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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0340/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0340/2017


1 - 0000054-11.2017.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ARTHUR LINCOLN BARBOSA LUCARELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Réu: ITEILTON COSTA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA para condenar os réus ARTHUR LINCOLN BARBOSA LUCARELLI e ITEILTON COSTA DOS SANTS pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como para absolvê-los pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, com base no inciso VII do art. 386 do CPP.




GUARAPARI, 14 DE SETEMBRO DE 2017

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0003888-22.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JHONATAN PIRES SANTANA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Vera Lúcia Pires Santana e Pai Não Declarado

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 31/08/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000755-69.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DAVID VALENTIM SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Gutemberg Valentim Silva e Leila Andrade

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 31/08/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0077/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANCA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA


Lista: 0077/2017


1 - 0006368-12.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: EUCELI MEIRELLES
Requerente: EUCELI MEIRELLES
Executado: SUPERMERCADO CASAGRANDE FILIAL 16 LTDA
Requerido: SUPERMERCADO CASAGRANDE FILIAL 16 LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20483/ES - RODRIGO VARGAS TOLENTINO
Exequente: EUCELI MEIRELLES
Requerente: EUCELI MEIRELLES
Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
Executado: SUPERMERCADO CASAGRANDE FILIAL 16 LTDA
Requerido: SUPERMERCADO CASAGRANDE FILIAL 16 LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta dos autos que a parte requerida promoveu o pagamento do débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo.


2 - 0001290-03.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ ANTONIO VASCONCELOS
Requerido: OI MOVEL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004547/ES - LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
Requerente: LUIZ ANTONIO VASCONCELOS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando o teor da certidão de fl. 252, verso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 2. Diligencie-se.


3 - 0004831-10.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALD SOUZA MAIA
Requerido: REDE BRASIL DE ENSINO LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15533 /ES - EVERALDO MAIA DE SOUZA
Requerente: RONALD SOUZA MAIA
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Requerido: REDE BRASIL DE ENSINO LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante do decisum proferido nos autos de nº. 0006100-16.2017.8.08.0021, consoante espelho de andamento processual em anexo, indefiro, por ora, o requerimento de fl. 222. Intime-se. 2. Dê-se cumprimento ao despacho proferido nos autos supracitados, principalmente, no tocante ao item 5. 3. Diligencie-se.


4 - 0006100-16.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REDE BRASIL DE ENSINO LTDA-ME
Requerido: RONALD SOUZA MAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Requerente: REDE BRASIL DE ENSINO LTDA-ME
Aud. de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 25/09/2017 às 14:00, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, Nº 100, BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI-ES, CEP: 29214-110


5 - 0006100-16.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REDE BRASIL DE ENSINO LTDA-ME
Requerido: RONALD SOUZA MAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Requerente: REDE BRASIL DE ENSINO LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o requerido conforme consta no item 3 do despacho de fl. 84. 2. Adote-se todas as diligências necessárias para a realização da audiência de conciliação (fl. 83). 3. Diligencie-se.


6 - 0005458-14.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROBERTO COUTO DE AZEVEDO
Requerente: ROBERTO COUTO DE AZEVEDO
Executado: BANCO BV FINANCEIRA e outros
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123514/SP - ANTONIO ARY FRANCO CESAR
Requerido: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A
Executado: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: BANCO BV FINANCEIRA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA
Advogado(a): 15624/ES - FABIANA ALVES CHAN
Executado: BANCO BV FINANCEIRA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA

Para tomar ciência do despacho:
"[...]3. Intimem-se as executadas para pagarem o saldo remanescente, referente aos honorários advocatícios, no importe de R$2.859,77 (dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC e constrição judicial de valores. 4. Intimem-se. Diligencie-se."


7 - 0008536-16.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: BRUNO ALVES DA SILVA
Requerente: BRUNO ALVES DA SILVA
Executado: SKY SERVIÇOS LTDA
Requerido: SKY SERVIÇOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Requerente: BRUNO ALVES DA SILVA
Exequente: BRUNO ALVES DA SILVA
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Executado: SKY SERVIÇOS LTDA
Requerido: SKY SERVIÇOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Sendo assim, acolho, parcialmente, o pedido contido nos embargos para declarar o excesso de execução no valor de R$ 75,80 (setenta e cinco reais e oitenta centavos), bem como para determinar o levantamento do valor acima transcrito em favor da parte executada. Em consequência, julgo extinto os embargos, com suporte no art. 487, I do CPC.[...]"


8 - 0011430-62.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: SIMOES E BELLO EMPREENDIMENTOS LTDA ME
Requerente: SIMOES E BELLO EMPREENDIMENTOS LTDA ME
Executado: WILMA STEFANI RODRIGUES PEREIRA e outros
Requerido: WILMA STEFANI RODRIGUES PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Exequente: SIMOES E BELLO EMPREENDIMENTOS LTDA ME
Requerente: SIMOES E BELLO EMPREENDIMENTOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Dê-se cumprimento ao despacho proferido no processo em apenso. 2. Diligencie-se


9 - 0008028-02.2017.8.08.0021 - Embargos de Terceiro
Embargante: JOSÉ RICARDO BARBOSA RODRIGUES
Embargado: SIMÕES E BELLO EMPREENDIMENTOS LTDA (DEPÓSITO SANTA MÔNICA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5035/ES - PAULO SOARES DE AGUIAR JUNIOR
Embargante: JOSÉ RICARDO BARBOSA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
1. Em que pese ausência de previsão legal no novo codex processual civil quanto a suspensão da ação principal, mas, visando evitar qualquer embaraço processual e eventual prejuízo às partes, suspendo o processo principal em apenso. 2. Cite-se o embargado para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante prevê o artigo 679 do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo acima assinalado, em não havendo manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos. 4. Diligencie-se.


10 - 0001106-76.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA PAULA MOREIRA MATOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: ANA PAULA MOREIRA MATOS

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta dos autos que a executada procedeu ao pagamento do débito, bem como cumpriu a obrigação de fazer contida na sentença, conforme se extrai do petitório de fls. 74/76. Importante esclarecer, que tal quantia dada em pagamento nos presentes autos, se reverteu em favor da exequente nos autos do processo autuado sob o nO 0005974-68.2014.8.08.0021 (fl.91/92), ocasião em que a mesma figurava com devedora. Portanto, em virtude da penhora no rosto dos presentes autos (fi. 84), tal quantia se reverteu em favor da parte autora para pagar seu débito naquele processo acima destacado. Em sendo assim, concluo pela satisfação da obrigação nos presentes autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, lI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P.R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo.


11 - 0001134-44.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO DA COSTA SANTOS
Requerido: MERCADO LIVRE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19255/ES - ALEXANDRE MENEGARDO MAGNAGO
Requerido: BRASIL PRE PAGOS ADMINISTRADORA DE CARTOES SA
Advogado(a): 17280/ES - JOYCE RAMOS VIEIRA
Requerente: BRUNO DA COSTA SANTOS
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: MERCADO LIVRE

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o atestado de fl. 269, e a ausência de impugnação pela parte requerida (certidão de fl. 271), designo audiência de instrução de julgamento para o dia 24/10/17 às 14:30 horas. 2. Intimem-se. 3. Diligencie-se.


12 - 0001251-35.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JESSICA SONEGHETTI CORDEIRO
Requerente: JESSICA SONEGHETTI CORDEIRO
Executado: SUBMARINO FINANCE PROMOTORA DE CREDITO LTDA e outros
Requerido: SUBMARINO FINANCE PROMOTORA DE CREDITO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Requerente: JESSICA SONEGHETTI CORDEIRO
Exequente: JESSICA SONEGHETTI CORDEIRO
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: SUBMARINO FINANCE PROMOTORA DE CREDITO LTDA
Executado: SUBMARINO FINANCE PROMOTORA DE CREDITO LTDA
Para comparecerem no Cartório do 1º Juizado Especial Cível de Guarapari, no prazo de 10 (dez) dias, munidos de documentos para fins de retirada de Alvarás Judiciais.
 


13 - 0002182-38.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CICERA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS
Requerente: CICERA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS
Executado: IESES-INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ES
Reconvido: IESES-INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ES
Requerido: IESES-INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerido: IESES-INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ES
Executado: IESES-INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ES
Reconvido: IESES-INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ES

Para tomar ciência do despacho:
1. Não obstante a certidão de fl. 158, verifico que não houve a intimação do requerido quanto a obrigação de fazer. Assim e considerando que transcorreu o prazo para pagamento espontâneo do valor da indenização a título de danos morais, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) pagar o valor do débito acrescido da multa processual; b)cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência das astreintes estabelecidas no item “a” da parte dispositiva do projeto de sentença de fls. 133/136, devidamente homologado por este Juízo nos termos da sentença de fl. 137. Após, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo. 2. Decorridos os prazos supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos.


14 - 0003874-72.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: AVELIANE CARIBE PINHEIRO ME
Requerente: AVELIANE CARIBE PINHEIRO ME
Executado: A VISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Requerido: A VISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 288782/SP - JULIANA RIBEIRO
Requerido: A VISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Executado: A VISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Advogado(a): 23303/ES - LUCAS HENRIQUE MOURA CARDOSO
Requerente: AVELIANE CARIBE PINHEIRO ME
Exequente: AVELIANE CARIBE PINHEIRO ME

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta nos autos que a parte requerida promoveu o pagamento do débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.  P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo.


15 - 0004338-96.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA PAULA FERNANDES JALES
Requerente: ANA PAULA FERNANDES JALES
Executado: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADM DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADM DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADM DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADM DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o teor da petição de fls. 127/144, intime-se a executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC sobre o montante e constrição judicial de valores, contudo, sem a incidência dos honorários advocatícios, uma vez que tal pleito encontra óbice no art. 55 da Lei nº 9099/95. 2. Findo o prazo, e, em não havendo manifestação, certifique-se. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para as providências de praxe. 4. Diligencie-se.


16 - 0005377-31.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: HOME EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA ME
Requerente: HOME EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA ME
Executado: BRADESCO SAUDE S A
Requerido: BRADESCO SAUDE S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 204344/RJ - ALEXANDER HELENO BRAZ
Requerido: ROBERTO JOSÉ BARBOSA
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAUDE S A
Executado: BRADESCO SAUDE S A
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Exequente: HOME EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA ME
Requerente: HOME EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Cumpre registrar que a parte dispositiva da sentença apenas contemplou condenação por indenização por danos materiais, que foi quitada. Nesse contexto, foi proferida a sentença extintiva pelo pagamento, a qual transitou livremente em julgado. Desse modo, tem-se esgotada a prestação jurisdicional neste feito. Assim, os pagamentos efetivados fora do valor estipulado na sentença deverão ser cobrados em ação própria. Não obstante, o despacho supra, mas evitando a multiplicação de lides, intime-se o requerido conforme postulado pela defesa. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo “in albis”, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo. 3. Intimem-se. Diligencie-se.


17 - 0006479-88.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MONICA PINTO BASTOS
Requerido: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 048237/RJ - ARMANDO MICELI FILHO
Requerido: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Advogado(a): 175133/RJ - MONICA PINTO BASTOS
Requerente: MONICA PINTO BASTOS
Advogado(a): 24308/BA - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA
Requerido: QUALICORP SOLUÇOES EM SAUDE

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de embargos de declaração propostos pela segunda requerida, sob o argumento de omissão e contradição na sentença, visto que: a) diversamente do que constou nas razões de julgamento, houve a comprovação nos autos do envio de comunicação prévia da autora sobre sua inadimplência (fls. 213/214) e b) apesar de não ser mencionado na fundamentação de forma expressa, a sentença faz alusão a prazo previsto na Lei 9656/98, que não se aplica ao plano coletivo em comento. Instada a se manifestar, a parte contrária pugnou pela rejeição dos embargos. É o que competia relatar. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante no sentido de aclarar a sentença, diante da existência de contradição nas razões expostas no julgamento. Comprovação do envio de inadimplência. De fato a sentença fora omissa a não mencionar os documentos de fls. 213/214. Realmente analisando a documentação mencionada conclui-se que houve o envio de notificação de inadimplência. Todavia, não há qualquer prova que a autora tenha recebido o comunicado, visto que não consta a juntada do aviso de recebimento assinado pela consumidora. Ademais, a requerida sequer comprovou que a autora tenha recebido a notificação antes do cancelamento do plano, situação confirmada na defesa da outra requerida e constante da sentença. Dessa forma, onde se lê: Ademais, não há comprovação mínima do envio da notificação prevista nos dispositivos legais acima transcritos, deve-se ler: Ademais, não houve comprovação do recebimento da notificação pela autora e que esta tenha ocorrido de forma antecedente ao cancelamento do plano ou mesmo da quitação da parcela em comento (fls. 12 e 214). Equívoco no tocante a aplicabilidade da lei 9565/98. Como destacado pelo embargante e consoante precedentes das Cortes Superiores, não há aplicação para o plano coletivo em objeto do impeditivo de rescisão unilateral desmotivada previsto no art. 13 da Lei 9656/98, haja vista o referido texto legal se restringir aos planos de saúde individuais e familiares. Todavia, estabelece a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: ”Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Sob essa ótica, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a todos os planos de saúde, quer individual, quer coletivo. Nesse contexto, havendo a inadimplência, imperioso que o fornecedor notifique o consumidor do evento e que conceda prazo razoável para que o usuário possa quitar sua contraprestação de forma a prestigiar o princípio da boa-fé que deve regular todas as relações contratuais, mormente quando o serviço se refere ao bem essencial, qual seja, a saúde, que exterioriza o princípio da dignidade humana. Desse modo, qualquer cláusula que não estabeleça um lapso razoável antes de cancelamento do contrato de saúde por inadimplência se traduz em regra abusiva, já que incompatível com a boa-fé (art. 51 do CDC). Portanto, com suporte nos princípios da igualdade e da razoabilidade, devem ser observados os prazos previstos no art. 13 do diploma citado para o caso de cancelamento de qualquer contrato de plano de saúde motivado em inadimplência, ainda que coletivo. Oportuno ressaltar que não há prova, cujo ônus competia a requerida (art. 373,II, do CPC), que a autora tenha recebido o comunicado da inadimplência e de possibilidade de cancelamento, antes da quitação da fatura (fls. 12). Dessa forma, acolho os embargos para aclarar a sentença nos termos das razões supra, mantendo-a inalterada em relação aos demais fundamentos e em seu dispositivo. Intimem-se.


18 - 0006871-28.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TEREZA CRISTINA OLIVEIRA
Requerido: BANCO DACASA FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17086/ES - LEVY MACHADO DE MORAES JUNIOR
Requerente: TEREZA CRISTINA OLIVEIRA
Para, caso queira, contrarrazoar o Recurso Inominado de fls. 130-151, no prazo de 10(dez) dias.


19 - 0008549-78.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIANA FIGUEIRA RAMOS
Requerido: AMERICAN AIRLAINES INC e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: AMERICAN AIRLAINES INC
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ITAUCARD
Advogado(a): 133598/MG - Tiago Figueira Ramos
Requerente: MARIANA FIGUEIRA RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
1. Trata-se de recurso inominado, interposto pela requerente. Compulsando os autos, verifico que o referido recurso foi interposto tempestivamente, contudo, antes de apreciar o pedido de assistência judiciária, este Juízo determinou que a recorrente apresentasse declaração de hipossuficiência, bem como, suas declarações de rendimentos no prazo de 05 (cinco) dias e se não apresentasse, no mesmo prazo deveria efetivar o preparo, sob pena de deserção. Ocorre que devidamente intimada, a recorrente não se manifestou, consoante se afere à fl. 205 verso e à fl. 226. Desse modo, diante da ausência de comprovação de sua hipossuficiência, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. Considerando ainda a não comprovação da realização do preparo, nos termos da lei, impõe-se a deserção. Nesse sentido o Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1°, da lei n° 9.099/95.). Desse modo, declaro deserto o recurso interposto pela requerente, e, via de consequência, constato que a sentença de fls. 180/183 transitou em julgado.2. Considerando os ofícios de fls. 227/230, expeçam-se alvarás em favor da autora, para levantamento dos valores depositados nos autos.3. Em seguida, intime-se a parte para retirar, em cartório, os referidos alvarás, devendo, na oportunidade, apresentar documentos pessoais.4. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada requerido pelas partes, voltem-me os autos conclusos para extinção do feito nos moldes do art. 924, II, do CPC. 5. Intime-se. Diligencie-se.


20 - 0008685-75.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COSME RUFINO DOS SANTOS
Testemunha Autor: JOSERIDES CORREIAS e outros
Requerido: GILVAN BARBOSA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25186/ES - VICTOR MELGACO TOLENTINO
Requerente: COSME RUFINO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
"[...]Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização contido na inicial. Julgo improcedente o pedido contraposto formulado na contestação.[...]"


21 - 0009805-56.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DE SETIBA
Requerido: GELSON HOFFNER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26653/ES - NATALIA MAGALHAES DAVINI
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DE SETIBA
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de fls. 66 dos autos, da lavra do sr. Oficial de Justiça, cujo teor segue transcrito na íntegra: "Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de intimar/citar  Gelson Hoffner porque não encontrei de todas as vezes que la estive. Certifico outrossim que fui informada no local pelo Sr. Deivid Rocha do Recursos Humanos, da Empresa, que o Citando não é funcionário efetivo, e sim prestador de serviços, onde vez ou outra presta serviços no endereço indicado. Certifico finalmente que este oficial telefonou para o citando telefone mencionado na Carta, onde ele marcou por diversas vezes  de encontrar para receber a Citação,  e até a presente data não se manifestou, e tendo em vista não ter o seu atual endereço, e este oficial já estar com o presente mandado a mais de 30 dias , devolvo-o impossibilitado de dar cumprimento."
 


22 - 0011325-51.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL DRUMOND DA LUZ
Requerido: SOLY MOTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14204/ES - ROBERTO HENRIQUE SOARES
Requerente: RAFAEL DRUMOND DA LUZ
Advogado(a): 003697/ES - ROGERIO BODART RANGEL
Requerido: SOLY MOTOS LTDA
Para cumprimento, no prazo legal, da parte final da R. Sentença de fls. 76-81 dos autos, cujo teor segue transcrito: "[...] para condenar a requerida a proceder a baixa das parcelas de números 13, 14 e 15 do contrato de compra e venda firmado entre as partes (fls. 13) e declarar, por força desta sentença, quitadas tais parcelas.[...]"


23 - 0011850-33.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TEREZA CRISTINA GAIGHER DOS SANTOS
Requerido: RAFAEL DA VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: TEREZA CRISTINA GAIGHER DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
"[...]3.Apresentada a peça de defesa (fls. 42-46), dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se se pretende produzir prova em audiência, devendo informar o objeto e finalidade da prova, ou, se pretende o julgamento antecipado da lide.[...]"


24 - 0003157-60.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA RAIMUNDA DO NASCIMENTO
Requerido: MARIA AUXILIADORA G. TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002566/ES - JOAO COELHO DOS SANTOS
Requerido: MARIA AUXILIADORA G. TEIXEIRA
Advogado(a): 22776/ES - LUAN FRANZOTTI GONÇALVES
Requerente: MARIA RAIMUNDA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Inicialmente cumpre registrar que a magistrada foi quem nomeou o defensor dativo e não a parte. No entanto, aceito a renúncia do defensor dativo. 2. Considerando o requerimento de cumprimento de acordo, intime-se o requerido, para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o adimplemento da obrigação, sob pena de fixação de astreintes. 3. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 4. Após, voltem-me os autos conclusos.5. Intime-se a parte requerida. Diligencie-se.


25 - 0001606-11.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOHNY CARLOS DA SILVA GLORIA
Requerido: FACULDADE PITAGORAS UNIDADE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15549/ES - LARISSA FURTADO BAPTISTA
Requerente: JOHNY CARLOS DA SILVA GLORIA

Para tomar ciência do despacho:
1. Dê-se ciência à parte autora sobre a documentação de fI. 243, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. 3. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.


26 - 0001647-75.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELISABETH MARIA MEDINA MACHADO
Requerido: CALÇADOS ITAPUA S/A - CISA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109367/RJ - ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA
Requerido: QBE BRASIL SEGUROS S A

Para tomar ciência da sentença:
"[...]Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem a autora a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devidamente atualizada e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Julgo, ainda, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Intimem-se os devedores para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo.[...]"


27 - 0001988-04.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA RODRIGUES
Requerido: GLAURICE FERREIRA GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA RODRIGUES
Advogado(a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a natureza da lide verifico que o deslinde não necessita de prova oral. A solução do litígio se baseia em prova documental e regra de direito . Assim, defiro o julgamento antecipado da lide, conforme postulado pela parte autora. Intimem-se.
2, Após, voltem-mé os autos conclusos para sentença. 3. Diligencie-se.


28 - 0002194-18.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANA BEATRIZ VAILANTE
Executado: ESPLANADA BRASIL S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5647/CE - JERONIMO DE ABREU JUNIOR
Executado: ESPLANADA BRASIL S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Executado: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Executado: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(a): 20583/ES - VINICIUS SILVA ABREU
Exequente: ANA BEATRIZ VAILANTE

Para tomar ciência do despacho:
1. Inicialmente, intime-se o Banco Bradesco S/A para regularizar sua representação processual com a juntada de instrumento de procuração, uma vez que só foram juntados aos autos os substabelecimentos. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Atendido o comando anterior, e, diante da manifestação de fls. 98/99, e que o Banco Bradesco S/A realizou o pagamento do débito, defiro o requerimento de substituição do polo passivo formulado às fls. 52/55 pela parte requerida para que passe a constar a empresa supracitada, qual seja, Banco Bradesco S/A. Assim, procedam-se as alterações pertinentes na capa de autuação. 3. Considerando o teor das petições e documentos de fls. 42/46, oficie-se ao Banco do Brasil, para proceder a transferência do montante depositado para o Banco Banestes, em conta vinculada a este Juízo. 4. Cumprida a diligência acima e confirmada a transferência, expeça-se alvará em favor da requerente, para levantamento do valor depositado nos autos. 5. Em seguida, intime-se a parte para retirar, em cartório, o referido alvará, devendo, na oportunidade, apresentar documentos pessoais. 6. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada requerido pelas partes, voltem-me os autos conclusos para extinção do feito nos moldes do art. 924, II, do CPC. 7. Intime-se. Diligencie-se.


29 - 0002789-17.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE ARNALDO SANTOS
Executado: HEDIVALDO NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10604/ES - NATASHA MOUTINHO GOEBEL
Exequente: JOSE ARNALDO SANTOS
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de fls. 36 dos autos, da lavra da sra. Oficiala de Justiça, cujo teor segue transcrito na íntegra: "Certifico que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado: Rua Álvares de Azevedo, nº 970, Riviera da Barra, Vila Velha/ES,  e aí sendo, fui atendida  pela Sra. Lenilda,   tendo a mesma informado que o requerido não reside mais no local  e desconhece o atual endereço do mesmo.  Face ao exposto, e por não haver outro meio de localizar o requerido, deixei de proceder a citação de Hedivaldo Nunes, bem como deixei de proceder a penhora/arresto, por não ter conhecimento de bens em nome do requerido.  Devolvo o mandado ao Cartório, aguardando novas determinações. O referido é verdade e dou fé. Diligências: 22/08/2017 - 16 - PESSOA SE MUDOU PARA LOCAL INCERTO E NÃO CONHECIDO."


30 - 0003243-94.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEISIANE LOPES PIRES
Requerido: VIDRAÇARIA W.G.W LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20255/ES - RODRIGO LEMOS BORGES
Requerente: GEISIANE LOPES PIRES

Para tomar ciência da sentença:
"[...]Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 1840,00 (mil, oitocentos e quarenta reais), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir de seu efetivo desembolso (13/06/2016-fl.13); b) condenar o requerido a pagar, em favor da requerente, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada a partir desta data1 e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação2 (fl. 24 - 05/06/17). Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. [...]"


31 - 0005286-04.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME
Requerido: MERCADINHO C E C

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
"[...]Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 540,77 (quinhentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação.[...]"


32 - 0005616-98.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO VILLAGE GREEN COAST
Requerido: PAULO VITOR LEAO SAADI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19111/ES - RICARDO RIOS DO SACRAMENTO
Requerente: CONDOMINIO VILLAGE GREEN COAST

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, verifico a ausência da requerida na sessão de conciliação, apesar de devidamente citada/intimada para o ato, consoante se afere do AR encartado à fI. 22. Sob esse prisma, a parte autora pugnou pela decretação dos efeitos da revelia em desfavor da parte contrária, nos termos da assentada de fi. 23. Não obstante, considerando a suspensão dos atos e prazos processuais nos dias 15 a 18 de agosto de 2017, conforme Ato Normativo nO 095/2017, publicado no Diário Oficial de Justiça no dia 15 de agosto de 2017, resta prejudicado o pedido contido na assentada em epígrafe. Desse modo, designo nova audiência de conciliação para o dia 16/11/2017 às 14:00 horas. 2. Intimem-se. 3. Dê-se ciência à requerida quanto ao teor das alegações contidas na assentada de fi. 23, devendo juntar aos autos até a nova audiência de conciliação designada na data supra, o comprovante de pagamento do depósito discriminado à fI. 28, e prestar os devidos esclarecimentos sob pena de não conhecimento do respectivo pagamento .4. Intimem-se. Diligencie-se.


33 - 0005690-55.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEBORA BAPTISTA MARIA
Requerido: BANCO HONDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Requerente: DEBORA BAPTISTA MARIA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando sentença que segue, cancelo a audiência designada nos autos. 2. Intime-se. Diligencie-se.


34 - 0005690-55.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEBORA BAPTISTA MARIA
Requerido: BANCO HONDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Requerente: DEBORA BAPTISTA MARIA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de ação submetida ao rito da Lei 9.099/99, em que contendem as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. A parte requerida não foi encontrada no endereço fornecido nos autos, conforme se verifica às fls. 34 e 40, onde consta a correspondência citatória com a informação “mudou-se”. Apesar de devidamente intimada para manifestar-se quanto ao retorno da correspondência, devendo fornecer o novo endereço da parte requerida ou requerer a medida que entender de direito, a parte requerente manteve-se silente, consoante se afere em certidão de fls. 48. Ademais, conforme se afere do espelho de consulta processual em anexo, não há qualquer petição pendente de juntada e análise. Assim, considerando que a requerida não foi localizada no endereço constante dos autos e, ainda, a inércia da parte autora em efetivar diligência essencial ao regular prosseguimento do feito, verifico que resta configurada a sua falta de interesse no processo, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC.Sem custas, tendo em vista o que preconiza o art. 55 da Lei 9099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial em favor da parte autora, à exceção daqueles previstos no item X da Ordem de Serviço nº 01/2012. Em seguida, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo.


35 - 0005783-18.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS
Requerido: CLAUDIANA PINHEIRO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, verifico a ausência da requerida na sessão de conciliação, apesar de devidamente citada/intimada para o ato, consoante se afere do AR encartado à fl. 26. Sob esse prisma, a parte autora pugnou pela decretação dos efeitos da revelia em desfavor da parte contrária, nos termos da assentada de fl. 27. Não obstante, considerando a suspensão dos atos e prazos processuais nos dias 15 a 18 de agosto de 2017, conforme Ato Normativo nº 095/2017, publicado no Diário Oficial de Justiça no dia 15 de agosto de 2017, resta prejudicado o pedido contido na assentada em epígrafe. Desse modo, designo nova audiência de conciliação para o dia 16/11/2017 às 15:00 horas. 2. Intimem-se. 3. Diligencie-se.


36 - 0005838-66.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: EDUARDO ALCANTARA CARDOSO ME(EMPAI TECNOLOGIA EIRELI-ME)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Para ciência do R. despacho de fls. 38, cujo teor segue transcrito: "1. Compulsando os autos, verifico a ausência da requerida na sessão de conciliação, apesar de devidamente citada/intimada para o ato, consoante se afere do AR encartado à fl. 35. Sob esse prisma, a parte autora pugnou pela decretação dos efeitos da revelia em desfavor da parte contrária, nos termos da assentada de fl. 36. Não obstante, considerando a suspensão dos atos e prazos processuais nos dias 15 a 18 de agosto de 2017, conforme Ato Normativo nº 095/2017, publicado no Diário Oficial de Justiça no dia 15 de agosto de 2017, resta prejudicado o pedido contido na assentada em epígrafe. Desse modo, designo nova audiência de conciliação para o dia 16/11/2017 às 14:30 horas. 2. Intimem-se. 3. Diligencie-se.


37 - 0006270-85.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TRES IRMAOS AUTO PEÇAS LTDA EPP e outros
Requerido: LUIZ FERNANDO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: TRES IRMAOS AUTO PEÇAS LTDA EPP
Requerente: FABIANO GOBBI PASSOS
Requerente: ALCIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o insucesso na citação do requerido (fl. 29), e tendo em vista a proximidade da data da audiência designada nos autos, procedo o seu cancelamento. Retire o feito de pauta. 2. Da leitura do petitório de fl. 71, verifico a insistência da parte autora ao requerer nova citação do requerido no mesmo endereço indicado na exordial, apesar do destaque no AR de fl. 29 - “mudou-se”. Desse modo, defiro o requerimento formulado na petição em epígrafe. Cite-se o requerido no mesmo endereço indicado na exordial, por meio de Oficial de Justiça, devendo a patrona da parte autora acompanhar a diligência. 3. Designo nova audiência de conciliação para o dia 23/11/2017 às 13:00 horas. 4. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.


38 - 0006272-55.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TRES IRMAOS AUTO PEÇAS LTDA EPP e outros
Requerido: BRUNA PEREIRA RAPOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: TRES IRMAOS AUTO PEÇAS LTDA EPP
Requerente: FABIANO GOBBI PASSOS
Requerente: ALCIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o teor da certidão de fl. 39, verifico que não assiste razão a parte autora à fl. 33. Assim, intime-se o requerente para fornecer o endereço da parte requerida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Diante do comando anterior, cancelo a audiência designada nos autos. 3. Intime-se. Diligencie-se.


39 - 0006505-52.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GISLAINE PEREIRA DE ANDRADE
Requerido: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21118/ES - JOSE CARLOS VIEIRA LIMA
Requerente: GISLAINE PEREIRA DE ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o endereço indicado no comprovante de residência em nome da genitora da autora, observe o endereço apontado à fl. 14 para futuras intimações pessoais. 2. Diversamente da narrativa inicial, o valor pago pela autora foi de R$ 2714,28, conforme coluna de valor pago do extrato de fl. 10. Assim, intime-se a autora, para no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção: a)juntar o contrato do consórcio discutido nos autos; b)adequar o valor do dano material, tendo em vista que o montante alegado não está de acordo com o extrato de fl. 10. No documento constou apenas os pagamentos de 9 (nove ) parcelas; c)apresentar planilha discriminada do débito ora cobrado; d)esclarecer os fundamentos dos pedidos de indenização por danos morais, visto que a motivação apresentada (fls. 03/04) não guarda correlação com a presente lide. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.


40 - 0006541-94.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDILENE GOMES DE SOUZA REGES
Requerido: LOJAS MOVEIS SIMONETTI LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13365/ES - JULIANA VARNIER ORLETTI
Requerido: LOJAS MOVEIS SIMONETTI LTDA
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Requerido: DACASA FINACEIRA S/A

Para tomar ciência do despacho:
  1. Compulsando os autos, verifico que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos da assentada de fl. 17. Entretanto, analisando a contestação apresentada em sede de conciliação, converto o julgamento em diligência. 2. Intime-se a parte requerida para esclarecer de forma categórica, no prazo de 05 (cinco) dias: a) o liame entre o documento de fl. 66 e a transação comercial representada pela nota fiscal de fl. 07; b) a data do documento de fl. 66 que acompanha a contestação, destaca 22 de maio de 2017, ou seja, um mês antes da data da compra realizada pela parte autora, conforme se afere da nota fiscal de fl. 07 (20 de junho de 2017); c) o valor contido no documento de fl. 66 é o dobro daquele indicado na nota fiscal de f. 07. 3. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 4. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a manifestação da parte requerida após atender o presente comando, e acerca da preliminar arguida em defesa, no tocante a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda. 5. Decorridos os prazos supra, certifiquem-se quanto as manifestações das partes. 6. Após, voltem-me os autos conclusos.


41 - 0006733-27.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUBLE BEACH
Requerido: ELENICE LOURENÇO ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26526/ES - CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUBLE BEACH
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da correspondência devolvida e encartada às fls. 32 dos autos, constando a anotação dos correios como "3 tentativas de entrega por interfone" da requerida.


42 - 0006838-04.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LINDOMAR DOBRAWLSLI
Requerido: EDP - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESCELSA
Aud. de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 10/10/2017 às 13:00, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, Nº 100, BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI-ES, CEP: 29214-110


43 - 0006838-04.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LINDOMAR DOBRAWLSLI
Requerido: EDP - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de ação submetida ao rito da Lei nº 9099/95, em que contendem as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos. Em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, autor visa a ordem judicial para compelir a concessionária requerida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica no endereço e instalação indicado na fatura de fl. 07. O requerente alega que no mês de julho de 2017, a concessionária requerida procedeu a retirada de seu relógio medidor de energia elétrica instalado em sua residência de forma equivocada, sem qualquer aviso prévio. Assevera que após entrar em contato com a requerida, lhe foi informado de que o medidor estava inapto desde o mês de outubro do ano de 2016, o que restou contestado, sob a alegação de que o consumo mensal estava regular e que procedia ao pagamento de todas as faturas. Alegou que o medidor não foi retirado em razão de inadimplemento, mas sim em razão de erro administrativo. Na apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, este Juízo verificou que a parte autora não havia juntado a comprovação de pagamento da fatura do mês de julho de 2017, oportunidade em que determinou a juntada de aludida fatura, bem como das três últimas (março maio e junho de 2017) com os devidos comprovantes de pagamentos, sob pena de indeferimento (fl. 13), tendo em vista a existência de inadimplemento constante no site da concessionária requerida. (fl. 14). Não obstante o teor da certidão de fl. 18 e faturas de fls. 19/22, ocasião em que houve renovação de apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, este Juízo verificou que as alegações constantes no expediente em epígrafe não corroboravam com as provas carreadas aos autos, momento em que restou novamente indeferido o pleito, mas condicionado ao pagamento do valor total dos débitos acusados no site da empresa requerida. (fl. 25). ¿ Devidamente intimada a se manifestar, a requerida cingiu-se a alegar a inexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida. (fls. 30/33). Não obstante, considerando que o requerente procedeu ao pagamento dos valores que constavam em aberto no site da concessionária ré, conforme comprovante de depósito judicial encartado à fl. 48, a manutenção da suspensão do fornecimento de energia elétrica não se justifica. In casu, verifica-se a presença do perigo de dano, diante da privação do serviço essencial enquanto se aguarda o deslinde do feito. Lado outro, não há perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, sendo julgado improcedente o pedido, a requerida poderá suspender o fornecimento de energia na unidade consumidora da parte autora e perseguir seu crédito de forma administrativa ou na seara judicial.  Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela, para a) determinar que a requerida estabeleça serviço de energia elétrica no imóvel do autor, identificado pela instalação nº 1695866, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.  Fixo, em caso descumprimento do comando judicial, multa diária de R$200,00 (duzentos reais), decorrido o prazo de 24 horas da ciência da presente decisão. Limito o montante total da multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a disposição prevista no art. 537, § 1º do CPC. 2. Realizadas as diligências necessárias para a realização da audiência designada nos autos, aguarde-se o ato. 3. Dê-se ciência à requerida acerca do depósito judicial acostado às fls. 48. 4. Intimem-se. Diligencie-se.


44 - 0007922-40.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: COSVOSK MANUTENÇÃO E ELETRICA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da correspondência devolvida e encartada às fls. 25 constando a anotação dos Correios como a requerida "mudou-se".

GUARAPARI, 14 DE SETEMBRO DE 2017

 
MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0241/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0241/2017


1 - 0003950-82.2005.8.08.0021 (021.05.003950-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SAMUEL CERQUEIRA XAVIER
Testemunha Autor: ELISIO LIMA DOS SANTOS e outros
Réu: JOEL SANTIAGO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12168/ES - JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE
Réu: JOEL SANTIAGO LIMA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 16/10/2017 às 13:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900 Em cumprimento à súmula 273 do STJ, intimo desde já a Dra. Jiulianna Santiago Andrade da expedição de carta precatória para  testemunha.




GUARAPARI, 14 DE SETEMBRO DE 2017

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS

Procedo intimação dos ilustres advogados abaixo relacionados para que devolvam em cartório os autos dos processos que encontram-se em carga , na forma dos artigos 390 e seguintes do CNCGJES, no  prazo de  24(vinte e quatro) horas.

 

DR. NEY EDUARDO SIMÕES FILHO - OAB/ES Nº 10975

PROCESSO Nº 0015029-14.2012.8.08.0021

 AÇÃO PENAL - MPES X DANIEL FERREIRA NASCIMENTO

DATA DA CARGA: 01/06/2017

 

DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA JÚNIOR - OAB/ES 15997

PROCESSO Nº 0002296-84.2010.8.08.0021 (021.10.002296-7)

AÇÃO PENAL - MPES X ALISON SANTOS DE JESUS

DATA DA CARGA: 08/06/2017

 

DRA. FAYDA BELO DA COSTA GOMES  - OAB/ES 24956

PROCESO Nº 0009459-08.2016.8.08.0021

AÇÃO PENAL - MPES X SINEY SILVA BATISTA

DATA DA CARGA 13/07/2017

                                                                                                                    ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

                                                                                                                            CHEFE DE SECRETARIA

 

 

 

 

Lista 0235/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0235/2017


1 - 0005534-67.2017.8.08.0021 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: R.S.F.
Requerido: P.R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22961/ES - RANIEL FERNANDES DE AVILA
Requerente: R.S.F.
Advogado(a): 6866/ES - VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI
Requerido: P.R.F.
de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 26/09/2017 às 16:50, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900




GUARAPARI, 14 DE SETEMBRO DE 2017

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0040/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº JERONIMO MONTEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº SILVIO BULCAO ACETI
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA


Lista: 0040/2017


1 - 0002085-04.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: J.A. e outros
Requerido: I.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Requerido: I.R.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação para o dia 30/11/2017, ás 14:00 horas.
Intimem-se.
 GUARAPARI, 19/07/2017. JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO


 
 


2 - 0006816-77.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.S.T.
Requerido: T.D.J.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24001/ES - FABIANA DA SILVA TAVARES
Requerente: M.D.S.T.
Advogado(a): 19353/ES - MARIA HELENA COIMBRA COELHO
Requerido: T.D.J.P.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência Conciliatória  para o dia 20/02/2018, às 14:30 horas.
Intimem-se as partes, bem como advogados e o Ministério Público. GUARAPARI, 05/09/2017.  JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO

 


3 - 0006545-73.2013.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.D.S.
Requerido: F.A.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Requerente: E.D.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de  conciliação para o dia 21/02/2018, às 14:00 horas.
Intimem-se. GUARAPARI, 02/08/2017.
JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO

 

 
 


4 - 0006316-74.2017.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.D.A. e outros
Requerido: R.V.D.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28355/ES - JANAINA APARECIDA SANTOS SALES RIBEIRO
Requerente: B.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Assim, por tais explanações, fixo os alimentos provisionais na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Oficie-se ao Departamento Empregador, caso indicado, para que proceda o desconto em folha de pagamento do alimentante, o valor referente aos alimentos provisionais ora fixados, bem como informar remuneração. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 15/03/2018, às 15:30 horas, devendo o alimentante comparecer acompanhado de Advogado, Defensor Público ou Dativo. As partes deverão trazer suas testemunhas na audiência designada. Cite-se para contestar em audiência e, intimem-se o autor, o requerido, bem como o Ministério Público. Custas processuais isentas, eis que defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.  GUARAPARI, 03/08/2017.  JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO


5 - 0006302-90.2017.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.S.D.A. e outros
Requerido: J.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13660/ES - MONICA SILVA FERREIRA GOULART
Requerente: B.S.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Assim, por tais explanações, fixo os alimentos provisionais na proporção de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Oficie-se ao Departamento Empregador, caso indicado, para que proceda o desconto em folha de pagamento do alimentante, o valor referente aos alimentos provisionais ora fixados, bem como informar remuneração. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 20/03/2018, ás 14:30 horas, devendo o alimentante comparecer acompanhado de Advogado, Defensor Público ou Dativo. As partes deverão trazer suas testemunhas na audiência designada. Cite-se para contestar em audiência e, intimem-se o autor, o requerido, bem como o Ministério Público. Custas processuais isentas, eis que defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Guarapari/ES, 01/08/2017.
JERÔNIMO MONTEIRO Juiz de Direito


6 - 0012382-07.2016.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.L.
Requerido: M.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14700/ES - MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA
Requerente: A.L.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência  Conciliatória para o dia 21/03/2018, ás 16:30 horas.
Intimem-se as partes, seus advogados e o Ministério Público. GUARAPARI, 01/09/2017. JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO


7 - 0011095-77.2014.8.08.0021 - Execução de Alimentos
Exequente: D.L.R.D.N.
Requerente: D.L.R.D.N. e outros
Executado: B.L.R.D.S.
Requerido: J.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17280/ES - JOYCE RAMOS VIEIRA
Exequente: D.L.R.D.N.
Requerente: D.L.R.D.N.

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, não tendo o devedor satisfeito a obrigação, com fundamento no artigo 5º, inc LXVII da CF, artigo 528 do CPC e artigo 19 da Lei 5.478/68, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR JUAREZ DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, pelo prazo de 30 dias, ou até que salde seu débito, atualizado às fl. 338 e os que vencerem até então. Expeça-se mandado de prisão civil, a ser cumprido através de Oficial de Justiça, devendo este requisitar força policial para o devido cumprimento. Havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão do teor da presente decisão, para fins de protesto, observando-se o §1º do artigo 528 do CPC, bem como art. 517 do CPC, devendo a exequente retirá-la em Cartório para os devidos fins, comprovando nos autos a sua efetivação. Intimem-se. Cumpra-se. GUARAPARI, 03/08/2017. JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO


8 - 0004173-15.2017.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.V.S.C.T.
Requerido: T.B.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27927/ES - ELIZABETH VERONICA PICCIAFUOCO RIBEIRO
Requerente: E.V.S.C.T.
INTOIME-SE PARA CONHECIMENTO DA CERTIDÃO DE FLS.19

Gri, 14/09/2017


9 - 0007574-22.2017.8.08.0021 - Divórcio Consensual
Requerente: R.N.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15533 /ES - EVERALDO MAIA DE SOUZA
Requerente: R.N.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro a Assistência Judiciária Gratuita.
A contadoria.
Após, intime-se para o recolhimento das custas processuais no prazo de 05 dias.
Finalmente, conclusos. GUARAPARI, 14/08/2017. JERONIMO MONTEIRO JUIZ(A) DE DIREITO


10 - 0006693-50.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: A.H.A.
Requerido: E.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8896/ES - ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
Requerente: A.H.A.

Para tomar ciência do despacho:
DÊ CIENCIA AS PARTES SOBRE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 101/102.
APÓS, CONCLUSOS. GUARAPARI, 28/06/2017. JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO

 
 


11 - 0010550-51.2007.8.08.0021 (021.07.010550-3) - Procedimento Comum
Requerente: D.A.C.P.
Requerido: A.J.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17601/ES - MIRIAM BRAGA VARGAS
Requerente: D.A.C.P.
Advogado(a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
Requerido: A.J.D.N.

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO. Ex positis, com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, consequentemente, extinto o processo com resolução do mérito( art. 487, inciso I do Código de Processo Civil). Custas processuais isentas por deferir Assistência Judiciária Gratuita e honorários advocatícios em 10%( dez por cento) sobre o valor da causa em observância do grau do zelo do profissional e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço( art. 85, § 2º, incisos I e IV do Código de Processo Civil), pela vencida. Publicar. Registrar. Intimar. Após o trânsito em julgado,Arquivar. Guarapari(ES), 10 de agosto de 2017. Jerônimo MONTEIRO Juiz de Direito GUARAPARI, 10/08/2017. JERONIMO MONTEIRO JUIZ(A) DE DIREITO
 


12 - 0002561-42.2017.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.N.N.
Requerido: E.S.D.A.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158230/MG - SCHERLITON DOS SANTOS GRAVELI
Requerente: F.N.N.
Ontime-se  para conhecimento da CONTESTAÇÃO apresentada as fls, 24/43.

Gri, 14/09/2017


13 - 0014466-20.2012.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.V.D.S.
Requerido: M.M.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22345/ES - NORMA LUCIA APARECIDA DO CARMO
Requerente: R.V.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o Parecer do Ministério Público de fl. 470.
Após, conclusos. GUARAPARI, 02/08/2017.
JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO

 
 


14 - 0014466-20.2012.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.V.D.S.
Requerido: M.M.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22345/ES - NORMA LUCIA APARECIDA DO CARMO
Requerente: R.V.D.S.
Intime-se para conhecimento dos calculos de fls, 486/487.

Gri, 14/09/2017


15 - 0007658-91.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.A.D.S.D.A.
Executado: D.R.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13660/ES - MONICA SILVA FERREIRA GOULART
Exequente: M.A.D.S.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Dê ciência ao exequente acerca do bloqueio de valores conforme segue.
Intime-se o executado para manifestar-se.
Após, conclusos.
GUARAPARI, 27/06/2017. JERONIMO MONTEIRO JUIZ(A) DE DIREITO  


16 - 0000675-08.2017.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.D.N.
Requerido: M.H.R.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8896/ES - ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
Requerido: M.H.R.D.N.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, e face o cumprimento dos requisitos legais HOMOLOGO POR SENTENÇA, a composição amigável celebrada pelas partes para que surta os efeitos jurídicos e legais. Consequentemente, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO e MARIA HELENA RAFALSKY DO NASCIMENTO, nos termos dos artigos 1.571, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código Civil, JULGANDO extinto o processo com resolução do mérito, no teor do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, devendo esta sentença servir como mandado de averbação. A divorcianda voltará usar seu nome de solteira, qual seja: MARIA HELENA RAFALSKY. Custas processuais isentas, eis que defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Publicar. Registrar. Intimar. Finalmente, arquivar. Guarapari(ES), _____/_____/_________. JERÔNIMO MONTEIRO Juiz de Direito  


17 - 0003572-48.2013.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.F.
Requerido: R.F.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16794/ES - LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES
Requerido: R.F.S.P.
Advogado(a): 12838/ES - Ricardo Amaral Poloni
Requerente: J.A.F.

Para tomar ciência da sentença:
VISTOS. Tendo em vista a ausência de manifestação nos autos até a presente data, entende-se pela extinção do presente feito. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar. GUARAPARI, 01/08/2017. JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO
 
 


18 - 0002645-14.2015.8.08.0021 - Regulamentação de Visitas
Requerente: W.F.A.
Requerido: J.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Requerido: J.C.S.

Para tomar ciência da sentença:
VISTOS. Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito. Ante o exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar


19 - 0002973-70.2017.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.S.
Requerido: Y.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10457/ES - ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL
Requerente: A.S.

Para tomar ciência do despacho:
 -

Apensar nos autos tombado sob o nº 00030160720178080021.

Alimentos já fixados nos referidos autos.

Cumpra-se.

Intime-se.

Após, conclusos. GUARAPARI, 08/06/2017. JERÔNIMO MONTEIRO JUIZ(A) DE DIREITO


20 - 0003489-90.2017.8.08.0021 - Divórcio Consensual
Requerente: B.V.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18001/ES - VANIA SOUSA DA SILVA VAZ
Requerente: B.V.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, e face o cumprimento dos requisitos legais HOMOLOGO POR SENTENÇA, a composição amigável celebrada pelas partes para que surta os efeitos jurídicos e legais. Consequentemente, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL GILBERTO RIOS DA SILVA e BENEDITA VAZ DA SILVA, nos termos dos artigos 1.571, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código Civil, JULGANDO extinto o processo com resolução do mérito, no teor do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, devendo esta sentença servir como mandado de averbação. A divorcianda voltará usar seu nome de solteira, qual seja: BENEDITA VAZ. Custas processuais isentas, eis que defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Publicar. Registrar. Intimar. Finalmente, arquivar. Guarapari(ES), 14/08/2017.  JERÔNIMO MONTEIRO Juiz de Direito      


21 - 0007263-65.2016.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: Y.R.G.
Requerido: L.M.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: Y.R.G.

Para tomar ciência da sentença:
VISTOS. Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar.


22 - 0011884-08.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: J.R.D.B.
Requerido: J.P.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22289/ES - WERTER ROCHA
Requerente: J.R.D.B.
INTIME-SE  para conheciemnto da CONTESTAÇÃO apresentada as fls. 37/48.



Gri, 14/09/2017


23 - 0007735-42.2011.8.08.0021 (021.11.007735-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: S.D.M.V.
Reconvinte: S.D.M.V.
Requerente: F.V.V.
Executado: F.V.V. e outros
Requerido: S.D.M.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Reconvinte: S.D.M.V.
Requerido: S.D.M.V.
Executado: S.D.M.V.
Exequente: S.D.M.V.
Advogado(a): 15381/ES - TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA
Executado: F.V.V.
Requerente: F.V.V.

Para tomar ciência da sentença:
VISTOS.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por desistência do SOPHIA DE MORAES VICENTE em face de FELIPE VAZ VICENTE do feito, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta às fl. 127, que as partes estabeleceram acordo no tocante ao pagamento dos valores em atraso.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar.  GUARAPARI, 05/07/2017. JERONIMO MONTEIRO JUIZ(A) DE DIREITO
 


24 - 0008485-68.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.D.N.
Requerido: R.M.G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14481/ES - ROBERTA FRANCA
Requerente: L.C.D.N.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, declaro a união estável “post mortem” entre LAURA CARDOSO DO NASCIMENTO e JOÃO LUIZ DOS SANTOS CARDOSO, pelo período que teve início no ano 2000 e findou-se em 14 de novembro de 2015. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil. Custas processuais isentas, ante o deferimento de pedido de assistência gratuita. Publicar. Registrar. Intimar.  Arquivar, após o trânsito em julgado. Guarapari(ES), 24 de maio de 2017. Jerônimo Monteiro Juiz de Direito


25 - 0021011-09.2012.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.S.
Requerido: H.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: A.C.S.
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Requerido: H.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
Á contadoria para atualização do debito alimentar.
Após, intimem-se as partes. Finalmente, conclusos. GUARAPARI, 09/08/2017. JERONIMO MONTEIRO JUIZ(A) DE DIREITO




GUARAPARI, 14 DE SETEMBRO DE 2017

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0041/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº JERONIMO MONTEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº SILVIO BULCAO ACETI
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA


Lista: 0041/2017


1 - 0005734-74.2017.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.V.D.S.
Requerido: G.M.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: R.V.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Apensar nos autos tombado sob o nº 00144662020128080021.
Intime-se o requerente  para informar o rendimento financeiro.
Em seguida, apreciarei o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Após, conclusos.  GUARAPARI, 21/06/2017. JERONIMO MONTEIRO JUIZ(A) DE DIREITO

 



 
 


2 - 0000451-70.2017.8.08.0021 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: GUSTAVO TADEU DALEPRANE DE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: GUSTAVO TADEU DALEPRANE DE SA

Para tomar ciência do despacho:
Oficie-se as Instituições Bancárias  indicadas às fl. 02, para informar a este Juízo acerca da existência de valores.
Em seguida, intime-se acerca da resposta  do ofício.
Após, conclusos. GUARAPARI, 17/03/2017. JERONIMO MONTEIRO JUIZ(A) DE DIREITO
 


 
 


3 - 0000451-70.2017.8.08.0021 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: GUSTAVO TADEU DALEPRANE DE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: GUSTAVO TADEU DALEPRANE DE SA
Intime-se para conhecimento da resposta dos oficios.

Gri, 14/09/2017


4 - 0003562-96.2016.8.08.0021 - Inventário
Requerente: MARIA DA PENHA DELUCAS BRAGA
Inventariado: SEBASTIAO BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16619/ES - CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
Requerente: MARIA DA PENHA DELUCAS BRAGA

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o pedido de fl. 55.
Decorrido o prazo, intime-se.
Após, conclusos. GUARAPARI, 04/08/2017. JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO
 


 
 


5 - 0009540-06.2006.8.08.0021 (021.06.009540-9) - Interdição
Requerente: ARLETE BENEDITA UCELI
Requerido: LOURIVAL DA SILVA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: ARLETE BENEDITA UCELI
Intime-se para retirada do Termo de Curatela,


Gri, 14/09/2017


6 - 0008606-33.2015.8.08.0021 - Interdição
Requerente: P.F.P.V.
Requerido: G.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15549/ES - LARISSA FURTADO BAPTISTA
Requerente: P.F.P.V.

Para tomar ciência do despacho:
Ciente da manifestação de fl. 44.
Cancelo  audiência designada às fl. 41.
Redesigno audiência para o interrogatório do interditando para o dia 27/02/2018, às 14:00 horas.
Intimem-se. 
GUARAPARI, 07/08/2017. JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO

 


 
 


7 - 0002657-14.2004.8.08.0021 (021.04.002657-3) - Inventário
Inventariante: K.G.C.
Inventariado: L.C.G.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005244/ES - MARCELO DA COSTA HONORATO
Inventariante: K.G.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para informarem  o nº do CPF da falecida.
Após, conclusos para a realização de Bacen-Jud.
GUARAPARI, 14/08/2017 JERONIMO MONTEIRO JUIZ(A) DE DIREITO


8 - 0020870-87.2012.8.08.0021 - Inventário
Inventariante: HELIO SOARES DA LUZ SODRE e outros
Inventariado: GUIOMAR SOARES DA LUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10538/ES - GILBERTO BARROS DE BRITO
Inventariante: HELIO SOARES DA LUZ SODRE
Intime-se para retirada do Formal de Partilha.


Gri, 14/09/2017




GUARAPARI, 14 DE SETEMBRO DE 2017

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

Edital de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0001706-97.2016.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: JUCIELE SANTOS DA SILVA

REQUERIDO: REGINALDO SOUZA SANTOS

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o REGINALDO SOUZA SANTOS, brasileiro, viúvo, filho de Regina Silva de Suza Santos,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que a Sr. JUCIELE SANTOS DA SILVA requer a Interdição de REGINALDO SOUZA SANTOS.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de REGINALDO SOUZA SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr. JUCIELE SANTOS DA SILVA. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Edital de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0005189-72.2015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: MARIA JOSE PEZZIN

REQUERIDO: LAURA SARTORIO PEZZINI

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o LAURA SARTORIO PEZZINI, brasileira, viuva, filha de Luiz Sartorio Pezzini e Anna Belmoch,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que a Sr. MARIA JOSE PEZZIN requer a Interdição de LAURA SARTORIO PEZZINI.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de LAURA SARTORIO PEZZINI, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr. MARIA JOSE PEZZIN . Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Edital de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0009448-132015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: TELMA SANTA ROSA VIEIRA

REQUERIDO: REGINALDO GAVA VIEIRA

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o REGINALDO GAVA VIEIRA, brasileiro, casado, filho de Roberto Massad Vieira e Izaltina Gava Vieira,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que a Sr. TELMA SANTA ROSA VIEIRA requer a Interdição de REGINALDO GAVA VIEIRA.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição deREGINALDO GAVA VIEIRA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr.TELMA SANTA ROSA VIEIRA. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Edital de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0007387-82.2015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE:ROSANGELA SALVADOR

REQUERIDO: JOÃO SALVADOR

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o JOÃO SALVADOR, brasileiro, viúvo, filho de Francisco Salvador Filho e Themis Gonçalves Salvador,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que o Sr. ROSANGELA SALVADOR requer a Interdição de JOÃO SALVADOR.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de JOÃO SALVADOR, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr. ROSANGELA SALVADOR. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Edital de interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0003589-16.2015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: ALDEY BARBOSA DE LIMA

REQUERIDO: ALVENI BARBOSA DE LIMA

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o ALVENI BARBOSA DE LIMA, brasileira, desempregada, filha de Julia Barbosa Lima,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que o Sr. AALDEY BARBOSA DE LIMA requer a Interdição de ALVENI BARBOSA DE LIMA.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de ALVENI BARBOSA DE LIMA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr. ALDEY BARBOSA DE LIMA. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Editais de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0008778-72.2015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: ADEILDA NUNES WANDERMUREM

REQUERIDO: VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA, brasileiro, viuvo, filho de Leopoldo Wandermurem e Eugenia Moreira,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que a Sra. ADEILDA NUNES WANDERMUREM requer a Interdição de VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA,.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA,, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr.ADEILDA NUNES WANDERMUREM. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Editais de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0008778-72.2015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: ADEILDA NUNES WANDERMUREM

REQUERIDO: VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA, brasileiro, viuvo, filho de Leopoldo Wandermurem e Eugenia Moreira,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que a Sra. ADEILDA NUNES WANDERMUREM requer a Interdição de VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA,.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA,, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr.ADEILDA NUNES WANDERMUREM. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0163/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0163/2017


1 - 0005043-60.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE EZIO ASTORI
Requerido: Y L DA SILVA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: JOSE EZIO ASTORI

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando PETIÇÃO de fls.27, a requerente desistiu da presente Ação. Assim, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação formulada pela parte autora, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo.   Guarapari/ES,06/09/2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


2 - 0004809-78.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAMILA PENNA RANNA
Requerido: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MILENIUM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26582/ES - DANIELLY RAMOS DA SILVA
Requerente: CAMILA PENNA RANNA

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando PETIÇÃO de fls.36, a requerente desistiu da presente Ação. Assim, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação formulada pela parte autora, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo.   Guarapari/ES,06/09/2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


3 - 0012664-45.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONFECÇÕES BRANDÃO ROCHA LTDA ME
Requerido: MARGARETE DA COSTA MAURÍCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14472/ES - AGUINALDO BRAMBATI JUNIOR
Requerente: CONFECÇÕES BRANDÃO ROCHA LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da 9.099/95. Consta dos autos que as partes peticionaram informando que entabularam acordo. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e

condições estabelecidas nas fls.27/29, para que produza os jurídicos e legais efeitos.
Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários por força de vedação legal. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providencias de estilo. Guarapari/ES, 06/09/2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


4 - 0011743-86.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS AUGUSTO LOPES DA SILVA REIS
Requerido: NEXUX CONSULTORIA E NEGOCIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20695/ES - LILIAN VIEIRA MACIEL DA SILVEIRA
Requerido: NEXUX CONSULTORIA E NEGOCIOS
Advogado(a): 21281/ES - LUIZ ROBERTO MAUES MACIEL DA SILVEIRA JUNIOR
Requerido: NEXUX CONSULTORIA E NEGOCIOS
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Requerente: CARLOS AUGUSTO LOPES DA SILVA REIS

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da 9.099/95. Consta dos autos que as partes peticionaram informando que entabularam acordo. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas nas fls.86/87, para que produza os jurídicos e legais efeitos.  Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários por força de vedação legal. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providencias de estilo. Guarapari/ES, 06/09/2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


5 - 0013219-62.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MECANICA ADRIANO LTDA ME
Requerido: THIAGO ROMA HENRIGER DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: MECANICA ADRIANO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cambiária de Enriquecimento Injusto, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimada para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fl.33), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão expedida às fl. 33-v dos autos. Haja vista que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta dias), verifico que resta configurada a falta de interesse da parte requerente no prosseguimento do feito, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I.  Guarapari/ES, 06 de Setembro de 2017. Olinda Barbosa Bastos Puppim Juíza de Direito


6 - 0001087-36.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C R CANHESTRO PEREIRA-ME (RAKEL MODAS)
Executado: ADWALTER HEINGER DA SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18001/ES - VANIA SOUSA DA SILVA VAZ
Exequente: C R CANHESTRO PEREIRA-ME (RAKEL MODAS)

Para tomar ciência da sentença:
    S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimada para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fl.33), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão expedida às fl. 33-v dos autos. Haja vista que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta dias), verifico que resta configurada a falta de interesse da parte requerente no prosseguimento do feito, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I.  Guarapari/ES, 06 de Setembro de 2017. Olinda Barbosa Bastos Puppim Juíza de Direito


7 - 0001695-34.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: PLANO DE SAUDE UNIMED

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: PLANO DE SAUDE UNIMED
Advogado(a): 24878/ES - ROGERIO BATISTA DE FREITAS
Requerente: EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
    S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar c/c Danos Morais, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos.

Devidamente intimada para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fl.210), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão expedida às fl. 210-v dos autos.
Haja vista que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta dias), verifico que resta configurada a falta de interesse da parte requerente no prosseguimento do feito, impondo sua extinção.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.

Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I.  Guarapari/ES, 06 de Setembro de 2017. Olinda Barbosa Bastos Puppim Juíza de Direito


8 - 0007911-11.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: PEDRITA ENGENHARIA SUL LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A 
  Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que o requerido é domiciliado na cidade de São Paulo/SP e/ou Hamburgo/RS. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o da sede do requerido, isto é, a cidade de São Paulo/SP e/ou Hamburgo/RS. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.  Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.   Guarapari/ES, 01 de setembro de 2017.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


9 - 0003453-53.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Recorrente: BANCO BONSUCESSO S/A
Requerente: JOANA RIOS DO SACRAMENTO
Recorrido: JOANA RIOS DO SACRAMENTO
Requerido: BANCO BONSUCESSO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21447/ES - DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR
Recorrente: BANCO BONSUCESSO S/A
Requerido: BANCO BONSUCESSO S/A
Advogado(a): 19111/ES - RICARDO RIOS DO SACRAMENTO
Recorrido: JOANA RIOS DO SACRAMENTO
Requerente: JOANA RIOS DO SACRAMENTO

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. As partes realizaram acordo extrajudicial, conforme petição de fls. 207/208, pugnando pela homologação do mesmo. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no acordo de fls. 207/208 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com suporte no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providencias de estilo. P.R.I.   Guarapari/ES, 13 de setembro de 2017.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


10 - 0011505-04.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDMÍNIO DO EDIFÍCIO BARLA VENTO
Requerido: DALVA MARIA FERNADES ALVARENGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: CONDMÍNIO DO EDIFÍCIO BARLA VENTO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO   1. De fato, a obrigação é solidária entre os coproprietários e, portanto, o litisconsorte é facultativo. O despacho anterior (item 2) teve como objetivo prevenir futuras impugnações em fase de eventual cumprimento de sentença favorável ao autor, mormente quando o outro coproprietário se fez presente espontaneamente à sessão de conciliação. Todavia, tendo em vista o interesse do autor em litigar apenas em relação à coproprietária Dalva Maria Fernandes Alvarenga, dou prosseguimento ao feito na forma postulada na exordial. Assim, indefiro o requerimento de decretação de revelia, uma vez que a parte requerida não foi devidamente citada, pois consoante se afere do AR acostado à fl. 29, a correspondência citatória fora recebida por terceiro estranho à lide.  2. Designo audiência de conciliação para o dia _31_/_10_/_17_ às _16:30_ horas. 3. Cite-se. Intimem-se as partes. Frustrada a citação pessoal pelos correios, expeça-se a respectiva Carta Precatória.  4. Diligencie-se. Guarapari/ES, 18 de agosto de 2017.                                                                                 DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito


11 - 0012077-57.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARISLENE LAVIOLA DE OLIVEIRA
Requerido: EDP - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SA - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerente: MARISLENE LAVIOLA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SA - ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SA - ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO/MANDADO   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, submetida ao rito da Lei nº 9099/95, em que contendem as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos. Em sede de antecipação de tutela de urgência, o autor visa ordem judicial para determinar que a parte requerida proceda a transferência de parcelamento de débito oriundo da unidade de consumo 794589, número de instalação 794589, para constar o número de instalação 0000794248, em nome da autora, ou que refaça através de boletos mensais, nos mesmos moldes formulados. Destarte, eis que não verifico, a princípio, a probabilidade do direito alegado.

Desse modo, nos termos do art. 300 do CPC, estando ausente um dos requisitos necessários para a concessão dos efeitos da tutela de urgência, INDEFIRO

a medida pleiteada, por falta de provas nos autos.

Cumpra-se esta decisão como mandado. Diligências:
  1. Intimem-se todos.
  2. Diligencie-se.
Guarapari-ES, 12 de setembro de 2017.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


12 - 0007762-15.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA
Requerido: BANCO PAN S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19408/ES - BRUNA LUCAS VIEIRA
Requerente: RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, submetida ao rito da Lei nº 9099/95, em que contendem as partes qualificadas nos autos, com pedido de Tutela Provisória de urgência, visando ordem judicial para determinar que a requerida proceda a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrições financeiras dos órgãos de proteção ao crédito. O requerente alega que a inclusão é indevida, haja vista que financiou um veículo junto ao banco requerido, em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 748,14 (setecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), com a primeira parcela vencendo em 02/05/2014, sendo a última em 03/04/2018. O autor informa que, em tempo algum, deixou mais de uma parcela para pagamento em atraso, todavia no mês de outubro de 2015, o requerido, entrou em contato com o autor informando que estava em atraso a parcela de nº 18, com vencimento em 03/10/2015. O autor informou que havia realizado o pagamento da parcela na data do vencimento (fls. 18/19), e o preposto da empresa ré pediu um prazo para dar baixa na referida parcela, o que não ocorreu. Após este acontecimento, o requerente continuou recebendo inúmeras cobranças feitas pelo requerido, e no mês de abril/2016, ao entrar em contato com a ouvidoria do banco requerido, o autor foi informado que teria sido identificado o erro, pois constava no sistema que a parcela com vencimento no dia 03/10/2015 encontrava-se em aberto, sendo pedido ao autor que enviasse os comprovantes de pagamento dos meses de outubro de 2015 até o mês de abril de 2016, o que foi feito pelo requerente. Porém o problema não foi solucionado, pois o requerente continuou a receber muitas cobranças da empresa requerida (fls. 27/50 e 73/105). Em contato posterior, a parte requerente foi informada pelo atendente da empresa ré que por consequência do erro na cobrança do mês de outubro de 2015, todo mês pago pelo autor acabara cobrindo o mês anterior e assim sucessivamente vem acontecendo até os dias de hoje. O autor ao tentar realizar um crediário numa loja para aquisição de um eletro doméstico, foi informado que não seria possível fazer o financiamento do produto, pois constava a inclusão e negativação do seu nome em órgãos de restrição ao crédito SPC - Serviço de Proteção ao Crédito e SERASA. O requerente dirigiu-se ao SPC e foi informado que a inclusão de seu nome naquele órgão havia sido feita por indicação do BANCO PAN, referente a parcela com vencimento em 03/08/2017, do contrato 000062597653, no dia 04/09/2017, conforme comprovante de fl. 72 dos autos. O risco de dano irreparável se caracteriza no abalo do crédito do requerente com a manutenção da restrição enquanto se aguarda o deslinde do feito. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, já que caso, ao final, seja julgado improcedente o pedido, a empresa requerida poderá adotar as medidas de satisfação de seu crédito. Dessa forma, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência, para que a empresa requerida retire a negativação do nome do autor RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), com teto de cumulação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza cível e criminal. Cumpra-se esta Decisão como Mandado. Diligências: 1. Intimem-se todos. 2. Aguarde-se audiência de conciliação designada à fl. 60 dos autos. 3. Diligencie-se. Guarapari, 12 de setembro de 2017.
  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


13 - 0003177-17.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DO CARMO FRANSCISCA DO AMARAL
Requerido: ELIANI CIRINO BARBOSA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18380/ES - JAQUELINE AVELAR VIEIRA
Requerente: MARIA DO CARMO FRANSCISCA DO AMARAL
Advogado(a): 25315/ES - JOAO MARCOS GOMES MATOS
Requerido: ELIANI CIRINO BARBOSA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O 1. Compulsando os autos, verifico que a lide demanda instrução probatória, razão pela qual indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide; 2. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia __05__/__12__/__2017__, às __14:00__ horas; 3. Intimem-se as partes. 4. Com base nos art. 6º e §1º do art. 9º da lei 9.099/95, nomeio o(a) Dr(a). JAQUELINI AVELAR VIEIRA, OAB/ES 18.380, CPF 114.359.127-56, como advogado(a) dativo(a) para que patrocine os interesses da parte requerente MARIA DO CARMO FRANCISCA DO AMARAL (99630-2017), em razão da certidão de fls. 40. 5. Intime-se, pois, o(a) advogado(a), por telefone (99855-8230) para manifestar-se sobre a aceitação do munus, o qual será exercido nos termos do §1º do art. 22 do Estatuto da OAB; 6. Certificado nos autos, a aceitação do advogado dativo, intime-se a parte requerente, informando da nomeação, devendo ficar intimado o defensor nomeado, para que entre em contato com a parte, dando prosseguimento ao feito. 7. Diligencie-se. Guarapari/ES, 07 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


14 - 0002447-06.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KAMILA OLIVEIRA PEREIRA
Requerido: RAQUEL DA SILVA GONÇALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: KAMILA OLIVEIRA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO 1. Considerando a certidão de fl. 45, verifico que o segundo requerido ANDERSON GUILHERME RAMOS DA SILVA, foi devidamente citado e intimado para comparecer a audiência designada para o dia 26/06/2017, às 16 h, de acordo com a certidão da Oficiala de Justiça de fl. 45, e conforme a Assentada de fl. 49, o mesmo não compareceu a audiência. Pelos motivos acima expostos, decreto a Revelia em face do segundo requerido ANDERSON GUILHERME RAMOS DA SILVA. Intimem-se. 2. Considerando ainda a Assentada de fl. 49 e o AR de fl. 36 informando que o 3º requerido (Rafael de Tal) é desconhecido, indefiro pedido de revelia. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/11/17, às 14:30 horas. Intime-se o 3º requerido RAFAEL DE TAL, vulgo "FOQUINHA", através de Oficial de Justiça, conforme petição de fl. 37 dos autos. 4. Intimem-se o autor e sua patrona para audiência acima designada. 5. Diligencie-se. Guarapari/ES, 11 de setembro de 2017.
  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
JUÍZA DE DIREITO


15 - 0002447-06.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KAMILA OLIVEIRA PEREIRA
Requerido: RAQUEL DA SILVA GONÇALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: KAMILA OLIVEIRA PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc... Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da 9.099/95. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas nas fls. 50, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, julgo extinto o processo, em relação a requerida Raquel da Silva Gonçalves, com suporte no artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários por força de vedação legal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providencias de estilo. P.R.I. Diligencie-se. Guarapari/ES, 11 de setembro de 2017.
  OINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
Juíza de Direito


16 - 0006818-47.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME ( MILU MALAVASI)
Requerido: CAMILA MARTINS DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME ( MILU MALAVASI)

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O   1. Designo nova Audiência de Conciliação para o dia __06__/__11__/__2017__, às __14:30__ horas. 2. Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição de fls. 41, qual seja: Rod. PST Simão Pedro Manske, 100, Praia do Morro, Guarapari-ES, CEP 29216-025. 3. Intimem-se todos. 4. Diligencie-se. Guarapari/ES, 24 de julho de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


17 - 0000243-86.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIA
Requerido: HENRIQUE DUQUE DE M. CHAVES FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26526/ES - CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIA

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO 1. Em atenção á petição de fl. 37, Cancelo Audiência de Conciliação designada à fl.29 dos autos; 2. Considerando ainda, petição já mencionada acima, designo nova Audiência de Conciliação para o dia 07/11/2017, às 13:30 horas; 3. Cite-se o requerido via AR, no endereço fornecido à fl. 26 dos autos, qual seja: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, FACULDADE DE ODONTOLOGIA CAMPUS UNIVERSITÁRIO, BAIRRO MARTELOS, JUIZ DE FORA/MG, CEP: 36.036-900, TEL: (32)3215-8352; 4. Intime-se a parte autora, da nova data de Audiência designada;  5. Diligencie-se. Guarapari/ES, 24 de Julho de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


18 - 0009408-94.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAXIME CENTRO EDUCACIONAL LTDA EPP
Requerido: VERA LUCIA DE ANDRADE GRANADEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26075/ES - POLIANA PINHEIRO FACHETTI
Requerente: MAXIME CENTRO EDUCACIONAL LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O 1. Designo nova Audiência de Conciliação para o dia __06__/__11__/__2017__, às __15:30__ horas. 2. Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição de fls. 46, qual seja: Rua Matias Coutinho, 145, (prédio de 2 andares), Bairro Itapebussu, Guarapari/ES, CEP 29.200-971. 3. Intime-se a parte autora da nova data de audiência. 4. Diligencie-se.

Guarapari/ES, 24 de julho de 2017.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


19 - 0007176-46.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JORGE NUNES COELHO
Requerente: JORGE NUNES COELHO
Executado: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Executado: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O   1. Em atenção a petição de fls. 116/122, intime-se o requerido, por meio de seu patrono, para tomar ciência quanto as certidões de fls. 105 e 126. 2. Após, o prazo de 05 (cinco) dias e nada requerido pelas partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 3. Diligencie-se. Guarapari, 30 de Agosto de 2017.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito




GUARAPARI, 14 DE SETEMBRO DE 2017

ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0122/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY


Lista: 0122/2017


1 - 0006370-79.2013.8.08.0021 - Procedimento Comum
Reconvinte: OSWALDO ROSA DA COSTA
Requerente: OSWALDO ROSA DA COSTA e outros
Reconvido: JANAINA MARCELLOS
Requerido: JANAINA MARCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005981/ES - FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITE
Requerente: OSWALDO ROSA DA COSTA
Reconvinte: OSWALDO ROSA DA COSTA
Advogado(a): 005356/ES - MARCELO SANTOS LEITE
Requerente: OSWALDO ROSA DA COSTA
Reconvinte: OSWALDO ROSA DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... Os autores peticionaram às fls. 1807/1813 requerendo tutela de urgência em virtude de ter tomado conhecimento de que a requerida teria alienando um bem de propriedade do autor. Por tal motivo, requereu a expedição de ofício ao Adminitradora J. Rodrigues e a Construtora Millenium Empreendimentos Imobiliários Ltda, para prestar informações sobre a suposta venda do apartamento situado na Av. Alberto Ramalhete Coutinho, 191/801, Bloco 06, Shopping Beira Mar, Praia do Morro, Guarapari-ES, bem como sobre a locação da loja que se encontra na parte térrea do referido imóvel. No caso, já existe uma tutela para que seja inserida restrição de inalienabilidade e intransmissibilidade de imóveis. Assim, não há óbice para o deferimento da medida pleiteada pelos autores, pois visa assegurar o resultado final da demanda. Portanto, DEFIRO os pedido constantes dos itens 4 da petição de fls. 1807/1813. 1) Oficie-se a Adminitradora J. Rodrigues e a Construtora Millenium Empreendimentos Imobiliários Ltda, para prestar informações e apresente documentos sobre a suposta venda do apartamento situado na Av. Alberto Ramalhete Coutinho, 191/801, Bloco 06, Shopping Beira Mar, Praia do Morro, Guarapari-ES, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cometimento de crime de desobediência. 2) Oficie-se a Adminitradora J. Rodrigues para preste informações e apresente documentos sobre a locação, tais como, prazo, valor etc, da loja existente na parte térrea do imóvel em questão, também no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cometimento de crime de desobediência. Intimem-se o autor do teor desta decisão. Feito isto, façam os autos conclusos para saneamento. Diligencie-se com urgência.


2 - 0016917-18.2012.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A - BANSEG
Requerido: ARTHUR GUIGNOME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A - BANSEG

Para tomar ciência do despacho:
1) DEFIRO a suspensão por 180 dias; 2) AGUARDE-SE o decurso do prazo e CERTIFIQUE-SE; 3) A seguir, INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias; 4) Na ausência de resposta neste prazo, CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, através de carta via AR, para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção; 5) Na ausência de resposta, CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE o(s) requerido(s), para se manifestar em igual prazo, sob pena de aceitação tácita da extinção; 6) Sem alegação, CONCLUSOS para extinguir o feito.


3 - 0013378-73.2014.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GUILHERME JOSE DE VASCONCELOS SOUZA
Requerido: ELEONES NUNES FRANCISCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007111/ES - ANA PAULA GARCIA SOUZA RODY
Requerente: GUILHERME JOSE DE VASCONCELOS SOUZA
Advogado(a): 10116/ES - LECIO SILVA MACHADO
Requerido: SHEILA CRISTINA STABENOW
Advogado(a): 25166/ES - VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
Requerido: LUIZ CARLOS DA SILVA FIGUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... À fl. 103 este Juízo proferiu decisão que DEFERIU (I) a inclusão das pessoas de SHEILA CRISTINA STABENOW e LUIZ CARLOS DA SILVA FIGUEIRA no polo passivo desta demanda, (II) a cominação de multa diária aos réus, no caso de os mesmos descumprirem decisão liminar que determinou que eles se abstivessem a esbulhar a área debatida e (III) mandou intimar todos os Requeridos por Oficial de Justiça plantonista, autorizando a requisição de força policial, caso fosse necessário. Expedidos mandados de intimação às fls. 105/108, e as cartas precatórias às fls. 109/112. À fl. 114 o Autor juntou petição em que requereu que fosse aberta vista no caso de juntada de quaisquer documentos por parte do Réu LUIZ CARLOS DA SILVA FIGUEIRA, uma vez que este estaria apresentando a terceiros contrato de compra e venda de área de propriedade sua, em que consta uma assinatura falsa do Requerente. Além disso, informa que este Requerido possui histórico criminal e apresenta comportamento transgressor, juntando andamentos dos processos que correm em face do mesmo (fls. 115/117). Já às fls. 119/122, o Requerido LUIZ CARLOS DA SILVA FIGUEIRA juntou petição em que informa que adquiriu, por meio de contrato de compra e venda anexado às fls. 124/125, uma área de 5.000 m² do Autor GUILHERME JOSÉ DE VASCONCELOS SOUZA pelo valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). À fl. 127 (frente e verso) consta Boletim de Ocorrência em que é relatado que a guarnição da Polícia Militar seguiu em direção ao imóvel debatido para dar apoio a um Oficial de Justiça em uma reintegração de posse. Entretanto, quando chegaram ao local, contataram a advogada do Autor, Sra. ANA PAULA GARCIA SOUZA RODY, que já estava indo embora, oportunidade em que esta apresentou a decisão proferida por este Juízo (fl. 103). Conforme consta no relato do policial militar, quando chegaram ao local dos fatos, a casa construída na área já havia sido demolida por um trator. Em sequência, é relatado que o carro do Réu LUIZ CARLOS se encontrava com vários danos, onde, segundo o Réu LUIZ CARLOS o motorista do trator teria jogado o trator em cima do veículo, já de acordo com o tratorista FLORENTINO BUG, o Requerido tentou agredi-lo fisicamente e jogou o carro em cima do trator. À fl. 126, foi acostado Termo de Declaração prestado pelo Requerido LUIZ CARLOS, em que ele relata que a filha do Autor, Sra. ANA PAULA GARCIA, chegou até o local de sua obra falando que o mesmo não poderia construir naquela área que era de propriedade SUA (da Sra. ANA PAULA). Que a mesma chamou a polícia militar e que ele, Requerido, apresentou o contrato de compra e venda assinado pelo Requerente. Assim, os policiais requereram que ele se encaminhasse à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos. Chegando à Delegacia, a Sra. ANA PAULA teria dito ao Requerido que ela era amiga de uma delegada, e que ele “iria ver o que lhe aconteceria”. Sentindo-se intimidado, se retirou da delegacia, retornando na companhia de sua advogada. Às. fls. 128/129 constam fotos da obra e do trator acima mencionados. É o relatório, passo a DECIDIR. Inicialmente, seja o Autor intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar ESCLARECIMENTOS sobre a sua conduta, haja vista que a decisão de fl. 103 em momento algum deferiu a demolição requerida em petição de fl. 97. O fato de o Autor ter sido, LIMINARMENTE, reintegrado de sua posse, até então, aparentemente, incontroversa, não lhe dá o direito de demolir qualquer construção, uma vez que (I) não houve deferimento para tanto, (II) a concessão de reintegração de posse em tutela de urgência não resolve o mérito debatido nos autos, pois, conforme se depreende do caderno processual, sequer foi aberto prazo para citação dos réus para oferecimento de defesa. Além de prestarem esclarecimentos sobre os fatos narrados acima, deverá o Autor, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar que sua assinatura no contrato de compra e venda acostado às fls. 124/125 é falsa, uma vez que, conforme se observa, há firma reconhecida em cartório, que tem fé pública, tanto para o Autor quanto para o Réu. Logo, tendo em vista a firma reconhecida por semelhança do Requerente, cabe a ele, por se tratar de fato modificativo/extintivo de seu direito, provar que aquela assinatura não é sua, ou que o documento é falso. Assim, a propriedade da área até então, aparentemente, incontroversa, passou a ser controvertida com o contrato de compra e venda assinado pelo Autor, em que se tem firma reconhecida no Cartório do 3º Ofício de Notas de Vitória/ES. Dessa forma, determino que fica PROIBIDO qualquer tipo de construção, cercamento, limpeza, bem como demolição, danificação, destruição, de toda área objeto desta demanda, por todas as partes aqui constituídas, e por todas aquelas que possam vir a integrar a lide, devendo o imóvel permanecer como está, sendo todos ADVERTIDOS de que o seu descumprimento será devidamente penalizado, bem como comino multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais diários, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de ser descumprida esta decisão por QUAISQUER DAS PARTES CONSTANTES NESTES AUTOS, inclusive o Autor. Advirtam-se, também, todas as partes, sobre a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 e seguintes do CPC. Tendo em vista o contrato de compra e venda juntado às fls. 124/125 se tratar de cópia, intime-se o Réu LUIZ CARLOS DA SILVA FIGUEIRA para juntar aos autos contrato original ou autenticado, no prazo de 15 (quinze) dias. Citem-se os Réus, para que os mesmos apresentem contestação do prazo de 15 (quinze) dias, dando-se ciência que o prazo terá início a partir da intimação desta decisão. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Finalizados os prazos, com ou sem manifestação, sejam os autos conclusos. Diligencie-se. Visto em inspeção - 2017.


4 - 0008872-49.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ELZA MACHADO BARBOSA e outros
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22289/ES - WERTER ROCHA
Requerente: ELZA MACHADO BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... Cuidam os presentes autos de AÇÃO ODINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELZA MACHADO BARBOSA, por sua curadora, Sra. MAIZA MARIA MACHADO ROCHA, devidamente qualificadas nos autos, em face de UNIMED BELO HORIZONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também devidamente qualificada na inicial. Alega a autora que é usuária do plano de saúde oferecido pela requerida desde 10/02/2002, pagando o valor mensal de R$ 983,19 (novecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos). Aduz que a autora foi diagnosticada com Mal de Alzheimer há cinco anos e que foi acometida por vários episódios de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Ademais, foi submetida a uma gastrotomia, encontrando-se, atualmente, totalmente dependente de cuidados administrados por terceiros para as atividades básicas da vida, devido sequela neurovascular e neurodegenerativa, necessitando de cuidados específicos profissionais em domicílio, conforme Laudo Médico de fls. 23. Afirma que se encontra internada no CIAS (Centro Integrado de Atenção à Saúde) - Unimed Vitória desde o dia 28/07/2017 e que se alimenta por sonda hospitalar, e que terá alta hospitalar, sendo que após a alta, deverá ficar sob os cuidados profissionais em sua residência, conforme recomendação do Laudo Médico, porém a requerida negou o atendimento domiciliar conhecido como “home care”. A solicitação do serviço home care se deu dia 28/08/2017 e no mesmo dia o plano de saúde respondeu à solicitação negando o pedido por este não estar previsto no rol de procedimentos instituídos pela Agencia Nacional de Saúde Suplementar. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado a requerida que preste todo o tratamento médico a autora em sua residência (home care), para que a paciente continue a ter uma sobrevida digna. Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/32. Brevemente relatados, passo à DECISÃO. Inicialmente, cabe mencionar que a relação jurídica nos presentes autos é de consumo, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os elementos probatórios que instruem os autos, observo que estão presentes os requisitos autorizativos da antecipação requerida. Com efeito, o art.296, do CPC, autoriza que os efeitos da tutela pretendida sejam antecipados desde que haja prova inequívoca do direito material reclamado e se convença o julgador da verossimilhança das alegações autorais, fazendo com que haja um elevado juízo de probabilidade do direito pleiteado. Desde logo, cumpre ressaltar que é inequívoca a contratação do plano, mediante os documentos constantes nos autos. Após a análise do quadro clínico da autora, o médico que a acompanha emitiu um laudo médico (fls. 23), declarando que a autora está internada com rebaixamento de nível de consciência, o qual foi atribuído a acidente vascular encefálico de ponte cerebral e que atualmente se encontra totalmente dependente de cuidados administrados por terceiros para as atividades básicas da vida, devido sequela neurovascular e neurodegenerativa, necessitando de cuidados específicos profissionais em domicílio. O conjunto probatório demonstra que o procedimento foi indicado pelo médico, cabendo a este a indicação do melhor tratamento para seu paciente. A ausência de prestação do serviço coloca em risco a vida da autora e é contrária à própria natureza do contrato, violando o artigo 51, §1º, II, do CDC. O atendimento home care outra coisa não é senão o próprio tratamento dado a autora se permanecesse internada em hospital, com vantagens tanto para o paciente, diante do menor risco de infecções, quanto para o plano de saúde, por ser procedimento menos custoso que a internação hospitalar. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também encontra-se demonstrado, pois a proteção à vida tem cunho constitucional, e o contrato sob foco visa, justamente, a assistência à saúde, ou seja, a conservação da vida. Em suma, o bem maior a ser protegido é a vida da autora. Em razão do quadro de urgência, deve ser concedida a tutela, a fim de que a autora possa receber alta hospitalar e ser acompanhada por profissionais habilitados (enfermeiro, fisioterapeuta e médico) em sua residência a fim de garantir-lhe uma sobrevida digna, conforme solicitação de seu médico. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º e 8º, garante, como elemento preponderante, a proteção à saúde e à vida, sendo nula, de pleno direito, qualquer cláusula contratual que contrarie ou dificulte a eficácia imediata e a imperatividade destas normas cogentes. Não se está tratando de algo supérfluo e que vise ao estético, mas, sim, de uma providência médica que visa o socorro imediato da assistida, que se vê com a sua saúde ameaçada e tem, no contrato que celebrou com a ré, a garantia de proteção à saúde. Não há perigo de irreversibilidade da medida, tendo em vista que, em caso de julgamento de improcedência, assistirá à demandada o direito de reaver da demandante o valor despendido com procedimentos necessitados pela segurada durante a vigência da liminar. Por fim, apenas para que dúvidas não pairem, cumpre referir que a indicação do método de tratamento cabe ao médico e não à seguradora. No caso dos autos, estão preenchidos os requisitos que autorizam a antecipação, como meio de se atingir a efetividade no plano fático, evitando-se a ineficácia do provimento final. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim pretendido, DETERMINANDO, que a requerida preste todo tratamento médico a autora, em sua residência (home care), disponibilizando médico, e profissionais de nutrição,enfermagem e fisioterapia para realização dos procedimentos diários, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora demanada até o teto de R$100.000,00 (cem mil reais). Tendo em vista a relevância da matéria tratada nos autos, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação. Intime-se as partes do teor desta decisão. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, no que for cabível (arts. 344 e 345, ambos do CPC) e com as advertências legais (art. 334 e arts. 336 ambos do CPC). Após, venham-me conclusos os autos. Diligencie-se.


5 - 0008026-32.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: SIGO EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: EDICIMAR PEREIRA LUIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Requerente: SIGO EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
O Autor ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos com pedido de Tutela de Evidência. Todavia, de análise da petição inicial, verifico que o Autor não demonstrou de forma detalhada em que consiste o débito alegado, considerando que, conforme contrato particular de promessa de compra e venda (fls. 17/22), o valor em que foi vendido o apartamento objeto do contrato foi parcelado em diversas prestações. Além disso, apesar de ter pedido a concessão da tutela de evidência com base no inciso IV do art. 311, do CPC, o Requerente não demonstrou em que consistia o seu pedido, tampouco o fundamentou. Dessa forma, nos termos do art. 321, do CPC, intime-se o Autor para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando, de forma clara, específica e fundamentada, o débito alegado e o pedido de tutela de evidência, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, por força do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação certificada nos autos, faça-se conclusão.


6 - 0009178-28.2011.8.08.0021 (021.11.009178-8) - Usucapião
Requerente: ZEZITO PEREIRA DE ALENCAR e outros
Requerido: IMOBILIARIA GRANDE VITORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23303/ES - LUCAS HENRIQUE MOURA CARDOSO
Requerente: ZEZITO PEREIRA DE ALENCAR

Para tomar ciência do despacho:
Fica intimada a parte  Autora para ciência do retorno do mandado de fls. 118/119, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, conforme despacho de fls. 114.


7 - 0002347-56.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CALIXTO COSTA NETO e outros
Requerido: ROEBI BIANCHI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 070509/MG - ANDRE CALIXTO DA CRUZ
Requerente: CALIXTO COSTA NETO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em que contendem as partes supramencionadas.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/19 com emenda às fls. 29/30.

Contestação de ROEBI BIANCHI às fls. 46/71, ocasião em que informa o falecimento da requerida REGINA GOMES LIMA e argui preliminar de ilegitimidade passiva.

Contestação de ASTORI SERVIÇOS LTDA-ME às fls. 73/140, com arguição de preliminar de inépcia da inicial.

Instado à réplica, quedou-se o autor silente.

DA PRELIMINAR DE PRIMEIRO REQUERIDO:

Sustenta o primeiro requerido que pagou ao quarto réu as escrituras públicas tratadas na lide, pelo que não deve compor o polo passivo da demanda, sendo a ASTORI GESTÃO IMOBLIÁRIA E JURÍDICA a única responsável pelo adimplemento da obrigação.

Em que pese a alegação feita pelo contestante, a sua adimplência quanto ao negócio jurídico celebrado trata-se de matéria a ser apreciada junto ao mérito da demanda. Ademais, a lide em apreço não gira em torno apenas da obrigação de fazer quanto o registro das escrituras, mas ainda possui pleito indenizatório por danos materiais e morais.

Nesse sentir, afasto a preliminar em comento, pois nítida a necessidade de percorrer o mérito da demanda.

DA PRELIMINAR DO QUARTO REQUERIDO:

Sustenta o requerido que o autor carece de interesse processual, sob o argumento de que o envio da escritura registrada deu-se em 30.06.2014, nunca tendo o contestante resistido à satisfação de suas obrigações.

Pois bem! Conforme acima salientado, o pleito autoral não se restringe à obrigação de fazer. Há pedido indenizatório (por danos materiais e morais) devidamente formulado, razão pela qual inviável a extinção da lide sem resolução do mérito pelas razões arguidas preliminarmente. Razões essas que também deverão ser objeto de análise de mérito.

Sustenta ainda ausência de causa de pedir, afirmando que não há qualquer afirmação de fato ou direito capaz de embasar o pedido de danos materias e morais. Mais uma vez o requerido confunde questões probatórias com preliminares processuais. Ora, os pedidos dos autoes estão devidamente formulados, em sequência lógica. Eventual improcedência da condenação em danos materiais e morais serão fundamentadas no conjunto probatório.

Assim, rejeito as preliminares.

Ato contínuo, há pendências de questões processuais:

1. A requerida SUPREMA CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS não foi citada às fls. 44, permanecendo no mesmo status até o momento. Portanto, DETERMINO a intimação dos autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam novo endereço para citação.

2. O réu ROEBI BIANCHI apresenta-se em sua peça contestatório como sucessor legítimo de REGINA GOMES LIMA, falecida, conforme depreende-se da certidão de óbito de fls. 55. Portanto, DETERMINO a intimação dos autores para que, também no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do óbito da segunda requerida, devendo regularizar o polo passivo, requerendo o que entender de direito.

3. Com a juntada do novo endereço, CITE-SE o réu para contestar em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Após, venham-me os autos conclusos.

Diligencie-se.


8 - 0002551-95.2017.8.08.0021 - Monitória
Autor: JOSÉ DE MAGALHÃES HERINGER
Réu: RITA DE CASSIA MIGUEL RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22961/ES - RANIEL FERNANDES DE AVILA
Autor: JOSÉ DE MAGALHÃES HERINGER

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para colacionar aos autos documentos idôneos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira alegada, tais como cópia do contrato de trabalho, declaração/ isenção de imposto de renda, ou qualquer outro documento que comprove que o pagamento das custas e emolumentos processuais acarretaria em dificuldade para seu sustento próprio e o de sua família.
  Intime-se a parte autora para tomar tal providência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o art. 99, §2º do NCPC.   Diligencie-se.


9 - 0005529-45.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME
Executado: R.A MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18514/ES - ALOYR RODRIGUES NETO
Exequente: CASA DO SERRALHEIRO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se.


10 - 0010575-83.2015.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ROMA IMOVEIS CONSULTORIA LTDA ME
Réu: NIVIANE DE OLIVEIRA BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13275/ES - RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
Autor: ROMA IMOVEIS CONSULTORIA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Junte-se o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores. Considerando a não localização de valores penhoráveis, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


11 - 0006403-11.2009.8.08.0021 (021.09.006403-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A
Executado: PAVIMENTAR PRE-MOLDADOS E ENGENHARIA LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO, por ora, o pedido de fls. 74, visto tratar-se de medida excepcional, que deve ser utilizada após esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte executada.


12 - 0003780-90.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO APOLO
Requerido: EUNICE MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO APOLO

Para tomar ciência do despacho:
O autor pretende o recebimento de quantias condominiais inadimplidas do requerido EUNICE MARQUES. GUARAPARI, 04/09/2017. Para isso ajuizou, sob a égide do Código Buzaid, ação de conhecimento com o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia informada à exordial e em seguida, executá-lo. Entretanto, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil neste ano, passou-se a admitir que a cobrança de despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício a partir de procedimento executivo, o que representa uma imensa facilidade aos condomínios na persecução de seu crédito. Assim, tendo em vista que não decorreu a triangulação processual, e que não haverá quaisquer prejuízos ao autor, intime-se o mesmo para emendar a inicial, a teor do que dispõe os arts. 319, 784 e 798 do CPC, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: I - adequar os seus pedidos ao procedimento adotado pelo Código de Processo Civil em vigor, tendo em vista que a cobrança de cotas condominiais está inclusa no rol de títulos executivos extrajudiciais, conforme disposto no art. 784, X CPC/15;  II - juntar aos autos certidão que comprove a legítima titularidade do requerido com os imóveis. Diligencie-se.


13 - 0001669-75.2013.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: INSTITUTO EDUCACIONAL JESUS MENINO
Requerido: MARCIA MUNARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: INSTITUTO EDUCACIONAL JESUS MENINO
Advogado(a): 007631/ES - SONIA REGINA ROSA SIMOES
Requerido: MARCIA MUNARI
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: INSTITUTO EDUCACIONAL JESUS MENINO

Para tomar ciência do despacho:
1) Intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente.
2) Em seguida, CONCLUSOS para saneamento  (art. 357 do CPC), tendo em vista que a parte Autora recusou a proposta de acordo feita pela Requerida. Oportunamente, determino que a Serventia desentranhe o fax de fls. 112/113, considerando que o original foi juntado às fls. 115/116.


14 - 0003400-87.2005.8.08.0021 (021.05.003400-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A
Executado: RICARDO BUBLITZ MAGALHAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A

Para tomar ciência do despacho:
Junte-se o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores. Considerando a não localização de valores penhoráveis, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.  Diligencie-se.


15 - 0003014-71.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HELENA ZAPPA CECARO
Executado: DENILZA MAGDA BARATELLA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10215/ES - EDUARDO LOPES ANDRADE
Exequente: HELENA ZAPPA CECARO

Para tomar ciência do despacho:
Juntem-se as repostas obtidas através dos sistemas bacenjud e renajud. Quanto ao bacenjud, não houve a localização de valores penhoráveis; já no tocante ao renajud, embora os veículos encontrados possuam diversas restrições judiciais, este juízo inseriu restrição de transferência, a fim de garantir eventual direito de preferência. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das diligências, bem como para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


16 - 0004817-55.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A
Executado: MICHAEL SANDRO RODRIGUES CAPUCHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Exequente: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, etc.
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de MICHAEL SANDRO RODRIGUES CAPUCHO, ambos devidamente qualificados na inicial. O Autor informou, às fls. 49/52, a existência de composição extrajudicial, requerendo a homologação dos termos do acordo, sem, contudo, juntar o mencionado instrumento assinado pelas partes, sob a alegação de que o Requerido não o devolveu com a sua assinatura. Vieram-me os autos conclusos que vão assim relatados, passo às razões de minha DECISÃO: Considerando que a obrigação objeto desta demanda foi acordada entre as partes, o Autor postulado pela extinção do processo, conforme se verifica da petição de fls. 49/52, tenho que, por fato superveniente, desnecessário o prosseguimento do presente feito em relação ao pedido formulado na exordial. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI c/c 493, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não ocorreu a triangulação processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


17 - 0008352-94.2014.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO
Requerido: LANCHONETE WANTKE LTDA ME (PROMOVE7)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO

Para tomar ciência da sentença:
 
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


18 - 0000774-51.2012.8.08.0021 (021.12.000774-1) - Exibição
Requerente: JORGE AUGUSTO OLIVEIRA JESUS
Requerido: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17090/ES - FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerente: JORGE AUGUSTO OLIVEIRA JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a data do protocolo da petição (17/02/2017), a sua juntada (07/03/2017), a conclusão dos autos (15/05/2017) e a manifestação deste Juízo, verifico que já se passaram mais de 05 meses desde o requerimento de sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Assim, intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpriu os itens "5" e "6" do acordo celebrado entre as partes (fls. 228/231). Escoado o prazo, não havendo manifestação, arquive-se com as cautelas legais. Em não havendo o arquivamento, determino que a Serventia abra novos volumespor força do art. 345 do Código de Normas do TJ-ES, bem como troque a capa do presente caderno processual. Diligencie-se.


19 - 0004840-69.2015.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: MARCOS DE OLIVEIRA
Requerido: PORTINHOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS E CONFECCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: MARCOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Indefiro o pedido pleiteado pela parte autora às fls. 40, haja vista que tal parte foi devidamente intimada por duas vezes  para colacionar aos autos documentos idôneos suficientes para comprovar sua hipossuficiência finacneira, e, embora devidamente intimado (vide Certidões de fls.13 e de fls. 22), não diligenciou da forma determinada. 2. Tendo em vista o indeferimento constante no tópico anterior, intime-se a parte autora para retirar o Edital de Citação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, retirar em Cartório o edital expedido, bem como para comprovar sua publicação. 3. Em obediência ao Ofício da Procuradoria Geral do Estado às fls. 38, remeta-se a cópia da planta de situação do imóvel, bem como seu memorial descritivo. 4. Desta forma, diligencie-se.


20 - 0003463-34.2013.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: JULENA CONSUELO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15993/ES - FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY
Requerido: JULENA CONSUELO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
1) O recurso é tempestivo e está devidamente preparado, conforme certificado às fls. 364, estando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual RECEBO a apelação de fls. 364/380, interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a teor do disposto no art. 1.012 do Código de Processo Civil. 2) Intime-se a requerida, por seu advogado, para apresentar, em 15 (quinze) dias, suas contrarrazões na apelação interposta às fls. 364/380. 3) Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, lavre-se a certidão pertinente. 4) Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. 5) Diligencie-se.


21 - 0005930-59.2008.8.08.0021 (021.08.005930-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: PEDRA BONITA DECORAÇÕES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Executado: CONAPE CONSTRUTORA ALVES PEREIRA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Executado: CONAPE CONSTRUTORA ALVES PEREIRA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Proceda-se a remoção da capa de amarela originária do TJES. Intimem-se os executados para tomarem ciência do bloqueio da quantia de R$ 14.436,28 (quatorze mil quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), bem como para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Diligencie-se. 


22 - 0009211-42.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA D'AJUDA LIMA SANTOS
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). Diligencie-se.


23 - 0004990-65.2006.8.08.0021 (021.06.004990-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA
Executado: SUPERMERCADO PIAZZA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3315E/ES - VANDER APARECIDO DE ARAUJO
Exequente: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Intime-se o Exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Escoado o prazo, em não havendo resposta, intime-o pessoalmente para promover as devidas diligências no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil; 3) Intimado e, transcorrido os cinco dias, não havendo requerimentos, arquive-se com as cautelas legais. Atente-se a Serventia quanto à necessidade de se certificar nos autos a ausência de manifestação do Exequente caso assim ocorra. Diligencie-se.


24 - 0004672-48.2007.8.08.0021 (021.07.004672-3) - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARCIA ALVES VALENTIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que, em razão do lapso temporal entre o protocolo da petição (17/02/2017), a sua juntada (23/02/2017), a conclusão dos autos (02/05/2017) e a manifestação deste Juízo, restou escoado o prazo de suspensão do feito por 90 dias visando a localização do devedor, conforme pretendido à fl. 304, intime-se o Requerente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Determino que a Serventia abra novo volume a partir da fl. 204, tendo em vista o que determina o art. 345 do Código de Normas do TJ-ES. Caso necessário, troque as capas deste caderno processual. Diligencie-se. 




GUARAPARI, 14 DE SETEMBRO DE 2017

RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Editais

Publicação de Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7078 / (27) 3161-7077
Email: 3civel-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004872-50.2010.8.08.0021 (021.10.004872-3) 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: ERIKA FIRMINO DE OLIVEIRA
Requerido: BELLA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,LUIZ AMERICO BOREL e MUNICIPIO DE GUARAPARI


MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) Requerido: BELLA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Documento(s): CNPJ : 27358902000150 , atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Uma área com 7.200m2, localizada na Rua Judith Goes Coutinho, s/n, Ilha do Sol, Guarapari-E, incerida  na quadra 21 do Loteamento Ilha do Sol,  registrado no CRGIde Guarapari, no Livro 2-l, fls. 198, sob o nº 3.498, pela Bella Rosa Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 14/09/2017 

RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0248/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO LANGA DIAS
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0248/2017


1 - 0000295-82.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: RAFAEL AMARAL FERREIRA PC/AP e outros
Réu: NELSON NEVES FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000079B/ES - WENDELY OLIVEIRA FILHO
Réu: NELSON NEVES FILHO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 11/10/2017 às 13:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 14 DE SETEMBRO DE 2017

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0143/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0143/2017


1 - 0009296-91.2017.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: POSTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO MONTE HOREBE LTDA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6858/ES - EDIWANDER QUADROS DA SILVA
Impetrante: POSTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO MONTE HOREBE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Impte.   : POSTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO MONTE HOREBE LTDA.
A. Coa. : SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GUARAPARI

                    D E C I S Ã O                   

Vistos etc.

Cuidam os autos de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por POSTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO MONTE HOREBE LTDA., em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GUARAPARI, objetivando, liminarmente, que se faça cessar omissão da autoridade impetrada na apreciação de pedido de renovação de Alvará de Funcionamento, necessário para que a empresa impetrante formalize sua atualização cadastral junto à ANP, ou que se conceda Alvará de Funcionamento Provisório.

Sustenta a impetrante, em síntese, que: (i) é uma empresa do ramo de venda de combustíveis, atuando desde 03/12/1993; (ii) necessita de atualização cadastral junto à ANP, figurando como uma das exigências o Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de Guarapari; (iii) na data de 07/04/2017 solicitou junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Guarapari a expedição do referido alvará, o que deu início ao processo administrativo nº 07122/2017; (iv) até o presente momento o pedido não foi apreciado, sob a justificativa de que se está aguardando apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor de Guarapari, desde 25/07/2017.

É o relatório, em síntese. Decido.
Com relação ao pedido de concessão liminar de Alvará de Funcionamento Provisório o caso é de indeferimento da liminar por ausência de fumus boni iuris.

Como cediço, consubstancia princípio de direito comercial e administrativo que o funcionamento de todo e qualquer estabelecimento comercial tem como premissa a obtenção de autorização administrativa retratada no alvará de funcionamento, vez que à administração é resguardado o poder-dever de aferir a regularidade das atividades a serem exploradas e do local aonde serão desenvolvidas em ponderação com a regulação normativa vigente como tradução do interesse público, descabendo, assim, ao Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa fora das hipóteses de vícios de legalidade, forma e competência.

Mesmo porque, não dispõe este juízo de elementos de convicção aptos a uma avaliação técnica quanto ao atendimento de todos os requisitos necessários impostos pela municipalidade para a concessão do alvará de localização e funcionamento reclamado na inicial, especialmente tendo em vista os riscos ambientais e de segurança inerentes à atividade desenvolvida pelo impetrante, por se tratar de produto inflamável, que demanda frequente fiscalização pelo Poder Público.

No tocante ao pedido para que se faça cessar a omissão da autoridade impetrada no que concerne à apreciação do pedido de concessão do alvará, tenho como presente o fumus boni iuris.

Isto porque, a demora na análise da petição e documentação apresentados para fins de renovação da Licença de Funcionamento, fere os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, de observância obrigatória pela Administração Pública. De acordo com o art. 5º, XXXIV, da CF/88, a todos são assegurados o direito de requererem junto aos órgãos públicos, impondo-se a estes o correlato dever de pronunciarem acerca de requerimentos formulados.

Destarte, a demora da Administração Pública na apreciação do pedido de renovação da Licença de Funcionamento não pode fundamentar a obstrução ao livre comércio, em afronta ao Estado Democrático de Direito, contexto que, a despeito de não autorizar a expedição, por força de decisão judicial, de alvará provisório de funcionamento, como acima alinhavado, dá ensejo à necessidade de fixação de prazo razoável para a deliberação do órgão competente.

O periculum in mora decorre da própria inviabilização do funcionamento da empresa impetrante sem a cobertura ou regularização do alvará, mormente ante a imprescindibilidade do documento para efeito de atualização cadastral perante a ANP, em relevo à natureza de sua atividade comercial.

De observar-se que não há que se falar, aqui, em ingerência indevida do Judiciário, já que não se está apreciando o mérito do pedido, mas apenas determinando a sua apreciação pela Administração, dada a sua desarrazoada inércia, considerando a deflagração do processo administrativo desde a data de 07/04/2017.

À luz do exposto, defiro, em parte, a liminar apenas para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido de renovação do Alvará de Funcionamento da impetrante, condensado no processo administrativo nº 07122/2017, no prazo de 15 dias, o mesmo indicado como prazo de resposta no documento de fls. 23 que retrata a abertura do expediente administrativo.

Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, pelo regime de Plantão, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como para que observe e dê cumprimento à presente decisão.

Prestadas as informações, ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Em seguida, com ou sem o parecer do Ministério Público, venham conclusos para decisão.

Observe a serventia o disposto no art. 11, da Lei nº 12.016/2009.

Diligencie-se.

Guarapari/ES, 13 de setembro de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SIVLA E SILVA
          Juiz de Direito           


2 - 0004029-56.2008.8.08.0021 (021.08.004029-4) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: ADELAIDE LUCIA BANDEIRA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Exequente: ADELAIDE LUCIA BANDEIRA
Para comparecer em cartório, retirar o RPV expedido, bemo como providenciar cópia das peças enlencadas no artigo 525 do Código de Normas da Eg. CGJ/ES, para fins de expedição do Precatório.


3 - 0009332-22.2006.8.08.0021 (021.06.009332-1) - Execução Contra a Fazenda Pública
Requerente: ANTONIO GERALDO RUAS DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: ANTONIO GERALDO RUAS DE OLIVEIRA
Para retirar o RPV expedido.


4 - 0005237-65.2014.8.08.0021 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ANTONIO CARLOS AMARAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerido: ANTONIO CARLOS AMARAL
Requerido: FABIANA GOMES RUAS PAVAN
Para que as partes requeridas compareçam em cartório para assinatura do termo de Caução expedido.


5 - 0012791-80.2016.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: RAQUEL SOUZA FRIGÉRIO DE MATOS e outros
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Impetrante: RAQUEL SOUZA FRIGÉRIO DE MATOS

Para tomar ciência da sentença:
 
 
À luz do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.
 
Custas ex lege pelas impetrantes, cuja cobrança deverá permanecer suspensa em razão da AJG deferida.
 
Sem honorários (Súmulas 512, STF e 105, STJ).
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
 
P. R. I.


6 - 0009173-93.2017.8.08.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: FERNANDA FONTINATO BAIENSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20909/ES - DANIELA DE MEDEIROS SCALZER
Requerente: FERNANDA FONTINATO BAIENSE

Para tomar ciência do despacho:
Defiro AJG. Intime-se a parte requerente para comprovar a resposta negativa do Catório de Registro Civil respectivo, para fins de alteração do registro diretamente no âmbito adminsitrativo, na forma do art. 110 do LRP, tendo em vista se tratar de alteração de uma vogal no sobrenome da requerente e de sua genitora, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovada a negativa formal do Oficial de Registro Civil, encaminhem-se os autos ao MP. DILIGENCIE-SE.


7 - 0002133-70.2011.8.08.0021 (021.11.002133-0) - Procedimento Comum
Requerente: HELLEN LIVIA ASSIS DOS SANTOS MOURA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: HELLEN LIVIA ASSIS DOS SANTOS MOURA
Para retirar o RPV expedido.


8 - 0002423-22.2010.8.08.0021 (021.10.002423-7) - Procedimento Comum
Requerente: ERICA CONSUELO FEIJO
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: ERICA CONSUELO FEIJO

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O

Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por ERICA CONSUELO FEIJO, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, versando sobre verbas de FGTS e honorários advocatícios sucumbenciais.

Após o pagamento dos RPV's expedidos, mediante depósitos efetivados pelo executado em contas judiciais, este juízo, em atendimento a solicitação oriunda da 5ª Vara Cível de Vila Velha (fls. 348), determinou a reserva do crédito titularizado pela exequente até o limite indicado pelo juízo solicitante (fls. 356/357).

Houve liberação do valor atinente aos honorários sucumbenciais (fl. 373).

Às fls. 370/372, pretende o ilustre advogado da exequente excluir da reserva de crédito/penhora implementada por solicitação da 5ª Vara Cível de Vila Velha o percentual de 30% atinente aos seus honorários contratuais.

Já a exequente, às fls. 374/376, almeja desconstituir a reserva de crédito/penhora ao fundamento de que se tratam de verbas de FGTS, gravadas pela impenhorabilidade.

É o breve relato. Decido.

Com relação aos honorários contratuais perseguidos pelo ilustre advogado da exequente importa consignar que se trata de verba oponível à exequente, cuja retenção nos próprios autos pressupõe a disponibilidade dos recursos pela última. No caso dos autos, a reserva de crédito/penhora efetivada por solicitação da 5ª Vara Cível de Vila Velha torna o respectivo montante indisponível para a exequente (NCPC, art.855), e, portanto, insuscetível de sofrer destaque de verba honorária contratual.

Daí a constatação de que aquele montante que não pode ser disponibilizado à exequente não o pode ser ao advogado, não havendo como aquela saldar os honorários com numerário que sequer recebeu.

Quanto à alegação de impenhorabilidade suscitada pela exequente, deve a mesma ser endereçada aos autos que têm curso na 5ª Vara Cível de Vila Velha, de onde partiu a ordem de reserva/penhora, não cabendo a este juízo avaliar ou afastar os efeitos de manifestação jurisdicional de juízo distinto.

Fica, assim, mantida a ordem de reserva/penhora do crédito.

Oficie-se ao juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha para que informe conta judicial para onde poderão ser transferidos os valores alcançados pela reserva de crédito implementada nestes autos.

Intimem-se. Diligencie-se.

Guarapari/ES, 12 de setembro de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
     Juiz de Direito


9 - 0011015-79.2015.8.08.0021 - Ação Civil Pública
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ENSEADA AZUL - AMEAZUL
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ENSEADA AZUL - AMEAZUL

Para tomar ciência da sentença:
Autora    : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ENSEADA AZUL - AMEAZUL
Réus    : MUNICÍPIO DE GUARAPARI e ALIANÇA REQUINTE SPE 1 CONSTRUTORA LTDA.

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Cuidam os presentes autos de Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ENSEADA AZUL - AMEAZUL, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI e de ALIANÇA REQUINTE SPE 1 CONSTRUTORA LTDA., partes devidamente qualificadas.

Aduz-se, na inicial, em síntese, que: (i) o Edifício Blue Beach Residence, que está sendo construído pela 2ª Ré, terá 09 (nove) andares, em patamar superior ao padrão local que é de 06 (seis) andares, o que acarretará impacto, inclusive arquitetônico, na região; (ii) o Plano Diretor do Município de Guarapari, instituído pela Lei Complementar nº 07/2007, ao renomear o zoneamento urbanístico da área, atribuiu de forma aleatória que as quadras após a primeira quadra situada em frente ao mar seriam ZUR3 (Zona Urbana Residencial), ao passo que as quadras em frente ao mar seriam ZUT2 (Zona Urbana Turística), deixando, assim, de observar as peculiaridades do local, como ruas estreitas, impacto visual, permissão de gabarito elevado, dissonância com o partido arquitetônico consolidado, viabilidade de saneamento, águas pluviais, impacto no meio ambiente etc.; (iii) a área do empreendimento, por estar situada na esquina de uma alameda bucólica, não comporta a edificação licenciada, devendo ser classificada como ZUT2, por se situar nas primeiras quadras do mar (quadra 14); (iv) pelos impactos gerados a aprovação do empreendimento deveria ter sido precedida de EIV e submetida a prévia audiência pública e análise pelo Conselho Municipal do Plano Diretor de Guarapari - CMPDG; (v) a Lei Complementar nº 14/2008, que alterou o PDM, apresenta vício formal.

Com base neste fático-contexto, pede a Autora, liminarmente, a suspensão do Alvará de Construção concedido pelo 1º Réu, em favor da 2ª Ré, e a vedação de qualquer ato que importe na construção (obras e edificações), até ulterior deliberação deste juízo. No mérito, pede a procedência da ação para anulação da aprovação do projeto e expedição do Alvará de Construção para a edificação de edifício residencial com 09 (nove) andares (pavimentos), e determinação de adequação a no máximo 06 (seis) andares (pavimentos), contando-se o subsolo, com desfazimento dos andares acima desse patamar.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 32/134).

A decisão de fls. 136/137 facultou manifestação preliminar do 1º Réu acerca do pedido de tutela de urgência, nos moldes do art. 2º da Lei nº 8.437/92.

O 1º Réu, às fls. 140/181, prestou informações técnicas.

A decisão de fls. 183/183v. indeferiu a liminar.

O AI interposto pela Autora contra a decisão que indeferiu a liminar (fls. 188/225), em cujo bojo houve o deferimento da antecipação da tutela recursal para obstar os efeitos do Alvará de Construção (fls. 229/231v.), foi posteriormente improvido (fls. 904).

O 1º Réu ofertou contestação às fls. 243/256, instruída com documentos (fls. 257/446), onde salientou, preliminarmente, a ausência de causa de pedir e pedido em relação ao vício formal imputado à LC nº 14/2008, que alterou a LC nº 007/2007. No mérito, consignou que o terreno da construção encontra-se na ZUR-3, negando qualquer violação ao direito urbanístico ou ao Código de Obras.

A 2ª Ré ofertou contestação às fls. 452/485, instruída com documentos (fls. 486/863), onde salientou que: (i) o projeto aprovado está em conformidade com a LC nº 007/2007 e com a LC nº 009/2007; (ii) a localização do imóvel está dentro da ZUR-3, emergindo, assim, como inaplicáveis as regras relativas à ZUT-2; (iii) ainda que enquadrado na ZUT-2 o projeto atenderia aos parâmetros urbanísticos da ocupação do solo, inclusive no que diz respeito ao gabarito máximo permitido, já que o empreendimento possui apenas 05 (cinco) pavimentos residenciais (de uso privativo), não integrando o cálculo do gabarito máximo permitido pela ZUT-2 o subsolo, o térreo, a garagem e o barrilete (1º, 2º, 3º e 9º pavimentos, respectivamente); (iv) o projeto também atende a todos os demais parâmetros urbanísticos previstos nos arts. 155 e seguintes da LC nº 07/2007, independentemente de se adotar as regras da ZUT-2 ou da ZUT-3 constantes do Anexo 14 dessa mesma lei; (v) figura como inaplicável a Lei nº 2.021/2000, revogada pela LC nº 009/2007; (vi) o EIV somente é exigido, segundo o disposto no art. 246 do PDM, nas hipóteses estabelecidas no Anexo 19, o qual é claro ao esclarecer que o EIV não é necessário para a aprovação de edifícios com o gabarito do empreendimento questionado na inicial, mas apenas e tão-somente para edifícios que ultrapassem os 20 andares;  (vii) as construções já erguidas na região, algumas inclusive nas quadras do mar, e a maioria dotada de, pelo menos, 05 (cinco) pavimentos residenciais, afora pilotis, térreo, pavimento técnico na cobertura e subsolo, seguem padrão similar ao projeto questionado; (viii) o eventual vício da Lei Complementar nº 014/2008 não repercute qualquer consequência negativa na aprovação do empreendimento, visto que referida legislação não trouxe qualquer alteração que impactasse o projeto.

Réplica às fls. 871/890.

Manifestação do MP às fls. 909/912v., instruída com documentos (fls. 913/916).

Manifestação da 2ª Ré às fls. 931/936, instruída com documentos (fls. 937/977).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese. Decido.

A hipótese, a meu ver, é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

A preliminar arguida pelo 1º Réu de ausência de causa de pedir e pedido em relação ao vício formal imputado à LC nº 14/2008 não emerge como vício processual apto à obstaculizar o enfrentamento meritório, ante a ausência de repercussão da referida legislação na aprovação do projeto questionado na inicial, como adiante restará esclarecido, circunstância que também torna desnecessária a emenda da inicial como pugnado pelo Parquet em sua manifestação de fls. 909/912v.

Da mesma forma, tenho por desnecessária a determinação de emenda da inicial propugnada pelo MP (fls. 909/912v.) para efeito de precisa indicação pela Autora dos elementos iniciais de prova (i) da inexistência e/ou insuficiência das redes de fornecimento de água e de coleta de esgoto existentes na região e (ii) da insuficiência das vias públicas existentes na região, considerada a natureza e índice de ocupação do empreendimento objeto da demanda, haja vista atrelarem-se referidas questões ao mérito da causa, e não aos requisitos da exortdial. Por outro lado, não se reportam os elementos de convicção reclamados pelo Parquet a documentos indispensáveis à propositura da ação, entendidos como aqueles erigidos como imprescindíveis à apreciação do mérito.

Superadas referidas e únicas questões preliminares passo ao enfrentamento do mérito.

Conforme emerge dos autos, argumenta-se, na inicial, que o 1º Réu, a despeito de regra posta no PDM (LC nº 007/2007, arts. 110 e ss.), permitiu a classificação da área onde localizado o empreendimento titularizado pela 2ª Ré (Edifício Blue Beach Residence) como passível de edificação em parâmetro urbanístico (Zona Urbana Residencial-ZUR3) diverso do que vem sendo empregado na localidade (Zona Urbana Turística-ZUT2), com repercussão ambiental (saneamento, águas pluviais, impacto visual etc.), e ainda com respaldo em legislação (LC nº 14, que alterou o PDM) que ostenta vício formal, e sem a prévia realização de Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV.

Aduz a Autora que o Edifício Blue Beach Residence terá 09 (nove) andares, em patamar superior ao padrão local que é de 06 (seis) andares, o que acarretará impacto, inclusive arquitetônico, na região, e que a área do empreendimento, por estar situada nas primeiras quadras do mar, deveria ser classificada como ZUT2, de modo que os impactos gerados reclamavam a elaboração de EIV e sua submissão a prévia audiência pública e análise pelo Conselho Municipal do Plano Diretor de Guarapari - CMPDG.

Nota-se, dos contornos da lide, que a pretensão deduzida na inicial comporta enfrentamento sob duas vertentes distintas: (i) a primeira, de natureza formal, relacionada à legalidade da aprovação administrativa do projeto e do respectivo alvará de construção, envolvendo a definição do zoneamento aplicável à região do empreendimento e a investigação quanto ao atendimento aos parâmetros urbanísticos aplicáveis ao referido zoneamento; (ii) a segunda, de cunho material/substancial, voltada à apuração da alegada lesividade ambiental/urbanística do empreendimento, abarcando investigação sobre os invocados efeitos ou impactos nocivos na qualidade de vida da população residente na área da construção e suas proximidades, levando-se em conta as características urbanísticas da região.

Ainda no âmbito da vertente da legalidade/formal duas questões prévias reclamam posicionamento deste juízo, quais sejam, a eventual inconstitucionalidade formal da legislação (LC nº 014/2008) que alterou o PDM, e a repercussão dessa circunstância na aprovação do projeto de construção do empreendimento objeto da presente demanda, além da existência de vício pela não exigência, pela municipalidade, da realização pela 2ª Ré de Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV.

No que concerne à questão relativa à inconstitucionalidade formal da LC nº 014/2008, que alterou o PDM, não vislumbro nesta ACP campo propício para seu enfrentamento e reconhecimento, ou mesmo repercussão concreta na higidez do alvará que justifique sua abordagem incidental. É bem verdade que se encontra consolidado no âmbito doutrinário e jurisprudencial o entendimento de que o objeto da ACP pode ter como fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Em outras palavras, não está o juiz impedido de, incidenter tantum (de maneira incidental), apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos como questão relativa à causa de pedir (e não como pedido).
Ocorre que, na conjuntura e extensão da demanda que se cuida, um reconhecimento acerca da inconstitucionalidade da lei complementar referida na inicial (modificadora do PDM), ainda que conhecida e resolvida a questão como fundamento do pedido, potencializa a projeção de efeitos jurídicos não somente inter partes, para solução de relação jurídica pontual, como também erga omnes, no âmbito da competência territorial deste juízo, com repercussão vinculante em relação a todos os projetos de construção aprovados sob a vigência de reportada legislação.

Ter-se-ia, assim, consequência fático-jurídica semelhante à via concentrada de controle de constitucionalidade, com nítida subversão da competência originária de segunda instância e da legitimação estrita para veiculação de pedido com referida abrangência. Não por outra razão, a despeito do entendimento firmado na jurisprudência, que faz distinção entre a inconstitucionalidade de ato normativo que é o próprio objeto da ação e a inconstitucionalidade que é declarada incidentalmente, como fundamento de determinado pedido, adverte a melhor doutrina ser "importante destacar que em algumas hipóteses, em razão da amplitude do objeto da ação civil pública, a declaração incidental de inconstitucionalidade de um preceito normativo é capaz de gerar a ineficácia absoluta da lei, surtindo efeito equivalente aos do controle concentrado de constitucionalidade, com usurpação da competência do STF" (Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 37ª ed., Malheiros, p. 301, nota de rodapé 158).

Por outro lado, importa realçar que, ainda que possível fosse a providência, não decorreria do reconhecimento incidenter tantum da inconstitucionalidade formal da LC nº 014/2008 repercussão concreta para a licença de construção titularizada pela 2ª Ré, porquanto a dimensão e o impacto social próprios de uma declaração de tal natureza, como alhures pontuado, especialmente no tocante a todas as edificações já aprovadas ou finalizadas no âmbito municipal com embasamento na questionada legislação, imporia a modulação dos efeitos de um eventual reconhecimento da inconstitucionalidade formal - medida que se afigura cabível na seara do controle difuso1 (STF-Pleno, RE 197.917/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 6.6.2002, DJ 07.05.2004, p. 8) -, em homenagem à segurança jurídica, à isonomia e à boa-fé dos administrados na higidez dos atos administrativos.

O fundamento da inconstitucionalidade, portanto, porque não aproveita ao fim colimado de nulificação ou cassação do alvará de construção obtido pela 2ª Ré, não encontra na presente demanda locus adequado ou útil para enfrentamento e solução do mérito. Mesmo porque, inexiste direta e concreta repercussão da legislação tida por inconstitucional nos critérios e índices urbanísticos que nortearam a aprovação do projeto apresentado pela 2ª Ré, notadamente se levado em consideração a natureza do empreendimento (exclusivamente residencial e não misto) e a circunstância de a LC nº 014/2008, na realidade, ter reduzido o parâmetro construtivo:

"Art 1º - Altera o § 2º e acrescenta o § 4º do art. 157 da Lei Complementar nº 007/2007, com a seguinte redação:

Art. 157- .................................................................................................
§ 2º – As áreas não computáveis do Potencial Construtivo deverão atender os índices estabelecidos nos anexos 14 – Parâmetro de Controle – Afastamento Mínimo e 18 – Tabela de Afastamentos Mínimos desta Lei

§ 4º - Item 7 dos tópicos "Observações" dos anexos 14/04, 14/05 e 14/07; O item 8 do tópico "Observações" do anexo 14/08; o item 5 do tópico "Observações" dos anexos 14/09 e 14/10; o item 7 do tópico "Observações" do anexo 14/11 e o item 5 do tópico "Observações" dos anexos 14/12, 14/13 e 14/14 passarão a ter a seguinte redação: Nas edificações de uso misto as atividades não residenciais deverão adotar um coeficiente de aproveitamento de no mínimo 0,05 (incluído no CA máximo).

Art 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 007/07, Plano Diretor do Município de Guarapari.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação."

Fica prejudicada, assim, a questão atinente à inconstitucionalidade da LC nº 014/2008, por quaisquer dos fundamentos trazidos com a inicial.

No que concerne ao cabimento, na espécie, de EIV a ser apreciado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor de Guarapari - CMPDG como condição para a aprovação do projeto pela municipalidade (1º Réu), tenho que assiste razão à 2ª Ré quando defende sua não aplicação, na medida em que o próprio art. 246 do PDM estabelece que a realização do estudo só é devida nas hipóteses estabelecidas no seu Anexo 19, o qual, a seu turno, esclarece não ser necessário o EIV para a aprovação de edifícios com 09 andares, mas apenas e tão-somente para edifícios que ultrapassem os 20 andares.

Conquanto o próprio PDM preveja no caput e § 1º do art. 246 a possibilidade de outros empreendimentos, além dos definidos no Anexo 19, terem condicionada a sua aprovação à realização de prévio EIV devido ao risco de grande impacto urbano e ambiental, no caso concreto o 1º Réu aplicou a regra geral estabelecida no art. 246, deixando, assim, de exigir o EIV, por se tratar de construção com dimensão não enquadrável na previsão do Anexo 19 do PDM.
Nesse contexto, considerando a conformação da legislação então existente, a postura do órgão responsável pela avaliação do projeto não deflagra ilegalidade, apta a atingir, somente pela não exigência do estudo e sua submissão ao CMPDG, a higidez formal da aprovação do empreendimento e do respectivo alvará de construção, haja vista que, à luz do PDM então vigente, a 2ª Ré não tinha a obrigação de elaborar o EIV.

A questão, portanto, deve ser enfrentada não sob o aspecto formal/abstrato, mas sim sob o viés material, para efeito de averiguação acerca da ocorrência ou não de eventual dano causado pelo empreendimento nos aspectos urbanísticos e de vizinhança, conforme delineados no Estatuto da Cidade, cuja tutela objetiva-se acautelar com a realização prévia do EIV. Mesmo porque, a ofensa ao equilíbrio do meio ambiente natural e artificial da região pode ser tutelada independentemente de uma adequação formal do empreendimento ao PDM existente. Antes, contudo, impõe-se o enfrentamento das questões relacionadas à definição do zoneamento aplicável à região do empreendimento e à investigação quanto ao atendimento dos parâmetros urbanísticos aplicáveis ao referido zoneamento.

Quanto ao primeiro ponto, a própria Autora admite na inicial que o empreendimento discutido nos autos não se encontra, formalmente, segundo o zoneamento definido na lei vigente à época da aprovação do projeto, na ZUT-2, mas sim, na ZUR-3, como defendido pela 2ª Ré, o que é possível extrair do Anexo 12 da LC nº 007/2007, não se sujeitando, assim, à limitação de gabarito de 5 pavimentos2. Neste particular, portanto, importa reconhecer que a aprovação do projeto do Edifício Blue Beach Residence está de acordo com o PDM à época vigente (LC nº 007/2007).
No tocante à tese da Autora no sentido de que o zoneamento estabelecido em lei incompatibiliza-se com as características ambientais e urbanísticas da região, cumpre pontuar que não cabe ao Poder Judiciário o exercício da tarefa legiferante, especialmente para o fim de promover uma reclassificação judicial e pontual do mapa de zoneamento da região para aplicar à edificação da 2ª Ré, e somente para referido empreendimento, o módulo ZUT-2, em detrimento da classificação legal vigente à época da concessão do alvará de construção.

Mesmo porque, da análise das tabelas de controle urbanístico, ainda que em contraste com o Código de Obras do Município de Guarapari (LC nº 009/2008) ou com o Planto Diretor Urbano - PDU que lhe antecedeu, e vigorou por curto espaço de tempo, não é possível extrair a existência de erro no mapa de zoneamento adotado pela LC nº 007/2007, ao menos não a ponto de justificar a cassação da licença obtida pela 2ª Ré, em vista da ausência de justificada lesão à ambiência local.

Por outro lado, cumpre desde já advertir que não há como aplicar ao caso subexamine o enquadramento/zoneamento e os parâmetros/critérios de construção estabelecidos para a região pelo novo PDM (LC nº 090/2016), porquanto a licença, ato vinculado que é, submete-se à lei vigente ao tempo do seu deferimento, embora não tenha sido alegada discordância do projeto aprovado com a novel legislação.

Já no tocante aos parâmetros urbanísticos aplicáveis ao zoneamento definido para a região (ZUR-3) pelo PDM então vigente (LC nº 007/2007), decorre da própria aprovação do projeto no âmbito administrativo, coroada pela presunção de legitimidade, o atendimento a todos os índices urbanísticos, o que não pode ser infirmado com base em mera alegação.

Neste particular, aliás, foi ressaltado no julgamento do AI nº 0012320-98.2015.8.08.0021 interposto pela Autora, considerada a Tabela de Controle Urbanístico - ZUR-3 e o quadro de áreas do empreendimento no contexto de uso permitido para tipo Residencial Multifamiliar, a obediência aos coeficientes de aproveitamento, ocupação e permeabilidade. A isso, soma-se a ausência de precisa indicação pela Autora do critério ou índice do projeto que estaria em desacordo com a legislação de regência, vez que se restringe, no ponto, a alegar, em caráter genérico, que o empreendimento não respeita recuos e afastamentos e outros itens previstos no Código de Obras.

Superadas as questões relacionadas ao zoneamento e ao atendimento aos índices urbanísticos respectivos, impõe-se a abordagem da segunda vertente alhures pontuada, qual seja, a que se liga à apuração da nocividade do empreendimento aos valores ambientais/urbanísticos da área da construção e de suas proximidades. Neste particular, não é possível extrair das dimensões e características do projeto aprovado o reconhecimento de lesão apta a obstaculizar a edificação aprovada no plano municipal, o que não pode decorrer de abstratas projeções conectadas às características da região.

Focando no caso presente, tenho que fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade concluir que uma edificação contendo 05 (cinco) pavimentos residenciais (de uso privativo), excluídos o subsolo, garagem e barrilete (LC nº 007/2007, art. 162), possa representar malferimento ou lesão urbanística à região, sendo certo que não pode a questão ser resolvida por critérios subjetivos do que se entende ser o mais adequado para a região, sob pena de se afrontar valores caros como a segurança jurídica e a isonomia, abrindo a porta para subjetivismos de ocasião.
Vale observar que o próprio estabelecimento na lei dos critérios, parâmetros e índices edilícios objetivos e tecnicamente mensuráveis traduz prévia ponderão do legislador quanto à compatibilidade da edificação com as peculiaridades do local, desde que atendida a normativa de regência.

No caso presente, porque atendidos os parâmetros legais para a aprovação do projeto, não há como afirmar a existência de lesão aos valores urbanísticos do incremento populacional, da circulação viária, do transporte público, da iluminação e ventilação no entorno do empreendimento, e do efeito sombra em circunstância macro que traduza demérito ambiental suficiente para sustentar a cassação da licença, mormente tendo em conta a própria dimensão e localização do empreendimento. Não por outra razão salientou o Eminente Relator do AI nº 0012320-98.2015.8.08.0021 que um empreendimento que possui um total de 10 (dez) apartamentos não ostenta possibilidade de interferir na malha viária da região e, no mesmo sentido, nas redes de serviço público necessárias à habitação.

Com relação à existência de eventual ofensa ao meio ambiente natural e artificial da região, importa salientar que a edificação em questão, conquanto possa gerar contraste visual com residências unifamiliares localizadas próximas ao edifício, não registra referido impacto quando tomada em cotejo a região maior do seu entorno, já que existem outras edificações multifamiliares com padrão similar conforme evidenciado pela 2ª Ré com os documentos colacionados com a contestação, principalmente nas quadras próximas ao mar. Conquanto a função estética da paisagem urbana deva ser levada em conta pela Administração em toda e qualquer intervenção urbanística, sua proteção e garantia devem ser disciplinadas em lei, já que é evidente que o julgamento de padrões estéticos será sempre subjetivo, e a imposição de um padrão oficial de estética seria autoritária.
Por outro lado, embora algum grau de consenso possa haver em relação à beleza de elementos naturais em geral (vegetação, céu, lagos, rios e praias) e até de elementos artificiais (monumentos, prédios históricos com características marcantes de determinado estilo e fachadas visualmente desobstruídas), o contexto presente na espécie não autoriza reconhecer conjuntura de poluição visual ou mesmo de descaracterização estética na região do empreendimento, como acima pontuado.

Vale pontuar ainda que, em razão das edificações já existentes na orla da região, não há como imputar ao empreendimento em questão, em relevo à sua localização, malferimento ao aspecto visual de marcos significativos da paisagem urbana e ambiência das praias, pois toda a orla na ZUT-2 está praticamente edificada (fato notório), contribuição visual, portanto, que não se refere ao empreendimento questionado na presente demanda.

Inexistente, assim, sob qualquer ângulo que se analise a demanda, lesão ou ofensa ao equilíbrio do meio ambiente natural e artificial da região, ao que se soma a inocorrência de ilegalidade ou vício formal da licença obtida, tudo a conduzir para a improcedência do pedido.

À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 18 da LACP.

Sentença sujeita ao reexame necessário, por aplicação analógica do disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P. R. I.

Guarapari/ES, 14 de setembro de 2017.

            GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
                    Juiz de Direito




GUARAPARI, 14 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA