view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0004525-12.2017.8.08.0008
ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
AGVTE: WANCLEY HAESE FALK
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Tratam-se os autos de Agravo de Execução Penal interposto pela defesa de técnica de WANCLEY HAESE FALK, em face da r. decisão de fls. 43, que denegou o pedido de novo calculo de pena.

O Ministério Público apresentou as contrarrazões às fls. 51/52, onde requer seja improvido o presente recurso.

Decisão de fls. 53/54, juízo de retratação, manteve os termos da decisão impugnada.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 60/61, de lavra do Dr. Benedito Leonardo Senatore, opinando no sentido de que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão ora objurgada.

O agravante apresentou nova manifestação, fl. 64, em que manifesta o desinteresse no prosseguimento do feito. Requer seja o mesmo retirado da pauta de julgamento agendada pela Segunda Câmara Criminal.

É o relatório. Passo a decidir.

Os artigos 574 e 577, caput, do Código de Processo Penal evidenciam que, em regra, os recursos são voluntários, ao passo que o artigo 576 do mesmo diploma legislativo preceitua que apenas o Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto, a revelar que o acusado poderá fazê-lo, dada a ausência de vedação com relação a si, assim como ocorre com o Ministério Público. Nesse sentido se o recorrente pode o mais, ou seja, optar por recorrer ou não, certamente poderá o menos, que no caso seria a desistência do recurso interposto.

A propósito, vale registrar os ensinamentos da doutrina de Adalberto José Q. T. de Camarco Aranha, o qual assevera:

“A indisponibilidade do recurso interposto somente vigora para o Ministério Público, não se estendendo aos outros sujeitos da relação processual: o acusado, o assistente habilitado e o querelante (Dos recursos no processo penal, 2ª edição, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 88).”


Sendo assim, entendo aplicável, ao presente feito, o determinado pela nova redação do inciso XI, do artigo 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis:

Art. 74. Compete ao Relator:
XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. (original sem grifo/negrito)

Nesse sentido, HOMOLOGO o pedido de desistência requerido em relação ao agravante WANCLEY HAESE FALK, devendo o feito ser retirado de pauta de julgamento.

Intime-se.

Publique-se na íntegra esta Decisão.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR