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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0006060-25.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE MASSA FALIDA DE BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S⁄A
Advogado(a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO 7288 - ES
Advogado(a) SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL 9498 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA 005846 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0006060-25.2017.8.08.0024.
AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE BRASPÉROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
MASSA FALIDA DE BRASPEROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.interpôs agravo de instrumento em razão da decisão de fls. 337-8⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Décima Terceira Vara Cível Especializada de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - Comarca da Capital, que não conheceu dos embargos de declaração que ela opôs 09-11-2015 (fls. 283-7) nos autos da habilitação de crédito registrada sob o n. 0033280.47.2007.8.08.0024, proposta pelo BANCO DO BRASIL S. A.na falência da BRASPÉROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.e de BRASPAR BRASPÉROLA PARTICIPAÇÕES LTDA.
 
Intimada em conformidade com o artigo 10 do Código de Processo Civil, a agravante sustentou a admissibilidade do recurso (fls. 410-6).
 
É o relatório.
 
O recurso não merece ser admitido por ausência de um pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento⁄adequação.
 
O agravo de instrumento é recurso cabível nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e em outros casos expressamente referidos em lei.
 
Não há, contudo, previsão legal de cabimento do agravo de instrumento em face de decisão que não conhece de embargos de declaração porque intempestivos.
 
No mais, o argumento da agravante de que “o presente recurso é adequado à hipótese dos autos porque interposto contra decisão (nominada de sentença) que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito, sendo interposto no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 17 da Lei n. 11.101⁄05” (fl. 414) não tem o condão de justificar o cabimento deste recurso de agravo de instrumento. É que nos termos do referido dispositivo “Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo”, mas no caso nenhuma impugnação ao crédito foi apresentada, tendo o administrador judicial da Massa Falida da Braspérola Indústria e Comércio S. A., o senhor Rogério Keijok Spitz, opinado favoravelmente à habilitação do crédito (fl. 226).
 
Posto isso, não conheço do recurso nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se as partes desta decisão mediante publicação na íntegra.
 
Vitória-ES., 01 de setembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0000938-14.2017.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
AGVTE J.O.L.
Advogado(a) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI 12924 - ES
AGVDO R.T.L.
Advogado(a) JULIANO SCHERRER MIRANDA 18542 - ES
AGVDO J.T.L.
Advogado(a) JULIANO SCHERRER MIRANDA 18542 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000938-14.2017.8.08.0062.
AGRAVANTE: J. O. L.
AGRAVADOS: R. T. L. E J. T. L.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
J. O. L. interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de fl. 28⁄TJ, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Primeira Vara da Comarca de Piúma nos autos da “ação de execução de alimentos” registrada sob o n. 0000530-91.2015.8.08.0062 (fl. 25⁄TJ), ajuizada por R. T. L. e J. T. L., que decretou a prisão civil dele, agravante, pelo prazo de 01 (um) mês.
 
A douta Juíza da causa informou que exerceu juízo de retratação e revogou a decisão recorrida (fls. 103vº e 114-4vº⁄TJ).
 
Por tal razão, julgo prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 28 de agosto de 2017.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0009176-78.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE C.E.T.L.
Advogado(a) CLAUDIO MANCIO BARBOSA 006918 - ES
Advogado(a) CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES
AGVDO J.E.A.F.
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
Advogado(a) RODRIGO FORTUNATO PINTO 12703 - ES
Advogado(a) SANCLER FABRE PA 21079 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0009176-78.2017.8.08.0011.
AGRAVANTE: C. E. T. L.
AGRAVADO: J. E. A. F.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
C. E. T. L. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 27-34, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim nos autos da “ação ordinária de exclusão de sócio por justa causa c⁄c dissolução parcial de sociedade c⁄c prestação de contas c⁄c liquidação de haveres c⁄c ressarcimento de danos materiais c⁄c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional” registrada sob o n.0004611-13.2013.8.08.0011, proposta contra ela e outros por J. E. A. F., que, em essência, determinou a prática de aos tendentes a efetivar a assunção da gestão das empresas sobre as quais versa o conflito pela administradora nomeada pelo Juízo.
 
O recurso não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal tendo em vista que a agravante não coligiu aos autos documento oficial ou certidão de intimação que comprove a tempestividade, a despeito de ter tomado conhecimento (fl. 25) do despacho no qual foi determinada intimação dela para complementar a documentação necessária à formação do agravo (fls. 24). Saliento que o documento de fl. 122 não serve para tal finalidade porque é uma certidão de remessa para publicação no Diário de Justiça eletrônico, não havendo nele menção à data de disponibilização da decisão.
 
Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se mediante publicação na íntegra.
 
Vitória-ES., 29 de agosto de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0011123-31.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE PREST SEMINOVOS LTDA ME
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
AGVDO BANCO ITAU S⁄A
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011123-31.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: PREST SEMINOVOS LTDA ME
AGRAVADO: BANCO ITAU S⁄A
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PREST SEMINOVOS LTDA ME contra a r. decisão com cópia à fl. 59, que, nos autos da “ação revisional de contrato”, ajuizada em face do BANCO ITAU S⁄A, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.
 
Às fls. 82⁄83, determinei a intimação do agravante, na forma do parágrafo único do artigo 932, do CPC⁄15,para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a fl. 47 do processo originário, sob pena de não conhecimento do recurso e para que, nos termos do art. 10, do CPC⁄15, se manifeste sobre eventual intempestividade, deserção e ausência de dialeticidade.
 
À fl. 85, o recorrente desiste do presente recurso.
 
É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil⁄2015.
 
A doutrina pátria ensina que a desistência é espécie de fato extintivo do direito de recorrer, sendo normatizada por regra específica, qual seja, o art. 998 do NCPC, que assim dispõe: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
 
Cuida-se, portanto, de ato unilateral, que independe de consentimento da parte contrária e que é causa superveniente de inadmissibilidade recursal.
 
Nesse sentido é o posicionamento do C. STJ:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ; AgRg-RCDEsp-
 
Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932 do NCPC c⁄c art. 160 do RITJES, NÃO CONHEÇO do recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 29 de agosto de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0003845-27.2017.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL⁄CRIMINAL⁄FAZ. PÚBLICA
AGVTE MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Advogado(a) GARDIANE CAETANO DE OLIVEIRA 22362 - ES
AGVDO HUELDINA MERLO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003845-27.2017.8.08.0008
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
AGRAVADA: HUELDINA MERLO
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO contra a r. decisão com cópia às fls. 26⁄27, que, nos autos da demanda em face dele proposta por HUELDINA MERLO, deferiu o pedido liminar, para determinar que “o réu providencie a matrícula do menor [D.M.R.], filho da requerente, em creche integrante da rede pública, preferencialmente na Creche CMEI Irene Ribeiro dos Santos”, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
 
Em suas razões de fls. 02⁄09, o agravante aduz, em resumo, que não estavam presentes os requisitos necessários ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.
 
Às fls. 32⁄36, proferi despacho a fim de oportunizar ao agravante que juntasse aos autos comprovante de intimação da decisão recorrida, tendo a parte permanecido inerte, conforme certidão de fl. 38.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível.
 
Conforme procurei deixar claro no despacho que proferi, é requisito essencial ao conhecimento do agravo de instrumento, a juntada de cópia da intimação da decisão recorrida ou outro documento que ateste a sua tempestividade. Referidas cópias podem, ainda, ser substituídas pela afirmação, feita sob responsabilidade pessoal do advogado, de que as respectivas peças inexistem nos autos de origem.
 
É o que se extrai do art. 1.017, I e II do CPC⁄15:
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
 
Compulsando os autos, porém, verifiquei que, a fim de cumprir tal requisito, a parte agravante juntou “guia de remessa externa” (fl. 28), pela qual os autos teriam sido entregues à Procuradoria Municipal.
 
O fato, porém, é que além de essa guia não ter sido assinada por qualquer pessoa, não está com a numeração sequencial dos autos de origem, o que a torna, a priori, imprestável para o fim de demonstrar a tempestividade do recurso.
 
Neste sentido, é o que vem decidindo a jurisprudência do TJES:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 557, INCISO, I, DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. A ausência da Certidão de Intimação da Decisão agravada, considerada peça obrigatória à instrução recursal, nos termos do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui irregularidade formal que impede o conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento.
II. In casu, muito embora conste no translado cópia da Guia de Remessa Externa, certo é que não contém numeração sequencial de origem, não podendo por si só, comprovar o dia em que o Recorrente teve ciência inequívoca da Decisão, não sendo, portanto, documento hábil para substituir a Certidão de Intimação.
III. Agravo Interno conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Agravo AI, 48169000154, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 05⁄10⁄2016)
 
Na mesma linha, ainda, o Colendo STJ, ao analisar em recurso especial acórdão do TJES, entendeu que a guia de remessa externa não se prestaria para suprir aquele requisito:
“Ao compulsar devidamente os autos observo que, em que pese o esforço argumentativo do agravante, sua pretensão não merece acolhida, porquanto o fato de o agravante lançar nos autos a cópia da guia de remessa externa (carga dos autos) não é capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a tempestividade do protocolo do agravo, gerando dúvidas no julgador quanto ao preenchimento deste requisito de admissibilidade do recurso.
 
Com efeito, tem-se que, apesar de a tese recursal, em abstrato, encontrar guarida na jurisprudência do STJ, in concreto, não poderá ser aplicada.
 
Isso porque, mesmo que a jurisprudência do STJ entenda que a carga dos autos por procurador habilitado é servil para a aferição da tempestividade do recurso, porquanto o comparecimento espontâneo aos autos conduz à ciência inequívoca da decisão, a marcar o início do cômputo do prazo processual, tal se dá na concomitância de duas circunstâncias: a uma, quando a carga dos autos se dá ou antes da juntada do mandado de intimação ou antes da publicação da decisão na imprensa oficial (art. 241 do CPC); e a duas, juntada da certidão da
carga.
[...]
No caso, cotejando o entendimento pacificado por este Tribunal Superior, quanto à controvérsia em tela, com a conclusão do Tribunal local de que a cópia da guia de remessa externa não seria documento idôneo a fim de aferir a tempestividade do recurso, é possível inferir as seguintes premissas fáticas consideradas pelo órgão julgador ordinário para a formação da sua convicção - (i) o recorrente não demonstrou que a carga dos autos teria sido feita anteriormente à data da intimação da parte (art. 241 do CPC); e (ii)o recorrente acostou aos autos cópia de guia de remessa externa e não a certidão da carga. [...]
(STJ, REsp nº 1.396.301 – ES, Ministro RAUL ARAÚJO, 05⁄12⁄2013)
 
Por tais razões é que, ao receber o recurso, oportunizei à parte agravante que regularizasse a formação do instrumento, na forma dos arts. 1017, § 3º e 932, parágrafo único, do CPC⁄15.
 
Não tendo, porém, o agravante, diligenciado a fim de cumprir tal determinação, a inadmissão do recurso é medida que se impõe.
 
Ante o exposto,com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso.
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 29 de agosto de 201.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria