view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0011858-37.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANESTES S⁄A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES
AGVDO PRIME DISTRIBUIÇAO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011858-37.2016.8.08.0012.
AGRAVANTE: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AGRAVADA: PRIME DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Mais uma vez não se efetivou a intimação da agravada (fl. 127).
 
Intime-se o agravante para indicar em 5 (cinco) dias o endereço correto da agravada.
 
Vitória-ES., 28 de agosto de 2017.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0015637-52.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI
Advogado(a) GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA 19278 - ES
AGVDO CLAUDIA BIASUTTI
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0015637-52.2017.8.08.0048.
AGRAVANTE: D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI.
AGRAVADA: CLÁUDIA BIASUTTI.
 
DESPACHO
 
D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI interpôs recurso de agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de fls. 59-60⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Serra, Comarca da Capital.
 
O recurso foi a mim distribuído para relatoria mas existe prevenção do eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, nos termos do art. 164, § 1º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de JustiçArt. 164 (...) §1º ¿ A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança. (Meus, os destaques)., em razão do julgamento proferido na apelação⁄remessa necessária n. 0023251-54.2015.8.08.0024 – (fls. 33-6).
 
Intimem-se as partes deste despacho e redistribua-se o recurso ao eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior.
 
Vitória-ES., 28 de agosto de 2017.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0001137-36.2016.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE M.P.D.E.D.E.S.
AGVDO R.D.S.Q.
AGVDO C.B.B.
AGVDO J.B.F.C.
AGVDO F.J.D.S.
AGVDO M.R.A.D.S.
AGVDO P.A.M.M.
AGVDO E.L.R.
AGVDO D.F.D.C.
AGVDO M.J.A.A.
AGVDO V.L.D.A.T.
AGVDO J.C.D.C.
AGVDO M.A.F.S.
AGVDO F.D.S.M.
AGVDO W.B.D.S.
AGVDO P.J.C.
AGVDO M.S.E.S.E.T.L.M.
AGVDO J.N.J.
AGVDO E.B.T.L.M.
AGVDO F.R.P.
AGVDO E.O.E.S.L.
AGVDO M.C.E.S.L.
AGVDO J.A.F.
AGVDO J.G.M.
AGVDO P.C.D.C.L.M.
AGVDO J.C.J.G.
AGVDO E.G.L.
AGVDO E.A.J.G.
AGVDO E.G.A.
AGVDO E.M.G.
AGVDO S.D.S.M.J.
AGVDO S.D.S.M.J.
AGVDO J.G.M.
AGVDO J.A.G.
AGVDO P.P.M.
AGVDO P.C.P.
AGVDO D.N.F.M.
AGVDO P.C.S.A.
AGVDO C.F.Z.
AGVDO R.D.S.Z.
AGVDO M.P.S.I.L.
AGVDO C.R.B.
AGVDO P.I.S.G.L.
AGVDO A.S.R.
AGVDO S.D.S.T.
AGVDO A.L.G.
AGVDO J.R.D.R.M.
AGVDO J.D.P.
AGVDO E.R.E.
AGVDO G.Q.C.
AGVDO A.P.B.
AGVDO S.F.D.A.
AGVDO C.C.S.
AGVDO F.S.J.
AGVDO D.N.F.
AGVDO C.D.O.F.
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001137-36.2016.8.08.0041.
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
AGRAVADOS: MARIA ANDRESSA FONSECA SILVA E OUTROS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpôs recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 27-108⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Comarca de Presidente Kennedy nos autos da “ação civil pública por atos de improbidade administrativa c⁄c ressarcimento ao erário” registrada sob o n. 0013752-97.2012.8.08.0041, que propôs contra os agravados MARIA ANDRESSA FONSECA SILVA, SILVIA FRANÇA DE ALMEIDA, WALLAS BUENO DA SILVA, FABRICIO DA SILVA MARTINS, PEDRO AUGUSTO MARQUES MAGNAGO, EDINO LUIZ RAINHA, CLARINDO DE OLIVEIRA FERNANDES, VERA LÚCIA DE ALMEIDA TERRA, JURANDY NOGUEIRA JUNIOR, EMPRESA MATRIX SERVIÇOS E SISTEMAS DE TECNOLOGIA LTDA-ME, FABIO SAAD JUNGER, EMEC OBRAS E SERVIÇOS LTDA., SAMUEL DA SILVA MORAES JUNIOR, EMPRESA S. DA S. MORAES JUNIOR ME, JOSÉ AUGUSTO GALITO, J. A. GALITO CONSULTORIA JURÍDICA, PAULO CESAR PESSOA, PC PESSOA ME, DIOGO NICOLE FONTANA e DIOGO N. FONTANA-ME. e mais 35 (trinta e cinco) corréu- REGINALDO DOS SANTOS QUINTA, CONSTÂNCIO BORGES BRANDÃO, GEOVANA QUINTA CONSTALONGA, JULIANA BAHIENSE FONTÃO CRUZ, FLÁVIO JORDÃO DA SILVA, MÁRCIO ROBERTO ALVES DA SILVA, ALEXANDRE PINHEIRO BASTOS, DORLEI FONTÃO DA CRUZ, MANOEL JOSÉ ABREU ALVES, JOVANE CABRAL DA COSTA, CHARLENE CARVALHO SECHIN, PEDRO JOSINO CORDEIRO, ENSINO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.-ME, FERNANDO RAMOS PASSONI, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., JOEL ALMEIDA FILHO, JCJ GOVES-ME, PETROMAX COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.-ME, JOSÉ CARLOS JORDÃO GOMES, EAJ GOMES LTDA., ELY ANGELO JORDÃO GOMES, EXCELÊNCIA REPRESENTAÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS-EPP, PAULO CÉSAS SANTANA DE ANDRADE, CARLOS FERNANDO ZACHÉ, JOSÉ ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO, RODRIGO DA SILVA ZACHÉ, MASTER PETRO SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., CLÁUDIO RIBEIRO BARROS, PULIZIE ITÁLIA SERVIÇOS GERAIS LTDA., ALESSANDRA SALOMÃO RODRIGUES, SABRIDA DA SILVA TESCH, JULIANA DE PAULA E ANTÔNIO LYDINEI GOBBI., que na fase do artigo 17, §8º, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, rejeitou a ação em relação aos 20 (vinte) agravados.
 
O agravante requereu o recebimento do agravo de instrumento com efeito ativo (fl. 26). Contudo, não está demonstrada situação de urgência que justifique antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. Afinal, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da respeitável decisão recorrida.
 
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo ao agravo.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.
 
Intime-se o agravante desta decisão e também para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia(s) da(s) procuração(ões) outorgada(s) pelos agravados Silvia França de Almeida, Fabrício da Silva Martins, Pedro Augusto Marques Magnado, Vera Lúcia Almeida Terra e P C Pessoa-ME ao(s) advogado(s) que os representa(m) no processo ou atestar a inexistência de tal(ais) documento(s) nos autos.
 
Intimem-se os agravados para responderem ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
 
Vitória-ES., 21 de agosto de 2017.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0017114-47.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
AGVDO LUCAS LIMA DE SOUZA
Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO 7453 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0017114-47.2016.8.08.0048.
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SERRA.
AGRAVADO: LUCAS LIMA DE SOUZA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
 
A tutela de urgência concedida em primeiro grau é dotada de provisoriedade.
 
Por isso, indefiro o requerimento do agravado de fl. 177, porquanto não houve perda superveniente do objeto do agravo.
 
Intime o agravado deste despacho e inclua-se o recurso em pauta para julgamento.
 
Vitória-ES., 31 de agosto de 2017.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
5- Ação Rescisória Nº 0031459-65.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE OZEIAS DA PIEDADE FERREIRA
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
Advogado(a) CIRO BENEVENUTO SOARES 23577 - ES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
 
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0031459-65.2016.8.08.0000
REQUERENTE: OZEIAS DA PIEDADE FERREIRA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
 
DESPACHO
 
Intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir.
 
Após, retornem os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.
 
 
 
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0019416-15.2017.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE A.A.A.
Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOS 9591 - ES
AGVDO C.C.B.
Advogado(a) JOSANIA PRETTO COUTO 008279 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019416-15.2017.8.08.0048
AGRAVANTE: A.A.A.
AGRAVADA: C.C.B.
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A.A.A. contra a r. decisão com cópia às fls. 616⁄617, que, nos autos da “ação de reconhecimento e dissolução de união estável por ele ajuizada em face de C.C.B., indeferiu o pedido que formulara para que fosse adiada a audiência de instrução e julgamento.
 
Em suas razões de fls. 02⁄07-A, o agravante aduz, em resumo, que (i) demonstrou adequadamente a impossibilidade de comparecimento à audiência por motivo de viagem; e (ii) não haveria qualquer prejuízo na designação de nova data para a realização do ato.
 
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que seja suspensa a realização da audiência designada para o dia 28⁄09⁄2017.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a atribuição de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparaçãoArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
.
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importa relatar que, nos autos de origem, tendo o juízo a quo designado audiência de instrução e julgamento para o dia 28⁄09⁄2017 (decisão às fls. 604⁄605), a parte demandante, ora agravante, requereu, por meio da petição com cópia à fl. 613, o seu adiamento, sob a justificativa de que “viajará para os Estados Unidos no dia 13⁄09⁄2017, e retornará no dia 06⁄10⁄2017”.
 
A Eminente Magistrado a quo, todavia, indeferiu o pedido de redesignação, sob o fundamento de que “não restou devidamente justificada sua necessidade” (fls. 616⁄617), decisão contra a qual se interpôs o presente recurso.
 
Pois bem. Analisando detidamente a situação dos autos, entendo, ao menos por ora, que deve ser concedido o pedido liminar vindicado.
 
Como se sabe, nos termos do art. 362, II, do CPC⁄15, o adiamento de audiência de instrução e julgamento pode ocorrer se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participa.
 
Esse impedimento, ainda, como esclarece o § 1º do mesmo art. 362, deve ser comprovado até a abertura da audiência.
 
No caso dos autos, verifico que, ao requerer a redesignação do ato, a parte agravante comprovou que, na data designada para a audiência, estaria em viagem, por meio da juntada do bilhete eletrônico das respectivas passagens aéreas (fl. 614).
 
Diante disso, então, não me parece que seja razoável manter a audiência para a data anteriormente designada, o que poderia resultar em prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa por parte do agravante.
 
Por tais razões, então, entendo estar presente o fumus boni iuris suficiente ao deferimento da medida liminar.
 
Quanto ao periculum in mora, também, não tenho dúvidas de sua presença, tendo em vista a proximidade da data em que agendada a audiência, de modo que sua manutenção poderia redundar em prejuízo irreparável ao agravante.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO o pedido liminar, para determinar que seja suspensa a audiência designada para o dia 29⁄09⁄2017, devendo o ato ser reagendado para data posterior a 06⁄10⁄2017.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Intime-se as partes, sendo a agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
Diligencie-se.
Vitória, 11 de setembro de 2017.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0000919-28.2017.8.08.0023
ICONHA - VARA ÚNICA
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
AGVDO A.W.M.
Advogado(a) DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000919-28.2017.8.08.0023
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: A.W.M (MENOR IMPÚBERE), REPRESENTADO POR SEUS GENITORES
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO visando a reforma da decisão com cópia às fls. 59⁄60, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Iconha, que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por A.W.M (MENOR IMPÚBERE), REPRESENTADO POR SEUS GENITORES para que o agravante “disponibilize o medicamento pleiteado na exordial Nusinersen (Spinraza) na dosagem pleiteada, na rede pública, ou, na impossibilidade, custeie-o na rede privada”, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sem prejuízo de sequestro do valor correspondente ao medicamente ou eventual majoração de descumprimento da obrigação.
 
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄18, o agravante sustenta que não se encontram presentes os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, sob os seguintes argumentos: (i) vedação legal de fornecimento de medicamente não registrado pela Anvisa; (ii) elevado ônus financeiro de fornecer um único medicamento a um único paciente, a despeito da absoluta ausência de registro sanitário junto ao órgão competente federal; e (iii) a existência de método substitutivo fornecido pelo SUS.
 
Com arrimo, basicamente, nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos no artigo 1.019, do CPC⁄15, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo para que sejam sobrestados os efeitos da tutela recursal pretendida.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação).
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, inciso I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c⁄c multa e pedido liminar” proposta por A.W.M., menor impúbere, representado por seus genitores, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com o objetivo de obter custeio de medicamento.
 
Narra a peça exordial (cópia acostada às fls. 19⁄22, juntamente com os documentos acostados às fls. 23⁄33), que o requerente é portador de Atrofia Muscular Espinhal SMA, tipo 2, de modo que a criança precisaria fazer uso do medicamento NUSINERSEN (12 mg⁄5ml) ou SPINRAZA, remédio de alto custo, não fornecido pelo Sistema Único de Saúde e ainda não regulamentado pela ANVISA.
 
Assim, por não possuir condições para arcar com o aludido medicamente, o autor ajuizou a referida demanda com a finalidade, como dito antes, de que ele fosse custeado pelo ente público.
Ao receber os autos, a MMª Juíza a quo, em despacho proferido à fl. 36, antes de apreciar a liminar, determinou a extração de cópia do processo e o encaminhamento ao NAT (Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes) para emissão de parecer técnico.
 
Com a juntada do referido parecer, e, após promoção do Ministério Público de 1º Grau a favor dos requerentes, a Magistrada de 1º Grau deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos termos pleiteados na inicial, decisão contra a qual se interpôs o presente recurso.
 
No caso vertente, ao apreciar em cognição sumária os documentos colacionados aos autos, penso que a tutela antecipada recursal não deve ser concedida.
 
Como se sabe, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, sendo o medicamento a ser fornecido pelo Pode Público importado e não registrado na ANVISA - autarquia responsável pela liberação da entrada de medicamentos no Brasil, mediante prévia série de testes de sua eficácia e ausência de efeitos colaterais -, não se permite o fornecimento do fármaco, sob pena de configuração de crime. Senão vejamos:
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se objetiva o fornecimento à impetrante de medicamento importado sem registro na Anvisa (substância química: Tetrabenazina; nomes comerciais: Nitoman, Xenazine ou Revocon). 2. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao denegar a segurança, por maioria, externou o entendimento de que, "não sendo o medicamento postulado registrado na Anvisa, não é possível ao Estado do Paraná fornecer o referido medicamento a senhora impetrante. Nestas condições, voto para ser extinto o mandado de segurança sem julgamento do mérito porque ausente direito líquido e certo a ser tutelado" (fl. 139). 3. Não se observam a liquidez e a certeza do direito invocado pela impetrante nem a prática de ato ilegal ou de abuso de poder. 4. O fato de o medicamento pretendido não ter registro na Anvisa e, portanto, não poder ser comercializado no território nacional, denota que o alegado direito não é líquido nem certo para fins de impetração de mandado de segurança, porquanto o seu exercício depende de eventual autorização da Anvisa para que o medicamento seja importado e distribuído pelo Estado. 5. A entrada de medicamentos no território nacional, sem o devido registro na Anvisa, configura o crime previsto no artigo 273, § 1º-B, I, do Código Penal; fato que não pode ser desprezado pelo administrador público responsável pelo fornecimento do medicamento em questão, razão pela qual não há falar que o seu não fornecimento caracteriza ato ilegal ou de abuso de poder. 6. Recurso ordinário não provido.
(RMS 35.434⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2012, DJe 09⁄02⁄2012)
____________________
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LEGALIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83⁄STJ. 1. No Direito Penal, no qual convergem conflitos entre o direito à liberdade do indivíduo e o ius puniendi estatal, a legalidade se destaca como um dos princípios fundamentais. 2. A entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime previsto no art. 273, § 1°-B, I, do Código Penal. 3. Incidência da Súmula 83⁄STJ. 4. O recurso não pode ser provido, outrossim, sob o fundamento da alínea c, porque não realizou a parte o necessário cotejo analítico. (arts. 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1248177⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2012, DJe 12⁄11⁄2012)
 
Aliás, consoante destacado no corpo do voto condutor do acórdão exarado no Agravo de Instrumento nº 6119001474 da lavra do eminente Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, a Presidência do STF, ao decidir pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo Poder Público, deixou consignado que:
 
"Não raro, busca-se no Poder Judiciário a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA.
A Lei Federal n.º 6.360⁄76, ao dispor sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, determina em seu artigo 12 que 'nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde'. O artigo 16 da referida Lei estabelece os requisitos para a obtenção do registro, entre eles, o de que o produto seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe. O Art. 18 ainda determina que, em se tratando de medicamento de procedência estrangeira, deverá ser comprovada a existência de registro válido no país de origem. O registro de medicamento, como lembrado pelo Procurador-Geral da República, é uma garantia à saúde pública. E, como ressaltou o Diretor-Presidente da ANVISA, a agência, por força da lei de sua criação, também realiza a regulação econômica dos fármacos.
 
Após verificar a eficácia, a segurança e a qualidade do produto e conceder o registro, a ANVISA passa a analisar a fixação do preço definido, levando em consideração o benefício clínico e o custo do tratamento. Havendo produto assemelhado, se o novo medicamento não trouxer benefício adicional, não poderá custar mais caro do que o medicamento já existente com a mesma indicação.
 
Por tudo isso, o registro na ANVISA mostra-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo a primeira condição para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação. (SL 319, Relator(a): Min. PRESIDENTE, Presidente Min. GILMAR MENDES, julgado em 28⁄10⁄2009, publicado em DJe-207 DIVULG 04⁄11⁄2009 PUBLIC 05⁄11⁄2009.
 
Entretanto, a discussão acerca do fornecimento de medicamentos, seja por planos de saúde ou pela Administração, não se encerra em cláusulas tão sucintas. Na ratio decidendi da decisão supra, o Eminente Ministro Gilmar Mendes ponderou:
 
Claro que essa não é uma regra absoluta. Em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA. A Lei n.º 9.782⁄99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), permite que a Agência dispense de “registro” medicamentos adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde."
 
Portanto, como se vê, somente em casos excepcionais é permitido que o medicamento importado não registrado na ANVISA seja fornecido, desde que comprovada a ausência de outros medicamentos eficazes e demonstrada a sua imprescindibilidade para o caso ou em caso de risco de falecimento, a teor da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:
 
EMENTA. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. OBEDIÊNCIA AO PROTOCOLO CLÍNICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA EFICÁCIA DO FÁRMACO. 1. Em regra, os medicamentos não registrados na ANVISA não podem ser objeto de inclusão nas listas de medicamentos essenciais ou excepcionais 'RENAME e REMEME' nem tampouco fornecidos por planos de saúde. Isso porque, o registro na ANVISA é uma garantia à saúde pública. 2. Excepcionalmente, os medicamentos não registrados podem fazer parte de políticas públicas de saúde ou ser ministrados na rede particular, quando sua utilização for indicada pela literatura médica e fizer parte de protocolos clínicos. 3. O procedimento ordinário é o meio adequado ao debate sobre a adequação da utilização de medicamentos excepcionais, por comportar ampla dilação probatória.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 6119001474, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄07⁄2012, Data da Publicação no Diário: 02⁄08⁄2012)
_______________________
ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUESTÃO REJEITADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE IMPÕE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS - FÁRMACO NÃO REGISTRADO NA ANVISA - PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Republicana, alberga o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário e consagra o acesso à ordem jurídica justa, de forma que a jurisdição, exercício indelegável de poder, não se submete, de regra, a um prévio julgamento de uma instância administrativa. Precedentes. Questão rejeitada. Conquanto seja assegurado ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) o direito ao fornecimento de medicações para o fim de todos obterem o adequado tratamento de saúde e que tal desiderato independe das eventuais dificuldades orçamentárias alegadas pela Administração Pública, tais premissas, entretanto, não consagram o direito de o cidadão receber todo e qualquer medicamento, sendo necessário que o paciente demonstre a imprescindível necessidade do seu uso por prova circunstanciada nos autos, o que não sucedeu no caso sob exame. Ambos os documentos apresentados pela recorrida não se prestam, em princípio, para evidenciar a indispensabilidade do uso do medicamento pleiteado pela mesma, assim como também não justificam a imprestabilidade do fármaco que já vem sendo oferecido pela rede pública estadual, a qual está submetida às diretrizes da Relação Estadual de Medicamento Essenciais e Excepcionais do Espírito Santo (REMEME). O medicamento pleiteado pela agravada não foi registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, circunstância que só reforça, por medida de precaução e por se tratar de um pedido formulado em juízo de verossimilhança, que a sua circulação pode comprometer a própria saúde da recorrida enferma. Orientação emanada do julgamento no AgRg na STA nº 175, Rel. Min. GILMAR MENDES. Recurso conhecido e provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11104956518, Relator: NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄09⁄2010, Data da Publicação no Diário: 29⁄10⁄2010)
 
Contudo, apesar de estabelecidas tais premissas, verifico a existência de fato novo a justificar a aplicação do art. 493, do CPC⁄15, que possui a seguinte redação:
 
“Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.”
 
No caso vertente, o mencionado fato novo relaciona-se ao superveniente registro realizado pela ANVISA do medicamento pleiteado pelo agravado, o que infirmaria, prima facie, a alegada ausência dos requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela.
 
Aliás, para ratificar essa afirmação, consultei o website da referida agência reguladora, na qual reproduzo excerto do seguinte texthttp://portal.anvisa.gov.br/resultado-de-busca?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_assetEntryId=3545065&_101_type=content&_101_groupId=219201&_101_urlTitle=anvisa-concede-registro-ao-medicamento-spinraza&redirect=http%3A%2F%2Fportal.anvisa.gov.br%2Fresultado-de-busca%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_count%3D1%26_3_groupId%3D0%26_3_keywords%3Dnusinersena%26_3_cur%3D1%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_format%3D%26_3_formDate%3D1441824476958&inheritRedirect=true:
 
“ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL
 
Anvisa concede registro ao medicamento Spinraza
 
Indicado para pacientes com doença caracterizada pela degeneração de neurônios motores da coluna vertebral e sem opções terapêuticas disponíveis no Brasil.
 
Chega ao mercado brasileiro uma esperança para pessoas acometidas pela Atrofia Muscular Espinhal 5q (AME), doença que ataca o sistema nervoso até o ponto de o paciente não conseguir se mover ou mesmo respirar e que atinge um em cada dez mil bebês nascidos. A Anvisa publicará na segunda-feira (28⁄8) o registro do medicamento novo SPINRAZA® (nusinersena), na forma farmacêutica solução injetável e concentração de 2,4 mg⁄mL. Dessa forma, o Spinraza poderá ser comercializado no Brasil. A decisão será publicada no Diário Oficial da União (DOU).
 
O medicamento é indicado para o tratamento de pacientes com AME, doença rara neuromuscular autossômica recessiva de prognóstico adverso, caracterizada pela degeneração de neurônios motores da coluna vertebral e sem opções terapêuticas disponíveis no Brasil. O Spinraza é fabricado pelas empresas Vetter Pharma - Fertigung GmbH & Co. KG (Alemanha) e Patheon Itália S.PA (Itália). A detentora do registro do medicamento no Brasil é a empresa Biogen Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda”.
 
Outrossim, apenas com a finalidade de robustecer ainda mais a afirmativa de registro do referido medicamento, faço juntar, aos presentes autos, cópia do Diário Oficial da União, publicado no dia 28 de agosto de 2017, na qual, através da Resolução 2.300, houve, de fato, o referido registro.
 
Ressalto, ainda, que a inicial de origem veio instruída com documentos subscritos por médico neupediátrico que recomenda ao requerente o medicamento denominado NUSINERSEN (12 mg⁄5ml), que visa melhorar sua força muscular.
 
Por entender relevante, cito trecho do laudo médico firmado pelo médico que acompanha o agravado, vejamos:
 
“Trata-se de uma doença de herança autossômica recessiva causada por mutações no gene SMN do locus 5q11-q13, provocando uma degeneração dos motoneurônios na medula e também do núcleo de alguns nervos cranianos, de forma progressiva. No caso da Atrofia Muscular Espinhal progressiva tipo 2 embora pareça inicialmente lentamente progressiva, passa a apresentar curso rapidamente evolutivo com grave atrofia, deformidades esqueléticas e insuficiência respiratória a partir da idade escolar.
 
Até bem pouco tempo não apresentava tratamentos comprovadamente eficazes que modificassem a evolução da doença, restringindo-se os mesmos à terapia de suporte, porém a partir de diversos estudos realizados chegou-se a identificação de uma medicação que corresponde a um oligonucleotídeo cuja finalidade é produzir um aumento na quantidade da proteína SMN funcional, deficiente nos casos de AMEP, sendo liberado registro através da autoridade regulatória americana (FDA) da medicação NUSINERSEN (12mg⁄5ml) em dezembro⁄2016, cujos estudos demonstraram eficácia através da melhora da força muscular em escalas de avaliação funcional, bem como na redução do risco de morte e da necessidade de assistência ventilatória permanente naqueles pacientes com AMEP submetidos ao tratamento com tal medicação. Em vista disso, torna-se hoje na única possibilidade de tratamento para patologia tão grave com resultados demonstrados em estudos bem conduzidos. [...]” (fl. 28)
 
Diante das conclusões do abalizado laudo médico, tenho, nesse momento, que não há nos argumentos deduzidos pelo agravante robustez tamanha que justifique o sobrestamento da medida liminar deferida na origem, já que os documentos juntados à inicial da demanda que originou o presente recurso demonstram a indicação do medicamento SPINRAZA (NURINERSEN) frente ao quadro clínico do recorrido, salientando ser o único tratamento no mundo (aprovado recentemente pela FDA) para tratar a atrofia muscular espinhal.
 
Frise-se, ainda, que o caso dos autos não se trata de prescrição médica a qual deixa margem de dúvida se o paciente poderia ser tratado de sua enfermidade com diversos outros tratamentos e⁄os medicamentos disponibilizados e padronizados pelo SUS, ocasião em que não seria racional compelir o Poder Público ao gasto de um determinado medicamento (muitas das vezes mais caro) se este fornece outros com o mesmo princípio ativo.
 
Assim, sob esse prisma, entendo que a existência do citado laudo médico acostado aos autos é apto a revelar por desnecessária qualquer realização de outro meio de prova, ante a demonstração, nesta fase embrionária, de que o medicamento solicitado é imprescindível ao tratamento do requerente.
 
Estando ausente, portanto, o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida liminar, torna-se prescindível tecer qualquer fundamentação acerca da existência do periculum in mora.
Por essas razões, considero inviável o deferimento da medida liminar pretendida, ressalvando, contudo, a possibilidade de melhor análise da pretensão recursal após o regular processamento do presente agravo.
 
Com essas considerações, RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
 
Intime-se as partes, inclusive o agravante para se manifestar sobre o fato novo descrito nestes autos, bem como o agravado também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Finalmente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, na forma do art. 178, inciso II, do CPC⁄15.
 
Vitória, 06 de setembro de 2017.
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0024434-89.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE FERNANDA SANGLARD LEITE DA SILVA
Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES
AGVDO MOACYR EUGENIO MIRANDA ZANOTTI
Advogado(a) CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO 006978 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024434-89.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: F.S.L.D.S.
AGRAVADOS: M.E.M.Z.
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por F.S.L.D.S. contra a r. decisão com cópia à fl. 172⁄174, que, nos autos da ação de guarda e suspensão de direito de visitação, ajuizada em face de M.E.M.Z., deferiu as visitas do pai à filha menor, regulamentando da seguinte forma:
 
“Por ora, o pai deverá ter a filha Laura em sua companhia, de forma assistida pela avó paterna, em finais de semana alternados, devendo pegá-la na instituição de ensino na sexta feira ao término do horário escolar, e devolvendo-a, na segunda feira no mesmo local. As visitas deverão iniciar no próximo final de semana, eis que domingo, dia 13⁄08⁄2017, é dia dos pais.” (fl. 173)
 
Analisando as razões recursais, observo que a agravante instruiu o recurso com as cópias obrigatórias listadas no artigo 1.016, I, do CPC⁄15. Entretanto, algumas cópias são ilegíveis como por exemplo (i) a documentação que acompanhou a petição inicial (fls. 96⁄113 – fls. 75⁄82 dos autos originários) e (ii) a petição, aparentemente interposta pelo agravado (fls. 162⁄169 – fls. 143⁄150 dos autos originários), o que impossibilita ou torna extremamente dificultosa a análise da questão de direito.
 
Outrossim, vislumbro que se faz necessário para o deslinde do presente feito, embora de trate de peça facultativa, a juntada das peças mencionadas pelo julgador singular na decisão de fl. 133 (fl. 112 dos autos originários) todas constantes nos autos nº 0039716-07.2016.8.08.0024 (em apenso do processo originário).
 
Diante do Princípio da Cooperação que norteia o processo, deve ser oportunizado ao litigante suprimir a deficiência formal apontada. Assim, na forma do parágrafo único do artigo 932, do CPC⁄15, INTIME-SE a agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar (i) as cópias legíveis das fls. 96⁄113 (fls. 75⁄82 dos autos originários) e das fls. 162⁄169 (fls. 143⁄150 dos autos originários), assim como as peças mencionadas pelo julgador singular na decisão de fl. 133 (fl. 112 dos autos originários) todas constantes nos autos nº 0039716-07.2016.8.08.0024 (em apenso do processo originário).
 
Após, conclusos.
 
Vitória, 04 de setembro de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 11 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria