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Versão revista

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
DECISÕES
1- Agravo em Recurso Especial Nº 0007678-74.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE MARIA DA CONSOLACAO EMANOEL
  Advogado(a) LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA  19570 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA
  Advogado(a) JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON  006546 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007678-74.2013.8.08.0014

RECORRENTE: MARIA DA CONSOLAÇÃO EMANOEL

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COLATINA

D E C I S Ã O

Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DA CONSOLAÇÃO EMANOEL (fls. 375⁄381), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.363⁄368, que não admitiu o processamento do Recurso Especial apresentado (fls. 298⁄317).

Contrarrazões às fls. 392⁄397.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no Agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela Agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 363⁄368.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, à luz do que dispõe o art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 31 de julho de 2017.

   DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor Geral da Justiça do TJES

2- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0022247-21.2011.8.08.0024 (024110222478)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE DAS GRACAS PEREIRA
  Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS  15278 - ES
AGVDO BANCO INTERMEDIUM SA
  Advogado(a) JOAO ROAS DA SILVA  98981 - MG
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022247-21.2011.8.08.0024

RECORRENTE: JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA

RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM S⁄A

D E C I S Ã O

Por meio da petição de fls. 338⁄340, o recorrido informa a existência de erro material na decisão de fls. 313⁄314-v, que não admitiu o recurso extraordinário de fls. 263⁄267, consubstanciado na equivocada inversão no nome das partes.

Revela-se evidente a existência do erro material apontado. Assim digo, pois, de forma equivocada, constou na decisão de admissibilidade como recorrente o BANCO INTERMEDIUM S⁄A quando, em verdade, deveria constar o JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA.

Constatado o mero erro material, deve o vício ser sanado sem maiores considerações, ante a ausência de qualquer prejuízo ao presente procedimento, sobretudo por saber da precariedade do juízo de prelibação realizado. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. EXPLICITAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE PARA FINS DE REGISTRO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de petição na qual se postula a correção de erro material, consubstanciada na indicação explícita da alteração do nome da requerente - em sentença homologada de divórcio - para evitar eventual dúvida no futuro registro.

2. É viável o acolhimento do pedido, pois trata-se de erro material previsto no art. 463, I do Código de Processo Civil, entendido como aquele que não possui conteúdo decisório e que pode ser corrigido de ofício, pois sobre ele não incide a preclusão. Petição deferida.

(PET na SEC 6.499⁄EX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄09⁄2013, DJe 26⁄09⁄2013)

Por tal razão, reconheço o erro material apontado, retificando e integrando a decisão de fls. 313⁄314-v, para que conste como recorrente o JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA, onde se lê BANCO INTERMEDIM S⁄A, mantendo-se incólume os demais termos da referida decisão.

Intime-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 14 de julho de 2017.

Desembargador Fábio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

3- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0000139-02.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S⁄A
  Advogado(a) ARTENIO MERCON  4528 - ES
AGVDO UBIRAJARA SOARES PORTO DOS SANTOS
  Advogado(a) VANDER APARECIDO DE ARAUJO  16196 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000139-02.2014.8.08.0021

AGRAVANTE: CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S⁄A

AGRAVADO: UBIRAJARA SOARES PORTO DOS SANTOS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S⁄A (fls. 435⁄441), irresignado com o teor da decisão de fls. 424⁄426, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário aforado (fls. 389⁄403).

Contrarrazões às fls. 443⁄446.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 424⁄426.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STF, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 09 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
4- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0005932-44.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) ALESSANDRA COSTA FERREIRA NUNES  11483 - ES
AGVDO ADRIANA LEAO BORGES SAADE
  Advogado(a) OSVALDO HULLE  12361 - ES
AGVDO CESAR AUGUSTO SILVA BARBOSA
  Advogado(a) OSVALDO HULLE  12361 - ES
AGVDO CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO
  Advogado(a) OSVALDO HULLE  12361 - ES
AGVDO FRANCISCO JERONIMO DE SOUZA FILHO
  Advogado(a) OSVALDO HULLE  12361 - ES
AGVDO MAIRZE DE OLIVEIRA BRAIDO
  Advogado(a) OSVALDO HULLE  12361 - ES
AGVDO MARILIA JOSE SOARES GUEIROS FREIRE
  Advogado(a) OSVALDO HULLE  12361 - ES
AGVDO SANDRA HELENA BOTTI DE SOUZA
  Advogado(a) OSVALDO HULLE  12361 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005932-44.2013.8.08.0024
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGRAVADOS: ADRIANA LEÃO BORGES SAADE E OUTROS
 
 
DECISÃO
 
 
Cuida-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, com fundamento no art. 1042 do CPC⁄2015 (fls. 286-298), irresignado com o teor da decisão de fls. 283⁄284, que não admitiu o recurso extraordinário apresentado (fls. 258⁄269).
 
Contrarrazões às fls. 307⁄314.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Também não vislumbro possibilidade de aplicação da repercussão geral (RE 835291 RG⁄RO – Tema 934) ao presente caso.

Isso porque, enquanto no recurso extraordinário (fls. 258⁄269) o recorrente visa o reconhecimento da natureza vencimental da gratificação de produtividade instituída pela Lei nº 4.166⁄94, bem como o direito de incidência das vantagens pessoais, adicionais de tempo de serviço e de assiduidade, consoante reiterada jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça, na aludida repercussão geral a discussão se restringe na análise de constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.

Ou seja, a discussão travada na presente demanda é diversa daquela objeto do Tema de Repercussão Geral nº 934.

Por tais razões, mantenho a decisão de fls. 283⁄284.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STF, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.
 
Vitória⁄ES, 21 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
5- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0804872-18.2004.8.08.0024 (024040072191)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE SINDIPUBLICOS SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS DO ES
  Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA  9428 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA  9338 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804872-18.2004.8.08.0024

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIPÚBLICOS

RECORRIDA: ESCOLA DE MÚSICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIPÚBLICOS (fls.256⁄260), irresignado com o teor da decisão de fls.252⁄254, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário anteriormente apresentado.

Contrarrazões às fls.262⁄263.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.252⁄254.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STF, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2017.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
6- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0002252-42.2014.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE ELIETE DE SOUZA SANTOS
  Advogado(a) BETHANIA ALVES DE ASSIS  16175 - ES
  Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM  006315 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES  18177 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0002252-42.2014.8.08.0048

AGRAVANTE: ELIETE DE SOUZA SANTOS

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por ELIETE DE SOUZA SANTOS, (fls. 326⁄341) irresignado com o teor da decisão de fls. 323⁄324, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário aforado. (fls. 288⁄309)

Contrarrazões às fls. 343⁄348.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 323⁄324.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STF, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
7- Agravo em Recurso Especial Nº 0042140-66.2009.8.08.0024 (024090421405)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA
  Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO  4198 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042140-66.2009.8.08.0024

AGRAVANTE

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA FILHO (fls.1.813⁄1.823), irresignado com o teor da decisão de fls.1.807⁄1.811, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

Contrarrazões às fls.1.829⁄1.830-v.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.1.807⁄1.811.

Acerca da petição de fl.1.824, defiro o pedido, ocasião que a ilustre diretora de secretaria deverá proceder com as alterações de estilo, inclusive na capa dos autos.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
8- Agravo em Recurso Especial Nº 0005970-90.2012.8.08.0024 (024120059704)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ELIZETE LOUREIRO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ  15863 - ES
AGVDO CARLOS JOSE DE MEDEIROS
  Advogado(a) IRACI ALVES PEREIRA VALERIO  13489 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005970-90.2012.8.08.0024
AGRAVANTE: ELIZETE LOUREIRO DE OLIVEIRA
RECORRIDO: CARLOS JOSÉ DE MEDEIROS
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de agravo interposto por ELIZETE LOUREIRO DE OLIVEIRA, com amparo no art. 1.042, do CPC⁄2015, irresignada com o teor da decisão de fls. 412⁄415, que não admitiu o recurso especial anteriormente interposto.
 
Todavia, após a interposição do presente recurso, as partes, em conjunto, apresentaram acordo extrajudicial (fls. 436⁄439), como forma de resolução do presente conflito, pugnando pela homologação em juízo, com a consequente extinção do feito, nos exatos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC⁄2015.
 
O referido acordo apresenta as seguintes cláusulas:
 
“Pelo acordo firmado entre as partes e interessados, restou pactuado que:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O terceiro interessado pagará ao exequente e sua esposa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a quitação integral da dívida;
 
CLÁUSULA SEGUNDA: Os honorários advocatícios devidos a Advogada do Exequente, Dra. Iraci Alves Pereira Valério, OAB⁄ES 13489, serão pagos pelo Terceiro Interessado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a quitação integral da dívida relativa ao montante;
 
CLÁUSULA TERCEIRA: Os valores fixados serão pagos da seguinte maneira:
1. R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mediante depósito na conta corrente nº 93868-8, da Agência nº 2387-6, do Banco do Brasil, em nome de CARLOS JOSÉ DE MEDEIROS, CPF 348.148.036-15, até 05 dias úteis depois da assinatura do acordo;
2. R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mediante depósito na conta poupança nº 24964-6, da Agência nº  2041, da Caixa Econômica, em nome de MARIA JOSÉ MENESES LUGÃO DE MEDEIROS, CPF 818.334.407-06, até 05 dias úteis depois da assinatura do acordo;
3. R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários, mediante depósito na conta corrente nº 6232-4, da Agência nº 2387-6, do Banco do Brasil, em nome de IRACI ALVES PEREIRA VALÉRIO, CPF 075.364.167-41, até 05 dias úteis depois da assinatura do acordo;
 
CLÁUSULA QUARTA: Com o integral cumprimento das condições ora pactuadas, as partes se declaram absolutamente satisfeitas, dando o exequente, esposa do exequente e a advogada credora dos honorários plena, rasa, irretratável e irrevogável quitação à todas as dívidas oriundas dos processos (024.11.0143666) e 024.12.005970-4 (0005970-90.2012.8.08.0024) e da confissão de dívida com garantia hipotecária, para nada mais pretender, da executada ou do terceiro interessado, quanto ao objeto dessas demandas, em juízo ou fora dele, seja a que título for, renunciando também expressamente a créditos eventualmente existente em face da executada nos termos do art. 924, IV, do NCPC;
 
CLÁUSULA QUINTA: O exequente CARLOS JOSE DE MEDEIROS se compromete a adotar todas as medidas necessárias para retirar a garantia hipotecária registrada no imóvel descrito no título de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária como Av. Norte nº 7, na Vila Operária (Cruzamento) dividindo-se pela frente e com a citada Avenida, por um lado Avenida do Meio devidamente registrada na matrícula nº 22.730: no Livro 2, do Cartório do Registro Geral de imóveis da 2ª Zona de Vitória⁄ES no prazo de 30 dias contados da assinatura do presente acordo.
 
CLÁUSULA SEXTA: Fica acordado que incidirá multa de 20% sobre o valor total do acordo em caso de inadimplemento, ainda que parcial, bem como no caso de inobservância do prazo para a retirada da garantia hipotecária registrada no imóvel da executada, salvo no caso de caso fortuito ou força maior;
 
CLÁUSULA SÉTIMA: As partes requerem a isenção de custas processuais face ao presente acordo e da gratuidade da justiça deferida a executada;
CLÁUSULA OITAVA: Após a comprovação da realização do depósito, requerem  as partes seja determinada a extinção e arquivamento definitivo dos processos (024.11.0143666) e 024.12.005970-4 (0005970-90.2012.8.08.0024);
 
E assim estando ajustados, requerem se digne V. Exa. HOMOLOGAR a presente transação, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b' c⁄c 924, II, do NCPC, renunciando as partes ao prazo recursal, para que essa r. decisão transite imediatamente em julgado.” 
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
Em conformidade com o teor do artigo 59, X, parte final, do RITJES, compete a esta Vice-Presidência a apreciação do requerimento em apreço.
 
Ressalto que o objeto litigioso caracteriza-se pela sua disponibilidade (caráter patrimonial), sendo perfeitamente possível que as partes optem pela transação, abrindo mão, portanto, do esgotamento da efetiva tutela jurisdicional.
 
Aliado a isso, constata-se que as partes estão devidamente assistidas por advogados com poderes para celebrar acordos e transigir.
 
Logo, não há nenhum óbice à homologação do acordo firmado pelas partes.
 
Assim, HOMOLOGO o acordo de fls. 436⁄439, por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC⁄2015.
 
Honorários advocatícios e custas processuais na forma pactuada. Adotadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Vitória⁄ES, 12 de julho de 2017.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
9- Agravo em Recurso Especial Nº 0021963-17.2013.8.08.0000
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
AGVTE WAGNER GUETLER
  Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA  11412 - ES
  Advogado(a) MARCOS VINICIUS SA  11404 - ES
  Advogado(a) RAFAEL BURINI ZANOL  13574 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO DO SANTO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021963-17.2013.8.08.0000

RECORRENTE: WAGNER GUETLER

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por WAGNER GUETLER (fls.70⁄81), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.67⁄68, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.49⁄58).

Contrarrazões às fls.83⁄85.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.480⁄482.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
10- Agravo em Recurso Especial Nº 0021808-39.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE LPC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
  Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA  008499 - ES
  Advogado(a) FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA  17001 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS  56526 - MG
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021808-39.2013.8.08.0024

AGRAVANTES: LPC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S⁄A

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por LPC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄15 (fls. 284⁄290), irresignados com o teor da decisão de fls. 281⁄282-v, que não admitiu o recurso especial apresentado (fls. 264⁄274).

Contrarrazões às fls. 292-293.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelos agravantes não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 281⁄282-v.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
11- Agravo em Recurso Especial Nº 0000139-02.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S⁄A
  Advogado(a) ARTENIO MERCON  4528 - ES
AGVDO UBIRAJARA SOARES PORTO DOS SANTOS
  Advogado(a) VANDER APARECIDO DE ARAUJO  16196 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0000139-02.2014.8.08.0021

AGRAVANTE: CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S⁄A

AGRAVADO: UBIRAJARA SOARES PORTO DOS SANTOS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S⁄A (fls. 428⁄434), irresignado com o teor da decisão de fls. 420⁄423, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado (fls. 377⁄388).

Contrarrazões às fls. 447⁄450.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 420⁄423.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 09 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
12- Agravo em Recurso Especial Nº 0011395-79.2004.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE SEBASTIAO SERGIO VENTORIN
  Advogado(a) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO  8321 - ES
  Advogado(a) RODRIGO BRAGA FERNANDES  8776 - ES
AGVDO BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
  Advogado(a) FABIO FRASATO CAIRES  23672 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0011395-79.2004.8.08.0024

RECORRENTE: SEBASTIÃO SÉRGIO VENTORIN

RECORRIDOS: BANCO SANTANDER S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo no recurso especial interposto por SEBASTIÃO SÉRGIO VENTORIN, irresignado com o teor da decisão de fls.567⁄572, que não admitiu o processamento do recurso especial manejado às fls.532⁄561.

Após a interposição do recurso, as partes, em conjunto, apresentaram acordo extrajudicial (fls.619⁄623 e 637⁄640), com resolução da presente lide, pugnando pela homologação em juízo, com consequente extinção do feito nos termos dos artigos 487, III, “b”, e 924 do Código de Processo Civil de 2015, mediante seguintes termos:

“O banco credor, por mera liberalidade, concede desconto aos devedores, e aceita receber o valor negociado de RS 30.000.00 (trinta mil reais). O(s) devedor(es) pagara(ão) ao banco credor o valor de uma só vez, com vencimento em 07⁄04⁄2017. para quitação das parcelas do nº 38 até 180, vencidas de em 05⁄06⁄1997 à 05⁄04⁄2009.

O pagamento acima será efetuado na data aprazada, mediante pagamento bancário do boleto manual não sondo aceito nenhuma espécie de condicionamento com eventuais depósitos judiciais efetuados, seja de forma total ou parcial. […]

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

Efetuado o pagamento do valor ajustado no presente acordo, o banco credor deverá baixar o procedimento de hipoteca no cartório de registro de imóveis, deverá requerer a extinção da ação nB 1005868-42.1993.8.08.0024 que tramita perante a 4* Vara Cível de Vitória⁄ES, e o(s) devedor(es) deverão juntar a presente minuta em todas as ações que move contra o banco que tenha como discussão o presente contrato. O embargante Sr. Sebastião deverá desistir dos embargos de terceiro que tramitam perante a 4ª Vara Cível de Vitória⁄ES sob o nº 0011395-79.2004.8.08.0024, bem como seus recursos.

Caso haja algum valor depositado em algum Juízo referente ao contrato do presente acordo, deverá ser levantado em favor do cliente até o montante do acordo, ou seja, RS 30.000.00, e caso sobeje algum valor, este deverá ser levantado pelo Banco Credor.

Na hipótese de descumprimento total ou parcial do acordo (neste último caso o valor eventualmente pago será considerado uma mera amortização parcial do saldo devedor do contrato), o presente termo de acordo, com os descontos oferecidos por mera liberalidade do credor, perderá totalmente sua eficácia e ele terá o regular direito de cobrar o saldo devedor integral dos contratos sem qualquer desconto, administrativa ou judicialmente, bem como se utilizar dos órgãos de proteção ao crédito com base nas condições contratuais inicialmente ajustadas, que a empresa devedora admite como certa, renunciando, inclusive, ao direito de contestação das mesmas em juízo ou for a dele, sempre acrescido das custas judiciais, honorários advocatícios e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida.

A presente avença não importa novação ou renúncia aos direitos assegurados ao credor pelos instrumentos originários de constituição e representação das dividas, mas mera transigência no recebimento de seus créditos, ficando assegurado o seu direito de fazê-lo prevalecer no momento que lhe aprouver, ficando neste ato ratificado mencionado título em todas as suas condições, cláusulas e garantias.

Condicionado à assinatura e cumprimento do presente acordo, as partes outorgam plena, rasa, irrestrita e irrevogável quitação. para nada mais reclamar a qualquer tempo e⁄ou titulo, em juízo ou fora dele. acerca das parcelas supra mencionadas do contrato acima citado.”

É o relatório. DECIDO.

Em conformidade com o teor do artigo 59, X, parte final, do RITJES, compete a esta Vice-Presidência a apreciação do requerimento em apreço.

Ressalto que o objeto litigioso caracteriza-se pela sua disponibilidade (caráter patrimonial), sendo perfeitamente possível que as partes optem pela transação, abrindo mão, portanto, do esgotamento da efetiva tutela jurisdicional.

Aliado a isso, constata-se que as partes estão devidamente assistidas por advogados com poderes para celebrar acordos e transigir.

Logo, não há nenhum óbice à homologação do acordo firmado pelas partes.

Assim, HOMOLOGO o acordo juntado às fls.621⁄623, por via de consequência, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, assim como a Execução Hipotecária em apenso (processo nº 1005868-42.1998.8.08.0024), nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC⁄2015.

Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Geral de Imóveis competente (3ª Zona – Comarca da Capital) para que, em razão da resolução do feito, proceda a baixa de qualquer restrição decorrente do presente processo no imóvel situado  na Rua Amélia Tartuce Nasser, 403, Ap 402, Ed. Guaibura, Jardim da Penha, Vitória⁄ES, matriculas 1399⁄1400⁄1401, livro 2-E, folhas 199 a 201.

Após, adotadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

I-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 27 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

13- Agravo em Recurso Especial Nº 0035210-27.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
  Advogado(a) ALINE RABELO DE AZEVEDO BARAONA  10105 - ES
  Advogado(a) CARINA DE CARVALHO AZEVEDO  19904 - ES
  Advogado(a) RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES  173805 - SP
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO VILSON FERNANDES DO VALLE
  Advogado(a) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA  10379 - ES
  Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL  16106 - ES
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035210-27.2012.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: VILSON FERNANDES DO VALLES

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS, com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄15 (fls. 243⁄263), irresignada com o teor da decisão de fls. 239⁄241-v, que não admitiu o recurso especial apresentado (fls. 199-213).

Contrarrazões às fls. 269⁄272.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 239⁄241-v.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
14- Agravo em Recurso Especial Nº 0019473-88.2010.8.08.0012 (012100194732)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE GILBERTO RODRIGUES DA SILVA
  Advogado(a) Jeferson Cabral  21204 - ES
AGVDO BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA  485A - ES
  Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA  16475 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0019473-88.2010.8.08.0012

AGRAVANTE: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA

AGRAVADO: BV FINANCEIRA S⁄A – C.F.I.

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por GILBERTO RODRIGUES DA SILVA,(fls. 223⁄230) irresignado com o teor da decisão de fls. 214⁄216, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado. (fls. 194⁄209).

Contrarrazões às fls. 238⁄245. 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 214⁄216.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 15 de maio de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
15- Agravo em Recurso Especial Nº 0011635-29.2008.8.08.0024 (024080116353)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
  Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA  005542 - ES
AGVTE RITA DE CASSIA BUSATTO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA  005542 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND  15112 - ES
AGVDO SERASA S⁄A
  Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ  405A - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011635-29.2008.8.08.0024

RECORRENTES: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA E RITA DE CÁSSIA BUSATTO DE OLIVEIRA

RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S⁄A E SERASA S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA e RITA DE CÁSSIA BUSATTO DE OLIVEIRA (fls.333⁄353), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.326⁄330, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.292⁄315).

Contrarrazões às fls.357⁄362 e 363⁄370.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.326⁄330.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 14 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
16- Agravo em Recurso Especial Nº 0023029-86.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE ASSOCIACAO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA APOSVALE
  Advogado(a) CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA  005659 - ES
  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM  1356 - ES
  Advogado(a) RODRIGO JOSE PINTO AMM  10347 - ES
  Advogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTO  12606 - ES
AGVDO GERALDO BOTELHO DE FREITAS
  Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO  003901 - ES
AGVDO GERALDO ELLER
  Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO  003901 - ES
AGVDO GERALDO JAIR SEGATTO
  Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO  003901 - ES
AGVDO GUILHERME FERRAZ DA SILVA
  Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO  003901 - ES
AGVDO JARY LOPES FERREIRA
  Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO  003901 - ES
AGVDO UMBERTO DAZZI
  Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO  003901 - ES
AGVDO FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
  Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS  11868 - ES
  Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR  004715 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023029-86.2015.8.08.0024

RECORRENTE:  ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA - APOSVALE

RECORRIDO: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

D E C I S Ã O

A Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – VALIA, pugna pela devolução do prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso de Agravo manejado pela Associação dos Contribuintes Assistidos da Valia – APOSVALE, afirmando que deixou de ser intimada para o ato.

Compulsando os autos, constato pelos documentos juntados às fls.429⁄430, que a recorrida não foi intimada para apresentação das contrarrazões.

Nesse cenário, a fim de sanar eventual nulidade e por verificar ausência de prejuízo ao recorrente, defiro o pedido formulado às fls.426⁄427.

Em consequência, intime-se a recorrida FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA para apresentação das contrarrazões ao recurso de agravo de fls.386⁄397.

Praticado o ato, encaminhe-se o recurso ao C. STJ, nos termos da decisão de fl.422. Publique-se.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
17- Agravo em Recurso Especial Nº 0001356-57.2008.8.08.0032 (032080013561)
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
AGVTE RIO PCH I
  Advogado(a) LUCIA MARIA MELLO LEITAO DE HOLLANDA  158908 - SP
AGVDO CARLOS CICERO DA SILVA
  Advogado(a) MARCELO DA COSTA HONORATO  005244 - ES
AGVDO SANDRA DE CASTRO SILVA
  Advogado(a) MARCELO DA COSTA HONORATO  005244 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001356-57.2008.8.08.0032

AGRAVANTE: RIO PCH I S⁄A

AGRAVADOS: CARLOS CICERO DA SILVA E OUTRO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por RIO PCH I S⁄A, com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄15 (fls. 572-586), irresignada com o teor da decisão de fls. 568⁄570-v, que não admitiu o recurso especial apresentado (fls. 547⁄557).

Contrarrazões às fls. 593-599.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 568⁄570-v.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
18- Embargos de Declaração Nº 0000205-22.2004.8.08.0024 (024040002057)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EMGTE ANA BEATRIZ MORAES TRISTAO
  Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK  11018 - ES
EMGTE CARLOS AUGUSTO PRETTI MORAES
  Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK  11018 - ES
EMGTE CLAUDIA MARCIA PRETTI MORAES MARSCHALL
  Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK  11018 - ES
EMGTE FLAVIA PRETTI MORAES
  Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK  11018 - ES
EMGTE MARIA CRISTINA PRETTI MORAES
  Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK  11018 - ES
EMGTE ROSANA PRETTI MORAES
  Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK  11018 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR  10147 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0000205-22.2004.8.08.0024

RECORRENTES: CARLOS AUGUSTO PRETTI MORAES E OUTROS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

D E C I S Ã O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS AUGUSTO PRETTI MORAES E OUTROS, diante de sua irresignação com o teor da decisão de fls.498⁄500, que não admitiu o recurso especial de fls.465⁄481.

Razões recursais às fls.502⁄505, pugnando pela majoração de honorários sucumbenciais.

Contrarrazões às fls.507.

É o relatório. DECIDO.

Apesar dos argumentos técnicos arrolados na peça recursal, concluo pela impossibilidade de êxito dos aclaratórios.

Em consulta ao acervo jurisprudencial do C. STJ, constatei que, segundo o atual entendimento daquela Corte Superior, o recurso de Agravo (art. 544 do CPC⁄1973 – atual artigo 1.042 do CPC⁄2015) é o único cabível contra o juízo de admissibilidade do recurso especial. Como exemplo, colaciono os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DA CEDAE DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacificada no sentido do não cabimento de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial.

2. Sendo manifestamente incabíveis os Aclaratórios contra o juízo de admissibilidade do Apelo Nobre, sua oposição não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Inafastável, portanto, a constatação da intempestividade do Agravo de Instrumento.

3. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

(AgRg no Ag 1261882⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 09⁄06⁄2015)

“[...] 1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis.

2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.”

(AgRg no AREsp 412.573⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 26⁄11⁄2013)

Por tal razão, não conheço do presente recurso.

Intime-se.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

19- Recurso Extraordinário Nº 0036553-54.2014.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
RECTE JOSE ANTONIO SILVA OLIVEIRA
  Advogado(a) JULIO CESAR DE SOUZA  19912 - ES
  Advogado(a) ORLANDINO LOPES FERREIRA  18585 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID  20282 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº  0036553-54.2014.8.08.0035
RECORRENTE: JOSE ANTONIO SILVA OLIVEIRA
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOSE ANTONIO SILVA OLIVEIRA,com fulcro no artigo 102, III, “a”, “c” e “d”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste E. TJES, assim ementado:
 
“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TÉCNICO EM RADIOLOGIA – EQUIPARAÇÃO DE SEU SUBSÍDIO AO EQUIVALENTE À JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE VERSA SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS – IMPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO DE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INVIABILIDADE – SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF – RECURSO IMPROVIDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Decorre do princípio federativo, consubstanciado no art. 18 da Constituição da República, que os entes federativos possuem autonomia política e administrativa e, assim, podem organizar os seus serviços públicos de forma independente mediante a instituição de regime jurídico próprio, que irá reger a relação entre aqueles entes (União, Estados, Municípios e DF) e seus servidores. 2. Por força da repartição de competências estabelecida em razão do princípio federativo, os servidores públicos estaduais ficam submetidos ao regime próprio instituído pelo seu respectivo Estado, o que, no caso dos técnicos em radiologia, vem a ser a Lei Complementar Estadual n.º 46⁄94 e a Lei Complementar Estadual n.º 639⁄2012, que regulamenta a remuneração dos servidores vinculados à Secretaria Estadual de Saúde pela modalidade de subsídio. 3. São inaplicáveis ao servidor estadual ocupante do cargo de técnico em radiologia todas as disposições constantes da Lei Federal n.º 7.349⁄85 (que regulamenta o exercício daquela profissão no âmbito federal), inclusive aquelas atinentes ao aspecto remuneratório, à exceção da regra prevista em seu artigo 14, que prevê uma jornada de trabalho máximo de 24 horas semanais para o atuante naquela área, tendo em vista o seu caráter geral. 4. A regra do art. 17, § 4, da Lei Complementar Estadual n.º 639⁄12, dispõe que a tabela de subsídios constantes daquela legislação ¿destinam-se a remunerar a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo aplicada proporcionalmente para as demais jornadas de trabalho¿. 5. Como a jornada de trabalho do técnico em radiologia é de 24 horas semanais por força de expressa disposição legal, os seus subsídios deverão ser calculados de forma proporcional à jornada de trabalho de 40 horas, sob pena de enriquecimento ilícito daquele servidor. 6. Quanto à equiparação do subsídio pretendida pelo apelante, ao Poder Judiciário é vedado atuar na condição de legislador positivo, para fins de estabelecer aumento de vencimentos de servidores públicos lastreado no princípio da isonomia (súmula vinculante n.º 37, do STF). 7. Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Apelação, 35140288321, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄02⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄03⁄2017)
 
O recorrente sustenta que o v. acórdão proferido violou o disposto nos artigos 5º, XIII e 40, §4º, III, ambos da CF⁄88, pugnando pelo recebimento de remuneração sobre a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, bem como de gratificação por insalubridade no percentual de 40% (quarenta inteiros por cento) sobre o salário base (fls. 225⁄249).
 
Contrarrazões às fls. 252⁄279.
 
É o relatório. DECIDO.
 
Verifico que o recorrente deixou de demonstrar em específico a repercussão geral da questão constitucional por ele apresentada, não cumprindo o requisito formal indispensável e previsto expressamente no art. 102, §3°, da Constituição Federal, no art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, e, por fim, no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
 
Cabia ao recorrente declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral.
 
Nesse mesmo sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201⁄67. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO.”
(ARE 945703 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12⁄04⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06-05-2016 PUBLIC 09-05-2016)
 
Além disso, verifiquei que o presente recurso extraordinário não reúne condições de admissão⁄processamento no tocante aos dispositivos constitucionais invocados, pois não foram objeto de análise, em específico, no v. Acórdão recorrido, não se encontrando devidamente prequestionados.
 
Para que determinada matéria seja analisada pela Suprema Corte, inafastável que tenha havido o prequestionamento explícito, mencionando-se no corpo da decisão, não só a matéria veiculada, mas também o preceito constitucional violado.
 
Analisando o v. acórdão objurgado, assevero que a supramencionada exigência não foi cumprida, já que o STF não admite o “prequestionamento implícito”, exigindo a manifestação expressa por parte do Tribunal de origem, tanto da matéria, quanto do dispositivo constitucional suscitado no extraordinário. Vejamos:
 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322⁄2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279⁄STF – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 454⁄STF – RECURSO IMPROVIDO. – A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário. – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.”
(ARE 938041 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15⁄03⁄2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016)
 
Ainda que essas deficiências (não demonstração de repercussão geral e ausência do necessário prequestionamento) pudessem ser contornadas, vislumbro que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida pelo v. acórdão com base em normas locais (Lei Complementares Estaduais nº 46⁄94 e nº 639⁄2012).
 
Confira-se:
 
“[...] Contudo, no que pertine aos critérios remuneratórios, os servidores estaduais técnicos em radiologia ficam submetidos às disposições da Lei Complementar Estadual n.º 46⁄94 e da Lei Complementar Estadual n.º 639⁄2012, tendo esta última instituído o regime remuneratório de subsídio para todos os servidores alocados na Secretaria Estadual de Saúde.
 
A regra do art. 17, § 4, da Lei Complementar Estadual n.º 639⁄12, dispõe que a tabela de subsídios constantes daquela legislação 'destinam-se a remunerar a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo aplicada proporcionalmente para as demais jornadas de trabalho'.
 
Desse modo, como a jornada de trabalho do técnico em radiologia é de 24 horas semanais por força de expressa disposição legal, os seus subsídios deverão ser calculados de forma proporcional à jornada de trabalho de 40 horas, como corretamente vem fazendo o apelado, sob pena de enriquecimento ilícito daquele servidor. ”
 
Para que o E. STF possa chegar a uma conclusão diversa do que ficou decidido por esta Corte seria necessário o exame de referida legislação estadual, o que impede o conhecimento do recuso extraordinário face ao óbice contido na Súmula n° 28Súmula 280 do STF : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. do STF. Nesse mesmo sentido:
 
“DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REAJUSTES SALARIAIS ASSEGURADOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS. LEI Nº 8.898⁄94. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013.
1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 916978 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01⁄12⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015)
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 21 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
20- Recurso Extraordinário Nº 0008478-05.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE MARCIA PEGO DUTRA
  Advogado(a) LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI  9748 - ES
RECDO MUNICIPIO DE COLATINA
  Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI  002120 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL Nº 0008478-05.2013.8.08.0014
RECORRENTE: MÁRCIA PEGO DUTRA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COLATINA
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto por  MÁRCIA PEGO DUTRA, com amparo no art. 102, III, alíneas “a”, da Constituição da República, contra o v. Acórdão de fls. 215⁄223, prolatado pela c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:
 
 

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008478-05.2013.8.08.0014 APELANTE: MUNICÍPIO DE COLATINA APELADA: MÁRCIA PEGO DUTRA RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA   ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – COLATINA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR – CONTRATAÇÃO PRECÁRIA – CRIAÇÃO DE VAGAS – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. Inexistindo comprovação de criação de vagas, tampouco de contratação precária ilegal, o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito à nomeação, mas mera expectativa de direito.” (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 14130080303, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄07⁄2016).

Em suas razões recursais (fls. 290⁄314), a Recorrente alega que o v. acórdão violou o disposto no artigo 37, caput e incisos II, IV e IX, da Constituição Federal. 
 
 
 
É o relatório.
 
Decido.
 
 
12A recorrente se dedicou a demonstrar a repercussão geral da questão constitucional por ele apresentada, cumprindo o requisito formal indispensável e previsto expressamente no art. 102, § 3°, da Constituição FederaArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:(¿) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45 de 08.12.2004, DOU de 31.12.2004)
, e no art. 1.035 do Código de Processo Civil de 201Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.§ 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.§ 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. (¿).
 

.

Quanto a suposta violação ao artigo 37, caput, e incisos II, IV e IX, da Constituição Federal, a Recorrente aduz que o v. acórdão recorrido merece ser reformado, alegando que “não pode a autoridade administrativa preencher cargos de provimento efetivo, durante o prazo de validade de concurso anterior, por candidatos aprovados em concurso posterior, que visou à contratação temporária de servidores para substituir no mesmo cargo, se no período de validade há candidatos aprovados remanescentes aguardando sua chamada”.

Neste ínterim, ao apreciar o tema debatido (RE 837.311), o Pleno do STF, em âmbito de repercussão geral, assim decidiu:

“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” (RE 837311 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 20⁄11⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014).

A c. Câmara julgadora, por sua vez, decidiu a questão em estrita conformidade com a solução adotada pelo c. STF, quando do julgamento do RE 837.311 RG ⁄ PIAUÍ (TEMA 784). Confira-se:

“[…] Em que pesem os argumentos da Apelada, é cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito à nomeação, mas mera expectativa de direito, notadamente quando não há comprovação de criação ou vacância de novas vagas, tampouco de contratação precária ilegal para as mesmas funções, como na hipótese vertente. O Egrégio Tribunal Pleno deste Sodalício, em situação análoga, pronunciou-se no sentido aqui externado, aplicando o entendimento recentemente pacificado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES – AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA VACÂNCIA DO CARGO - PRETERIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal elencou, no julgamento do RE nº 837.311⁄PI realizado em 09 de dezembro de 2015, em sede de repercussão geral, as hipóteses em que existe o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público. II - A jurisprudência se consolida no sentido de que, nos casos de aprovação fora do número de vagas, é indispensável que o candidato comprove a vacância do cargo efetivo durante o prazo de validade do certame, seja por exoneração, aposentadoria, etc., ou então a criação de novos cargos por lei. III – Na hipótese, não mais subsistem razões para manutenção da decisão liminar ora guerreada, já que, embora flagrante a necessidade de contratação de pessoal e a ilegalidade na contratação precária, não parece haver prova pré-constituída acerca da efetiva vacância do cargo em questão, tampouco da criação de novos cargos por lei. IV - Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo Regimental MS, 100150024790, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 04⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄03⁄2016) A referida tese jurisprudencial pacificada pelo Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça já vinha sendo seguida pelos órgãos fracionários desta Egrégia Corte, a exemplo da Colenda Primeira Câmara Cível, consoante se extrai dos seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATRAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DE FORMA PRECÁRIA E ILEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Tendo a apelada sido classificada fora do número de vagas previsto no edital, a sua eventual nomeação sempre esteve dentro do âmbito discricionário da Administração, possuindo apenas mera expectativa de direito à nomeação ao cargo público. 2. Prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, repercutida neste Egrégio Tribunal, o entendimento de que a simples contratação de servidores temporários dentro do prazo de validade do concurso, não gera para os candidatos aprovados fora do número de vagas ofertado no edital, direito subjetivo à nomeação, eis que a simples existência de contratação temporária não importa na criação, tampouco na desocupação de vagas. Nesses casos, considera-se que o servidor contratado temporariamente não o fora para assumir um cargo ou emprego público, mas sim para exercer uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade. 3. Não houve comprovação de contratação de pessoal de forma precária e ilegal para o preenchimento das vagas existentes. 4. Recurso provido. Reexame necessário prejudicado.” (grifei). (TJ-ES, remessa necessária e apelação cível n.º 0006156-12.2013.8.08.0014, de que foi Relator o eminente Sr. Desembargador Fabio Clem de Oliveira, julgada em 23.02.2016). ….........................................................…........................ “APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS – CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. 1 – Na esteira do entendimento sedimentado em sede de Repercussão Geral (RE 837311 – tema 784) e no âmbito do egrégio STJ, a contratação temporária de servidores dentro do prazo de validade do concurso público, convola a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas em efetivo direito subjetivo à nomeação, desde que também comprovada a criação de novas vagas, além daquelas oferecidas pelo certame, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 2 – No caso dos autos, como não foi comprovada a criação de novas vagas específicas para o cargo ao qual concorrera a recorrida, resta fragilizada a pretensão autoral de nomeação para o cargo ao qual logrou aprovação, mas fora do quantitativo de vagas oferecidas. 3 – Apelação Cível conhecida e provida para, reformando a sentença atacada, julgar improcedentes os pedidos autorais, com condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da nova feição sucumbencial, com as ressalvas do art. 12, do art. 1.060⁄50. 4 – Prejudicada a remessa necessária.” (TJ-ES, remessa necessária n.º 0005563-80.2013.8.08.0014, de que foi Relatora a eminente Srª. Desembargadora Janete Vargas Simões, julgada em 02.02.2016). Ressalto que, de acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da legalidade da contratação temporária de servidores, “A simples contratação de servidores temporários, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta.”(AgRg no RMS 43.879⁄MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 09⁄06⁄2015) Sendo assim, inexistindo comprovação de criação ou vacância de vagas, tampouco de contratação temporária ilegal para preenchimento das vagas existentes, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital não possui direito à nomeação, mas mera expectativa de direito, como ocorre nos presentes autos. Neste contexto, depreende-se que a conclusão da r. sentença vai de encontro com a orientação já pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores, bem como por este Egrégio Tribunal de Justiça, razão pela qual não deve prevalecer.  […] ”

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC⁄2015, na medida em que a decisão proferida pela e. Corte Estadual está de acordo com o entendimento fixado no precedente firmado sob a sistemática da repercussão geral (RE 837311⁄PI).

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2017.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJ⁄ES
 
 
 
21- Recurso Extraordinário Nº 0031062-07.2011.8.08.0024 (024110310620)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
RECTE MAURO ELIAS MACHADO
  Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO  009624 - ES
RECDO INSS INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  Advogado(a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS  006520 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031062-07.2011.8.08.0024
RECORRENTE: MAURO ELIAS MACHADO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
 
 

D E C I S Ã O

                       (Art. 1.030, I, “b”, CPC⁄15)

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MAURO ELIAS MACHADO, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão de fl. 236⁄237 proferido pela c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, assim ementado:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL E PROVA ORAL. LAUDO CONCLUSIVO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Analisando os autos, verifico que a preliminar deve ser rejeitada, uma vez que a perícia foi realizada dentro dos ditames legais, não pairando vício sobre a mesma. Ademais, entendo que nesta oportunidade, o apelante objetiva a realização de nova perícia a fim de obter resultado diverso, tendo em vista que o primeiro exame foi contra os seus interesses. Ademais, desnecessária a produção de prova oral quando a questão central já está esclarecida e a manifestação judicial devidamente fundamentada. Agravo retido conhecido e improvido.

2. In casu, o laudo pericial de fls. 105⁄111 concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e incapacidade definitiva laboral, afastando, assim, a aposentadoria por invalidez.

3. Apelação conhecida e improvida.

(TJES, Classe: Apelação, 24110310620, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄10⁄2016)

A Recorrente alega ter ocorrido violação ao disposto no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal (fls. 295⁄310).

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 313.

É o relatório.

Decido.

 
A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em virtude do indeferimento das provas pericial e testemunhal.
 
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 639.228 (tema 424), se posicionou no seguinte sentido:
 
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.

(ARE 639228 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16⁄06⁄2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00222 )
 
Já em análise à controvérsia subjacente ao ARE nº 748.371 RG⁄MT (TEMA 660), se posicionou no sentido de não haver repercussão geral nos recursos extraordinários que tem por objeto a discussão relativa às supostas violações aos princípios do contraditório, ampla defesa, limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais:
 
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
(ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013).
 
A propósito, confira-se ainda o que restou assentado no julgamento do paradigma em referência:
 
“A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a suposta afronta a tais postulados, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: [...]” 
 
Por essas razões, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos dos supramencionados arestos paradigmas ARE 639.228 (tema 424) e ARE nº 748.371 RG⁄MT (tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, nego seguimento ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
22- Recurso Extraordinário Nº 0035418-75.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
RECTE CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
  Advogado(a) WILER COELHO DIAS  11011 - ES
RECDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
  Advogado(a) FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO  11630 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035418-75.2012.8.08.0035

RECORRENTE: CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA,com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste E. TJES, assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA.     RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.  PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, CARÊNCIA DE AÇÃO,  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADAS. RECORRENTE NÃO CONCURSADO E NÃO DETENTOR DE ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA EM 21⁄01⁄1986, NÃO POSSUINDO, PORTANTO, 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO CONTINUADO QUANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 FOI PROMULGADA. LEI Nº 5.203⁄2011. INAPLICABILIDADE, POR NÃO SER O RECORRENTE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.     I. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES   I.I. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.                   A reiteração em Recurso das razões expostas na Peça Exordial quando suficientes para combater a Sentença objurgada, não enseja o não conhecimento do Recurso por ausência de dialeticidade recursal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Preliminar Rejeitada.         I.II. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR SER O PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. O pedido juridicamente impossível é apenas aquele que é vedado no ordenamento jurídico. In casu, o Recorrente ajuizou a presente demanda objetivando que seja recalculada as vantagens pecuniárias e reajustes que possui, de acordo com o aumento realizado em seu vencimento pela Lei nº 5.203⁄2011. Não tendo o Recorrido apontado a norma legal que veda expressamente o pedido formulado pelo Recorrente, deve a presente preliminar ser rejeitada.     I.III. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Código de Processo Civil de 1973, estabelece em seu artigo 499, caput, que possui interesse recursal a parte vencida. No caso em análise, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, motivo pelo qual o Recorrente possui interesse recursal, haja vista que o mesmo restou vencido. Preliminar rejeitada.     II. MÉRITO   II.I. O artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, estabeleceu forma excepcional de aquisição de estabilidade no serviço público, para aqueles que estavam em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados.   II.II. A estabilidade extraordinária prevista no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não conferiu aos servidores por ela abrangidos a aquisição de efetividade, uma vez que a investidura no Cargo Público não ocorreu mediante a aprovação através de Concurso Público.   II.III. No caso sub examem, o Recorrente além de não ser concursado, sequer é detentor da estabilidade extraordinária, haja vista que firmou Contrato de Trabalho com a Prefeitura Municipal de Vila Velha em 21⁄01⁄1986, não possuindo, portanto, 05 (cinco) anos de serviço público continuado quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada, não podendo, portanto, ser considerado servidor público efetivo.           II.IV. A Lei nº 5.203⁄2011 instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores de Quadro Técnico e Administrativo do Poder Executivo do Município de Vila Velha, não podendo ser utilizada para servidores que não possuem efetividade.   II.V. A aludida Lei estabelece em seu artigo 3º que para sua aplicação considera-se servidor, o funcionário legalmente investido em cargo público de provimento efetivo.   II.VI. O fato de a Administração Pública ter se equivocado e atribuído ao Recorrente aumento em seus Vencimentos, em virtude da Lei nº 5.203⁄2011, não confere ao mesmo o direito de ter recalculadas as vantagens pecuniárias e reajustes com base no aludido aumento, até mesmo porque segundo as Súmulas 346 e 473 do  Excelso Supremo Tribunal Federal, os atos da Administração Pública podem ser por ela anulados quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porquanto deles não se originam direitos, a qualquer título.   II.VII. Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Apelação, 35120246521, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄11⁄2016)

A recorrente sustenta que o v. acórdão proferido violou o disposto nos artigos 5º, XXXI, da CF⁄88 e 19 dos ADCT, além do Enunciado Sumular nº 473 do STF (fls.766⁄771).

Contrarrazões às fls.776⁄797.

É o relatório. DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

Verifico que o recorrente se dedicou a demonstrar a repercussão geral da questão constitucional por ele apresentada, cumprindo o requisito formal indispensável e previsto expressamente no art. 102, §3°, da Constituição Federal, no art. 1.035 do Código de Processo Civil, e, por fim, no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o ponto debatido, extraio do v. acórdão a seguinte conclusão sobre o tema:

“Observa-se, no entanto, que o Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que a estabilidade extraordinária prevista no artigo suso transcrito não conferiu aos servidores por ela abrangidos a aquisição de efetividade, uma vez que a investidura no Cargo Público não ocorreu mediante a aprovação através de Concurso Público, conforme previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, verbo ad verbum: […]

Nesse passo, o servidor que possui estabilidade extraordinária, não é considerado servidor efetivo. No caso sub examem, o Recorrente além de não ser concursado, sequer é detentor da estabilidade extraordinária, haja vista que firmou Contrato de Trabalho com a Prefeitura Municipal de Vila Velha em 21⁄01⁄1986, não possuindo, portanto, 05 (cinco) anos de serviço público continuado quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada, não podendo, portanto, ser considerado servidor público efetivo.”

O presente recurso não merece processamento, haja vista que para conclusão do preenchimento dos requisitos legais para a estabilidade excepcional, com reversão do julgado, seria necessário o revolvimento do cenário fático-probatório, o que encontra óbice no Enunciado Sumular nº 279 do STF. Nesse mesmo sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Estabilidade excepcional. Artigo 19 do ADCT. Acórdão recorrido que assentou a não comprovação do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade. Reforma. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279⁄STF. 2. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.

(RE 862802 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12⁄05⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. REQUISITOS. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.12.2010. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do não preenchimento, pelo ora agravante, dos requisitos necessários a concessão da estabilidade especial ou excepcional previstos no art. 19 do ADCT exigiria a análise da moldura fática delineada no acórdão de origem. Aplicação do óbice da Súmula 279⁄STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

(ARE 700623 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05⁄08⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 29-08-2014 PUBLIC 01-09-2014)

Somado ao exposto, observo que o entendimento firmado por esta Corte Estadual está em consonância com a jurisprudência assente no E. STF. Vejamos:

Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Estabilidade Excepcional para Servidores Públicos Civis Não Concursados. Impossibilidade de Extensão a Empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Precedentes. 1. A Constituição Federal de 1988 exige que a investidura em cargos ou empregos públicos dependa de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF⁄88). 2. O constituinte originário inseriu norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, que contassem com pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público (art. 19 do ADCT), não estando incluídos na estabilidade os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas. 3. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção prevista no art. 19 do ADCT a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse sentido: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 2.689, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ADI 100, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ADI 125, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, entre outros. 4. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

(ADI 1301, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03⁄03⁄2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

23- Recurso Extraordinário Nº 0031269-40.2010.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE LUIZ CARLOS BATISTA
  Advogado(a) Luiz Carlos Batista  008624 - ES
RECDO REDE GAZETA DE COMUNICACOES
  Advogado(a) Neulan Bastos  001392 - ES
  Advogado(a) PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO  10097 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL Nº 0031269-40.2010.8.08.0024
REQUERENTE: LUIZ CARLOS BATISTA
REQUERIDO: A GAZETA DO ESPÍRITO SANTO RÁDIO E TV LTDA.
 

D E C I S Ã O

Cuida-se de pedido de assistência judiciária gratuita em Recurso Extraordinário e Especial (fls. 425⁄465 e 493⁄512), manejado por LUIZ CARLOS BATISTA, com base na Lei nº 1.060⁄50 e no artigo 5º, LXXIV, da CF⁄88.

Em suas razões, o requerente afirma não ser capaz de arcar com as custas do processo, eis que trouxe provas idôneas de hipossuficiência para o tratamento de controle de hipertensão arterial.

É o relatório. Decido.

Para concessão do benefício de assistência judiciária gratuita no curso da ação, como ocorre no presente caso, exige-se a comprovação da mudança das condições financeiras experimentadas pelo postulante. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187⁄STJ.1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775⁄PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187⁄STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281430⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2013, DJe 24⁄04⁄2013)

Da mesma forma, é sabido que a declaração de pobreza apresentada goza de presunção relativa, sendo permitido ao órgão julgador indeferir o pedido quando tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Assim:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes.

2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial.

3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes.

4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512⁄RJ, Rel. Ministro  CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 708.431⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 21⁄10⁄2015)

No presente caso, o requerente busca a isenção ao pagamento do preparo dos recursos extraordinário e especial interpostos. Para tanto, instruiu o seu pedido com declaração de imposto de renda e cópias de despesas domésticas.

Embora argumente ser isento do pagamento de imposto de renda, observo que o requerente é advogado com escritório situado no centro de Vila Velha e possui residência em bairro nobre daquela cidade, cujo valor da taxa condominial gira em torno de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).

Tais fatos se mostram incompatíveis com a alegação de que o requerente possui renda mensal líquida no valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Logo, INDEFIRO o pedido formulado.

Por via de consequência, INTIME-SE o recorrente para que providencie o pagamento das custas judiciais (preparo recursal), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Após, voltem-me os autos para realização do juízo de admissibilidade.

I-se. D-se.

Vitória⁄ES, 14 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente

24- Recurso Extraordinário Nº 0040652-76.2009.8.08.0024 (024090406521)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE KENIA CARLA ARVELOS ALMEIDA
  Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS  008944 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE  16474 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040652-76.2009.8.08.0024

RECORRENTE: KENIA CARLA ARVELOS ALMEIDA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por KENIA CARLA ARVELOS ALMEIDA,com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível deste E. TJES, assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1)Inexiste qualquer vício de omissão ou obscuridade no Acórdão vergastado. 2)A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a presença dos vícios apontados no art. 1022 do CPC. 3)A matéria ventilada no presente feito foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidadas, inexistindo qualquer irregularidade. 4)Não prosperam os embargos declaratórios com fins exclusivos de prequestionamento, caso os argumentos trazidos tenham sido devidamente analisados na decisão, sendo despicienda, até mesmo, a menção expressa aos dispositivos de Lei que eventualmente serão levados às Cortes Superiores. 3) Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24090406521, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 15⁄12⁄2016)

DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINSITRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA ACOMPANHADA DE REMESSA EX OFFICIO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N° 001⁄2000. PROVIMENTO DE CARGOS DE 3° SARGENTO DA PMES. SUPERVENIÊCNIA DA LEI N° 321⁄2005. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INGRESSO. CADUCIDADE DO EDITAL N° 001⁄2005. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O termo a quo para análise da prescrição não corresponde à data da convocação dos 80 (oitenta) primeiros colocados na 1ª primeira etapa do certame (08⁄08⁄2002), eis que a Recorrida apenas restou impedida de prosseguir no concurso após a 5ª (quinta) etapa, em razão da suspensão do certame promovida pelo Decreto n° 250-S, e prorrogado sucessivas vezes pela Administração Pública. Preliminar rejeitada. 2.As recentes decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça manifestam entendimento contrário à pretensão exordial, perfilhando compreensão no sentido de que a superveniência da Lei Complementar n° 321⁄2005, implicou na caducidade do Edital n° 001⁄2000, na medida em que vedou o ingresso direto ao posto de 3° Sargento da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, sendo certo que o candidato apenas possuía expectativa de direito à nomeação, não havendo que se falar em qualquer violação com o advento da novel legislação. Precedentes. 3.Recurso voluntário e remessa conhecidos e providos.

(TJES, Classe: Apelação, 24090406521, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄07⁄2016)

O recorrente sustenta que o v. acórdão proferido violou o disposto nos artigos 1º, III, 5º, XXXV, e 37, II, da CF⁄88, por não observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia (fls.397⁄417).

Contrarrazões às fls.420⁄443.

É o relatório. DECIDO.

A Carta Magna de 1988 estabelece que compete aoSupremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”).

No presente recurso, não se verifica adequadamente demonstrada e fundamentada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, §2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, §3º, da Carta de 1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente recurso extraordinário.

Cabia ao recorrente declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041⁄MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21⁄05⁄2008 PUBLIC 23⁄05⁄2008).

 
Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (...) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF - AI-QO 664567⁄RS - Pleno. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 06.09.2007, p.174).
 
Nesse mesmo sentido:
 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.6.2016. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

(ARE 970392 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05⁄05⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

25- Recurso Extraordinário Nº 0029349-65.2009.8.08.0024 (024090293499)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE PAULO ROBERTO CAMPOS FREITAS
  Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ  11095 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO  14272 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029349-65.2009.8.08.0024 (024.09.029349-9)
RECORRENTE: PAULO ROBERTO CAMPOS FREITAS.
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo PAULO ROBERTO CAMPOS FREITAS, com fulcro no artigo 102, III, “a” da Constituição da República, irresignado com o teor dos acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementados:
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso.
2) O acórdão embargado foi claro ao pontuar que a concessão de promoção por ato de bravura contém inegável carga de discricionariedade, porquanto afeta à conveniência e oportunidade da Administração Pública. Assim, concluiu não ser lícito ao Poder Judiciário substituir o administrador, procedendo ao reexame dos aspectos da coragem, audácia e sentimento de dever.
3) Vícios inexistentes. Recurso conhecido e desprovido.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap 0029349-65.2009.8.08.0024 (024090293499), Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 17⁄03⁄2017).
 
“APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) O reconhecimento do ato de bravura vincula-se aos aspectos da coragem, audácia e sentimento do dever (art. 5º do Decreto 666⁄64), de verificação flagrantemente subjetiva. Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, rever os critérios de conveniência e discricionariedade considerados pelo administrador.
2) O ato praticado pelo militar, conquanto elogiável, não representa fato incomum e extraordinário a demonstrar que a Administração, ao indeferir o pedido de promoção, o fez de maneira arbitrária. Outrossim, não há evidências de que em casos semelhantes, isto é, ocorridos nas mesmas condições de risco, a Administração Pública tenha admitido a promoção de militares por ato de bravura.
3) Recurso conhecido e desprovido.”
(TJES, Classe: Apelação 0029349-65.2009.8.08.0024 (024090293499), Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 15⁄07⁄2016).
 
Sustenta que houve violação ao art. 58 da Lei Estadual n. 3.196⁄78, Decreto n. 666⁄64 e arts. 5º, II e XXXVI e 37 da CF (fls. 247-269).
 
Contrarrazões às fls. 277-281.
 
É o relatório.
Decido.
 
Compete aoSupremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”).
 
Não está adequadamente demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.
 
Cabia ao recorrente declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041⁄MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21⁄05⁄2008 PUBLIC 23⁄05⁄2008).
 
Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “é ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 543-A, § 2°, do CPC⁄1973, requisito não observado pela recorrente. […]. (ARE 924553 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25⁄11⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 06-12-2016 PUBLIC 07-12-2016).
 
Ademais, em caso análogo, já decidiu o STF:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMA LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 819165 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02⁄12⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014).
 
Ainda que a deficiência em demonstrar a repercussão geral pudesse ser contornada, tem-se divergir do entendimento adotado por este Tribunal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, assim como a apreciação a direito local, o que não enseja a abertura da via do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas n. 279 e 280 do STF que dispõem que “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
 
Além disso, como visto, não há ofensa direta ao texto constitucional, até mesmo porque a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária.
 
Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):
 
“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”
 
Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 21 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
 
 
26- Recurso Extraordinário Nº 0004285-34.2016.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
RECTE CENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA
  Advogado(a) ANDRE LOPES FARIAS  17314 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO  6944 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004285-34.2016.8.08.0048
RECORRENTE: CENTELHA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela CENTELHA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignada com o teor dos acórdãos proferidos pela Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal em Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, assim ementados:
 
“PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CRÉDITO DE ICMS – APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA VIA DO DOCUMENTO – ART. 90 DO RICMS-ES – CÓPIA AUTENTICADA – DOCUMENTO HÁBIL – MULTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - RECURSO IMPROVIDO.
1 – Para que o contribuinte do ICMS possa creditar-se, promovendo o abatimento do valor do imposto pago, deverá, nos termos do artigo 73 do RICMS-ES, apresentar documento fiscal hábil e emitido por contribuinte em situação regular.
2 - O art. 74 do mesmo regulamento descreve, como documento fiscal hábil, a primeira via do respectivo documento fiscal. Deste modo, as cópias autenticadas não são consideradas documentos fiscais hábeis e caso realizada a compensação do crédito sem a sua apresentação, o contribuinte poderá ser penalizado nos termos do art. 75, §2º, V, alínea “a” da Lei nº 7.000⁄2001.
3 - O próprio art. 90 do RICM-ES, ao tratar do tema, afirma que “Não é assegurado o direito ao crédito do imposto destacado em documento fiscal que não seja a primeira via”.
4 - Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169000774, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 12⁄09⁄2016)
 
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA VÍCIO NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO.
1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do C. STJ.
2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes do STJ.
3) Havendo pronunciamento acerca de todos os pontos considerados relevantes para fundamentar a decisão, resta evidenciado inexistir qualquer violação a dispositivo legal ou constitucional.
4) Recurso desprovido.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 48169000774, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 20⁄02⁄2017)
 
A recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou as normas contidas no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
 
Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO requerendo a inadmissão do recurso (Fl. 253⁄257).
 

É o relatório. DECIDO.

O recurso extraordinário foi interposto contra o v. acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento que negou provimento ao recurso para manter a decisão que indeferiu a medida liminar proferida nos autos principais. Vejamos:

“No recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada. Passo, então, à verificação da correção da decisão vergastada, mormente quanto à análise dos pressupostos necessários ao deferimento da liminar pleiteada pelo agravante ao Juízo a quo. Compulsando detidamente os autos, verifico que a decisão agravada negou a liminar pleiteada afirmando que a agravante foi autuada, em 12 de maio de 2009, em razão da infração ao disposto no art. 90 do RICMS-ES, atraindo a incidência da sanção prevista no art. 75, §2º, V, alínea “a” da Lei nº 7.000⁄2001. Entendeu o Juízo a quo não estar presente o fumus boni iuris capaz de autorizar a concessão da medida, uma vez que, ao apresentar os documentos à Receita Estadual, por ocasião da auditoria, a agravante anexou cópias das notas fiscais referentes aos seus créditos autenticadas somente em 17 de junho de 2009, ou seja, que foram realizadas mais de um mês após a data da autuação. Como é cediço, para que o contribuinte do ICMS possa creditar-se, promovendo o abatimento do valor do imposto pago, deverá, nos termos do artigo 73 do RICMS-ES, apresentar documento fiscal hábil e emitido por contribuinte em situação regular. Por sua vez, o art. 74 do mesmo regulamento, descreve como documento fiscal hábil a primeira via do respectivo documento fiscal. Deste modo, as cópias autenticadas não são consideradas documentos fiscais hábeis e caso realizada a compensação do crédito sem a sua apresentação, o contribuinte poderá ser penalizado nos termos do art. 75, §2º, V, alínea “a” da Lei nº 7.000⁄2001. O próprio art. 90 do RICM-ES, ao tratar do tema, afirma que “Não é assegurado o direito ao crédito do imposto destacado em documento fiscal que não seja a primeira via”. Destaco, ainda, a previsão contida no art. 84 do RICMS-ES que prevê: Art. 84. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à autenticidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos neste Regulamento. Não obstante tal fato, denota-se ainda, que, quando solicitada a apresentação dos citados documentos fiscais, o ora agravante deixou de fazê-lo no prazo regulamentar, desrespeitando o disposto no art. 75, §8º, inciso V da Lei nº 7.000⁄2001, sendo devida a multa aplicada, nos termos da alínea “a”. Feitas estas considerações, entendo não haver espaço para o deferimento da medida, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, ante a ausência dos pressupostos para a sua concessão, mormente no que se refere ao fumus boni iuris. “

Incide à hipótese o enunciado da Súmula nº 735 do STF, que dispõe que “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.”, na medida em que, não é possível a interposição de recurso extraordinário para atacar decisões não revestidas do atributo da definitividade. No mesmo sentido, confira-se:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. 1. O recurso extraordinário é inadmissível contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, por vedação expressa da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Precedentes: ARE 711.968-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27⁄5⁄2014, e ARE 803.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5⁄6⁄2014. 2. In casu, o acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, antecipou os efeitos da tutela e recebeu a apelação tão somente em seu efeito devolutivo. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

(ARE 796036 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014) 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – Em regra é incabível a interposição de recurso extraordinário para combater decisão que concede ou denega pedido de medida cautelar ou de antecipação de tutela, porque esses provimentos judiciais não são definitivos e, assim, não se ajustam a um dos requisitos do art. 102, III, da Constituição. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

(ARE 987342 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10⁄02⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2017 PUBLIC 23-02-2017)

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 
 
 
Vitória⁄ES, 25 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
27- Recurso Extraordinário Nº 0007362-95.2009.8.08.0048 (048090073627)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND  15112 - ES
RECDO ALVATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
  Advogado(a) ISABELLA IZOTON SADOVSKY  20.499 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007362-95.2009.8.08.0048 (048.09.007362-7)
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S. A.
RECORRIDA: ALVATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo BANCO DO BRASIL S. A., com fulcro no artigo 102, III, “a” da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
 
“CIVIL PROCESSUAL CIVIL – PROTESTO INDEVIDO – BANCO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA – DANO MORAL RECONHECIDO – RAZOABILIDADE E JUDICIALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) A atividade desenvolvida pelo banco⁄apelante lhe direciona a responsabilidade de arcar solidariamente com os danos causados pelo protesto indevido de empresa que sequer consolidou relação jurídica apta a concretizar tal providência.
2) É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses como tais, por haver presunção neste sentido em favor do ofendido.
3) 'Os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de sopesar a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrável à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. (REsp 1124471⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄06⁄2010, DJe 01⁄07⁄2010). Quanto ao quantum, constata-se que o juiz 'a quo' observou com atenção os parâmetros legais para fixar com razoabilidade a indenização, implementando-se o pagamento solidário no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo nada a ser alterado quanto ao ponto. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.”
(TJES, Classe: Apelação 0007362-95.2009.8.08.0048 (048090073627), Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 17⁄03⁄2017).e Julgamento: 02⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄08⁄2016).
 
Sustenta que houve violação aos arts. 5º, V, X, XXXV da CF e 944 do CC (fls. 183-191).
 
Contrarrazões às fls. 205-213.
 
É o relatório.
Decido.
 
Inicialmente, ressalto que a suscitada violação a dispositivo de Lei infraconstitucional (art. 944 do CC), é manifestamente incabível, pois, nos termos do art. 105, III, “a”, da Carta Política de 1988, desafiaria a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e não discussão no corpo do recurso extraordinário manejado, o qual se reserva apenas para as supostas afrontas a dispositivos constitucionais.
 
O Colendo STF já consolidou entendimento neste sentido:
 
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE FUMO POR ENCOMENDA. ALEGADA IMUNIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário.
2. Omitido.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC⁄1973.”
(RE 597335 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30⁄09⁄2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 14-10-2016 PUBLIC 17-10-2016).
 
Noutra parte, compete aoSupremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”).
 
No caso, não está adequadamente demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.
 
Cabia ao recorrente declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041⁄MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21⁄05⁄2008 PUBLIC 23⁄05⁄2008).
 
Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “é ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 543-A, § 2°, do CPC⁄1973, requisito não observado pela recorrente. […]. (ARE 924553 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25⁄11⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 06-12-2016 PUBLIC 07-12-2016).
 
Assim decidiu a Câmara Cível:
 
“[...] Conforme muito bem salientado na decisão objurgada, não houve a comprovação nos autos de absolutamente nada que pudesse ensejar a emissão do título contra a ora apelada, haja vista que sequer existiu a relação material⁄contratual entre a autora e a empresa demandada que emitiu o título que fora posteriormente encaminhado a protesto pela apelante. Patente que o Banco, portanto, em casos como tais, antes de encaminhar indevidamente títulos deve adotar a conduta cautelosa de solicitar o mínimo de prova de que o mesmo é legítimo, em razão da atividade de risco que prática. […] É realmente o caso dos autos e sobre o tema o Colendo STJ editou enunciado sumular, nestes termos: STJ - Súmula 475: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” Evidenciada, portanto, a RESPONSABILIDADE, BEM COMO O DANO EXPERIMENTADO PELA EMPRESA⁄APELADA, EM RAZÃO DA COMPLETA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO E NEGATIVAÇÃO. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que deverá a instituição financeira responder conjuntamente com o endossante por eventuais danos que tenha causado ao sacado em virtude do protesto indevido, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado.Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 125.455⁄SP - Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA). Aliás, no caso o dano é in re ipsa, e não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa: O próprio fato já configura o dano. “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). Quanto ao quantum, entendo que deve atender aos critérios legais, quais sejam, a posição social das partes, a gravidade e repercussão da ofensa, bem como, o caráter pedagógico, punitivo, repressivo e ressarcitório da indenização, sem que isso possibilite o enriquecimento ilícito de alguma das partes. É que “os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de sopesar a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrável à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. (REsp 1124471⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄06⁄2010, DJe 01⁄07⁄2010). Desta feita, levando-se em consideração os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, constato que o juiz “a quo” observou com atenção os parâmetros legais para fixar com razoabilidade a indenização, para fins de pagamento solidário, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo nada a ser alterado quanto ao ponto. Assim, forte nessas considerações, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E NEGO O PROVIMENTO ALMEJADO E É COMO ME MANIFESTO.
 
Destarte, ainda que a deficiência em demonstrar a repercussão geral pudesse ser contornada, tem-se divergir do entendimento adotado por este Tribunal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não enseja a abertura da via do recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do STF que dispõe que Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
 
Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 21 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
28- Recurso Extraordinário Nº 0001343-60.2015.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
RECTE ANDRESSA RODRIGUES DE ALMEIDA
  Advogado(a) DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR  11580 - ES
RECTE DALMACIO DRDENONI
  Advogado(a) DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR  11580 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE  16474 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CIVIL Nº 0001343-60.2015.8.08.0049

RECORRENTE: ANDRESSA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ANDRESSA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o teor dosacórdão de fls. 117⁄121, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. A redução da carga horária dos servidores públicos configura ato discricionário, afeto à conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo vedada a incursão do Poder Judiciário. Precedentes do STJ. 2. O ato administrativo que reduz a carga horária de professora contratada em regime de designação temporária não é nulo, notadamente quando previsto no contrato a possibilidade de modificação e, ainda, quando devidamente motivado o ato. Precedente do TJES.” (TJES, Classe: Apelação, 49150012893, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 07⁄10⁄2016)

O recorrente menciona que a decisão combatida violou o disposto no artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. (fls. 136⁄145)

Contrarrazões à fl. 148⁄155.

É o relatório.

Decido.

Sustentando sua irresignação (violação ao art. 37, IV, da CF) recorrente alega que “os recorrentes, primeiro e segundo classificados no Processo Seletivo Simplificado n° 066⁄2014, para contratação de professores, foram preteridos em relação a professora Bruziellen Damesceno Bruzeguini, que inobstante ter ficado em uma classificação inferior no concurso, foi beneficiada com distribuição das aulas, contrariando a previsão editalícia.” (fl. 142)

Denota-se que a conclusão alcançada pela c. Câmara julgadora está em estrita consonância com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. Confira-se:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO. CARGO DE PEDAGOGO E PROFESSOR. REDUÇÃO DE JORNADA. DISCRICIONARIEDADE. POSTULADA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. QUESTÃO FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental impetrado contra o ato que negou posse à ocupante de cargo público - em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho - para acumular este com outro, na mesma jornada, num total de 80 (oitenta) horas  semanais. 2. Desde que haja a demonstração de compatibilidade de horários, aferida faticamente, a Constituição Federal, por meio do art. 37, XVI, permite a acumulação de cargos públicos, os quais são indicados em seus incisos. 3. De acordo com a prova dos autos, a jornada diária do cargo atualmente ocupado se inicia às 12h30 e finda às 18h30 (fl. 25, e-STJ), e a jornada do outro cargo público - professora - é de 40 (quarenta) horas e poderá ser fixada pela autoridade de acordo com as necessidades da Administração. Não há como garantir que haverá compatibilidade, de forma abstrata. 4. Não é possível localizar o direito líquido e certo à acumulação se a jornada de trabalho do novo cargo público - mais 40 (quarenta) horas - poderá ser fixada de acordo com os critérios da Administração Pública estadual, pois não há como garantir que a sobreposição não ocorrerá. 5. A redução de carga horária dos servidores é um tema que está afeto à discricionariedade da Administração Pública. Precedente: RMS 44.548⁄AP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.11.2014. 6. Sem que haja a demonstração por meio de robusta prova documental pré-constituída do direito à acumulação, não há como conceder a segurança pretendida na via mandamental. Precedente: RMS 28.644⁄AP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19.12.2011. Recurso ordinário improvido.”

(RMS 47.041⁄AP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 18⁄05⁄2015)[Destaquei].

“ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PAPILOSCOPISTA E PROFESSOR. COMPATIBILIDADE  DE  HORÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO. 1.   O   recorrente⁄impetrante   já   ocupa   o   cargo  público  de papiloscopista  com  carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e pretende  a  posse  em  outro  cargo público - professor - com carga horária  também  de  40 (quarenta) horas semanais, o que totalizaria uma jornada de 80 horas⁄semana. 2.   Inexiste  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  na  via mandamental, considerando a não demonstração de qualquer ilegalidade ou   abusividade  no  ato  impugnado,  que  impôs  ao  impetrante  a desvinculação  do  cargo efetivo (papiloscopista) para obter direito de  entrar  em  exercício  no  novo cargo (professor), seja porque a acumulação  dos cargos somente é permitida quando há compatibilidade de  horários,  o  que não se provou na espécie, seja porque o ato de redução  de  carga  horária  do impetrante submete-se a critérios de conveniência   e   oportunidade  da  Administração  Publica,  o  que impossibilita o Poder Judiciário de adentrar no seu mérito. 3. Recurso ordinário não provido.”

(RMS 44.548⁄AP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 17⁄11⁄2014)[Destaquei].

Ilustrando, transcrevo trecho do v. acórdão objurgado:

“[...] Nessa linha, com muito mais flexibilidade as hipóteses de vínculo com o Poder Público mediante contratação temporária, de caráter precário e sujeito à avaliação conveniente do administrador. No caso em apreço, constava, inclusive expressamente, no contrato temporário de prestação de serviço firmado pelos Demandantes com o Estado (fls. 21-24) a ressalva de que, verbis: “por excepcional interesse e necessidade da rede estadual de ensino a carga horária semanal do professor poderá ser modificada, desde que respeitados os preceitos legais e devidamente justificado, através de formulário de alteração de jornada.” Dessa maneira, considerando que se trata de ato discricionário, o qual foi devidamente motivado, não há nulidade que justifique a procedência do pedido inaugural, ainda que tenha repercutido na esfera jurídica dos servidores de maneira negativa, mera consequência da prática do ato visando à interesse público, prevalente.

Nesse sentido, a principal tese recursal não prevalece diante dos precedentes sobre a matéria, não havendo nenhuma preterição na ordem classificatória, pois foi exercida a preferência dos Recorrentes ao escolherem as turmas no inicio do contrato. As modificações supervenientes são fruto da discricionariedade administrativa, não sobressaindo nenhuma ilegalidade na conduta do Estado do Espírito Santo, como bem pontuou o MM. Magistrado de primeiro grau em sentença.  [...]”

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

29- Recurso Extraordinário Nº 0030266-11.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE CARLOS ALBERTO TONON
  Advogado(a) JOAO HENRIQUE MARTINELLI  004192 - ES
RECDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
  Advogado(a) HENRIQUE DE CARVALHO GORZA  22023 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030266-11.2014.8.08.0024

RECORRENTE: CARLOS ALBERTO TONON

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por CARLOS ALBERTO TONON, com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor dos acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementados:

ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL –ERRO MATERIAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração buscam o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2. Havendo, no aresto, erro material, este deve ser sanado quando do julgamento dos aclaratórios, sob pena de violação ao direito das partes ao duplo grau de jurisdição.

3. Demais omissões e contradições que representam mero intento de rediscussão meritória e que, portanto, não devem ser apreciadas por esta via.

4. Recurso parcialmente provido para sanar erro material constante do aresto embargado, sem concessão de efeitos infringentes.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24140280066, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 17⁄08⁄2016)

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DO DETRAN PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO  FEITA POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO FEITA POR EDITAL. RESOLUÇÃO Nº 182⁄2005, DO CONTRAN. CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO.

1) O ora apelante foi autuado, em flagrante, na data de 27⁄01⁄2012, ante a alegação de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (Auto de Infração de Trânsito nos autos).

2) O DETRAN-ES procedeu na tentativa de notificação pessoal do apelante, referente à notificação de instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, em duas oportunidades. Na primeira, datada de 19⁄09⁄2013, o AR foi efetivamente recebido por terceiro (a pessoa de Fabrício Pereira). A segunda tentativa de notificação do apelante pelos Correios, malgrado não constar destes autos, se deu 09⁄01⁄2013 e foi devolvida (informação constante do Sistema Integrado de Trânsito).

3) As provas constantes nos autos culminam na conclusão de que ambas as notificações legalmente exigidas – notificação de abertura de processo e notificação de penalidade – foram expedidas e enviadas ao endereço constante nos cadastros do DETRAN⁄ES, via Correios, não tendo cumprido a sua finalidade por culpa do apelante, que não manteve atualizado o cadastro junto à autarquia.

4) Infrutíferas as notificações via correio, houve a publicação, no Diário Oficial dos Poderes do Estado, de edital de notificação de aplicação de penalidade, qual seja suspensão do direito de dirigir por ocasião de infração, na data de 19 de dezembro de 2013, em que restou notificado o apelante acerca da penalidade que lhe fora imputada.

5) Sobre o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 282, dispõe que ¿aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade¿. O §1º do mencionado dispositivo legal preleciona que a notificação que vier a ser devolvida em razão de ausência de atualização do endereço do proprietário do automóvel será considerada válida para todos os efeitos.

6) A Resolução nº 182⁄2005, do CONTRAN, em seu art. 10, §§ 1º e 2º, dispõe que ¿a notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência¿ e que ¿esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei¿.

7) Firmadas essas considerações, correta a sentença objurgada que acolheu a preliminar de decadência suscitada pela autoridade coatora em suas informações, em razão de o mandamus só ter sido impetrado em 29 de agosto de 2014, isto é, após o decurso do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias da publicação do edital (em 19 de dezembro de 2013).

8) Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Apelação, 24140280066, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 25⁄05⁄2016)

Sustenta que o acórdão violou o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (fls. 214⁄223).

Contrarrazões às fls. 231⁄233.

É o relatório.

Decido.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O Supremo Tribunal Federal, em análise à controvérsia subjacente ao ARE nº 748.371 RG⁄MT (TEMA 660), se posicionou no sentido de não haver repercussão geral nos recursos extraordinários que tem por objeto a discussão relativa às supostas violações aos princípios do contraditório, ampla defesa, limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”

(ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013).

A propósito, confira-se ainda o que restou assentado no julgamento do paradigma em referência:

“A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a suposta afronta a tais postulados, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: [...]” 

Por essas razões, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma ARE nº 748.371 RG⁄MT (tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, nego seguimento ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

30- Recurso Extraordinário Nº 0902089-89.2011.8.08.0000 (024119020899)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE MARLENE COSTA MOREIRA
  Advogado(a) Danilo Simoes Machado  9291 - ES
  Advogado(a) KARINA SIMOES MACHADO  13634 - ES
  Advogado(a) RONALDO MOREIRA MACHADO  008893 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO  13187 - ES
  Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI  15729 - ES
  Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK  11018 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902089-89.2011.8.08.0000
RECORRENTE: MARLENE COSTA MOREIRA
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 

D E C I S Ã O

                       (Art. 1.030, I, “b”, CPC⁄15)

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MARLENE COSTA MOREIRA, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignada com o teor dos acórdãos proferidos pela c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, assim ementados:
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. De acordo com o art. 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.
2. A embargante pretende, em verdade, pela via inadequada dos aclaratórios, o reexame das questões devidamente analisadas no aresto embargado.
3. Recurso improvido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap - Reex, 24119020899, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄02⁄2017)
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O acórdão restou omisso quanto a alegação da teoria do fato consumado mencionada pela ora embargante.
2. Nesse passo, adoto o entendimento de que não se aplica a teoria do fato consumado em situações amparadas por medidas de natureza precária, como é o caso dos autos, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes.
3. Recurso provido para sanar a omissão apontada. Conclusão do julgado mantida
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 24119020899, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄10⁄2016)
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FLEXÃO. BARRA FIXA. CHC⁄2006. CANDIDATA DO SEXO FEMININO. PRAZO DE DECADÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA EXPRESSA E ABSTRATA. ESCOAMENTO IN ALBIS. RECURSO PROVIDO. 
1) A servidora pública militar impetrante insurge-se contra a exigência editalícia de teste de flexão e isometria na barra fixa, por suposta ofensa à razoabilidade e à isonomia, por se tratar de candidata do sexo feminino. Segundo narra na petição inicial, 'a aplicação de tal modalidade de teste de barra fixa aos candidatos do sexo feminino é indevida e ilegal, pois fere os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade, finalidade e razoabilidade' (fls. 05). 
2) A publicação do edital de abertura do concurso público é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança voltado contra previsão editalícia expressa e abstrata, como sói ocorrer. 
3) Nem se cogite suscitar a inconstitucionalidade do prazo decadencial para a impetração de writ of mandamus, eis que o verbete nº 632 da Súmula do Supremo Tribunal Federal há muito pontificou que 'é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança'. 
4) O ato contra o qual se insurge a impetrante (ora apelada) é a exigência plasmada no `anexo C' (fls. 85) da Diretriz de Instrução nº 001⁄2006 expedida pelo Comandante Geral para PMES para reger o CHC⁄2006 (fls. 64 e ss.), que prevê a submissão de candidatas do sexo feminino à flexão na barra fixa, ao passo que o mandamus foi aviado somente em fevereiro⁄2007, quando já escoado o prazo de 120 (cento e vinte dias) a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016⁄09. Recurso provido.
(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 24119020899, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄06⁄2012, Data da Publicação no Diário: 29⁄06⁄2012)

A Recorrente alega ter ocorrido violação ao disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal (fls. 524⁄535).

Contrarrazões apresentadas às fls. 575⁄579.

É o relatório.

Decido.

I - Da ofensa ao art. 93, IX, da CF⁄88

A despeito da combatividade da Recorrente, constato que o presente excepcional, com relação ao referido dispositivo constitucional, encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela eg. Corte Estadual e pelo juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o Pretório Excelso já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, IX, da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Assim, reconheço que, a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

II – Da teoria do fato consumado

A recorrente defende que “no caso em apreço aplicável a denominada 'teoria do fato consumado', pois a sua situação já está consolidada no tempo a mais de nove (09) anos, em decorrência da concessão de liminar que assegurou sua participação e conclusão com aproveitamento, ou seja, aprovação e sua consequente promoções.” (fl. 533)

Ao apreciar a controvérsia subjacente ao Recurso paradigma RE 608.482⁄RN (tema 476), o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral das matérias constitucionais atinentes à presente açãOportunamente, destaco a existência de decisão de mérito na repercussão geral sob tema 308, que discutiu ¿se a contratação sem prévia aprovação em concurso público gera efeitos trabalhistas outros, que não o direito à contraprestação pelo dias trabalhados¿, e assim decidiu a questão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.(RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Logo, oportuna também será a análise, pela c. Câmara Cível, do entendimento externado na repercussão geral ora transcrita.
 
, tendo firmado a seguinte tese:

“Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09⁄12⁄2015.”

Assim, vejo que a decisão proferida pela e. Corte Estadual está em consonância ao entendimento externado em sede de repercussão geral no tema 476.
 
III - Conclusão
 
Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “b” do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
31- Recurso Extraordinário Nº 0031412-15.2014.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
RECTE AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
  Advogado(a) MARCO ANTONIO BARRETO  9440 - ES
RECDO ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
RECDO MUNICIPIO DE SERRA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031412-15.2014.8.08.0048

RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA.

RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE SERRA E ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
 
 

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.284⁄287 e 350, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

 

“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do C. STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes do STJ.

3) Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 48140301234, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 14⁄02⁄2017).

“APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL – PAGAMENTO DO ITBI – TRANSMISSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – TRIBUTO DEVIDO – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS PERANTE A UNIÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – DISPENSA – ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL – LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – Para a transmissão dos bens alienados fiduciariamente, o art. 29 da Lei nº 9.514⁄97 prevê a possibilidade de o fiduciante, com a anuência expressa do fiduciário, transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações, operando-se, assim, a transferência da posição de devedor fiduciante.

2 - De uma leitura do contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes denota-se que, consoante previsto na Cláusula 1ª, a cedente transferiu para a cessionária todos os direitos e deveres relativos ao imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia constante da referida cédula de crédito comercial nº 175⁄06. Verifica-se, portanto, que o verdadeiro objeto contratual é a efetiva transferência da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária, consoante previsto expressamente nas Cláusulas 3ª, 4ª, 13ª e principalmente das Cláusulas 15ª e 17ª, que dispõem que todos os direitos e obrigações inerentes ao imóvel alienado serão transferidos à cessionária no momento da assinatura do contrato, inclusive o direito real de adquirir a propriedade plena do imóvel, quando implementada a condição resolutiva (cláusula 5ª), com a imediata transferência da posse e domínio direto do bem.

3 - O art. 35 do Código Tributário Nacional prevê como fato gerador do imposto sobre a transmissão dos bens imóveis e de direitos a eles relativos, a cessão de direitos relativos à transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil.

4- Quanto à necessidade de apresentação das certidões negativas de débito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 173⁄DF e 394⁄DF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, incisos I, III e IV, e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 7.711⁄88, entendendo que a exigência representa uma espécie de sansão política, por tratarem-se de restrições que o poder público impunha às empresas que possuíssem débitos fiscais, de modo a restringir, de forma desproporcional, a própria prática da atividade econômica por elas desempenhadas.

5 – Entendeu a Suprema Corte que os artigos da legislação impugnada violam o art. 5º, XXXV da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários e também o art. 170, parágrafo único da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas, dispensando a apresentação de certidões negativas de débitos nestes casos.

6 - A fim de resguardar o interesse de terceiros, o art. 167, II, 12 e o art. 203, I e II, da Lei de Registros Públicos (nº 6.015⁄73) admite a averbação da decisão que resolve a suscitação de dúvida na matrícula do imóvel, a fim de informar que o registro foi efetivado sem a apresentação das certidões negativas exigidas.

7 - Neste mesmo sentido, prevê o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, em seu art. 1.138, que o adquirente poderá dispensar, no próprio documento de registro, a apresentação das certidões negativas dos tributos incidentes sobre o imóvel, desde que assuma expressamente a responsabilidade sobre a dispensa.

8 – Recurso parcialmente provido.” (TJES, Classe: Apelação, 48140301234, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄06⁄2016).

Razões recursais às fls. 396⁄426. As  contrarrazões, a seu turno, estão acostadas às fls. 447⁄454.

É o relatório.

Decido.

Compete ao c. Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”), desde que demonstrada a repercussão geral na matéria debatida.

Embora a recorrente tenha apresentado tópico específico sobre eventual repercussão geral do tema em discussão, consoante exigido pelo artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, tem-se que o c. STF já decidiu que:

“[…] a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida 'a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso' (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). […].” (ARE 991908, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15⁄09⁄2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 20⁄09⁄2016 PUBLIC 21⁄09⁄2016).

Em juízo preliminar de admissibilidade, denota-se que o presente recurso não reúne condições de admissão. Isso porque, a suscitada violação a dispositivo da Constituição Federal (artigo 150, inciso I) não foram analisadas, em especial, pela decisão combatida, estando, pois, ausente o necessário prequestionamento.

Essa constatação permite concluir pela incidência, à hipótese, dos obstáculos estatuídos nos enunciados 28SÚMULA Nº 282, STF - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA Nº 356, STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal.

O STF não admite o “prequestionamento implícito”, exigindo a manifestação expressa por parte do Tribunal de origem, tanto da matéria, quanto do dispositivo constitucional suscitado no extraordinário.

A propósito, confira-se:

“[…] 2. Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, I e XXXVI, 195, § 5º e 202 da CF⁄88. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. […].” (RE 583687 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29⁄03⁄2011, DJe-076 DIVULG 25-04-2011 PUBLIC 26-04-2011 EMENT VOL-02508-01 PP-00108).

Ainda que a deficiência supra (ausência do necessário prequestionamento) pudesse ser contornada, as alegadas ofensas seriam, se de fato verificadas, meramente indiretas ou reflexas, pois a pertinência dependeria forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária.

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

32- Recurso Extraordinário Nº 0042570-47.2011.8.08.0024 (024110425709)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE JULIETA PAES MORAES
  Advogado(a) NILSON DOS SANTOS GAUDIO  005614 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) MARCIO MELHEM  15189 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042570-47.2011.8.08.0024

RECORRENTE: JULIETA PAES MORAES

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JULIETA PAES MORAES,com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste E. TJES, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE ANÔMALA DE SERVIDOR PÚBLICO C⁄C REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.19, §2º DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE, CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A estabilidade extraordinária disposta no art. 19 do ADCT da Carta Magna, atinge apenas o servidor que esteja vinculado a uma das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas, na qualidade de servidor público, embora não admitido na forma regulada no art. 37 da Constituição Federal, não abarcando, por força da restrição contida no § 2º do mesmo artigo, aqueles ocupantes de cargos de confiança ou comissionados, cuja natureza jurídica própria, são de livre nomeação e exoneração e dispensam, até mesmo, a prévia aprovação em concurso público. 2. Na espécie, em detida análise da ficha funcional da Apelante, deflui-se que seu provimento originário no Tribunal de Contas deste Estado, ocorrido em 16⁄08⁄1975, deu-se para o exercício de cargo em comissão e não por substituição, pois esta, na forma do art.12, II c⁄c art.44 da Lei 3.200⁄78 – legislação vigente a época do ingresso no serviço público – tem natureza de provimento derivado, cujo fato gerador é a ocorrência de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo de efetivo, de cargo em comissão ou de função gratificada. 3. De acordo com o Enunciado Administrativo nº 7, do STJ: ¿Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC¿ 4. Recurso conhecido e improvido

(TJES, Classe: Apelação, 24110425709, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 08⁄07⁄2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART.19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTUITO DE REDISCUTIR O ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO AO PRETEXTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.022 DO CPC⁄2015. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. I. Os embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada, estando adstrito à existência dos vícios de omissão, obscuridade e contradição. II. No caso dos autos, ao que se verifica, inexiste quaisquer dos vícios elencados no mencionado dispositivo, subsumindo a hipótese dos autos apenas à rediscussão do entendimento consignado no acórdão recorrido, o que não é cabível nesta via, na medida em que as questões acerca da impossibilidade da embargante adquirir a estabilidade excepcional prevista no art.19 do ADCT da Carta magna foram analisadas e sedimentadas no julgamento do apelo, pois evidenciado na demanda que o provimento originário de seu ingresso no Tribunal de Contas se deu, ainda que por substituição de outro servidor, por nomeação para exercício de cargo em comissão, encontrando, por conseguinte, tipicidade nas excludentes do §2º da citada norma constitucional. III. Recurso conhecido e improvido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24110425709, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 15⁄02⁄2017)

A recorrente sustenta que o v. acórdão proferido violou o disposto nos artigos 5º, II, da CF⁄88 e 19 dos ADCT (fls.304⁄320).

Contrarrazões às fls.323⁄341.

É o relatório. DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

Verifico que o recorrente se dedicou a demonstrar a repercussão geral da questão constitucional por ele apresentada, cumprindo o requisito formal indispensável e previsto expressamente no art. 102, §3°, da Constituição Federal, no art. 1.035 do Código de Processo Civil, e, por fim, no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o ponto debatido, extraio do v. acórdão a seguinte conclusão sobre o tema:

“No caso específico dos autos, em detida análise da ficha funcional da Apelante (fls.93⁄116), verifica-se que ela, na data de 16⁄08⁄1975, foi nomeada para substituir a funcionária Luiza Maria Mendes Vieira Machado Geaquitino, que exercia o cargo de Oficial Administrativo - 01. Sucessivamente, após ser designada, na data de 13⁄08⁄1976, para exercer a função de Auxiliar de Gabinete do Diretor Geral de Administração, a Apelante, na data de 16⁄03⁄1977, teve cessado o referido ato, bem como os efeitos de sua nomeação para substituir a funcionária Luiza Maria Mendes Vieira Machado Geaquitino, sendo na mesma data nomeada para exercer o cargo em comissão de “Chefe de Divisão de Tomada de Contas 3C”. Prosseguindo, em 01⁄11⁄1977, foi a Apelante exonerada do cargo em comissão de “Chefe de Divisão de Tomada de Contas 3C” e, ato contínuo, nomeada para substituir ao “Assessor para Assuntos de Divulgação e Intercâmbio 1C”, cargo este que, em 10⁄03⁄1978, foi nomeada definitivamente para exercê-lo em comissão até a data de sua exoneração, ocorrida em 02⁄10⁄2008. Diante do esboço cronológico acima, entende a Apelante tem direito à estabilidade pretendida, uma vez que tomou posse na data de 16⁄08⁄1975, sua investidura se deu por substituição a servidora e na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 contava cm mais de 05 (cinco) anos de serviço público ininterrupto. Ocorre que há uma particularidade inserta nesta demanda que impede o reconhecimento da "estabilidade anômala" pretendida pela Apelante: o provimento originário de ingresso no Tribunal de Contas se deu, ainda que por substituição de outro servidor, por nomeação para exercício de cargo em comissão. Ora, o art. 19, § 2º do ADCT não permite o cômputo do tempo de serviço em cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão para os fins colimados em seu "caput", o que implica à inexorável conclusão de que a Apelante, na data da promulgação da Constituição de 1988, infelizmente jamais exerceu outro cargo ou função dentro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo que lhe permitisse fazer jis a estabilidade anômala. […]

Ademais, a interpretação dada pela Apelante aos arts.12, inc. III e 44 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (Lei 3.200⁄1978) vigente a época de sua nomeação, não lhe socorre, pelo contrário, tonifica os fundamentos da judiciosa sentença fustigada. […]

Como se vê, a substituição, malgrada a sua topografia na Lei 3.200⁄78, não era espécie de provimento originário no serviço público, pois o art.44 da referida lei estabelecia que seus fatos geradores eram o impedimento legal ou afastamento de titular de cargo efetivo, comissionado ou de função gratificada, ou seja, todos de natureza derivada e eventual. O servidor jamais poderia ingressar pela primeira vez no serviço público tão somente para substituir outro servidor afastado nas hipóteses do art.44 da referida lei, ele deveria previamente estar sob a regência das hipóteses contempladas nos incisos I e III do art.12, ou seja, em caráter efetivo ou em comissão, e assim foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo no caso em testilha para que a Apelante exercesse, em substituição o cargo de “Oficial Administrativo” em substituição eventual a outra servidora. Assim, tendo em vista a simultaneidade do seu ingresso no serviço público e o exercício da substituição – ambos ocorridos em 16⁄08⁄1975 - confunde a Apelante a classificação do cargo (efetivo ou em comissão) com os tipos (originário e derivado) e forma de provimentos (no caso a nomeação), pois não se discorda que o seu primeiro cargo no Tribunal de Contas foi o de “Oficial Administrativo”, porém foi exercido em substituição a outro servidor (provimento derivado) e decorrente da sua nomeação como comissionada (provimento originário); Malgrada a alocação desta forma de investidura derivada no art.12,, é indene de dúvidas que ingressou a Apelante nos quadros da Corte de Contas para exercício de cargo ou função de natureza comissionada. […]

A título exemplificativo assevero que um servidor pode ocupar transitoriamente um cargo de provimento efetivo (casos de substituição, por ex.), sem que essa qualidade se transmita ao seu ocupante eventual, como ocorreu nos autos. É por isso que os nomeados em comissão e os admitidos na forma do art.37, IX, da CF, cujos vínculos empregatícios têm sempre um caráter provisório, jamais adquirem estabilidade. Não bastasse, como dito alhures, a partir de 16⁄03⁄1977, a Recorrente foi nomeada para exercer o cargo em comissão de “Chefe de Divisão de Tomada de Contas 3C” e, outrossim, em 10⁄03⁄1978, foi nomeada definitivamente para o cargo em comissão de “Assessor para Assuntos de Divulgação e Intercâmbio 1C”, este exercido até a data de sua exoneração ocorrida em 02⁄10⁄2008. Portanto, desde o seu provimento originário até a sua exoneração, a Apelante exerceu cargo em comissão, razão pela qual é insuscetível de ter reconhecido o direito a estabilidade.”

O presente recurso não merece processamento, haja vista que para conclusão do preenchimento dos requisitos legais para a estabilidade excepcional, com reversão do julgado, seria necessário o revolvimento do cenário fático-probatório, o que encontra óbice no Enunciado Sumular nº 279 do STF. Nesse mesmo sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Estabilidade excepcional. Artigo 19 do ADCT. Acórdão recorrido que assentou a não comprovação do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade. Reforma. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279⁄STF. 2. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.

(RE 862802 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12⁄05⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. REQUISITOS. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.12.2010. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do não preenchimento, pelo ora agravante, dos requisitos necessários a concessão da estabilidade especial ou excepcional previstos no art. 19 do ADCT exigiria a análise da moldura fática delineada no acórdão de origem. Aplicação do óbice da Súmula 279⁄STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

(ARE 700623 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05⁄08⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 29-08-2014 PUBLIC 01-09-2014)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

33- Recurso Extraordinário Nº 1054638-66.1998.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
RECTE BENEDITO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI  11394 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE  004123 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054638-66.1998.8.08.0024

RECORRENTE: BENEDITO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por BENEDITO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, inconformado com os acórdãos de fls. 414⁄418 e 453⁄454, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO - DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC⁄15 - RECURSO IMPROVIDO.

1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.

2. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide.

3. Em consonância com o entendimento doutrinário, interposto recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão isolada do relator ou contra acórdão.

4. Recurso improvido.”

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24169004561, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄10⁄2016).

“APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CIVIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO – OBJETIVA - ACIDENTE DE TRABALHO - EMPREGADO – NEXO CAUSAL – CONFIGURADO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

1. 'A leucopenia, caracterizada pela diminuição abaixo do limite de normalidade da taxa de glóbulos brancos (leucócitos) no sangue, os quais auxiliam na defesa imunitária do organismo, quando causada pela exposição habitual ao gás benzeno ou outros produtos químicos, pode acarretar a redução total ou parcial da capacidade laborativa do portador de tal anomalia e a conseqüente reparação civil, se demonstrada a inobservância das normas de segurança do trabalho pelo empregador ou tomador de serviços' (TJES, Classe: Apelação, 48970054374, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄09⁄2008, Data da Publicação no Diário: 20⁄10⁄2008).

2. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o Ente Público o dever de indenizar, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo.

3. Para a quantificação dos danos morais, o Juiz deve agir com prudência, observando as circunstâncias do caso concreto e adequando-as aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não perdendo de vista os critérios ressarcitório, punitivo, repressivo e preventivo.

4. Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedente do STJ.

5. Recursos desprovidos.”

(TJES, Classe: Apelação, 24169004561, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄07⁄2016).

Razões recursais às fls. 490⁄505. As  contrarrazões, a seu turno, estão acostadas às fls. 508⁄514.

É o relatório.

Decido.

Compete ao c. Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”), desde que demonstrada a repercussão geral na matéria debatida.

Embora o recorrente tenha apresentado tópico específico sobre eventual repercussão geral do tema em discussão, consoante exigido pelo artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, tem-se que o c. STF já decidiu que:

“[…] a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida 'a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso' (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). […].” (ARE 991908, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15⁄09⁄2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 20⁄09⁄2016 PUBLIC 21⁄09⁄2016).

Em juízo preliminar de admissibilidade, denota-se que o presente recurso não reúne condições de admissão. Isso porque, as suscitadas violações a dispositivos da Constituição Federal (artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos II, XXXV e LIV, 7º, incisos IX, XIII, XXII e XXVI, e 37) não foram analisadas, em especial, pela decisão combatida, estando, pois, ausente o necessário prequestionamento.

Essa constatação permite concluir pela incidência, à hipótese, dos obstáculos estatuídos nos enunciados 28SÚMULA Nº 282, STF - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA Nº 356, STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal.

O STF não admite o “prequestionamento implícito”, exigindo a manifestação expressa por parte do Tribunal de origem, tanto da matéria, quanto do dispositivo constitucional suscitado no extraordinário.

A propósito, confira-se:

“[…] 2. Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, I e XXXVI, 195, § 5º e 202 da CF⁄88. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. […].” (RE 583687 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29⁄03⁄2011, DJe-076 DIVULG 25-04-2011 PUBLIC 26-04-2011 EMENT VOL-02508-01 PP-00108).

Ainda que a deficiência supra (ausência do necessário prequestionamento) pudesse ser contornada, as alegadas ofensas seriam, se de fato verificadas, meramente indiretas ou reflexas, pois a pertinência dependeria forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária.

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

34- Recurso Extraordinário Nº 0011129-97.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
RECTE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A
  Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM  9995 - ES
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA  112310 - RJ
RECDO MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL  5875 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011129-97.2016.8.08.0048

RECORRENTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A

RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignados com o v. acórdão proferido pela c. 1ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal Justiça, assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A despeito de haver a parte apontado a existência de contradição no decisum máculo, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. 2. Em razão do intuito prequestionador das irresignações, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC⁄15. 3. Recurso a que se nega provimento.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 48169002499, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄02⁄2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISSQN. SERVIÇOS DE LEASING. UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.060.210⁄SC, submetido à sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, firmou a compreensão segundo a qual para as relações jurídicas consolidadas durante a vigência do artigo 12, do Decreto-Lei nº 406⁄68, o ISSQN incidente sobre as operações de arrendamento mercantil financeiro terá como sujeito ativo da relação tributária o Município da sede do estabelecimento prestador, ao passo em que a partir da entrada em vigência da Lei Complementar nº 116⁄03, figurará nesta posição o ente municipal pertinente ao local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. II. Em virtude de o agravante não haver comprovado, de plano, que a sua unidade localizada no Município de São Paulo foi a responsável pela perfectibilização do negócio jurídico, deverá ser mantida a decisão recorrida diante da exigência de dilação probatória para a necessária comprovação da tese sustentada e o consequente afastamento, com segurança, da presunção de legalidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa, o que é vedado em sede de Exceção de Pré-Executividade, pela Súmula nº 393, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. III. Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido. IV. Recurso de agravo interno julgado prejudicado.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169002499, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄11⁄2016)

O recorrente sustenta ter ocorrido violação aos artigos 5º, inciso XXXIV, e 146, I e III, “a”, da CF⁄88 (fls.503⁄521).

Contrarrazões às fls.533⁄542.

É o relatório. Decido.

Ao apreciar o questionamento sobre a legitimidade do recorrido para a cobrança do ISSQN, a c. Câmara Julgadora decidiu que:

“Na hipótese vertente, a Ação de Execução Fiscal fora ajuizada em face da agravante, empresa prestadora de serviços de arrendamento mercantil, em virtude do não recolhimento de ISSQN, cujo fato gerador ocorreu no ano de 2011, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 1100754⁄2012 (fls. 94⁄95), portanto em período em que já vigorava a Lei Complementar nº 116⁄03. Destarte, em que pese restar suficientemente demonstrado, nos autos, que a Sede da agravante seja localizada no Município de São Paulo, não há registro de que a unidade empresarial da instituição financeira, com poderes decisórios, responsável, in casu, pela aprovação e concessão do financiamento corresponda, necessariamente, àquela. Tal compreensão, bem é de ver, é expressamente ressalvada no artigo 4º, da Lei Complementar nº 116⁄03, in litteris: “Artigo 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.” Desta forma, em virtude de o agravante não haver comprovado, de plano, que a sua unidade localizada no Município de São Paulo foi a responsável pela perfectibilização do negócio jurídico, compartilho da compreensão firmada pelo magistrado de primeiro grau, haja vista a exigência de dilação probatória para a necessária comprovação da tese sustentada e consequente afastamento, com segurança, da presunção de legalidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa, o que é vedado pela Súmula nº 393, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, corrobora esta conclusão o fato de não ter sido demonstrado, pelo agravante, em qual de suas unidades tenha sido tomada a decisão de concessão do crédito, sendo de notar, outrossim, a inexistência de teratologia em considerar a real possibilidade de existir filial ou mesmo representante comercial na base territorial do Município de Serra⁄ES com poderes específicos para tal desiderato.”

No julgamento do AI 790283 RG⁄DF (Tema 287), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC⁄73, o E. STF afastou a existência de repercussão geral sobre o tema debatido, senão vejamos:
 
ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.
(AI 790283 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 13⁄08⁄2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-07 PP-01527)

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente sobre a legitimidade do Município de Serra para cobrança do tributo, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, consoante determina o artigo 1.039, parágrafo único, do CPC⁄2015 (543-A, §5º, do CPC⁄73).

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 23 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

35- Recurso Extraordinário Nº 0032085-47.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
RECTE MARILIA BENACHIO SUANNO
  Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA  20976 - ES
RECDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
  Advogado(a) BERNADETE PINHEIRO  004710 - ES
  Advogado(a) Jose de Ribamar Lima Bezerra  4080 - ES
  Advogado(a) Pedro Biasutti Serro  18809 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0032085-47.2014.8.08.0035

RECORRENTE: MARÍLIA BENACHIO SUANNO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MARÍLIA BENACHIO SUANNO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, inconformado com o teor dos acórdãos de fls. 92⁄103 e 130⁄134, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“Apelação Cível nº 0032085-47.2014.8.08.0035 Apelante⁄Apelado: Marília Benachio Suanno Apelado⁄Apelante: Município de Vila Velha Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior       ACÓRDÃO     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. REQUISITOS ELENCADOS EM LEI. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO GERAL E LINEAR. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ATUAL ESTATUTO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. 1. Compulsando os autos, verifico que a gratificação de produtividade foi instituída pela Lei nº 2.881⁄93 e alterada pelas Leis nº 3.036⁄95 e nº 5.496⁄14. 2.  A lei instituidora da gratificação de produtividade não atribuiu o seu recebimento a todo e qualquer servidor público municipal, mas apenas àqueles que preenchessem determinados requisitos por ela elencados. 3. Nessa esteira, não é suficiente a mera condição de servidor público, o simples exercício de determinada função ou a simples investidura em determinado cargo, mas repita-se, é imprescindível o preenchimento de determinados pressupostos legais previamente estabelecidos para o recebimento da aludida gratificação. 4. Não há como acolher a tese da servidora de que a gratificação de produtividade possui natureza jurídica de caráter geral, concedida indistintamente a todos os servidores públicos, seja porque possui manifesta natureza pro labore faciendo, seja porque o aludido pagamento linear e geral não se viu provado nos autos. 5. Quanto ao pleito referente ao recebimento de triênio, tenho que as normas que regem a concessão de tal vantagem estão previstas na respectiva Lei Orgânica, em seu art. 84 e no art. 243, da Lei Complementar nº 06⁄02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), podendo ser citados também os art. 99, da Lei nº 2.398⁄87 e art. 79, da Lei Complementar nº 3.279⁄97, ambas revogadas. 6. O adicional de tempo de serviço fora revogado pela vigência do novo estatuto, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 06⁄02, cujo art. 243, inobstante tenha garantido o direito adquirido daqueles que, ao tempo da vigência das normas anteriores tinham reunidos os requisitos necessários para tanto. 7. Considerando que a apelante tornou-se servidora pública do Município de Vila Velha somente em 13⁄06⁄2011, tenho que não tem direito ao recebimento do referido adicional, pois o estatuto funcional que rege a sua relação com o ente público não prevê o pagamento de tal vantagem pecuniária. 8. Recurso interposto  por Marília Benachio Suanno conhecida e improvida. Recurso interposto por Município de Vila Velha conhecido e provido.” (TJES, Classe: Apelação, 35140245446, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄10⁄2016).

“Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0032085-47.2014.8.08.0035 Emgte⁄Emgdo: Marília Benachio Suano Emgdo⁄Emgte: Município de Vila Velha Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior     ACÓRDÃO   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece ser conhecido, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022, CPC. 4. Recursos conhecidos e improvidos.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35140245446, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14⁄02⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄02⁄2017).

A recorrente sustenta que as decisões combatidas violam o artigo 37, inciso X, da CF⁄88. (fls. 140⁄143).

É o relatório.

Decido.

12A recorrente dedicou-se a demonstrar a repercussão geral da questão constitucional por ele apresentada, cumprindo o requisito formal indispensável e previsto expressamente no art. 102, § 3°, da Constituição FederaArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:(¿) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45 de 08.12.2004, DOU de 31.12.2004)
, e no art. 1.035 do Código de Processo Civil de 201Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.§ 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.§ 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. (¿).
 

.

Quanto a violação ao disposto no art. 37, inciso X, da CF⁄88, a Recorrente alega que “a Lei n° 3.036⁄95 e a Lei n 2.881⁄93, foram utilizadas, pela Administração Pública, sem critérios ou condições à obtenção da gratificação de produtividade, que ratifica o caráter de vencimento da referida verba, dessa forma, a supressão da vantagem pecuniária viola o princípio da irredutibilidade do vencimento.” (fl. 143)

Confira-se, a esse respeito, a fundamentação desenvolvida pelo eminente Des. Relator, quando do julgamento da apelação civil: (fls. 95⁄103).

“[…] Compulsando os autos, verifico que a gratificação de produtividade foi instituída pela Lei nº 2.881⁄93 e alterada pelas Leis nº 3.036⁄95 e nº 5.496⁄14, da seguinte forma: “Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Produtividade para os servidores do Poder Executivo, que será paga na forma desta Lei. Art. 2º - A Gratificação de Produtividades será concedida aos servidores que preencham os seguintes requisitos: a) componham equipes especiais de trabalho, frentes de obras e serviços estratégicos definidos por Ato do Poder Executivo: b) Assumam compromisso por escrito de se dedicarem exclusivamente ao serviço publico Municipal; c) Trabalhem jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas; c) Trabalhem jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas; (Redação dada pela Lei Municipal nº 5496⁄2014) d) Não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa e não tenham faltado ao serviço. Art. 3º - A Gratificação de Produtividade será de até 200% (duzentos por cento) da remuneração, e será concedida como vantagem pessoal, podendo ser revogada e qualquer tempo pela administração. (Artigo alterado pela Lei nº 3036⁄1995) Art. 3º - A Gratificação de Produtividade será de até 100% (cem por cento) do vencimento base, e será concedida por ato da Administração, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração. (Redação dada pela Lei Municipal nº 5496⁄2014)” Como se pode notar, a lei instituidora da gratificação de produtividade não atribuiu o seu recebimento a todo e qualquer servidor público municipal, mas apenas àqueles que preenchessem determinados requisitos por ela elencados. Nessa esteira, não é suficiente a mera condição de servidor público, o simples exercício de determinada função ou a simples investidura em determinado cargo, mas repita-se, é imprescindível o preenchimento de determinados pressupostos legais previamente estabelecidos para o recebimento da aludida gratificação . Assim, não há como acolher a tese da servidora de que a gratificação de produtividade possui natureza jurídica de caráter geral, concedida indistintamente a todos os servidores públicos, seja porque possui manifesta natureza pro labore faciendo, seja porque o aludido pagamento linear e geral não se viu provado nos autos. Tanto assim o é que da análise das fichas financeiras juntadas pela própria servidora pode-se notar que o pagamento da gratificação não ocorreu de maneira linear e regular, mas sofreu variação em determinados meses durante o período pleiteado, ora recebendo 100% do seu valor, ora 21,75%, de acordo com a produtividade aferida em observância aos parâmetros legalmente estabelecidos. Apenas por argumentar, mesmo que a apelante tivesse provado que o Município de Vila Velha efetua o pagamento da gratificação a todos os servidores sem a observância dos requisitos legais para tanto, ainda assim não seria devida a sua incorporação, eis que há manifesta ilegalidade diante de tal pagamento precário, que devem ser investigados pelos órgãos competentes para fiscalização. Não se desconhece de entendimento contrário adotado por parcela deste Tribunal de Justiça, contudo, filio-me a corrente que ora se coaduna com o até então exposto, vejamos: “A meu ver, os requisitos elencados pela Lei nº 2.881⁄93 (participação em equipes especiais de trabalho; dedicação exclusiva ao serviço público Municipal; jornada semanal de trabalho de 44 horas; não imposição de penalidade administrativa e assiduidade) configuram a situação fática específica que caracteriza a vantagem pecuniária. Por outro lado, a caracterização da rubrica como vencimento ou salário parte da premissa oposta: a não imposição de qualquer requisito específico e o pagamento indistintamente a todos os servidores. 6) Ante os termos expressos da lei nº 2.881⁄93, não vejo como prosperar a premissa então utilizada pela jurisprudência desta Corte no sentido de que a gratificação teria natureza eminentemente salarial, por não haver em seu texto qualquer requisito que consubstancie sua natureza pro faciendo. 7) Dessa forma, mesmo que a apelante houvesse aduzido pleito de equiparação respaldada no direito à equiparação com os servidores da ativa, posto que aposentada anteriormente à promulgação da EC nº 41⁄03, a pretensão não mereceria prosperar, já que, ao contrário do que decidido em oportunidades pretéritas, constatei a natureza pro labore faciendo da referida gratificação. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 35090016003, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄11⁄2013, Data da Publicação no Diário: 18⁄11⁄2013) “O recebimento de gratificação de produtividade para os servidores do Município de Vila Velha, nos termos da lei municipal nº 2.881⁄93, será concedida àqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) composição de equipes especiais de trabalho, frentes de obras e serviços estratégicos definidos por ato do poder executivo; b) compromisso escrito de dedicação exclusiva ao município; c) jornada semanal de 44 horas; e d) ausência de penalidade administrativa e de faltas. (TJES, Classe: Apelação, 35130020759, Relator Designado: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄11⁄2014, Data da Publicação no Diário: 05⁄12⁄2014) Quanto ao pleito referente ao recebimento de triênio, tenho que as normas que regem a concessão de tal vantagem estão previstas na respectiva Lei Orgânica, em seu art. 84 e no art. 243, da Lei Complementar nº 06⁄02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), podendo ser citados também os art. 99, da Lei nº 2.398⁄87 e art. 79, da Lei Complementar nº 3.279⁄97, ambas revogadas: “Art. 84. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei e quando atendam afetivamente ao interesse público e às exigências do serviço. (Lei Orgânica do Município de Vila Velha⁄ES.)” “Art. 99. O funcionário depois de 03 (três) anos prestados exclusivamente ao Município, fará jús a um adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo, ao qual se incorporará para todos os efeitos, sendo elevado em mais 5% (cinco por cento) em cada triênio posterior.” (Lei nº 2.398 – Revogado pela Lei nº 3.279⁄97)” “Art. 79. O servidor depois de 06 (seis) anos de serviços prestados exclusivamente ao Município fará jus a um adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, ao qual se incorporará para todos os efeitos, sendo elevado em mais 5% (cinco por cento) de seu vencimento base em cada sexênio posterior. (Lei Complementar nº 3.279⁄97 – Revogado Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha)” “Art. 243. As vantagens permanentes adquiridas anteriormente à vigência deste Estatuto integrarão a remuneração dos servidores nos termos das respectivas leis que as concediam. Parágrafo Único. Fica assegurado ao servidor, na data de promulgação desta Lei, a garantia do recebimento, nos seus vencimentos, do valor proporcional do hexênio previsto no artigo 79 da Lei 3.279⁄97, a que fizer jus.” (Lei Complementar nº 06⁄02 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha) Da leitura das referidas normas, é possível verificar que os servidores públicos do município de Vila Velha, durante a vigência da Lei nº 2.398⁄87, tinham direito ao recebimento de adicional de tempo de serviço com fulcro do art. 99, ou seja, a cada três anos de serviços prestados um acréscimo de 5% aos seus vencimentos. No mesmo giro, com a revogação da aludida norma pela Lei nº 3.279⁄97, os servidores passaram a ter direito ao adicional de tempo de serviço com fulcro no art. 79, ou seja, a cada seis anos de serviços prestados um acréscimo de 5% aos seus vencimentos. Verifico, outrossim, que referido adicional fora revogado pela vigência do novo estatuto, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 06⁄02, cujo art. 243, inobstante tenha garantido o direito adquirido daqueles que, ao tempo da vigência das normas anteriores tinham reunidos os requisitos necessários para tanto. Dessa forma, considerando que a apelante tornou-se servidora pública do Município de Vila Velha somente em 13⁄06⁄2011, tenho que não tem direito ao recebimento do referido adicional, pois o estatuto funcional que rege a sua relação com o ente público não prevê o pagamento de tal vantagem pecuniária. José dos Santos Carvalho Filho ao abordar o tema acerca do direito adquirido dos servidores traz interesse exemplo que se coaduna com o aqui tratado, vejamos: “O servidor, desse modo, não tem direito adquirido à imutabilidade do estatuto, até porque, se o tivesse, seria ele um obstáculo à própria função legislativa. […] Vejamos um exemplo: suponha-se que o estatuto funcional do servidor, quando de seu ingresso no serviço público, admitisse adicional de tempo de serviço, conferindo o percentual de cinco por cento dos vencimentos para cada período de cinco anos de efetivo exercício (quinquênios). Não tem o servidor direito adquirido à permanência do adicional; em outras palavras, a Administração pode extingui-lo. Se a extinção se der, para exemplificar, quando o servidor já tiver 11 anos de serviço, a norma terá sofrido alteração, mas terá ele direito adquirido ao percentual de dez por cento, porque a essa altura se terá completado o fato gerador do direito à percepção desse percentual: exercício das funções pelo período de dois quinquênios” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 631-632) Importante ressaltar que, conquanto o art. 85 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha preveja direito ao recebimento de triênio, inobstante a discussão acerca da inconstitucionalidade, por vezes reconhecida incidentalmente por julgados deste Egrégio Tribunal, o efetivo recebimento de tal vantagem pecuniária, na forma do art. 84 do mesmo diploma, depende de regulamentação, cujo Estatuto dos Servidos Públicos do Município de Vila Velha, a qual se submete a servidora não tratou de regulamentar tal direito, sendo, portanto, inaplicável também por está ótica.  […].”

Evidencia-se que a alteração do entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o obstáculo contido na Súmula 279⁄STF, segundo a qual, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional, até mesmo porque a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de norma infraconstitucional (Leis 3.036⁄95 e 5.496⁄14, art. 84, da Lei Orgânica e Lei complementar n° 06⁄02), o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária.

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

A propósito, confira-se:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Convocação para o Tribunal do Juri. Desconto de gratificação de prêmio de produtividade. Discussão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279⁄STF. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido.”

(ARE 827174 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09⁄12⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)[Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Por fim, quanto a petição de fls. 138⁄139, informando existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sobre a matéria em exame, ressalta-se que o paradigma apontado pela Recorrente (00033536-47.2016.8.08.0000) ainda não foi apreciado, não tendo, portanto, o condão de suspender a presente demanda.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de Junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

36- Recurso Extraordinário Nº 0029092-06.2010.8.08.0024 (024100290923)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE ISABEL CRISTINA RIBEIRO CHAGAS
  Advogado(a) NICOLI PORCARO BRASIL  11101 - ES
RECTE MARA RUBIA NASCIMENTO LOUREIRO
  Advogado(a) NICOLI PORCARO BRASIL  11101 - ES
RECDO MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIB  5584 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029092-06.2010.8.08.0024
RECORRENTES: ISABEL CRISTINA RIBEIRO CHAGAS E OUTRA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
 
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ISABEL CRISTINA RIBEIRO CHAGAS E OUTRA, com amparo no art. 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, irresignadas com o teor do v. acórdão de fls. 369, que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão (fls. 352⁄353) que julgou prejudicado o recurso extraordinário (fls. 254⁄266), nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a decisão proferida pela e. corte Estadual (fls. 208) está em consonância ao entendimento externado em sede de repercussão geral RE 592.317 (tema 315).
 
Razões recursais às fls. 421⁄439.
 
Contrarrazões às fls. 450⁄455.
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
 
O entendimento do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é irrecorrível, para o STF, o acórdão ou decisão do tribunal que julga a causa em conformidade com o precedente formado pelo sistema de julgamento de demanda repetitiva, prevista no artigo 543-B do CPC⁄73 (atual 1.030 e 1.040). Vejamos:
 
EMENTA: Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.
(AI 760358 QO, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19⁄11⁄2009, DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-02-2010 EMENT VOL-02390-09 PP-01720)
 
No voto da mencionada Questão de Ordem, o Ministro relatou consignou que:
 
“A Lei 11.418⁄2006, ao regulamentar a repercussão geral e promover alterações substanciais no Código de Processo Civil, em seis dispositivos diferentes, atribuiu ao STF, mediante alterações em seu Regimento Interno, a tarefa de definir os procedimentos no caso de recursos múltiplos, bem como as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos na análise da repercussão geral:
CPC, art. 543-A, § 5fl Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
CPC, art. 543-A, § 69 O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
CPC, art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
CPC, art. 543-B, § 4a Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente⁄ o acórdão contrário à orientação firmada.
CPC, art. 543-B, § 5 a 0 Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.
Lei 11.418⁄2006, art. 3a Caberá ao Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno, estabelecer as normas necessárias à execução desta Lei.
 
Assim o fez a Corte, editando emendas ao regimento interno e regulando os procedimentos relacionados à tramitação dos recursos de sua competência (extraordinários e agravos), no seu próprio âmbito e no âmbito dos tribunais de origem.
 
E, pela primeira vez, os Tribunais de origem tiveram a atribuição de sobrestar e de pôr termo aos agravos de instrumento.
 
Bem sabemos que nossa jurisprudência, no regime anterior, não admitia semelhante competência. Mas tal atribuição é inevitável, principalmente considerando-se que toda a reforma constitucional foi concebida com o objetivo evitar julgamentos repetidos e sucessivos de uma mesma questão constitucional.
 
Agora, uma vez submetida a questão constitucional à análise da repercussão geral, cabe aos tribunais dar cumprimento ao que foi estabelecido, sem a necessidade da remessa dos recursos individuais.
 
Caso contrário, se o STF continuar a ter que decidir caso a caso, em sede de agravo de instrumento, mesmo que os Ministros da Corte apliquem monocraticamente o entendimento firmado no julgamento do caso-paradigma, a racionalização objetivada pelo instituto da repercussão geral, de maneira alguma, será alcançada.
 
Assim, a competência para a aplicação do entendimento firmado pelo STF é dos tribunais e das turmas recursais de origem. Não se trata de delegação para que examinem o recurso extraordinário nem de inadmissibil idade ou de julgamento de recursos extraordinários ou agravos pelos tribunais e turmas recursais de origem. Trata-se, sim, de competência para os órgãos de origenv adequarem os casos individuais ao decidido no leaâing case,  mediante:
a)registro da automática inadmissibil idade (§ 5* do art.
543-A) ou do indeferimento liminar dos recursos sobrestados (§ 2B
do art. 543-B) , cujas matérias se identifiquem como aquelas em que
se tenha negado repercussão geral;
b)registro do prejuizo dos recursos contra decisões
conformes à jurisprudência da Corte em matéria cuja repercussão
geral já foi assentada e que já teve o mérito julgado; e
c)juízo de retratação, nos casos em que a repercussão
geral fora assentada e cujo julgamento posterior de mérito, pelo
STF, resulte contrário ao entendimento a que chegou a Corte de
origem, na decisão objeto de recurso extraordinário.
 
Os instrumentos para essa adequação de entendimentos aos casos que envolvam a mesma matéria constitucional serão a retratação, o registro de prejuízo ou a automática inadmissibilidade, conforme prevê o supracitado art. 543-B, §3Ô, do CPC.
 
O cabimento de agravo de instrumento dirigido a esta Corte resume-se aos casos elencados nos arts. 544 do CPC e 313 do RISTF. A presente hipótese não é contemplada em nenhum desses dispositivos.
 
É de se destacar que não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal a guo, mas o registro da prejudicialidade, com base nas regras previstas pelo regime da repercussão geral (art. 543-B, § 3*, do CPC).
 
A prejudicialidade, aqui, decorre diretamente da lei processual e do mecanismo de racionalização nela estabelecido. É a lei que presume a inexistência de interesse no julgamento de recurso interposto de decisão já conformada ao entendimento desta Corte ao examinar questão constitucional de repercussão geral.
 
Admitir o agravo de instrumento em situações tais e retomar a remessa individual de processos ao STF significa confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre cada questão constitucional.
 
O mesmo raciocínio se aplica a uma eventual tentativa de interpor recurso extraordinário da decisão proferida pelo tribunal ou turma recursal de origem no exercício do juízo de retratação. Evidentemente, não há interesse recursal em submeter ao STF questão constitucional que já foi decidida no mesmo sentido da jurisprudência da Corte em matéria de repercussão geral. O eventual recurso será alcançado pela mesma norma de prejudicialidade (a exceção seria apenas nos casos de retratação de questão preliminar ou prejudicial, com conseqüente necessidade de julgamento de nova questão constitucional. E aqui estaríamos diante  de  nova  questão  constitucional,  não  necessariamente múltipla ou relevante, a qual teria que ser submetida, de qualquer forma, ao regime dos arts. 543-A e 543-B).
 
A única hipótese, admitida pela lei, de remessa do recurso múltiplo ao STF é a da recusa de retratação da tese de mérito pelo tribunal de origem. A lei criou a exceção (art. 543-B, §4a, do CPC) e como exceção se interpreta restritivamente, não seria o caso de alargá-la.”
 
Por tais razões, não conheço do recurso extraordinário de fls. 421⁄439.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 27 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
37- Recurso Extraordinário Nº 0009689-03.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
RECTE MASDAR DISTRIBUIDORA LTDA
  Advogado(a) NOEMAR SEYDEL LYRIO  3666 - ES
RECDO BANCO ITAU S⁄A
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0009689-03.2015.8.08.0048

RECORRENTE: MASDAR DISTRIBUIDORA LTDA

RECORRIDO: BANCO ITAÚ S⁄A

DESPACHO

Considerando a certidão de fls. 234, intime-se o recorrido no endereço anotado na inicial (fls. 03), para que constitua patrono no prazo de 10 (dez) dias, e, querendo, apresente contrarrazões ao recurso extraordinário de fls. 221⁄232.

Após, autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 28 de março de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

38- Recurso Especial Nº 0006725-50.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S⁄A
  Advogado(a) MARIO AMARAL BENTO  131529 - RJ
RECDO NADIR RANGEL COSTA
  Advogado(a) ADAM COHEN TORRES POLETO  14737 - ES
RECDO VALDO DUARTE CALMON COSTA
  Advogado(a) ADAM COHEN TORRES POLETO  14737 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0006725-50.2016.8.08.0000
RECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S⁄A
RECORRIDOS: VALDO DUARTE CALMON COSTA E OUTRO
 
 
D E S P A C H O
 
Cuida-se de recurso especial manejado por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S⁄A, diante de sua irresignação com o teor do v. acórdão proferido pelo Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, ementado às fls.219⁄220.
 
Em suas razões recursais de fls.408⁄427, datada de 27⁄07⁄2017, a recorrente sustenta violação ao artigo 966, II, do CPC, pugnando pela reforma do v. acórdão proferido em razão da suposta incompetência absoluta do juízo de primeiro grau prolator da sentença rescindenda.
 
Os recorridos ainda não foram intimados para apresentação das contrarrazões ao recurso especial interposto.
 
Não obstante, vieram os autos conclusos para o juízo de admissibilidade.
 
Compulsando os autos, observo que em data anterior (12⁄07⁄2017), os patronos dos recorridos requereram o cumprimento provisório do v. acórdão proferido (petição de fls.357⁄360), à luz dos artigos 520 e seguintes do CPC, o qual resta pendente de análise.
 
Nesse cenário, ciente da cronologia dos atos praticados e da ausência de efeito suspensivo automático ao recurso excepcional apresentado (art. 1029, §5º, do CPC), remetam-se os autos ao E. Desembargador Relator da presente Ação Rescisória, para apreciação do requerimento formulado às fls.357⁄360, em conformidade com o disposto no artigo 52, I, “d”, do RITJES¹.
 
Intimem-se. Dil-se.
 
Vitória⁄ES, 09 de agosto de 2017.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
39- Recurso Especial Nº 0016892-79.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
RECTE HUGO LAGO LACERDA
  Advogado(a) HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO  20706 - ES
  Advogado(a) JESSICA NASCIMENTO GALVANI  24826 - ES
  Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO  7453 - ES
RECDO MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) DIONE DE NADAI  14900 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016892-79.2016.8.08.0048

RECORRENTE: HUO LAGO LACERDA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DA SERRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por HUO LAGO LACERDA,com amparo no art. 105, inciso III, alíneas “c” da Constituição Federal, inconformado com o v. acórdão de fls. 149⁄153, oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DA SERRA – EDITAL Nº 001⁄2015 – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – VALIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PREVISÃO LEGAL – OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS – POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO – RECURSO PROVIDO. 1. No Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 024099163842, este e. TJES fixou entendimento no sentido de que o exame psicotécnico é legítimo, desde que (a) sua aplicação esteja prevista em lei, (b) haja possibilidade de interposição de recurso e (c) estejam presentes critérios objetivos. 2. No caso dos autos, a avaliação psicológica encontra previsão na Lei Municipal da Serra nº 4.390⁄2015 e seus critérios estão objetivamente listados no Edital nº 001⁄2015, regulamentador do certame, além da inaptidão do agravado ter sido devidamente motivada, possibilitando a interposição do recurso administrativo. 3. Recurso provido.     ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169003778, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 15⁄02⁄2017).

A recorrente sustenta sua irresignação com base em divergência jurisprudencial. (fls. 156⁄166).

Contrarrazões às fls. 169⁄174.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se e publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 22 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

40- Recurso Especial Nº 0027723-70.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
RECTE ELIFAS ANTONIO PEREIRA
  Advogado(a) JAMES GOUVEA FREIAS  11679 - ES
RECDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
  Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA  003612 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL⁄REMESSA NECESSÁRIA Nº 0027723-70.2012.8.08.0035

RECORRENTE: ELIFAS ANTONIO PEREIRA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ELIFAS ANTONIO PEREIRA, inconformado com o teor dos acórdãos de fls. 89 e 107, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

1) Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do CPC⁄73 ou art. 1.022 do CPC⁄2015, exigindo-se, para o seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais.

2) Em razão da suspensão dos prazos processuais, a interposição do recurso voluntário ocorreu dentro do prazo exigido por lei, razão pela qual, não há que se falar em intempestividade do mesmo.

3) Recurso provido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 35120189879, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 15⁄02⁄2017).

“APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ENVIO DO CARNÊ AO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.

1) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.' (Súmula 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄09⁄2009, DJe 07⁄10⁄2009)

2) A ausência de procedimento administrativo ou a indevida notificação de sua instauração não enseja nulidade da CDA, porquanto caberia ao contribuinte manejar o referido processo se discordasse da cobrança tributária pela qual fora cientificado com o envio do carnê ou comprovar não tê-lo recebido.

3) Recurso provido.” (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 35120189879, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄09⁄2016).

Razões recursais às fls. 113⁄121. As contrarrazões, a seu turno, estão acostadas às fls. 134⁄136.

É o relatório.

Decido.

Considerando que o ora recorrente apresentou apenas uma peça de interposição (fls.112⁄112) em relação aos dois recursos excepcionais (fls.113⁄121 e fls.122⁄130), tem-se que apenas as razões do especial devem ser conhecidas para fins do necessário exame de admissibilidade, o que passo a fazer.

Evidencia-se que o presente recurso não reúne condições de admissão por manifesta deficiência de fundamentação, pois, além de o recorrente deixar de indicar especificamente sobre qual dispositivo de lei federal teria sido, ao menos em tese, violado pela decisão objurgada (apenas cita no corpo de suas razões), também não apontou a alínea do permissivo constitucional (“a”, “b”, e “c”, inciso III, artigo 105, da CF) em que baseia o inconformismo, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do c. STF, segundo a qual, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO  NÃO  DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.  SÚMULA  284⁄STF.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA.  SÚMULA 168⁄STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315 DO STJ.

1.   Não   prospera  a  pretensão  recursal,  na  medida  em  que  a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, qual seja,  que   a  ausência  de  indicação  da  alínea  do  permissivo constitucional  em  que  se  fundamenta o recurso especial, impede a apreciação   do   recurso   especial.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp 551.606⁄PB,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06⁄10⁄2015,  DJe  03⁄02⁄2016;  AgRg no Ag 760.867⁄PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07⁄11⁄2006, DJ 23⁄11⁄2006, p. 221;  AgRg  no  REsp  1244392⁄AL,  Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20⁄10⁄2011, DJe 08⁄11⁄2011. […]. Agravo regimental improvido”

(AgRg nos EAREsp 278.959⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06⁄04⁄2016, DJe 06⁄05⁄2016). [Destaquei].

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado.

2. Verificado que o recorrente deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de lei federal foi objeto de violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

3. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no AREsp 607.625⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 22⁄06⁄2015). [Destaquei].

Ainda segundo entendimento do c. STJ, em tais casos, devem ser apresentadas no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro GILSON DIPP - QUINTA TURMA - DJU de 11.09.2006).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, após as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

41- Recurso Especial Nº 0031062-07.2011.8.08.0024 (024110310620)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
RECTE MAURO ELIAS MACHADO
  Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO  009624 - ES
RECDO INSS INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  Advogado(a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS  006520 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031062-07.2011.8.08.0024
RECORRENTE: MAURO ELIAS MACHADO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por MAURO ELIAS MACHADO, com amparo no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o acórdão proferido pela colenda Primeira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementado:
 
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL E PROVA ORAL. LAUDO CONCLUSIVO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Analisando os autos, verifico que a preliminar deve ser rejeitada, uma vez que a perícia foi realizada dentro dos ditames legais, não pairando vício sobre a mesma. Ademais, entendo que nesta oportunidade, o apelante objetiva a realização de nova perícia a fim de obter resultado diverso, tendo em vista que o primeiro exame foi contra os seus interesses. Ademais, desnecessária a produção de prova oral quando a questão central já está esclarecida e a manifestação judicial devidamente fundamentada. Agravo retido conhecido e improvido.
2. In casu, o laudo pericial de fls. 105⁄111 concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e incapacidade definitiva laboral, afastando, assim, a aposentadoria por invalidez.
3. Apelação conhecida e improvida.
(TJES, Classe: Apelação, 24110310620, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄10⁄2016)
 
O recorrente sustenta (fls. 370-380) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 332, 369, 385, 437, 438 e 442, do CPC⁄15; 20, I e II, 21, 26 e 86, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos da Lei nº 8.213⁄91. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Sem contrarrazões, conforme certidão de fl.313.
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
I – Da divergência jurisprudencial
 
Afasto a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que o recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1029 - ….......................................
 
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Art. 225 - .............................................
 
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)
 
 
II – Da suscitada ofensa aos artigos 332, 369, 385, 437, 438 e 442, do CPC⁄15
 
O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto nos mencionados artigos, ao indeferir a realização de prova oral e de nova perícia, por considerar desnecessário.
 
Ocorre que, a alteração do julgado a fim de identificar a necessidade de realização das provas pericial e oral, demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Esta, aliás, é a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça:
 
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não ocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de nova prova pericial, quando o Magistrado entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide.
2. Ademais, considerando o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao Magistrado valorar acerca da necessidade de complementação do material probatório.
3. A alteração do julgado a fim de identificar a necessidade de realização de nova perícia, sob pena de cerceamento de defesa, implicaria, no presente caso, o reexame de provas, vedado pela Súmula 7⁄STJ.
4. Em razão da incidência da Súmula 7⁄STJ ao caso concreto, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, pois não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 696.506⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 12⁄08⁄2015)
 
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da  causa,  ante  o  disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial."
2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem que assentou que  as  provas  se  mostram suficientes à formação do julgamento do juízo,  sendo  desnecessária  a  perícia testemunhal, não é possível neste   caso,  pois  seria  imprescindível  o  reexame  do  conjunto fático-probatório  dos  autos,  o  que é obstado em recurso especial ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 991.346⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 18⁄04⁄2017)
 
 
III – Da suposta contrariedade aos artigos 20, I e II, 21, 26 e 86, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos da Lei nº 8.213⁄91
 
O recorrente defende que “adquiriu graves sequelas na coluna lombar em decorrência das atividades laborativas que habitualmente desenvolvia.”
 
Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que (fl. 237):
 
“In casu, o laudo pericial de fls. 105⁄111 concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e incapacidade definitiva laboral, afastando, assim, a aposentadoria por invalidez.”
 
Desta forma, pela evidência de que o presente recurso especial visa reexame de fatos e provas, deve ser inadmitido, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 20 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
42- Recurso Especial Nº 0029092-06.2010.8.08.0024 (024100290923)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE ISABEL CRISTINA RIBEIRO CHAGAS
  Advogado(a) NICOLI PORCARO BRASIL  11101 - ES
RECTE MARA RUBIA NASCIMENTO LOUREIRO
  Advogado(a) NICOLI PORCARO BRASIL  11101 - ES
RECDO MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIB  5584 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029092-06.2010.8.08.0024
RECORRENTES: ISABEL CRISTINA RIBEIRO CHAGAS E OUTRA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especial interposto por ISABEL CRISTINA RIBEIRO CHAGAS E OUTRA, com amparo no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, irresignadas com o teor do v. acórdão de fls. 369, que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão (fls. 352⁄353) que julgou prejudicado o recurso extraordinário (fls. 254⁄266), nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a decisão proferida pela e. corte Estadual (fls. 208) está em consonância ao entendimento externado em sede de repercussão geral RE 592.317 (tema 315).
 
Razões recursais às fls. 397⁄420. As contrarrazões estão acostadas às fls. 443⁄448-v.
 
É o relatório.
 
Decido.
 
O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o recurso especial contra entendimento firmado pela sistemática do artigo 543-C do CPC⁄1973 (artigos 1.036 e 1.040 do CPC⁄2015) revela-se manifestamente improcedente.
 
A propósito, confira-se:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NEGADO NA ORIGEM COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599⁄SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.
2. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial interposto após a data de publicação da referida Questão de Ordem (12.5.2011), por caracterizar erro grosseiro.
3. Incabível a interposição de novo Recurso Especial contra acórdão exarado por ocasião do julgamento de Agravo interno que mantém decisão que havia negado seguimento ao apelo nobre com base no artigo 543-C, § 7º, do CPC, por entender que o julgado recorrido está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso representativo da controvérsia.
4. "O único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543 -B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp 451.572⁄PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18.3.2014, DJe 1º.4.2014).
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 682.347⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 05⁄08⁄2015)
 
Não é lógico imaginar que uma causa decidida à luz da sistemática da repetitividade recursal possa ser alvo de novos questionamentos, notadamente após a aplicação de temáticas resolvidas em caráter geral pelos tribunais superiores.
 
Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso de fls. 397⁄420.
 
Intimem-se. Publique-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 27 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
43- Recurso Especial Nº 0017105-70.2010.8.08.0024 (024100171057)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE GIANA GIACOMIN MALACARNE
  Advogado(a) LEONARDO FIRME LEAO BORGES  008760 - ES
RECDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA SILVA  16142 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017105-70.2010.8.08.0024

RECORRENTE: GIANA GIACOMIN MALACARNE

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por GIANA GIACOMIN MALACARNE, com amparo no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, diante de sua irresignação com o teor do v. acórdão proferido pela c. 3ª Câmara Cível do E. TJES, assim ementado:

EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO. DETRAN. AUTOMÓVEL IRRECUPERÁVEL. VENDA DA SUCATA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DESRESPEITADO. RESOLUÇÃO 11⁄98 CONTRAN. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO BEM. 1. A baixa definitiva de veículo irrecuperável é destinada exclusivamente a bem fora de circulação e depende da observância de formalidades mínimas previstas na legislação de trânsito, tal como estabelece o art. 126, do CTB e a Resolução 11⁄98, do CONTRAN. 2. A ausência de prova do real estado veículo, do cumprimento das exigências do CONTRAN e, ainda, da efetiva comunicação de alienação do bem ao órgão de trânsito impedem o deferimento do pedido de baixa do registro do automóvel, que deve ser precedido de cautela e prudência necessárias para se evitar possíveis fraudes, em preservação ao interesse público, prevalente. Precedente do TJES.

(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 24100171057, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄10⁄2016)

Razões recursais às fls.80⁄85, alegando violação ao artigo 944 do CPC.

Contrarrazões às fls.88⁄96.

É o relatório. Decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á ao exame dos pressupostos específicos do presente recurso especial.

A parte recorrente busca a reforma do v. Acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível desta Corte. Contudo, analisando as razões recursais expostas, vejo que o recorrente apenas citou dispositivos infraconstitucionais ao longo de suas razões.

Nesse aspecto, consigno que o C. STJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, o recurso que se limita a fazer alegações genéricas, deixando de demonstrar efetivamente como o v. acórdão recorrido teria, ao menos em tese, infringido frontalmente determinada norma infraconstitucional.

Com efeito, as cortes superiores repudiam os recursos apresentados de forma genérica, sem a especificidade exigida para o êxito do processamento de um recurso de natureza excepcional, como é o caso dos autos.

O entendimento restou consolidado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser "incabível o recurso especial pelo fundamento da alínea "a" do permissivo constitucional, se a recorrente não demonstrou de que forma teriam sido violados os dispositivos de lei federal, não bastando reportar-se às razões expendidas na apelação” (Súmula nº 284 do STF)." (REsp 686.325⁄MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.02.2005, DJ 14.03.2005 p. 337). Nesse mesmo sentido:

"[…] I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do  STF. [...]”

(AgInt no REsp 1341804⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 13⁄06⁄2017)

“[...] 3. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...]

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1393375⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)

Assim, o fato é que, em pese as razões expostas em seu arrazoado, o recorrente não empreendeu esforços no sentido de demonstrar de forma clara e fundamentada de que maneira o v. acórdão combatido teria afrontado os dispositivos citados, deixando, em outros termos, de impugnar especificamente a decisão recorrida e de realizar o devido apontamento de cada seguimento supostamente nevrálgico do v. acórdão, fato que traduz flagrante deficiência de fundamentação, até porque impede a aferição das efetivas razões do inconformismo.

Dito isso, asseguro que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, posto que, conquanto o recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar o dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Por tais razões, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

44- Recurso Especial Nº 0005436-15.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
RECTE PREVIDENCIA USIMINAS
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  040922 - SP
RECDO PEDRO RAIDE ULIANA
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO  7322 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005436-15.2013.8.08.0024
RECORRENTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS
RECORRIDO: PEDRO RAIDE ULIANA
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se de recurso especial interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição da República, irresignada com o teor dos acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementados:
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição.
2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes.
3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece ser conhecido, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022, CPC.
4. Recurso conhecido e improvido.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap 0005436-15.2013.8.08.0024, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄02⁄2017).
 
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO ILEGAL DE BEM DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DIRECIONADA SOMENTE EM FACE DE BENS DA EXECUTADA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE PERANTE OS BENEFICIÁRIOS. FUNDO DE RESERVA. INOPONIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS PELA ENTIDADE PATROCINADORA. HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME A LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não vejo como reconhecer no presente cumprimento de sentença qualquer ofensa ou perigo de ilegal constrição a posse de terceiro, isso porque a respectiva fase executória foi direcionada somente contra a apelante, eis que, repita-se, apenas ela, na condição de sucessora da parte condenada (Femco), tem a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários em questão.
2. É de importante valia ressaltar que inexiste qualquer determinação ou reconhecimento de solidariedade entre os fundos alegados, COFAVI e COSIPA, mas unicamente o reconhecimento de que, repita-se, a entidade de previdência privada é responsável perante os aposentados e ex-empregados da instituição patrocinadora, ainda que o respectivo convênio tenha sido denunciado, como in casu.
3. Assim, tanto a Constituição Federal em seu art. 202, caput, quanto a legislação infraconstitucional, Lei Complementar nº 109⁄01, determinam a constituição de reservas com o fim de garantir o atendimento permanente da cobertura integral dos compromissos assumidos pela instituição administradora.
4. Nessa trilha, deve, portanto, a apelante manter-se íntegra quanto ao cumprimento das suas obrigações assumidas perante os beneficiários assistidos e, ao mesmo tempo, agir regressivamente em face da patrocinadora que deixou de cumprir com os seus deveres, não sendo lhe permitida, entretanto, repassar eventuais prejuízos advindos desta última relação aos beneficiários.
5. Dessa forma, da análise dos elementos dos autos entendo que não há qualquer direcionamento contra posse de terceiro capaz de justificar a oposição destes embargos, mas somente em face daqueles que integram acervo patrimonial da apelante, seja a que título for, devendo ela providenciar o fiel pagamento e, regressivamente, caso assim entenda, habilitar o respectivo crédito em procedimento falimentar da antiga empresa patrocinadora.
6. Portanto, o modo com que a apelante quitará os créditos exequendos não podem ser alegados em desfavor do apelado, devendo permanecer restrito às políticas financeiras internas da entidade, seja pela correta gestão dos ativos, pelo regular uso das reservas obrigatórias e especiais, seja pela cobrança dos eventuais créditos ainda não recebidos.
7. Atento às normas contidas nos §§ 3º 4º do artigo 20 do CPC⁄73 e também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mediante apreciação equitativa, encontra-se justa a verba honorária tal como fixada pelo juízo de origem, devendo ser mantida.
8. Por derradeiro, não se falar em nulidade da sentença, eis que os argumentos aqui dispendidos, embora de outro modo, foram os mesmos utilizados pelo juízo de origem para motivar a prestação jurisdicional tal como entregue.
10. Recurso conhecido e improvido.”
(TJES, Classe: Apelação 0005436-15.2013.8.08.0024, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 13⁄10⁄2016).
 
A recorrente sustenta que houve violação ao disposto no art. 1.046, § 2º do CPC⁄73 e arts. 13, 31, 32 e 34 da Lei Complementar n. 109⁄2001, bem como há divergência jurisprudencial (fls. 258-278).
 
Contrarrazões, fls. 308-311.
 
É o relatório.
Decido.
 
Argumenta a recorrente a ilegalidade da sua condenação na continuidade do pagamento dos benefícios, mormente diante da ausência de fonte de custeio e da inexistência de solidariedade entre os fundos.
 
Ao tratar desta questão o acórdão impugnado ressaltou que quando foi decretada a falência da COFAVI o autor já estava aposentado, circunstância que demonstra a ilegalidade da supressão dos pagamentos da complementação de aposentadoria pela recorrente.
 
Consignou, ainda, que a falência da COFAVI não autoriza o corte no pagamento da complementação de ex-empregado já aposentado, pois embora tenha assumido a condição de patrocinadora do fundo formado para pagamento dos benefícios dos seus antigos empregados, é o vínculo entre o beneficiário e a entidade de previdência privada que assegura àquele o pagamento da complementação de aposentadoria.
 
Isso porque, embora acessível apenas a um conjunto determinável de pessoas, a adesão ao plano de benefícios oferecido pela entidade fechada de previdência privada é facultativa. Optando por aderir ao plano patrocinado por sua empregadora, ou pela pessoa jurídica a que se mantém vinculado, o participante também passa a contribuir e, caso preencha as condições previstas no regulamento do plano, terá direito aos benefícios.
 
Há, portanto, tanto a relação entre a patrocinadora e a entidade de previdência complementar quanto a relação entre esta última e o participante. Esta última é regida pelo estatuto e pelo regulamento do plano de benefícios a que o interessado expressamente aderir ao se associar.
 
Neste caso, o autor comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para receber a complementação da aposentadoria, tendo contribuído com o fundo previdenciário desde a adesão até a sua aposentadoria.
 
O acórdão impugnado afirmou, ainda, que o fato de não haver solidariedade entre os fundos administrados pela recorrente, na forma como prevê a cláusula terceira do convênio firmado com a COFAVI, não a exime da responsabilidade perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora, que se aposentaram em data anterior à denúncia do convênio, em março de 1996.
 
Em consulta ao acervo jurisprudencial do c. STJ, constato que a conclusão perfilhada por esta Corte Estadual se encontra em estrita consonância com o entendimento firmado por aquele Tribunal Superior, no sentido de ser devida a responsabilidade da entidade de previdência privada. Assim vejamos:
 
“RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART.  535  DO  CPC.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  À  COISA  JULGADA.  MÉRITO.  DUAS RELAÇÕES   JURÍDICAS:   ENTIDADE   DE   PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  E PATROCINADORA   (CONVÊNIO   DE   ADESÃO);  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E EMPREGADO PARTICIPANTE (PLANO DE BENEFÍCIOS). OBRIGAÇÕES  CONTRATUAIS  ADIMPLIDAS  PELO PARTICIPANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INDEVIDA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PATROCINADORA FALIDA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PERANTE OS ASSISTIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. MULTA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). AFASTAMENTO (SÚMULA 98⁄STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
[…] 4.  No  mérito,  como  normalmente sucede em contratações do gênero, foram estabelecidas duas relações jurídicas distintas: de um lado, a entidade  de  previdência privada complementar, por meio de convênio de adesão, celebrou ajuste com a patrocinadora aderente do fundo; e, de  outro,  celebrou contrato com os empregados dessa patrocinadora, os quais aderiram a plano de benefícios.
5.  Na  relação  formada  entre  a  patrocinadora  e  a  entidade de previdência privada, àquela incumbia aportar recursos em prol desta, além de arrecadar as contribuições de seus empregados participantes, repassando-as  à  fundação  previdenciária,  a  quem  caberia,  como contraprestação, a administração do fundo.
6.  Na  outra  relação,  entre  a  entidade  de  previdência privada complementar   e   os  empregados  da  patrocinadora  participantes, competia  a  estes  o  adimplemento,  por  desconto  em  folha,  das contribuições  individuais,  e  àquela  a  obrigação de garantir aos beneficiários  assistidos  do fundo o pagamento de complementação de aposentadoria, quando implementados os requisitos para o recebimento do benefício.
7.  Segundo  consta  dos autos, o empregado participante, aposentado pelo   regime   geral   de   previdência,  cumpriu  suas  obrigações contratuais,  tendo-lhe  sido,  inclusive,  concedido  pela entidade previdenciária o benefício contratado.
8.  A  prática  de  ato  ilícito ocorreu na relação jurídica entre a entidade  de previdência privada e a patrocinadora, e não na relação entre  a  entidade  de  previdência privada e o empregado, que, como visto, cumpriu devidamente sua prestação contratual.
9.  A patrocinadora foi que, já a partir de março de 1990, deixou de aportar  à  entidade de previdência privada complementar os recursos que  lhe  cabiam  e  de  repassar-lhe  os  valores  arrecadados  dos empregados  participantes,  o  que ensejou a denúncia do convênio de adesão,  em  março de 1996. Houve, ademais, a declaração da falência da  patrocinadora  em  maio de 1996, com efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 1995.
10.  Com  a referida denúncia do convênio de adesão, foram suspensos pela   fundação  previdenciária  os  pagamentos  dos  benefícios  de complementação  de  aposentadoria  em  favor  dos  empregados que já ostentavam a condição de assistidos.
11. Nesse contexto, mostra-se devida a responsabilização da entidade de previdência privada  perante os  participantes⁄assistidos, ex-empregados  da patrocinadora, pelo pagamento da complementação de aposentadoria,  contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se  à  situação  ora  examinada, de empregados que passaram à condição  de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996.
12. Os eventuais créditos da entidade de previdência privada deverão ser  buscados  junto  à  massa  falida da patrocinadora e, por isso, devem  ser  discutidos  no  processo  falimentar,  sendo certo que a fundação  previdenciária  teve seu pedido de habilitação na falência da patrocinadora deferido pelo d. Juiz competente.
13. No mais, não há fato extraordinário ou imprevisível na quebra de algum   patrocinador   de   fundo   de  previdência  privada,  pois, tratando-se  de  sociedades  empresárias,  acham-se  submetidas  aos riscos  inerentes  às  atividades econômicas. Por isso mesmo, cabe à entidade  de  previdência  complementar adotar cautelas, atuando com observância   das   técnicas  profissionais,  promovendo  auditorias periódicas  e  o  permanente  acompanhamento  do  fluxo  de caixa na relação  mantida  com a patrocinadora de fundo, de modo a verificar, durante  a  vigência  do  convênio  de adesão, a saúde financeira da sociedade  empresária  encarregada  das contribuições e dos repasses respectivos.
14.  Deve,  ainda,  a  entidade  de  previdência  privada constituir reservas técnicas, provisões ou fundos de contingências que garantam o  adimplemento dos benefícios contratados (CF, art. 202, caput; Lei 6.435⁄77; e Lei Complementar 109⁄2001).
15.  Em  última instância, no caso de insuficiência de recursos para pagamento  dos  benefícios, é autorizada a intervenção ou liquidação extrajudicial da entidade previdenciária. [...]
(REsp 1242267⁄ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2012, DJe 07⁄03⁄2013)
 
E no julgamento do Recurso Especial nº 1.248.975⁄ES, relator Ministro Raul Araújo, julgado pela Segunda Seção, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a obrigação da recorrente efetuar o pagamento da complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da COFAVI.
 
No referido julgado foi ressalvado, tão somente, que a obrigação da recorrente estaria limitada aos recursos integrantes do fundo FEMCO⁄COFAVI “quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos”, questão que não pode ser apreciada em recurso especial, por envolver a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula nº 5, Superior Tribunal de Justiça) e que terá repercussão na fase de execução do julgado.
 
Logo, torna-se aplicável a orientação enunciada na Súmula n° 83 do c. STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
 
Como já afirmado, conquanto o referido enunciado se refira expressamente ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial, a orientação nele contida alcança o recurso especial interposto sob o fundamento de contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal.
 
Afasto também a pretensão fundada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que a recorrente deixou de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1.029 do CPC⁄2015.
 
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA -  INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial.
2. Nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, é imprescindível para a comprovação da divergência a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que, na hipótese, não foi realizado.
3. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg nos EAREsp 674.257⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2015, DJe 17⁄11⁄2015)
 
"[...] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
3. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013)
 
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO   DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua  fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes  -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.
3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes.
4. Quanto à interposição pela alínea  "c",  este  tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.
5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido.”
(AgInt no AREsp 885.840⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016)
 
Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 22 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente
 
 
 
 
 
45- Recurso Especial Nº 0002369-13.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
RECTE IGREJA BATISTA RENOVADA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR  9223 - ES
RECDO OI MOVEL S.A
  Advogado(a) Adriano Severo do Valle  14982 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002369-13.2015.8.08.0011

RECORRENTE: IGREJA BATISTA RENOVADA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RECORRIDO: OI MÓVEL S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por IGREJA BATISTA RENOVADA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, com amparo no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, diante de sua irresignação com o teor do v. acórdão proferido pela c. 3ª Câmara Cível do E. TJES, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA. DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 227 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como se sabe, os efeitos da revelia são relativos, não importando, necessariamente, no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela autora. Contudo, demonstrado pela parte autora, através de prova documental, a procedência do pedido de restabelecimento imediato dos serviços de telefonia, há de ser mantida a sentença de primeiro grau quanto a este ponto. 2. Consoante verbete sumular nº 227 do STJ, é possível a indenização por danos morais às pessoas jurídicas, desde que atingida sua reputação perante terceiros, vale dizer, sua honra objetiva. 3. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é no sentido de que o mero dissabor oriundo da suspensão da prestação dos serviços telefônicos não configura ato lesivo a ensejar à reparação de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcial provido. (TJES, Classe: Apelação, 11150023155, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄10⁄2016)

Razões recursais às fls.122⁄132.

Sem contrarrazões (fl.143).

É o relatório. Decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á ao exame dos pressupostos específicos do presente recurso especial.

A recorrente busca a reforma do v. Acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível desta Corte. Contudo, analisando as razões recursais expostas, vejo que o recorrente apenas citou, de forma aleatória, dispositivos infraconstitucionais ao longo de suas razões.

Nesse aspecto, consigno que o C. STJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, o recurso que se limita a fazer alegações genéricas, deixando de demonstrar efetivamente como o v. acórdão recorrido teria, ao menos em tese, infringido frontalmente determinada norma infraconstitucional.

Com efeito, as cortes superiores repudiam os recursos apresentados de forma genérica, sem a especificidade exigida para o êxito do processamento de um recurso de natureza excepcional, como é o caso dos autos.

O entendimento restou consolidado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser "incabível o recurso especial pelo fundamento da alínea "a" do permissivo constitucional, se a recorrente não demonstrou de que forma teriam sido violados os dispositivos de lei federal, não bastando reportar-se às razões expendidas na apelação” (Súmula nº 284 do STF)." (REsp 686.325⁄MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.02.2005, DJ 14.03.2005 p. 337). Nesse mesmo sentido:

"[…] I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do  STF. [...]”

(AgInt no REsp 1341804⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 13⁄06⁄2017)

“[...] 3. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...]

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1393375⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)

Assim, o fato é que, em pese as razões expostas em seu arrazoado, o recorrente não empreendeu esforços no sentido de demonstrar de forma clara e fundamentada de que maneira o v. acórdão combatido teria afrontado os dispositivos citados, deixando, em outros termos, de impugnar especificamente a decisão recorrida e de realizar o devido apontamento de cada seguimento supostamente nevrálgico do v. acórdão, fato que traduz flagrante deficiência de fundamentação, até porque impede a aferição das efetivas razões do inconformismo.

Dito isso, asseguro que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, posto que, conquanto o recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar o dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Não bastasse, para rever o entendimento firmado pela Câmara Julgadora necessário seria o reexame dos fatos e provas anexados aos autos. Assim vejamos:

“[…] 2. Pronunciado pela Corte de origem a ocorrência de mero dissabor, não tendo configurado qualquer dano à honra objetiva da pessoa jurídica, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula 7⁄STJ.

3. A interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 10.396⁄ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 08⁄09⁄2014)

“[...] 4. O acórdão recorrido firmou entendimento de que houve dano moral na espécie. Rever esse posicionamento para concluir que não houve abalo moral, mas mero dissabor, é questão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na censura da súmula 07⁄STJ. [...]”

(REsp 1213288⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 01⁄07⁄2013)

Por tais razões, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

46- Recurso Especial Nº 0009943-58.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
RECTE DAVID SANTOS
  Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD  16776 - ES
RECDO WALACE VIANA BAHIENSE
  Advogado(a) VALMIR COSTALONGA JUNIOR  14886 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS MEBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009943-58.2013.8.08.0011

RECORRENTE: DAVID SANTOS

RECORRIDO: WALACE VIANA BAHIENSE

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, com pedido de gratuidade de justiça, interposto por DAVID SANTOS,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República, inconformado com os acórdãos de fls. 209 e 257⁄258, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022, INCISO I, DO CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. ART. 942 DO CPC⁄2015. INAPLICABILIDADE.

1. - As premissas do venerando acórdão foram precisas e inteligíveis quanto ao tema relacionado à condição do embargado de simples detentor (fâmulo da posse) do imóvel em relação ao qual o embargante buscou a proteção possessória.

2. - 'A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando' (STJ, EDcl no HC 290.120⁄SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ: 29-08-2014).

3. - A publicação do acórdão da apelação não produz o efeito de 'reabrir' a discussão, pelo mesmo órgão jurisdicional, ainda que com outros julgadores, da matéria decidida no recurso. Por essa razão, a técnica prevista no art. 942 do CPC⁄2015 não se aplica aos julgamentos concluídos na vigência do CPC⁄1973, independentemente da data em que acórdão tenha sido publicado.

3. - Embargos desprovidos.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 11130095554, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 14⁄10⁄2016).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FÂMULO DA POSSE. NOMEAÇÃO À AUTORIA. OMISSÃO QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. - Em ação de reintegração de posse é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda aquele que, efetivamente, está praticando o esbulho.

2. - É de se reconhecer a ilegitimidade passiva daquele que exerce posse sobre o bem em obediência a uma ordem ou instrução – fâmulo da posse.

3. - A omissão do réu em promover a nomeação à autoria não conduz ao reconhecimento de sua legitimidade, mas faz surgir para o autor o direito de pleitear reparação de danos, se houver (CPC⁄1973, art. 69, I).” (TJES, Classe: Apelação, 11130095554, Relator Designado: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016).

Aponta o recorrente dissídio jurisprudencial sobre o tema debatido (fls. 265⁄273-v).

Contrarrazões às fls. 277⁄283.

É o relatório.

Decido.

O recorrente, dizendo-se hipossuficiente, apresenta pedido de assistência judiciária gratuita no corpo do recurso especial de fls. 265⁄273. Com isso, determinei (fl.285) que viessem aos autos a prova de seu estado precário, tendo o recorrente, através da petição de fls. 288⁄289-v anexado os documentos de fls. 290⁄298.

Ao disciplinar o tema, o artigo 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060⁄50, estabelecia que o referido benefício poderia ser pleiteado a qualquer tempo, desde que a parte interessada afirmasse não ter condições de arcar com as despesas do processo. Vejamos:

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

Após o advento do CPC⁄2015, a matéria restou disciplinada nos artigos 98 a 102, os quais não discrepam do entendimento anteriormente consagrado pela lei específica.

Com isso, o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do § 1º, do artigo 99, do CPC⁄2015, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, poderá ser realizado a qualquer tempo por simples petição nos autos.

Eis o teor dos mencionados artigos:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

oSe superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.”

Nos termos do § 3º, do aludido artigo 99, do CPC⁄2015, a postulação ao referido benefício por pessoa natural gozará de presunção relativa sobre a veracidade de seu estado precário, isto é, bastaria a simples afirmação nos autos para fins de sua concessão.

Contudo, por se tratar de presunção relativa, revela-se possível o indeferimento do pleito, sobretudo nas hipóteses em que o magistrado encontrar nos autos elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência alegada, o que não ocorre aqui.

Exige-se, entretanto, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação, a comprovação da mudança das condições financeiras experimentadas pelo postulante. Nesse sentido:

“AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DURANTE A AÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO  DA  HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 83⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.

1.  Não há afronta ao art. 535 do CPC⁄73 quando o Tribunal de origem manifesta-se  suficientemente  sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.

2.  Requerida a gratuidade da justiça no curso do processo, deve ser comprovada  a hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Súmula nº 83⁄STJ.

3. Agravo interno desprovido.”

(AgInt nos EDcl no REsp 1355603⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2016, DJe 09⁄12⁄2016). [Destaquei].

Denota-se, no presente caso, que recorrente demonstrou a contento o seu estado de precariedade financeira, ficando constatado que os parcos rendimentos auferidos não lhe permite arcar com as despesas de um processo.

Logo, concedo ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, advertindo-o que, na forma do § 3º, do artigo 98, do CPC⁄2015, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

Passo, então, ao exame da admissibilidade recursal.

Pelo fundamento constitucional invocado (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que o  recorrente não explicitou com clareza de que forma teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.",aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.

1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.

2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

O recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, pois deixou de indicar as circunstâncias fáticas que assemelhem os casos confrontados, bem como de apresentar a prova da divergência, conforme exigido pela referida norma processual.

Confira-se a redação do aludido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Ilustrando, cito os seguintes precedentes do c. STJ:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].”

(REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014). [Destaquei].

“[…] 3.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas idênticas.

4. Agravo não provido.”

(AgInt no REsp 1395503⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 01⁄03⁄2017). [Destaquei].

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, denota-se que as questões levadas ao conhecimento desta eg. Corte foram decididas com base nos fatos e provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

47- Recurso Especial Nº 0022609-18.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
RECTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE  16110 - ES
RECDO ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
  Advogado(a) RODRIGO MIGUEL VERVLOET  11053 - ES
RECDO ESPOLIO DE ANGELA PANDOLPHO MINASSA
  Advogado(a) RODRIGO MIGUEL VERVLOET  11053 - ES
RECDO MARIANA PANDOLPHO MINASSA
  Advogado(a) RODRIGO MIGUEL VERVLOET  11053 - ES
RECDO MICHEL MINASSA JUNIOR
  Advogado(a) RODRIGO MIGUEL VERVLOET  11053 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022609-18.2014.8.08.0024

RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RECORRIDO: ESPÓLIO DE ANGELA PANDOLPHO MINASSA E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, invocando o art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado do v. acórdão proferido pela colenda Quarta Câmara Cível do e. TJES, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO EM AMBULÂNCIA. RESPONSABILIDADE POR EMPRESA CONVENIADA. DEMORA NO ATENDIMENTO. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. O plano de saúde responde pelos atos praticados por empresa conveniada responsável pela remoção de paciente em serviço de ambulância quando ausente a prova de que houve erro por parte do paciente em acionar corretamente o serviço. II. A demora no atendimento de pessoa idosa acometida de grave insuficiência respiratória, que poderia causar o seu falecimento importa em falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º do CDC. III. Conduta do plano de saúde que causou angústia e sofrimento à paciente, que ultrapassa o mero dissabor e aborrecimento, haja vista a sensação de impotência experimentada diante de um quadro clínico grave com risco de falecimento. IV. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que revela-se proporcional e razoável se consideradas as circunstâncias do caso, notadamente, a idade avançada e o estado de saúde da paciente. V. De acordo com o STJ "Tratando-se de responsabilidade  contratual, o termo inicial dos juros de mora e da correção  monetária  incide, respectivamente, nas datas da citação e do arbitramento"(AgRg no AgRg no REsp 1372202⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2016, DJe 10⁄02⁄2016). Recurso parcialmente conhecido. VI. Nos termos do enunciado administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março  de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". VII. Recurso conhecido e parcialmente provido  para fixar que sob o valor indenizatório incida juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir do arbitramento, mantendo a sentença em relação aos demais termos. (TJES, Classe: Apelação, 24140208760, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄08⁄2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e destina-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. Contradição não verificada. II. Os dispositivos tidos como violados encontram-se pré-questionados, nos termos do previsto no artigo 1.025, do Código de Processo Civil de 2015. III. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24140208760, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 09⁄03⁄2017)

O recorrente alega violação ao artigo 944 do Código Civil (fls. 346⁄368).

Contrarrazões às fls. 370⁄384.

É o relatório. Decido.

Com relação à alegada violação ao artigo supracitado, sustenta o recorrente que “verifica-se que não houve qualquer desrespeito a qualquer direito inerente à recorrida, não pairando dúvidas quanto à necessidade de revisar o valor arbitrado, vez que houve excessiva desproporção entre a conduta da recorrente e o valor fixado, vez que a Unimed Vitória não praticou qualquer ato ilícito” (fls. 352).

Acerca de tal ponto, observo que o acórdão combatido manifestou o seguinte entendimento:

A apelante pugna, ainda, pela redução do quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o fundamento de que revela-se excessivo e desproporcional, se consideradas as particularidades do caso.

Não obstante a ausência de parâmetros fixos para a quantificação do dano moral o julgador deverá considerar os critérios de razoabilidade ponderando o grau de ofensa da conduta e as suas consequências, de maneira que a indenização não constitua fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, tampouco seja irrelevante para o ofensor.

In casu, entendo que a ofensa perpetrada pela apelante é grave, uma vez que a natureza da prestação dos serviços oferecidos impõe rapidez e eficiência, que pode resultar no salvamento ou não da vida do segurado. As consequências, como constatado pelo perito judicial, poderiam ser graves, o que só não ocorreu em razão do atendimento pelo SAMU.

Em consideração a esses parâmetros entendo adequada a manutenção da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que, no meu sentir, minimiza o abalo sofrido pela autora ao tempo em que penaliza o causador do dano, reprimindo a reiteração da conduta sem, todavia, causar enriquecimento sem causa.

Desta feita, verifico que incide ao caso o óbice da súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, visto que infirmar a premissa fática firmada pelo acórdão recorrido com relação a não ocorrência de prescrição demanda necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM ESTADO GRAVE PELO HOSPITAL. FALECIMENTO DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES DE CÂNCER.  DEMORA. MOTIVO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

1. A convicção a que chegou o acórdão, no sentido de falha na prestação do serviço hospitalar ante a recusa de atendimento de urgência, deixando-o por mais de 30 horas no setor de emergência do hospital, o que acarretou indubitavelmente danos morais à recorrida, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

2. No tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 715.052⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 25⁄08⁄2015)

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória (ES), 17 de maio de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente

 

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

48- Recurso Especial Nº 0025085-04.2014.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE SILVIO MARQUES MARTINS BROTAS
  Advogado(a) GABRIEL GOMES PIMENTEL  17327 - ES
RECDO GEICY HELLEN CARLESSO MEIRELLES
  Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO  5522 - ES
  Advogado(a) BRIAN CERRI GUZZO  9707 - ES
  Advogado(a) GUILHERME INDUZZI MODENESE  22140 - ES
RECDO ILZA HELENA LOZER CARLESSO MEIRELLES
  Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO  5522 - ES
  Advogado(a) BRIAN CERRI GUZZO  9707 - ES
  Advogado(a) GUILHERME INDUZZI MODENESE  22140 - ES
RECDO JESSIKA RAIZA CARLESSO MEIRELLES
  Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO  5522 - ES
  Advogado(a) BRIAN CERRI GUZZO  9707 - ES
  Advogado(a) GUILHERME INDUZZI MODENESE  22140 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0025085-04.2014.8.08.0000

RECORRENTE: SILVIO MARQUES MARTINS BROTAS

RECORRIDAS: ILZA HELENA LOZER CARLESSO MEIRELES E OUTRAS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por SILVIO MARQUES MARTINS BROTAS, com amparo no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, inconformado com os acórdãos de fls. 702 e 723, oriundos do c. Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA.

1. O 'tribunal […] não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda' (AgRg no AREsp 846.804⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 13⁄05⁄2016).' (TJES, Classe: Embargos de Declaração AR, 100140038942, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 10⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄09⁄2016).

“AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO LEGAL. ERRO DE FATO. INEXISTENTES. DEMANDA INDENIZATÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não cabe Ação Rescisória como sucedâneo recursal ou quando a decisão rescindenda estiver em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes STJ.

2. A improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória enseja a reversão do depósito prévio em favor do réu. Precedentes STJ.” (TJES, Classe: Ação Rescisória, 100140038942, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 09⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄03⁄2016).

Aponta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação ao disposto nos artigos 128, 333, inciso I, e 460, todos do CPC⁄1973 (fls. 729⁄745).

Contrarrazões às fls. 750⁄773.

É o relatório.

Decido.

O c. Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas sedimentou o seguinte entendimento: (fl. 750).

“[…] 1. Não cabe Ação Rescisória como sucedâneo recursal ou quando a decisão rescindenda estiver em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes STJ. […].”

Extrai-se do inteiro teor do voto condutor do v. acórdão recorrido a seguinte fundamentação: (fl. 705).

“[…] Nesse contexto, não identifico a suposta nulidade por julgamento extrapetita nem outra qualquer violação à literal disposição legal. Ao contrário! A tutela jurisdicional foi prestada em perfeita sintonia ao que fora pedido pelas partes e com respaldo em hígida fundamentação amparada nas provas e na legislação pertinente ao caso.

Assim, tendo sido adotada a melhor interpretação aplicável ao caso, alinhada ao entendimento do STJ, não há falar em violação literal de dispositivo de lei, nos termos do art. 485, v, do Código de Processo Civil, que justifique a desconstituição do julgado.

A propósito, “é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a violação à literal disposição de lei, a qual autoriza o manejo da ação desconstitutiva, tem incidência em hipóteses restritas, não se lhe cabendo atribuir qualidade de sucedâneo recursal.

No caso, ao que tudo indica, o Requerente não teve seus argumentos acolhidos por ocasião do julgamento definitivo da demanda indenizatória, e pretende, por meio da ação rescisória, prosseguir na discussão acerca de sua responsabilidade pelo cometimento do ilícito.

Tanto é assim, que seu pedido final na presente ação visa a reconhecer a inexistência de sua culpa no evento danoso, o que, definitivamente, extrapola os limites da rescisória.

Por isso, vale advertir que 'a Ação Rescisória, por sua força e importância institucional, é medida de extrema gravidade que deve ser manejada apenas em hipóteses excepcionais, demandando seriedade e ponderação ao requerente.' […].” [Destaque original].

Limitou-se o recorrente a repisar os argumentos lançados nas vias ordinárias, deixando de atacar a fundamentação desenvolvida acerca dos pressupostos da ação.

O c. STJ, a esse respeito, sedimentou o entendimento de que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, quando interposto contra acórdão proferido em sede de rescisória sem se limitar ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta ação, os quais, à época, estavam enumerados no artigo 485 do CPC⁄1973. A propósito, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que o recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta ação (enumerados no art. 485 do CPC), e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.366.969⁄DF, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 14⁄06⁄2013; AgRg no REsp nº 1.268.782⁄PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08⁄02⁄2013 e AgRg no AREsp nº 67.577⁄DF, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19⁄12⁄2012. 2. Hipótese em que o recurso especial limita-se a expor os motivos pelos quais a autora da ação rescisória entende que o julgado deve ser rescindido, sem nenhuma menção ao art. 485, V, do CPC, o que caracteriza deficiência de fundamentação, de modo a incidir a Súmula 284⁄STF. 3. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que "a demonstração do dissenso interpretativo suscitado, aperfeiçoa-se, tão-somente, a partir da comparação analítica entre os julgados apontados como paradigmas e aquele que se pretende ver reformado; sendo imprescindível a similitude fática dos casos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação controvertida, o que não se verifica nos autos" (AgRg no REsp 1169505⁄RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09⁄11⁄2011). 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 537.558⁄AP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 24⁄09⁄2015). [Destaquei].

O não cumprimento dessa exigência desafia a incidência analógica da Súmula 284 do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Além disso, o c. Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento de que “a ação  rescisória não é sucedâneo recursal e não se presta a corrigir eventual injustiça da decisão. […].” (AgRg no REsp 1119541⁄PI, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2016, DJe 17⁄05⁄2016).

Logo, incide ainda à hipótese a orientação enunciada na Súmula 83 do STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

Não obstante o enunciado epigrafado faça menção ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

49- Recurso Especial Nº 0014128-97.2012.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
RECTE MIRIA CRISTINA LYRIO PEREIRA
  Advogado(a) BRUNO ALPOIM SABBAGH  12128 - ES
  Advogado(a) JAKELINE PETRI SALARINI  16453 - ES
RECDO BANESTES SEGUROS S⁄A
  Advogado(a) ARTUR ABADE DE ARAÚJO  20006 - ES
  Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO  5009 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0014128-97.2012.8.08.0024
RECORRENTE: MIRIA CRISTINA LYRIO PEREIRA
RECORRIDO: BANESTES SEGUROS S⁄A.
 
 
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se de recurso especial interposto por MIRIA CRISTINA LYRIO PEREIRA, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com o teor dos acórdãos proferidos pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal em Apelação Cível e Embargos de Declaração na Apelação Cível, assim ementados:
 
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRARRAZÕES – VIA PROCESSUAL INADEQUADA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS – DESNECESSIDADE – PRESCRIÇÃO DECENAL – NÃO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – INEXISTENTE – MÁ-FÉ COMPROVADA – CONHECIMENTO DA DOENÇA – OMISSÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1. As contrarrazões têm por escopo demonstrar os defeitos processuais porventura existentes no recurso interposto, refutar os fundamentos utilizados pela parte recorrente ou pleitear a condenação desta por litigância de má-fé, sendo, portanto, inconcebível a pretensão de modificar os termos da sentença por meio que não o recursal.
2. Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserido no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é direito da parte ver as suas razões analisadas pelo órgão julgador, independente de prévio esgotamento administrativo.
3. Em se tratando de ação envolvendo contrato de seguro facultativo, em que a parte autora, na qualidade de beneficiária, busca o pagamento de indenização em razão do falecimento do segurado, o prazo prescricional é de 10 anos, prevista no artigo 205 do CCB.
4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento segundo a qual as seguradoras não podem eximir-se do pagamento de prêmio, baseando-se na alegação de doença preexistente, quando deixam de exigir a realização de exames médicos no segurado ou não comprovam a sua má-fé.
5. Em que pese a apelante tenha celebrado o contrato sem exigir a realização de exames médicos prévios, a má-fé do segurado restou devidamente comprovada nos autos, porquanto este possuía pleno conhecimento da enfermidade que o levou a óbito e, no ato da contratação do seguro, omitiu tal informação.
6. Recurso provido. Sentença reformada.”
(TJES, Classe: Apelação, 4120012051, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 25⁄05⁄2016)
 
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTENTE – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR DE APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS – PREQUESTIONAMENTO – MULTA PROCRASTINATÓRIA – INAPLICABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
2. O Tribunal não está obrigado a examinar todas as teses levantadas pela parte durante o processo, bastando que a decisão esteja devida e coerentemente fundamentada, não caracterizando, desta forma ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil⁄15. Precedente do STJ.
3. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da relação processual.
4. “Aos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal estadual objetivando prequestionar teses para a interposição do recurso especial não deve ser aplicada multa, conforme determina a Súmula nº 98⁄STJ.” (REsp 1410387⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 27⁄06⁄2016) 4. Recurso improvido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 4120012051, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 14⁄10⁄2016)
 
A recorrente sustenta que o acórdão recorrido  violou os artigos 46 e 47, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078⁄1990).
 
Contrarrazões apresentas pela recorrida requerendo a inadmissão do recurso especial ou se admitido que seja desprovido (Fl. 283⁄288).
 
É o relatório. DECIDO.
 
O recurso é tempestivo, sendo dispensado o seu preparo já que foi concedida a assistência judiciária gratuita à recorrente (fl. 64), a recorrente encontra-se representada por advogado (fl. 377) e possui legitimidade e interesse recursal (fl. 12 e 117).
A recorrente sustenta que o acórdão recorrido ao dar provimento ao recurso de apelação e considerar que o seu falecido esposa e segurado da recorrida agiu de má-fé porque desde 1999 tinha conhecimento de sua doença (tumor cerebral) e que quando da contratação do seguro teria escondido este fato da seguradora, violou os artigos 46 e 47, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078⁄1990).
 
 
Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que:
 
“No caso vertente, é bem verdade que a seguradora celebrou o contrato de seguro sem exigir a realização de exames médicos prévios, assumindo, por isso, os riscos do negócio. Todavia, a má-fé do falecido, no momento da contratação, ao omitir fato agravante da responsabilidade da apelante, a meu sentir, restou devidamente comprovada nos autos.
 
Não desconheço que a simples assinatura da declaração de saúde e atividade não tem o condão de gerar a presunção de má-fé do segurado, sendo indispensável, nesse caso, uma análise cautelosa e conjunta das provas colacionadas aos autos.
 
Desta feita, vislumbro, de acordo com a certidão de óbito de fl. 16, que a causa da morte do segurado foi: “choque séptico, infecção respiratória, tumor cerebral”.
 
Outrossim, o relatório médico de fl. 14-verso, assinado pela Dra. Carla Amorim (CRM-ES 6923), comprova que o falecido compareceu pela primeira vez ao Hospital Evangélico, no município de Cachoeiro de Itapemirim, em 17 de abril de 1997, oportunidade em que tomou conhecimento da doença que o vitimou.
 
Tal documento ainda revela que o de cujus esteve afastado de suas atividades em razão da enfermidade pelo período de um ano, e que a sua última visita ao Hospital aconteceu em 24 de fevereiro de 2006, pouco antes de vir a óbito.
 
Por sua vez, o contrato de seguro de vida em grupo fora firmado em 28 de janeiro de 2002, ocasião em que o marido da apelada declarou (fl. 93) “não ter conhecimento de estar com qualquer problema de saúde”.
 
Ora, daí se vê que o segurado faltou com a verdade no ato da contratação do seguro,  tendo omitido grave problema de saúde que era de seu conhecimento, o que evidencia sua má-fé no caso. .” .”
 
Desta forma, pela evidência de que o presente recurso especial visa reexame de fatos e provas, deve ser inadmitido, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
Vitória⁄ES, 25 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
50- Recurso Especial Nº 0009133-49.2010.8.08.0024 (024100091339)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE ELIZANGELA FRAGA DE OLIVEIRA SILVA
  Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS  008944 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO  14272 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009133-49.2010.8.08.0024
RECORRENTE: ELIZANGELA FRAGA DE OLIVEIRA SILVA
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especial interposto por ELIZANGELA FRAGA DE OLIVEIRA SILVA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, inconformada com os acórdãos oriundos da Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:
 
 
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1 – Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não se prestando a discutir eventual justiça ou injustiça da decisão.
2 – O Princípio da Legalidade não obsta o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida e a não há ofensa ao Princípio da Igualdade quando a situação da parte é diversa da situação analisada em ação ajuizada por candidato que participou do mesmo concurso público. 
3 - Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24100091339, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄01⁄2017)
 
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – SARGENTO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR – EDITAL Nº 001⁄2000 – ELIMINAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1 – 'Na ausência de especificação legal referente ao prazo de prescrição para levar ao conhecimento do Judiciário a pretensão do Administrado, este deverá ser de 5 (cinco) anos, à semelhança da prescrição em geral das ações pessoais contra a Fazenda Pública, disciplinada no Decreto n.º 20.910⁄32' (REsp 984.946⁄MG).
2 – Este egrégio Tribunal tem reconhecido a aplicação do prazo quinquenal para a pretensão de candidatos de permanecerem nas fases subsequentes do certame regido pelo edital nº 001⁄2000 – PMES.
3 – Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Apelação, 24100091339, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 07⁄07⁄2016)
A recorrente apresentou suas razões recursais às fls. 357⁄380, alegando ofensa aos artigos 5º, caput, II, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI, da CF.
 
Contrarrazões às fls. 383⁄386.
 
É o relatório.
 
Decido.
 
I - Da alínea “c”, inciso III, do artigo 105 da CF
 
A recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1029 - ….......................................
 
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Art. 225 - .............................................
 
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)
 
Deixa também de explicitar de forma clara sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Carta Magna: "der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal", incidindo, assim, à espécie, o enunciado sumular nº 284 do STSum. 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.", aplicado, por analogia, pelo colendo STJ.
 
Nesse sentido:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.
(...)
2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal
.3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)
 
 
II - Da alínea “a”, inciso III, do artigo 105 da CF
 
A recorrente não indicou, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais restaram supostamente violados pelo v. acórdão recorrido, limitando-se reiterar argumentos outrora expendidos.
 
O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice enunciado na Súmula n°. 284 do STF, por vezes invocada pelo Superior Tribunal, senão vejamos:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (…)
(AgRg no REsp 1365477⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016)
 
 
III – Da suposta violação aos artigos 5º, caput, II, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI, da CF
 
Por fim, deixo de proceder à análise da admissibilidade das questões constitucionais suscitadas, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
 
Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp 1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 22 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
51- Recurso Especial Nº 0009936-90.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE EMACI COUTO
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA  002603 - ES
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO  11118 - ES
RECTE IVAMAR SERRA
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA  002603 - ES
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO  11118 - ES
RECTE JOSE MARTINS
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA  002603 - ES
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO  11118 - ES
RECTE JOSE NEGRIS
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA  002603 - ES
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO  11118 - ES
RECTE LUCILDA MARIA MALACARNE DE SOUZA
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA  002603 - ES
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO  11118 - ES
RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
  Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO  12289 - ES
  Advogado(a) GEANE MILLER MANCHESTHER  19378 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009936-90.2014.8.08.0024
RECORRENTES: EMACI COUTO E OUTROS
RECORRIDO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por EMACI COUTO E OUTROS, com amparo no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, irresignados com os acórdãos proferidos pela colenda Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementados:
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO⁄CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC - MERO PREQUESTIONAMENTO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Inexistindo no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
3. Diante do pedido de prequestionamento da matéria, os aclaratórios apenas são admissíveis, se comprovado que a decisão está eivada de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em consonância com o entendimento plácido da Superior Corte de Justiça e do art. 1025 do CPC⁄2015, no sentido de que a simples provocação para tais fins não faz jus ao provimento integral ou parcial dos embargos.
4. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24140091752, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄09⁄2016)
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS DA ATIVA CONCEDIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME (RMNR) DOS EMPREGADOS DA ATIVA – INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE GERAL PARA A CATEGORIA – EXTENSÃO INATIVOS – PEDIDO REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Em 2007 foi instituído o Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC- 2007) que implementou a Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, através da qual a Petrobrás estabeleceu parâmetros mínimos de remuneração a seus empregados que se encontravam em atividade. Os percentuais de reajustes determinados pela implantação da RMNR foram objeto de acordo coletivo de trabalho, em que se adotou parâmetro remuneratório a ser observado de acordo com a região, regime de trabalho, e nível salarial, não incluindo, evidentemente, os aposentados.
2 - A RMNR não aproveita a todos os empregados indistintamente, não podendo considerá-la como reajuste de natureza geral da categoria, de forma a implicar a sua extensão às verbas de complementação de aposentadoria.
3 - Por ocasião do julgamento do REsp 1.425.326⁄RS, sob a sistemática do art. 543-C do CPC⁄1973, foi sufragado, pela Segunda Seção, o seguinte entendimento: "Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108⁄2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares".
4 - Recurso conhecido e provido.
(TJES, Classe: Apelação, 24140091752, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄07⁄2016)
Os recorrentes sustentam (fls. 881⁄921) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 5º, caput, inciso XXXVI e 60, § 4º, IV, da CF; 421, 422 e 423. Alegam, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Contrarrazões às fls. 926⁄946.
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
 
I – Da divergência jurisprudencial
 
Afasto a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que os recorrentes se limitaram a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazerem a prova da divergência, e de procederem ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1029 - ….......................................
 
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Art. 225 - .............................................
 
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)
 
II – Da alegada infringência aos artigos 5º, caput, inciso XXXVI e 60, § 4º, IV, da CF
 
Deixo de proceder à análise da admissibilidade das questões constitucionais suscitadas, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
 
Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp  1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)
 
III - Da suscitada ofensa aos artigos 421, 422 e 423 do CC
 

Em que pese os recorrentes arguírem ofensa aos artigos do Código Civil, vejo que a discussão trazida pelas razões do recurso gira em torno de violação a artigos do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, ou seja, a tese recursal demanda o exame de violação a regulamento infralegal, o qual não se insere no conceito de lei federal nos termos do art. 105, III, a da CF⁄88. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA COMPROVAR O DIREITO DO RECORRENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGULAMENTO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. FUNDAMENTO SOB NÍTIDO ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não se conhece da alegada violação ao art. 24, parág. único da Lei 8.038⁄90, porquanto a parte recorrente pretende discutir, mais precisamente, requisitos exigidos por instrução normativa da Secretaria da Previdência Social, ou seja, a tese recursal demanda o exame de violação a regulamento infralegal, o qual não se insere no conceito de lei federal nos termos do art. 105, III, a da CF⁄88.

2. Quanto à legitimidade passiva do Gestor Municipal, a questão controvertida foi dirimida sob fundamento constitucional, sendo impertinente a impugnação deduzida em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

3. Sobre o envio de projeto de lei complementar à Câmara dos Deputados e a ausência de laudo pericial que comprove que o recorrido esteve sujeito à ação de agentes nocivos à saúde, deixa- se de apreciá-las, porquanto tais alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável de análise nesta instância por incidência da Súmula 7⁄STJ 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no REsp 1299075⁄AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 05⁄11⁄2014)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 26 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
52- Recurso Especial Nº 0004359-24.2006.8.08.0021 (021060043599)
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
RECTE MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO  95502 - RJ
  Advogado(a) Lorena Daher Sandri  15740 - ES
RECDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
  Advogado(a) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS  14518 - ES
  Advogado(a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA  005593 - ES
  Advogado(a) MARCOS PAULO GOMES DIAS  15044 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004359-24.2006.8.08.0021

RECORRENTE: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA.

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno (fls.787⁄823), interposto por MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA., irresignada com a decisão de fls.780⁄784, que inadmitiu o processamento do recurso especial anteriormente interposto.

No presente caso, revela-se equivocada a via impugnatória eleita pela agravante para combater a decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, uma vez que interpôs o recurso de agravo interno, com base no artigo 1.030, § 2º, c⁄c artigo 1.021 e seguintes, do CPC⁄2015, e 201 do RITJES.

De acordo com a nova sistemática processual em vigor, é cabível o recurso de agravo contra decisão do presidente ou vice-presidente que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, nos termos do artigo 1.042, do CPC⁄2015.

Com isso, exercido o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, surgem duas possibilidades, a saber: 1) se o tribunal de origem inadmitir o processamento do recurso especial, hipótese dos autos, o recurso cabível é o agravo, previsto no artigo 1.042 do CPC⁄15; e, 2) se o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial, em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente (representativo de controvérsia) do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 1.030 e 1.040, ambos do CPC⁄15, caberá o agravo interno previsto nos artigos 1.021 c⁄c 1.030, I, § 2º, do CPC⁄2015.

Inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade, uma vez que não se observa a chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência de controvérsia acerca da identificação do recurso cabível.

Em outras palavras, a fungibilidade recursal não é aplicável quando evidente o erro grosseiro, pois não seria razoável premiar o recorrente desidioso que atua em contrariedade às regras e aos princípios do direito processual. Esta, aliás, é a firme orientação do STJ:

“AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

1. A decisão que não admite o recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário.

2. A interposição de agravo interno é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado (art. 1.042 do CPC).

Agravo interno não conhecido.”

(AgInt no RE nos EDcl no AREsp 639.161⁄MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄11⁄2016, DJe 24⁄11⁄2016). [Destaquei].

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

53- Recurso Especial Nº 0003506-64.2010.8.08.0024 (024100035062)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
RECTE MARCOS LUCAS DUTRA
  Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER  005334 - ES
RECDO MARIA SUAMY DURAN
  Advogado(a) JOSE LUIZ GOMES DURAN  80141 - RJ
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003506-64.2010.8.08.0024

RECORRENTE: MARCOS LUCAS DUTRA

RECORRIDO: MARIA SUAMY DURAN

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MARCOS LUCAS DUTRA, com amparo no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, diante de sua irresignação com o teor do v. acórdão proferido pela c. 3ª Câmara Cível do E. TJES, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. 1) Os embargos de declaração, uma vez conhecidos, ainda que não providos, têm o condão de interromper o prazo recursal. Intempestividade rejeitada. 2) Não há óbice ao julgamento antecipado da lide quando as provas já produzidas são suficientes a formar o convencimento do julgador. O julgamento antecipado da lide, por si só, não constitui cerceamento do direito de defesa, cabendo ao interessado demonstrar as razões pelas quais o indeferimento da produção da prova por ele pretendida teria refletido diretamente no convencimento do magistrado. Não basta a prolação de decisão desfavorável. 3) O apelante não logrou êxito em comprovar o pagamento dos aluguéis que ensejaram o ajuizamento da ação de despejo. Os comprovantes de depósito acostados aos autos referem-se a parcelas vencidas em período pretérito. 4) As tratativas que envolveram a alienação do imóvel locado não prosperaram, havendo prova de que o valor do sinal recebido pela autora foi devidamente restituído.

(TJES, Classe: Apelação, 24100035062, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄08⁄2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC⁄2015 E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11º, DO CPC⁄2015. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO CONDICIONADA AO NÃO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO OU A EVENTUAL PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição ou a suprir eventual omissão do julgado, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso, não sedo admissível a sua utilização para rediscutir o mérito da ação, como pretende o embargante em relação às teses de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e de existência de celebração de contrato de compra e venda do imóvel locado. 2) O enfrentamento ou a violação de determinada norma legal não requer, necessariamente, haja sido o dispositivo expressamente mencionado no acórdão. Em outras palavras, decidida a questão jurídica a que ele se refere, é o quanto basta; e tal fora observado, inexistindo, pois, omissão a ser sanada. 3) A ausência de probabilidade de provimento dos embargos de declaração, afasta a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao acórdão hostilizado, nos termos do disposto no art. 1.026, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 4) Os primeiros embargos de declaração opostos pela parte com o objetivo de prequestionar dispositivos constitucionais e legais devem ser considerados pertinentes, e não protelatórios, salvo situação excepcional não delineada nestes autos. Esse, aliás, é o entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 98, a qual dispõe que ¿Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.¿. 5) Os honorários sucumbenciais não foram majorados durante o julgamento do recurso de apelação em razão de a sentença vergastada ter sido publicada ainda na vigência do CPC⁄1973, o que afasta a incidência das alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios, introduzidas pelo novo Código de Processo Civil de 2015, em consonância com a regra de direito intertemporal ressaltada pelo Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o fato de o acórdão atacado nestes embargos de declaração ter sido publicado já sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015 em nada altera a impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais, pois tal majoração está adstrita a atividade desenvolvida pelo advogado na instância recursal, e não a cada recurso por ele interposto no mesmo grau, consoante orientação sedimentada no Enunciado nº 16 da ENFAM. 6) Não há que se falar na expedição de Mandado de Despeso neste momento, pois o embargante poderá cumprir a decisão no prazo estabelecido na sentença após o trânsito em julgado. 7) Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24100035062, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14⁄02⁄2017, Data da Publicação no Diário: 24⁄02⁄2017)

Razões recursais às fls.169⁄174.

Contrarrazões às fls.187⁄192.

É o relatório. Decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á ao exame dos pressupostos específicos do presente recurso especial.

Conforme narrado, a parte recorrente busca a reforma do v. Acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível desta Corte. Contudo, analisando as razões recursais expostas, vejo que o recorrente apenas citou, de forma aleatória, dispositivos infraconstitucionais ao longo de suas razões.

Nesse aspecto, consigno que o C. STJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, o recurso que se limita a fazer alegações genéricas, deixando de demonstrar efetivamente como o v. acórdão recorrido teria, ao menos em tese, infringido frontalmente determinada norma infraconstitucional.

Com efeito, as cortes superiores repudiam os recursos apresentados de forma genérica, sem a especificidade exigida para o êxito do processamento de um recurso de natureza excepcional, como é o caso dos autos.

O entendimento restou consolidado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser "incabível o recurso especial pelo fundamento da alínea "a" do permissivo constitucional, se a recorrente não demonstrou de que forma teriam sido violados os dispositivos de lei federal, não bastando reportar-se às razões expendidas na apelação” (Súmula nº 284 do STF)." (REsp 686.325⁄MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.02.2005, DJ 14.03.2005 p. 337). Nesse mesmo sentido:

"[…] I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do  STF. [...]”

(AgInt no REsp 1341804⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 13⁄06⁄2017)

“[...] 3. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...]

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1393375⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)

Assim, o fato é que, em pese as razões expostas em seu arrazoado, o recorrente não empreendeu esforços no sentido de demonstrar de forma clara e fundamentada de que maneira o v. acórdão combatido teria afrontado os dispositivos citados, deixando, em outros termos, de impugnar especificamente a decisão recorrida e de realizar o devido apontamento de cada seguimento supostamente nevrálgico do v. acórdão, fato que traduz flagrante deficiência de fundamentação, até porque impede a aferição das efetivas razões do inconformismo.

Dito isso, asseguro que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, posto que, conquanto o recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar o dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Por tais razões, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

54- Recurso Especial Nº 0008943-83.2014.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA
  Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS  008887 - ES
RECDO BANCO GMAC S.A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO  8737 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVELNº 0008943-83.2014.8.08.0012

RECORRENTE: LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA

RECORRIDA: BANCO GMAC S⁄A

DECISÃO

Cuida-se de recurso especialinterposto por LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA, invocando o art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão de fls. 244, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. TARIFA DE CADASTRO. GRAVAME ELETRÔNICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1) O juiz poderá julgar antecipadamente a lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (art. 330, inc. I, do CPC⁄73).
2) A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil - Súmula 293.
3) O contrato foi firmado após o advento da Resolução CMN nº 3.518⁄07, de modo que é válida a transferência ao consumidor dos custos relativos a tarifa de cadastro, desde que cobrada uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e inválida a cobrança pela inclusão do gravame eletrônico.
4) Os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação exigem que os valores transferidos ao consumidor sejam atrelados à finalidade a que se destinam e, a falta de expressa indicação acerca dos serviços prestados, impede que a legalidade da cobrança seja devidamente aferida.
5) Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação, 12140086161, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 18⁄11⁄2016)

O recorrente apresentou suas razões recursais às fls. 259-278.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl.  282.

É o relatório.

Decido.

O recorrente aduz, entre outras coisas, que “o artigo 42 do CDC é claro ao dispor que a cobrança indevida gera direito à repetição de indébito em dobro. A Lei não dispõe que deve haver comprovação de má-fé, mas apenas a existência de cobrança indevida.”

O c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria tratada no REsp n° 1585736⁄RS (TEMA 929), decidiu o seguinte:

“Afeto o presente recurso ao rito do art. 1.036 ss. do Código de Processo Civil⁄2015 para possível julgamento conjunto com o REsp 1.517.888⁄SP, de minha relatoria, a fim de consolidar o entendimento acerca das "hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC".”

O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

[…]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp n° 1585736⁄RS), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 929).

Intimem-se. Publique-se. Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo c. STJ, o recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 14 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

55- Recurso Especial Nº 0005651-83.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
RECTE ANDREA BAHIENSE FERREIRA VOSKANIAN
  Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS  5705 - ES
RECTE ARTOOSH VOSKANIAN
  Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS  5705 - ES
RECDO SPE ESMERALDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
  Advogado(a) ATTILA KUSTER NETTO  13988 - ES
  Advogado(a) DOUGLAS DE CAMPOS BARRETO  20246 - ES
  Advogado(a) RODRIGO LISBOA CORREA  14588 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005651-83.2016.8.08.0024

RECORRENTES: ANDREA BAHIENSE FERREIRA VOSKANIAN E OUTRO

RECORRIDA: SPE ESMERALDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ANDREA BAHIENSE FERREIRA VOSKANIAN E OUTRO, com amparo no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, irresignados com o teor do acórdão proferido pela c. 4ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal Justiça, assim ementado:

 
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES – IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR – RECURSO DESPROVIDO.
1. Inicialmente fora negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 em razão da ausência de peça obrigatória, a saber, o instrumento procuratório do agravante Artoosh Voskanian.
2. Não há nos autos sequer certidão atestando a inexistência do documento obrigatório, e o agravante tampouco justificou sua ausência, não se desincumbindo do ônus legal de formação do instrumento.
3. Postulando sem o instrumento procuratório, é obrigação do advogado exibir o documento posteriormente, sendo esta uma exigência legal (artigo 37 do CPC⁄73, atual artigo 104, §1º, NCPC).
4. As decisões anteriores foram proferidas com base no CPC⁄73, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça que leva em consideração a data de publicação das decisões combatidas, de modo que não se aplica o disposto no artigo 932, parágrafo único, do novo diploma processual civil, também não sendo possível suprir a falta neste momento.
5. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Agravo ED AI, 24169002326, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄11⁄2016)
As recorrentes sustentam (fls. 504⁄523) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 489, 1.022, 932, parágrafo único, 1.046, do CPC⁄15; 525, I e 244 do CPC⁄73. Ao final, postulam a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 

É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.

O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pelo recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea "a" do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto.

O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal (conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284⁄STF. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, na parte que interessa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à legislação federal, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram, a seu sentir, violados pelo acórdão recorrido, não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284⁄STF). 2. Ademais, ainda que fosse possível superar o óbice verificado, observa-se que as teses de ilegitimidade ativa e passiva não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial ante o teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 832.307⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 18⁄10⁄2016)

O presente recurso não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas no agravo interno de fls. 469⁄477, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

 
Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.
 
A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).
 
Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, vejo que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência do enunciado sumular nº 83 daquela Corte (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). A propósito, confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A INSTRUÇÃO DO RECURSO (PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Sob pena de não conhecimento, o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias previstas pelo art. 525, I, do CPC⁄1973, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para a juntada posterior de peça faltante, notadamente em decorrência da preclusão consumativa. Precedentes. Caso concreto no qual o instrumento formado não continha a procuração do agravante.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 859.517⁄RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 14⁄06⁄2017)
 
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA. NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO OUTRO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC⁄1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal.
2. A falta de assinatura nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias configura vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento dessa irregularidade.
3. Fora concedido o prazo de 10 (dez) dias pela Corte de origem para que o advogado da parte agravante assinasse o agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso, o que não foi devidamente atendido.
4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, no momento da interposição do recurso, importa em não conhecimento do agravo de instrumento, não havendo que se falar em intimação para a regularização da representação processual.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 980.664⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 02⁄06⁄2017)
 

Pretendem ainda os recorrentes a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.029, § 5º, inciso III do CPC⁄2015.

O CPC⁄2015 em seu art. 995 estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O referido art. 1.029, § 5º, inciso III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256⁄16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (…)

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por vezes, o manuseio da medida cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para conferir efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal eficácia. Todavia, cuida-se de medida de caráter excepcional, cabendo à parte demonstrar, cabalmente, a caracterização dos pressupostos específicos para sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A concessão da medida excepcional exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente será reformada. No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003⁄PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015).

Na hipótese dos autos, o recurso especial articulado não se apresenta de modo a merecer juízo positivo de admissibilidade.

Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pelos recorrentes.

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso, e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 

Vitória⁄ES, 22 de junho de 2017.

    Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

56- Recurso Especial Nº 0030054-83.2012.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
RECTE GONFRENA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO  154694 - SP
RECDO ANA CAROLINA SILVA
  Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE  8752 - ES
RECDO LEANDRO STINGHEL LOSS
  Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE  8752 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030054-83.2012.8.08.0048

RECORRENTE: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

RECORRIDOS: ANA CAROLINA SILVA E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com amparo no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o v. Acórdão proferido pela c. 4ª Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

APELAÇÃO – DIREITO CIVIL – CONTRATO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – RESPONSABILIDADE – PROMITENTE VENDEDORA⁄CONSTRUTORA – TEMA 939 DO STF – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – CLÁUSULA CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA – INEXISTÊNCIA – TEMA 938 DO STJ – DEVOLUÇÃO CABÍVEL -  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Segundo o que foi firmado pelo STJ, sob a forma de recursos repetitivos no tema 939: Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. [¿] (REsp 1551951 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 06⁄09⁄2016) 2- Segundo o tema 938 do STJ: TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC⁄2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. [¿] (REsp 1599511 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 06⁄09⁄2016) 3 – Não estipulada em cláusula específica em contrato firmado pelas partes, com destaque para o valor destinado aos corretores, impõe-se a devolução da comissão de corretagem indevidamente cobrada. Tema 938 do STJ. 4  – Recurso conhecido e dado provimento.

(TJES, Classe: Apelação, 48120269492, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 23⁄01⁄2017)

O recorrente sustenta violação aos artigos 107, 421, e 422 do CC⁄02, e aos artigos 693 e 722 do CPC⁄2015 (fls.189⁄202).

Contrarrazões às fls.227⁄235.

É o relatório. DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial sob análise.

Afirma o recorrente que o Poder Judiciário não respeitou a autonomia e vontade das partes contratantes, sem qualquer argumento legal, alegando a existência de menção expressa no contrato da transferência ao comprador da comissão de corretagem.

Ao decidir a questão, a c. Câmara Julgadora firmou o seguinte entendimento:

“Em outra análise, no que concerne a devolução da comissão de corretagem, verifico que não há no instrumento celebrado (contrato) entre as partes, cláusula que possibilite a transferência do encargo. O entendimento do STJ é claro ao afirmar a “validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor, com destaque do valor da comissão”. Desta forma, o documento de fls. 21⁄22, não se presta ao fim colimado na presente ação no sentido de se possibilitar a transferência do encargo, já que o contrato firmado entre as partes, não especifica detalhadamente o valor da Comissão de Corretagem. Tanto assim, que os recibos (RPA´s – fls. 41⁄42; 45;47; 50; 52) não integram o instrumento celebrado, sendo Recibo de Pagamento de Autônomo, firmado fora dos termos do instrumento de fls. 21⁄22. […]
Assim, com razão os recorrentes, já que é a responsável a incorporadora (promitente vendedora) pela devolução dos valores oriundos da comissão de corretagem (tema 939 do STJ) não há cláusula contratual transferindo os encargos cobrados (tema 938 do STJ), devendo ser observada a forma simples na devolução, posto não comprovada a má-fé da recorrida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido que a retenção pelo vendedor nos casos de rescisão contratual, deve ser fixado entre 10% e 25%, do valor efetivamente pago pelo promitente comprador.  […]”
 

No caso, vislumbro a existência de similitude entre o fundamento do Acórdão combatido e a tese jurídica firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.551.951⁄SP (Tema 939), submetido ao regime do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos – artigos 1.036 e seguintes do CPC⁄15), cuja ementa é a seguinte:

RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO.  DIREITO  CIVIL  E  DO  CONSUMIDOR. PROCESSUAL   CIVIL.  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  VENDA  DE  UNIDADES AUTÔNOMAS   EM   ESTANDE   DE   VENDAS.   CORRETAGEM.   CLÁUSULA  DE TRANSFERÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA  DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA  CLÁUSULA.  SERVIÇO  DE  ASSESSORIA  TÉCNICO-IMOBILIÁRIA  (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE.

1.  TESE  PARA  OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC⁄2015: 1.1. Legitimidade passiva    'ad    causam'   da   incorporadora,   na   condição   de promitente-vendedora,  para responder pela restituição ao consumidor dos  valores  pagos  a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.

2.   CASO  CONCRETO:  2.1.  Aplicação  da  tese  ao  caso  concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade.

2.2.   "Validade   da   cláusula   contratual   que   transfere   ao promitente-comprador  a  obrigação de pagar a comissão de corretagem nos  contratos  de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime  de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o  preço  total  da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511⁄SP).

2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria   técnico-imobiliária  (SATI),  ou  atividade  congênere, vinculado  à  celebração  de  promessa  de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511⁄SP).

2.4.   Improcedência   do  pedido  de  restituição  da  comissão  de corretagem   e   procedência  do  pedido  de  restituição  da  SATI.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.

(REsp 1551951⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 06⁄09⁄2016)

Considerando, pois, que o teor do v. Acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia, revela-se cabível à espécie o disposto no art. 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

57- Recurso Especial Nº 0023535-33.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE WELLINGTON DE ALMEIDA VITORIANO
  Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS  008944 - ES
RECTE RONYELSON PATRICIO DA SILVA
  Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS  008944 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO  12242 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023535-33.2013.8.08.0024
RECORRENTES: WELLINGTON DE ALMEIDA VITORIANO E OUTRO
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especial interposto por WELLINGTON DE ALMEIDA VITORIANO E OUTRO,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, inconformados com os acórdãos oriundos da Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC  - MERO PREQUESTIONAMENTO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Inexistindo no acórdão a omissão apontada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
3. Diante do pedido de prequestionamento da matéria, os aclaratórios apenas são admissíveis, se comprovado que a decisão está eivada de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em consonância com o entendimento plácido da Superior Corte de Justiça e do art. 1025 do CPC⁄2015, no sentido de que a simples provocação para tais fins não faz jus ao provimento integral ou parcial dos embargos.
4. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24130215064, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 02⁄12⁄2016)
 
APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO PMES EDITAL Nº 01⁄2013 – CRITÉRIO ETÁRIO – IDADE MÁXIMA DE 28 (VINTE E OITO) ANOS QUANDO DO PRIMEIRO DIA DE INSCRIÇÃO DO CERTAME – POSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 467⁄2008 – AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1 – O Edital nº 01⁄2013 PMES estabelece, como um dos requisitos para a investidura no cargo ter no máximo 28 (vinte e oito) anos de idade quando do primeiro dia de inscrição no concurso.
2 – A referida exigência possui respaldo legal, notadamente no artigo 2º, § 4º da Lei Complementar nº 467⁄2008 (com redação dada pela LC 589⁄2011).
3 – Ademais, o desempenho das atividades do almejado cargo, em razão de sua natureza, demanda a plenitude da capacidade física e mental dos candidatos, de maneira tal que a estipulação de critérios etários, à luz do caso concreto, não afronta os princípios regentes da Administração Pública.
4 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
(TJES, Classe: Apelação, 24130215064, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄08⁄2016)
 
 
Os recorrentes apresentaram suas razões recursais às fls. 357⁄380, alegando ofensa aos artigos 5º, caput, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI, 37, I e II, da CF.
 
Contrarrazões às fls. 187⁄292.
 
É o relatório.
 
Decido.
I - Da alínea “c”, inciso III, do artigo 105 da CF
 
Os recorrentes se limitaram a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazerem a prova da divergência, e de procederem ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1029 - ….......................................
 
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Art. 225 - .............................................
 
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)
 
Deixaram também de explicitar de forma clara sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Carta Magna: "der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal", incidindo, assim, à espécie, o enunciado sumular nº 284 do STSum. 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.", aplicado, por analogia, pelo colendo STJ.
 
Nesse sentido:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.
(...)
2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal
.3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)
 
 
II - Da alínea “a”, inciso III, do artigo 105 da CF
 
OS recorrentes não indicaram, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais restaram supostamente violados pelo v. acórdão recorrido, limitando-se reiterar argumentos outrora expendidos.
 
O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice enunciado na Súmula n°. 284 do STF, por vezes invocada pelo Superior Tribunal, senão vejamos:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (…)
(AgRg no REsp 1365477⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016)
 
 
III – Da suposta violação aos artigos 5º, caput, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI, 37, I e II, da CF
 
Por fim, deixo de proceder à análise da admissibilidade das questões constitucionais suscitadas, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
 
Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp 1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 23 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
58- Recurso Especial Nº 0030266-11.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE CARLOS ALBERTO TONON
  Advogado(a) JOAO HENRIQUE MARTINELLI  004192 - ES
RECDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
  Advogado(a) HENRIQUE DE CARVALHO GORZA  22023 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030266-11.2014.8.08.0024

RECORRENTE: CARLOS ALBERTO TONON

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN⁄ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO TONON, com amparo no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor dos acórdãos proferidos pela c. Segunda Câmara Cível deste Eg. Tribunal Justiça, assim ementados:

 
ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL –ERRO MATERIAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração buscam o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.
2. Havendo, no aresto, erro material, este deve ser sanado quando do julgamento dos aclaratórios, sob pena de violação ao direito das partes ao duplo grau de jurisdição.
3. Demais omissões e contradições que representam mero intento de rediscussão meritória e que, portanto, não devem ser apreciadas por esta via.
4. Recurso parcialmente provido para sanar erro material constante do aresto embargado, sem concessão de efeitos infringentes.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24140280066, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 17⁄08⁄2016)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DO DETRAN PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO  FEITA POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO FEITA POR EDITAL. RESOLUÇÃO Nº 182⁄2005, DO CONTRAN. CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO.
1) O ora apelante foi autuado, em flagrante, na data de 27⁄01⁄2012, ante a alegação de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (Auto de Infração de Trânsito nos autos).
2) O DETRAN-ES procedeu na tentativa de notificação pessoal do apelante, referente à notificação de instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, em duas oportunidades. Na primeira, datada de 19⁄09⁄2013, o AR foi efetivamente recebido por terceiro (a pessoa de Fabrício Pereira). A segunda tentativa de notificação do apelante pelos Correios, malgrado não constar destes autos, se deu 09⁄01⁄2013 e foi devolvida (informação constante do Sistema Integrado de Trânsito).
3) As provas constantes nos autos culminam na conclusão de que ambas as notificações legalmente exigidas – notificação de abertura de processo e notificação de penalidade – foram expedidas e enviadas ao endereço constante nos cadastros do DETRAN⁄ES, via Correios, não tendo cumprido a sua finalidade por culpa do apelante, que não manteve atualizado o cadastro junto à autarquia.
4) Infrutíferas as notificações via correio, houve a publicação, no Diário Oficial dos Poderes do Estado, de edital de notificação de aplicação de penalidade, qual seja suspensão do direito de dirigir por ocasião de infração, na data de 19 de dezembro de 2013, em que restou notificado o apelante acerca da penalidade que lhe fora imputada.
5) Sobre o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 282, dispõe que ¿aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade¿. O §1º do mencionado dispositivo legal preleciona que a notificação que vier a ser devolvida em razão de ausência de atualização do endereço do proprietário do automóvel será considerada válida para todos os efeitos.
6) A Resolução nº 182⁄2005, do CONTRAN, em seu art. 10, §§ 1º e 2º, dispõe que ¿a notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência¿ e que ¿esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei¿.
7) Firmadas essas considerações, correta a sentença objurgada que acolheu a preliminar de decadência suscitada pela autoridade coatora em suas informações, em razão de o mandamus só ter sido impetrado em 29 de agosto de 2014, isto é, após o decurso do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias da publicação do edital (em 19 de dezembro de 2013).
8) Recurso conhecido e desprovido.
(TJES, Classe: Apelação, 24140280066, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 25⁄05⁄2016)
O recorrente sustenta (fls. 180⁄205) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 1.022, II, do CPC⁄15; 23 da Lei nº 12.016⁄09; 241 e 282 do CTB; 374, I, do CPC⁄15.
 
Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 237.
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 

É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.

O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pelo recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea "a" do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto.

O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal (conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284⁄STF. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, na parte que interessa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à legislação federal, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram, a seu sentir, violados pelo acórdão recorrido, não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284⁄STF). 2. Ademais, ainda que fosse possível superar o óbice verificado, observa-se que as teses de ilegitimidade ativa e passiva não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial ante o teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 832.307⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 18⁄10⁄2016)

O presente recurso não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls. 109⁄128, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

 
Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.
 
A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).
 
Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, denota-se que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2017.

    Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

59- Recurso Especial Nº 0800459-20.2008.8.08.0024 (024080264609)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
RECTE MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR  10147 - ES
RECDO WAGNER DA SILVA MOREIRA
  Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO  M3142027 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800459-20.2008.8.08.0024 (024.08.026460-9)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE VITORIA
RECORRIDO: WAGNER DA SILVA MOREIRA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
 
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 39 DA LEI 6.830⁄80. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) Preliminar de ausência de dialeticidade arguida de ofício. Quando argumentação do recorrente não ataca, como seria de rigor, os fundamentos específicos da sentença recorrida, é inviável conhecer de suas razões recursais, sob pena de implicar supressão de instância. 2) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa a instauração do processo em observância ao princípio da causalidade. 3) Nos termos do art. 39 da Lei n.º 6.830⁄80, a Fazenda Pública goza de isenção ao pagamento das custas processuais. 4) Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.”
(TJES, Classe: Apelação, 24080264609, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 17⁄11⁄2016)
 
Sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 257 do CPC⁄2015 e no artigo 113, § 2º, do CTN (fls. 158⁄166).
 
Contrarrazões às fls. 168⁄170.
 
É o relatório.
Decido.
 
O presente recurso não reúne condições de admissão por manifesta deficiência de fundamentação, pois o recorrente não apontou a alínea do permissivo constitucional (“a”, “b”, e “c”, inciso III, artigo 105, da CF) em que baseia o inconformismo, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do c. STF, segundo a qual, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido:
 
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO  DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO  PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284⁄STF.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 168⁄STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315 DO STJ.
1. Não prospera a pretensão recursal, na medida em que a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, qual seja, que a ausência de indicação da alínea do  permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, impede a apreciação do recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 551.606⁄PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06⁄10⁄2015, DJe 03⁄02⁄2016; AgRg no Ag 760.867⁄PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07⁄11⁄2006, DJ 23⁄11⁄2006, p. 221; AgRg noREsp1244392⁄AL, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20⁄10⁄2011, DJe 08⁄11⁄2011. […]. Agravo regimental improvido”
(AgRg nos EAREsp 278.959⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06⁄04⁄2016, DJe 06⁄05⁄2016). [Destaquei]
 
Segundo entendimento do c. STJ, em tais casos, devem ser apresentadas no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro GILSON DIPP - QUINTA TURMA - DJU de 11.09.2006).
 
Ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, o recorrente não atacou especificamente as razões do v. acórdão objurgado, aduzindo apenas a existência de requisitos autorizativos da citação por edital e do descumprimento pelo contribuinte da obrigação acessória de atualizar seu cadastro, laborando em inafastável afronta ao princípio da dialeticidade.
 
Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da decisão recorrida:
 
“Ao que se depreende, o apelado, representado por curador especial, opôs embargos à execução fiscal nº 0018475-65.2002.8.08.0024, aviada pelo recorrente, aduzindo a nulidade da citação editalícia, a inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e a ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
Compulsando os autos, nota-se que, diante das alegações do recorrido, o d. magistrado a quo concluiu pela nulidade da citação editalícia. Sem embargo, o decisum em que declara tal vício, foi proferido nos autos do executivo, cuidando-se de decisão interlocutória.
Com efeito, nos autos dos embargos à execução em análise, o que houve foi a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do CPC⁄73, em razão da prejudicialidade entre a declaração de nulidade da citação e as razões do embargante, o que ensejou a declaração da perda superveniente do interesse de agir do embargante⁄recorrido, com a condenação da municipalidade ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Ocorre que, na presente apelação, o Município recorrente pleiteia a reforma da decisão que anulou a citação editalícia, com o reconhecimento da preclusão pro judicato. Contudo, trata-se de matéria que não fora analisada pela sentença vergastada (fls. 13⁄14), porquanto, como já dito, a nulidade da citação editalícia restou decretada nos autos do feito executivo e não nos embargos à execução.
Nesse contexto, resta clara a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade dos recursos […]”
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 20 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
60- Recurso Especial Nº 0007167-42.2011.8.08.0048 (048110071676)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
RECTE SERGIO FRANCISCO DA SILVA
  Advogado(a) JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI  10029 - ES
  Advogado(a) MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES  008444 - ES
RECDO BANCO SANTANDER S⁄A
  Advogado(a) CELSO MARCON  10990 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007167-42.2011.8.08.0048

RECORRENTE: SERGIO FRANCISCO DA SILVA

RECORRIDO: BANCO SANTANDER S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SERGIO FRANCISCO DA SILVA,com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste E. TJES, assim ementado:

EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -  TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – APROPRIAÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA – DANO MORAL. 1. Considerando que as partes entabularam acordo extrajudicial visando a quitação do débito, e por não mais subsistirem as obrigações inicialmente impugnadas, resta evidenciada a perda superveniente do interesse de agir atinente à pretensão de revisão dos contratos controvertidos pelo Apelante. 2. Ainda que haja previsão contratual expressa autorizando os débitos em conta corrente, reveste-se de ilegalidade a conduta da instituição financeira de proceder com a retenção integral do salário do correntista para a amortização do saldo devedor. 3. A retenção integral de salário pela instituição financeira resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

(TJES, Classe: Apelação, 48110071676, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 16⁄01⁄2017)

Razões recursais às fls.277⁄295.

Sem contrarrazões à fl.303.

É o relatório. Decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á à análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

O presente recurso não merece processamento, em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido frontalmente violado pelo acórdão recorrido.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha a orientação de que a não indicação dos preceitos legais supostamente violados pela decisão recorrida caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, atraindo o óbice encartado no enunciado sumular n° 284 daquela Corte Superior (é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Neste sentido:

“[...] 2. A ausência de indicação, especificamente em relação a cada tese ou questão, em que consistiria a alegada violação ou negativa de vigência da lei federal, inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo raro, nos termos do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]” (AgRg no REsp 1504695⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, DJe 11⁄12⁄2015)

“[...] 3. Razões do apelo nobre que não permitem identificar a norma jurídica tida como violada nem mesmo indicam os dispositivos dos quais se extrairia tal norma, muito menos demonstram a contrariedade ou a negativa de vigência à lei federal. Incidência da Súmula 284⁄STF. […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1593806⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 31⁄08⁄2016)

Por tal razão, não admitoo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 13 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidentedo TJES

61- Recurso Especial Nº 0029845-94.2009.8.08.0024 (024090298456)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
RECTE MAPLAN AEROLEVANTAMENTOS
  Advogado(a) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR  13590 - ES
  Advogado(a) LETICIA PASOLINI GUIZZARDI  16898 - ES
RECDO ALBA GUILHERME DA SILVA
  Advogado(a) ANDRÉA CARIAS DA SILVA DEGENÁRIO  008819 - ES
RECDO CARLOS ALBERTO ROSSI
  Advogado(a) DIEGO SOUZA MERIGUETI  14610 - ES
RECDO CECILIA GUILHERME BRESSIANE PANCOTI
  Advogado(a) ANDRÉA CARIAS DA SILVA DEGENÁRIO  008819 - ES
RECDO MARCELO SILVA NARCISO
  Advogado(a) DIEGO SOUZA MERIGUETI  14610 - ES
RECDO PAULO GUILHERME BRESSIANE PANCOTI
  Advogado(a) ANDRÉA CARIAS DA SILVA DEGENÁRIO  008819 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029845-94.2009.8.08.0024

RECORRENTES: MAPLAN AEROPLANEJAMENTOS S⁄A

RECORRIDOS: ALBA GUILHERME DA SILVA E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MAPLAN AEROPLANEJAMENTOS S⁄A, com amparo no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela c. 4ª Câmara Cível do E. TJES, assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES INEXISTENTES – ANTECIPAÇÃO DE DISCUSSÃO AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO INCIDÊNCIA DO § 11º DO ART. 85 DO CPC DE 2015 – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 – Não há omissão quando o ponto indicado como omisso – a suposta responsabilidade do locador pelo inadimplemento de contrato de aluguel – foi, ainda que implicitamente, expressamente rechaçado pelo Acórdão objeto dos embargos de declaração. 2 – Não se deve, no recurso de fundamentação vinculada (como é o caso dos embargos de declaração), antecipar discussão ainda não realizada no processo, a qual diz respeito a apuração de valores que somente ocorrerá no cumprimento de sentença – dada a iliquidez do título sentencial. 3 – Não há má-fé ou manifesto propósito protelatório quando as partes embargantes defendem pretensão legítima, ainda que não acolhida pelo Órgão Julgador. 4 – Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC⁄2015)¿ (Enunciado 16 da ENFAM). Precedente do c. STJ. 5 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24090298456, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄12⁄2016)

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – FIADORES – SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA – ANUÊNCIA TÁCITA À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DOS LOCADORES – ALUGUÉIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA E DESPROVIDA. 1 – A prorrogação do prazo de locação, em razão do término do prazo inicialmente previsto sem qualquer manifestação do locador e locatário, não exonera os fiadores da fiança prestada quando os mesmos são sócios da pessoa jurídica locatária e principais interessados na continuação da locação. 2 – A obtenção de alvará de localização e funcionamento é de responsabilidade da pessoa (física ou jurídica) que irá exercer a atividade mercantil, no caso concreto, o locatário, não podendo ser transferida ao locador. Precedentes do e. TJES. 3 – Age com comportamento contraditório (¿venire contra factum proprium¿) aquele que se utiliza do imóvel mas deixa de pagar as prestações do aluguel alegando inadimplemento da parte contrária. 4 – Sentença mantida. 5 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO

(TJES, Classe: Apelação, 24090298456, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄07⁄2016)

Pelas razões recursais de fls.448⁄460, a recorrente sustenta que o v. acórdão objurgado violou o disposto no artigo 22, I e III, da Lei 8.245⁄91, e nos ditames da Lei Municipal nº 7147⁄2007.

Sem contrarrazões (certidão de fl.482).

É o relatório. Decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á à análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

I – Da suposta violação ao artigo 22, I e III, da Lei 8245⁄91

A recorrente sustenta que os recorridos deixaram de observar o disposto na mencionada norma legal, aduzindo que teriam obrigação de manter o imóvel registrado junto aos órgãos da Administração Pública com a sua destinação social correta.

Sobre o tema, a C. Câmara Julgadora concluiu que:

“A obtenção de alvará de localização e funcionamento é de responsabilidade da pessoa (física ou jurídica) que irá exercer a atividade mercantil, no caso concreto, o locatário, não podendo ser transferida ao locador.”

A conclusão desta Corte Estadual encontra acolhida na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7⁄STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22,  I,  DA LEI Nº 8.245⁄1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA.

1.  Cinge-se  a  controvérsia  a  saber  o  alcance  da obrigação do locador,  prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.245⁄1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário.

2.  A  destinação  do  imóvel  para locação urbana pode ser para uso residencial  (arts.  46  e  47 da Lei nº 8.245⁄1991), para temporada (arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245⁄1991) ou para uso comercial (arts. 51 a 57 da Lei nº 8.245⁄1991).

3.  A  determinação  legal  de  que  é  dever do locador entregar ao locatário  o  imóvel  alugado  em  estado  de servir ao uso a que se destina  (art. 22, I, da Lei nº 8.245⁄1991) está ligada à modalidade de  locação  em  si  mesma considerada, se residencial, comercial ou para temporada.

4.  Na  hipótese  de  locação  comercial,  a  obrigação  do  locador restringe-se, tão somente à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso  comercial.  Salvo disposição contratual em sentido contrário, o comando  legal  não  impõe  ao locador o encargo de adaptar o bem às peculiaridades  da  atividade  a ser explorada, ou mesmo diligenciar junto  aos  órgãos  públicos  para  obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio.

5.   Os  deveres  anexos  à  boa-fé,  especialmente  os  deveres  de informação,  cooperação,  lealdade e probidade, exigíveis das partes na  execução  dos  contratos, contudo, impõem ao locador uma conduta colaborativa,  no  sentido  de fornecer ao locatário os documentos e informações  necessárias  à  implementação  da  atividade  no imóvel objeto da locação.

6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido.

(REsp 1317731⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 11⁄05⁄2016)

Incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

II – Da suposta violação à Lei Municipal nº 7147⁄2007

A controvérsia dirimida com base em legislação local, e não em legislação infraconstitucional, impossibilita o processamento do apelo nobre, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ.

Logo, também neste ponto, o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade. A propósito, colaciono os seguintes arestos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AOS ARTS. 128 DO CTN E 8º DA LEI N. 10.887⁄2004. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

2. O Tribunal de origem decidiu a demanda considerando as Leis municipais n. 3.925⁄1995 e 1.972⁄1972. Desse modo, a verificação da controvérsia encontra óbice, por analogia, na Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no Ag no REsp 1603785⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 21⁄06⁄2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280⁄STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - O exame de normas de caráter local (Lei Municipal n. 14.094⁄2005) é inviável em Recurso Especial, em face da vedação prevista no enunciado n. 280 da Súmula do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável por analogia.

II - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 978.291⁄SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017)

Por tal razão, não admitoo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

62- Recurso Especial Nº 0013116-76.2013.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
RECTE OMNI S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) CELSO MARCON  10990 - ES
  Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES  15111 - ES
RECDO ELOI SILVA
  Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO  13406 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013116-76.2013.8.08.0048

RECORRENTE: ELOI SILVA

RECORRIDO: OMNI S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ELOI SILVA, com amparo no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela colenda 1ª Câmara Cível do e. TJES, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. AFASTADA. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A jurisprudência consolidada no âmbito do colendo STJ aponta no sentido de que é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após 31⁄03⁄2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17⁄2000, desde que pactuada, sendo reconhecido que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2.A Súmula nº. 472 do STJ: ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual¿. 3.A ilegalidade na adoção da tabela Price somente se verifica quando a parte demonstra, efetivamente, a existência de amortização negativa a fim de caracterizar abusividade no sistema contratado, o que não ocorreu no caso em tela. 4.A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 5.O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que é devida a restituição da repetição do indébito de forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição financeira, haja vista que ¿a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova¿ (REsp 956.943⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄08⁄2014, DJe 01⁄12⁄2014). 6.O pedido de inversão do ônus da prova para que a instituição financeira Apelada apresente o contrato de financiamento não subsiste, pois o referido documento encontra-se colacionado às fls. 109⁄110, carecendo o interesse recursal nesse sentido. 7.Tendo em vista que o autor⁄apelante decaiu da maior parte de seus pedidos, os ônus sucumbenciais devem ser redimensionados na proporção de 30% para instituição financeira apelada e 70% para o autor⁄apelante, tanto das despesas processuais quanto dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 8.Recurso principal conhecido e parcialmente provido.

(TJES, Classe: Apelação, 48130126740, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄10⁄2016)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitada à ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado, conforme previsão legal contida no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado expôs de forma clara os motivos que ensejaram a reforma da sentença guerreada, apreciando e julgando cada um dos argumentos postos em juízo, como (a) a abusividade das cláusulas contratuais; (b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (c) a capitalização de juros; (d) a ilegalidade da cumulação da Comissão de Permanência com multa e juros moratórios; (e) a ilegalidade da aplicação da Tabela Price; (f) a inobservação da inversão do ônus da prova pelo magistrado de primeiro grau; (g) os ônus sucumbenciais. 3 - A parte embargante sequer adentra ao mérito da matéria discutida em juízo. Ora, resta claro que a embargante busca o rejulgamento da matéria, discutindo o acerto da decisão, apontando a ocorrência de suposto equívoco do acórdão embargado. No entanto, essa não é a finalidade dos embargos de declaração 4. Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 48130126740, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 14⁄12⁄2016)

O recorrente sustenta a legalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com juros e multa, assim como  a possibilidade de capitalização mensal de juros e adoção da tabela price em contratos bancários (fls.295⁄302).

Contrarrazões às fls.313⁄315.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, destaco não haver interesse recursal acerca da capitalização mensal de juros e da legalidade na adoção da tabela price, em razão do desprovimento, nesses tópicos, do recurso de apelação manejado pelo recorrido.

Adiante, sobre a legalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, vejamos o que restou consignado no v. acórdão:

“No que se refere à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora ou de normalidade, a jurisprudência está consolidada no sentido da sua impossibilidade, estando, inclusive, sumulada pelo STJ, nos seguintes termos: “A jurisprudência firmou-se no sentido de que a cobrança da comissão de permanência somente é possível após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, sua cumulação com a correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, nem com multa contratual, [...] incidindo os óbices das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. (TJES, Classe: Apelação, 48100179364, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05⁄03⁄2013, Data da Publicação no Diário: 13⁄03⁄2013). STJ. Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso em apreço, verifico que no contrato celebrado entre as partes (fl. 109⁄110) houve cumulação da comissão de permanência com multa contratual e juros de mora (cláusula 4ª), evidenciando, portanto, afronta a Súmula 472 do STJ. Assim, mostra-se justificável a pretensão do recorrente no sentido de reforma da sentença para afastar a incidência do referido encargo de mora cumulado com outros encargos de mora e de normalidade, ainda que textualmente previstos em contrato.”

O entendimento consagrado no v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência do C. STJ, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO ATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126⁄STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O acórdão recorrido afastou a capitalização de juros ante a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17⁄2000, com redação repetida no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36⁄2001.

2. Inadmissível o recurso especial em virtude da ausência de interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para impugnar fundamento constitucional autônomo (Súmula nº 126⁄STJ).

3. Segundo o entendimento pacificado por essa Corte, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 775.176⁄SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2017, DJe 31⁄05⁄2017)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECURSOS NO EXTERIOR. PROVA DA CAPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  Nº 284⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. A desvalorização do real frente ao dólar norte-americano ocorrida em  janeiro  de  1999  representou fato imprevisível que redundou em excessiva  onerosidade contratual, motivo pelo qual a jurisprudência desta   Corte  Superior  pacificou-se  no  sentido  de  autorizar  a repartição do ônus das diferenças resultantes da variação cambial do período entre o arrendatário e a instituição arrendante.

2.   A   prova   da  captação  de  recursos  não  deve  ser  exigida individualmente, para cada operação de arrendamento mercantil, pois, em  regra,  a  tomada  de  recursos  no  exterior não ocorre de modo vinculado aos  contratos  celebrados  no  mercado  nacional,  o que dificultaria sobremaneira a comprovação desse fato.

3.  Conquanto  seja  a  captação  de  recursos no exterior requisito indispensável   à  contratação  de  reajuste  vinculado  à  variação cambial,  nos  moldes  exigidos pelo art. 6º da Lei nº 8.880⁄1994, é despicienda  a  sua  prova  em  juízo, tendo em vista a fiscalização realizada  pelo  Banco  Central  do Brasil quanto à entrada de moeda estrangeira   no   País,  utilizada  para  financiamentos  em  moeda nacional.

4.  É  válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de  permanência,  calculada  pela taxa média de mercado apurada pelo Banco  Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado, sendo admitida apenas no período  de  inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos  da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e⁄ou   com   os   encargos  moratórios  (juros  moratórios  e  multa contratual).

5.   Recurso   especial   parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, parcialmente provido.

(REsp 1217057⁄TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2016, DJe 26⁄04⁄2016)

Incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

63- Recurso Especial Nº 0008498-82.2007.8.08.0021 (021070084989)
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
RECTE ROSA MENEZES VINCULA
  Advogado(a) CELSO LUIZ ROSA  007917 - ES
RECDO MAKO HASEGAWA
  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA  13624 - ES
  Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA  M3194507 - ES
RECDO MARCIO CAMARGO
  Advogado(a) NILTON ALVES DE SOUZA  007239 - ES
RECDO MICHELE MOREIRA MARGOTTO CAMARGO
  Advogado(a) NILTON ALVES DE SOUZA  007239 - ES
RECDO OSAMU HASEGAWA
  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA  13624 - ES
  Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA  M3194507 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008498-82.2007.8.08.0021

RECORRENTE: ROSA MENEZES VINCULA

RECORRIDO: MÁRCIO CAMARGO E OUTRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ROSA MENEZES VINCULA com amparo no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com os v. acórdãos de fls. 351⁄355 e 496⁄504 prolatados pela c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“APELAÇÃO CÍVEL –  USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – CC⁄1916 - - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO – OPOSIÇÃO COMPROVADA – MORADIA HABITUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - NÃO COMPROVADAS  - ACESSÃO – PERDA EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS. 1. Na usucapião extraordinária, a posse ad usucapionem é aquela exercida de forma pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 550 do CC⁄1916. 2. Hipótese em que a apelada ajuizou ação de usucapião objetivando a declaração de usucapião dos imóveis constituídos pelos lotes nº 03, nº 04, nº 05 e nº 06, da quadra nº 38, integrante do loteamento denominado Soteco, Município de Guarapari-ES, perfazendo área de 1.199m². 3. Tendo a recorrida adquirido mediante contrato particular de promessa de compra e venda os lotes nº 04 e nº 05, não há que se falar, pois, em usucapião em relação aos mesmos. 4. ¿Se o possuidor propõe uma ação de usucapião discutindo determinada área, a sua posse deve ser analisada até a data do ajuizamento da ação¿ (REsp 1194694⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2011, DJe 19⁄04⁄2011). 5. Considerando que o termo inicial da posse alegado é o ano de 1991 e sendo a ação proposta em 18.09.2007, não há a comprovação do decurso do lapso temporal necessário para a ocorrência da aquisição da propriedade pela usucapião. 6. Mesmo que se entenda pela possibilidade de declaração de usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, o prazo de vinte anos de posse sem oposição não se completou, eis que os apelantes exerceram oposição por escrito em 14.03.2008. 7. Além disso, não restou demonstrado que a apelada fixou nos lotes nº 03 e nº 06 sua moradia habitual ou neles realizado obras ou serviços de caráter produtivo, não se aplicando, pois, o art. 1.238, parágrafo único c⁄c art. 2.029, do Código Civil de 2002. 8. Não havendo comprovação de que a apelada era possuidora dos lotes nº 03 e nº 06, comprovada a sua má-fé e não tendo decorrido mais de 20 (vinte) anos desde a ocupação do imóvel o caso é de improcedência do pedido contido na inicial. 9. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; mas não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias (CC⁄1916, art. 517). 10. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas tem direito à indenização. Não o terá, porém, se procedeu de má-fé, caso em que poderá ser constrangido a repor as coisas no estado anterior e a pagar os prejuízos. (CC⁄1916, art. 547). 11. Recurso provido.” (TJES, Classe: Apelação, 21070084989, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄10⁄2016)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOS LOTES USUCAPIENDOS. INEXISTÊNCIA DE BENFETIORIAS A INDENIZAR. REANÁLISE DE PROVAS. INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO CURSO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, este último já reconhecido pela jusrisprudência, mas incluído pela novel processual civil – no art. 1.022. 2. É incabível pela via estreita de embargos de declaração, rediscussão da controvérsia, em razão do mero inconformismo. Assim, não vislumbra-se a existência de omissão no Acórdão de fl. 351⁄355, uma vez que restou consignado no decisum que a posse exercida nos lotes nº 03 e 06 foi considerada de má-fé, impassível de indenização, por ausência de comprovação de edificação em referidos lotes. 3. Outrossim, não merece acolhida o pedido de reanálise de provas, com manifestação sobre determinados depoimentos de testemunhas quando o Relator originário se convenceu e baseou sua decisão lastreada em outras provas, ficando devidamente demonstrado que a embargante não residida no imóvel em questão, conforme confessado pela mesma. Ademais, incabível a reanálise do conjunto probatório em sede de embargos de declaração. Precedentes T.J⁄ES 4. Desnecessário o prequestionamento numérico quando a matéria tratada nos mencionados art. 1.238, parágrafo único e art. 2.029 ambos do Código Civil⁄2002 foi amplamente discutido no curso da ação, tendo, todavia, ido de encontro aos interesses da recorrente. 5. Incabível a fixação dos honorários advocatícios recursais em sede de embargos porque [¿] ¿o critério adotado para se fixar honorários recursais é a data da publicação da decisão⁄sentença recorrida, e não a data do julgamento do recurso. 5. Além disso, não cabe fixação de honorários recursais em julgamento dos Embargos Declaratórios por se tratar de recurso apreciado pelo mesmo órgão julgador¿ (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap - Reex, 30120082455, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 17⁄11⁄2016). 6. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 21070084989, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 30⁄01⁄2017).

Os recorrente alegam que o v. acórdão combatido contrariou os artigos 1.238, parágrafo único e 2.029 do CC⁄02, bem como o artigo 240, do CPC⁄15. (fls. 506⁄524).

Contrarrazões às fls. 613⁄619.

É o relatório.

Decido.

I- Da suposta violação ao artigo 240, do Código de Processo Civil.

A irresignação apresentada pela parte recorrente envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento.

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. A propósito, confira-se:

“[…] 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

II- Da suposta violação aos artigos 1.238, parágrafo único e 2.029 do Código Civil.

Sustentando sua irresignação o recorrente aduz que “a regra de transição aplicável à hipótese não é a insculpida no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002, em razão do estabelecimento de moradia habitual, mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos da usucapião extraordinário, quando presentes as circunstâncias do parágrafo único, do art. 1.238...” (fl. 513).

 
Sobre o tema em comento, pode-se verificar, que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte  foi decidida com base nos fatos e provas dos autos. Vide:
 

“[...] Considerando que o termo inicial da posse alegado é o ano de 1991 e sendo a ação proposta em 18.09.2007, não há a comprovação do decurso do lapso temporal de vinte anos necessário para a aquisição da propriedade pela usucapião. E, mesmo que se entenda pela possibilidade de declaração de usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, a ação deve ser julgada improcedente. Isso porque os apelantes exerceram oposição por escrito em 14.03.2008, assinada por seu advogado, tendo sido recebida em 22.05.2008, conforme se extrai da notificação de posse irregular (fl. 114). Ressalte-se, ainda, que “a apresentação de contestação em ação de usucapião é apta a caracterizar a oposição à posse” (TJES, Classe: Apelação, 35080055987, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄10⁄2013, Data da Publicação no Diário: 08⁄11⁄2013). Os apelantes expressamente reivindicaram a posse dos lotes nº 03 e nº 06 quando da apresentação de contestação em 31.07.2008, o que também reforça a oposição e a consequente posse precária da apelada. Destarte, ainda que a recorrida tenha ocupado os lotes nº 03 e nº 06 com animus domini desde 1991, a partir de 2008 sua permanência deixou de ser mansa, não tendo transcorrido, pois, o prazo de vinte anos de posse sem oposição, que se exauriria no ano de 2011. Além disso, não restou demonstrado que a apelada fixou nos lotes nº 03 e nº 06 sua moradia habitual ou neles realizado obras ou serviços de caráter produtivo, não se aplicando, pois, o art. 1.238, parágrafo único c⁄c art. 2.029, do Código Civil de 2002. Não há prova de edificação nos lotes nº 03 e nº 06, tendo a apelada comprovado apenas que construiu imóvel nos lotes nº 04 e nº 05, conforme se verifica do projeto de instalações sanitárias (fl. 23), do alvará de habite-se (fl. 105) e da certidão de construção própria (fl. 106). Ademais, a apelada não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento de impostos quanto aos lotes nº 03 e nº 06, tendo juntado, apenas, o comprovante de pagamento do IPTU em relação aos lotes nº 04 e nº 05 (fl. 19). Impende frisar que a própria recorrente confessou “que já passou um tempo no Rio de Janeiro mas sempre ficava algum familiar tomando conta” (fl. 227), ou seja, infere-se que não residia nos lotes nº 03 e nº 06. Destarte, não havendo comprovação de que a apelada era possuidora dos lotes nº 03 e nº 06, comprovada a sua má-fé e não tendo decorrido mais de 20 (vinte) anos desde a ocupação do imóvel o caso é de improcedência do pedido contido na inicial.   [...]”

Feito este apanhado, indubitável que, alterar o entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o obstáculo contido na Súmula 7⁄STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido:

“AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE USUCAPIÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 1.  Não se constata afronta aos arts. 131, 165, 458, II, 535, II, do CPC. 2.  É  inviável  rever  a conclusão do Tribunal de origem de que não estão  presentes  os  requisitos para o reconhecimento de usucapião, porquanto  demandaria  reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.  Por  fim,  não  cabe  a esta Corte rever as razões que levaram o Tribunal  de  origem  a  aplicar  a  multa  por  litigância de má-fé prevista nos artigos 17 e 18 do CPC. Isso porque também demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo interno não provido.”

(AgInt nos EDcl no AREsp 703.139⁄GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2017, DJe 09⁄05⁄2017) [Destaquei].

“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE USUCAPIÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. REEXAME  DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no AREsp 986.936⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 09⁄05⁄2017)[Destaquei].

III- Da divergência jurisprudencial.

Afasto também a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de colacionar aos autos o inteiro teor dos referidos paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 541, p.u., do CPC, e 255, §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 541 - ...........................................

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.341, de 07.08.2006, DOU 08.08.2006 )

Art. 225 - ...........................................

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

"A inexistência de cotejo analítico ou de identidade ou similitude fática e normativa balda o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição da República (STJ - RISTJ, art. 255, §2º; CPC, art. 541, parágrafo único). A mera transcrição de ementas frustra o requisito do dissenso pretoriano, porque não há cotejo analítico, impossibilitando a verificação da identidade ou da similitude fática e normativa."(STJ - RESP 418925 - DF - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina - DJU 22.09.2003, p. 397).

IV- Conclusão.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se e publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

64- Recurso Especial Nº 0001079-08.2016.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
RECTE E NALESSO COMERCIO DE VEICULOS LTDA
  Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS  8887 - ES
RECDO COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTOS
  Advogado(a) GUILHERME SOARES SCHWARTZ  008833 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001079-08.2016.8.08.0017

REQUERENTE: E-NALESSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

REQUERIDO: SICOOB CENTRAL ES – COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, com pedido de assistência judiciária gratuita, interposto por E-NALESSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.,com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão de fl. 161, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1021 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. Nos termos do artigo 1.021, do CPC⁄2015, 'contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.'

2. A teor do disposto na Súmula 481, do STJ, 'faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.'

3. Impõe-se o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, quando a pessoa jurídica requerente não traz aos autos qualquer elemento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

4.Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Agravo AI, 17169000076, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄01⁄2017).

Razões recursais às fls. 167⁄178. Sem  contrarrazões (fl. 182).

É o relatório.

Decido.

A Corte Especial do c. STJ no julgamento do AgRg nos EREsp 1222355⁄MG, revendo o posicionamento anteriormente sedimentado, entendeu pela desnecessidade do preparo recursal nas hipóteses em que o mérito seja o próprio direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Fundamentando a mudança de entendimento, o Ministro Raul Araújo consignou o seguinte:

“[…] Cumpre lembrar também a iminente entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105⁄2015), com previsão para 18 de março de 2016, o qual revoga quase integralmente a atual Lei 1.060⁄50 e traz seção própria disciplinando a assistência judiciária gratuita. Dentro da novel disciplina do instituto da assistência judiciária gratuita, o novo Codex prevê a possibilidade de formulação do pedido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na própria petição recursal, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado, além de autorizar que, no recurso cujo mérito relacionar-se à concessão da gratuidade da justiça, o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão […].

Partindo-se, então, de uma interpretação histórico-sistemática das normas vigentes aplicáveis ao caso (Constituição Federal de 1988 e Lei 1.060⁄50) e levando-se em consideração a evolução normativo-processual trazida pelo Novo Código de Processo Civil - que vem irradiando eficácia na jurisprudência desta Corte de Justiça antes mesmo do término do período de vacatio legis, a exemplo da recente interpretação dada por esta Corte Especial à Súmula 418⁄STJ (REsp 1.129.215 e EAREsp 300.967-AgRg, julgados no último dia 16 de setembro) -, entende-se que se faz oportuno repensar o entendimento até então adotado por esta Corte Superior nas questões acima postas. Quanto à exigência de recolhimento do preparo do recurso cujo mérito é a própria assistência judiciária gratuita, percebe-se, logo de início, a completa falta de boa lógica a amparar a exigência. Se o jurisdicionado vem afirmando, requerendo e recorrendo no sentido de obter o benefício da assistência judiciária gratuita, porque diz não ter condição de arcar com as despesas do processo, não há lógica em se exigir que ele primeiro pague o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se realmente ele precisa ou não do benefício. Não faz sentido.

[…] Portanto, diante da ausência de lei, deve-se entender que: se o recurso é interposto contra acórdão na origem que discute o benefício da assistência judiciária gratuita, não é razoável que se exija do recorrente, alegadamente em situação de pobreza jurídica, que, para discutir o tema, tenha que efetuar o preparo do recurso, até mesmo porque o ato de recolher as custas e despesas processuais pode ser considerado incompatível com o ato de recorrer e de pleitear o benefício. […].”

No mesmo sentido, confira-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CUSTAS ESTADUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA REJEITADA PELO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ.

1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento.

2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em situações excepcionais, quando, sanado o vício da decisão embargada, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica.

3. Revendo posicionamento anterior sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da EREsp nº 1.222.355⁄MG, Relator o Ministro Raul Araújo, firmou a orientação de que, quando o mérito do recurso discutir o próprio direito à assistência judiciária gratuita, é desnecessário o recolhimento do preparo.

4. No caso concreto, tendo em vista que o indeferimento da assistência judiciária gratuita na origem se deu com base nos fatos demonstrados nos autos, a reforma do referido entendimento demandaria reexame de provas, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7⁄STJ).

5. Embargos de declaração acolhidos para negar seguimento ao recurso especial.”

(EDcl no AgRg no AREsp 707.503⁄MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 11⁄03⁄2016). [Destaquei].

Logo, em atenção ao entendimento exarado pelo c. STJ, dispenso a ora recorrente da exigência de preparo no recurso especial, cujo objeto é a discussão acerca dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Examino, agora, a admissibilidade do recurso especial aforado.

Embora a recorrente apresente discussão acerca do tema gratuidade de justiça, deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido, ao menos em tese, violado pelo acórdão combatido, o que impõe ausência de condições de admissão ao seu recurso em virtude de manifesta deficiência de fundamentação.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284⁄STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar o arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC – Relatora Ministra Eliana Calmon – Segunda Turma – DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP – Relator Ministro José Delgado – Primeira Turma – DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS – Relator Ministro Gilson Dipp – Quinta Turma – DJU de 11.09.2006).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 29 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

65- Recurso Especial Nº 0026000-44.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
RECTE MARCELO DE ABREU E LIMA
  Advogado(a) FELIPE JOSEPH HADDAD MARTINS  21223 - ES
  Advogado(a) JOSEPH HADDAD SOBRINHO  10511 - ES
  Advogado(a) RICARDO FIRME THEVENARD  007482 - ES
RECDO CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOFINO
  Advogado(a) FERNANDA DE PINHO DA SILVA  21146 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026000-44.2015.8.08.0024
RECORRENTE: MARCELO DE ABREU E LIMA
RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTOFINO.
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especial interposto pelo MARCELO DE ABREU E LIMA, com fulcro no artigo 105, III, “a” da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
 
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS EXTRAS – CONDOMÍNIO – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – ANULAÇÃO – AÇÃO PRÓPRIA – CONVOCAÇÃO – QUÓRUM ALCANÇADO – MERA IRREGULARIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A suscitação de eventuais irregularidades que visam a anulação da Assembleia Geral Extraordinária, em parte ou em sua totalidade, deve ser ensejada em ação própria.
2. A Ação de Cobrança não é a via jurídica pertinente para decretar a anulação da Assembleia Geral Extraordinária.
3. Auferido o quórum de condôminos necessários para a votação da ordem do dia, não deve a Assembleia Geral Extraordinária ser anulada, pela inobservância da formalidade da convocação, haja vista esta ter alcançado sua ampla divulgação, desde que respeitados os demais requisitos.
4. Recurso conhecido e improvido.”
(TJES, Classe: Apelação 0026000-44.2015.8.08.0024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 01⁄02⁄2017).
 
Sustenta que houve violação aos arts. 166, 168, 169 e 1.341 do CC (fls. 116-125).
 
Contrarrazões às fls. 133-139.
 
É o relatório.
Decido.
 
O recurso interposto não reúne condições de admissão, em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.
 
Evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.
 
A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).
 
Assim, incide à hipótese a orientação da Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
 
Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, denota-se que a questão levada ao conhecimento desta Egrégia Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos.
 
Transcrevo trecho do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível:
 
“[...] A jurisprudência pátria é assente no sentido da impossibilidade de discutir-se, no decurso da Ação de Cobrança, eventuais irregularidades constantes na Assembleia Geral Extraordinária com o intuito de decretar sua nulidade, por não ser esta a via jurídica adequada. […] Conforme acima demonstrado, a suscitação de erros passíveis a ensejar a anulação de Assembleia Geral Extraordinária, deve ser feita em ação própria. Ainda que assim não fosse, no caso sub examine, vislumbro mera irregularidade, incapaz de motivar a anulação da Assembleia. Isto porque, de uma análise dos autos, verifico que apesar da convocação dos condôminos não ter observado a formalidade prevista na convenção, esta atingiu seu objetivo, haja vista o quórum de 07 (sete) condôminos presentes na Assembleia (fls. 68), de um total de 13 (treze) existentes no condomínio, que à unanimidade, aprovaram a cobrança das cotas extras que arrimam a presente lide. Da referida Ata de fls. 25⁄26, denota-se que as obras que motivaram as cotas extras, não podem ser consideradas voluptuárias, uma vez que tratam-se de obras que visam a manutenção dos elevadores, melhorias necessárias a guarita, troca de piso do hall social e reforma do muro frontal do edifício. Com efeito, o quórum de 07 (sete) condôminos presentes na AGE, que aprovou a instituição de 12 cotas extras no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), realizada em 31 de agosto de 2009, está em consonância ao disposto no art. 1.341, do Código Civil, in verbis: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I – se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II – se úteis, de voto da maioria dos condôminos. Vislumbro, que mesmo não observando a formalidade prevista na convenção, a convocação alcançou a ampla divulgação necessária, atingindo, inclusive, o quórum estipulado para a aprovação das cotas extras decorrentes das referidas obras, portanto, reputa-se válida a AGE, devendo prevalecer a vontade dos condôminos presentes. […] Em sendo assim, comungo com o entendimento do Ilustre Magistrado a quo, no que pertine a condenação do requerido, ora apelante, ao pagamento de R$ 58.927,77 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), referente as cotas extras condominiais inadimplidas. Nessa conjectura, mantenho a sentença objurgada incólume, inclusive, quanto a fixação das correções monetárias, juros de mora, e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. [...]”
 
Afastar as premissas do acórdão recorrido importa, assim, em revolvimento de questão de fato, o que revela-se incompatível com a estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ que dispõe que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Assim, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação aos dispositivos legais citados, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa.
 
Por essas razões, não admito o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 21 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
66- Recurso Especial Nº 0018329-05.2009.8.08.0048 (048090183293)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
RECTE U R S TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
  Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE  8752 - ES
RECDO MIBASA GRANITOS LTDA
  Advogado(a) BIANCA LOURENCINI MARCONI  18010 - ES
  Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO  4198 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CIVIL Nº 0018329-05.2009.8.08.0048

RECORRENTE: URS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

RECORRIDO: MIBASA GRANITOS LTDA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por URS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA com amparo no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão de fls. 201⁄212 prolatado pela c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018329-05.2009.8.08.0048 APELANTE: MIBASA GRANITOS LTDA. APELADA: U. R. S. TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA   ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL  – AÇÃO MONITÓRIA  – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – OMISSÃO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE – NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA ANULADA. 1. Impõe-se a anulação de sentença que não examina questão controvertida pelo réu, em embargos à ação monitória, que é relevante para o deslinde da quaestio iuris. 2. In casu, fixa-se o ônus probatório do credor em comprovar a existência do negócio jurídico subjacente diante do acervo probatório constante dos autos e da impossibilidade de produção de prova sobre fato negativo.” (TJES, Classe: Apelação, 48090183293, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14⁄02⁄2017, Data da Publicação no Diário: 21⁄02⁄2017).

A parte recorrente alega que o v. acórdão combatido contrariou os artigos 489, inciso II e 373, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. (fls. 214⁄240).

Contrarrazões às fls. 262⁄283.

É o relatório.

Decido.

I- Da suposta violação aos artigos 489, inciso II e 373, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Sustentando sua irresignação a recorrente aduz que “a sentença de primeiro grau foi proferida de forma absolutamente acertada, no que se refere aos elementos essenciais exigidos pela legislação processual civil, e especificamente, com relação a sua fundamentação, tendo o juiz de primeiro grau analisado as questões de fato e de direito de acordo com seu livre conhecimento” (fl. 222).

Aduz ainda que “a partir do momento em que a Recorrida pretendeu discutir a causa debendi da ação proposta, direito este não discutido aqui, resta evidente que recaiu sobre si o ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da Autora (Recorrida), tal qual reza o artigo 373, II, do CPC... (fl. 229)

 
Sobre os temas em comentos, pode-se verificar, que as questões levadas ao conhecimento desta eg. Corte foram decididas com base nos fatos e provas dos autos. Vide:
 

“[...] Todavia, a hipótese dos autos não autoriza a subsunção automática deste precedente à situação concreta ora sub examine, até porque o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi” (agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial nº 1115609, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Marco Buzzi). Pois bem. A Apelada, ao ajuizar a presente ação monitória, declinou, na causa de pedir, a relação jurídica antecedente e justificadora da emissão dos referidos títulos (fls. 03): “Os cheques foram emitidos em decorrência da prestação de serviços de frete realizados pela Autora e que não foram honrados pela Ré até a presente data.” Ora, se a Apelada indicou, de modo expresso, o negócio jurídico subjacente aos cheques cobrados, não se pode desconsiderar a sua análise (negócio jurídico subjacente) quando do momento do julgamento da demanda, eis que tal matéria tornou-se efetivamente controvertida diante da apresentação dos embargos à ação monitória pela Apelante. Assim, o MMº. Juiz de Direito a quo não enfrentou matéria controvertida pela Apelante quando da oposição dos embargos monitórios e relevante ao deslinde da quaestio iuris. É certo que a jurisprudência da Corte Superior há muito firmou-se no sentido de que o ônus da prova, no que tange à inexistência de débito, pertence ao réu, conforme ilustra o seguinte aresto, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. 1.- O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. 2.- Apresentado pelo credor o cheque, o ônus da prova da inexistência do débito incumbe ao réu. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 218.286⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2012, DJe 05⁄10⁄2012)” Todavia, se cabe ao réu comprovar a extinção da obrigação pelo pagamento, cabe ao autor comprovar, diante da controvérsia instaurada, a prestação do serviço afirmado na exordial e que justificou a emissão do cheque em aberto, uma vez que não se pode pretender que o réu faça prova de fato negativo, ou seja, de que não houve a prestação do serviço, pena de impor-se a produção de “prova diabólica”, o que, evidentemente, não se admite. Poder-se-ia cogitar, ainda, que tal conclusão fomentaria a alegação de teses defensivas temerárias e procrastinatórias por parte de réus, em embargos às ações monitórias. De fato, por se tratar o cheque de título de crédito autônomo, tem-se por presumida a validade do negócio jurídico que justificou a sua emissão. Todavia, é no contexto dos autos, a partir da análise da verossimilhança e da consistência da tese defensiva, que se deve, ou não, autorizar a dilação probatória a fim de que se investigue a própria existência da relação jurídica precedente ao título. In casu, a Apelada (autora) afirma que o cheque nº 553, sacado contra a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), foi dado como ordem de pagamento a serviços de frete prestados. A Apelante (ré), por sua vez, afirma que não existiu a citada prestação de serviço que justificasse a dívida cobrada. Para tanto, afirmou que (a) inexiste qualquer registro documental, em seus livros, da mencionada transação; (b) que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) foge complemente ao normal da base de valores de frete praticados; (c) que o cheque, originalmente, não possuía a Apelada como beneficiária; (d) que referido cheque não fora devolvido por ausência de fundos, mas, sim, por não ter sido apresentado dentro do prazo legal; (e) que a prova testemunhal produzida confirma que os cheques sempre eram emitidos mediante nota fiscal ou comprovantes de transporte, os quais são inexistentes; (f) que a funcionária responsável, ouvida em juízo, desconhece referido título de crédito no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A Apelada, quando teve oportunidade de se manifestar dos termos dos embargos monitórios, apenas afirmou que causa “estranheza a afirmação de que o mesmo [cheque nº 553] teria sido dado em garantia a um contrato de mútuo (agiotagem)” (fls. 84), tendo afirmado que seria da Apelante o ônus de comprovar a inexistência do débito, não tendo juntado qualquer documento comprobatório da prestação do serviço de frete que, conforme alega, seria a relação jurídica subjacente aos títulos. Deste modo, após bem analisar as alegações e as provas dos autos, entendo que, no campo da distribuição do ônus da prova, deve ser estabelecido que à Apelada (autora) cabe comprovar a validade do negócio jurídico subjacente que, segundo afirma, teria dado causa à emissão do título, qual seja, a prestação de serviço de frete, pois, como dito, é a Apelada, na qualidade de prestadora do serviço, que logrará comprovar a própria relação jurídica que antecedeu à emissão do título, seja por meio de nota fiscal, seja por meio de conhecimento de carga, recibo, entre outros, cuja comprovação não poderá ser realizada pela Apelante, por se impossível a demonstração de fato negativo (ausência de negócio jurídico subjacente). Ora, considerando que a inversão do ônus da prova não se trata de regra de julgamento, a consequência é a anulação da sentença a fim de que, reaberta a instrução, a Apelada tenha a possibilidade de produzir a prova, pena de cerceamento de defesa.   [...]”

Feito este apanhado, indubitável que, alterar o entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o obstáculo contido na Súmula 7⁄STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284⁄STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 18⁄12⁄2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 26⁄04⁄2017. Julgamento: CPC⁄2015. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a invalidade do julgamento proferido pelo TJ⁄MG, por ausência de fundamentação, a caracterizar violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC⁄2015; e ii) a distribuição dos ônus da prova na hipótese, contra a qual se insurge o recorrente. 3. Inexiste  afronta  ao  art.  489, § 1º, IV, do CPC⁄2015 quando a Corte  local  pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”

(REsp 1665837⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 23⁄06⁄2017) [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFENSA AO ART. 333 DO CPC⁄1973. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ.

(…) 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus probante exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. (...)”

(AgInt no AREsp 958.075⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄06⁄2017, DJe 06⁄06⁄2017)[Destaquei].

II- Da divergência jurisprudencial.

Afasto também a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de colacionar aos autos o inteiro teor dos referidos paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 541, p.u., do CPC, e 255, §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 541 - ...........................................

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.341, de 07.08.2006, DOU 08.08.2006 )

Art. 225 - ...........................................

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

"A inexistência de cotejo analítico ou de identidade ou similitude fática e normativa balda o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição da República (STJ - RISTJ, art. 255, §2º; CPC, art. 541, parágrafo único). A mera transcrição de ementas frustra o requisito do dissenso pretoriano, porque não há cotejo analítico, impossibilitando a verificação da identidade ou da similitude fática e normativa."(STJ - RESP 418925 - DF - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina - DJU 22.09.2003, p. 397).

III- Conclusão.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se e publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 27 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

67- Recurso Especial Nº 0006440-96.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
RECTE CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS MILÃO⁄VIENA
  Advogado(a) ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS  007854 - ES
RECDO MARCUS ALBERTO CRAVO TRAZZI
  Advogado(a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA  12357 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006440-96.2013.8.08.0021

RECORRENTE: CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS MILÃO⁄VIENA

RECORRIDO: MARCUS ALBERTO CRAVO TRAZI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS MILÃO⁄VIENA, com amparo no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, diante de sua irresignação com o teor do v. acórdão proferido pela c. 4ª Câmara Cível do E. TJES, assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – MERO INCONFORMISMO – FINALIDADE DE SUPRIR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Inexistência de omissão, uma vez que há menção expressa acerca dos temas em comento no acórdão embargado. 2- A reanálise do julgado deve ser buscada pelas vias processuais adequadas, haja vista que os Embargos de Declaração não se prestam a tal mister. 3- Os ¿embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 do CPC, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie¿ (c. STJ, AgRg no AREsp 35.816⁄RS). Precedentes do e. TJES. 4- É imprescindível a existência de vícios no julgado (omissão, contradição, obscuridade, erro material) para acolhimento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento. 5- Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 21130063015, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄01⁄2017)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS –  CONVENÇÃO ALTERADA SEM OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM LEGAL – ART. 1.351 DO CC – INVÁLIDA MODIFICAÇÃO QUE MAJOROU OS JUROS MORATÓRIOS –  FIXAÇÃO DOS JUROS EM 1% AO MÊS – ART. 1.336 DO CC – RECURSO DESPROVIDO. 1- ¿Às convenções de condomínio anteriores à vigência do Código Civil de 2002 são aplicadas imediatamente as normas deste diploma legal, haja vista que não são elas simples contratos, mas atos-regras geradores de direito estatutário. Precedentes.¿ (REsp 1177591⁄RJ). 2- Para que sejam promovidas modificações na convenção condominial, mister observar a previsão do art. 1.351 do Código Civil de 2002, sobre a necessidade de maioria qualificada de 2⁄3 (dois terços) dos condôminos. 3- Inválida a modificação que aumentou os juros moratórios por falta de quorum legal, devendo prevalecer o parâmetro de 1% (um por cento) ao mês, porquanto compatível com o que estatui a lei de regência aplicável ao caso concreto (art. 1.336, § 1º, do CC). 4- Recurso desprovido.

(TJES, Classe: Apelação, 21130063015, Relator Designado: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄07⁄2016)

Razões recursais às fls.186⁄198.

Contrarrazões às fls.202⁄213.

É o relatório. Decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á ao exame dos pressupostos específicos do presente recurso especial.

Conforme narrado, a parte recorrente busca a reforma do v. Acórdão proferido pela C. 4ª Câmara Cível desta Corte. Contudo, analisando as razões recursais expostas, vejo que o recorrente apenas citou, de forma aleatória, dispositivos infraconstitucionais ao longo de suas razões.

Nesse aspecto, consigno que o C. STJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, o recurso que se limita a fazer alegações genéricas, deixando de demonstrar efetivamente como o v. acórdão recorrido teria, ao menos em tese, infringido frontalmente determinada norma infraconstitucional.

Com efeito, as cortes superiores repudiam os recursos apresentados de forma genérica, sem a especificidade exigida para o êxito do processamento de um recurso de natureza excepcional, como é o caso dos autos.

O entendimento restou consolidado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser "incabível o recurso especial pelo fundamento da alínea "a" do permissivo constitucional, se a recorrente não demonstrou de que forma teriam sido violados os dispositivos de lei federal, não bastando reportar-se às razões expendidas na apelação” (Súmula nº 284 do STF)." (REsp 686.325⁄MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.02.2005, DJ 14.03.2005 p. 337). Nesse mesmo sentido:

"[…] I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do  STF. [...]”

(AgInt no REsp 1341804⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 13⁄06⁄2017)

“[...] 3. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...]

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1393375⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)

Assim, o fato é que, em pese as razões expostas em seu arrazoado, o recorrente não empreendeu esforços no sentido de demonstrar de forma clara e fundamentada de que maneira o v. acórdão combatido teria afrontado os dispositivos citados, deixando, em outros termos, de impugnar especificamente a decisão recorrida e de realizar o devido apontamento de cada seguimento supostamente nevrálgico do v. acórdão, fato que traduz flagrante deficiência de fundamentação, até porque impede a aferição das efetivas razões do inconformismo.

Dito isso, asseguro que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, posto que, conquanto o recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar o dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Por tais razões, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

68- Recurso Especial Nº 0009053-08.2013.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE DANIEL AYLOR BARBOSA
  Advogado(a) MARCO ANTONIO LUCINDO  14131 - ES
RECDO CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL
  Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM  13054 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009053-08.2013.8.08.0048

RECORRENTE: DANIEL AYLOR BARBOSA

RECORRIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por DANIEL AYLOR BARBOSA, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 2ª Câmara Cível desta Corte, assim ementado:

APELAÇÃO – ACIDENTE DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS EM HOSPITAL PÚBLICO – REQUERIMENTO DE REMOÇÃO INTER-HOSPITALAR DISSOCIADO DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA OU DE URGÊNCIA – AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Do exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, embora os primeiros socorros após o acidente do recorrente tenham sido prestados no Hospital Dório Silva, a sua transferência para o Hospital Vila Velha foi requerida pela própria família deste, não constando dos autos qualquer recomendação médica, mas, ao contrário, há laudo médico atestando as boas condições do recorrente de remoção em ambulância simples. De outra monta, também não integra o caderno processual o requerimento de transporte para remoção hospitalar supostamente feito pelo recorrente à recorrida e, logicamente, não consta a negativa de tal serviço, ou mesmo a indicação de necessidade de agendamento para a realização da remoção. 2) O autor⁄apelante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe impõe o art. 373, inciso I, do CPC, relativamente ao fato constitutivo do direito que alega possuir, isto é, não trouxe elementos capazes de comprovar o ato ilícito apto a ensejar o recebimento de danos materiais e morais (como, por exemplo, a solicitação de remoção inter-hospitalar ao plano de saúde, juntamente à sua negativa, laudo médico que afirmasse a necessidade de transferência para outro nosocômio, ou mesmo documento que atestasse que a gravidade das lesões do recorrente foram causadas pela demora na sua transferência para outro hospital), e, assim, em razão da ausência dos requisitos necessários à responsabilização civil da ré⁄apelada, imperiosa a manutenção da sentença recorrida. 3) Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Apelação, 48130087710, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 18⁄01⁄2017)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto na Lei 8078⁄90 e nos artigos 186, 187, 927, 422 e 423 do CC⁄02 (fls.360⁄392).

Contrarrazões às fls.441⁄450.

É o relatório. DECIDO.

O recorrente pugna pelo reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da recorrida, em virtude do suposto ato ilícito decorrente dos serviços defeituosos prestados (prática abusiva e omissão de socorro), com consequente condenação pelas danos experimentados (moral e material).

Extraio do v. acórdão objurgado a seguinte conclusão sobre o tema:

“Nesse passo, embora reconheça-se que o acidente sofrido pelo autor lhe causou sérias lesões físicas, bem como que o autor deveria ter pedido a sua transferência para hospital particular por meio de remoção em ambulância, conforme cobertura prevista no art. 40, IV, do Contrato nº 526 (fl. 153), não há qualquer evidência de que o referido serviço tenha sido solicitado à requerida, pelo médico ou pelo próprio autor. Registre-se, ainda, que todo o tratamento foi autorizado pela requerida, conforme se vê às fls. 79⁄80. Dessa forma, não resta configurado o ato ilícito imputado à requerida, o que prejudica a análise dos demais requisitos da responsabilização e inviabiliza o pedido de indenização pelos danos materiais e morais. [...]” (fls. 282⁄283 – grifos acrescidos) Em seu recurso de fls. 311⁄335, o recorrente DANIEL AYLOR BARBOSA reitera a argumentação feita na inicial e na réplica (fls. 212⁄227), alegando que merece reforma o r. decisum diante da omissão de socorro da apelada, que consistiu em prática abusiva apta a ensejar o recebimento de indenização por dano moral, além do pagamento dos danos materiais com a contratação de ambulância particular. Todavia, após a análise deste caderno processual, tenho que deve ser mantida a sentença. De fato, do exame dos documentos de fls. 28⁄52 trazidos pelo autor, verifica-se que, embora os primeiros socorros após o acidente do recorrente tenham sido prestados no Hospital Dório Silva, a sua transferência para o Hospital Vila Velha foi requerida pela própria família deste (fl. 34), não constando dos autos qualquer recomendação médica, mas, ao contrário, há laudo médico de fl. 43 atestando as boas condições do recorrente de remoção em ambulância simples. De outra monta, também não integra os autos o requerimento de transporte para remoção hospitalar supostamente feito pelo recorrente à recorrida e, logicamente, não consta a negativa de tal serviço, ou mesmo a indicação de necessidade de agendamento para a realização da remoção. Vê-se das fls. 79⁄80 a lista de serviços requeridos pelo recorrente junto ao plano de saúde e a data de sua execução, não constando de tal lista a remoção inter-hospitalar. O autor⁄apelante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe impõe o art. 373, inciso I, do CPC, relativamente ao fato constitutivo do direito que alega possuir e, assim, em razão da ausência dos requisitos necessários à responsabilização civil da ré⁄apelada, imperiosa a manutenção da sentença recorrida. Neste sentido é a jurisprudência firmada desta Corte: […]

Desse modo, não tendo o autor⁄apelante logrado êxito em trazer ao caderno processual elementos capazes de comprovar o ato ilícito apto a ensejar o recebimento de danos materiais e morais (como, por exemplo, a solicitação de remoção inter-hospitalar ao plano de saúde, juntamente à sua negativa, laudo médico que afirmasse a necessidade de transferência para outro nosocômio, ou mesmo documento que atestasse que a gravidade das lesões do recorrente foram causadas pela demora na sua transferência para outro hospital), deve ser mantida a sentença objurgada. Outrossim, por não ter havido omissão de socorro ou prova da negativa de prestação de serviço, não há que se falar na prática de ato ilícito imputado pela apelada. Ademais, pelo fato de a família do recorrente ter optado pela transferência hospitalar com a contratação de ambulância particular, dissociada de recomendação médica para tanto, ou mesmo de caráter de urgência, é cediço não ser dever da apelada o ressarcimento ao apelante com o valor gasto com a contratação de tal serviço.”

Para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, na forma do Verbete Sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A jurisprudência do c. STJ é firme nesse sentido, senão vejamos:

PROCESSUAL  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. A Corte local, ao analisar o conjunto fático probatório, entendeu que   a   parte   recorrente   não   comprovou  todos  os  elementos caracterizadores   da   responsabilidade   civil.   Nesse   sentido, destaca-se:  "Desta  forma,  considerando  que  não se desincumbiu a parte  autora  de  seu  ônus,  a  teor  do artigo 333, I, do CPC, de comprovar  o  fato  alegado  na  inicial, não se pode concluir que a Empresa ré, por meio de seus prepostos, tenha agido de forma ilícita e  ofensiva  à sua honra. (...) O Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer  a  responsabilidade  objetiva  da empresa prestadora de serviços,  não  exime o interessado da comprovação da prática do ato ilícito  e  do  nexo  de  causalidade com o resultado danoso. Assim, ausente a comprovação do fato gerador da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar" (fls. 215-216, e-STJ).

2.  A negativa da obrigação de indenizar, no caso, está assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos em Recurso Especial,  diante  do  óbice  da  Súmula  7  do Superior Tribunal de Justiça.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1655372⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 08⁄05⁄2017)

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

69- Recurso Especial Nº 0042070-49.2009.8.08.0024 (024090420704)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA
  Advogado(a) ALESSANDRO SALLES SOARES  10235 - ES
RECDO FLAVIA GAMA MARTINS
  Advogado(a) BENICIO MARQUES DE SOUZA  003797 - ES
RECDO FRANCINE GAMA MARTINS
  Advogado(a) BENICIO MARQUES DE SOUZA  003797 - ES
RECDO FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO
  Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ  10882 - ES
RECDO GUSTAVO GAMA MARTINS
  Advogado(a) BENICIO MARQUES DE SOUZA  003797 - ES
RECDO MARIA GAMA MARTINS
  Advogado(a) BENICIO MARQUES DE SOUZA  003797 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RECDO MULTI COMUNICACOES LTDA
  Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ  10882 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSOS ESPECIAL Nº 0042070-49.2009.8.08.0024

RECORRENTE: ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA

RECORRIDOS: MULTICOMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS

D E S P A C H O

Intimem-se os recorridos para se manifestarem acerca do pedido de sucessão processual formulado às fls. 1884.

Suspenda-se o presente processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC⁄15.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

70- Recurso Especial Nº 0031887-77.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
RECTE FRIDA RAASCH STREY
  Advogado(a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO  9916 - ES
RECDO BANESTES SEGUROS S.A.
  Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO  006223 - ES
  Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO  6016 - ES
RECDO PAULO SERGIO ANDRIAO
  Advogado(a) TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI  17113 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0031887-77.2013.8.08.0024

RECORRENTE: FRIDA RAASCH STREY

RECORRIDO: PAULO SERGIO ANDRIAO E BANESTES SEGUROS S⁄A

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por FRIDA RAASCH STREY,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra os v. acórdãos de fls. 158⁄161178⁄182, oriundos da Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça. Assim ementados:

“APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração da conduta dolosa ou culposa do agente, o dano e o nexo causal entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil), sendo certo que esse último elemento é afastado quando se verifica que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro, hipótese em que a conduta do agente é mero instrumento e não causa do dano. 2) Nos termos do artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro, ¿o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito¿, sob pena de responder integralmente pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados a terceiros por sua culpa exclusiva. 3) Cabe ao autor realizar a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, conforme as regras de ônus da prova, previstas no art. 333 do CPC⁄73. Não o fazendo, coloca-se em posição desvantajosa nos autos, a saber, o magistrado, quando da prolação da sentença, poderá proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. 4) Recurso desprovido.   ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.” (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 24130291743, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄08⁄2016).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. Ausência DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.   1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de aclaratórios. Precedentes do C. STJ.   2) Isso porque os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do CPC⁄15, exigindo-se, para o seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.   3) Ainda quando prequestionadores, os embargos de declaração devem estar amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes do C. STJ.   4) Recurso desprovido.     ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 24130291743, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 18⁄01⁄2017).

A parte recorrente sustenta que a decisão combatida violou o disposto nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil. (fls. 203⁄219).

Contrarrazões às fls. 224⁄226 e 228⁄237.

É o relatório.

Decido.

A Recorrente afirma que tem o direito de ser indenizada pelo acidente de trânsito retratado no caso em tela, aduzindo que “as declarações do recorrido só corroboram que o mesmo é que agiu com imprudência, negligência, pois lhe faltou às diligências necessárias para a condução do seu veículo, de acordo com as regras básicas de trânsito e que o dever lhe impunha como motorista...” (fl. 216)
 
Sobre o tema em comento, verifica-se, que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e provas dos autos. Confira-se:
 

“[...] A verificação de culpa exige que a parte Autora narre adequadamente a dinâmica do acidente a fim de se enquadrar a conduta do Réu nesta ou naquela conduta. Em outras palavras, não disse a Autora no que, precisamente, consistiu a conduta culposa – excesso de velocidade, criação desnecessária de perigo, desobediência a regra de prioridade de tráfego, ultrapassagem proibida etc. Registre-se que apenas com a leitura do Boletim de Acidente de Trânsito é que pude identificar que se tratou de uma colisão frontal, mas ainda assim, não tenho nenhum elemento para, apenas neste fato, identificar de quem foi a culpa. Sem mencionar, ainda, que a Autora disse conduzir o veículo, fato este desmentido pelo próprio B.A.T. A isso, some-se o fato de que nenhuma das partes demonstrou interesse na produção de prova oral. Daí porque, não vejo nenhum elemento que me permita identificar conduta culposa do 1º Requerido, de modo a sujeitá-lo ao dever de reparação a que alude o art. 186 do Código Civil. Por corolário, também não se admite o dever de pagamento da indenização securitária pela Seguradora Requerida, por falta de culpa de seu cliente. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo nos moldes do art. 269, inc. I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), isentando-a do pagamento na forma do art. 12 da Lei n. 1.060⁄50.” (fls. 125⁄127, g n) Pois bem. Como cediço, “a responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração da conduta dolosa ou culposa do agente, o dano e nexo causal entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil), sendo certo que esse último elemento é afastado quando se verifica que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro, hipótese que a conduta do agente é mero instrumento e não causa do dano” (TJES, Classe: Apelação, 35120030024, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄07⁄2015, Data da Publicação no Diário: 21⁄07⁄2015). Nessa esteira, nos termos do artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro, go condutor dever?, a todo momento, ter dom?nio de seu ve?culo, dirigindo-o com aten??o e cuidados indispens?veis ? seguran?a do tr?nsitoh, sob pena de responder integralmente pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados a terceiros por sua culpa exclusiva. Na hipótese, extrai-se do Boletim de Acidente de Trânsito que, às 15h25m de 29.12.2012 (sábado), ocorreu colisão frontal, sem vítimas, em pavimento de terra seco, ocasião em que o tempo era bom e havia boa visibilidade, envolvendo o veículo Toyota-Fielder dirigido pelo primeiro apelado e o Fiat-Strada dirigido por “Sulemar Kuhn” (fls. 10⁄12). Assim, verifica-se que, ao contrário do que afirma a petição de ingresso, a apelante não conduzia o veículo envolvido por ocasião do acidente, tendo apenas buscado, enquanto proprietária (fl. 08), o ressarcimento junto à seguradora apelada, a qual rechaçou o pleito porque o titular – primeiro apelado – não teve, a seu sentir, culpa na colisão (fl. 13). Ademais, em que pese a narrativa da exordial apontar o envolvimento de outros veículos (a saber: “caminhão” e “carro carregado com frutas”), a dinâmica do acidente retratada no referido Boletim de Ocorrência apenas aponta a ocorrência de colisão frontal entre o carro da apelante e o do primeiro recorrido, ex vi dos danos no para-choque esquerdo de ambos (fls. 88⁄89), sem qualquer menção a outros veículos. Deveras, as fotos de fls. 72⁄74 demonstram que a pista era bem estreita, não sendo crível, portanto, a tese recursal de ocorrência de abalroamento em razão de ultrapassagem indevida envolvendo outros automóveis. Nesse sentido, vale citar o Termo de Declaração ao Batalhão de Polícia de Trânsito, no qual o primeiro apelado destacou que o motivo do acidente automobilístico “é o fato da pista estar seca e arenosa” e “em estado avançado de mato”, além do que seu veículo estava “totalmente à direita da pista, não podendo mais se desviar pois havia um penhasco” (fls. 9 e 70). Em todo caso, ainda que se admita a existência de outros veículos, a apelante não aponta responsabilidade do primeiro recorrido na medida em que sugere culpa de terceiros, seja do motorista do carro que teria realizado a manobra de “cortar” o caminhão, seja do próprio condutor do caminhão, haja vista a citação nas razões recursais do § 2º do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual “os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores” (fl. 134). Nesse panorama, à míngua de outros elementos, mormente diante da dispensa de produção de outras provas pelas partes (fl. 31), não tendo a apelante se desincumbido do ônus da prova da culpa do primeiro apelado na ocorrência do acidente, impõe-se a manutenção da improcedência do pleito indenizatório  [...]”

Feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

“PROCESSUAL  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A Corte local, ao analisar o conjunto fático probatório, entendeu que   a   parte   recorrente   não   comprovou  todos  os  elementos caracterizadores   da   responsabilidade   civil.   Nesse   sentido, destaca-se:  "Desta  forma,  considerando  que  não se desincumbiu a parte  autora  de  seu  ônus,  a  teor  do artigo 333, I, do CPC, de comprovar  o  fato  alegado  na  inicial, não se pode concluir que a Empresa ré, por meio de seus prepostos, tenha agido de forma ilícita e  ofensiva  à sua honra. (...) O Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer  a  responsabilidade  objetiva  da empresa prestadora de serviços,  não  exime o interessado da comprovação da prática do ato ilícito  e  do  nexo  de  causalidade com o resultado danoso. Assim, ausente a comprovação do fato gerador da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar" (fls. 215-216, e-STJ). 2.  A negativa da obrigação de indenizar, no caso, está assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos em Recurso Especial,  diante  do  óbice  da  Súmula  7  do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso Especial não conhecido.”

(REsp 1655372⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 08⁄05⁄2017)[Destaquei].

“CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283⁄STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, o exame da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a culpa dos recorridos pelo acidente que ensejou o pedido de indenização, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7⁄STJ). 3. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283⁄STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg no AREsp 838.837⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2016, DJe 25⁄04⁄2016)[Destaquei].

“AGRAVO  REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR  DANOS  MORAIS  -  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO  - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.  A  revisão  da  conclusão acerca da ausência de responsabilidade civil  do  réu  pelo  acidente,  notadamente  no  que  se  refere  à configuração   de   culpa  pelo  alegado  atropelamento,  demanda  a reapreciação probatória, obstada pela incidência da Súmula 7⁄STJ. 2. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no AREsp 811.518⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 13⁄04⁄2016)

 
Por fim, afasto também a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de colacionar aos autos o inteiro teor dos referidos paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 541, p.u., do CPC, e 255, §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 541 - ...........................................

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.341, de 07.08.2006, DOU 08.08.2006 )

Art. 225 - ..........................................

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

"A inexistência de cotejo analítico ou de identidade ou similitude fática e normativa balda o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição da República (STJ - RISTJ, art. 255, §2º; CPC, art. 541, parágrafo único). A mera transcrição de ementas frustra o requisito do dissenso pretoriano, porque não há cotejo analítico, impossibilitando a verificação da identidade ou da similitude fática e normativa."(STJ - RESP 418925 - DF - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina - DJU 22.09.2003, p. 397)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 22 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

71- Recurso Especial Nº 0052063-77.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE JOAO VENANCIO FILHO
  Advogado(a) FERNANDO GARCIA CORASSA  12010 - ES
RECDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
  Advogado(a) George Pereira Alves  21572 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052063-77.2013.8.08.0024

RECORRENTE: FERNANDO GARCIA CORASSA

RECORRIDO: DETRAN⁄ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por FERNANDO GARCIA CORASSA, com amparo no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o v. acórdão proferido pela c. 3ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA MATÉRIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade constante na decisão colegiada, entretanto não podem ser utilizados para rediscutir o julgamento. Inteligência do art. 535, do CPC⁄73, atual art. 1.022, do CPC⁄2015. 2. O prequestionamento exige a manifestação expressa sobre a matéria suscitada e não acerca de eventuais dispositivos constitucionais ou legais invocados. Precedente do STJ. 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, quando houver adotado fundamento suficiente à elucidação do litígio e as alegações não infirmarem a conclusão exposta na decisão.  Precedentes do STJ.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24130447782, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄01⁄2017)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EVIDÊNCIAS CONTRÁRIAS. APARENTE CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode e deve indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode servir de fundamento para a decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente.

(TJES, Classe: Apelação, 24130447782, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄08⁄2016)

O recorrente alega que o v. acórdão violou o disposto nas Leis Federais nº 1.060⁄50 e 13.105⁄2015, pugnando pelo deferimento das benesses da assistência judiciária gratuita (fls.201⁄217).

Contrarrazões às fls.239⁄244.

É o relatório. DECIDO.

Extraio da decisão impugnada a seguinte conclusão sobre o tema:

“A questão controvertida devolvida a esta Corte consiste apenas no pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, indeferido pelo juízo de origem no bojo da r. sentença. O Apelante alega, em síntese, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, de maneira que faz jus ao benefício pleiteado. Todavia, apesar de reconhecer o esmero do advogado atuante no feito, não vejo como modificar a conclusão do juízo sentenciante. Explico. Em regra, a simples afirmação da parte de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Todavia, a presunção de pobreza advinda dessa simples afirmação é relativa, isto é, caso o magistrado observe elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte pode e deve indeferir o pedido manejado. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: […]

No caso em comento, vejo que a presunção de pobreza do Apelante restou ilidida, uma vez que há fundadas e suficientes razões para indeferir o benefício, como o fez o MM. Magistrado a quo. De acordo com os autos, o Autor é proprietário de veículo considerado de luxo (TOYOTA, modelo COROLLA SEG18V, 2005), conforme documentos de fls. 14, sem informação acerca de alienação fiduciária pendente sobre o automóvel. Sobre o fato, destaco parte da argumentação expressa na r. sentença, na qual o juízo de origem consignou, verbis: “o gasto mensal com combustível do veículo ultrapassam as despesas geradas por esta demanda. Registre-se, ainda, que o Autor arca com despesas como IPVA, licenciamento e seguro obrigatório.” […]

Além disso, é preciso considerar que, muito embora a contratação de advogado particular, por si só, não autorize o indeferimento do pedido, a circunstância, somada à evidência supramencionada, reforça a aparente capacidade financeira do Requerente, autorizando a rejeição do pedido. Importante, ainda, registrar que o advogado contratado em defesa do Demandante não declarou a existência de “contrato de risco” para a atuação na lide, corroborando, ainda mais, a existência de fundada razão apta a afastar a presunção de hipossuficiência alegada pela parte. Em verdade, o referido benefício deve ser concedido a quem, de fato, não pode suportar as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência, sob pena de desnaturação do próprio instituto, destinado aos economicamente hipossuficientes.”

A pretensão dos recorrentes revela-se incompatível com a estreita via do presente recurso especial, nos termos do Verbete Sumular n°. 07 do c. STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), eis que para modificar o entendimento firmado seria necessário o revolvimento dos documentos colacionados aos autos. Nesse mesmo sentido:

EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO  ESPECIAL  TEMPESTIVO.  AGRAVO  CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO  DE  POBREZA.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE VERACIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para  afastar  a  condição  de  hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7⁄STJ).

2.  Embargos  de  declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade  do  recurso  especial.  Agravo  em  recurso especial conhecido a que se nega provimento.

(EDcl no AgRg no AREsp 535.490⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284⁄STF. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  PESSOA  JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO     DA    HIPOSSUFICIÊNCIA.    REEXAME    DO    CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.

[…] 2.  "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos,  se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas  do  processo  sem  o comprometimento da manutenção de suas atividades"  (AgRg  no  AREsp 648.016⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA  TURMA,  julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 14⁄05⁄2015.) 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos  requisitos  necessários  à  concessão  do  benefício da justiça gratuita.  Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 511.239⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2016, DJe 10⁄02⁄2016)

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

72- Recurso Especial Nº 0019665-21.2010.8.08.0012 (012100196653)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
  Advogado(a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA  13617 - ES
RECDO EXCESS DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA
  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA  M2781573 - ES
  Advogado(a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES  M3523187 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019665-21.2010.8.08.0012

RECORRENTE: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

RECORRIDA: EXCESS DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, interposto por LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do v. acórdão de fl. 103, oriundo da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA . ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. As provas carreadas pela parte Autora, ora Apelante, não comprovam os fatos alegados na peça inicial, competindo-lhe comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC⁄73 (correspondente ao art. 373, inciso I do CPC⁄15).

2. A única prova juntada nos autos corresponde a uma nota fiscal (fl. 25), que não possui o condão de comprovar a existência de uma relação jurídica contratual, tampouco evidenciar um inadimplemento. Ademais, a recorrente alega que adquiriu mercadorias com defeitos da recorrida, porém sequer apresenta as supostas reclamações de seus consumidores ou laudos técnicos que possam corroborar tais afirmativas.

3. Sentença Mantida. Recurso Improvido” (TJES, Classe: Apelação, 12100196653, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 07⁄12⁄2016).

Razões recursais às fls. 108⁄112. As  contrarrazões estão acostadas às fls. 117⁄122.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial apresentado não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que, embora a recorrente mencione ao longo de suas razões recursais os artigos 389 e 402, do Código Civil, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284⁄STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbe de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, tem-se que a matéria suscitada não está devidamente prequestionada.

Conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório […]. É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nasSúmulas 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se:

“[…] 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

e-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:

“[…] 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes [...].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

Além disso, para infirmar as conclusões do v. acórdão recorrido, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ, segundo a qual, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

73- Recurso Especial Nº 0901077-40.2011.8.08.0000 (024119010775)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
RECTE NEIDE MARTINS BANHO DE ANDRADE
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
  Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA  6942 - ES
  Advogado(a) Maira Dancos Barbosa Ribeiro  10800 - ES
RECDO AGF - BRASIL SEGUROS S⁄A
  Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE  13852 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901077-40.2011.8.08.0000
RECORRENTE: NEIDE MARTINS BANHO DE ANDRADE
RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S⁄A
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto por NEIDE MARTINS BANHO DE ANDRADE, com amparo no art. 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com o teor dos vs. acórdãos proferidos pela c. 1ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal Justiça, assim ementados:
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I – As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, correspondente ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
II – A despeito das razões recursais observo que elas almejam, na verdade, rediscussão da matéria já decidida, bem como modificação da cognição externada no acórdão, não se adequando, portanto, ao instrumento recursal utilizado.
III – Embargos de declaração conhecidos mas negado provimento no seu mérito.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração ED ED Ap, 24119010775, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 30⁄01⁄2017)
 
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO  - INEXISTÊNCIA - REJULGAMENTO DA CAUSA  - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso de embargos de declaração é identificado como de fundamentação vinculada. Por ele, podem ser alegados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Por isto, afirma-se, são iteração, com o objetivo de interpretar a decisão, de declará-la.
2. No voto dos embargos de declaração já opostos restou fixado que os documentos juntados às fls. 16 e 24 indicam que o pedido de auxílio acidente de trabalho requerido em 11.02.1999 foi deferido em 15.02.1999, com início de vigência a partir de 01.07.1997. A embargante desde 01.11.1996 estava em gozo do benefício de Auxílio Doença por Acidente do Trabalho nominado pelo INSS como espécie 91, ou seja, desde este período já tinha ciência inequívoca da sua incapacidade laborativa, nos termos do enunciado da Súmula 278 do STJ.
3. os documentos constantes às fls. 16⁄19 não se confundem com o documento juntado à fl. 22, expedido pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), em 19.06.1999, em que consta provável data de disponibilização do crédito em 22.06.1999. Pois, ao contrário do que foi alegado pela embargante, este último refere-se ao pagamento do período de 01.03.1999 a 31.03.1999 e não ao período de 01.07.1997 a 31.01.1999.
4. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap, 24119010775, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄09⁄2016)
 
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  OMISSÃO INEXISTÊNCIA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA - DESCABIMENTO DE REANÁLISE ATRAVÉS DA OPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.  
1. Os embargos de declaração são cabíveís para sanar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, bem cornopara corrigir possível erro material existente na decisão embargada (CPC, art. 535, I e II).
2. A omissão mencionada pelo embargante é evidenciada quando o acórdão deixa de abordar uma tese utilizada nas razões recursais.
3. Não se verifica a alegada contradição no acórdão apta a ser sanada via embargos de declaração. Conforme ressaltado no voto dos embargos de declaração já opostos, os documentos juntados às fls. 16 e 24 indicam que o pedido de auxílio acidente de trabalho requerido em 11.02.1999 foi deferido em 15.02.1999, com início de vigência a partir de 01.07.1997. Ressaltou-se que o valor referente aos benefícios retroativos foi disponibilizado a partir de 01.03.1999 diretamente na agência bancária indicada pela embargada. Diante desse quadro fático e considerando que a presente ação somente foi proposta em data de 12.04.2000, inafastável se mostra o reconhecimento da prescrição ânua da pretensão autoral.
4. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap, 24119010775, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24⁄02⁄2015, Data da Publicação no Diário: 06⁄03⁄2015)
 
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.  
1. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos se não verificada omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
2. As matérias objeto do recurso de apelação foram analisadas pela decisão recorrida que demonstrou a convicção deste órgão colegiado ao apreciar a demanda e decidi-la.
3. A contradição que torna cabíveis os embargos de declaração é aquela verificada na própria decisão, isto é, entre seus enunciados. Por outro lado, não cabem embargos de declaração nas hipóteses de ¿contradição externa¿, isto é, quando a parte alega contradição entre a decisão e a lei (EDcl no REsp 819.169⁄DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14⁄11⁄2006, DJ 27⁄11⁄2006 p. 265), entre a decisão e a jurisprudência (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 960.774⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06⁄10⁄2009, DJe 14⁄10⁄2009), entre a decisão e a tese por ela defendida (AgRg nos EDcl no REsp 1050208⁄SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19⁄08⁄2008, DJe 01⁄09⁄2008) ou entre a decisão e as provas dos autos (REsp 928.075⁄PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04⁄09⁄2007, DJ 18⁄09⁄2007 p. 290). A alegação de contradição entre o acórdão e as provas constantes nos autos acerca do reconhecimento da prescrição ânua não se mostra apta a ser sanada via embargos de declaração.
4. O enunciado da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a necessidade de se prequestionar a matéria objeto do recurso especial, exige apenas que a decisão recorrida tenha se manifestado sobre a questão posta a julgamento, nada dispondo quanto à obrigatoriedade do chamado prequestionamento numérico.
5. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24119010775, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09⁄12⁄2014, Data da Publicação no Diário: 17⁄12⁄2014)
 
EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 
1.  O recurso de agravo, na forma retida, é admitido contra decisões interlocutórias em que o agravo permanecerá retido nos autos a pedido do agravante e que deverá ser interposto nas decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença tendo seu exame apenas depois do julgamento do processo se houver sido interposto recurso de apelação pelo sucumbente. Agravo retido não conhecido por ter ocorrido a preclusão temporal⁄consumativa.
2. Como sabido, a prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. A apelada apesar de aduzir em sua inicial que a seguradora recusou-se a pagar a indenização, em nenhum momento demonstrou quando ocorreu a interrupção do prazo prescricional, ou seja, não demonstrou quando requereu administrativamente o pagamento da indenização securitária. Portanto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 178, §6º, inciso II do Código Civil de 1916.
3. Recurso provido.
(TJES, Classe: Apelação, 24119010775, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07⁄10⁄2014, Data da Publicação no Diário: 17⁄10⁄2014)
A recorrente sustenta (fls. 687⁄725) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 489, § 1º, III, IV e VI e 1.022, II, do CPC⁄15.
 
Contrarrazões às fls. 436-444.
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
I - Da alínea “c”, inciso III, do artigo 105 da CF
Pelo fundamento constitucional invocado (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que a  recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.", aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].
 
A recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:
 
“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].
 
Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.
 
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).
 
II – Da ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC⁄15
 
O recorrente sustenta que o v. acórdão foi omisso na análise acerca da data em que o documento que dá conhecimento da concessão do auxílio-acidente foi recebido pela segurada.” (fl. 696)
 
Nada obstante, ao compulsar os v. acórdãos recorridos, verifico que todos os questionamentos suscitados foram debatidos na ocasião ou do julgamento principal ou do julgamento integrativo, conforme se pode aferir especialmente às fls. 664⁄665 e 684⁄685-v.
 
Além do mais, o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste violação aos artigos 489 e 1022 do CPC⁄15 se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente caso, este e. Tribunal examinou todas as questões versadas no remédio recursal, ainda que tenha decidido de forma contrária ao interesse da recorrente. Nesse sentido:
 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  EFEITOS  INFRINGENTES.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PLEITO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo  Civil,  que  os embargos de declaração são cabíveis quando constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo  as  condutas  descritas  no  artigo  489,  parágrafo  1º, que configurariam  a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios  ao  simples  reexame  de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.  No  caso  dos  autos,  nota-se  que  não  ocorrem a omissão ou a contradição alegadas e previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou  perfeito  e  acabado  o  ato  de adjudicação e, desta forma, atingido pela decisão de recuperação judicial a atrair a competência do juízo especializado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 866.060⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 16⁄09⁄2016)
 
 
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.022, § 2º, DO CPC⁄2015. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC⁄2015. 2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC⁄2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os segundos opostos pela ora embargante, veiculando temas já decididos anteriormente, resta evidenciado o intuito manifestamente infringente e protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC⁄2015. 6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1103665⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2016, DJe 10⁄10⁄2016)
 
Assim, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa.
 
III – Da ciência inequívoca
 
A recorrente afirma que “não foi comprovado a data em que a autora efetivamente recebeu o comunicado do INSS acerca do deferimento do benefício auxílio-acidente de trabalho.” (fl. 709)
 
Em que pese o aludido argumento, vejo que a recorrente, nesse ponto, não indicou, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais restaram supostamente violados pelo v. acórdão recorrido, limitando-se reiterar argumentos outrora expendidos.
 
O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice enunciado na Súmula n°. 284 do STF, por vezes invocada pelo Superior Tribunal, senão vejamos:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (…)
(AgRg no REsp 1365477⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016)
 
Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, denota-se que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 21 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
74- Recurso Especial Nº 0012374-43.2012.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
RECTE BENTO MENEGARDO ROMAO
  Advogado(a) BEATRIZ DE FREITAS ROMAO  24392 - ES
  Advogado(a) JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA  13347 - ES
RECDO LENILSON BENEVIDES DAS NEVES
  Advogado(a) AMABIA ASSINI MENDES  15298 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012374-43.2012.8.08.0062

RECORRENTE: BENTO MENEGARDO ROMÃO

RECORRIDA: LENILSON BENEVIDES DAS NEVES

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por BENTO MENEGARDO ROMÃO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos de fls. 259⁄268 e 289⁄294, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NULIDADE DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. ¿EMPRÉSTIMO DE NOME¿ A TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA. MATÉRIA A SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I. O pedido exordial de inexigibilidade de débito está atrelado ao de reconhecimento de nulidade do Contrato de Arrendamento Mercantil n° 018836400023460 firmado com o Banco Finasa, sob o fundamento de vício de consentimento.   II. Uma vez reconhecida a inexistência de qualquer irregularidade contratual na oportunidade de prolação da Sentença, e ausente irresignação específica em relação à matéria, afigura-se evidente a incoerência na condenação do Recorrente ao pagamento de danos morais. A condenação em dano moral somente poderia recair sobre a pessoa responsável pela negativação do nome nos Órgão de Proteção ao Crédito e, desde que, comprovada que a restrição ocorreu de forma indevida, cuja circunstância não restou demonstrada nos autos.     III. O as alegações no sentido de que o Recorrente teria ludibriado o Recorrido ao garantir que a assinatura no Contrato destinava-se, tão somente, à fiança contratual, deverão a ser objeto de análise em ação própria, cujo pedido indenizatório estará atrelado exclusivamente ao referido fato, e não aos desdobramentos da inadimplência contratual, cuja responsabilidade era do próprio Autor (Arrendatário).   IV. O Recorrido não se insurgiu contra a Sentença, objetivando o reconhecimento da nulidade dos Contratos, aquiescendo, portanto, com a sua responsabilidade pelo cumprimento integral da obrigação dele decorrente, o que afasta, por consequência, a possibilidade de condenação pelos danos advindo da negativação, formalizada pela instituição bancária dentro dos parâmetros legais.   V. Recurso conhecido e provido.” (TJES, Classe: Apelação, 62120012216, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄05⁄2016).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INCOERÊNCIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL ATRELADO À NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ASSENTARAM O DECISUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE EXPRESSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   I. Os Embargos de Declaração destinam-se ao suprimento de vícios de expressão e erros materiais presentes no Acórdão, não podendo conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular.   II. O pedido exordial de condenação por danos morais está umbilicalmente vinculado à negativação do Recorrente nos Órgão de Proteção ao Crédito, cuja situação decorre, inegavelmente, da inadimplência Contratual do qual o próprio Recorrente figura como Arrendatário e, por isso, principal responsável pelo pagamento das parcelas.     III. O Recorrente não manifestou qualquer irresignação em relação à perfectibilização do Contrato em si, pelo contrário, apenas reprisou as alegações de que teria sido ¿enganado¿ pelo Recorrido - questão externa ao Contrato -, ao acreditar que figuraria na Avença apenas na qualidade de fiador, matéria esta totalmente dissociada do evento ensejador do dano moral pleiteado na peça vestibular.   IV. O Acórdão recorrido fora bastante claro ao esclarecer que o Recorrente, por figurar na qualidade de Arrendatário, seria o principal responsável pela quitação das parcelas, enfatizando, ainda, à ausência de provas acerca da ¿negativação indevida¿, fato que teria ensejado o alegado dano moral.   V. Conforme sedimentado na jurisprudência Pátria, os Embargos de Declaração não se revelam via idônea para reabrir o debate sobre as questões já decididas nos autos.   VI. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 62120012216, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄12⁄2016)

O recorrente alega em suas razões recursais violação ao disposto nos artigos 369 e 371, ambos do CPC⁄15. (fls. 297⁄305)

Sem contrarrazões. (fls. 307).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, salienta-se que a irresignação apresentada pela parte recorrente envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento.

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. A propósito, confira-se:

“[…] 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se ser impossível a admissão do presente recurso, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a parte recorrente não atacou especificamente as razões do acórdão objurgado, no que tange a impossibilidade de discutir eventuais vícios no contrato que dão azo a indenização por danos morais. Confira-se trecho do v. acórdão hostilizado nesse sentido:

“[...] Diante do panorama processual narrado, extrai-se que o Autor, ora Recorrido, buscava a nulidade do Contrato de Arrendamento Mercantil n° 018836400023460 firmado com o Banco Finasa, sob o fundamento de vício de consentimento ocasionado por postura adotada pelo Recorrente, argumentando, outrossim, a ocorrência de dano extrapatrimonial ante a restrição creditícia que lhe fora imposta pelo inadimplemento contratual. Nesse aspecto, uma vez reconhecida a inexistência de quaisquer irregularidades contratuais na oportunidade de prolação da Sentença, e ausente irresignação específica em relação à matéria, resulta evidente a incoerência na condenação do Recorrente ao pagamento de danos morais, eis que o aludido pedido, repisa-se, está atrelado, exclusivamente, à restrição creditícia imposta pela instituição bancária. Em sendo assim, a eventual condenação em dano moral somente poderia recair sobre a pessoa responsável pela negativação do nome nos Órgão de Proteção ao Crédito e, desde que, comprovada que a restrição ocorreu de forma indevida, cuja circunstância, vale ressaltar, não restou demonstrada nos autos. Desta forma, afastada a alegação e vício de consentimento na celebração do Contrato de Arrendamento Mercantil, afigura-se manifestamente descabida a condena- ção em relação ao Recorrente, porquanto a responsabilidade pelo pagamento das parcelas é do próprio Arrendatário, não podendo a inadimplência contratual, com a consequente restrição creditícia, ser atribuída a terceiro. Registra-se, a propósito, que este Egrégio Tribunal de Justiça já apreciou situação similar a dos autos, firmando compreensão no sentido de que matérias externas ao Contrato - quando incapaz de lhe afetar a existência e validade - não possuem o condão de afastar a responsabilidade decorrente da própria relação jurídica, senão vejamos:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 1) (...); 4) CONTRATO DE FINANCIAMENTO. “EMPRÉSTIMO DE NOME” A TERCEIRO. ILAÇÃO IMPERTINENTE. EVENTUAL REGRESSO. 5) CONVERSÃO EM DEPÓSITO. QUANTIA ELEVADA. ASSALARIADO. INFORTÚNIO IRRELEVANTE. QUESTÃO METAJURÍDICA. 6) TAXA DE JUROS. PATAMAR VERIFICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. NÃOSUBMISSÃO À LEI DE USURA. 7) PROVA PERICIAL IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRETENSOS EXCESSOS. 8) PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INSTITUTO PROSCRITO. 9) SENTENÇA ANULADA. NOVO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) (...); 4) O requerido firmou contrato de financiamento, assumindo o pagamento de 36 (trinta e seis) prestações mensais. O pacto foi assinado por livre e espontânea vontade, revelando-se impertinente a ilação no sentido de ter sido ludibriado por terceiro, determinado amigo, a quem “emprestou o nome” para a realização do negócio jurídico. A assertiva, ainda que verdadeira, poderia ensejar ação de regresso em face do terceiro (suposto ladino), mas jamais teria o condão de eximir a responsabilidade contratual do recorrente perante a instituição financeira apelada. 5. (...); 6. (...); 7. (...); 8. (...); 9) Anulada a sentença de origem, com fulcro no § 3º do art. 515 do Có- digo de Processo Civil, desde logo julga-se procedente o pedido inicial para repisar o desfecho alcançado no édito impugnado, exceto quanto à ordem de remessa à Contadoria para cálculo das custas e intimação para pagamento e posterior comunica- ção à Fazenda Estadual, em caso de não-pagamento, em face dos benefícios da Lei nº 1.060⁄50 deferidos ao sucumbente, devendo-se observar, no caso, a previsão do art. 12 da referida norma legal” (TJES, Classe: Apelação nº 48050159929, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄11⁄2010, Data da Publicação no Diário: 07⁄12⁄2010).

Nesse diapasão, as alegações no sentido de que o Recorrente teria ludibriado o Recorrido ao garantir que a assinatura aposta no Contrato destinava-se, tão somente, à fiança contratual, deve ser objeto de análise em ação própria, cujo respectivo pedido indenizatório decorreria do referido fato, e não aos desdobramentos da inadimplência contratual, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas era do próprio Autor (Arrendatário). Por fim, insta frisar que o próprio Recorrido não se insurgiu contra a Sentença, objetivando reconhecer a nulidade dos Contratos, aquiescendo, portanto, com a sua responsabilidade pelo cumprimento integral da obrigação dele decorrente, o que afasta, por consequência, a possibilidade de condenação pelos danos advindo da negativa- ção, formalizada pela instituição bancária dentro dos parâmetros legais.   [...]”

O recorrente, por sua vez, não apresentou insurgência específica contra este desfecho, limitando-se a afirmar que  “ao desconsiderar o dano moral, a E. Câmara deixou de valorar adequadamente os elementos claros constantes dos autos, reveladores da culpa exclusiva do recorrido na dinâmica da negativação. Ao contrário do firmado no v. acórdão, o próprio recorrido reconhece que ludibriou o recorrente, fazendo-o assinar o contrato na qualidade de proprietário do veículo, enquanto o mesmo acreditava ser apenas o fiador, quando na verdade é o próprio recorrido quem paga as parcelas vencidas e as demais parcelas do financiamento do veículo...” (fl. 299).

Logo, não havendo impugnação específica dos fundamentos lançados no julgado recorrido, o que dificulta sobremaneira a aferição dos motivos de seu inconformismo, configurada está a deficiência de fundamentação, de modo a atrair, mais uma vez, a incidência da Súmula 284⁄STF, aplicada analogicamente, segundo a qual, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Por tais razões, não admito o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 28 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

75- Recurso Especial Nº 0001175-61.2009.8.08.0019 (019090011750)
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
RECTE JOSE AUGUSTO SIMAO
  Advogado(a)  RODRIGO CAMPANA TRISTÃO   9445 - ES
  Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO  9931 - ES
  Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO  13071 - ES
RECTE JORGE LUIZ SIMAO
  Advogado(a)  RODRIGO CAMPANA TRISTÃO   9445 - ES
  Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO  9931 - ES
  Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO  13071 - ES
RECTE EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR
  Advogado(a)  RODRIGO CAMPANA TRISTÃO   9445 - ES
  Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO  9931 - ES
  Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO  13071 - ES
RECDO ADENIR ALVES PEREIRA
  Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES  002111 - ES
  Advogado(a) CLEMENTE OLIVEIRA FILHO  003600 - ES
  Advogado(a) RAPHAEL MAIA OLIVEIRA  12945 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001175-61.2009.8.08.0019

RECORRENTES: JOSÉ AUGUSTO SIMÃO E OUTROS

RECORRIDO: ADENIR ALVES PEREIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ AUGUSTO SIMÃO E OUTROS, com amparo no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – ERROR IN PROCEDENDO NÃO IDENTIFICADO – ÍNDOLE PROCRASTINATÓRIA EVIDENCIADA – EMBARGOS REJEITADOS, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC⁄2015. 1 – Segundo previsão do art. 1.024, §1º, do CPC⁄2015,  ¿[...]o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente¿. Além disso, o art. 288, caput, do RITJES, prescreve que ¿tratando-se de embargos de declaração após protocolados, estes serão apresentados de imediato ao Relator do acórdão embargado, que os porá em mesa na primeira sessão seguinte.¿ 2 – Logo, não há que se falar em nulidade do acórdão embargado, por suposta ocorrência de error in procedendo, porquanto é desnecessária a intimação para a inclusão em pauta de julgamento. 3 – Uma vez caracterizado o propósito procrastinatório do integrativo, rejeita-se o recurso, condenando-se os embargantes ao pagamento de multa, em favor do embargado, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, condenando os embargante ao pagamento de multa, em favor do embargado, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da eminente Relatora.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap, 19090011750, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES - Relator Substituto : EDNALVA DA PENHA BINDA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄02⁄2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – ÍNDOLE PROCRASTINATÓRIA IDENTIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC⁄2015. 1 – Em que pese o inconformismo dos embargantes quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas. 2 – Uma vez caracterizado o propósito procrastinatório do integrativo, rejeita-se o recurso, condenando-se os embargantes ao pagamento de multa, em favor do embargado, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 19090011750, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 24⁄10⁄2016)

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO – MÉRITO: COMPRA DE GADO EFETUADA POR TERCEIRO PREPOSTO DOS REAIS ADQUIRENTES – PAGAMENTO NÃO REALIZADO – CHEQUES DEVOLVIDOS – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO AJUSTADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – Não se conhece do agravo retido interposto pelos apelantes, considerando sua manifesta intempestividade. 2 – Na hipótese dos autos, o acervo documental e as demais provas colacionadas ao caderno processual robustecem a tese constante da exordial e incitam a aplicação da teoria da aparência, pelo que deve ser mantida a condenação imposta aos recorrentes de indenizar o apelado pelos danos materiais reivindicados. 3 – Apelação conhecida e provida, mas apenas para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no ¿[...]INPC⁄IBGE desde a data de desembolso até a data da citação momento em que será devido apenas juros de mora pela taxa SELIC, sob pena de bis in idem[...].¿ (TJES, Classe: Apelação, 11100077236, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 12⁄04⁄2016)

(TJES, Classe: Apelação, 19090011750, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 08⁄08⁄2016)

Os recorrentes sustentam que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 272, 934, 935 e 1024, §1º, do CPC⁄2015  (fls.332⁄342).

Contrarrazões às fls.355⁄358.

É o relatório. DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á à análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

Os recorrentes pugnam pela nulidade do julgamento realizado nos embargos de declaração opostos, por inobservância de norma procedimental, em razão da ausência de intimação prévia das partes para a sessão de julgamento.

Sobre o tema, a C. Câmara Julgadora concluiu que:

“Olvidam os embargantes, todavia, que segundo previsão do art. 1.024, §1º, do CPC⁄2015, que “[...]o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.” (grifos e negritos não originais) O preceito normativo processual em referência guarda sintonia com o RITJES, ao prescrever em seu art. 288, caput, que “tratando-se de embargos de declaração após protocolados, estes serão apresentados de imediato ao Relator do acórdão embargado, que os porá em mesa na primeira sessão seguinte.” Logo, não há que se falar em nulidade do julgado na hipótese, por suposta ocorrência de error in procedendo, porquanto é desnecessária a intimação para a inclusão em pauta de julgamento, conforme previsão legal em relevo.”

A conclusão desta Corte Estadual encontra acolhida na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

I - A falta de intimação prévia para a sessão de julgamento dos aclaratórios não acarreta qualquer nulidade, porquanto, consoante disciplina do art. 537 do CPC, os embargos de declaração serão apreciados pelo órgão julgador independentemente de inclusão em pauta de julgamentos, de modo que não se admite a apresentação de sustentação oral.

II - Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses não verificadas na espécie vertente, porquanto o exame da controvérsia se deu de forma clara e fundamentada.

III - Embargos de declaração rejeitados, com a condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC), ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.

(EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 832.013⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄02⁄2015, DJe 23⁄02⁄2015)

“[...] 2. Não há como se aplicar analogicamente, ao agravo regimental, o disposto no art. 1.024, § 1º, do novo CPC, que determina que os embargos de declaração não julgados na sessão subsequente deverão ser incluídos em pauta automaticamente. A aplicação analógica somente tem lugar na lacuna da lei, o que não ocorre no caso concreto, seja porque o novo CPC dispôs expressamente sobre o agravo interno em seu art. 1.021, seja porque esta Corte já decidiu que, no tocante ao agravo de decisão monocrática de Relator, na seara penal a matéria não acompanha as deliberações do CPC de 2015, posto que há legislação específica sobre o tema no art. 39 da Lei 8.038⁄90 e no art. 798 do Código de Processo Penal. [...]

(EDcl no AgRg nos EREsp 1533480⁄RR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄05⁄2017, DJe 31⁄05⁄2017)

Incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tal razão, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

76- Recurso Especial Nº 0008534-39.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE LUIZ ARMANDO CARNEIRO
  Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM  9995 - ES
  Advogado(a) Laura Maria de Souza Pessoa  15732 - ES
RECDO MARIA DO CARMO MENGUCCI PEREIRA
  Advogado(a) NEUZA HELENA NUNES CARDOSO  8490 - ES
RECDO DANIEL MENEGUCCI PEREIRA
  Advogado(a) NEUZA HELENA NUNES CARDOSO  8490 - ES
RECDO MARCELA MENEGUCCI PEREIRA
  Advogado(a) NEUZA HELENA NUNES CARDOSO  8490 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008534-39.2016.8.08.0012

RECORRENTE: LUIZ ARMANDO CARNEIRO

RECORRIDO: MARIA DO CARMO MENEGUCCI PEREIRA E OUTROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por  LUIZ ARMANDO CARNEIRO,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra o v. acórdão de fls. 249⁄256, oriundo da Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMPESTIVIDADE – PUBLICAÇÃO CONSIDERADA A PARTIR DA ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO – INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC⁄73 – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento então interposto deveriam ser analisados de acordo com as normas do antigo Código de Processo Civil, na forma do enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2- A jurisprudência da Corte Especial do STJ é firme no sentido de que a publicação da decisão judicial ocorre com a sua entrega em cartório e não quando as partes são intimadas da mesma. Precedentes deste Eg. TJES. 3 – Impõe-se a incidência do Código de Processo Civil de 1973 no tocante à admissibilidade recursal, inclusive no que diz respeito ao prazo para interposição. 4 – Mantida a decisão monocrática que considerou intempestivo o agravo de instrumento interposto. 5 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.” (TJES, Classe: Agravo AI, 12169001323, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 18⁄11⁄2016).

Razões recursais às fls. 259⁄266

Contrarrazões às fls. 271⁄274.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, salienta-se que o recurso interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido, ao menos em tese, violado pelo v. acórdão combatido.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284⁄STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto na alínea "a" como na "c" do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 304644 ⁄ MS - Min. Antônio Carlos Ferreira - J. 02⁄05⁄2013 - DJ. 14⁄05⁄2013). [Destaquei].

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbe de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que a decisão da c. Câmara Cível julgadora encontra-se em estrita consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tanto que no tange a publicação da decisão judicial, quanto com relação utilização das regras do antigo CPC no caso em tela. Confira-se:
 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.

SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇÃO DAS HIPÓTESE DE CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL A PARTIR DA LEI 10.352⁄01. ALTERAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS SENTENÇAS PROFERIDAS APÓS A EFICÁCIA DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE SE CONSIDERA PUBLICADA COM A SUA LEITURA NA AUDIÊNCIA OU COM A SUA ENTREGA EM CARTÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA ESCLARECER O MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR PROFERIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1.   Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença. 2.   Proferida a sentença na própria audiência de instrução e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, § 1o. do CPC). 3.   Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio. 4.   Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau.”

(EDcl no REsp 1144079⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 25⁄04⁄2013, DJe 20⁄05⁄2013)[Destaquei].

“AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL   DE   1973.   APLICABILIDADE.   OBRIGAÇÃO   DE  FAZER.  MULTA COMINATÓRIA.  CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 410⁄STJ. 1. O marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é  a  intimação  da  decisão  recorrida  que,  no presente caso, foi realizada   sob  a  égide  do  antigo  Codex  Processual.  Enunciado Administrativo n° 2⁄STJ. 2.  Necessária  a  intimação  pessoal  da  parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula nº 410⁄STJ. 3. Agravo interno não provido.”

(AgInt no AREsp 928.515⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 25⁄10⁄2016)[Destaquei].

Ilustrando, transcrevo parte do v. acórdão hostilizado:
 

“[...] Pois bem. Analisando detidamente os autos, tenho que o presente agravo não merece prosperar. Como destaquei na decisão monocrática ora guerreada, os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento então interposto deveriam ser analisados de acordo com as normas do antigo Código de Processo Civil, na forma do enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ora, a jurisprudência da Corte Especial do STJ é firme no sentido de que a publicação da decisão judicial ocorre com a sua entrega em cartório e não quando as partes são intimadas da mesma.

Ora, a decisão objeto do Agravo de Instrumento foi proferida e lançada ao sistema E-jud em 25⁄08⁄2015, tendo sido entregue em cartório no dia 28⁄08⁄2015, data em que deve ser considerada publicada, em consonância com a jurisprudência pátria. De fato, houve um equívoco desta Relatora no bojo da decisão monocrática ao considerar que o prazo de 10 (dez) dias corridos previsto no art. 522 do CPC⁄73 iniciou-se em 21⁄04⁄2016 (quinta-feira), eis que, de fato, trata-se de feriado nacional e no dia subsequente não houve expediente. Portanto, reconheço que o o prazo recursal do agravante iniciou-se no dia 25⁄04⁄2016. Ocorre que, ainda que considerando tal dies a quo, o termo final para a interposição do Agravo de Instrumento ocorreu no dia 04⁄04⁄2016, como bem reconheceu o agravante em suas razões, porém, seu recurso apenas foi protocolado em 10⁄05⁄2016, ou seja, mesmo reconhecendo o equívoco, o recurso mantém-se intempestivo, na forma do art. 522 do CPC⁄73 c⁄c Enunciado Administrativo nº 2 do STJ.  [...]”

 
Logo, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”
 
Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra “a” do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro  PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).
 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

77- Recurso Especial Nº 0015872-06.2012.8.08.0012 (012120101386)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) CELSO MARCON  10990 - ES
RECDO ZENILDA JESUS DE ALMEIDA
  Advogado(a) JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO  002921 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015872-06.2012.8.08.0012

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S⁄A

RECORRIDA: ZENILDA DE JESUS DE ALMEIDA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por BV FINANCEIRA S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos de fls. 257⁄269 e 276⁄284, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL ART. 400, DO CPC – JUROS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DO CONTRATO – AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTADA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REPETIÇÃO⁄COMPENSAÇÃO SIMPLES – HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em tela, embora a instituição financeira, na origem, tenha sido intimada a apresentar cópia do documento (fls. 51⁄52), vejo que optou por não atender à ordem judicial e tampouco, em sua peça responsiva, não trouxe nenhuma explicação assaz a justificar a recusa. 2. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. 3. Não tendo como aferir a taxa de juros pactuado entre as partes, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios sofrer limitação à taxa média de mercado registrada para operações da espécie na data da celebração afirmada pela autora. 4.  Para a incidência da capitalização de juros, deverá estar condicionada expressamente no contrato, porém o requerido mesmo citado para apresentar o contrato, não apresentou, manteve-se inerte. 5. No caso concreto, como não se sabe sequer se o contrato possui ou não disposição expressa sobre a incidência da ¿comissão de permanência¿, muito menos sua cumulação com outros encargos, daí porque deve sua cobrança ser afastada, devendo-se incidir apenas os juros de mora. 6. No tocante à repetição do indébito em dobro, o STJ já firmou o entendimento de que para a aplicação da penalidade da restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente há necessidade de se comprovar, materialmente, a má-fé da instituição financeira, situação que não se encontra presente no caso. 7. A possibilidade de majorar ou reduzir honorários advocatícios em sede recursal circunscreve-se à efetiva verificação de que o quantum estabelecido na sentença recorrida afigure-se irrisório (ínfimo) ou exorbitante (exagerado), tendo em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não restou configurado no caso. 8. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 12120101386, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄07⁄2016).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O teor do art. 1.022 do NCPC, que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou corrigir erro material. 2. Os Embargos Declaratórios, ainda que manejados com escopo de prequestionamento de matéria para a viabilização de eventual recurso especial ou extraordinário, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 12120101386, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 13⁄03⁄2017).

Razões às fls. 286⁄290.

Contrarrazões às fls. 300⁄305.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, salienta-se que o recurso interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido, ao menos em tese, violado pelo v. acórdão combatido.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284⁄STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto na alínea "a" como na "c" do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 304644 ⁄ MS - Min. Antônio Carlos Ferreira - J. 02⁄05⁄2013 - DJ. 14⁄05⁄2013). [Destaquei].

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

Concluo que a parte recorrente não observou o ônus que lhe incumbe de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se ser impossível a admissão do presente recurso, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a parte recorrente não atacou especificamente as razões do acórdão objurgado, no que tange a capitalização de juros, bem como a comissão de permanência, o qual, está assim fundamentado:

“[...] Portanto, conforme a Medida Provisória nº 1.963-17⁄2000, para a incidência da capitalização de juros, deverá estar condicionada expressamente no contrato, porém o requerido mesmo citado para apresentar o contrato, não apresentou, manteve-se inerte. Assim, deve-se afastar a capitalização mensal de juros, pois não há prova que foi pactuado expressamente entre as partes. Portanto, irretocável o dispositivo da sentença quanto a aplicação de juros de forma simples.

No caso concreto, como não se sabe sequer se o contrato possui ou não disposição expressa sobre a incidência da “comissão de permanência”, muito menos sua cumulação com outros encargos, sua cobrança ser afastada, devendo-se incidir apenas os juros de mora.   [...]”

O recorrente, por sua vez, não apresentou insurgência específica contra este desfecho, limitando-se a afirmar que  “no contrato firmado entre as partes foi pactuada a capitalização mensal de juros, que se presta exclusivamente para determinar a metodologia de conversão da taxa de juros anual em tava de juros mensal”, bem como que, “a contratação da comissão de permanência foi instituída pela Resolução n° 1.129⁄86 do Banco Central do Brasil, órgão executor e fiscalizados do Conselho Monetário Nacional, a quem compete disciplinar e limitar as cobranças realizadas pelas instituições financeiras. A fim de esgotar a questão da possibilidade de cobrança da comissão de permanência, também a luz do código de defesa do consumidor, temos que em momento algum o art. 51 do referido estatuto veda a possibilidade da incidência da cobrança da comissão de permanência...”

Logo, não havendo impugnação específica dos fundamentos lançados no julgado recorrido, o que dificulta sobremaneira a aferição dos motivos de seu inconformismo, configurada está a deficiência de fundamentação, de modo a atrair, mais uma vez, a incidência da Súmula 284⁄STF, aplicada analogicamente, segundo a qual, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Por fim, afasto também a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de colacionar aos autos o inteiro teor dos referidos paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 541, p.u., do CPC, e 255, §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 541 - ...........................................

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.341, de 07.08.2006, DOU 08.08.2006 )

Art. 225 - ...........................................

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

"A inexistência de cotejo analítico ou de identidade ou similitude fática e normativa balda o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição da República (STJ - RISTJ, art. 255, §2º; CPC, art. 541, parágrafo único). A mera transcrição de ementas frustra o requisito do dissenso pretoriano, porque não há cotejo analítico, impossibilitando a verificação da identidade ou da similitude fática e normativa."(STJ - RESP 418925 - DF - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina - DJU 22.09.2003, p. 397).

Por tais razões, não admito o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

78- Recurso Especial Nº 0005530-27.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE VILA EMPREENDIMENTOS LTDA
  Advogado(a) GUSTAVO SOUZA FRAGA  15339 - ES
RECDO MORAES INFORMATICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME
  Advogado(a) FILIPE DE BARROS BRAGA  19767 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSOS ESPECIAL Nº 0005530-27.2013.8.08.0035

RECORRENTE: VILA EMPREENDIMENTOS LTDA

RECORRIDA: MORAES INFORMÁTICA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA

D E S P A C H O

Objetivando a melhor prestação jurisdicional e considerando o regramento introduzido pela Lei nº 13.105⁄2015, sobretudo em seu art. 1.007, §4Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.(...)§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

, intimem-se os recorrentes para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 22 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

79- Recurso Especial Nº 0000134-55.2006.8.08.0022 (022060001348)
IBIRAÇU - 1ª VARA
RECTE WILSON LELLIS REPRESENTACOES LTDA
  Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA  10978 - ES
RECDO FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL SA
  Advogado(a) GABRIEL ROCHA SOARES  16781 - ES
  Advogado(a) HINGERWEISS VIEIRA DO NASCIMENTO  17295 - ES
  Advogado(a) WALMIR ANTONIO BARROSO  492A - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000134-55.2006.8.08.0022

RECORRENTE: WILSON LELLIS REPRESENTAÇÕES LTDA.

RECORRIDO: FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por WILSON LELLIS REPRESENTAÇÕES LTDA., com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, diante de sua irresignação com o teor do v. acórdão proferido pela c. 1ª Câmara Cível do E. TJES, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. TERMO DE TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. A questão referente à nulidade do termo de transação foi devidamente analisada e rejeitada pelo juízo de origem por entender não restar configurada a alegada coação e, portanto, inexistir qualquer vício na celebração do referido negócio jurídico. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Nos termos do art. 151. do Código Civil, ¿a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.¿, o que não vislumbro na hipótese dos autos, eis que a resilição afigura-se como um risco normal das relações contratuais. 3. Tampouco o fato de o sócio ter sido acometido por problemas cardiológicos configuraria vício apto a invalidar o negócio jurídico firmado, sobretudo porque, como bem destacou o magistrado de primeira instância, a cirurgia cardíaca realizou-se no ano 2000 e, portanto, dois anos antes da assinatura do termo de transação. 4. Através do termo de transação firmado entre as partes foi dada ¿[...] quitação em definitivo, de tudo o que diga respeito a esse relacionamento, desde a data em que estabelecido até a da assinatura do presente Termo, com isso sepultando para sempre o passado [...]¿, pactuando-se, ainda, que a representada pagará à representante ¿[...] a importância bruta de R$13.900,00 (treze mil e novecentos reais), a qual engloba e contempla a indenização de que trata o art. 27 da Lei nº 4.886⁄1965 e comissões vencidas até esta data¿ (fl. 448). Dessa forma, não subsiste qualquer valor a ser arcado pela apelada a título de indenização referente às remunerações auferidas no período compreendido entre 16⁄04⁄1984 e 27⁄06⁄2002. 5. Embora a apelante não tenha colacionado qualquer documento referente ao período posterior à celebração da transação, a parte apelada trouxe aos autos notas fiscais (fls. 487⁄532) que atestam o pagamento antecipado da indenização do art. 27 da Lei 4.886⁄1965, razão pela qual não vislumbro qualquer valor remanescente a ser arcado pela empresa representada. 6. Quanto aos danos morais melhor sorte não assiste à apelante, eis que a mera resilição contratual, por si só, não ocasiona dano moral. Ademais, não restou caracterizada qualquer coação ou má-fé da recorrida não havendo, portanto, qualquer ato ilícito que justificasse sua responsabilização. 7. Recurso conhecido, mas não provido.

(TJES, Classe: Apelação, 22060001348, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄01⁄2017)

A recorrente sustenta que o v. acórdão contrariou o disposto no artigo 2º, §1º, LINDB e no artigo 27, “j”, da Lei nº 4.886⁄65 (fls.966⁄977).

Sem contrarrazões (fl.993).

É o relatório. DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á à análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

O recorrente afirma que o valor da indenização por cancelamento sem justa causa dos contratos de representação comercial, com a vigência da Lei 8420⁄12, o quantum devido passou a ser, no mínimo, de 1⁄12 (um doze avos) sobre a comissão percebidas.

Além disso, alega nulidade por ilegalidade do termo de transação apresentado pela recorrida, eis que amparado em norma revogada.

Observo que a C. Câmara Cível assim decidiu a questão:

“O cerne do recurso cinge-se na análise da alegada nulidade do termo de transação firmado entre as partes, bem como da responsabilidade ou não da apelada quanto ao pagamento de indenização pela rescisão contratual imotivada e danos morais. Ao que se apura dos autos, as partes firmaram em 16 de abril de 1984 contrato de representação comercial, o qual sofreu alteração em 1992, conforme documentos de fls. 441⁄447. Posteriormente, em 27 de junho de 2002, assinaram “termo de transação com estabelecimento de novas condições contratuais” (fls. 448⁄452) através do qual restaram ajustados os valores das comissões bem como da indenização pela rescisão contratual. Convencionou-se, ainda, que a representada Ferramentas Gedore do Brasil S⁄A pagaria à representante Wilson Lellis Representações Ltda a importância bruta de R$13.900,00 a título de indenização pela rescisão imotivada do contrato e comissões vencidas até aquela data, bem como a importância bruta de R$3.440,00 a título de diferenças de comissões, o que representaria quitação, em definitivo, de tudo o que diga respeito ao referido contrato de representação comercial, desde a data em que entabulado até a data da assinatura do termo. Na sequência, em 16 de abril de 2004 a representada manifestou sua vontade em rescindir o contrato através do documento de fls. 453⁄454 oferecendo a quantia de R$42.142,27 para tal fim, o que, contudo, não foi aceito pela representante. Alega que a referida quantia não é suficiente para dar quitação ao contrato de representação comercial, sendo ainda devido o montante de R$149.470,63 a título de indenização pela rescisão contratual imotivada. Para tanto, aduz que o termo de transação firmado em junho de 2002 foi assinado mediante coação, motivo pelo qual não possui qualquer validade. […]

No que tange à indenização pela rescisão do contrato de representação comercial também não merece reforma a sentença. A Lei 4.886⁄1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispõe em seu art. 27, inciso “j”, que constará obrigatoriamente do contrato de representação comercial, “[...] indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1⁄12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.”. Através do termo de transação firmado entre as partes foi dada “[...] quitação em definitivo, de tudo o que diga respeito a esse relacionamento, desde a data em que estabelecido até a da assinatura do presente Termo, com isso sepultando para sempre o passado [...]”, pactuando-se, ainda, que a representada pagará à representante “[...] a importância bruta de R$13.900,00 (treze mil e novecentos reais), a qual engloba e contempla a indenização de que trata o art. 27 da Lei nº 4.886⁄1965 e comissões vencidas até esta data” (fl. 448). Dessa forma, não subsiste qualquer valor a ser arcado pela apelada a título de indenização referente às remunerações auferidas no período compreendido entre 16⁄04⁄1984 e 27⁄06⁄2002. Em relação ao período subsequente à assinatura do referido termo, também não assiste razão à recorrente. Consta da cláusula O.2 que “as partes, de comum acordo, adaptando a regra do art. 27 da Lei 4.886⁄1965 (com a redação que lhe foi dada pela lei nº 8.420⁄1992) a sua vontade, ajustam que a indenização referida na cláusula nº "O.1" será paga antecipadamente, sob título próprio, por ocasião do pagamento da comissão a que corresponder e na proporção de 1⁄6 (um sexto) de tal comissão.” (fl. 448). Embora a apelante não tenha colacionado qualquer documento referente ao período posterior à celebração da transação, a parte apelada trouxe aos autos notas fiscais (fls. 487⁄532) que atestam o pagamento antecipado da indenização do art. 27 da Lei 4.886⁄1965, razão pela qual não vislumbro qualquer valor remanescente a ser arcado pela empresa representada. [...]”

A pretensão recursal, nos moldes em que formulada, não pode ser alcançada senão através da análise do arcabouço fático⁄probatório produzido nos autos, assim como das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, o que, como se sabe, é vedado pela via excepcional manejada, conforme consagrado nos enunciados sumulares n.° 05 e 07 do C. STJ. Nesse mesmo sentido:

AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL C⁄C COBRANÇA DE COMISSÕES  JULGADA  PARCIALMENTE PROCEDENTE - COMISSÕES PENDENTES DE PAGAMENTO  -  ABRANGÊNCIA  DO  TEMPO  INTEGRAL  DA  REPRESENTAÇÃO  - APLICAÇÃO  DE  PERCENTUAL ESTIPULADO EM CADA CONTRATO PARA AS VENDAS OCORRIDAS  EM  SUA  VIGÊNCIA  -  DELIBERAÇÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 211⁄STJ. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.

1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem  para  o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao  magistrado  rebater  cada  um  dos  argumentos  declinados  pela parte.Precedentes.

2. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados - artigos 128, 460, 515 e 538, parágrafo único, do CPC⁄73; 32, §2º, 33 da  Lei  n.º  4886⁄65  e 394, 395 e 397, do Código Civil - não foram objeto  de exame pela instância ordinária razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte.

3.  A  conclusão  adotada  pelo  eg.  Tribunal  de  origem teve como premissa   fundamental   os  termos  do  contrato  de  representação comercial  realizado  entre  as  partes  e  seus  consectários, seja decorrente  da comprovação dos serviços prestados, bem como quanto à forma  de  cálculo da comissão. Com efeito, inarredável a incidência da  Súmula  5  do  STJ  ao caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp 697099⁄RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 16⁄11⁄2015; AgRg no   AREsp   761979⁄RS,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  Dje  de 05⁄11⁄2015;  AgRg  no  REsp  1519612⁄MG,  Rel.  Min.  Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13⁄10⁄2015.

4.  No  caso  dos autos, é inviável o provimento do recurso especial para  afastar  a  multa  por  litigância  de  má-fé tendo em conta a vedação  do  reexame  de  provas  em  recurso  especial,  a  teor do enunciado  da Súmula nº 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 591441⁄SP, Rel.  Min.  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Dje de 30⁄09⁄2015; AgRg no AREsp 201433⁄SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 25⁄09⁄2015.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1091674⁄MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 17⁄06⁄2016)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL. COBRANÇA DE VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO E   DE   COMISSÕES   NÃO   PAGAS.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  APOIADO  NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1.  Inaplicabilidade  do  NCPC  a  este julgamento ante os termos do Enunciado  nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça.

2.  Ultrapassar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal a quo acerca do  direito da autora agravada às indenizações pleiteadas, afastando a  alegação  de  rescisão  por  justa  causa argüida pela agravante, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas delineadas na lide o que,  na via especial, é obstado pelo enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 859.367⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2016, DJe 31⁄05⁄2016)

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, após as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

80- Recurso Especial Nº 0020736-85.2011.8.08.0024 (024110207362)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
RECTE IBEZA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
  Advogado(a) ANA LUIZA BOGHI SERRAO  12215 - ES
  Advogado(a) LETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE  10673 - ES
RECDO MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA  006275 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020736-85.2011.8.08.0024
RECORRENTE: IBEZA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto por IBEZA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, com amparo no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, irresignada com os acórdãos proferidos pela colenda Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementados:
 
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO IMPROVIDO. 
1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
2. Não há que se falar em divergência jurisprudencial apta a violar o disposto no artigo 926, do CPC⁄15, quando, ainda que haja identidade entre a matéria processual – cabimento da exceção de pré-executividade nas ações de execução fiscal –, as peculiaridades de cada situação fática deduzidas nos arrestos apontados levou a Corte à conclusões diversas, ora afirmando a necessidade de dilação probatória, ora afirmando a sua desnecessidade. Com efeito, inexiste omissão acerca do dever de uniformização jurisprudencial porquanto o tratamento diferenciado das demandas tem como claro fundamento a diversidade da situação fática apreciada.
3. A pretensão de rever o arcabouço probatório não é típica dos embargos de declaração, pois presta-se à rediscussão da matéria.
4. Em consonância com o entendimento doutrinário, interposto recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão isolada do relator ou contra acórdão.
5. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 24110207362, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄09⁄2016)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 393, sedimentou o entendimento de que 'a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória'.
2. Não havendo possibilidade da discussão ser solucionada em sede exceção de pré-executividade, uma vez que requer dilação provatória, o provimento do recurso interposto a fim de anular a sentença, para que haja o regular prosseguimento do processo de execução, é a medida que se impõe.
3. Recurso provido. Sentença anulada.
(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 24110207362, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄06⁄2016)
A recorrente sustenta (fls. 707⁄726) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 489, 371, 926, §§ 1º e 2º, 1022, II, do CPC⁄15 e 93, IX, da CF. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Contrarrazões às fls. 741⁄746.
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
I – Da divergência jurisprudencial
 
A recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:
 
“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].
 
Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).
 
II – Da ofensa ao artigo 93, IX, da CF
 
Deixo de proceder à análise da admissibilidade da questão constitucional suscitada, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
 
Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp  1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)
 
III – Da infringência aos artigos 489, 371 e 1022, II, do CPC⁄15
 
A recorrente defende que “o e. Tribunal a quo foi omisso quanto ao enfrentamento de todo arcabouço da prova pré-constituída no bojo da exceção de pré-executividade e ausência de fundamentação quanto à sua não apreciação.” (fl. 721)
 
Nada obstante, ao compulsar os v. acórdãos recorridos, verifico que todos os questionamentos suscitados foram debatidos na ocasião ou do julgamento principal ou do julgamento integrativo, conforme se pode aferir especialmente às fls. 668⁄673 e 694⁄703.
 
O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste violação aos artigos suscitados se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente caso, este e. Tribunal examinou todas as questões versadas no remédio recursal, ainda que tenha decidido de forma contrária ao interesse da recorrente. Nesse sentido:
 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  EFEITOS  INFRINGENTES.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PLEITO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo  Civil,  que  os embargos de declaração são cabíveis quando constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo  as  condutas  descritas  no  artigo  489,  parágrafo  1º, que configurariam  a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios  ao  simples  reexame  de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.  No  caso  dos  autos,  nota-se  que  não  ocorrem a omissão ou a contradição alegadas e previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou  perfeito  e  acabado  o  ato  de adjudicação e, desta forma, atingido pela decisão de recuperação judicial a atrair a competência do juízo especializado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 866.060⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 16⁄09⁄2016)
 
 
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.022, § 2º, DO CPC⁄2015. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC⁄2015. 2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC⁄2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os segundos opostos pela ora embargante, veiculando temas já decididos anteriormente, resta evidenciado o intuito manifestamente infringente e protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC⁄2015. 6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1103665⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2016, DJe 10⁄10⁄2016)
 
Assim, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação aos arts. 371, 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa.
 
 
IV – Da violação ao artigo 926, §§ 1º e 2º, do CPC⁄15
 

A recorrente sustenta que “em que pese o costumeiro brilhantismo da colenda Câmara julgadora, é possível notar que, ao proferir referido julgamento, não houve observância da divergência jurisprudencial existente, que impunha ao honrado relator o dever de deflagrar o incidente de uniformização jurisprudencial, a teor do que dispõe o art. 926, §§ 1º e 2º do CPC, bem como art. 205, I, parágrafo único RITJES.” (fl. 717)

Afirma, ainda, que “não há consensualidade da Corte Estadual acerca do tema versado nos autos em epígrafe – admissão e julgamento de exceção de pré-executividade com prova pré-constituída.” (718)

Por sua vez, a colenda Câmara julgadora consignou (fl. 692):

 
“Não há que se falar em divergência jurisprudencial apta a violar o disposto no artigo 926, do CPC⁄15, quando, ainda que haja identidade entre a matéria processual – cabimento da exceção de pré-executividade nas ações de execução fiscal –, as peculiaridades de cada situação fática deduzidas nos arrestos apontados levou a Corte à conclusões diversas, ora afirmando a necessidade de dilação probatória, ora afirmando a sua desnecessidade.”
Como se observa do cotejo dos trechos antes reproduzidos, a recorrente se limitou a reprisar a tese desenvolvida no recurso de embargos de declaração, deixando, contudo, de impugnar especificamente os fundamentos do julgado, o que, se já não configura flagrante violação ao princípio da dialeticidade (por ausência de impugnação específica), acaba ao menos configurando uma deficiência de fundamentação, de modo a atrair o óbice encartado nas Súmulas n° 283 e 284 do STF, senão vejamos:
 
[...] “A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido constitui deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 283⁄STF.” [...](AgRg no REsp 1300708⁄PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2014, DJe 11⁄04⁄2014)
 
 
Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, denota-se que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 19 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
81- Recurso Especial Nº 0001225-38.2010.8.08.0024 (024100012251)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE MARIA DA PENHA SILVA BERNARDES
  Advogado(a) Danilo Simoes Machado  9291 - ES
  Advogado(a) RONALDO MOREIRA MACHADO  008893 - ES
RECDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAJM
  Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI  12669 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001225-38.2010.8.08.0024
RECORRENTE: MARIA DA PENHA SILVA BERNARDES
RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA DA PENHA SILVA BERNARDES, com amparo no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, irresignada com o acórdão proferido pela colenda Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementado:
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO. TETO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. AUXÍLIO-MORADIA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE COMANDO. NATUREZA JURÍDICA  REMUNERATÓRIA. QUALIFICAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.
1) O inc. XI do art. 37 da Constituição Federal estabelece limites às remunerações dos servidores públicos, genericamente considerados, bem como aos proventos e pensões correspondentes. Especificamente no âmbito do Poder Executivo estadual, sem embargo da possibilidade de adoção do teto único prevista no §12, a remuneração bruta dos servidores públicos estaduais não poderá exceder o subsídio mensal do Governador, ficando excluídas da limitação 'as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei', conforme determina o §11.
2) As chamadas 'indenizações', em regra, possuem caráter eventual e são devidas em situações nas quais o servidor necessitou efetuar alguma despesa para desempenhar suas atribuições. As indenizações, por isso, visam a recompor o patrimônio do servidor que sofreu uma redução patrimonial em decorrência do regular exercício de suas funções.
3) A qualificação atribuída pela lei é irrelevante para a definição da natureza jurídica da parcela paga ao servidor, devendo ser analisado o fato gerador e a finalidade do pagamento realizado pelo ente público. Em suma, ainda que a lei cognomine indenizatória, afigurar-se-á indispensável a análise do regramento legal pertinente.
4) A 'indenização de compensação orgânica' não se destina a reembolsar despesas realizadas pelo militar no exercício de suas atividades, mas representa um acréscimo devido em razão da constante exposição a situações de risco. Trata-se, na verdade, de uma gratificação, assim considerada a vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que presta serviços comuns da função em condições anormais de segurança.
5) De igual forma, a 'indenização especial de comando' não possui natureza indenizatória, na medida em que é devida aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, enquanto no exercício dos respectivos cargos, assim como aos Coronéis da ativa que tenham mais de vinte e cinco anos de serviços prestados à Polícia Militar e⁄ou ao Corpo de Bombeiros. Trata-se, pois, de adicional – pro labore facto ou pro labore faciendo – concedido pela Administração ao militar em razão do tempo de serviço ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho.
6) Embora o auxílio-moradia devido aos militares também tenha por finalidade subsidiar o pagamento dos custos com habitação, a Lei nº 2.701⁄72, ao dispensar a comprovação das despesas, estabelecendo valores fixos mensais, apartou-se do modelo federal (art. 60-A da Lei nº 8.112⁄90), garantindo ao militar verdadeira vantagem pecuniária, sem caráter indenizatório.
7) Sentença mantida.
(TJES, Classe: Apelação, 24100012251, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄01⁄2017)
A recorrente sustenta (fls. 218⁄235) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 37, XI e § 11º, da CF; 4º, da EC 47⁄2005; 476 do CPC⁄73; 926, 927 e 932, do CPC⁄15; 2º da LINDB. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Contrarrazões às fls. 270⁄273.
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
I – Da divergência jurisprudencial
 
A recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:
 
“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].
 
Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.
 
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).
 
 
II – Dos dispositivos constitucionais
 
Deixo de proceder à análise da admissibilidade das questões constitucionais suscitadas, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
 
Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp  1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)
 
 
III – Da infringência aos artigos 926, 927 e 932, do CPC⁄15; 2º da LINDB
 
A recorrente defende que “as parcelas pagas  a título de auxílio moradia, compensação orgânica e indenização especial de comando, previstas em lei, têm natureza indenizatória e, por isso, não podem ser computadas para efeito de abate para adequação ao teto.” (fl. 223)
 
Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora consignou que (fls. 209⁄214):
 
“O cerne da controvérsia repousa, portanto, na natureza do auxílio-moradia, compensação orgânica e indenização especial de comando, parcelas que pretende a autora excluir do chamado “abate-teto”.
 
As chamadas “indenizações”, em regra, possuem caráter eventual e são devidas em situações nas quais o servidor necessitou efetuar alguma despesa para desempenhar suas atribuições. As indenizações, por isso, visam a recompor o patrimônio do servidor que sofreu uma redução patrimonial em decorrência do regular exercício de suas funções.
 
Com efeito, a qualificação atribuída pela lei é irrelevante para a definição da natureza jurídica da parcela paga ao servidor, devendo ser analisado o fato gerador e a finalidade do pagamento realizado pelo ente público. Em suma, ainda que a lei cognomine indenizatória, afigurar-se-á indispensável a análise do regramento legal pertinente.
 
A chamada “indenização de compensação orgânica” está prevista no art. 53 da Lei nº 2.701⁄72 – diploma que regula os vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos dos policiais militares –, sendo destinada a compensar os desgastes orgânicos consequentes das missões específicas do policial militar e danos psicossomáticos resultantes do desempenho continuado dessas atividades.
 
Vejamos a previsão legal:
Art. 53 – A indenização de “Compensação Orgânica”, destina-se a compensar os “desgastes orgânicos” conseqüentes das missões específicas do policial-militar e danos psicossomáticos resultantes do desempenho continuando dessas atividades. (Nova redação com a Lei nº 3127⁄1977)
§ 1º - A indenização de que trata este artigo será devida na base mensal de 20% (vinte por cento) sobre o valor do soldo do posto ou graduação e será atribuída aos policiais militares do Corpo de Bombeiros que efetivamente desempenharem funções nas condições especificadas neste artigo.
 
De fato, como bem pontuou a autarquia em sua peça contestatória, não há que se cogitar o caráter indenizatório da rubrica, tendo em vista que a “indenização de compensação orgânica” não se destina a reembolsar despesas realizadas pelo militar no exercício de suas atividades, representando um acréscimo devido em razão da constante exposição a situações de risco.
 
Raciocínio diverso implicaria reconhecer que o ex-militar não faria jus ao pagamento da parcela após passar para a inatividade, tampouco assistiria à pensionista o direito à percepção dessa rubrica. Com efeito, não há que se falar em recomposição de despesas em decorrência do exercício da função pública nesses casos.
 
Em verdade, a “indenização de compensação orgânica” prevista no art. 53 da Lei nº 2.701⁄72 constitui uma gratificação, assim considerada a vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que presta serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, segundo a definição de Hely Lopes Meirelles.
 
De igual forma, a “indenização especial de comando”, prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 5.950, não possui natureza indenizatória, na medida em que, segundo a lei, é devida aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, enquanto no exercício dos respectivos cargos, assim como aos Coronéis da ativa que tenham mais de vinte e cinco anos de serviços prestados à Polícia Militar e⁄ou ao Corpo de Bombeiros.
 
Confira-se:
Art. 1º. Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, enquanto no exercício dos respectivos cargos, farão jus à “indenização especial de comando”, prevista no § 1º e § 2º do artigo 118, da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972, fixada somente para estes cargos em dois e meio soldos de Coronel PM⁄BM.
Art. 2º. Aos Coronéis da ativa que tenham mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço prestados à Polícia Militar e⁄ou Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, é devida a indenização especial de Comando instituída pelo § 1º do art. 118 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972.
Parágrafo único. Aos Coronéis com menos de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço a “indenização especial de comando” será correspondente a um soldo do posto de Major PM⁄BM.
 
Também neste caso o pagamento não se destina a recompor despesas realizadas pelo servidor. Trata-se, na realidade, de adicional – pro labore facto ou pro labore faciendo – concedido pela Administração ao militar em razão do tempo de serviço ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho, também segundo a definição de Hely Lopes Meirelles.
 
Nesse contexto, em razão do caráter remuneratório, não há que se cogitar a exclusão das chamadas “indenização de compensação orgânica” e “indenização especial de comando” do teto constitucional estabelecido pelo art. 37, inc. XI, da Constituição Federal.
 
Por fim, o chamado “auxílio-moradia” está previsto no art. 47 da Lei nº 2.701⁄72 e consiste, basicamente, num auxílio pecuniário creditado a militares, destinado a subsidiar os gastos com habitação. Segundo o regramento legal, “O policial militar fará jus a uma indenização mensal de auxílio-moradia, em dinheiro, para ajudar as despesas de habitação”.
 
O “auxílio-moradia” está regulamentado nos arts. 48 a 52 da referida lei, tendo sido estendido aos militares inativos pela Lei nº 3.211⁄78. De acordo com o art. 48, o militar fará jus a valores mensais fixos, que variam entre 60% a 8% do soldo do posto ou graduação. Vejamos:
Art. 48 - Para o disposto no artigo anterior, ficam fixados os seguintes valores mensais:
I – 60% (sessenta por cento) do soldo do posto de Coronel PM ao Comandante Geral da Corporação, enquanto não ocupar próprio estadual para sua residência;
II – 20% (vinte por cento) do soldo do posto ou graduação, para os policiais militares com encargos de família; (Nova redação com a Lei nº 3211⁄1978)
III – 8% (oito por cento) do soldo do posto ou graduação, para os demais policiais militares.(Acrescentado pela Lei nº 3211⁄1978)
 
Convém registrar que o auxílio-moradia, em regra, possui natureza indenizatória, na medida em que visa ressarcir as despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira. É o que sucede com o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112), que garante o ressarcimento no prazo de um mês após a comprovação das despesas pelo servidor (art. 60-A).
 
Embora o auxílio-moradia devido aos militares também tenha por finalidade subsidiar o pagamento dos custos com habitação, é fácil perceber que a Lei nº 2.701⁄72, ao dispensar a comprovação das despesas, estabelecendo valores fixos mensais, apartou-se do modelo federal, garantindo ao militar verdadeira vantagem pecuniária, sem caráter indenizatório.
 
O pagamento de valores fixos, sem correlação com o efetivo dispêndio, infirma a natureza indenizatória do “auxílio-moradia” previsto na Lei nº 2.701⁄72, conforme se verifica de elucidativo precedente do Tribunal Regional da 1ª Região:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE. AJUDA DE CUSTO E AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO CUSTO-RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LC 105⁄01. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. 1. O art. 43 do CTN estatui que o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, razão pela qual a falta de retenção do tributo pela fonte pagadora não isenta o contribuinte de seu recolhimento. 2. Para que as verbas recebidas como ajuda de custo e auxílio-moradia tenham natureza indenizatória, devem estar sujeitas a uma prestação de contas, na qual reste evidenciada a correlação de custo e ressarcimento, requisito essencial dessa natureza. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a obtenção de informações protegidas pelo sigilo bancário pela autoridade fiscal, antes do advento da Lei Complementar 105⁄01, dependia de autorização judicial, não se subordinando ao simples alvitre da autoridade administrativa. […] (TRF-1 – AC: 8817 MG 2000.38.00.008817-8, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 26⁄09⁄2008, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 10⁄10⁄2008 e-DJF1 p.522)
 
Nesse contexto, conclui-se que também o “auxílio-moradia” devido aos militares não possui natureza indenizatória, de modo que não será possível autorizar a exclusão dos respectivos valores do limite constitucional. A pensão creditada à autora deve se sujeitar ao subsídio do Governador do Estado, não sendo lícitas as exclusões pretendidas.
 
 
Vejo que a colenda Câmara julgadora afastou a natureza indenizatória das verbas recebidas após analisar as peculiaridades do caso concreto. Assim, revisar tal entendimento demandaria reexame das provas contidas nos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 14 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
82- Recurso Especial Nº 0001652-28.2008.8.08.0049 (049080016527)
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
RECTE MAIS VITORIA AUTOMOVEIS LTDA
  Advogado(a) GUILHERME MIRANDA RIBEIRO  14240 - ES
RECTE SANDRO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) GUILHERME MIRANDA RIBEIRO  14240 - ES
RECDO MIKE BRAMBILA PETERLI
  Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO  5495 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001652-28.2008.8.08.0049

RECORRENTES: MAIS VITÓRIA AUTOMÓVEIS E OUTRO

RECORRIDO: MIKE BRAMBILA PETERLI

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MAIS VITÓRIA AUTOMÓVEIS e outro, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, inconformados com o teor dos acórdãos de fls. 248⁄verso e 283⁄284, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINALIDADE – PREQUESTIONAMENTO.

1. Os vícios sujeitos à correção através dos embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça ou injustiça do decisum, posto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte.

2. Verificando-se que as matérias suscitadas foram devidamente tratadas pela decisão embargada, não merece acolhimento a pretensão de serem apreciados, um a um, de forma explícita, os dispositivos normativos suscitados pelo embargante, tendo em vista que as Cortes Superiores aceitam o prequestionamento implícito.”

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 49080016527, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 16⁄01⁄2017).

“CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO – COMPRA DE VEÍCULO – EVICÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – INEXISTÊNCIA – APELO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

1. Segundo jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), 'A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)' (REsp n. 1.165.279⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28⁄5⁄2012). Agravo retido desprovido.

2. A responsabilidade objetiva – que permeia o regime da responsabilidade civil nas relações consumeristas – dispensa o exame de eventual culpa do fornecedor que insere no mercado de consumo bem que posteriormente será o objeto da evicção. Respondendo objetivamente o fornecedor e inexistindo dúvidas acerca da evicção, será o mesmo responsável por indenizar o consumidor que, por força de decisão judicial, perdeu a posse útil do bem por ele adquirido, assegurado, contudo, o direito de ação regressiva.

3. Não há que se falar em caso fortuito e força maior tão somente porque, em tese, houve a prática de crime por parte do proprietário originário, que alienou o automóvel à revendedora de veículo, fornecedora do bem adquirido pelo consumidor. A responsabilidade objetiva do fornecedor torna irrelevante qualquer discussão acerca da culpa decorrente desta primeira transação (se a revendedora de veículos sabia ou não da origem ilícita do automóvel). Se alienou o veículo ao consumidor e este o perdeu em razão de decisão judicial, eventual fraude ocorrida anteriormente a este último negócio jurídico não possui o condão de romper o nexo de causalidade.

4. Recurso desprovido. Sentença mantida.”

(TJES, Classe: Apelação, 49080016527, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄09⁄2015, Data da Publicação no Diário: 07⁄10⁄2015).

Apontam os recorrentes, em suma, violação ao disposto no artigo 267, inciso IV, do CPC⁄1973, além dos artigos 12, § 3º, inciso III, e 14, § 3º, inciso II, do CDC (fls.293⁄315). As contrarrazões estão acostadas às fls.324⁄336.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial interposto, notadamente em relação ao reconhecimento da culpa pelo evento danoso, não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que os recorrentes apenas reproduziram, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls. 211⁄221, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.

Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).

Com o mesmo teor, confira-se:

“AGRAVO  REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA A  VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL E O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF.

1.  Nos  termos  do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este  Superior  Tribunal  de  Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de  recurso  especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo  da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação.

2.  O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou  tribunal  de  apelação  reiterada.  O recurso especial é recurso excepcional,  de  fundamentação  vinculada,  com  forma  e  conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a')  e  uniformização  (alínea  'c')  da  lei  federal,  e  não  ao rejulgamento  da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição.

3.  A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso  arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias  ordinárias  com revolvimento de toda a matéria de fato e de  direito,  deixa  de  apontar,  especificamente em relação a cada tema,  qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que  a  mesma  era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada,   evidencia  deficiência  na  fundamentação  que  impede  o conhecimento   do  recurso  especial.  (Súmula  284⁄STF)  4.  Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Assim, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, denota-se que a alteração do entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora deste eg. Tribunal não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o obstáculo contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Finalmente, acerca do outro questionamento proposto, (violação ao artigo 267, inciso IV, do CPC⁄1973), tem-se que a irresignação apresentada pelos recorrentes não restou decidida nos moldes anunciado nas razões recursais, o que caracteriza ausência de prequestionamento.

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nasSúmulas nº 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Confira-se:

“[…] 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 22 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

83- Recurso Especial Nº 0001694-11.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
RECTE SEBASTIAO GIACOMIM PONTIM
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO  11118 - ES
RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
  Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE  11476 - ES
  Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA  20323 - ES
  Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO  12289 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001694-11.2015.8.08.0024
RECORRENTE: SEBASTIÃO GIACOMIM PONTIM
RECORRIDO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por SEBASTIÃO GIACOMIM PONTIM, com amparo no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos proferidos pela colenda Segunda Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementados:
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. Ausência DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.  
1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de aclaratórios. Precedentes do C. STJ.  
2) Isso porque os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do CPC⁄15, exigindo-se, para o seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.  
3) Ainda quando prequestionadores, os embargos de declaração devem estar amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes do C. STJ.  
4) Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24151331626, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 18⁄01⁄2017)
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  PATROCINADOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PLANO DE BENEFÍCIO. PARIDADE. RMNR. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.  
1) Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, 'o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar' (REsp 1421951⁄SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ: 19-12-2014).  
2) De acordo com a Súmula de n.º 563 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
3) O art. 41 do regulamento do plano de benefício de previdência complementar contratado não garante a paridade de reajustes entre o pessoal da ativa e os aposentados e pensionistas. Há garantia de reajustes na mesma época, seguindo o fator de correção ali determinado. Precedentes.  
4) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos, decidiu que, ¿nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente –, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108⁄2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares¿ (REsp 1425326⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄05⁄2014, DJe 01⁄08⁄2014).  
5) Em todo caso, a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) não aproveita a todos os empregados indistintamente, não podendo ser considerada como reajuste de natureza geral da categoria, de forma a implicar a extensão às verbas de complementação de aposentadoria. Precedentes. 
6) Recurso provido.
(TJES, Classe: Apelação, 24151331626, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄09⁄2016)
 
O recorrente sustenta (fls. 673⁄713) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 5º, caput, inciso XXXVI e 60, § 4º, IV, da CF; 421, 422 e 423. Alegam, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Contrarrazões às fls. 717⁄738.
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
 
I – Da divergência jurisprudencial
 
Afasto a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que o recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1029 - ….......................................
 
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Art. 225 - .............................................
 
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)
II – Da alegada infringência aos artigos 5º, caput, inciso XXXVI e 60, § 4º, IV, da CF
 
Deixo de proceder à análise da admissibilidade das questões constitucionais suscitadas, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
 
Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp  1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)
 
III - Da suscitada ofensa aos artigos 421, 422 e 423 do CC
 

Em que pese o recorrente arguir ofensa aos artigos do Código Civil, vejo que a discussão trazida pelas razões do recurso gira em torno de violação a artigos do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, ou seja, a tese recursal demanda o exame de violação a regulamento infralegal, o qual não se insere no conceito de lei federal nos termos do art. 105, III, a da CF⁄88. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA COMPROVAR O DIREITO DO RECORRENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGULAMENTO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. FUNDAMENTO SOB NÍTIDO ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não se conhece da alegada violação ao art. 24, parág. único da Lei 8.038⁄90, porquanto a parte recorrente pretende discutir, mais precisamente, requisitos exigidos por instrução normativa da Secretaria da Previdência Social, ou seja, a tese recursal demanda o exame de violação a regulamento infralegal, o qual não se insere no conceito de lei federal nos termos do art. 105, III, a da CF⁄88.

2. Quanto à legitimidade passiva do Gestor Municipal, a questão controvertida foi dirimida sob fundamento constitucional, sendo impertinente a impugnação deduzida em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

3. Sobre o envio de projeto de lei complementar à Câmara dos Deputados e a ausência de laudo pericial que comprove que o recorrido esteve sujeito à ação de agentes nocivos à saúde, deixa- se de apreciá-las, porquanto tais alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável de análise nesta instância por incidência da Súmula 7⁄STJ 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no REsp 1299075⁄AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 05⁄11⁄2014)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 26 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
84- Recurso Especial Nº 0011129-97.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
RECTE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A
  Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM  9995 - ES
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA  112310 - RJ
RECDO MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL  5875 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011129-97.2016.8.08.0048

RECORRENTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A

RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A,com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor dos acórdãos  oriundos da c. 1ª Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A despeito de haver a parte apontado a existência de contradição no decisum máculo, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. 2. Em razão do intuito prequestionador das irresignações, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC⁄15. 3. Recurso a que se nega provimento.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 48169002499, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄02⁄2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISSQN. SERVIÇOS DE LEASING. UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.060.210⁄SC, submetido à sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, firmou a compreensão segundo a qual para as relações jurídicas consolidadas durante a vigência do artigo 12, do Decreto-Lei nº 406⁄68, o ISSQN incidente sobre as operações de arrendamento mercantil financeiro terá como sujeito ativo da relação tributária o Município da sede do estabelecimento prestador, ao passo em que a partir da entrada em vigência da Lei Complementar nº 116⁄03, figurará nesta posição o ente municipal pertinente ao local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. II. Em virtude de o agravante não haver comprovado, de plano, que a sua unidade localizada no Município de São Paulo foi a responsável pela perfectibilização do negócio jurídico, deverá ser mantida a decisão recorrida diante da exigência de dilação probatória para a necessária comprovação da tese sustentada e o consequente afastamento, com segurança, da presunção de legalidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa, o que é vedado em sede de Exceção de Pré-Executividade, pela Súmula nº 393, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. III. Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido. IV. Recurso de agravo interno julgado prejudicado.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169002499, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄11⁄2016)

O recorrente sustenta que as decisões combatidas apresentam contrariedade ao disposto nos artigos 1022, 458, 783 e 803 do CPC⁄2015, nos dispositivos da Lei Complementar 116⁄03 e nos artigos 203 e 204 do CTN, além de divergirem do entendimento firmado por outro tribunal estadual (fls.433⁄457).

Contrarrazões às fls.543⁄556.

É o relatório. Decido.

Ao apreciar o questionamento sobre a legitimidade do recorrido para a cobrança do ISSQN, a c. Câmara Julgadora decidiu que:

“Na hipótese vertente, a Ação de Execução Fiscal fora ajuizada em face da agravante, empresa prestadora de serviços de arrendamento mercantil, em virtude do não recolhimento de ISSQN, cujo fato gerador ocorreu no ano de 2011, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 1100754⁄2012 (fls. 94⁄95), portanto em período em que já vigorava a Lei Complementar nº 116⁄03. Destarte, em que pese restar suficientemente demonstrado, nos autos, que a Sede da agravante seja localizada no Município de São Paulo, não há registro de que a unidade empresarial da instituição financeira, com poderes decisórios, responsável, in casu, pela aprovação e concessão do financiamento corresponda, necessariamente, àquela. Tal compreensão, bem é de ver, é expressamente ressalvada no artigo 4º, da Lei Complementar nº 116⁄03, in litteris: “Artigo 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.” Desta forma, em virtude de o agravante não haver comprovado, de plano, que a sua unidade localizada no Município de São Paulo foi a responsável pela perfectibilização do negócio jurídico, compartilho da compreensão firmada pelo magistrado de primeiro grau, haja vista a exigência de dilação probatória para a necessária comprovação da tese sustentada e consequente afastamento, com segurança, da presunção de legalidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa, o que é vedado pela Súmula nº 393, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, corrobora esta conclusão o fato de não ter sido demonstrado, pelo agravante, em qual de suas unidades tenha sido tomada a decisão de concessão do crédito, sendo de notar, outrossim, a inexistência de teratologia em considerar a real possibilidade de existir filial ou mesmo representante comercial na base territorial do Município de Serra⁄ES com poderes específicos para tal desiderato.”

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210⁄SC (Temas 354 e 355), na sistemática do art. 543-C do CPC⁄1973, sedimentou o seguinte entendimento:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905⁄SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406⁄68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116⁄03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN E 9 DO DL 406⁄68. RECURSO ESPECIAL DE POTENZA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO⁄SC PARA EXIGIR O IMPOSTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8⁄STJ.

1.   O colendo STF já afirmou (RE 592. 905⁄SC) que ocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil. O eminente Ministro EROS GRAU, relator daquele recurso, deixou claro que o fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento.

2.   No contrato de arrendamento mercantil financeiro (Lei 6.099⁄74 e Resolução 2.309⁄96 do BACEN), uma empresa especialmente dedicada a essa atividade adquire um bem, segundo especificações do usuário⁄consumidor, que passa a ter a sua utilização imediata, com o pagamento de contraprestações previamente acertadas, e opção de, ao final, adquiri-lo por um valor residual também contratualmente estipulado. Essa modalidade de negócio dinamiza a fruição de bens e não implica em imobilização contábil do capital por parte do arrendatário: os bens assim adquiridos entram na contabilidade como custo operacional (art. 11 e 13 da Lei 6.099⁄74). Trata-se de contrato complexo, de modo que o enfrentamento da matéria obriga a identificação do local onde se perfectibiliza o financiamento, núcleo da prestação do serviços nas operações de leasing financeiro, à luz do entendimento que restou sedimentado no Supremo Tribunal Federal.

3.   O art. 12 do DL 406⁄68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116⁄2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador.

4.   A opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País.

5.   A interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária.

6.   Após a vigência da LC 116⁄2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo.

7.   O contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual predomina o aspecto financeiro, tal qual assentado pelo STF quando do julgamento do RE 592.905⁄SC, Assim, há se concluir que, tanto na vigência do DL 406⁄68 quanto na vigência da LC 116⁄⁄203, o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, é a decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação do financiamento.

8.   As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil.

9.   O tomador do serviço ao dirigir-se à concessionária de veículos não vai comprar o carro, mas apenas indicar à arrendadora o bem a ser adquirido e posteriormente a ele disponibilizado. Assim, a entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são procedimentos acessórios, preliminares, auxiliares ou consectários do serviço cujo núcleo - fato gerador do tributo - é a decisão sobre a concessão, aprovação e liberação do financiamento.

10.  Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e ao art. 9o. do Decreto-Lei 406⁄68, que fundamente a sua tese relativa à ilegalidade da base de cálculo do tributo.

11.  No caso dos autos, o fato gerador originário da ação executiva refere-se a período em que vigente a DL 406⁄68. A própria sentença afirmou que a ora recorrente possui sede na cidade de Osasco⁄SP e não se discutiu a existência de qualquer fraude relacionada a esse estabelecimento; assim, o Município de Tubarão não é competente para a cobrança do ISS incidente sobre as operações realizadas pela empresa Potenza Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, devendo ser dado provimento aos Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

12.  Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro;

(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406⁄68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art.

12); (c) a partir da LC 116⁄03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do  CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão⁄SC para a cobrança do ISS. Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ.

(REsp 1060210⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄11⁄2012, DJe 05⁄03⁄2013)

No caso em apreço, o v. acórdão firmou entendimento que o poder decisório para perfectibilização do contrato ocorreu na unidade com sede no Município Recorrido.

Considerando que o teor do v. acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo, nego seguimento ao presente recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, I, “b”, do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

85- Recurso Especial Nº 0023385-14.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR  6510 - ES
RECDO LUIZ CARLOS BARROSO
  Advogado(a) ALINE MARTINS LIMA  160670 - RJ
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023385-14.2016.8.08.0035
RECORRENTE: BANESTES S⁄A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: LUIZ CARLOS BARROSO
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se de recurso especial interposto pelo BANESTES S⁄A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, assim ementado:
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE - INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO RECURSO IMPROVIDO.
1 - Consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, 'Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes.' (AgRg no AREsp 473.118⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 11⁄06⁄2014).
2 - No caso em tela, a instituição credora não diligenciou, mesmo que minimamente, no sentido de esgotar todos meios de localização do devedor.
3 – O Banco recorrente sequer enviou a notificação para o endereço do imóvel objeto do contrato de financiamento.
4 - Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento n° 0023385-14.2016.8.08.0024, Relator Desembargador Substituto Jayme Ferreira de Abreu, Quarta Câmara Cível, j. 20⁄02⁄2017, DJe 06⁄03⁄2017)
 
O recorrente sustenta a violação do artigo 26, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 9.514⁄1997.
 
O recorrido apresentou contrarrazões  às fls. 189⁄242.
 
É o relatório. DECIDO.
 
 
O recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o artigo 26, caput, da Lei nº 9.514⁄1997, que dispõe que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
 
Bem como que o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (Lei nº 9.514⁄1997, artigo 26, § 1º).
 
E, em especial, a suposta violação do § 4º, do artigo 26, da Lei nº 9.514⁄1997,  que dispõe que quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.
 
Sucede que o entendimento consolidado no acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que proclama que “a validade de intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel, regrado pela Lei nº 9.514⁄1997, pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor” (STJ – REsp nº 1367179⁄SE, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 03⁄06⁄2014, DJe 16⁄06⁄2014).
 
Ao  Colendo Superior Tribunal de Justiça incumbe assegurar a autoridade da lei federal e uniformizar sua interpretação. Destarte, não é possível reconhecer contrariedade ou negativa de vigência à lei federal quando a decisão recorrida adotar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que, por aplicação extensiva do entendimento consolidado na Súmula nº 83, do STJ, não é admissível o recurso especial fundado em violação a dispositivo de lei federal (CF⁄88, art. 105, III, “a”) quando a tese firmada pelo acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 
Desse juízo:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 182⁄STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83⁄STJ AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. (…)
2. (…)
3. Aplica-se a Súmula n. 83⁄STJ tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao fundado em violação de dispositivos infraconstitucionais sempre que a orientação do Superior Tribunal de Justiça coincidir com a tese firmada pelo acórdão recorrido.
4. Agravo regimental desprovido.”
(STJ - AgRg no AREsp 666.815⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015)
-
 
Noutra parte, não é admissível o recurso especial por meio do qual se pretende a alteração da conclusão do acórdão recorrido a partir do reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula nº 7, STJ), já que no caso consta do acórdão recorrida que não foi tentada a intimação pessoal do recorrido no seu endereço, qual seja, endereço do imóvel financiado pelo recorrido, mas apenas no seu antigo endereço que era um imóvel alugado antes do recorrido celebrar o contrato de promessa de compra e vendo com cláusula de alienação fiduciária em favor do recorrente.
 
Para rever tal conclusão, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nessa fase recursal (Súmula nº 7, STJ).
 
Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se.
 
Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 25 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
86- Recurso Especial Nº 0007491-23.2010.8.08.0030 (030100074910)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
RECTE CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
  Advogado(a) RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO  12777 - ES
RECDO ADRIANA QUIRINO FAGUNDES
  Advogado(a) WALACE MACEDO DA SILVA  006603 - ES
RECDO ANA CRISTINA QUIRINO FAGUNDES
  Advogado(a) WALACE MACEDO DA SILVA  006603 - ES
RECDO CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS
  Advogado(a) LUCIANA PATROCINIO BORLINI  10211 - ES
  Advogado(a) ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR  063386 - MG
RECDO CRISTIANA QUIRINO FAGUNDES DA SILVA
  Advogado(a) WALACE MACEDO DA SILVA  006603 - ES
RECDO ELIAS QUIRINO FAGUNDES
  Advogado(a) WALACE MACEDO DA SILVA  006603 - ES
RECDO ELIZEU FAGUNDES FILHO
  Advogado(a) WALACE MACEDO DA SILVA  006603 - ES
RECDO LUCIA QUIRINO FAGUNDES
  Advogado(a) WALACE MACEDO DA SILVA  006603 - ES
RECDO VERA LUCIA QUIRINO FAGUNDES DURAO
  Advogado(a) WALACE MACEDO DA SILVA  006603 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007491-23.2010.8.08.0030
RECORRENTE: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
RECORRIDOS: LUCIA QUIRINO FAGUNDES E OUTROS
 
 
DECISÃO
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto por CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, inconformada com os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:
 
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA – RECURSO DE APELAÇÃO –  PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO – REJEITADO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÂO - REJEITADO – DANO MATERIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM PROPOCIONAL – SETENÇA MANTIDA NESTES PONTOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ENUNCIADOS SUMULADOS 362, 54 E 43 DO STJ  – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O recente entendimento do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça filia-se no sentido de ser desnecessária a ratificação do recurso de apelação cível interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios opostos pela parte contrária em face do mesmo decisum, relegando-se ao campo do interesse recursal do apelante a eventual alteração do universo fático decorrente do provimento dos aclaratórios. Precedentes. Preliminar de ausência de ratificação do apelo rejeita.
2. De acordo com o Ofício Circular nº 226⁄2013, da eg. Corregedoria Geral de Justiça, o recolhimento das custas e das taxas só será feito pela Contadoria Judicial quando se tratar de medida urgente, o que não é o caso dos autos, pois se trata de uma apelação cível que não tem o caráter de medida de urgência. Preliminar de deserção rejeitada.
3.As informações contidas no Boletim de Acidente de Trânsito e nos depoimentos testemunhais testificam que o ônibus da ora apelante invadiu a contramão da Rua Professor Pio, ao efetuar a manobra de conversão à esquerda, e colidiu frontalmente com a motocicleta, violando o dever jurídico preexistente de prudência e de condução defensiva.
4.Os danos foram provocados por conduta indevida do condutor do ônibus propiciou a situação experimentada pela família da vítima com a perda do genitor e provedor da casa.
5.Danos materiais: pagamento despesas com reparos da motocicleta da vítima no valor de R$ 1.322,30 (hum mil trezentos e vinte e dois reais e trinta centavos) e pensão mensal à primeira apelante (viúva) em 2⁄3 dos ganhos da vítima, até que a mesma completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de acordo com o entendimento consolidado no STJ.
6. Danos morais fixados em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mostram-se proporcional e razoável para compensar os danos suportados pelos apelados.
5. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça) e a correção monetária de danos materiais a partir do efetivo prejuízo (súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça) e referente ao dano moral incidir desde a data da publicação deste acórdão (súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça).
8. Recurso de apelação parcialmente provido.
(TJES, Classe: Apelação, 30100074910, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 17⁄11⁄2016)
 
A recorrente apresentou suas razões recursais às fls. 652⁄674, alegando divergência jurisprudencial e violação aos artigos 186, 927, 944 e 945, do CC; 34 e 44, do Código de Trânsito Brasileiro.
 
Contrarrazões às fls. 693⁄706.
 
É o relatório.
 
Decido.
 
I - Da alínea “c”, inciso III, do artigo 105 da CF
Pelo fundamento constitucional invocado (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que a  recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.", aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].
 
A recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:
 
“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].
 
Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.
 
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).
 
II – Da alegada contrariedade aos artigos 186, 927, 944 e 945, do CC; 34 e 44, do Código de Trânsito Brasileiro.
 
A recorrente afirma que “o acórdão recorrido cometeu equívoco ao valorar as provas dos autos, visto que negou vigência a regra da via preferencial prevista no Código de Trânsito Brasileiro, cujos depoimentos das testemunhas comprovaram estar o ônibus na via preferencial no momento do abalroamento.”
 
Segundo a recorrente “a vítima (motociclista) também cometeu ato ilícito (arts. 186 e 927, CC) ao violar a regra de trânsito (direito de preferência – art. 44 CTB), de modo que concorreu para a causa do acidente.” (fl. 670)
 
Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que (fls. 647-v⁄648):
 
“No caso em análise, a conduta do motociclista não concorreu para subsumir às hipóteses de concorrência de causas, bem como de exclusão do nexo casual por meio da culpa exclusiva da vítima. Aquela se relaciona, como cediço, quando as duas condutas – tanto do agente quando da vítima – concorrem para o resultado em grau de importância e de intensidade, de forma que o agente não produziria o resultado sozinho. Já a culpa exclusiva da vítima ocorre quando o agente, aparente causador do dano, é mero instrumento do acidente, tratando-se, portanto, de exclusão do próprio nexo causal em relação ao suposto causador do dano.
 
Sendo assim, dessume-se das provas constantes nos autos que o condutor do ônibus invadiu a mão de direção em que trafegava a motocicleta, de maneira que ocasionou colisão frontal entre os veículos. Diferente seria, eminentes pares, se a colisão tivesse ocorrido na lateral do ônibus, o que se poderia supor culpa concorrente entre a vítima e o agente.
 
Não sendo esta a hipótese dos autos, entendo que o apelante foi unicamente responsável pelo acidente e, por consequência, pelo óbito do condutor da motocicleta, ao não respeitar, por negligência e imperícia, os deveres de condução defensiva, bem como de segurança no trânsito dispostos no art. 34, do CTB.
 
Configurada a responsabilidade extracontratual, prescrevem os arts. 927 c⁄c 186 e 944, todos do CC, que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo em sua extensão.”
 
Desta forma, pela evidência de que o presente recurso especial visa reexame de fatos e provas, deve ser inadmitido, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 20 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
87- Recurso Especial Nº 0025700-20.2014.8.08.0347
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
RECTE JADER MIRANDA PAULINO
  Advogado(a) NIELSON GERALDO ROCHA  10478 - ES
RECTE MARIA BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA PAULINO
  Advogado(a) NIELSON GERALDO ROCHA  10478 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ARTENIO MERCON  4528 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025700-20.2014.8.08.0347

RECORRENTES: JADER MIRANDA PAULINO E OUTRA

RECORRIDO: ESTADO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por JADER MIRANDA PAULINO e outra, com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, inconformados com os acórdãos de fls. 186 e 210, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE.

1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade constante na decisão colegiada, entretanto não podem ser utilizados para rediscutir o julgamento. Inteligência do art. 535, do CPC⁄73, atual art. 1.022, do CPC⁄2015.

2. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, quando houver adotado fundamento suficiente à elucidação do litígio e as alegações não infirmarem a conclusão exposta na decisão. Precedentes do STJ.

3. A contradição que viabiliza os Embargos Aclaratórios há de se estabelecer entre os fundamentos da decisão embargada, ou entre as proposições contidas na parte dispositiva ou, por fim, entre proposições contidas nos fundamentos e aquelas contidas na parte dispositiva do julgado. Não há contradição quando a decisão está coerente e coesa.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 100160020689, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 07⁄10⁄2016).

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL.

1. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118⁄2005, as alienações feitas por devedor fiscal após a inscrição do débito em dívida ativa são presumidamente fraudulentas (presunção absoluta), sendo irrelevante a boa fé do terceiro adquirente, a prova da má-fé dos envolvidos ou o registro da constrição. Precedente do STJ (recurso repetitivo).

2. A presunção absoluta de ocorrência da fraude à Execução Fiscal afasta a proteção legal relativa à impenhorabilidade de bem de família. Precedentes do STJ.” (TJES, Classe: Apelação, 100160020689, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 08⁄07⁄2016).

Razões recursais às fls. 215⁄233. As contrarrazões estão acostadas às fls. 241⁄244.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que, embora os recorrentes mencionem ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixaram de indicar claramente de que forma as  decisões combatidas foram violadas.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284⁄STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que os recorrentes não observaram o ônus que lhes incumbia de apresentar o arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC – Relatora Ministra Eliana Calmon – Segunda Turma – DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP – Relator Ministro José Delgado – Primeira Turma – DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS – Relator Ministro Gilson Dipp – Quinta Turma – DJU de 11.09.2006).

Os recorrentes, por fim, aventam suas pretensões pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, deixaram de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, e de fazer prova da alegada divergência, conforme exige expressamente o art. 1.029, §1º do CPC⁄2015.

A propósito, confira-se:

“Art. 1.029 […].

1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Nesse mesmo sentido:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 13 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

88- Recurso Especial Nº 0902089-89.2011.8.08.0000 (024119020899)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE MARLENE COSTA MOREIRA
  Advogado(a) Danilo Simoes Machado  9291 - ES
  Advogado(a) KARINA SIMOES MACHADO  13634 - ES
  Advogado(a) RONALDO MOREIRA MACHADO  008893 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO  13187 - ES
  Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI  15729 - ES
  Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK  11018 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902089-89.2011.8.08.0000
RECORRENTE: MARLENE COSTA MOREIRA
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto por MARLENE COSTA MOREIRA, com amparo no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, irresignada com os acórdãos proferidos pela colenda Primeira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementados:
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. De acordo com o art. 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.
2. A embargante pretende, em verdade, pela via inadequada dos aclaratórios, o reexame das questões devidamente analisadas no aresto embargado.
3. Recurso improvido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap - Reex, 24119020899, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄02⁄2017)
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O acórdão restou omisso quanto a alegação da teoria do fato consumado mencionada pela ora embargante.
2. Nesse passo, adoto o entendimento de que não se aplica a teoria do fato consumado em situações amparadas por medidas de natureza precária, como é o caso dos autos, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes.
3. Recurso provido para sanar a omissão apontada. Conclusão do julgado mantida
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 24119020899, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄10⁄2016)
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FLEXÃO. BARRA FIXA. CHC⁄2006. CANDIDATA DO SEXO FEMININO. PRAZO DE DECADÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA EXPRESSA E ABSTRATA. ESCOAMENTO IN ALBIS. RECURSO PROVIDO.  
1) A servidora pública militar impetrante insurge-se contra a exigência editalícia de teste de flexão e isometria na barra fixa, por suposta ofensa à razoabilidade e à isonomia, por se tratar de candidata do sexo feminino. Segundo narra na petição inicial, ¿a aplicação de tal modalidade de teste de barra fixa aos candidatos do sexo feminino é indevida e ilegal, pois fere os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade, finalidade e razoabilidade¿ (fls. 05). 
2) A publicação do edital de abertura do concurso público é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança voltado contra previsão editalícia expressa e abstrata, como sói ocorrer. 
3) Nem se cogite suscitar a inconstitucionalidade do prazo decadencial para a impetração de writ of mandamus, eis que o verbete nº 632 da Súmula do Supremo Tribunal Federal há muito pontificou que 'é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança'. 
4) O ato contra o qual se insurge a impetrante (ora apelada) é a exigência plasmada no `anexo C' (fls. 85) da Diretriz de Instrução nº 001⁄2006 expedida pelo Comandante Geral para PMES para reger o CHC⁄2006 (fls. 64 e ss.), que prevê a submissão de candidatas do sexo feminino à flexão na barra fixa, ao passo que o mandamus foi aviado somente em fevereiro⁄2007, quando já escoado o prazo de 120 (cento e vinte dias) a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016⁄09. Recurso provido.
(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 24119020899, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄06⁄2012, Data da Publicação no Diário: 29⁄06⁄2012)
A recorrente sustenta (fls. 471⁄486) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 476 do CPC⁄73, 1035, 1022, 493, 926, 927 e 932 do CPC⁄15. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Contrarrazões às fls. 580⁄583.
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
I – Da divergência jurisprudencial
 
A recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:
 
“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].
 
Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.
 
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).
 
II – Da ofensa aos artigos 476 do CPC⁄73, 1035, 1022, 493, 926, 927 e 932 do CPC⁄15
 
Quanto à aventada contrariedade aos artigos suscitados, verifica-se que a recorrente, não obstante ter apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.
 
Não obstante, nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum " (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.
 
De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)
 
Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.

2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado, bem como verificar eventual incidência de causas aumento ou diminuição da pena, e seu percentual de aplicação. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ.

3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda fina sintonia com a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há violação ao artigo 59 do Código Penal, nem tampouco ao artigo 42 da Lei de Drogas, quando o aumento da pena-base está devidamente fundamentado na natureza e na quantidade da droga apreendida, in casu, 6 porções de maconha com peso de 32 gramas, 7 de crack pesando 2,4 gramas e 2 de cocaína, com peso de 1,1 grama (fls. 116⁄117), posto que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga apreendida. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ.

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)

III - Da teoria do fato consumado

A recorrente defende que “no caso em apreço aplicável a denominada 'teoria do fato consumado', pois a sua situação já está consolidada no tempo, em decorrência da concessão de liminar que assegurou sua participação e conclusão com aproveitamento, ou seja, aprovação e sua consequente promoção.” (fl. 483)

Em que pese o argumento da recorrente, vejo que o presente recurso, neste ponto, não merece juízo positivo de admissibilidade, por constatar que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência do enunciado sumular nº 83 daquela Corte (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). A propósito, confira-se:

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO  3⁄STJ.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO INCAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O  PONTO IMPUGNADO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INABILITAÇÃO.  ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. DEMANDA JUDICIAL. CONCESSÃO  DE  MEDIDA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO ÀS FASES CONSEQUENTES. NOMEAÇÃO E POSSE. JULGAMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO DO CANDIDATO.  PRETENSÃO  DE  PERMANÊNCIA  NO  CARGO.  TEORIA  DO  FATO CONSUMADO.   INAPLICABILIDADE. REPERCUSSÃO  GERAL.  RE  608.482⁄RN. PRETENSÃO  INDENIZATÓRIA.  NOMEAÇÃO  TARDIA.  REPERCUSSÃO  GERAL. RE 724.347⁄DF.  INAPLICABILIDADE DO CPC⁄2015 A RECURSO INTERPOSTO SOB O REGIME DO CPC⁄1973. PRECEDENTES.

1.  Não constitui razão capaz de infirmar a monocrática, à míngua de interesse  do  agravante,  o argumento de inaplicabilidade da Súmula 07⁄STJ quando a decisão monocrática sequer abordou essa temática.

2.  "Não  é  compatível  com  o  regime constitucional de acesso aos cargos  públicos  a  manutenção  no  cargo,  sob  fundamento de fato consumado, de  candidato  não  aprovado  que  nele  tomou  posse em decorrência  de  execução  provisória  de  medida  liminar  ou outro provimento   judicial   de   natureza  precária,  supervenientemente revogado   ou   modificado"   (Tese  firmada  no  julgamento  do  RE 608.482⁄RN).

3.  "Na  hipótese  de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria  ter  sido  investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade   flagrante"   (Tese  firmada  no  julgamento  do  RE 724.347⁄DF).

4.  Em  razão do disposto no art. 1.046, "caput", do CPC⁄2015, e nos Enunciados  Administrativos  2  e 3 do Superior Tribunal de Justiça, não  se  aplica  o CPC⁄2015 aos recursos especiais interpostos sob a vigência da codificação anterior. Precedentes.

5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(AgInt no REsp 1634294⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 13⁄03⁄2017)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 19 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
89- Recurso Especial Nº 0003276-49.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
RECTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA  109730 - MG
RECDO ROBERTA RUFINO FELIX
  Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI  15149 - ES
  Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO  13977 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003276-49.2014.8.08.0002

RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RECORRIDO: ROBERTA RUFINO FELIX

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com amparo no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.   1. Cabe ao Magistrado decidir as provas necessárias a formação de seu convencimento, não havendo ilegalidade em indeferir as que entende como desnecessárias. 2. A resistência no fornecimento dos materiais solicitados pelo médico assistente da parte, implica na obstrução a realização do próprio procedimento, o qual é coberto pelo plano. 3. A negativa do plano de saúde em realizar a cobertura dos gastos exigidos para o sucesso do procedimento cirúrgico necessitado pelo consumidor, representa nítida hipótese de prática abusiva realizada em detrimento da parte vulnerável da relação de consumo. 4.Quanto aos danos morais, denota-se que, embora o mero inadimplemento contratual não caracterize a lesão extrapatrimonial, a recusa de tratamento médico é, por si só, capaz de aumentar ainda mais a angústia e o sofrimento do paciente, o que, por óbvio, lesa direitos inerentes à sua personalidade. 5. A multa aplicada decorre única e exclusivamente da desobediência da parte a ordem judicial. Valor estipulado dentro da razoabilidade. 6. Recurso improvido.

(TJES, Classe: Apelação, 2140032141, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 02⁄08⁄2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.  INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1)Inexiste qualquer vício de omissão no Acórdão vergastado. 2)O julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. 3)Não prosperam os embargos declaratórios com fins exclusivos de prequestionamento, caso os argumentos trazidos tenham sido devidamente analisados na decisão, sendo despicienda, até mesmo, a menção expressa aos dispositivos de Lei que eventualmente serão levados às Cortes Superiores. 3) Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 2140032141, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 02⁄02⁄2017)

A recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto no artigo 35 da Lei 9656⁄98, e nos artigos 186 e 927 do CC⁄02 (fls.426⁄441).

Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl.452.

É o relatório. DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á à análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

A recorrente sustenta ser possível a formação de junta médica para divergir das solicitações médicas apresentadas pelo recorrido, aptas a justificar o procedimento realizado.

Em consequência, afirma não existir ato ilícito a ser reparado, eis que a negativa de fornecimento dos materiais para o procedimento foram legalmente respaldados.

Sobre o tema, a C. Câmara Julgadora concluiu que:

“Feitos estes esclarecimentos, passo a apreciação do recurso destacando, desde já, não vislumbrar o alegado cerceamento de defesa, ou necessidade de elaboração de parecer por junta médica, seja em razão da farta documentação médica apresentada nos autos, que com certeza permitiu a julgadora de origem formar seu entendimento, ou mesmo em razão de que são desnecessárias manifestações explícitas e pontuais sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes, ou deferimento de todas as provas e diligências por estas pleiteadas, conforme se extrair dos arts. 130, 436 e 1.107 do CPC então vigente. […]

Quanto a suposta ausência de negativa, ou legalidade dos atos praticados, não merece prosperar a tese da apelante pois confirma em sua contestação, fls. 143⁄159, que se recusou a fornecer os materiais solicitados pelo médico assistente da apelada, querendo impor a realização do procedimento com outros materiais, indicados por profissionais que sequer tiveram contato com a paciente. O c.STJ, em situação análoga, deixou claro o fato de competir ao médico que assiste ao paciente a escolha sobre o tratamento a ser empregado: […]

Resta, assim, evidente, que a negativa do plano de saúde em realizar a cobertura dos gastos exigidos para o sucesso do procedimento cirúrgico necessitado pelo usuário, tal como ocorre nos autos, representa nítida hipótese de prática abusiva realizada em detrimento da parte vulnerável da relação de consumo. Isto porque frustra as legítimas expectativas criadas ao tempo da contratação, que visavam a preservação do estado de saúde através de ampla assistência médica e hospitalar, e também exige prestação exorbitante do consumidor que, se não efetivada, torna inócua a realização do próprio objeto do contrato. É inequívoco que a liberdade de contratar deve ser respeitada, de modo que as partes são livres para convencionar o que lhes for mais conveniente. Contudo, essa liberdade está adstrita às expectativas razoáveis que se espera do contrato e ao cumprimento do objeto contratual, ou seja, limites ínsitos ao princípio da boa-fé objetiva. Tem-se por infringida a boa-fé objetiva quando se deixa de realizar a prestação tal qual esperada, como é a hipótese dos autos, já que a apelada, quando aderiu ao plano de saúde, almejava tranquilidade, aspirando que, no momento em que necessitasse, teria o serviço por ele contratado, expectativa esta comum a qualquer cidadão, o qual deve ser indenizado em decorrência da negativa. Portanto, incensurável, a conclusão empregada na sentença de primeiro grau a respeito de que a conduta injustificada da apelante configura dano moral indenizável. […]”

A conclusão desta Corte Estadual encontra acolhida na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:

AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.  AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA.  ABUSO.  DANO  MORAL  VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JURISPRUDÊNCIA.  VALOR  COMPENSATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ.

1.  Considerando  o  quadro  clínico  do segurado e a necessidade de imediato  tratamento,  a recusa indevida do Plano de Saúde revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação  de  prejuízo  aos  direitos  da  personalidade  no caso concreto.        Precedentes       desta       Corte      Superior. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no AREsp 831.777⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 09⁄05⁄2017)

AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  (ART.  544 DOCPC⁄73) - PLANO DE SAÚDE - RECUSA  INDEVIDA  PELA  OPERADORA  DO  PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A COBERTURA  FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO DE SEGURADO ACOMETIDO POR ENFERMIDADE  GRAVE  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO  ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA DA RÉ.

1.  O  acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ,  assente  no  sentido  de  que  o  plano de saúde, embora possa delimitar no contrato as doenças que irá cobrir, não pode restringir os  procedimentos  a  serem utilizados no tratamento da enfermidade, especialmente  quando se tratar de medida de urgência ou que coloque em  risco  a  saúde  ou  a  vida  do  paciente.  Repele-se cláusulas contratuais  dos planos de saúde com exclusão de próteses, órteses e materiais  diretamente  ligados  ao  procedimento cirúrgico a que se submete  o  paciente,  aplicando  o  dispositivo  mais  favorável ao consumidor,  na  forma  do art. 47, do CDC, conforme a súmula 469 do STJ. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a recusa indevida  pela  operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira   de   tratamento   médico   de  segurado  acometido  por enfermidade   grave   agravou  a  situação  de  aflição  psicológica vivenciada, caracterizando o abalo moral e psíquico.

Para  derruir o que foi decidido pela instância ordinária, quanto ao reembolso  do valor total da cirurgia e a condenação à reparação dos danos morais, como requer a insurgente, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que  é  vedada  pelos  enunciados  das  Súmulas  5  e  7 desta Corte Superior.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 855.688⁄GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 23⁄03⁄2017)

AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA  DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. VALOR DO DANO MORAL RAZOÁVEL⁄PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.  A  jurisprudência  desta Corte é no sentido de considerar que "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico⁄hospitalar, quando  essencial  para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do   segurado,  vulnera  a  finalidade  básica  do  contrato"  (REsp 183.719⁄SP,   Relator   o  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  DJe  de 13.10.2008).

2.  O  Tribunal  a  quo  decidiu conforme o entendimento desta Corte Superior  de  que, havendo expressa indicação médica para realização do   tratamento,   no  caso  a  realização  de  cirurgia,  mostra-se desarrazoada  sua  negativa  de  cobertura,  devendo ser considerada abusiva a cláusula de sua exclusão.

3.  Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de  danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante  ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame.  Isso,  porque a indenização, arbitrada em R$ 8.000,00, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 862.896⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 06⁄10⁄2016)

Incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tal razão, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

90- Recurso Especial Nº 0015056-51.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE SERGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
RECDO ALMIR JOSE GABURRO
  Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO  8552 - ES
  Advogado(a) TRAJANO CONTI FERREIRA  15840 - ES
RECDO BRUNO PESSANHA NEGRIS
  Advogado(a) JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO  5008 - DF
  Advogado(a) RAQUEL BOTELHO SANTORO  16980 - ES
RECDO CRISTINA VELLOZO SANTOS
  Advogado(a) GABRIELA LIMA DE VARGAS  14078 - ES
RECDO JOSE TEOFILO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO  5008 - DF
  Advogado(a) RAQUEL BOTELHO SANTORO  16980 - ES
RECDO PAULO CESAR HARTUNG GOMES
  Advogado(a) RODRIGO LISBOA CORREA  14588 - ES
RECDO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MADEIRA E DO MOBILIARIO DE LINHARES SINDIMOL
  Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI  007958 - ES
  Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO  8552 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSOS ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015056-51.2013.8.08.0024

RECORRENTE: SÉRGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO

RECORRIDOS: JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA E OUTROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo SÉRGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor dos acórdãos de fls. 1.431⁄1.432 e 1.447⁄1.478, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. 2. Ausência de omissão no acórdão embargado. 3. Por fim, 'o prequestionamento considera-se satisfeito pela apreciação das teses jurídicas suscitadas pelo recorrente, não havendo necessidade de menção expressa e numérica dos dispositivos legais por ele invocados. 4. Recurso desprovido. (TJES; EDcl-ED-AI 0022383-76.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira; Julg. 08⁄03⁄2016; DJES 18⁄03⁄2016). 4. Recurso improvido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 24130137730, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄10⁄2016).

“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART, 267, VI, DO CPC⁄73. PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA, REAPRECIANDO A CAUSA, MANTER INCÓLUME A SENTENÇA. 1. Da narrativa da petição inicial observa-se que o requerente ataca todo o sistema de repasses previsto em lei, não especificando um ato concreto lesivo ao patrimônio público, requisito necessário para autorizar a sua impugnação por meio da referida ação. 2. Assim, muito embora o objetivo da presente ação seja a declaração de nulidade do Contrato de Competitividade celebrado entre o Governo do Estado do Espírito Santo e Indústria Moveleira, bem como dos Decretos nºs. 2.004-R⁄08 e 2.311-R, a declaração de nulidade daquele só é possível após a declaração de inconstitucionalidade destes, que, destaca-se, não fora requerida incidentalmente. 3. Precedentes do STJ e TJES. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Sentença mantida em sede de reexame necessário.” (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 24130137730, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄06⁄2016).

Aponta o recorrente violação ao disposto nos artigos 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC⁄2015, notadamente em razão de negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento sobre determinados ponto (fls.1.489⁄1.517).

As contrarrazões às fls.1.554⁄1.582, 1.583⁄1.611, 1.612⁄1.620, 1.621⁄1.630 e 1.631⁄1.640.

Manifestação do Ministério Público Estadual às fls.1.646⁄verso.

É o relatório.

Decido.

Acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, afirma o recorrente que, mesmo após a interposição dos aclaratórios, a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos, que no seu entender, seriam relevantes ao deslinde do feito.

Apesar da argumentação desenvolvida, ao analisar o v. acórdão hostilizado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Primeira Câmara Cível. Ilustrando, transcrevo importante trecho do v. acórdão recorrido: (fls. 1.431⁄1.432).

“[…] 1. Da narrativa da petição inicial observa-se que o requerente ataca todo o sistema de repasses previsto em lei, não especificando um ato concreto lesivo ao patrimônio público, requisito necessário para autorizar a sua impugnação por meio da referida ação. 2. Assim, muito embora o objetivo da presente ação seja a declaração de nulidade do Contrato de Competitividade celebrado entre o Governo do Estado do Espírito Santo e Indústria Moveleira, bem como dos Decretos nºs. 2.004-R⁄08 e 2.311-R, a declaração de nulidade daquele só é possível após a declaração de inconstitucionalidade destes, que, destaca-se, não fora requerida incidentalmente. 3. Precedentes do STJ e TJES. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Sentença mantida em sede de reexame necessário. […].”

Instada via embargos de declaração, a c. Câmara julgadora assim decidiu: (fls.1.447⁄1.478).

“[…] 1. De acordo com o art. 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. 2. Ausência de omissão no acórdão embargado. […].”

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses do recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, ao menos neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade.

Nessa mesma linha de entendimento, confira-se:

“[…] 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1526877⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 31⁄03⁄2016). [Destaquei].

“[…] 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as  condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples  reexame  de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016). [Destaquei].

Além disso, tem-se que o recurso especial não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que, embora o recorrente mencione ao longo de suas razões recursais tais violações, deixou de indicar claramente de que forma a decisão combatida restou contrariada.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284⁄STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhes incumbia de apresentar o arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC – Relatora Ministra Eliana Calmon – Segunda Turma – DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP – Relator Ministro José Delgado – Primeira Turma – DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS – Relator Ministro Gilson Dipp – Quinta Turma – DJU de 11.09.2006).

O recorrente, por fim, aventa sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, deixou de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, §1º do CPC⁄2015. Confira-se:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Nesse mesmo sentido:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

91- Recurso Especial Nº 0016641-75.2012.8.08.0024 (024120166418)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE DIOGO FUNDAO CYPRIANO
  Advogado(a) ANTONIO LUCIO AVILA LOBO  9305 - ES
  Advogado(a) LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA  11885 - ES
RECDO AFRANIO BASTIANELLO FEITOSA
  Advogado(a) ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO  14128 - ES
RECDO ERALDA BASTIANELLO
  Advogado(a) ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO  14128 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016641-75.2012.8.08.0024 (024.12.016641-8)
RECORRENTE: DIOGO FUNDÃO CYPRIANO
RECORRIDOS: AFRÂNIO BASTIANELLO FEITOSA E ERALDA BASTIANELLO
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por DIOGO FUNDÃO CYPRIANO, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
 
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. 1.Impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, quando verificada a ocorrência da coisa julgada, em razão de estar demonstrado nos autos que a controvérsia objeto da demanda já foi decidida em demanda ajuizada perante o Juizado Especial Cível, tendo a sentença transitado em julgado. 2.Preliminar acolhida.”
(TJES, Classe: Apelação, 24120166418, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 07⁄12⁄2016)
 
Sustenta que houve violação ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF e nos artigos 502, 503, 504, 505, 506, 507 e 508 do CPC⁄2015 (fls. 297⁄310).
 
A despeito de intimados, os recorridos não apresentaram  contrarrazões (fl. 313).
 
É o relatório. Decido.
 
Alega o recorrente que não houve violação à coisa julgada.
 
O acórdão recorrido assim concluiu sobre a questão debatida:
 
“Ocorre que está facilmente caracterizada a coisa julgada, porquanto, nas duas demandas, a controvérsia consiste na apuração do valor devido, após a compensação entre o valor que ainda está em débito relativo ao preço do estabelecimento comercial e o valor do débito trabalhista de responsabilidade dos vendedores, ora Recorrentes.
 
Na demanda que tramitou no Juizado Especial Cível de Vitória, a sentença transitada em julgado reconheceu a existência de um crédito em favor dos Recorrentes⁄vendedores, no valor de R$ 14.916,16.
 
Portanto, não há como rediscutir a questão.
 
Por outro lado, além de restar evidenciada a coisa julgada, o Recorrido ainda pretende, na presente demanda, receber, em duplicidade, parte da dívida trabalhista, ou seja, R$ 5.498,83.”
 
Infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que também encontra óbice no conteúdo da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Nesse sentido:
 
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICA HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. SÚMULA 7⁄STJ. MALFERIMENTO DO ART. 3º DO CPC⁄73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
[…] 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à ausência de coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7⁄STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. […]”
(AgInt no AREsp 874.623⁄DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 12⁄08⁄2016)
 
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATEM. PARIDADE. REITERAÇÃO DE AÇÃO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE CAUSAS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ.
1. Para acolher a pretensão da parte recorrente, modificando a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a existência de coisa julgada, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos do verbete da Súmula 7 desta Egrégia Corte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no REsp 1613975⁄RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016)
 
Por essas razões, não admitoo recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 28 de junho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
 
92- Recurso Especial Nº 0010278-67.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A - BANESTES
  Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR  003366 - ES
  Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO  11734 - ES
RECDO ESTEVE IRMAOS SA
  Advogado(a) BRUNELLA PIRAS COSER  11098 - ES
  Advogado(a) FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS  17334 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010278-67.2015.8.08.0024

RECORRENTE: BANESTES S⁄A. – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDA: ESTEVE IRMÃOS S⁄A.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por BANESTES S⁄A. – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls.496⁄512), o qual, por força do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, está endereçado ao c. STJ, demonstrando inconformismo com a decisão de fl.488, que negou provimento ao agravo interno, a fim de manter inalterada a decisão de fls.459⁄461-v, que, por sua vez, negou seguimento a recurso especial anteriormente interposto, com base na sistemática do art. 543-C, do CPC⁄1973, em razão de conformidade com o Tema 623.

Razões recursais às fls.497⁄512. As contrarrazões estão acostadas às fls.545⁄558.

É o relatório.

Decido.

O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o recurso contra entendimento firmado pela sistemática do artigo 543-C do CPC⁄1973 (artigos 1.036 e 1.040 do CPC⁄2015) revela-se manifestamente improcedente.

A propósito, confira-se:

“RECURSO  FUNDADO  NO  NOVO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE   DO   SUL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEFICIÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  282⁄STF E 320⁄STJ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106⁄STJ. REEXAME  DE FATOS E PROVAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SISTEMÁTICA DO ART.  543-C  DO  CPC⁄73. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO.

[…] 3.  Tendo  em  vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou  em  entendimento  firmado  em  recurso especial submetido à sistemática  do art. 543-C do CPC⁄73, é de se reconhecer manifesta a improcedência  do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Novo CPC⁄2015. […].”

(AgInt no REsp 1329395⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 06⁄03⁄2017). [Destaquei].

Não é lógico imaginar que uma causa decidida à luz da sistemática da repetitividade recursal possa ser alvo de novos questionamentos, notadamente após a aplicação de temáticas resolvidas em caráter geral pelos tribunais superiores.

Consoante a jurisprudência do c. STJ, “[…]  inadmitido o recurso especial com base em julgado proferido pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC⁄1973, incumbe ao agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ. […].” (AgInt no AREsp 943.506⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 21⁄11⁄2016). [Destaquei].

Denota-se que, no presente caso, o recorrente apenas reeditou, com meras alterações de estilo, os argumentos anteriormente rechaçados, seja por ocasião do juízo de conformidade realizado com o REsp 1360212⁄SP (Tema 623), seja pela confirmação da referida decisão através do v. acórdão de fl.488.

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso de fls.496⁄512.

Intimem-se. Publique-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

93- Recurso Especial Nº 1054638-66.1998.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
RECTE BENEDITO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI  11394 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE  004123 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054638-66.1998.8.08.0024

RECORRENTE: BENEDITO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por BENEDITO DE OLIVEIRA, com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, inconformado com os acórdãos de fls. 414⁄418 e 453⁄454, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO - DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC⁄15 - RECURSO IMPROVIDO.

1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.

2. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide.

3. Em consonância com o entendimento doutrinário, interposto recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão isolada do relator ou contra acórdão.

4. Recurso improvido.”

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24169004561, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄10⁄2016).

“APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CIVIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO – OBJETIVA - ACIDENTE DE TRABALHO - EMPREGADO – NEXO CAUSAL – CONFIGURADO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

1. 'A leucopenia, caracterizada pela diminuição abaixo do limite de normalidade da taxa de glóbulos brancos (leucócitos) no sangue, os quais auxiliam na defesa imunitária do organismo, quando causada pela exposição habitual ao gás benzeno ou outros produtos químicos, pode acarretar a redução total ou parcial da capacidade laborativa do portador de tal anomalia e a conseqüente reparação civil, se demonstrada a inobservância das normas de segurança do trabalho pelo empregador ou tomador de serviços' (TJES, Classe: Apelação, 48970054374, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄09⁄2008, Data da Publicação no Diário: 20⁄10⁄2008).

2. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o Ente Público o dever de indenizar, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo.

3. Para a quantificação dos danos morais, o Juiz deve agir com prudência, observando as circunstâncias do caso concreto e adequando-as aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não perdendo de vista os critérios ressarcitório, punitivo, repressivo e preventivo.

4. Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedente do STJ.

5. Recursos desprovidos.”

(TJES, Classe: Apelação, 24169004561, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄07⁄2016).

Razões recursais às fls. 472⁄487. As contrarrazões estão acostadas às fls. 515⁄525.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que, embora o recorrente mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284⁄STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar o arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls. 362⁄378, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão recorrido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284 do STF.

Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, a tentativa de infirmar as conclusões do v. acórdão recorrido através do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos revela-se incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula 07 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

O recorrente, por fim, aventa sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como de provas da divergência apontada, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito, confira-se:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

94- Recurso Especial Nº 0029845-94.2009.8.08.0024 (024090298456)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
RECTE MARCELO SILVA NARCISO
  Advogado(a) DIEGO SOUZA MERIGUETI  14610 - ES
RECTE CARLOS ALBERTO ROSSI
  Advogado(a) DIEGO SOUZA MERIGUETI  14610 - ES
RECDO ALBA GUILHERME DA SILVA
  Advogado(a) ANDRÉA CARIAS DA SILVA DEGENÁRIO  008819 - ES
RECDO CECILIA GUILHERME BRESSIANE PANCOTI
  Advogado(a) ANDRÉA CARIAS DA SILVA DEGENÁRIO  008819 - ES
RECDO MAPLAN AEROLEVANTAMENTOS
  Advogado(a) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR  13590 - ES
  Advogado(a) LETICIA PASOLINI GUIZZARDI  16898 - ES
RECDO PAULO GUILHERME BRESSIANE PANCOTI
  Advogado(a) ANDRÉA CARIAS DA SILVA DEGENÁRIO  008819 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029845-94.2009.8.08.0024

RECORRENTES: MARCELO SILVA NARCISO E CARLOS ALBERTO ROSSI

RECORRIDOS: ALBA GUILHERME DA SILVA E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MARCELO SILVA NARCISO e CARLOS ALBERTO ROSSI, com amparo no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela c. 4ª Câmara Cível do E. TJES, assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES INEXISTENTES – ANTECIPAÇÃO DE DISCUSSÃO AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO INCIDÊNCIA DO § 11º DO ART. 85 DO CPC DE 2015 – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 – Não há omissão quando o ponto indicado como omisso – a suposta responsabilidade do locador pelo inadimplemento de contrato de aluguel – foi, ainda que implicitamente, expressamente rechaçado pelo Acórdão objeto dos embargos de declaração. 2 – Não se deve, no recurso de fundamentação vinculada (como é o caso dos embargos de declaração), antecipar discussão ainda não realizada no processo, a qual diz respeito a apuração de valores que somente ocorrerá no cumprimento de sentença – dada a iliquidez do título sentencial. 3 – Não há má-fé ou manifesto propósito protelatório quando as partes embargantes defendem pretensão legítima, ainda que não acolhida pelo Órgão Julgador. 4 – Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC⁄2015)¿ (Enunciado 16 da ENFAM). Precedente do c. STJ. 5 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24090298456, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄12⁄2016)

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – FIADORES – SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA – ANUÊNCIA TÁCITA À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DOS LOCADORES – ALUGUÉIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA E DESPROVIDA. 1 – A prorrogação do prazo de locação, em razão do término do prazo inicialmente previsto sem qualquer manifestação do locador e locatário, não exonera os fiadores da fiança prestada quando os mesmos são sócios da pessoa jurídica locatária e principais interessados na continuação da locação. 2 – A obtenção de alvará de localização e funcionamento é de responsabilidade da pessoa (física ou jurídica) que irá exercer a atividade mercantil, no caso concreto, o locatário, não podendo ser transferida ao locador. Precedentes do e. TJES. 3 – Age com comportamento contraditório (¿venire contra factum proprium¿) aquele que se utiliza do imóvel mas deixa de pagar as prestações do aluguel alegando inadimplemento da parte contrária. 4 – Sentença mantida. 5 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO

(TJES, Classe: Apelação, 24090298456, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄07⁄2016)

Pelas razões recursais de fls.462⁄473, os recorrentes apontam a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema debatido nos autos.

Sem contrarrazões (certidão de fl.482).

É o relatório. Decido.

 

O presente recurso não reúne condições de admissão⁄processamento, em virtude da manifesta deficiência de fundamentação.

Assim assevero porque os recorrentes deixaram de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido frontalmente violado pelo acórdão recorrido.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha a orientação de que a não indicação, de forma clara e frontal, dos preceitos supostamente violados pela decisão recorrida, caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado sumular n° 284 daquela Corte Superior (é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Apesar das razões recursais apresentadas, o recorrente não empreendeu esforços para demonstrar de que maneira o v. acórdão combatido teria afrontado determinada norma infraconstitucional, deixando, em outros termos, de impugnar especificamente a decisão recorrida e de realizar o devido apontamento de cada seguimento supostamente nevrálgico do v. acórdão, fato que traduz flagrante deficiência de fundamentação, por impedir a aferição das efetivas razões do inconformismo.

Neste sentido:

“[...] 2. A ausência de indicação, especificamente em relação a cada tese ou questão, em que consistiria a alegada violação ou negativa de vigência da lei federal, inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo raro, nos termos do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]”

(AgRg no REsp 1504695⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, DJe 11⁄12⁄2015)

“RECURSO FUNDADO NO CPC⁄73. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR RURAL. RECONHECIMENTO.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  FALTA  DE  INDICAÇÃO DE ARTIGO  DE  LEI  FEDERAL QUE SOFREU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284⁄STF.

1.  A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação  do  recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 856.120⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 11⁄05⁄2016)

Por tal razão, não admitoo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

95- Recurso Especial Nº 0034553-90.2009.8.08.0024 (024090345539)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
RECTE PREVIDENCIA USIMINAS
  Advogado(a) RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES  173805 - SP
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
RECDO JOSE NUNES DE OLIVEIRA
  Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA  6942 - ES
RECDO LAERCIO ZUCCHI
  Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA  6942 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034553-90.2009.8.08.0024

RECORRENTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

RECORRIDOS: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pela PREVIDÊNCIA USIMINAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição Federal, inconformada com os acórdãos proferidos pela c. Terceira Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA POR VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. – Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2. – Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão suscitada pelas partes ou examinável de ofício. 3. – Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, mormente quando não apontadas obscuridade ou contradição no acórdão. 4. – Recurso desprovido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24090345539, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄11⁄2016)

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTRA-PETITA. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, §3º, II, CPC⁄2015). ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PARTICIPANTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. – O princípio da adstrição, previsto no art. 141 do CPC⁄2015 e no art. 128 do CPC⁄2013, impõe ao julgador a vinculação em relação ao objeto da demanda. Deve, pois, ser decretada a nulidade da sentença que impõe ao réu condenação diversa da que foi requerida pelo autor. No caso, os autores pleitearam  restituição de valores vertidos em favor de entidade de previdência privada mas a sentença condenou a ré ao pagamento de complementação de aposentadoria. 2. - Decretada a nulidade da sentença por não ser ela congruente com o pedido, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito se o processo estiver em condição de imediato julgamento (CPC, art. 1.013, §3º, II) 3. – É cediço que é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das lides que decorrem de relação laboral. Entretanto, tratando-se de demanda entre participante e entidade de previdência privada, tendo como causa de pedir suposto descumprimento contatual,  não sendo necessária para a solução da lide análise de contrato de trabalho, a competência para o julgamento  é da Justiça Comum Estadual. 4. – O fato de as entidades fechadas de previdência privada se sujeitaram à fiscalização da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social não faz com que exista interesse da União no processo em que é pleiteada restituição de valores aportados por participante. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 9.469⁄1997, a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, o que não é a hipótese dos autos. 5. – O participante que se desliga da Femco tem direito à restituição das contribuições efetivamente recolhidas, devidamente corrigidas, conforme previsto no inciso III do artigo 14 da Lei n. 109⁄2001 e no artigo 89 do Regulamento de Benefícios daquela entidade. 6 – Não há falar em prescrição da pretensão dos autores de obterem o resgate da reserva de poupança, pois não houve pagamento parcial e nem sequer foi pleiteada a complementação de aposentadoria, até porque não preenchidos os requisitos para tal, sendo inaplicável, na hipótese, o disposto no artigo 75 da Lei Complementar n. 109⁄2001. 7. – Pedido julgado procedente.

(TJES, Classe: Apelação, 24090345539, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄07⁄2016)

Razões recursais às fls.845⁄892. As contrarrazões estão acostadas às fls.954⁄980.

É o relatório. Decido.

Alega a recorrente que o termo final do prazo prescricional é a data da cessação dos pagamentos da suplementação ao recorrido, o que teria ocorrido em março de 1996. Com efeito, aduz que o recorrido teria o prazo de cinco anos para reclamar a continuidade do pagamento de suplementação da aposentadoria, o que não foi observado, em virtude a presente ação ter sido ajuizada somente 12 (doze) anos após a suspensão dos pagamentos, consoante determinado nos artigos 75 da Lei 109⁄2001 e 103 da Lei 8213⁄91.

 
O acórdão combatido, a esse respeito, manifestou o seguinte entendimento: (fl. 753).
 
“[…] Inicialmente deve ser ressaltado que a prescrição quinquenal prevista no artigo 75 da Lei Complementar n. 109⁄2001, não se aplica à hipótese dos autos pois os apelados não estão reclamando a devolução de prestações não pagas ou a diferença de valores de complementação de aposentadoria, que prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da devolução a menor (Súmula n. 427⁄STJ), mas sim o resgate de todas as contribuições que constituíram a reserva de poupança, ou seja, o termo inicial, nesses casos, é a data em que houver o resgate a menor isto é, do início do recebimento da aposentadoria complementar e de eventual resgate parcial de suas contribuições. Assim, não há falar em prescrição da pretensão dos apelados de pleitearem o resgate da reserva de poupança, pois não houve pagamento parcial e nem sequer foi pleiteada a complementação de aposentadoria, até porque não preenchidos os requisitos para tal.  […].”
 
Constata-se que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência da Súmula 83 daquela Corte, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Confira-se:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS NºS 83, 291 E 427, TODAS DO STJ. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. FONTE DE CUSTEIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA.
[…]
3. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, em razão da incidência das Súmulas nºs 291 e 427, ambas do STJ. Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 4 e 5. Omitidos. 6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 637.965⁄SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2016, DJe 01⁄07⁄2016). [Destaquei].

Acerca da dita ofensa ao art. 1.022, inciso I, do CPC, sustenta a recorrente que houve contradição na fundamentação do acórdão recorrido, eis que o bem da vida pretendido pelo autor foi a condenação da FEMCO para custear a continuidade dos pagamentos da complementação de aposentadoria, e a condenada foi a recorrida.

O eminente Desembargador Relator, quando do julgamento dos embargos declaratórios, assim decidiu:

“[…]  Ora, não há nenhuma contradição a ser eliminada. A embargante alegou nas razões da apelação interposta que a sentença seria nula por ser extra petita, porque os embargados pleitearam a devolução dos valores que foram descontados para o fundo ao passo que a respeitável sentença a condenou ao pagamento da complementação da aposentadoria dos embargados, o que foi acolhido pela colenda Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça. Daí porque foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada e decretada a nulidade da sentença. Contudo, conforme previsão do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, passou-se a apreciação do mérito da lide porque o processo estava em condições de julgamento. O recurso de apelação interposto pela ora embargante foi provido e a sentença anulada. Julgando-se o mérito da lide, o pedido dos ora embargados foi julgado procedente., daí porque não há nenhuma contradição a ser eliminada. Disse que há contradição em relação a prescrição do resgate. Entretanto, restou consignado no acórdão ora recorrido que a prescrição quinquenal prevista no artigo 75 da Lei Complementar n. 109⁄2001, não se aplica à hipótese dos autos pois os embargados não estão reclamando a devolução de prestações não pagas ou a diferença de valores de complementação de aposentadoria, que prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da devolução a menor (Súmula n. 427⁄STJ), mas sim o resgate de todas as contribuições que constituíram a reserva de poupança, ou seja, o termo inicial, nesses casos, é a data em que houver o resgate a menor isto é, do início do recebimento da aposentadoria complementar e de eventual resgate parcial de suas contribuições. Assim, não há falar em prescrição da pretensão dos embargados de pleitearem o resgate da reserva de poupança, pois não houve pagamento parcial e nem sequer foi pleiteada a complementação de aposentadoria, até porque não preenchidos os requisitos para tal. Entendeu a embargante que há manifesta contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão pois ao mesmo tempo que reconhece a função de mera administradora da embargante de arrecadar os valores cuja a arrecadação era de responsabilidade da COFAVI a condenou a restituir aquilo que não lhe foi repassado. […].”

Denota-se que a questão foi apropriadamente exaurida pela c. Câmara Julgadora, eis que, não obstante os argumentos trazidos pela recorrente, os acórdãos combatidos apresentam fundamentos adequados, os quais justificam a conclusão que fora adotada.

A recorrente deveria, com a especificidade suficiente, demonstrar o modo como teria se operado a apontada violação ao inciso I do artigo 1.022 do CPC⁄15, deixando entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

O c. Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, já pacificou o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito das questões apreciadas pelo órgão julgador. A jurisprudência do STJ vai no mesmo sentido:

“[…] PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, o acórdão recorrido dirimiu a lide de maneira adequada, não estando presentes quaisquer das permissivas contidas no art. 535 do CPC. 3. Com efeito, concluiu-se que a revisão das conclusões da Corte de origem, no sentido de caracterizar a conduta dolosa ou culposa da prestadora do serviço de telefonia para justificar a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, estaria obstada pelo enunciado da Súmula 7⁄STJ. 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1526877⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 31⁄03⁄2016). [Destaquei].

Argumenta, finalmente, a existência de ilegalidade na condenação referente à continuidade do pagamento dos benefícios, mormente diante da ausência de fonte de custeio e da inexistência de solidariedade entre os fundos.

Defende também que “a impossibilidade jurídica e material de se continuar os pagamentos das suplementações consolidou-se e tornou-se irreversível com a decretação da falência da Patrocinadora⁄Aderente Cofavi, ora denunciada.”

Ao tratar desta questão o acórdão impugnado ressaltou que quando foi decretada a falência da COFAVI o autor já estava aposentado, circunstância que demonstra a ilegalidade da supressão dos pagamentos da complementação de aposentadoria pela recorrente.

Consignou, ainda, que a falência da COFAVI não autoriza o corte no pagamento da complementação de ex-empregado já aposentado, pois embora tenha assumido a condição de patrocinadora do fundo formado para pagamento dos benefícios dos seus antigos empregados, é o vínculo entre o beneficiário e a entidade de previdência privada que assegura àquele o pagamento da complementação de aposentadoria.

Isso porque, embora acessível apenas a um conjunto determinável de pessoas, a adesão ao plano de benefícios oferecido pela entidade fechada de previdência privada é facultativa. Optando por aderir ao plano patrocinado por sua empregadora, ou pela pessoa jurídica a que se mantém vinculado, o participante também passa a contribuir e, caso preencha as condições previstas no regulamento do plano, terá direito aos benefícios.

Há, portanto, tanto a relação entre a patrocinadora e a entidade de previdência complementar quanto a relação entre esta última e o participante. Esta última é regida pelo estatuto e pelo regulamento do plano de benefícios a que o interessado expressamente aderir ao se associar.

Neste caso, o autor comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para receber a complementação da aposentadoria, tendo contribuído com o fundo previdenciário desde a adesão até a sua aposentadoria.

O acórdão impugnado afirmou, ainda, que o fato de não haver solidariedade entre os fundos administrados pela recorrente, na forma como prevê a cláusula terceira do convênio firmado com a COFAVI, não a exime da responsabilidade perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora, que se aposentaram em data anterior à denúncia do convênio, em março de 1996.

Outrossim, que a teoria da imprevisão não pode ser aplicada neste caso, pois a falência da COFAVI não constitui causa extintiva ou modificativa da obrigação autônoma assumida pela recorrente em relação aos beneficiários do plano.

Em consulta ao acervo jurisprudencial do c. STJ, constato que a conclusão perfilhada por esta Corte Estadual se encontra em estrita consonância com o entendimento firmado por aquele Tribunal Superior, no sentido de ser devida a responsabilidade da entidade de previdência privada. Assim vejamos:

“RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART.  535  DO  CPC.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  À  COISA  JULGADA.  MÉRITO.  DUAS RELAÇÕES   JURÍDICAS:   ENTIDADE   DE   PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  E PATROCINADORA   (CONVÊNIO   DE   ADESÃO);  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E EMPREGADO PARTICIPANTE (PLANO DE BENEFÍCIOS). OBRIGAÇÕES  CONTRATUAIS  ADIMPLIDAS  PELO PARTICIPANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INDEVIDA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PATROCINADORA FALIDA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PERANTE OS ASSISTIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. MULTA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). AFASTAMENTO (SÚMULA 98⁄STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

[…] 4.  No  mérito,  como  normalmente sucede em contratações do gênero, foram estabelecidas duas relações jurídicas distintas: de um lado, a entidade  de  previdência privada complementar, por meio de convênio de adesão, celebrou ajuste com a patrocinadora aderente do fundo; e, de  outro,  celebrou contrato com os empregados dessa patrocinadora, os quais aderiram a plano de benefícios.

5.  Na  relação  formada  entre  a  patrocinadora  e  a  entidade de previdência privada, àquela incumbia aportar recursos em prol desta, além de arrecadar as contribuições de seus empregados participantes, repassando-as  à  fundação  previdenciária,  a  quem  caberia,  como contraprestação, a administração do fundo.

6.  Na  outra  relação,  entre  a  entidade  de  previdência privada complementar   e   os  empregados  da  patrocinadora  participantes, competia  a  estes  o  adimplemento,  por  desconto  em  folha,  das contribuições  individuais,  e  àquela  a  obrigação de garantir aos beneficiários  assistidos  do fundo o pagamento de complementação de aposentadoria, quando implementados os requisitos para o recebimento do benefício.

7.  Segundo  consta  dos autos, o empregado participante, aposentado pelo   regime   geral   de   previdência,  cumpriu  suas  obrigações contratuais,  tendo-lhe  sido,  inclusive,  concedido  pela entidade previdenciária o benefício contratado.

8.  A  prática  de  ato  ilícito ocorreu na relação jurídica entre a entidade  de previdência privada e a patrocinadora, e não na relação entre  a  entidade  de  previdência privada e o empregado, que, como visto, cumpriu devidamente sua prestação contratual.

9.  A patrocinadora foi que, já a partir de março de 1990, deixou de aportar  à  entidade de previdência privada complementar os recursos que  lhe  cabiam  e  de  repassar-lhe  os  valores  arrecadados  dos empregados  participantes,  o  que ensejou a denúncia do convênio de adesão,  em  março de 1996. Houve, ademais, a declaração da falência da  patrocinadora  em  maio de 1996, com efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 1995.

10.  Com  a referida denúncia do convênio de adesão, foram suspensos pela   fundação  previdenciária  os  pagamentos  dos  benefícios  de complementação  de  aposentadoria  em  favor  dos  empregados que já ostentavam a condição de assistidos.

11. Nesse contexto, mostra-se devida a responsabilização da entidade de previdência privada  perante os  participantes⁄assistidos, ex-empregados  da patrocinadora, pelo pagamento da complementação de aposentadoria,  contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se  à  situação  ora  examinada, de empregados que passaram à condição  de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996.

12. Os eventuais créditos da entidade de previdência privada deverão ser  buscados  junto  à  massa  falida da patrocinadora e, por isso, devem  ser  discutidos  no  processo  falimentar,  sendo certo que a fundação  previdenciária  teve seu pedido de habilitação na falência da patrocinadora deferido pelo d. Juiz competente.

13. No mais, não há fato extraordinário ou imprevisível na quebra de algum   patrocinador   de   fundo   de  previdência  privada,  pois, tratando-se  de  sociedades  empresárias,  acham-se  submetidas  aos riscos  inerentes  às  atividades econômicas. Por isso mesmo, cabe à entidade  de  previdência  complementar adotar cautelas, atuando com observância   das   técnicas  profissionais,  promovendo  auditorias periódicas  e  o  permanente  acompanhamento  do  fluxo  de caixa na relação  mantida  com a patrocinadora de fundo, de modo a verificar, durante  a  vigência  do  convênio  de adesão, a saúde financeira da sociedade  empresária  encarregada  das contribuições e dos repasses respectivos.

14.  Deve,  ainda,  a  entidade  de  previdência  privada constituir reservas técnicas, provisões ou fundos de contingências que garantam o  adimplemento dos benefícios contratados (CF, art. 202, caput; Lei 6.435⁄77; e Lei Complementar 109⁄2001).

15.  Em  última instância, no caso de insuficiência de recursos para pagamento  dos  benefícios, é autorizada a intervenção ou liquidação extrajudicial da entidade previdenciária. [...]

(REsp 1242267⁄ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2012, DJe 07⁄03⁄2013)

E no julgamento do Recurso Especial nº 1.248.975⁄ES, relator Ministro Raul Araújo, julgado pela Segunda Seção, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a obrigação da recorrente efetuar o pagamento da complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da COFAVI.

No referido julgado foi ressalvado, tão somente, que a obrigação da recorrente estaria limitada aos recursos integrantes do fundo FEMCO⁄COFAVI “quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos”, questão que não pode ser apreciada em recurso especial, por envolver a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula nº 5, Superior Tribunal de Justiça) e que terá repercussão na fase de execução do julgado.

Logo, também aplica-se ao caso a orientação enunciada na referida Súmula 83⁄STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

96- Recurso Especial Nº 0028374-67.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE SERGIO MARCELINO DE PAULA
  Advogado(a) FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS  10568 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA  10625 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028374-67.2014.8.08.0024

RECORRENTE: SÉRGIO MARCELINO DE PAULA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por SÉRGIO MARCELINO DE PAULA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República, inconformado com o teor do v. acórdão de fls. 95, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CHS⁄2007 – PROMOÇÃO DE MILITAR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – REQUISITOS – EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO – IMPOSIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME – INCERTEZA NA APROVAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

1. O Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça , quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0023858-14.2008.8.08.0024 (024.080.238.587), decidiu que 'No processo seletivo interno da PMES para ingresso no Curso de Habilitação para Sargentos de 2007, o momento para se exigir do candidato o certificado de conclusão do Curso de Habilitação para Cabos é o da matrícula no CHS 2007 e não o da inscrição no certame interno'.

2. A não participação do recorrente no processo de promoção (CHS⁄2007) gera incerteza quanto à sua ascensão funcional, não devendo-se cogitar em ressarcimento de preterição, ainda que tenha por existente a falha administrativa. 3. Recurso improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 24140262726, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 18⁄11⁄2016).

O recorrente sustenta existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido (fls. 110⁄125).

Contrarrazões às fls. 150⁄153.

É o relatório.

Decido.

Pelo fundamento constitucional invocado (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que o  recorrente não explicitou com clareza sobre qual dispositivo de lei federal teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido permissivo constitucional, cujo teor enuncia, “der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.", aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.

1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.

2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

O recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, visto que deixou de realizar o imprescindível cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Descabe alegar ofensa a dispositivos da Constituição Federal (artigo 5º, caput), na medida em que a presente via do recurso especial comporta apenas questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

A suscitada violação refere-se diretamente à ordem constitucional, o que, conforme estabelece o art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, desafiaria discussão através de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e não o manejado no corpo do recurso especial.

O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095⁄SP, Rel. Ministro  GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

Assim, inadequada a via eleita nesse particular.

Evidencia-se, finalmente, que a suscitada violação à Súmula 266 do c. STJ esbarra na orientação enunciada no verbete sumular nº 518⁄STJ, segundo o qual, “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

97- Recurso Especial Nº 0013905-45.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
RECTE LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL  5875 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA  7722 - ES
  Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO  18793 - ES
  Advogado(a) STEPHANIE DE AZEVEDO SILVA  18986 - ES
RECTE LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL  5875 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA  7722 - ES
  Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO  18793 - ES
  Advogado(a) STEPHANIE DE AZEVEDO SILVA  18986 - ES
RECDO RAFAELA DAL COL
  Advogado(a) JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR  11650 - ES
  Advogado(a) LUCAS VETTORE SARETTA  11785 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013905-45.2016.8.08.0024

RECORRENTES: LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA. E OUTRA

RECORRIDA: RAFAELA DA COL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial ior LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA. e outra, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, inconformadas com o v. acórdão de fls.277⁄278, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 356 DO CPC⁄2015. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDOS CUMULADOS. SUSPENSÃO PARCIAL DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.956 PELO STJ. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1) O eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao apreciar o REsp nº 1.551.956-SP, adotou o rito do art. 543-C do CPC⁄73, a fim de suspender o processamento dos recursos especiais versando sobre as seguintes questões jurídicas: (i) prescrição da pre