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Versão revista

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5862 / (28) 3526-5863
Email: 4criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0031787-25.2013.8.08.0024
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DIOGO SANTANA FARDIN E HERMES FARDIN JUUNIOR - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Hermes Fardin e Maria Cristina Dias Sant'Ana Fardin, nascido em: 01/09/1980 e 14/05/1983.

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de DIOGO SANT´ANA FARDIN, LUIZ ROBERTO DE SOUZA CAMPOS, HERMES FARDIN JUNIOR, TARCISO VINCO e outros.

Às fls. 946/947, foi proposta transação penal para os acusados DIOGO, LUIZ ROBERTO e HERMES, os quais aceitaram e comprovaram o cumprimento através do documento de fl. 999.

À fl. 1010, foi proposta transação penal para o acusado TARCISO, o qual aceitou e comprovou o cumprimento através do documento de fls. 1020/1021.

Ouvido, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dosacusados, haja vista que cumpriram os termos da transação penal (fls. 1025 e 1034-verso).

Destarte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réusDIOGO SANT´ANA FARDIN, LUIZ ROBERTO DE SOUZA CAMPOS, HERMES FARDIN JUNIOR, TARCISO VINCO, e o faço com fulcro no art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

No que tange ao requerimento do réu TARCISO de liberação de bens apreendidos, desbloqueio de contas bancárias e cancelamento de restrição judicial (fls. 930 e 992), considerando que foi declarada a extinção da punibilidade do acusado neste “decisium”, entendo que, neste momento, não subsistem motivos para que os bens do acusado continuem bloqueados, razão pela qual defiro o requerimento.

Determino a liberação dos bens apreendidos no Auto de Apreensão nº 57/2012, os quais deverão ser entreguesao acusado, mediante termo nos autos, bem como o desbloqueio das contas bancárias de sua titularidade, nº 821-2 e 19848-8, agência 1306, operação 013, banco Caixa Econômica Federal de Venda Nova do Imigrante e o cancelamento da restrição judicial imposta sobre a motocicleta placa ODE 8087. Expeça-se os ofícios pertinentes aos órgãos competentes, diligenciando no que for necessário para cumprimento da presente decisão.

Intime-se o advogado do acusado.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Em seguida, certifique-se nos termos do item 2 de fl. 1025.

Por fim, retornem conclusos para análise da situação processual dos demais acusados e prosseguimento do feito.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 13/09/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas