view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

Lista 0204/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0204/2017


1 - 0004257-66.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VANDINEIZE RIBEIRO DUARTE
Requerido: EMPRESA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24043/ES - KLAUBER NASCIMENTO
Requerente: VANDINEIZE RIBEIRO DUARTE

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Vandineize Ribeiro Duarte, em face da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A (EDP-Escelsa) e do Estado do Espírito Santo, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.   Sustenta a autora que instalou em sua residência o sistema de geração de energia elétrica a partir da luz solar (placas solares fotovoltaicas), devidamente regulamentado pela Resolução n.º 482/12, da ANEEL, através do qual é produzida a energia utilizada pela sua unidade consumidora e, caso haja a produção de Kwh excedentes, estes são inseridos e armazenados na rede pública de energia, podendo ser utilizados dentro de um prazo de 36 (trinta e seis) meses.   Afirma que investiu elevada soma de dinheito para a instalação do sistema solar fotovoltaico em sua residência, no dia 19 de julho de 2013, através da empresa Solar Energy. Contudo, a Esclesa demorou mais de 5 (cinco) meses para conectar o referido sistema à rede pública, razão pela qual a unidade consumidora da autora deixou de produzir energia durante todo este período. , não obstante a Resolução n.º 482/12 estabelecesse um prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias para que as concessionárias de energia elétrica efetivarem as adequações necessárias à utilização do novo sistema de geração de enrgia.   Salienta, ademais, que no dia 15 de dezembro de 2014, por volta das 15h30min, a concessionária ré efetuou o corte no fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora da autota, sob a alegação de existência de débitos pendentes. Ocorre, no entanto, que após a implantação do sistema fotovoltaico, a leitura do relógio da unidade consumidora passou a ser feita de maneira remora e, com isso, as faturas não eram entregues no endereço da autora, o que levou a requerente, por diversas vezes, a contactar a empresa demandanda, a fim de solucionar a questão relativa à entrega das faturas.   Afirma que, diante do sistema fotovoltáico, o faturamento do consumo de energia elétrica pela unidade consumidora da autora deveria ocorrer conforme estabelecido no artigo 7.º, II, da Resolução n.º 482/2012, da seguinte forma: o consumo de energia elétrica ativa a ser faturado é a diferença entre a energia consumida e a injetada pela unidade consumidora na rede pública. No entanto, a concessionária ré tem lançado nas faturas mensais de energia elétrica toda a energia que ingressa na unidade consumidora, sem abater a quantidade por ela produzida e injetada na rede pública para armazenamento.   A título de exemplo, aduz que no mês de janeiro de 2015 o sistema solar injetou na rede pública 257 Kwh e a unidade consumidora utilizou 194 Kwh, razão pela qual o consumo faturado, no referido mês, deveria ser 0 Kwh, gerando um crédito de 63Kwh para o mês seguinte. Todavia, a empresa faturou 194Kwh, converteu tal montante em reais - R$75.25 (setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) - e, após, gerou um crédito no valor de R$61,22 (sessenta e um reais e vinte e dois centavos).   Em consequência da forma equivocada de faturamento da energia elétrica da unidade consumidora da autora, a empresa demandada acaba por contabilizar na base de cálculo dos tributos incidentes ( PIS, COFINS e ICMS), toda a energia elétrica produzida pelo sistema fotovoltaico da sua residência, de forma que, curiosamente, após a instalação do referido sistema, a requerente passou a pagar mais ICMS, PIS, COFINS, Taxa de iluminação pública, chegando, em alguns casos, a uma diferença entre o cobrado e o efetivamente devido de 100% (cem por cento).   Requereu, com isso, a título de tutela de urgência, que a EDP-Escelsa : (i) abstenha-se de contabilizar os Kwh produzidos pelo sistema fotovoltaico da autora na base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS, sob pena de restituição em dobro dos valores indevidamente recolhios; (ii) abstenha-se de somar os Kwh referentes ao custo de disponibilidade do sistema com os Kwh efetivamente consumidos da rede, utilizando-se um ou outro critério, a depender do consumo efetivamente faturado.   No mérito, requereu a condenação da EDP Escelsa: (i) ao pagamento de indenização correspondente aos 5 (cinco) meses que ficou impedida de produzir energia elétrica, diante da não conexão do sistema à rede pública, em valor correspondente à média dos três primeiros meses; (ii) ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram causados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais), em razão do corte no fornecimento de energia elétrica no dia 15 de dezembro de 2014; (iii) ao dever de abstenção de somar, nas faturas de energia elétrica, os Kwh referentes ao custo de disponibilidade do sistema com os Kwh efetivamente da rede, utilizando-se um ou outro critério; (iv) ao dever de abstenção de contabilizar os Kwh produzidos pela autora na base de cálculo do ICMS, PIS, COFINS; (v) à restituição em dobro de todos os valores indevidamente cobrados , na forma da tabela descrita no item 3.4 da exordial; (v) a entregar as faturas de energia elétrica na residência da autora, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes do vencimento.   Iniciamente, proferi decisão às fls. 76-82, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, determinando, com isso, a remessa dos autos a um dos Juizados de Fazenda Pública do Juízo de Serra, Comarca da Capital.   Redistribuídos os autos ao 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública do Juízo de Serra-ES, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 89-90) e ordenada a citação dos demandados. A Espírito Santo Centrais Elétricas - EDP Escelsa apresentou defesa, por meio de contestação às fls. 99-120, oportunidade em que suscitou a incompetência absoluta do Juizado Especial de Fazenda Pública em razão da complexidade da matéria e da necessidade de realização de perícia, bem como a sua ilegitimidade passiva quanto à tributação incidente nas faturas de energia elétrica. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados.   O Estado do Espírito Santo, por sua vez, manifestou-se em contestação às fls. 196-199, aduzindo que a energia consumida pela autora é onerosa e, portanto, nao é possível conceder a isenção de ICMS pleiteada, sendo igualmente indevido o pedido de repetição de indébito.   A autora manifestou-se em réplica às fls. 204-208.   Por meio da decisão de fls. 210-226, foi suscitado o Conflito de Competência n.º 0035297-16.2016.8.08.0000, no qual restou assentada a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda, sendo os autos, com isso, devolvidos.   Relatados, decido.   De partida consigno que, diante da declaração de incompetência deste Juízo, tão logo recebida a petição inicial, com a consequente remessa dos autos a um dos Juizados da Fazenda Pública Estadual, não foi apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita e, nem mesmo determinado o recolhimento das custas iniciais, eis que indevidas perante aquele Juízo (em primeiro grau).   Todavia, diante da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n.º 0035297-16.2016.8.08.0000, com o consequente processamento desta demanda perante este Juízo, mister que seja analisado o benefício de assistência judiciária gratuita formulado, na medida em que o preparo é condição de prosseguibilidade do feito, salvo nas hipóteses em que deferido o benefício em questão. Portanto, em que pese as partes já terem se manifestado nos autos em contestação e réplica, passo à análise do benefício postulado.   Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade (EDcl no Ag 1.065.229 - RJ, j. 16.12.2008, DJU 02.02.2009, v.u.); ainda, pela mesma Turma, a declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 957.761 - RJ, j. 25.03.2008, DJU 05.05.2008, v.u.); e, nesse mesmo sentido, por sua 5ª Turma, precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento de assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada (REsp 699.126 - RS, j. 28.09.2005, DJU 07.11.2005, v.u. Nesse mesmo sentido, 1ª Turma, REsp 1.052.158 - SP, j. 17.06.2008, DJU 27.08.2008, v.u; 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 978.821 - DF, j. 21.08.2008, DJU 15.10.2008, v.u; 4ª Turma, RMS 15.508 - RJ, j. 27.02.2007, DJU 19.03.2007, v.u; 4ª Turma, AgRg no Ag 640.391 - SP, j. 03.11.2005, DJU 06.02.2006, v.u; 3ª Turma, AgRg no Ag 949.321 - MS, j. 10.03.2009, DJU 01.04.2009, v.u.).   É cediço que, o simples fato da autora estar assistida nesta demanda por advogado particular, por si só, não impede que lhe seja deferida a benesse da assistência judiciária gratuita. No entanto, não há nos autos, sequer, o registro de que o seu patrono estaria abrindo mão de seus honorários.   Por outro lado, não obstante os documentos de fls. 41-47 demonstrem que a autora, atualmente, não exerce atividade remunerada (tanto que qualificou-se como do lar), não é crível que uma pessoa que tenha custeado a instalação do sistema solar fotovoltaico em sua residência, o qual, conforme por ela mesmo afirmado, teve um elevado custo, não tenha condições de custear as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento.   Ora, o §2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, no caso em que houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, no entanto, antes de indeferir, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais.   No caso dos autos, não vislumbro nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade atual da autora de arcar com as despesas do processo, sobretudo se considerarmos que ela é casada e nao comprovou nos autos a impossibilidade de sua família em custear as despesas do processo, até mesmo porque a demanda proposta afetará, diretamente, a economia doméstica.   Para a concessão do benefício, necessária seria a demonstração de que a requerente vem enfrentado situações extraordinárias que comprometem a sua economia familiar, de modo que o dispêndio com as despesas processuais comprometeria o seu próprio sustento. Tal fato, no entanto, não restou demonstrado.   A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, já se manifestou no sentido de que o julgador não deve silenciar-se frente as aventuras jurídicas patrocinadas pela assistência judiciária gratuita, requerida muitas vezes não como meio de acesso à Justiça, mas sim como forma de esquivar-se de uma eventual condenação futura nas custas e honorários advocatícios ao final da demanda, acaso vencida a parte. Vejamos:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PRÓPRIO ÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA IMPUGNADA. DESERÇÃO IMPOSTA. DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO - E DAS CUSTAS PRÉVIAS, EXCEPCIONALMENTE - NÃO OPORTUNIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao julgar improcedente o pleito vestibular com lastro no art. 285-a do código de processo civil, o magistrado sentenciante indeferiu, e o fez às expressas e fundamentadamente, a pretendida gratuidade da justiça. via de regra, à míngua de qualquer surpresa imposta à parte sucumbente, caber-lhe-ia comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do apelo, tal qual prescreve o art. 511 do código de processo civil, salvo se - e aqui razão jurídica assiste à agravante - o recurso interposto abarcar, como matéria impugnada, o indeferimento do beneplácito. 2) O recurso de apelação cível impugna, dentre outros, o capítulo da sentença relativo ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, o que inibe a cominação da pena de deserção pelo magistrado de 1º grau, cabendo ao órgão competente para julgamento do recurso, mediante decisão fundamentada, manifestar-se sobre a quaestio. 3) Quanto ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, agiu com acerto o magistrado a quo, uma vez que a autora adquiriu veículo não-popular zero quilômetro - hyundai magentis - no valor de r$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais), ainda que efetuado o pagamento em parcelas, donde se presume poder aquisitivo que tolhe a suposta condição de miserabilidade jurídica; reside numa das áreas mais nobres do estado do espírito santo, mais precisamente na praia da costa, horla de vila velha; e está sendo representada por advogados particulares. 4) Sem tecer juízo de valor quanto ao objeto da demanda de origem, os dias atuais exigem do julgador que não silencie ante aventuras jurídicas patrocinadas pela assistência judiciária gratuita, requeridas estas com o escopo único e exclusivo não de propiciar acesso à justiça mas de conferir uma espécie de salvo-conduto à eventual condenação em custas e honorários advocatícios ao final da demanda, acaso vencido. 5) A rigor, mesmo nos casos de édito sentencial lastreado na norma de celeridade prescrita pelo art. 285-a do código de processo civil, a sentença de improcedência haveria de ser precedida de decisão interlocutória apreciando eventual pedido do autor, inserto na petição inicial, de litigar sob as benesses da lei nº 1.060/50, justamente a fim de evitar situações de surpresa e de perplexidade, sem embargo de possibilitar a insurgência ao tribunal ad quem quanto ao eventual indeferimento de tal pedido, cuja manutenção permitiria ao autor, se for o caso, recuar e forçar o cancelamento da distribuição. 6) No caso em tela, porém, tendo o juízo a quo prolatado sentença e indeferido, no próprio édito, a assistência judiciária gratuita, quer-me parecer que a manutenção desse indeferimento pelo tribunal ad quem implica, lógica e naturalmente, não apenas a necessidade de recolhimento do preparo (de que já se desincumbiu a recorrente) como também o pagamento das custas prévias. recurso parcialmente provido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902290-47.2012.8.08.0000 (035129001711), Rel. Des. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, publicado em 22 de agosto de 2012)   Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de Justiça acima descrita, pela análise da situação das condições do presente caso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.   Considerando que, nos termos da Lei Estadual n.º 9.974/13 e do Ofício-Circular CGJ/ES n.º305/2013, a partir de 1.º de janeiro de 2014, as custas e despesas processuais deverão ser calculadas e, por conseguinte, recolhidas, pelo próprio autor, quando da propositura da demanda, determino a intimação da autora para, no prazo de trinta (30) dias, calcular o valor das custas iniciais e realizar o preparo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do parágrafo único, do artigo 102, do Código de Processo Civil.


2 - 0014687-43.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA GETURB GV
Requerido: MIRANI DA PENHA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13713/ES - VLADIMIR CUNHA BEZERRA
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA GETURB GV

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O
 
 
1. Encaminhe-se ofício em que presto as informações solicitadas ao eminente Desembargador Relator, acompanhado das peças a que faz referência e junte-se a outra via aos autos. 
 
2. Certifique-se o Sr.º Analista Judiciário Especial quanto à apresentação de contestação pela parte devidamente citada. 
 
3. Diante do teor da certidão de fl. 378, intime-se a autora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe novo endereço do Sr.º Joacir Batista de Oliveira, sob pena de extinção do feito em relação ao segundo demandado. 
 
 
 
 
 




SERRA, 14 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA