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Versão revista

EDITAL DE CITAÇÃO

 

EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

 
 

 

Nº DO PROCESSO: 0000435-62.2017.8.08.0039 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: COMERCIO DE CAFE E CEREAIS SANTA LUZIA LTDA


MM. Juiz(a) de Direito da PANCAS - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente citado(s): Executado: COMERCIO DE CAFE E CEREAIS SANTA LUZIA LTDA,  Documento(s): CNPJ : 39.826.862/0001-03,  atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, no prazo de  05 (cinco) dias, pagar a dívida, ou garantir a  execução (nomeação de bens à penhora), conforme dispõe o art. 8ª da Lei 6.830/80 (LEF).

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO PARA EMBARGOS: o executado poderá EMBARGAR no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF;
b) O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor, § 6º do art. 9º, LEF;
c) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, art. 10, LEF;
d) No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite, §2º art. 16 da LEF.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

PANCAS-ES, 14/09/2017  MONICA REIS MORAES CORASSA
Analista Judiciária
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas