view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

1- Habeas Corpus Nº 0011540-56.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANA PAULA DE PEREIRA DINIZ
Advogado(a) FRANCISCO SOARES FERREIRA 100003 - MG
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0011540-56.2017.8.08.0000
PACTE: ANA PAULA PEREIRA DINIZ
IMPTE: DR. FRANCISCO SOARES FERREIRA
A. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANA PAULA PEREIRA DINIZ, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarapari/ES, ora autoridade apontada como coatora.

Aduz o impetrante, em síntese, que a paciente foi presa em flagrante delito, no dia 15/01/2017, sob a acusação de ter praticado os crimes tipificados no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal e artigo 28 da Lei nº 11.343/06, prisão esta convertida em preventiva.

Alega ser evidente o constrangimento ilegal sofrido pela paciente, ao argumento de que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, pelo que, diante das condições pessoais favoráveis ao agente, deve ser restituída a sua liberdade. Além disso, invoca o princípio da presunção de inocência.

Ressalta também que, pelo fato de ter cometido o crime de furto, é perfeitamente possível a concessão da liberdade provisória com fiança, a qual, por sua vez, deve ser desconsiderada, devido a condição financeira precária do paciente.

Assevera, ainda, a desproporcionalidade entre a prisão que se combate e o resultado final do processo, que será menos gravoso.

Assim, requer o deferimento do pedido liminar a fim de que seja revogada a prisão preventiva determinada em desfavor do paciente, “concedendo a mesma a LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA, e, caso seja concedida a fiança ora pleiteada, que seja concedida a ISENÇÃO DA MESMA, OU A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 325, §1º, II, DO CP, sujeitando a Paciente às obrigações constantes nos arts. 327 e 328 do CPP, posto que a Paciente não tem condições de prestar fiança, por motivos de pobreza, expedindo-se para tanto o ALVARÁ DE SOLTURA em favor da paciente e imediata comunicação à Autoridade Coatora” (fl. 14).

As informações de estilo foram prestadas à fl. 80, acompanhadas dos documentos de fls. 81/91.

Vieram os autos conclusos.


É o sucinto relatório. Decido fundamentadamente.


O impetrado, ao prestar informações elucida:

“(...) Em atendimento aos Ofícios n° 647/2017 e 645/2017, solicitando informações para instruir o Habeas Corpus n° 0011540-56.2017.8.08.0000 e 0011543.11.2017.8.08.000 em que é paciente ANA PAULA DE PEREIRA DINIZ E ELIESIO DE ALMEIDA SILVA, figuras como réus nos autos do processo de nº 0000405-81.2017.8.08.0021, tendo sido denunciados nas iras do artigo 155, §4º, incisos II e IV, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro, sendo o denunciado ELIESIO incurso ainda nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, do CP.

Pele Juízo de plantão foi proferida decisão a prisão em flagrante em preventiva (fls. 135-136).

Às fls. 138-149 e 152-163, a defesa dos denunciados requereu a revogação de prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se às fls. 175-177 pugnando pelo indeferimento, sendo este juízo, à fl. 190, indeferiu o pleito formulado pela defesa.

A defesa dos denunciados reiteraram por mais três vezes os pedidos de revogação de prisão preventiva, sendo que após manifestação ministerial a qual pugnou pela manutenção da custódia dos acusados, este juízo indeferiu os pleitos defensivos. Saliento, por fim, que o Ministério Público informou que os denunciados foram presos recentemente na Comarca de Dourados, Mato Grasso do Sul, por em tese, praticar o crime de furto com o mesmo modus operandi descrito na exordial acusatória, conforme se infere do termo de fl. 265. (...)” (meu grifo).

Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida.

Do exame sumário dos autos, verifica-se que a paciente foi presa em flagrante em 15/01/2017, denunciada posteriormente pela suposta prática das condutas tipificadas no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, na forma do artigo 71, do Código de Penal (fls. 85), tendo sua prisão em flagrante sido convertida em preventiva pela digna Juíza singular por meio da decisão de fl. 88/89. Formulados pedidos de revogação da custódia cautelar, estes foram todos indeferidos pela autoridade coatora.

Com efeito, a decisão que convolou em preventiva a prisão em flagrante da paciente encontra-se devidamente fundamentada, encontra-se devidamente fundamentada, adequando-se às exigências dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 310, caput, do Código de Processo Penal.

Examinando superficialmente a decisão, tem-se que a Magistrada a quo, atenta aos fatos descritos no Auto de Prisão em Flagrante, vislumbrou a existência de indícios de autoria, bem como a materialidade do delito e, em assim sendo, converteu o flagrante em custódia preventiva, em especial, na garantia da ordem pública.

Da mesma forma, as decisões que indeferiram o pedido de liberdade provisória, apesar de sucintas, apresentam-se escorreitas, uma vez que persistem os requisitos da segregação cautelar, não tendo trazido o Impetrante, ao menos nesta etapa, qualquer alteração fática capaz de desconstituir a custódia preventiva decretada.

A gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente encontram-se demonstradas na denúncia, na qual consta que:

“(...) que na noite dos dias 13 e 14 de janeiro de 2017, na Pedreira Adventure Park, na Avenida Padre de José Anchieta, bairro Portal de Guarapari, nesta Comarca, os denunciados acima qualificados, agindo de forma livre e consciente, subtraíram para si, em concurso de pessoas e mediante destreza, celulares e dinheiro de várias vítimas que estavam no evento.

FATO 01:

Narram os autos que no dia 14/01/2017 policiais civis da Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão dos Crimes Contra o Patrimônio desta Comarca realizaram a Operação 'Salve Simpatia' na Pedreira Adventure Park, com o fim de reprimir crimes de furto e roubo e identificar pessoas que se infiltravam na multidão e furtavam celulares dos participantes do evento.

A operação consistia em realizar a abordagem e revista pessoal de pessoas que saíam do show que ocorria na Pedreira Adventure Park. Durante a ação policial, foi abordado o casal Eliésio de Almeida Silva e Ana Paula Pereira Diniz, ora denunciados, e com eles foi apreendida uma bolsa contendo 14 (quatorze) telefones celulares que haviam sido furtados durante o evento daquela noite (Show com os artistas de lvete Sangalo e Banda Aviões do Forró).

Os policiais, então, se dirigiram até o local onde os denunciados estavam hospedados, na Rua Carangola, Praia do Morro, e lá encontraram e apreenderam mais 11 (onze) celulares, furtados por eles na noite anterior (13/01/2017) na mesma arena de eventos (Show de Maiara e Maraisa e Marília Mendonça Mendonça).

Com a apreensão dos celulares em poder dos denunciados, 18 (dezoito) vítimas foram até a Delegacia de Policia e conseguiram reconhecer e reaver seus aparelhos celulares, conforme Autos de Restituição de fls. 12, 16, 29, 41, 43,47,49, 54, 61,64, 67, 69, 72, 76, 79, 89, 95 e 97.

Extrai-se dos relatos das vítimas que, enquanto apreciavam os shows dos artistas no palco do evento, não percebiam que o casal de denunciados se aproximava e, aproveitando de sua distração, mediante destreza, conseguiam subtrair os telefones celulares e também dinheiro que estavam guardados na bolsa ou nos bolsos. Quando as vítimas procuravam pelo aparelho ou pelo dinheiro se davam conta de que haviam sido furtadas.

Aflora que os denunciados agiam em comunhão de desígnios e se utilizavam de grande habilidade e destreza para realizarem os furtos, pois retiravam dinheiro e celulares dos bolsos e bolsas das vítimas sem que estas percebessem ou sentissem.

FATO 02:
No dia 14/01/2017 a vítima Liliane Sacht Balbi (fls. 91/92) estava na arena de eventos Pedreira Adventure Park e, enquanto assistia o show da artista lvete Sangalo, o denunciado ELIÉSIO DE ALMEIDA SILVA se aproximou e encostou um objeto no seu corpo, determinando que lhe entregasse o telefone celular.

A vítima Liliane, diante da grave ameaça, entregou seu celular Moto X Play, avaliado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), ao denunciado e este saiu e se infiltrou na multidão.

Diante da repercussão da Operação 'Salve Simpatia' realizada pela Polícia Civil desta Comarca, a vítima Liliane se dirigiu à Delegacia de Polícia no dia 17/01/2017 a fim de verificar se o seu celular estaria dentre os aparelhos apreendidos com os denunciados. Contudo, apesar de não localizar o seu aparelho, conseguiu reconhecer o denunciado ElIÉSIO DE ALMEIDA SILVA como o autor do crime de roubo, acreditando que o mesmo tenha usado um canivete para ameaçá-la e forçá-la a entregar o celular. (...)” (fls. 66-68v).

Portanto, considerando a gravidade concreta das condutas suspostamente praticadas e com o intuito de garantir a ordem pública, a segregação cautelar da paciente, nesse momento, deve ser mantida.

Ressalta-se que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a segregação cautelar. No entanto, a gravidade do caso concretamente considerado, demonstrada pelo modus operandi empregado, não apenas permite, mas recomenda a manutenção da prisão provisória do paciente, uma vez que dela resulta a percepção da periculosidade da agente. Logo, justifica-se a conveniência e a necessidade da manutenção da medida extrema.

Relativamente à alegação de que a manutenção da cautela provisória importaria uma restrição à liberdade maior que eventual condenação, ressalte-se que neste momento é impossível fazer ilações sobre a perspectiva de pena in concreto, uma vez que a fixação desta, assim como do regime prisional, decorre da ponderação dos elementos de prova a serem produzidos na instrução criminal. Além do mais, esta é uma questão que dependerá da análise completa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, no momento de prolação da Sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus de forma a presumir o alegado.

Da mesma forma não se mostra suficiente para a concessão da liberdade o fato de a paciente alegar ser primária, possuidora de residência fixa e ocupação lícita. Supostos atributos pessoais, em face da situação de gravidade concreta do fato delituoso, não o tornam imune à segregação.

Por fim, melhor sorte não assiste a paciente em relação à alegada violação ao princípio da presunção de inocência. Este princípio não impede que medidas sejam aplicadas ao réu, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estas sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias, como é o caso em comento.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador

2- Habeas Corpus Nº 0022619-32.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JEFERSON SIMOES SANTOS
Advogado(a) MONICA SILVA FERREIRA GOULART 13660 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA DE ANCHIETA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº: 0022619-32.2017.8.08.0000
PACTE: JEFERSON SIMOES SANTOS
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ANCHIETA.
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O

Em favor de JEFERSON SIMOES SANTOS, foi impetrada a presente ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, ante o suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Anchieta/ES.

O impetrante requer a concessão da ordem para que seja relaxada a prisão ante ofensa ao §1º do art. 306 do CPP, por considerar que não houve homologação do flagrante no prazo legal, Aduz ainda ausência de provas de cometimento de crime de tráfico bem como possui o paciente condições pessoais favoráveis.

Informações prestadas á fl. 22v.


Vieram-me conclusos os autos para apreciar o pedido de liminar.


É o relatório. Decido fundamentadamente.


Narra o impetrante que o paciente se encontra preso de maneira ilegal, sem que se tenha localizado qualquer decisão de homologação do flagrante e sua conversão em preventiva.

Alega que o paciente fora preso em flagrante delito no dia 10 de agosto de 2017, sendo que até o dia 22 do mesmo mês não havia sido localizada referida decisão, estando o paciente preso sem título.

Alega que o paciente não concorreu para o crime.

Aduz ainda possuir emprego lícito, ser primário, e possui ainda uma filha de 2 anos que necessita de seus cuidados.

A autoridade coatora informa às fls. 22v. que o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 11 de agosto de 2017, bem como no dia 24 do mesmo mês fora mantida a prisão preventiva, bem como concedido vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de relaxamento de prisão feito pela defesa.

Portanto, cai por erra a alegação da defesa de ausência de decreto de prisão, bem como ofensa ao prazo do art. 306 do CPP.

Ademais o crime praticado é equiparado a hediondo e inafiançável.

Portanto, pelo menos em uma análise perfunctória, o ato combatido se mostra formalmente escorreito, não havendo que se falar em relaxamento de prisão.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Dê-se ciência as partes.

Após, nova conclusão.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador

3- Habeas Corpus Nº 0022003-57.2017.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE PEDRO CORTES FALCAO
Advogado(a) ELCIO CARDOZO MIGUEL 23345 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE VILA VELHA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0022003-57.2017.8.08.0000
PACTE: PEDRO CORTES FALCÃO
IMPTE: DR. ELCIO CARDOZO MIGUEL
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO CORTES FALCÃO, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Vila Velha.

Aduz a defesa que o paciente foi condenado a 13 anos e 06 meses de prisão, cumprindo pena desde o dia 05 de Janeiro de 2011.

Assevera que em 02 de junho de 2016 foi proferida decisão determinando a progressão de regime do paciente para o semiaberto, tendo ocorrido efetivamente à progressão em 06 de março de 2017.

Ressalta que durante os seis anos de cumprimento de pena no regime fechado o paciente nunca teve sua conduta desabonada e tampouco foi instaurado qualquer Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

Segundo a defesa, após a progressão de regime, o reeducando requereu o exercício do direito de saída temporária para o dia das mães, momento em que fora surpreendido com a notícia de instauração de dois PAD's em seu desfavor por supostos fatos que teriam ocorrido ainda no regime fechado.

Diante destes fatos, narra o causídico que foi proferida decisão negando o direito de saída temporária e regredindo, de forma cautelar, o regime de cumprimento de pena.
A defesa agravou da decisão, no entanto, frisa que até o momento a autoridade coatora se mantém inerte.

Consigna o douto advogado que fora interposto Agravo em Execução, estando o mesmo parado no gabinete da autoridade coatora.

Ainda, registra que o paciente aguarda há seis meses pela conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar.

Requer assim seja reconhecido o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a apuração do Procedimento Disciplinar Administrativo, bem como pela regressão cautelar do paciente, com o retorno do paciente para o regime semiaberto de cumprimento de pena, para aguardar em tal regime o julgamento do referido PAD.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Em informações prestadas a autoridade apontada coatora esclarece que:

“... A defesa requereu a saída temporária em favor do reeducando.
Posteriormente foi comunicado a este juízo a prática de falta grave pelo reeducando em 21/01/2017 e 13/02/2017, consistentes em tentativa de fuga.
Mediante tal informação, foi regredido cautelarmente o regime de cumprimento de pena do reeducando. Vale ressaltar que o artigo 118, I, da LEP é claro em afirmar que 'a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (...)'.
Foi requerido por este juízo a remessa do PAD devidamente concluído, visto que referido procedimento é necessário para a análise da falta por este juízo.
Quanto ao agravo interposto pela defesa, o mesmo veio concluso a este juízo em 21/08/2017 para análise e nesta data foi recebido determinando-se a intimação do Ministério Público para apresentar as contrarrazões...”

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida.

Segundo se infere das informações prestadas foi comunicado ao Juízo a prática de duas faltas graves pelo paciente, consistentes em tentativa de fuga.

O cometimento de fato definido como falta grave justifica a regressão cautelar de regime prisional (artigo 118, I, da LEP).

Ainda, em relação ao agravo interposto, a autoridade apontada coatora esclarece que já determinou a intimação do Parquet para apresentar as contrarrazões.

Assim, em atenta análise dos autos, entendo mais prudente aguardar a manifestação da Douta Procuradoria de Justiça para examinar o processo em cognição exaustiva, vez que o caso em tela requer uma análise mais cautelosa até mesmo em relação à possibilidade ou não de impetração da presente ação como sucedâneo recursal de agravo em execução.

Destarte, a respeito dos argumentos expendidos na inicial e das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do competente Parecer.


Vitória, 05 de setembro de 2017.


DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

4- Habeas Corpus Nº 0021979-29.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAFAEL DA SILVA PEREIRA
Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA 19369 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0021979-29.2017.8.08.0000;
PACIENTE: RAFAEL DA SILVA PEREIRA;
IMPETRANTE: DRª. AILANA TÁPIAS DE SOUZA;
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CARIACICA/ES;
RELATOR: EXM. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO.


D E C I S Ã O


Em favor de RAFAEL DA SILVA PEREIRA foi impetrada a presente ordem de Habeas Corpus, com expresso pedido liminar, ante o suposto constrangimento ilegal causado pela autoridade coatora, o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CARIACICA/ES.

Em despacho de fls. 178, preferi aguardar informações da apontada autoridade coatora.

Informações juntadas às fls. 180.


É o relatório. Passo a decidir.


Pois bem. Conforme se infere da exordial impetrada em favor do paciente RAFAEL DA SILVA PEREIRA e dos documentos que a seguem, este foi condenado em segundo grau à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, sendo expedido mandado de prisão em seu desfavor, mas não sendo cumprido por estar em lugar incerto e não sabido.

Consta do teor da denúncia que no dia 11.08.2013, no município de Cariacica, policiais militares faziam patrulhamento tático no Bairro Itanguá, nesta cidade, quando avistaram um veículo táxi, estacionando, cujo motorista apresentava um semblante de assustado. Por tal motivo, somado ao fato de haver outras quatro pessoas em atitude suspeita no veículo, resolveram fazer a abordagem, ocasião em que encontraram 01 (uma) bucha maconha no bolso do apelado Rafael, havendo ainda a quantia de R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais) com Leony, nada sendo encontrado com os demais.

Realizadas buscas no interior do veículo, os policiais encontraram 02 (duas) pistolas, calibre 380. marca "Taurus", com as numerações raspadas e devidamente municiadas, estando uma dentro de uma sacola plástica no chão do banco dianteiro do carona, onde Jhonata estava sentado, que assumiu a propriedade, e a outra no chão do banco traseiro, do lado direito, onde estava sentado o Wesley. Ainda no banco traseiro, encontraram 02 (duas) buchas de maconha.

Por conta disso, ainda segundo a inicial, os policiais foram informados por populares que os denunciados estariam comercializando entorpecentes no Bairro Itacibá, nas proximidades do campo da '"Frincasa", durante todo aquele dia. Diante disso, Rafael e Wesley teriam afirmado que o tráfico era gerenciado por Leony, sendo chefe o Jhonata, e que a droga estaria guardada próximo ao campo de futebol.

Assim informados, prosseguiram os policiais até o local indicado e lá encontraram uma sacola plástica contendo 93 (noventa e três) pedra de crack; 31 (trinta e um) papelotes de cocaína; 03 (três) sacolés de "chup-chup" contendo, aproximadamente, 247 (duzentos e quarenta e sete) gramas de cocaína; um narguilé com mangueira verdes; um pote pequeno de ácido bórico, um pote pequeno contendo naftalina, uma pomada "Lidial” de 25 (vinte e cinco) gramas; 03 (três) caixas de "Sorolina", contendo no total 06 (seis) ampolas de 10mg (dez miligramas); uma receita para preparo de substâncias ilícitas.

A defesa alega que o paciente RAFAEL DA SILVA PEREIRA está sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista que, apesar de ter sido condenado a uma pena a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, a apontada autoridade coatora não detraiu 01 (um) ano e 01 (um) mês de sua pena cumprida quando preso provisoriamente, nos moldes no § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal.

Ressalta que o paciente, em razão disso, possui direito à progressão do regime de cumprimento de pena para o aberto.

Por fim, aduz a necessidade da expedição de Guia de Execução definitiva, antes da sua captura, e remessa para o Juízo da Execução, a fim seja garantido ao paciente o direito de detração da pena provisoriamente cumprida.

Assim, pede, liminarmente, que ao paciente RAFAEL DA SILVA PEREIRA seja realizada a detração de sua pena já cumprida, para que possa iniciar o cumprimento da sanção privativa de liberdade em regime aberto. Subsidiariamente, pugna pela expedição de Guia de Execução Definitiva com o fim de adequação do regime de cumprimento de pena inicial pelo Juízo da Execução, com a consequente progressão para o regime aberto.

Por outro lado assim se manifestou a apontada autoridade coatora às fls. 180:

“(...) informo a Vossa Excelência que referido réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias-multa, com início do cumprimento da pena no regime semiaberto, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/06/2016 para o condenado e em 04/08/2016 em relação ao Ministério Público (fls.662/693, 701 e 724 - cópias anexa).

Tendo em vista que foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, após o trânsito em julgado da sentença, foi expedido mandado de prisão em seu desfavor, estando, contudo, sem notícia acerca do seu cumprimento até a presente data.”

Pois bem. Como é cediço, para a concessão da liminar na via estreita do habeas corpus, é necessária demonstração inequívoca do direito apontado pela defesa bem como o perigo da demora, isto através de prova pré-constituída, vedando-se qualquer dilação probatória que não seja a estritamente documental.

Após detida análise do feito, nota-se que a matéria em debate cuida de impugnar possível omissão no Acórdão confirmatório da condenação, que majorou a pena de RAFAEL DA SILVA PEREIRA. Todavia, ficou consignado assim no referido acórdão: “Deixo de realizar a detração deixando tal para a prudente análise do Juízo das Execuções Penais, oportunidade em que esta Autoridade poderá avaliar ainda a possibilidade de outros benefícios.”

Ademais, a apontada autoridade coatora informou às fls. 180 que o feito possui tramitação regular, não havendo qualquer ilegalidade no processo criminal originário deste writ. Além disso, afirma que, mesmo com mandado de prisão em aberto em desfavor do paciente, não há notícias de seu paradeiro, sem haver o cumprimento da decisão judicial exarada por esta Segunda Câmara Criminal.

Dito isso, para a concessão da pleiteada liminar, é indispensável a presença de seus requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado, o que será, por definitivo, ao tempo certo, apreciado neste "writ" constitucional. Pelo exposto, não vislumbro de plano tal requisito em sede de cognição sumária.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de se ver diminuída ou anulada pelo retardamento a concessão da ordem a posteriori. Não vislumbro presente tal requisito. Ao contrário. O cumprimento definitivo da sentença condenatória aguarda a apresentação do paciente ao Juízo competente.

Destarte, a respeito dos argumentos expendidos na inicial e das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, não vislumbro, por ora, presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria da Justiça para emissão do competente Parecer.


Vitória, 05 de setembro de 2017.

Desembargador Adalto Dias Tristão
RELATOR

5- Habeas Corpus Nº 0021556-69.2017.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE ERNANDES GONCALVES LEITE
Advogado(a) ALINY FERNANDA BETINI 24742 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0021556-69.2017.8.08.0000
PACTE: ERNANDES GONÇALVES LEITE
IMPTE: DRª. ALINY FERNANDA BETINI
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERNANDES GONÇALVES LEITE, objetivando a concessão de benefícios da execução, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES.

Alega a impetrante que o “Paciente foi processado e condenado na prática das infrações penais previstas no artigo 12 da Lei Federal n° 10.826/2003 e no artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, onde no crime de posse de arma de fogo a pena definitiva foi de 01 ano e 03 meses de detenção e multa de 50 dias; e quanto a pena de contravenção penal vias de fato, estipulou-se a pena definitiva de 01 mês e 02 dias de prisão simples. Em razão da reincidência do mesmo, fixou o regime inicial de cumprimento como semiaberto, como retratada a fundamentação da sentença de 1º grau, e acórdão em anexo” (fl. 03).

Diante disso, sustenta, em síntese, que a reincidência foi, em tese, indevidamente reconhecida, asseverando que “os processos constantes da folha de antecedentes criminais envolvendo o Paciente encontram-se com um lapso temporal muito extenso, ultrapassando o limite permitido na lei penal, não podendo se basear nos mesmos para aferir a reincidência” (fl. 04).

Desta forma, ressalta que “o Paciente possui todas as condições legais para ingressar no regime aberto, visto que a reincidência não pode ser computada, devido a negativa do nosso sistema de perpetuar os efeitos de condenação anterior, no qual prevê, o período depurador de 05 anos entre a data do cumprimento da pena referente ao crime anterior, ou a declaração de sua extinção, e a prática de novo delito” (fl. 06).

Ademais, afirma que “o Paciente possui os requisitos necessários para estar ingressando no regime aberto, visto que o mesmo possui moradia fixa [...], e também é servidor público na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo/ES (conforme recibo de pagamento em anexo), além disso, tem boa relação com os colegas de trabalho, e demais pessoas, não possuindo desavenças” (fl. 06).

Pugna, liminarmente, pela concessão da ordem, para o fim de conceder ao paciente a liberdade, fazendo jus ao início de cumprimento de pena no regime aberto, expedindo-se o competente alvará de soltura. Pugna, no mérito, pela ratificação do provimento liminar pleiteado.

Com a impetração vieram os documentos de fls. 09-37.

As informações de estilo foram prestadas à fl. 47v, acompanhadas de documentos.

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório. Decido fundamentadamente.

De início, ressalto que embora, a priori, a matéria suscitada seja afeta à execução, que não é de competência do Habeas Corpus, qual, tecnicamente, não pode ser tido como um sucedâneo recursal.

Contudo, considerando os liames do presente caso, e ainda, tendo em vista a abrangência desse remédio constitucional que tutela direitos fundamentais, mostra-se possível o seu conhecimento, diante da possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República.

O impetrado, ao prestar informações elucida:

“(...) O apenado possui duas guias de execução, quais sejam, GE n° 195537 condenado pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, a uma pena de 06 meses de detenção em regime inicial aberto; e a GE nº 195538 relativa à prática do crime previsto no art. 12 da Lei n° 10.826 e art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688 à uma pena de 01 ano, 04 meses e 02 dias de detenção em regime inicial semiaberto. Importante ressaltar que na sentença que gerou a GE n° 195538 foi reconhecida a reincidência em desfavor do apenado.

Em 17/08/2017 foi proferida decisão por este juízo unificando as penas do reeducando em 01 ano, 10 meses e 02 dias de detenção em regime inicial semiaberto, considerando a sentença da GE n° 195538 que estabeleceu o referido regime para o início do cumprimento de pena.

Para a progressão ao regime aberto o reeducando deverá cumprir 1/6 de sua pena total. Conforme resumo de cumprimento de pena acostado aos autos tal requisito será atingido em 18/10/2017. (...)”

Pois bem. Não obstante as alegações contidas na inicial, verifica-se das informações prestadas pela autoridade apontada coatora que será concedida a progressão para o regime aberto em favor do paciente no dia 18/10/2017, data próxima, ou seja, nesta data ele cumprirá exatamente 1/6 (um sexto) de sua pena total.

Destarte, observa-se que a Magistrada Singular está sendo diligente com o pleito apresentado pela impetrante, não se verificando, ao menos por ora, flagrante ilegalidade capaz de configurar constrangimento sanável pela via do Habeas Corpus.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pela ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, 06 de setembro de 2017.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

6- Habeas Corpus Nº 0022731-98.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JULIO CESAR VIANA RAMOS
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES M2935902 - ES
PACTE SAMUEL GREGORIO ALVES
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES M2935902 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0022731-98.2017.8.08.0000
PACTES.: JÚLIO CÉSAR VIANA RAMOS
SAMUEL GREGÓRIO ALVES
IMPTE.: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


DECISÃO


Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de JÚLIO CÉSAR VIANA RAMOS e SAMUEL GREGÓRIO ALVES, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Juízo de Guarapari – Comarca da Capital, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente Writ, fls. 02/09, que os Pacientes se encontram custodiados desde 16.06.2016, por força de prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos nº 0006424-40.2016.8.08.0021, bem como denunciados, respectivamente, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, caput c/c o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 e artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

Consta também que, embora realizadas diversas audiências, a instrução criminal não se encerrou.

Deste modo, pugna o ilustre Impetrante pelo relaxamento da prisão dos Pacientes nos autos supramencionados, alegando, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção da medida segregatícia face I) o excesso de prazo na prisão; bem como II) a presença das condições pessoais favoráveis.

A Autoridade Judiciária apontada como coatora prestou informações às fls. 71/72.

É o relatório. Decido.

Inicialmente cabe ressaltar que, quando se tratar de pleito da natureza do fundamento apresentado, a liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado.

Por sua vez, o periculum in mora é aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

Os prazos processuais penais não podem resultar de mera soma aritmética, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, uma vez que o discurso judicial não é mero discurso de lógica formal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, mediante reiteradas decisões, já procedeu à devida flexibilização dos prazos, confirmando o entendimento de “que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais” (RHC 43.818/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017).

Deste modo, após a atenta análise do fundamento apresentado na inicial, bem como das informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora, fls. 71/72, verifica-se que, no caso em tela, o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo nenhum ato por parte daquele Juízo que tenha obstaculizado o seu processamento, estando tramitando da forma mais célere possível, levando-se em consideração a quantidade de processos existentes em cada Vara deste Estado e a complexidade dos delitos, estando os autos no aguardo da apresentação das alegações finais.

Assim, em consonância com o princípio da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar dos Pacientes. Precedentes do STJ (RHC 72.417/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016).

Outrossim, acerca do tema, lecionam Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer na obra Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 4ª Ed., Editora Atlas, página 1.343, in verbis:


“(...).

De qualquer forma, a visão unicamente matemática dos prazos não pode sobrepujar a prevalência da necessidade da privação da liberdade se presentes os requisitos legais (art. 312, CPP), e o caso concreto, mediante racional e devida fundamentação, demandar que prevaleça a ponderação da constrição. Noutras palavras, a razoabilidade ( para alguns seria o princípio da proporcionalidade) poderá ser invocada em casos concretos para justificar a manutenção da privação da liberdade se houver fundados motivos (e devidamente declinados, à luz da Lei e da Constituição) para a constrição.

(...).” (redação original - negrito nosso)

Deste modo, verifica-se, ao compulsar o bojo deste caderno processual, particularmente a cópia da Decisão acostada às fls. 10/13, que a prisão preventiva fora decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 2º, 310, inciso II, 312, 313, inciso I e 315, todos do CPP, haja vista a presença de indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, bem como a necessidade de se garantir a ordem pública.

Releva acentuar, que se deve aplicar ao caso, o princípio da confiança no Juiz de Direito que decreta ou mantém a custódia cautelar, ante sua proximidade com os fatos e os envolvidos no delito, entendimento este corroborado por esta Corte de Justiça Estadual.

Ressalta-se ainda, que a presunção de inocência, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta, bem como que a presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação ou manutenção da custódia cautelar, quando presentes seus requisitos legais.

Por fim, ressalto que adoto o entendimento de que quando presentes os requisitos do artigo 312 e qualquer uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, o que de fato ficou comprovado nos presentes autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319, do mesmo diploma legal, eis que tais medidas se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação.


Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pela Impetrante.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Em seguida, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Após retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 05 de setembro de 2017.


DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR

7- Habeas Corpus Nº 0023201-32.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOCIMAR DOS SANTOS
Advogado(a) DASIO IZAIAS PANSINI 005433 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE JAGUARE
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0023201-32.2017.8.08.0000
PACTE.: JOCIMAR DOS SANTOS
IMPTE.: DR. DASIO IZAIAS PANSINI
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


DECISÃO


Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de JOCIMAR DOS SANTOS, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Jaguaré, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente Writ, fls. 02/11, que o Paciente se encontra custodiado, desde 25.05.2017, por força de prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos nº 0001512-28.2017.8.08.0065, bem como denunciado pela suposta prática das condutas tipificadas os artigos 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/03.

Consta ainda, que o Paciente apresentou pedido de concessão de liberdade provisoria, com ou sem fiança, tendo o Juízo a quo indeferido o pedido sem sequer se manifestar acerca da possibilidade de arbitramento de fiança.

Deste modo, pugna o ilustre Impetrante pela revogação da prisão do Paciente nos autos supramencionados, com ou fiança, alegando, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção da medida segregatícia face I) a ausência de periculum libertatis; II) a ausência de manifestação acercada da possibilidade ou não de arbitramento de fiança; III) a ofensa ao princípio da presunção de inocência; bem como IV) a presença das condições pessoais favoráveis.

É o relatório.

Decido.

Não obstante a Autoridade Judiciária apontada como coatora ainda não ter prestado informações, entendo que as contidas nos autos possibilitam a este Relator apreciar o pedido de liminar.
Inicialmente, cabe ressaltar que, quando se tratar da natureza dos fundamentos ora apresentados, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando "houver grave risco de violência ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo, restando configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo diploma legal e inobservado o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e os artigos 315, 387, § 1º e 413, § 3º, todos do CPP.

Deste modo, verifica-se, conforme já asseverado, que ao Paciente é imputada, dentre outra, a suposta prática da conduta descrita no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, que prevê pena de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão, restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão prevista no inciso I, do artigo 313, do CPP.

Verifica-se ainda, ao compulsar o bojo deste caderno processual, particularmente a cópia da Decisão acostada às fls. 321/322, que, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, a prisão preventiva fora mantida em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 6º e 312 c/c o 315, todos do CPP.

Releva acentuar, que se deve aplicar ao caso, o princípio da confiança no Juiz de Direito que decreta ou mantém a custódia cautelar, ante sua proximidade com os fatos e os envolvidos no delito, entendimento este corroborado por esta Corte de Justiça Estadual.

Ressalta-se ainda, que a presunção de inocência, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta, bem como que a presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação ou manutenção da custódia cautelar, quando presentes seus requisitos legais.

Por fim, cabe salientar que adoto o entendimento de que restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, o que, a princípio, ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação do artigo 319 do CPP, eis que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação.

Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante.

Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Após a juntada das informações solicitadas às fls. 331, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 04 de setembro de 2017.


DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR

 

9- Habeas Corpus Nº 0023557-27.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE THAIS DE SOUZA
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0023557-27.2017.8.08.0000
PACIENTE: THAIS DE SOUZA
IMPETRANTE: DEF. ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela defensora pública Ana Cristina Silva de Oliveira em benefício de THAIS DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vila Velha.
Para tanto, sustenta a impetrante que a paciente é mãe de dois menores, Luan Gabriel de Souza (01 ano e 04 meses) e Luiz Gustavo de Souza Martins (04 anos), sendo a única responsável pelo cuidado das crianças.
Informa que o menor Luan encontra-se sob cuidado de um tio da coacta, enquanto Luiz Gustavo reside em um abrigo há 2 (dois) anos.
Alega a nobre impetrante que a postulante encontra-se presa preventivamente desde o dia 18 de janeiro de 2017, contudo ainda não fora realizada a audiência de instrução e julgamento.
Por tais condições, afirma que a coacta enquadra-se nos critérios subjetivos e objetivos do artigo 318, incisos III e V, do CPP, sendo necessária a aplicação da prisão domiciliar.
Diante destes argumentos, pugnam pelo deferimento da medida liminar para que seja substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, III e V, do CPP. Subsidiariamente, requer seja aplicada qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado à paciente.
Em análise dos autos, verifico que a postulante foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.
Ademais, constato que, em sede de audiência de custódia o MM. Juiz decretou a prisão preventiva, fls. 10/11, fazendo as seguintes considerações:
“(...) os documentos apostados ao APFD pela equipe deste Plantão, evidenciam ser a custodiada reincidente, inclusive com passagem por este plantão de custódia em 09/10/2015., estando assim presente o pressuposto para a decretação da prisão preventiva nos termos do inciso II do mesmo artigo 313 do CPP. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito anexo aos autos que estão presentes a materialidade delitiva, bem como os indícios de autoria, além do que se acham também presentes os fundamentos que autorizam a custódia excepcional, pois o custodiado, além de reincidente, condenada por tráfico de drogas, além de responder a outra ação penal, evidenciado que solta poderá voltar a praticar crimes, colocando em risco a paz social, sendo necessário garantir a ordem pública.(...) ”
Observo, ainda, que o MM. Juiz de primeira instância indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva, vez que considerou necessária a manutenção da medida constritiva para acautelar o meio social.
No tocante ao pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, verifico que a recente modificação imposta no art. 318 do Código de Processo Penal pela Lei 13.257, de 08 de março de 2016 trouxe previsão para o caso de mulheres com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
No mesmo sentido, o referido artigo já permitia o benefício da prisão domiciliar aos acusados que fossem imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência.
No entanto, apesar de a coacta possuir dois filhos menores, a legislação penal se utiliza do verbo “poderá”, ficando evidente tratar-se de faculdade do julgador e não de um direito automático do réu.
Portanto, pode o Magistrado no caso concreto, identificada a incontornável urgência da medida cautelar, justificar a sua manutenção com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:
“(...)5. A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao julgar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se identificada a incontornável urgência da medida extrema. 6. Embora a recorrente seja mãe de duas meninas (com 1 ano e 11 anos de idade), a substituição da prisão preventiva não se justifica, ante a sua alta periculosidade. 7. Recurso não provido. (RHC 73.643/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016)

Assim, verifica-se que a medida cautelar se justifica no caso em análise, em que a prisão foi decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa e da possibilidade de reiteração na prática delituosa, uma vez que se trata de ré reincidente, sendo insuficiente, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência à Impetrante.
Prestadas as informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Vitória/ES, 05 de setembro de 2017.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

Vitória, 11 de Setembro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

1- Habeas Corpus Nº 0019336-98.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE S.M.D.S.
Advogado(a) MARLI MOREIRA DA SILVA 23221 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.C.D.M.
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0019336-98.2017.8.08.0000
PACTE: S.M.S
IMPTE: DRA. MARLI MOREIRA DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES/ES.
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

 

 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

 

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

 

2- Habeas Corpus Nº 0021682-22.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE C.D.J.D.L.
Advogado(a) MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.C.D.L.
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0021682-22.2017.8.08.0000
PACTE: C.J.L. (MENOR PÚBERE)
IMPTE.: DRA. MANOELA FANNI DIAS RESENDE (DEF. PÚBLICA)
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LINHARES/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

 

D E C I S Ã O

 

 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador

 

3- Habeas Corpus Nº 0022908-62.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE R.A.D.S.
Advogado(a) FELIPE MACHADO FERNANDES 25915 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.C.D.M.F.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0022908-62.2017.8.08.0000
PACTE.: RONALDO ADRIANO DA SILVA
IMPTE.: DR. FELIPE MACHADO FERNANDES
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

 

DECISÃO

 

 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR

 

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0025701-96.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE V.L.D.S.
Advogado(a) ADRIANA PERES MARQUES DOS SANTOS M3647650 - ES
AGVDO M.P.E.
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025701-96.2017.8.08.0024
ORIGEM: 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
AGRAVANTE: V L S
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

 

 DECISÃO

 

 SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

Vitória, 11 de Setembro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara