pro reo, portanto, impõe-se a manutenção da absolvição do recorrido, tudo conforme o disposto no art. 386, VII, do CPP.
2. Ressalta-se que meras presunções de que o recorrido estaria praticando o tráfico não são suficiente a ensejar uma condenação.
3. Recurso a que se nega provimento.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
 
59- Apelação Nº 0000681-17.2007.8.08.0069 (069070006817)
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE ALEXANDRE MARTINS RAMOS
  Advogado(a) DAVID PORTO FRICKS 14934 - ES
  Advogado(a) VALMIR COSTALONGA JUNIOR 14886 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 129, §3º, cp. dosimetria da pena. 1. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM 2. DE OFÍCIO, AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O julgador é livre para julgar e valorar as circunstâncias que tornam peculiar o caso in concreto, porém, deve motivar seu entendimento à luz da legislação de regência, devendo acatar os limites mínimos e máximos estabelecidos, até mesmo por observância ao princípio da legalidade, segurança jurídica e vedação de conduta arbitrária. Ou seja, estando as circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas, não há que se falar em ilegalidade se não está delimitado o aumento para cada um delas. Constata-se que o mesmo processo com trânsito em julgado (0000073-87.2005.8.08.0069) foi utilizado para fundamentar na primeira fase, os antecedentes e a culpabilidade, e, na segunda fase, a agravante da reincidência, ocasionando bis in idem, o que é vedado pelo Ordenamento Pátrio.
2. Ainda, considerando que o trânsito em julgado do processo de número 0000073-87.2005.8.08.0069 ocorreu em 03⁄03⁄2011, ou seja, posteriomente ao cometimento do crime ore em análise, deve ser afastada também a agravante da recindência, fazendo com que a referida condenação macule apenas os antecedentes do apelante.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE MARTINS RAMOS e provido em parte.
 
60- Apelação Nº 0003834-19.2011.8.08.0069 (069110038341)
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE WALLACE PIMENTEL
  Advogado(a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
APTE ANDERSON LEONARDO PIMENTEL
  Advogado(a) CLAUDIO JOSE ARAUJO MESQUITA 008081 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, CAPUT DA LEI Nº 10.826⁄2003. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NÃO JUDICIALIZADA. INOCORRÊNCIA. ART. 155, CP. DEPOIMENTOS RATIFICADOS EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. A prova ora consubstanciada não deixa dúvidas acerca da prática criminosa descrita na exordial acusatória e sua autoria, pois o caderno probatório forma alicerce seguro, no qual pode sustentar-se o édito condenatório, quanto ao delito insculpido no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826⁄2003.
2. “Nos termos do art. 155 do código de processo penal, o Decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual. (…).” (STJ; RHC 28.867; Proc. 2010⁄0154304-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 18⁄05⁄2016).
3. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, capitulado no art. 14, da Lei nº 10.826⁄2003, é um crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se a partir do porte sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, no qual descreve apenas um comportamento sem apontar um resultado específico como elemento expresso do injusto.
4. Recursos conhecidos e desprovidos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALLACE PIMENTEL, ANDERSON LEONARDO PIMENTEL e não-provido.
 
61- Apelação Nº 0000927-95.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE FABIANO CAETANO DA SILVA
  Advogado(a) MAGNO DE SOUZA MOURA 22004 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, § 9º E ARTIGO 147 (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.340⁄06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL –  REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autoria delitiva encontra-se devidamente comprovada em desfavor do acusado, conforme verificado nas declarações das vítimas, demonstrando plena convicção quanto a participação do mesmo nos delitos descritos na exordial acusatória, restando impossível o pleito absolutório formulado pela defesa. 2. Em se tratando de crime formal, que não exige resultado naturalístico, a ameaça resta consumada com a promessa de mal injusto e grave, não necessitando da ocorrência do resultado prometido. No caso focado, as ações praticadas pelo réu encontram-se abrangidas no âmbito da violência doméstica, nos moldes da Lei Maria da Penha, tendo em vista que os crimes foram praticados em desfavor de sua genitora, restando configurada a violência de gênero. Ademais, restou comprovada a incursão do réu no crime de lesão corporal, conforme materialidade descrita, no Boletim de Ocorrência de fls. 06⁄07, fotos de fls. 21, bem como pelo Boletim de atendimento Médico de fls. 22. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, por si só, impede a fixação da pena-base no mínimo legal previsto em lei. 4. Recurso conhecido e improvido.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado,em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, FABIANO CAETANO DA SILVA e não-provido.
 
62- Embargos de Declaração    Ap Nº 0002386-49.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE RICARDO REBUZZI BASTOS
  Advogado(a) OTAVIO CHAVES MACHADO PEREIRA 13106 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 171, CAPUT, DO CP - OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – MATÉRIA PREQUESTIONADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. Não se agasalham embargos de declaração quando a parte afirma a existência de omissão e obscuridade no acórdão, mas, na verdade, pretende a apreciação de tese nova não suscitada nas razões de agravo. Embargos improvidos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
 
63- Embargos de Declaração    Ap Nº 0008556-15.2007.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
EMGTE ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAÚJO
  Advogado(a) ANTONIO LUCIO AVILA LOBO 9305 - ES
EMGDO SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA SANDRO FREITAS DOS SANTOS
  Advogado(a) GUSTAVO CIVES SEABRA M2930030 - ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ERRO MATERIAL NO VOTO CONDUTOR - OCORRÊNCIA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Verificada a ocorrência de erro material no que pertine a redação do relatório no corpo do voto condutor, deve ser retificado em seu 4º parágrafo, para constar: “Em suas razões recursais, às fls. 1017⁄1022, o parquet estadual pugna pela submissão dos acusados a novo julgamento perante o Plenário do Júri, devendo os mesmos serem condenado nas sanções imputadas na denúncia, argumentando que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos”. 2 - Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas n°s 211 do STJ e 282 e 356 do STF. - Embargos conhecidos e parcialmente providos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, dar parcial provimento aos embargos opostos, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, SANDRO FREITAS DOS SANTOS, ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAÚJO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL e provido em parte. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, SANDRO FREITAS DOS SANTOS, ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAÚJO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL e provido em parte.
 
64- Embargos de Declaração    Ap Nº 0000074-57.2016.8.08.0014
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE ANDERSON CARLOS BATISTA
  Advogado(a) Clara Gama Lima 20145 - ES
  Advogado(a) IAGO GAMA LIMA  24167 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - REEXAME DE QUESTÕES DEFINIDAS NO ACÓRDÃO - INVIABILIDADE – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Não havendo qualquer omissão, contradição e obscuridade no acórdão vergastado, ressaindo claro o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento e o nítido propósito de rediscussão das matérias já decididas, a fim de que prevaleça os seus entendimentos, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos improvidos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
 
65- Embargos de Declaração    Ap Nº 0000074-57.2016.8.08.0014
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE EDUARDO JUNIOR ROCHA DE BARROS
  Advogado(a) JOSE MARCOS PACHECO BARROSO 15598 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - REEXAME DE QUESTÕES DEFINIDAS NO ACÓRDÃO - INVIABILIDADE – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Não havendo qualquer omissão, contradição e obscuridade no acórdão vergastado, ressaindo claro o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento e o nítido propósito de rediscussão das matérias já decididas, a fim de que prevaleça os seus entendimentos, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos improvidos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
 
66- Embargos de Declaração    Ap Nº 0015696-54.2013.8.08.0024
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE EUSTAQUIO REIS LIMA
  Advogado(a) ANTONIO CARNEIRO DE LIMA 134200 - MG
  Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES
  Advogado(a) ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS 17948 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - DESCABIMENTO – MATÉRIA JÁ ANALISADA E ACOLHIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Assim, inexistindo omissão, contradição e obscuridade no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Embargos conhecidos e improvidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento aos embargos opostos, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, EUSTAQUIO REIS LIMA e não-provido.
 
67- Embargos de Declaração    RSE Nº 0023612-42.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE RENATO SIQUEIRA LIMA JUNIOR
  Advogado(a) Igor Perini Gonçalves da Silva 25549 - ES
  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES
  Advogado(a) PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão.
2. Assim, inexistindo omissão no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado.
3. Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas n°s 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 4. Embargos conhecidos. Negado provimento.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, NEGAR provimento aos embargos DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, RENATO SIQUEIRA LIMA JUNIOR e não-provido.
 
68- Embargos de Declaração    Ap Nº 0040094-95.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE ANNA KARLLA DA SILVA ZEFERINO
  Advogado(a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - 1. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PENA PROVISORIAMENTE CUMPRIDA PARA FINS DE DETRAÇÃO - ART. 387, § 2º, DO CPP - 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS.
1. A nova sanção privativa de liberdade arbitrada comporta a modificação de regime inicial de cumprimento de pena com base na medida tomada pela magistrada sentenciante. À luz do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, in verbis: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Dessa forma, no presente feito, a recorrente foi condenada à sanção de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, tendo cumprido provisoriamente 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão (fls. 105), o que conduz a pena resultante a patamar inferior à 04 (quatro) anos de reclusão, não sendo reincidente. Isso constatado, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, medida de justiça, após a subtração da pena provisoriamente cumprida, fixar o regime inicial de cumprimento de pena aberto para a ré.
2. Embargos de Declaração providos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos.
 
69- Embargos de Declaração    Ap Nº 0024211-74.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ICARO OLIMPIO LEANDRO 23581 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – OMISSÃO NO JULGADO – REVISÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE - EMBARGOS PROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. A douta Procuradoria de Justiça sustenta omissão no julgado em relação à questão suscitada em seu parecer acerca da exasperação da pena-base. 3. Verificada tal omissão, é de se rever a reprimenda aplicada, restando fixada definitivamente em 10 (dez) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. 4. Embargos conhecidos e providos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, DAR provimento aos embargos opostos, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA e provido.
 
70- Embargos de Declaração    Ap Nº 0023987-38.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE TIAGO VIRGINIO MARTINS
  Advogado(a) Igor Perini Gonçalves da Silva 25549 - ES
  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - DESCABIMENTO - REEXAME DA MATÉRIA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Assim, inexistindo omissão no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas n°s 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, TIAGO VIRGINIO MARTINS, 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES e não-provido.
 
71- Embargos de Declaração    Ap Nº 0001722-54.2009.8.08.0067 (067090017228)
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
EMGTE BRYAN LYRIO DEOLINDO
  Advogado(a) JOSIMAR LOPES VIEIRA 17783 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - DESCABIMENTO - REEXAME DA MATÉRIA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Assim, inexistindo omissão no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas n°s 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento aos embargos opostos, nos termos do voto do eminente Relator.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, BRYAN LYRIO DEOLINDO, 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES e não-provido.
 
72- Recurso em Sentido Estrito Nº 0016727-13.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE ELGADSON FERREIRA DE FREITAS
  Advogado(a) MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES
RECTE CARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA
  Advogado(a) MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES
RECTE RODRIGO DOS SANTOS FALCAO
  Advogado(a) MARCOS ANTONIO FARIZEL M2706520 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
 
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - 1. PLEITO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADOS - FIRMES PROVAS PERICIAIS - 2. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - MÍNIMO PROBATÓRIO - 3. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Quanto aos indícios de autoria dos recorrentes pela prática do delito de homicídio duplamente qualificado, tenho que os depoimentos das testemunhas são suficientes para demonstrar os contundentes indícios da prática delituosa contra a vida de Wesley de Jesus Lopes. Ainda que exista dificuldade probatória em Juízo - devidamente justificável diante da periculosidade dos autores e do temor das testemunhas -, não se pode fechar os olhos às provas periciais e orais produzidas nos autos.
2. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, também o decote das qualificadoras do crime de homicídio deve obedecer o princípio do in dubio pro societate, sendo que a sua improcedência deve se fundamentar em fato manifesto. A exclusão de qualificadoras na pronúncia somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri.
3. RECURSOS IMPROVIDOS.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA, ELGADSON FERREIRA DE FREITAS, RODRIGO DOS SANTOS FALCAO e não-provido.
 
73- Recurso em Sentido Estrito Nº 0001718-41.2008.8.08.0038 (038080017189)
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO MARIO DOS SANTOS SOUZA
  Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
RECDO ROSA AMELIA DE SOUZA
  Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - ROUBO – REJEIÇÃO DA INICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO PROVIDO.
A denúncia contém a descrição de conduta ilícita e deve ser recebida, ainda que dela advenha nova capitulação jurídica (emendatio libelli), havendo, assim, necessidade do seu recebimento e consequentemente a retomada da marcha processual.
Os fatos, que aparentemente mostram-se típicos e ilícitos, serão devidamente elucidados com a instrução processual, momento oportuno em que a verdade dos fatos será apurada. Neste momento, há prova suficiente para o juízo de admissibilidade e recebimento da denúncia.
Recurso ministerial provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
 
74- Recurso em Sentido Estrito Nº 0038938-04.2012.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE LEANDRO FLORENCIO GEJA
  Advogado(a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

 

E M E N T A: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - IMPRONÚNCA - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JÚRI PARA AMPLA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

1. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Para que se justifique a impronúncia, sob o argumento da negativa de autoria, é necessária prova segura e incontroversa, que possa ser identificada de maneira fácil pelo juiz da causa criminal. Não havendo a plena certeza para a impronúncia do denunciado, deve-se remetê-lo a julgamento perante o tribunal do júri, e este, como juiz natural do processo, decidirá quanto à sua culpabilidade. Demonstrada a materialidade dos fatos e estando presentes indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia, sendo imperioso, ao contrário, a manutenção da decisão de pronúncia, eis que nesse juízo de admissibilidade da acusação, mesmo no surgimento de dúvida, por força do princípio in dubio pro societate, remete-se a solução para o júri popular. 2. No caso dos autos, a manutenção da decisão de pronúncia é a medida adequada ao caso concreto, permitindo que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, com base no artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e improvido.

VISTOSrelatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDAa Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, LEANDRO FLORENCIO GEJA e não-provido.
 
75- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000789-78.2009.8.08.0068
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
RECTE JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
  Advogado(a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES
  Advogado(a) ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA 12942 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA –  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, inviável a impronúncia do réu, eis que qualquer dúvida acerca da participação do agente deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório. 2 - Havendo indícios de que o acusado, ao disparar a arma de fogo contra a vítima, estava imbuído da intenção de matá-la, inviável se mostra o pleito desclassificatório para o delito de disparo de arma de fogo em via pública 3 - Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
 
ACORDA, a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e não-provido.
 
76- Agravo de Execução Penal Nº 0005388-95.2009.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE MICHEL GENESIO SILVA
  Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 114, INCISO II, DO CP. PENA IN CONCRETO. ART. 109, INCISO III, DO CP. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 115 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, desde que tenha sido cumulativamente aplicada, conforme preceitua o artigo 114, inciso II, do Código Penal. Precedentes.
2. Verifica-se que o reeducando foi condenado nas sanções do artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343⁄2006, à pena definitiva equivalente a 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
3. Destaca-se que os fatos ocorreram em 02 de maio de 2008, a denúncia foi recebida em 20 de agosto de 2008 e a sentença foi publicada em 14 de janeiro de 2009.
4. A pena in concreto, que inicialmente prescreveria em 12 (doze) anos, a teor do artigo 109, inciso III, do Código Penal, deve ter o prazo prescricional reduzido de metade, em razão de o réu ser menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, conforme preceitua o artigo 115 do Código Penal, daí porque sua contagem deve atingir 06 (seis) anos para o devido reconhecimento.
5. Tendo em vista que entre a data da publicação da sentença e a presente data transcorreram mais do que 06 (seis) anos, necessário reconhecer a prescrição da pena de multa em favor do reeducando.
6. Recurso conhecido e provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MICHEL GENESIO SILVA e provido.
 
77- Agravo de Execução Penal Nº 0005318-11.2010.8.08.0035
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE ANGELA MARIA DOS SANTOS
  Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO -  INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615⁄2015 – AGRAVO DA DEFESA – PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA – INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A nova redação do artigo 51 do Código Penal não retirou a natureza jurídica de sanção penal da reprimenda de multa. Ademais, de acordo com o artigo 7º do Decreto nº 8.615⁄2015 “O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente”, motivo pelo qual o prazo prescricional a ser observado nestes casos será o disposto no Código Penal. 2. Conforme estabelece o artigo 114, II, do Código Penal, a pena de multa segue o prazo estabelecido pelo artigo 109, motivo pelo qual, in casu, somente estará prescrita a reprimenda em 12 (doze) anos, prazo este, até então, inatingido, em razão de publicação da sentença condenatória na data de 07 (sete) de julho de 2010 (dois mil e dez). 3. Recurso conhecido e improvido.
 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram como partes as acima descritas,

ACORDA a colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO COMBATIDA.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ANGELA MARIA DOS SANTOS e não-provido.
 
78- Agravo de Execução Penal Nº 0002728-17.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE WILLIAN PEREIRA SANTOS
  Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - 1. MÉRITO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO - 2.  INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. A unificação das penas é a concretização de medida expressamente contida em lei, de forma objetiva, por mera soma aritmética, a qual poderá ser, a posteriori, plenamente impugnável pelas partes. Os artigos que regulamentam a unificação de pena proveniente da prática de novo delito (art. 111, § 1º e art. 118, § 2º, da LEP) não exigem prévia oitiva do condenado nesta implementação. Logo, oportunizar o contraditório prévio da unificação das penas, que não exige revolvimento de conteúdo probatório ou subjetivismo, seria inócuo e traria mais transtornos ao reeducando, sendo, assim, prescindível a sujeição a vista das partes neste momento processual.
2. O entendimento jurisprudencial atualmente aponta que a data do trânsito em julgado da última condenação é o marco interruptivo da nova data-base para os benefícios da execução quando ocorre unificação de pena dele advindo, não havendo qualquer motivo fático ou jurídico para a superação de tais precedentes.
3. Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILLIAN PEREIRA SANTOS e não-provido.
 
79- Agravo de Execução Penal Nº 0020493-35.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE FARLEY PEREIRA FERREIRA
  Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REUNIFICAÇÃO DE PENAS - MARCO INTERRUPTIVO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - PRECEDENTE DO STF – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme se extrai da decisão a quo, a data-base foi fixada como sendo a do trânsito em julgado da última condenação. A decisão de 1º grau é amparada por forte posicionamento jurisprudencial, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta o pleito de reforma do último março interruptivo para os benefícios da execução penal. Assim, pedindo vênia às brilhantes razões recursais expostas pela Defensoria Pública Estadual, o entendimento jurisprudencial dominante aponta a data do trânsito em julgado da última condenação como a nova data-base para os benefícios no caso de unificação decorrente de condenação nova.
2. RECURSO IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FARLEY PEREIRA FERREIRA e não-provido.
 
80- Agravo de Execução Penal Nº 0010001-47.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE WEDER GOMES GEJA
  Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - 1. MÉRITO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - GUIA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO - 2.  INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - MATÉRIA PREQUESTIONADA - 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. Como já sedimentado pelas duas Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, é possível a unificação de penas contidas em Guias de Execução Provisória, com o objetivo de viabilizar desde logo a concessão de benefícios que só seriam possíveis quando da execução definitiva da pena, como eventual detração e adequação de regime de cumprimento de pena. Os artigos que regulamentam a unificação de pena proveniente da prática de novo delito (art. 111, § 1º e art. 118, § 2º, da LEP) não exigem prévia oitiva do condenado nesta implementação. Logo, oportunizar o contraditório prévio da unificação das penas, que não exige revolvimento de conteúdo probatório ou subjetivismo, seria inócuo e traria mais transtornos ao reeducando, sendo, assim, prescindível a sujeição a vista das partes neste momento processual.
2. O entendimento jurisprudencial atualmente aponta que a data do trânsito em julgado da última condenação é o marco interruptivo da nova data-base para os benefícios da execução quando ocorre unificação de pena dele advindo, não havendo qualquer motivo fático ou jurídico para a superação de tais precedentes. Embora o entendimento jurisprudencial aponte a data do trânsito em julgado da última condenação como a nova data-base para os benefícios, é necessário observar que, no caso de unificação decorrente de condenação provisória, deverá ser, obviamente, utilizada a data da sentença condenatória ou acórdão condenatório recorríveis.
3. Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEDER GOMES GEJA e não-provido.
 
81- Agravo de Execução Penal Nº 0009849-43.2010.8.08.0035
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE UDINEI SOUZA FERREIRA
  Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - 1. PENA DE MULTA - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE NATUREZA FISCAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA - DÍVIDA DE VALOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 51 DO CP - INFORMATIVO 568 DO STJ - COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL APENAS PARA DECLARARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PENAL EXECUTÓRIA ESTATAL - 2. RECURSO IMPROVIDO.
1. A análise da prescrição relativa à mora da atividade fiscal da Fazenda Pública compete exclusivamente ao Julgador da Vara Especializada em Execução Fiscal da Fazenda Pública, a fim de declarar a prescrição desta dívida e não à magistrada atuante na esfera penal, conforme pretende o agravante. Portanto, não há que se falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição fiscal - prevista no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais - da pena de multa convertida em dívida de valor, apenas da prescrição decorrente da mora punitiva ou executória de natureza criminal. Destarte, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência para declará-la, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, com fulcro nas normas de natureza tributárias, passou a ser da autoridade fiscal, por força da Lei nº 9.268⁄96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal. Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência pátria, conforme se extrai do informativo 568 exarado pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UDINEI SOUZA FERREIRA e não-provido.
 
82- Agravo de Execução Penal Nº 0011463-39.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE ANTONIO CARLOS VIEIRA
  Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXAME CRIMINÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - 1. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - VIABILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A AVERIGUAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MOTIVADA - MATÉRIA PREQUESTIONADA - 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que tenha sido alterado o dispositivo do art. 112 da LEP para não se exigir mais o exame criminológico, nada impede que o Magistrado determine sua realização, se entender necessário à firmação da sua convicção. Esta é a orientação da jurisprudência pátria, no sentido de que a despeito de não ser mais exigível, de plano, o exame criminológico, o Juiz da execução ou mesmo o Tribunal Estadual possam, diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a sua realização para a formação do convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo.
2. Agravo improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS VIEIRA e não-provido.
 
83- Agravo de Execução Penal Nº 0011459-02.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE PEDRO RAMIRO
  Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS – MARCO INTERRUPTIVO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - PRECEDENTE DO STF – TERMO A QUO CONSIDERADO A DATA DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL -  RECURSO IMPROVIDO.
1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem solidificado entendimento no sentido de considerar como marco interruptivo para a concessão de benefícios na execução penal a data do trânsito em julgado da última condenação do reeducando, ainda que o crime tenha ocorrido em momento anterior ao início da execução.  No presente caso, o magistrado utilizou-se da data da última condenação recorrível, de modo que, inclusive, beneficiou o ora recorrente que terá sua contagem para futuros benefícios, antecipada.
4. RECURSO IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO RAMIRO e não-provido.
 
84- Agravo de Execução Penal Nº 0016439-25.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE WILLIAN DE SOUZA
  Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – PEDIDO ATENDIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO – PREJUDICADO -EXTENSÃO DO INDULTO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PROVIDO.
1. O artigo 1º, XI, do Decreto Presidencial nº 8.615⁄2015, concede indulto natalino às pessoas, nacionais e estrangeiras nas seguintes condições: condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2015, desde que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de quitá-la. O Decreto abarca expressamente a concessão de indulto à pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Dessa forma, não há dúvidas de que deve ser reformada a decisão primeva para deferir o "indulto pecuniário" ao agravante.
2. RECURSO PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILLIAN DE SOUZA e provido.
 
85- Agravo de Execução Penal Nº 0018375-85.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE MARCELO TEODORO NASCIMENTO
  Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ART. 114, INCISO II, DO CP. INOCORRÊNCIA. PENA IN CONCRETO. PRAZO DO ART. 109, INCISO III, DO CP. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110 C⁄C ART. 112, INCISO I, AMBOS DO CP. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, desde que tenha sido cumulativamente aplicada, conforme preceitua o artigo 114, inciso II, do Código Penal. Precedentes.
2. Verifica-se que o reeducando foi condenado nas sanções do artigo 33, caput c⁄c artigo 40, inciso VI, da Lei n° 11.343⁄2006, à pena definitiva equivalente a 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, à razão de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Logo, verifica-se que a pena in concreto prescreve em 12 (doze) anos, a teor do artigo 109, inciso III, do Código Penal.
3. Destaca-se ainda que os fatos ocorreram em 21 de fevereiro de 2007, a denúncia foi recebida em 02 de agosto de 2007 e a sentença foi publicada em 11 de janeiro de 2008.
4. Tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a presente data não transcorreram mais do que 12 (doze) anos, inviável o reconhecimento da prescrição da pena de multa em favor do reeducando
5. Prequestionamento dos artigos 51 e 107, inciso IV, do Código Penal, do artigo 61 do Código de Processo Penal e, por fim, dos artigos 66, inciso I e 197, ambos da Lei n° 7.210⁄1984.
6. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO TEODORO NASCIMENTO e não-provido.
 
86- Agravo de Execução Penal Nº 0018294-39.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE RENATO PEREIRA DOS SANTOS
  Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ART. 114, INCISO II, DO CP. INOCORRÊNCIA. PENA IN CONCRETO. PRAZO DO ART. 109, INCISO III, DO CP. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110 C⁄C ART. 112, INCISO I, AMBOS DO CP. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, desde que tenha sido cumulativamente aplicada, conforme preceitua o artigo 114, inciso II, do Código Penal. Precedentes.
2. Verifica-se que o reeducando foi condenado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343⁄2006, à pena definitiva equivalente a 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Logo, verifica-se que a pena in concreto prescreve em 12 (doze) anos, a teor do artigo 109, inciso III, do Código Penal.
3. Destaca-se ainda que os fatos ocorreram em 08 de março de 2008, a denúncia foi recebida em 07 de outubro de 2008 e a sentença foi publicada em 07 de janeiro de 2009.
4. Tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a presente data não transcorreram mais do que 12 (doze) anos, inviável o reconhecimento da prescrição da pena de multa em favor do reeducando.
5. Prequestionamento do artigo 51 do Código Penal e dos artigos 66, inciso I e 197, ambos da Lei n° 7.210⁄1984.
6. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATO PEREIRA DOS SANTOS e não-provido.
 
87- Agravo de Execução Penal Nº 0013306-39.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE ROBSON CARLOS RIBEIRO
  Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017

ACÓRDÃO

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O MM. Juiz “a quo” considerou, em decisão devidamente fundamentada, que a análise do requisito subjetivo para fins de progressão de regime não deveria ser baseada somente no atestado de conduta carcerária do apenado, em razão do mesmo ter praticado o delito de estupro de vulnerável, restando evidenciado seu desvio de personalidade, motivo pelo qual faz-se necessária a aferição por meio de exame criminológico. 2. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA, a Colenda Segunda Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ROBSON CARLOS RIBEIRO e não-provido. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ROBSON CARLOS RIBEIRO e não-provido.
 
88- Agravo de Execução Penal Nº 0002353-68.2017.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE ALTIELI PEREIRA DOS SANTOS
  Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 06⁄09⁄2017 E LIDO EM 06⁄09⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – AGRAVO CONHECIDO – NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante pacífico e reiterado entendimento pretoriano, surgindo em desfavor do apenado nova condenação no curso da execução penal, interrompe-se o prazo para a aquisição de futuros benefícios a partir do seu trânsito em julgado. 2. Agravo em execução penal conhecido e improvido.
 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ALTIELI PEREIRA DOS SANTOS e não-provido.
 
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
 
 
 
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara