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Versão revista

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0010415-17.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE CAIXA CONSORCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Advogado(a) ALBERTO BRANCO JUNIOR 86475 - SP
AGVDO DEBORA FELIX DOS SANTOS
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Trata-se de agravo de instrumento interposto por caixa consórcios s.a. administradora de consórcios em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cariacica, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de debora félix dos santos, que indeferiu o pedido liminar.

Sustenta a agravante, em síntese, que a mora do devedor restou devidamente configurada, havendo previsão expressa no DL 911 para o deferimento da medida liminar.

Pois bem.

A concessão do efeito ativo no agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Como cediço, nos contratos celebrados a título de alienação fiduciária a mora se constitui ex re, ou seja, incide automaticamente com o vencimento da obrigação, bastando, para sua configuração, a expedição de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor, conforme disposto no §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, a partir da redação que lhe foi dada pela Lei 13.043/2014, in verbis:

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm.

Neste caso, verificada a mora por parte da agravada, esta recebeu pessoalmente a notificação expedida, consoante se infere às fls. 62/63.

Depreende-se, portanto, que a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizado por carta registrada, com aviso de recebimento e recebida pessoalmente.

Logo, reputa-se devidamente constituída a mora, impondo-se o deferimento do efeito ativo pleiteado, consoante preconiza o artigo 3º do DL 911/69.

Ante o exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo.

Comunique-se ao órgão prolator, encaminhando-se cópia desta decisão, a teor do inciso I do art. 1.019 do CPC/15.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

Vitória, 20 de julho de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

2- Agravo de Instrumento Nº 0003415-82.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MESSIAS RODRIGUES BRAIDA
Advogado(a) MAXIMILIANO DA CUNHA NEUBAUER 16795 - ES
Advogado(a) WALLACE ROBERTO DOS SANTOS 21369 - ES
AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MESSIAS RODRIGUES BRAIDA contra a decisão colacionada às fls. 23/27 proferida nos autos da “ação de suspensão de leilão extrajudicial” ajuizada em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, a qual visava a suspensão do segundo leilão extrajudicial designado para o dia 11/07/2017.

Aduz o agravante, em apertada síntese que: 1) no ano de 2009 celebrou com o banco agravado o contrato de crédito bancário com alienação fiduciária de sua propriedade rural no valo de R$ 18.046,00 (dezoito mil e quarenta e seis reais), divididos em 05 (cinco) parcelas anuais, cuja primeira prestação venceu na data de 15/01/2013; 2) as parcelas não foram adimplidas em razão da grave seca que assola o Estado desde o ano de 2013, de modo que os prejuízos advindos dela impossibilitou o agravante de quitar as parcelas; 3) sobre a propriedade realizou benfeitorias com a construção de duas casas onde atualmente residem seus familiares e sua própria família, fez uma represa, aumentou a área plantada de café, ou seja, transformou as terras em local valorizado e produtivo; 4) a avaliação realizada quando do primeiro leilão, de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta mil reais) não corresponde com atual realidade do imóvel; 5) permitir a arrematação da propriedade imóvel pelo valor da dívida é vendê-la a preço vil caracterizando, assim, o enriquecimento ilícito do arrematante.

Assim, requer a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial realizado em 11/07/2017, uma vez que “a decisão agravada é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, uma vez que, o único bem existente está se perdendo” (fl. 07).

Requer, ainda, seja-lhe concedida a gratuidade da justiça.

Feito esse breve relato, passo à análise do efeito suspensivo vindicado.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 995, parágrafo único e 1.019, I:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IVhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Desse modo, para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, necessário que o relator verifique a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que a espera pelo julgamento definitivo do agravo puder gerar o perecimento do direito do recorrente.

No caso em apreço, em que pesem as razões insertas na decisão agravada, vislumbro que, numa análise perfunctória, própria deste momento processual, as alegações do recorrente não merecem acolhida.

A alienação fiduciária regulamentada pela Lei nº 9.514/97 é o negócio jurídico através do qual o devedor ou fiduciante contrata a transferência ao credor ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, como forma de garantia da dívida.

Deste modo, a propriedade fiduciária de coisa imóvel é constituída através de registro no Cartório de Registro de Imóveis do contrato que lhe serve de título. Assim, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

A constituição em mora do devedor/fiduciante será feita através de sua intimação pessoal, podendo ser promovida por solicitação do oficial do Registro de Imóveis ou por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou pelo correio, com aviso de recebimento.

Nesses termos, como asseverado na decisão agravada, entendeu o magistrado singular que a cientificação do devedor “efetivamente ocorreu na via administrativa” (fl. 25), e “a consolidação da propriedade do bem imóvel ocorreu em 29/05/2017” (fl. 26).

Da decisão agravada pode-se concluir que o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para purgação da mora, bem como os 30 (trinta) dias subsequentes, de modo que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário restou averbada no Cartório, nos termos do § 1º, do art. 26-A, da Lei nº 9.514/97, como informado na decisão agravada.

Outrossim, constata-se, ainda, que ao recorrente fiduciante é assegurado, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, pagar as parcelas da dívida vencida e as despesas para convalescer o contrato de alienação fiduciária, nos termos do 2º do art. 26-A, da legislação em comento, todavia, ao que tudo indica, também deixou transcorrer o prazo sem o efetivo pagamento.

Assim, restou consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, e, agora, após a realização do segundo leilão público, pleiteia o agravante a suspensão de seus efeitos, ao argumento de que a arrematação da propriedade imóvel pelo valor da dívida configura o enriquecimento ilícito do arrematante, porquanto adquirirá o bem por preço irrisório.

Não obstante as argumentações do agravante, verifica-se da legislação de regência que se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel será realizado o segundo leilão nos 15 (quinze) dias subsequentes (§1º, do art. 27), no qual “será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais” (§2º, do art. 27).

In casu, afirmou o agravante que o imóvel não foi arrematado no primeiro leilão e que no segundo leilão houve a arrematação por preço vil.

Ora, imperioso registrar que o agravante não fez nenhuma comprovação de suas alegações, mormente a prova de que no segundo leilão a propriedade foi arrematada por valor irrisório.

Ressalto ainda que, ao contrário do afirmado pelo agravante, a extinção do contrato de alienação fiduciária e a incorporação do bem ao patrimônio do credor dar-se-á com a lavratura do auto de arrematação. Assim, até o momento da assinatura de auto de arrematação poderá o fiduciante “recuperar a sua propriedade” (fl. 06).

Neste sentido, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966.
1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário.
2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.
3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.
4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.
5. Recurso especial provido.
(REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014)

Portanto, ao menos numa análise perfunctória, própria deste momento, e tendo em vista o grave risco de dano inverso ao agravado, indefiro o efeito suspensivo almejado.

Com relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, verifico que o magistrado singular deferiu o pagamento das custas ao final, o que ratifico neste momento.

Intime-se o agravante desta Decisão, com urgência.

Comunique-se ao Juízo da causa.

Intime-se o agravado para responder o agravo, no prazo legal.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 19 de julho de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0014990-32.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE ITAU SEGUROS S/A
Advogado(a) FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS 148512 - RJ
Advogado(a) RAFAEL BARROSO FONTELLES 119910 - RJ
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAÚ SEGUROS S.A. contra a decisão colacionada às fls. 304/306, que acolheu a manifestação do credor para rejeitar o bem ofertado em garantia, considerando o prazo de vigência determinado e o requerimento pela realização de penhora online.

Sustenta o agravante, em suma, a legalidade do seguro garantia ofertado, consoante expressa previsão legal e a possibilidade de sua renovação.

É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.
Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
E após analisar as razões recursais, penso que o agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, em especial a probabilidade de provimento do recurso.
Consoante já tive oportunidade de me manifestar em casos análogos, embora seja cabível o oferecimento de seguro garantia nas ações de execução fiscal, a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o seguro garantia judicial ofertado em substituição não garante o exequente tanto quanto a penhora em dinheiro, ante as naturais dificuldades processuais de recebimento do seguro.
Neste caso, tal fato mostra-se ainda mais relevante em razão da recusa do credor e a existência de prazo de validade da garantia, que pode não garantir a execução até o final do processo ante a notoriedade de que os processos executivos fiscais tem longa duração.
Desse modo, verifico que o pronunciamento atacado não destoa do entendimento adotado pela Jurisprudência Pátria, sendo legítima a recusa pelo credor, merecendo destaque o recente julgado proferido por este Órgão Julgador:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – SEGURO GARANTIA – PRAZO DETERMINADO – DESRESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL – NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A possibilidade de se oferecer à penhora em ação de execução fiscal o seguro garantia judicial não implica, necessariamente, na imposição de aceitação de tal garantia por parte do credor. 2 – É legítima a recusa do credor à oferta do seguro garantia judicial quando (i) houver inobservância à gradação de bens prevista na Lei de Execução Fiscal; (ii) o seguro garantia contiver prazo determinado (no caso concreto em específico); (iii) não houver elementos suficientes, cabalmente demonstrados, para se aplicar o princípio da menor onerosidade. Precedentes do c. STJ. 3 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Agravo de Instrumento nº 0025421-29.2016.8.08.0035. Relator Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. Data do Julgamento 13/03/2017).

Portanto, em uma análise perfunctória inerente ao momento, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado.

Intime-se o agravante desta Decisão.

Intimem-se o agravado para responder o agravo, no prazo legal.

Comunique-se ao juízo da causa.

Após, à D. Procuradoria de Justiça.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 09 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 0006973-37.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESPOLIO DE JOSIAS ARREBOLA
Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA 004020 - ES
AGVTE JOAO WALTER ARREBOLA
Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA 004020 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE JOSIAS ARREBOLA E JOÃO WALTER ARREBOLA contra a decisão colacionada às fls. 29, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de fls. 02/15 os agravantes sustentam que não há nos autos elementos para indeferimento do benefício, restando preenchidos os requisitos para sua concessão.
Decisão às fls. 35/35-vº determinando a intimação dos agravantes para complementarem a documentação apresentada, juntando inclusive a declaração de hipossuficiência do segundo recorrente.
Petição às fls. 37/40 reiterando a concessão da benesse.

É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.
Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso, penso que os agravantes não demonstraram o preenchimento dos requisitos legais, em especial a probabilidade de provimento recursal, conforme demonstrarei a seguir.
Conforme sabemos, o magistrado, ao analisar o pedido de assistência judiciária, poderá solicitar ao requerente a comprovação de que “[...] não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. [...]” (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011).

No caso dos autos, solicitada a juntada de novos documentos, os agravantes apresentaram apenas a situação atual da declaração do imposto de renda, sequer cuidando de juntar a declaração de hipossuficiência do agravante João Walter Arrebola.

Destaco que embora o agravante João Walter Arrebola afirme que vive apenas de sua aposentadoria do INSS, não apresenta qualquer prova do alegado, sendo possível verificar no site do TJES que referido advogado atua em inúmeras causas neste Estado.

Desse modo, na análise perfunctória inerente ao momento, compartilho do entendimento firmado pelo Magistrado a quo, sendo de rigor o indeferimento do benefício.


Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado.

Intime-se os agravantes desta decisão.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, do CPC/15.

Comunique-se ao Juízo da causa.

Vitória, 09 de agosto de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0011006-79.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE SUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
AGVDO ALDO CESAR PUREZA CALADO
Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES
AGVDO LEONARDO DE BARROS CORREA
Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA 007132 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS S.A. contra a decisão colacionada às fls. 90/92-vº, que não acolheu o pedido de denunciação da lide.

Sustenta a agravante, em suma, que o HSBC Seguro Saúde seria o único responsável pelo ocorrido, considerando a data do sinistro e o contrato firmado entre as partes.

É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.
Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
E após analisar as razões recursais, penso que o agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, em especial a probabilidade de provimento do recurso.
Nos termos do art. 125, II, do NCPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
E segundo a Doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, “afastando o manifesto equívoco do caput do art. 70 do CPC/1973 ao prever a obrigatoriedade da denunciação da lide, o caput do art. 125 do Novo CPC corretamente consagra o entendimento de que a denunciação da lide é facultativa, ou seja, se a parte deixar de denunciar à lide o terceiro não perde seu direito material de regresso” (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2016, pág. 201).
O novo entendimento consagrado pelo legislador já era aplicado pela Jurisprudência, decidindo de forma pacífica o STJ que “é facultativa a denunciação da lide, prevista no art. 70, III, do Código de Processo Civil, em virtude dos princípios da economia e da celeridade processual” (AgRg no REsp 1554340/RJ. Relator Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento 08/03/2016).
Ademais, a denunciação era vista como impertinente quando buscava simplesmente transferir a responsabilidade pelo bem litigioso ao denunciado, tal como ocorre no presente caso.

Portanto, a fim de garantir a celeridade processual, já havendo audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado.

Intime-se a agravante desta Decisão.

Intimem-se o agravado para responder o agravo, no prazo legal.

Comunique-se ao juízo da causa.

Após, à D. Procuradoria de Justiça.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 17 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 0021229-19.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE VICTOR PAULO GRIJO
Advogado(a) ALVINO PADUA MERIZIO 007834 - ES
AGVDO MONICA CUNHA CASTELLO PEREIRA
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG
AGVDO JOEL MARTINS PEREIRA
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VICTOR PAULO GRIJO em face da respeitável decisão proferida nos autos da ação ajuizada por MONICA CUNHA CASTELLO PEREIRA E JOEL MARTINS PEREIRA, que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos agravados.

Irresignado, o agravante alega, em síntese, que os agravados são servidores públicos estaduais, e que compraram o imóvel objeto da ação com pagamento quase integral à vista, não sendo merecedores da benesse por não serem hipossuficientes.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que o presente agravo é passível de apreciação na forma do artigo 932, III do CPC/15, razão pela qual passo a decidi-lo monocraticamente.

O Novo Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Com a redação do citado dispositivo, o legislador procurou reforçar o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias.

Vejamos o posicionamento da doutrina sobre o assunto:

... Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em “numerus clausus”, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões) (...).
(Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Comentado. 16ª Ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pág. 2233).

É também o entendimento de Cassio Scarpinella Bueno, para quem “também merecedora de nota é a nova disciplina do agravo de instrumento. O recurso passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código” (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p.42).

E compulsando as razões recursais, principalmente o conteúdo da decisão recorrida, evidencia-se que o agravante insurge-se contra decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos autores.

Assim, em cotejo com o rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do CPC/15, é certo concluir que o presente agravo de instrumento sequer pode ser admitido pela falta do requisito cabimento.

Isso porque não houve nos autos rejeição ao pedido de concessão da gratuidade, nem mesmo a sua revogação, mas o deferimento, que não é mais agravável na forma instrumental.

Por fim, imperioso destacar que embora a regra inserta no parágrafo único do artigo 932 do CPC/15 imponha ao julgador a possibilidade de correção de vícios no recurso interposto, tal medida se mostra assaz inócua diante do defeito apresentado no recurso em apreço. Explico.

Como dito, é cediço que o legislador restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, taxando expressamente as decisões passíveis de impugnação por tal via recursal nos incisos elencados no artigo 1.015 do CPC/15.

Sendo, pois, a decisão irrecorrível não há espaço para a aplicação da regra de sanabilidade prevista no parágrafo único do artigo 932, uma vez que a irrecorribilidade compromete de forma incorrigível a admissibilidade do presente agravo de instrumento.

Tal entendimento já vem sendo preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao sustentar que os vícios passíveis de correção pela regra do parágrafo único do artigo 932 do CPC/15 se limitam aos vícios de forma, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS RECURSAIS E FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO RESULTADO DO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO. SANEAMENTO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. LIMITAÇÃO AOS VÍCIOS FORMAIS DE RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. AGRAVO DESPROVIDO.
[...] O saneamento previsto pelo art. 932, parágrafo único do CPC/2015, está limitado aos vícios estritamente formais de recursos interpostos após a vigência do CPC/2015. Caso concreto no qual é pretendida a emenda da inicial da ação proposta sob a vigência do CPC/1973.
4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1399534/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016).

Esse E. Tribunal de Justiça também vem adotando o mesmo entendimento da Corte Superior, conforme se pode aferir:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – IRREGULARIDADE FORMAL - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.021, §1º, DO CPC/2015 – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – INADMISSIBILIDADE IDENTIFICADA – ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 – CORREÇÃO DE VÍCIOS SANÁVEIS - INAPLICABILIDADE AO RECURSO INADMITIDO POR INFRINGÊNCIA AO POSTULADO DA DIALETICIDADE – VÍCIO NÃO SANÁVEL – PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE - RECURSO NÃO ADMITIDO.
[...] O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação, não incidindo aos casos em que o instrumento recursal não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida. Precedente do eg. STF. 4 – Agravo interno não conhecido. (TJES, Classe: Agravo Ap, 35120140682, Relator: Janete Vargas Simões, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/10/2016, Data da Publicação no Diário: 17/10/2016).

Portanto, entendo que o vício de ausência de cabimento, identificado no presente agravo, por não ser de ordem formal, não enseja a correção admitida pela regra do parágrafo único do artigo 932 do CPC/15, razão pela qual declino de sua aplicação.

Sendo assim, firme nas razões expostas, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO nos termos do art. 932, III, do CPC/15, por ausência de cabimento.

Intimem-se as partes desta decisão advertindo-se o agravante, desde já, da previsão contida no §4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Comunique-se ao Juízo da causa.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 21 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0002363-51.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA FRANCISCA DE FREITAS
Advogado(a) JORGE VERANO DA SILVA 18432 - ES
Advogado(a) MAX FABIANNI FERNANDES PINTO 66353 - MG
AGVDO MINERACAO MONTE D'OURO LTDA
Advogado(a) LEONARDO MARCEL TAQUETTI 9750 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por maria francisca de freitas, contra a decisão acostada por cópia às fls. 87/88, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer ajuizada em face de mineração monte d'ouro ltda., que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a ora agravante retire as instalações do curral e as cercas contidas no pátio e vias de acesso de uma as frentes da lavra de jazida, sobre pena de aplicação de multa diária.

Irresignada, a requerente interpôs o presente agravo de instrumento, no qual alega, em suma, que não construiu qualquer edificação na área ocupada ou utilizada pela agravada, pois, em verdade, construiu em área de terreno que lhe pertence e da qual a agravada não faz e nem pode fazer uso.

Diante de tais argumentos, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, e, no mérito, a reforma da decisão agravada.

Às fls. 163/163-v determinei à agravante que juntasse aos autos os documentos referidos na decisão agravada, sem os quais não é possível vislumbrar a correção, ou não, da motivação que gerou a decisão ora agravada, diligência que foi cumprida conforme petição de fls. 165/190.

Pois bem.

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, conheço do agravo interposto e passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela agravante.

No tocante à concessão da tutela provisória recursal (efeito suspensivo) faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelos agravantes.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado.

De uma análise sumária das razões e documentos acostados aos presentes autos – tão somente o que me cabe apreciar nesta fase processual –, os requisitos supramencionados, a meu sentir, não restaram demonstrados no presente caso.

E tal se dá em razão de que a agravante não se desincumbiu de apresentar argumentos razoavelmente hábeis a modificar a decisão agravada.

Isso porque a questão envolvendo o contrato de mineração entre as partes, inclusive envolvendo a construção e manutenção de currais e cercas na propriedade objeto do contrato, já foi por mim analisada por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento nº 0004938-03.2015.8.08.0038, também interposto pela ora agravante.

Naquela oportunidade, onde se pretendia a paralização das atividades da ora agravada, já havia me manifestado pela impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo àquele agravo de instrumento, especialmente por entender necessária a realização de instrução probatória e, por considerar que o prejuízo advindo da pretendida paralização das seria maior do que a sua continuidade.

No caso em apreço, a discussão ainda envolve a realização das atividades de mineração, ainda que indiretamente, desta vez, ante a conduta da ora agravante de ter construído instalações (cercas e curral) no pátio da propriedade e em vias de acesso de uma das frentes da lavra de jazida.

Deste modo, consoante já me manifestei anteriormente, entendo que, além da temerária interrupção das atividades da empresa mineradora pela conduta da ora agravante em impedir o seu acesso à jazida de mineração, a questão dos limites da mineração contratada depende indiscutivelmente de dilação probatória, de modo que não merece acolhida a pretensão liminar formulada nos presente autos.

Com efeito, ante os elementos carreados até o presente momento, não vislumbro a ocorrência do perigo da demora no trâmite da demanda originária para a ora agravante, mas ao contrário, identifico a possibilidade de ocorrência do periculum in mora inverso. Igualmente, não verifiquei, de plano, a probabilidade de provimento do presente recurso, requisitos indispensáveis para a concessão da tutela provisória recursal pretendida.

Por conseguinte, não entendo ser pertinente suspender, por ora, os efeitos da decisão hostilizada, tendo em vista que estão ausentes os requisitos legais exigidos.

Assim, diante do exposto INDEFIRO o pedido de atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a agravante desta decisão, advertindo-a, desde já, do disposto no §4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Tudo cumprido, à conclusão.


Vitória, 08 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0003179-94.2017.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
AGVDO JAN DIAS DA SILVA
Advogado(a) ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA 008058 - ES
AGVDO MILA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIM 008256 - ES
Advogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTO 003746 - ES
AGVDO PATRICIA BARROS
Advogado(a) claudio meirelles machado 3148 - ES
AGVDO ROSANGELA DA PENHA PEREIRA DOMINGOS
Advogado(a) claudio meirelles machado 3148 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIAS S.A contra a decisão colacionada às fls. 1638/1649, proferida em sede de cumprimento de sentença, que apontou o valor atualizado da dívida remanescente como sendo R$ 1.025.765,66 (um milhão, vinte e cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), a ser pago solidariamente pelos requeridos, já englobados os juros, fatores de atualização monetária e multa de 10% (dez por cento) do art. 475-J do CPC/73.

Sustenta o agravante, em síntese: a) a necessidade de observância dos limites de sua responsabilidade estabelecidos em segunda instância, devendo ser respeitado o limite da apólice (R$ 125.000,00); b) a condenação imposta na sentença se enquadra na cobertura de danos corporais/pessoais a terceiros, não podendo ser enquadrada na cobertura de danos materiais; c) em se tratando do mesmo contrato de seguro, os limites da indenização previstos na apólice devem ser considerados por evento, e não de forma isolada para cada vítima; d) não devem incidir juros de mora sobre a importância segurada e) não incide no caso a multa prevista no art. 475-J do CPC/73, sequer tendo iniciado a fase de cumprimento de sentença.

É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.
Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
No caso, penso que o agravante logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, havendo um aparente equívoco nos cálculos elaborados pelo Magistrado a quo.
E isso porque sobre o valor segurado - que difere do valor da condenação - deve incidir tão somente a atualização monetária, a fim de que reflita o montante contratado à época da celebração do contrato, eliminando as perdas inflacionárias.
É o entendimento do STJ: “Correção monetária não representa acréscimo ao valor do capital, mas mera recomposição do valor da moeda, razão pela qual deve incidir sobre o cálculo da indenização segurada, ainda que o contrato não a tenha previsto.” (AgRg no AREsp 580.914/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 08/05/2015).
Assim, o limite indenizatório a ser reembolsado pela seguradora agravante deve ser apenas corrigido monetariamente, com exclusão dos juros moratórios.
Além disso, não cabe no momento a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, vez que os devedores ainda não foram intimados para pagamento, conforme decidido pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC) (REsp 1262933/RJ. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Data do Julgamento 19/06/2013).

Portanto, em uma análise perfunctória inerente ao momento, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado.

Intime-se o agravante desta Decisão.

Intimem-se os agravados para responderem o agravo, no prazo legal.

Comunique-se ao juízo da causa.

Após, à D. Procuradoria de Justiça.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 07 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

9- Agravo de Instrumento Nº 0005669-03.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ANGELA APARECIDA LAMBURGHINI NEGRELLI
Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES
AGVTE ANGELA A. L. NEGRELLI EPP
Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) VICTOR VIANNA FRAGA 007848 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANGELA APARECIDA LAMBURGHINI NEGRELLI E ANGELA A. L. NEGRELLI EPP contra a decisão colacionada à fl. 41, proferida nos autos dos embargos à execução opostos em face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de fls. 02/16 as agravantes sustentam não possuírem condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que estas incluem não apenas as custas iniciais, mas também eventuais periciais e outros procedimentos, uma vez que a pessoa jurídica encontra-se próxima à falência, sendo que a declaração colacionada pela primeira agravante, como pessoa física que é, possui presunção de veracidade.

Intimadas para trazer aos autos provas de seu estado de miserabilidade, as agravantes colacionaram os documentos de fls. 74/81.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da assistência judiciária gratuita concedida às pessoas físicas, sedimentou o entendimento de que "é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família" (AgRg no REsp 1244192/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012).

Todavia, em sentido diametralmente oposto, a jurisprudência do STJ também já pacificou o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

Tal questão encontra-se, inclusive, Sumulada pelo STJ no Enunciado nº 481, que dispõe que somente “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012).

Isso significa dizer que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

Confira-se, nesse sentido, o EREsp 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 1º/7/11; EAg 1245766/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2011, DJe 27/04/2012.

No caso concreto, a empresa agravante trouxe aos autos o balanço patrimonial da empresa que revela um passivo de R$ 395.845,45 (trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), o que, no meu entender, é suficiente para demonstrar sua vulnerabilidade financeira, de modo a autorizar a concessão da benesse.

Do mesmo modo, a agravante ANGELA APARECIDA LAMBURGHINI NEGRELLI também comprovou sua hipossuficiência, conforme se verifica às fls. 74/77.

Portanto, firme nas razões expostas, DEFIRO o efeito suspensivo almejado.

Intimem-se as agravantes desta Decisão, com urgência.

Comunique-se ao Juízo da causa.

Intime-se o agravado para responder o agravo, no prazo legal.

Em seguida, conclusos.

Vitória, 15 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

10- Agravo de Instrumento Nº 0025289-68.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE MARCO BENIAMINO SPANO
Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA 18068 - ES
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO 008038 - ES
AGVDO DENISE FREITAS SPANO
Advogado(a) CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO 13980 - ES
Advogado(a) HIGOR DOS SANTOS SOUZA 18871 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.B.S. contra a decisão acostada por cópia às fls. 217 e 237/239, proferida nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada em face de D.F.S., por entender que não estavam presentes os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela de urgência.

Argumenta o agravante que não possui recursos suficientes para suportar a obrigação alimentar estabelecida, pois logo após a homologação do acordo de pensão alimentícia, que fixou dois salários mínimos para sua ex-mulher, ocorreram fatos novos, quais sejam, além de deixar de perceber a verba como síndico do Condomínio Edifício Tiffany Center, as filhas do casal passaram a residir com o requerente.

Sustenta, ainda, que a requerida tem capacidade de se manter com seus próprios ganhos, pois aufere rendimentos de empresas jurídicas decorrentes de comissionamentos por serviços prestados aos clientes.

Aduz que não tem condições de arcar com o pagamento de pensão mensal, tão pouco o plano de saúde acordados anteriormente. Requer assim, a suspensão da obrigação alimentar ou que esta seja reduzida no patamar de 40% do salário mínimo.

É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.

Para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

Nesse sentido, para o deferimento do efeito suspensivo ora pretendido, o agravante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária e que a decisão recorrida é, de fato, abusiva ou ilegal.

De uma análise sumária das razões e documentos acostados aos presentes autos – tão somente o que me cabe apreciar nesta fase processual –, os requisitos supramencionados, a meu sentir, não restaram demonstrados no presente caso.

Isso porque, consoante destacou o ilustre magistrado em sua decisão “se o requerente perdeu, ainda em março/2014, fatia tão importante de sua renda, porque só em novembro/2016 veio dizer da impossibilidade de continuar pagando a verba alimentar a que se encontra obrigado?”.

Do mesmo modo, não se encontram presentes os requisitos que ensejam o deferimento da liminar, o fato das filhas passarem a residir com o agravante, uma vez que tal fato ocorreu logo após a homologação do acordo e só depois de dois anos é que o autor alega “fato novo”.

Como se verifica, tratam-se de questões que demandam um maior aporte probatório apto a permitir uma análise mais criteriosa e, consequentemente, verificação pelo magistrado de primeiro grau.

Com efeito, sem outros meios que me permitam averiguar, mesmo em uma análise perfunctória, a falta de verossimilhança alegada pelo ora agravante, não vejo como atender o pleito de efeito suspensivo formulado nos autos.

Deste modo, entendo estar ausente o requisito relativo à probabilidade de provimento do recurso, necessário ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se o agravante desta Decisão, advertindo-o, desde já, quanto ao disposto no §4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Comunique-se ao juízo da causa.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Em seguida, conclusos.

Vitória, 05 de setembro de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

11- Agravo de Instrumento Nº 0010831-13.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE APARECIDA DE ARAUJO CHAVES
Advogado(a) EDSON MESQUITA DE FREITAS 12280 - ES
AGVDO OZELIO JOSE PEREIRA
Advogado(a) SONIA MARIA FRAGA LORENCINI 5207 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por APARECIDA DE ARAÚJO CHAVES contra a decisão colacionada às fls. 06/10, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por OZÉLIO JOSÉ PEREIRA, que deferiu a medida liminar de reintegração de posse pleiteada pelo requerente, ante a presença dos pressupostos necessários, a teor do art. 561, inc. I, do CPC.

Irresignada, a agravante alega que o agravado não cumpriu os termos da partilha de bens estipulada em Sentença proferida pela Vara de Família de Vila Velha, visto que alguns bens não foram partilhados, bem como o estado de saúde da recorrente é grave, padecendo de moléstias físicas e psíquicas que poderão se agravar caso seja despejada de sua residência.

Diante de tais argumentos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada.

É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado pela ora agravante.

Para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c o parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu não vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito ativo pleiteado. Senão, vejamos.

De uma análise sumária das razões e documentos acostados aos presentes autos – tão somente o que me cabe apreciar nesta fase processual –, os requisitos supramencionados, a meu sentir, não restaram demonstrados no presente caso.

Isso porque a decisão vergastada fundamentou-se em Sentença judicial transitada em julgado proferida pela 2º Vara de Família de Vila Velha na Ação de Dissolução de União Estável de nº 0009398-13.2013.8.08.0035, em que foi reconhecido que o imóvel objeto da ação reintegratória pertence ao agravado, não possuindo a recorrente o direito de continuar residindo nele.

Com efeito, caso a recorrente almeje discutir o cumprimento dos termos fixados na Sentença, deverá fazê-lo no bojo do respectivo cumprimento de Sentença ou mediante ação rescisória, caso pretenda discutir os termos de Sentença Judicial coberta pelo manto da coisa julgada.

Ademais, o fato da agravante padecer de moléstias físicas e mentais não é fundamento jurídico apto a excluir a eficácia da Sentença Judicial que reconheceu a propriedade do imóvel como sendo do agravado, nem tampouco configura o requisito do fumus boni iuris para a concessão do efeito suspensivo almejado.


Destarte, sem outros meios que me permitam averiguar, mesmo em uma análise perfunctória, a probabilidade de provimento do recurso, não vejo como atender o pleito de efeito suspensivo formulado nos autos.

Deste modo, entendo estarem ausentes os requisitos relativos à probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, necessários ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado.

Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pretendido.

Intimem-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 24 de agosto de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 0010687-14.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
AGVDO SIMONE PEREIRA
Advogado(a) PRISCILA MARTINS CHIECON 22206 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão colacionada às fls. 61/63, proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por SIMONE PEREIRA, que deferiu a medida liminar para suspender a cessação antecipada do contrato de trabalho do Estado com a impetrante.

Irresignado, o agravante alega que a decisão guerreada deve ser reformada, visto que o diploma de Pós-Graduação apresentado pela agravada apresentava data de conclusão anterior a sua Graduação, o que é proibido pela Resolução CNE/CES Nº 01/07.

Diante de tais argumentos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada.

É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado pela ora agravante.

Para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c o parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

De uma análise sumária das razões e documentos acostados aos presentes autos – tão somente o que me cabe apreciar nesta fase processual –, os requisitos supramencionados, a meu sentir, não restaram demonstrados no presente caso.

Isso porque embora o diploma de Pós-Graduação da agravada realmente possua data anterior a sua colação de Grau no Curso Superior em Pedagogia, curso esse apresentado como pré-requisito para participação no processo seletivo, ela também possua outra graduação anterior, no curso de Licenciatura em Letras –Língua Portuguesa.

Logo, agiu de forma escorreita o juízo a quo ao conceder a liminar vindicada e reconhecer, nesta fase de cognição preliminar e não exauriente, que a impetrada/agravante cessou o contrato de trabalho da agravada de forma precipitada, ao não oportuniza-la demonstrar a regularidade do seu certificado de Pós-Graduação, concluído, repito, posteriormente à colação de grau no curso superior de Letras-Português.

Destarte, sem outros meios que me permitam averiguar, mesmo em uma análise perfunctória, a probabilidade de provimento do recurso, não vejo como atender o pleito de efeito suspensivo formulado nos autos.

Deste modo, entendo estarem ausentes os requisitos relativos à probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, necessários ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado.

Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pretendido.

Intimem-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 25 de agosto de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 0001052-22.2017.8.08.0039
PANCAS - 1ª VARA
AGVTE MUNICIPIO DE PANCAS
Advogado(a) MARTA SCHNEIDER COSTA MATOS 10837 - ES
AGVDO MARIA APARECIDA DA SILVA
Advogado(a) LELIO DO CARMO HATUM 007993 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE PANCAS contra a decisão colacionada às fls. 36/41, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA, que suspendeu os efeitos da Portaria 065/2015, que transferiu a agravada de sua lotação originária no posto de saúde de Córrego da Pratinha, para a Secretaria de Assistência Social.

Aduz, em suas razões de fls. 02/14: a) que o ato administrativo impugnado encontra-se revestido de legalidade, tendo o município agido dentro de um juízo de conveniência e oportunidade; b) que a localização dos servidores públicos municipais pode ser modificada a critério da Administração, de modo a atender o interesse público; c) que não houve retaliação na transferência da servidora; d) que não ficou demonstrada a probabilidade de seu direito ou o perigo de dano.

Feito esse breve relato, passo à análise do efeito suspensivo pleiteado.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 995, parágrafo único e 1.019, I:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IVhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Desse modo, para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, necessário que o relator verifique a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que a espera pelo julgamento definitivo do agravo puder gerar o perecimento do direito do recorrente.

No caso dos autos, a meu sentir, não se fazem presentes os aludidos requisitos, devendo ser mantida a r. decisão vergastada.

Isso porque, conforme sabemos, o Poder Público possui discricionariedade quanto à organização e lotação de seu quadro de funcionários, podendo, de acordo com critérios de conveniência remanejar seu pessoal, lotando-os em locais que mais tenham necessidade de servidor.

Ocorre que, mesmo que a Administração possa fazê-lo de ofício, entendo que há necessidade que este ato seja motivado, não só para possibilitar seu controle pelo Judiciário, mas para verificar a sua legalidade diante do ordenamento jurídico em geral, sem, com isto, imiscuir-se nas questões de mérito propriamente ditas, concernentes à conveniência e oportunidade, as quais devem ser confiadas apenas a Administração.

Ato discricionário não significa arbítrio da Administração, que deve observar, em qualquer circunstância, a estrita legalidade e os princípios constitucionalmente assegurados na formação dos atos administrativos.

José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar da motivação dos atos vinculados e discricionários da Administração Pública ensina com maestria que “se alguma dessas categorias pode dispensar a motivação, seria ela exatamente a dos atos vinculados, porque nestes a situação de fato já tem descrição da norma, de modo que a validade ou não do ato decorreria de mero confronto entre este e aquela. O mesmo não se passaria com os atos discricionários. Tendo o agente nesta hipótese a liberdade de eleger a situação fática geradora de sua vontade, maior segurança se proporcionaria aos administrados se fosse ela descrita expressamente no ato” (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 15ª edição. Lumem Juris: 2006, p. 102).

Nesse sentido são os excertos abaixo colacionados:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR – REMOÇÃO DE OFÍCIO – ATO DISCRICIONÁRIO – NECESSIDADE MOTIVAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público, inobstante o seu caráter discricionário, deve ser motivado, sob pena de nulidade. Precedentes.” (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100150006953, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 21/09/2015, Data da Publicação no Diário: 24/09/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE OFICIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. Interesse público. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O Cotejada a realidade normativa com a realidade que dos autos emana, vislumbro que na concretude do caso a movimentação do Servidor-Impetrante impôs violação aos preceitos normativos pertinentes, o que se permite concluir até mesmo em razão da ausência de fundamentação concreta do ato coator publicado no Diário Oficial, que toma como única base legal fundante o permissivo legal para a localização de ofício, sem dispor sobre as razões que a justificam. II - O argumento isolado de que a transferência do Impetrante atendeu ao interesse público não a Administração, pois, a legislação de regência impõe requisitos específicos para a remoção de ofício, e mais, mesmo o interesse público há de ser justificado. III - Ainda que tenha a Administração visado atender interesse público na remoção do Impetrante, o ato deveria ser precedido daqueles requisitos que ela mesma (Administração) impôs por meio da Portaria nº 370 da SEJUS e da Lei Complementar 46/94, mormente pelo disposto na Constituição Federal. Caberia aqui ao Estado demonstrar que atendeu aos requisitos legais para a remoção de ofício do Impetrante, e se não o fez, mesmo após ser instado a tal, exsurge para aquele o direito líquido e certo de manter-se em sua lotação originária. IV - Segurança concedida.
(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 24130060627, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - Relator Substituto : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 09/10/2013, Data da Publicação no Diário: 16/10/2013)

Por conseguinte, não obstante se reconheça a discricionariedade da Administração na localização de seus servidores, bem como a possibilidade de modificação da lotação ex officio, o ato de localização deve ser precedido de motivação idônea, de modo a conferir a transparência necessária e possibilitar o seu controle pelos administrados.

No caso dos autos, embora o agravante não tenha trazido o traslado das peças processuais que instruíram a inicial, verifico, do teor do ato decisório impugnado, que a Portaria nº 065/2015 não possui motivação idônea, uma vez que atribui à agravada o descumprimento de deveres inerentes à seu cargo público, e que por tal motivo foi-lhe efetivada a transferência, o que confirma a sua transferência de forma “punitiva”.

Deste modo, e em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, verifico que não se encontram presentes os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo ao agravo, como a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que o ato impugnado não se reveste da necessária legalidade.

Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se o agravante desta Decisão.

Comunique-se ao juízo da causa.

Intime-se a agravada para responder o agravo, no prazo legal.

Em seguida, conclusos.

Vitória, 1º de setembro de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

14- Agravo de Instrumento Nº 0011984-56.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
AGVDO ALESSANDRA NERY FOSSE
Advogado(a) ELIAS ASSAD NETO 009680 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Compulsando os autos, verifico que o recurso interposto não se encontra assinado pelo Procurador que o subscreveu, tratando-se, portanto, de petição apócrifa.

No entanto, sendo vício sanável, determino a intimação do agravante para apor sua assinatura na peça recursal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

Após, cumpridas ou não as diligências determinadas, venham-me os autos conclusos.

Vitória, 04 de setembro de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

15- Agravo de Instrumento Nº 0023289-95.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
AGVTE TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a) HELDER KANAMARU 111887 - SP
AGVDO ANA PAULA SANTOS SANSAO
Advogado(a) BRUNO ZAGO 13316 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face da Decisão de fls. 15/16, oriunda do 2º Juizado Especial Cível de Vitória.

Sem maiores delongas, verifico que a Quarta Câmara Cível desta Corte é incompetente para processar e julgar o presente agravo, cabendo à Turma Recursal seu processamento e julgamento, nos termos da firme orientação jurisprudencial, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal:
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES OU DE ATOS EMANADOS, QUER DE TURMAS RECURSAIS VINCULADAS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUER DE MAGISTRADOS QUE NELAS ATUAM – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECONHECIMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF, MS 32627 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 25-08-2014 PUBLIC 26-08-2014).
COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE TURMA RECURSAL. O julgamento do mandado de segurança contra ato de turma recursal cabe à própria turma, não havendo campo para atuação quer de tribunal de justiça, quer do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: Questão de Ordem no Mandado de Segurança nº 24.691/MG, Plenário, 4 de dezembro de 2003, redator do acórdão Ministro Sepúlveda Pertence [...]. (STF, AI 666523 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-234 DIVULG 02-12-2010 PUBLIC 03-12-2010 EMENT VOL-02444-02 PP-00415).
Do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Egrégio Tribunal de Justiça e, em particular, desta Egrégia 4ª Câmara Cível para conhecer, processar e julgar o presente recurso, pelo que determino a remessa do feito ao Colegiado Recursal da Capital, para as devidas providências, na forma legal.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Transcorrido o prazo, proceda-se à baixa definitiva, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, realizando-se, ato contínuo, a remessa dos autos na forma acima ordenada, com as cautelas de estilo.


Vitória, 25 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0002406-49.2017.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE JAN DIAS DA SILVA
Advogado(a) ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA 008058 - ES
AGVDO MILA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIM 008265 - ES
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
Advogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTO 003746 - ES
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES
AGVDO PATRICIA BARROS
Advogado(a) claudio meirelles machado 3148 - ES
AGVDO ROSANGELA DA PENHA PEREIRA
Advogado(a) claudio meirelles machado 3148 - ES
AGVDO ITAU SEGUROS S/A
Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumento interposto por JAN DIAS DA SILVA contra a decisão colacionada às fls. 162/173, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença requerido em face de MILA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (+3) que estabeleceu o valor atualizado da dívida, bem como determinou a retomada do curso do processo, entre outras providências.

Irresignado, o requerente interpôs o presente agravo de instrumento, no qual alega, em suma, que a decisão agravada fere os limites do pronunciamento judicial que efetivamente transitou em julgado, razão pela qual pretende a sua reforma.

A agravada ITAÚ SEGUROS S/A suscitou, em sede de contrarrazões às fls. 178/182, a ausência de cópia de documento obrigatório e requereu, assim, a inadmissibilidade do presente agravo de instrumento.

Compulsando os autos, verifico que o agravante colaciona aos autos a cópia da decisão combatida (fls. 162/173) e a cópia da Guia de Remessa Externa contendo a data da carga dos autos por seu procurador, porém, deixa de apresentar a respectiva certidão de intimação da decisão agravada.

Ocorre que sem a respectiva certidão de intimação não se faz possível aferir a tempestividade do presente recurso e, por conseguinte, reputar positiva a sua admissibilidade.

Não obstante, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do CPC/15, antes de não admitir o recurso, compete ao Relator determinar a complementação dos documentos obrigatórios.

Portanto, nos termos do artigo 1.017, I e §3º c/c o parágrafo único do artigo 932, todos do CPC/15, determino a intimação do agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, trazer aos autos a certidão de intimação da decisão acostada às fls. 162/173, sob pena de não conhecimento do presente agravo.

Cumpra-se.

Após, à conclusão.

Vitória, 24 de agosto de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

17- Agravo de Instrumento Nº 0023652-82.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES
Advogado(a) RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988 - SP
AGVDO PROCON DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO/MANDADO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GRUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. contra a decisão acostada por cópia às fls. 41/45, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade ajuizada em face do INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ES, que deferiu em parte a concessão dos efeitos da tutela de urgência pleiteada e determinou a suspensão da exigibilidade da multa administrativa advinda do processo administrativo nº 0111.076.609-6, condicionada à comprovação do depósito integral de seu valor, no montante de R$199.863,83 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), no prazo de 30 dias.

Inconformado, sustenta o agravante, em suma, que não há necessidade de caução para a suspensão da inscrição na dívida ativa e da exigibilidade de crédito, sendo suficiente que estejam presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC/15.

Pleiteia, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de obstar a exigibilidade da multa discutida na ação anulatória, sem a necessidade de depósito da caução.

Pois bem.

Para a concessão da tutela de urgência recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada. Senão, vejamos.

O juízo de primeiro grau, em que pese ter entendido que o agravante tenha preenchido os requisitos para obter a suspensão da exigibilidade da multa administrativa que pretende ver anulada, condicionou a concessão da tutela de urgência pretendida ao deposito prévio do valor integral da referida multa.
No entanto, conforme se pode aferir dos autos, a agravante é empresa renomada e, aparentemente, possui condições financeiras de garantir a eficácia da prestação jurisdicional, caso o julgamento da ação anulatória lhe seja desfavorável.

Ademais, entendo ser dispensável o depósito do valor integral da multa aplicada, com a finalidade de suspender a sua exigibilidade, porquanto tal penalidade possui caráter exclusivamente administrativo, portanto, excluída do rol do artigo 145 da Constituição Federal e do artigo 5º do Código Tributário Nacional, o que lhe retira a qualidade de crédito tributário e, consequentemente, a exigência de caução como requisito para a suspensão de sua exigibilidade.

Nesse sentido destaco:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON ESTADUAL - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR PARA EFETIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA - NÃO CABIMENTO - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA GARANTIDA PELA SOLIDEZ DA EMPRESA - ANÁLISE DA MATÉRIA SUBMETIDA APENAS AOS REQUISTOS DO ART.273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O depósito em dinheiro ou a prestação de caução, estes como pressupostos à efetividade da medida judicial suspensiva da exigibilidade da multa, só devem ser exigidos nos casos em que a possível revogação da medida de urgência inicialmente concedida possa gerar prejuízo à outra parte ou para garantir a indenização em caso de eventual irreversibilidade da medida, o que não é, a princípio, o caso em testilha, porquanto plausível que a agravante é empresa sólida e, até demonstração do contrário, garante a eficácia da prestação jurisdicional se o julgamento da ação anulatória aforada for desfavorável à recorrente 2. Não possuindo natureza tributária a multa por infração administrativa, nesta se enquadrando a multa administrativa imposta por Procon, desnecessária e incabível a exigência de seu depósito prévio, integral e antecipado para a efetividade da tutela antecipada de suspensão de exigência, que deve apenas se submeter aos requisitos do art. 273, CPC [...]. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149017253, Relator: Robson Luiz Albanez, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/12/2014, Data da Publicação no Diário: 20/01/2015).

Por fim, ressalto que, nesse momento processual, não cabe discutir se a multa imposta é proporcional ou não, pois trata-se de matéria afeta ao mérito da demanda originária e que exige cognição plena do juízo de primeiro grau.

Assim, firme nas razões expostas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal, a fim de que seja excluída a exigência do depósito prévio, integral e antecipado do valor da multa administrativa como condição para se efetivar a medida concedida em primeiro grau.

Intime-se o agravante desta decisão.

Comunique-se ao juízo da causa.

Intime-se o agravado, na forma do artigo 1.019, II, do CPC/15 advertindo-o, desde já, da previsão contida no §4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Publique-se na íntegra.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

18- Agravo de Instrumento Nº 0023924-76.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ALI IMPORT EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI
Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALI IMPORT EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO EIRELI contra a decisão colacionada à fl. 136/139, proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que manteve a penhora de seus bens e valores.

Aduz, em suas razões de fls. 02/27, que a citação foi realizada pelo oficial de justiça fora da sede da empresa, não obstante este tivesse ciência de que a empresa funcionava apenas na cidade de Fundão, além de ter sido efetivada através de pessoa estranha ao processo.

Afirma que não houve comparecimento espontâneo à demanda, sendo que apenas tomou ciência da existência do processo quando teve sua conta bloqueada, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e ampla defesa, além de não terem sido esgotadas todas as tentativas de citação.

Feito esse breve relato, passo à análise do efeito suspensivo vindicado.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 995, parágrafo único e 1.019, I:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IVhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Desse modo, para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, necessário que o relator verifique a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que a espera pelo julgamento definitivo do agravo puder gerar o perecimento do direito do recorrente.

No caso dos autos, a meu sentir, se fazem presentes os aludidos requisitos, devendo ser anulado o ato constritivo realizado sobre o patrimônio da agravante.

Isso porque, conforme sabemos, a citação é ato processual que busca a cientificação do réu das pretensões do autor, de modo a, dentre outros aspectos, assegurar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais determina que o executado será citado para pagar a dívida ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer a penhora sobre qualquer de seus bens.

No caso dos autos, embora seja dispensável a realização do ato citatório através de pessoa provida de poderes de representação ou gerência, verifico que, conquanto feito através de Oficial de Justiça, a citação não apenas foi realizada fora da sede da empresa, como também através pessoa estranha ao processo, vinculada apenas ao escritório de contabilidade da agravante.

É o que consta da certidão de fls. 61 elaborada pelo meirinho. Senão vejamos:

“Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. mandado retro, recebido em atendimento ao mutirão de processos de execução fiscal estadual, instaurado pelo Ato Normativo 017/2017, publicado em 26/01/2017 no Diário da Justiça, dirigi-me a Rua Luciano das Neves, 602, Centro, Vila Velha/ES e deixei de citar Ali Import Exportação e Importação Eireli em virtude de encontrar-se fechada.

Certifico, ainda, que foram realizadas diligências junto ao CNPJ e ao Google, onde foi obtido o telefone 3239-2855, onde conversei com pessoa que se identificou como Felipe, afirmando que “a loja de Vila Velha, localizada na 1ª Igreja Batista está fechada e que eles só operam em Fundão”.

Certifico, ainda, que dias após, a contadora da Executada, Sra. Kellers, fez contato, afirmando que receberia a citação da empresa Executada.

Certifico, finalmente, que dirigi-me ao Escritório da Kellers Assessoria Fiscal, localizado na Glória, Vila Velha/ES, onde, observadas as formalidades legais, CITEI a empresa executada Ali Import Exportadção e Importação Eireli, na pessoa de Damião Rodrigues Fernandes, para todos os seus termos, que li e lhe dei para ler, de tudo ficando ciente, recebendo contrafé, mediante assinatura neste mandado. Transcorrido o prazo legal, devolvo o presente mandado ao Cartório de origem para os devidos fins.” (grifos no original)

Infere-se, do acima transcrito, que não se pode ter a certeza de que o mandado de citação efetivamente alcançara seu desiderato, uma vez que sequer foi realizada na sede da empresa citanda, não comportando a aplicação, ao caso concreto, da teoria da aparência.

Ademais, verifico que a alteração do endereço da agravante na Junta Comercial se deu em 08 de dezembro de 2016, sendo que a execução fiscal foi ajuizada em 1º de fevereiro de 2017, e o despacho citatório proferido em 03 de março do corrente ano (fls. 60/61), o que não indica que houve a dissolução irregular da empresa.

Deste modo, e numa análise perfunctória, própria deste momento processual, verifico estarem presentes os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo ao agravo, como a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que encontram-se bloqueados os bens da empresa.

Pelo exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso, para determinar o desbloqueio dos bens do devedor.

Intime-se a agravante desta Decisão.

Comunique-se ao juízo da causa.

Intime-se o agravado para responder o agravo, no prazo legal.

Após, à Procuradoria Geral da Justiça.

Em seguida, conclusos.

Vitória, 29 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0018340-53.2017.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.D.S.
Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES
AGVDO R.R.O.
Advogado(a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DA SERRA em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Serra-ES que, nos autos da Ação Ordinária nº 0008184-06.2017.8.08.0048, deferiu o pedido antecipatório e determinou que o Município forneça sessões de fisioterapia pelo método “Pediasuit”, associado à técnica TEACCH, terapeuta ocupacional, bem como fonoaudióloga, para a agravada RAFAELA RAMOS OLIVEIRA.

No mérito, sustenta não ser possível o fornecimento de tratamento cuja eficácia não foi comprovada cientificamente, bem como a ausência de prova inequívoca de que o tratamento pelo método indicado é o único que tem condições de propiciar a melhora do quadro clínico da agravada, visto que o SUS fornecesse tratamento substituto e com custo mais baixo.

Pois bem.

Feito esse breve relato, passo à análise do efeito suspensivo vindicado.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 995, parágrafo único e 1.019, I:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IVhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Desse modo, para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, necessário que o relator verifique a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que a espera pelo julgamento definitivo do agravo puder gerar o perecimento do direito do recorrente.

No caso posto em julgamento, a meu sentir, não se fazem presentes os aludidos requisitos, devendo ser mantida a decisão que determinou o fornecimento das sessões de fisioterapia a infante.

Com relação aos argumentos ventilados pelo agravante de impossibilidade de fornecimento de tratamento sem a comprovação de sua eficácia, deve ser destacado, ao contrário do sustentado pelo agravante, que o Conselho Federal de Fisioterapia, órgão federal responsável por fiscalizar e normatizar a prática da fisioterapia, em recente decisão, datada de 26 de junho de 2015 (fls. 37), reconheceu a eficácia do tratamento supramencionado, aduzindo que “a modalidade terapêutica conhecida comercialmente como Pediasuit, Therasuit, Theratogs, entre outros, traz à luz da sociedade profissional um avanço técnico para melhora da funcionalidade dos pacientes, sendo utilizada, para tal fim, intervenção com cinesioterapia, visando restaurar e recuperar a capacidade para a realização das tarefas. (...)”.

Ademais, a decisão recorrida faz referência ao Laudo Médico assinado por profissionais da medicina e da fisioterapia, atestando que a paciente já foi submetida a fisioterapia convencional desde o seu nascimento, sendo que tais métodos atingiram o seu limite de desenvolvimento, obtendo resultados insuficientes e insatisfatórios na evolução do quadro clínico da agravada, uma criança de apenas 09 (nove) anos de idade.

Desse modo, afronta a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana negar à paciente a opção de tratamento fisioterápico que atenda a suas necessidades, sob o fundamento de existir terapia substitutiva pelo SUS.

Assim, em uma análise perfunctória inerente ao momento, não restando evidenciado que a imediata produção dos efeitos da decisão possa gerar dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante, nem estando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, mantenho a determinação para que o Estado forneça o tratamento indicado, indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravante desta Decisão.

Comunique-se ao juízo da causa.

Intime-se a agravada para responder o agravo, no prazo legal.

Após, à Procuradoria Geral da Justiça.

Em seguida, conclusos.

Vitória, 30 agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

20- Agravo de Instrumento Nº 0023430-81.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSMAR BUTKOWSKY PEREIRA
Advogado(a) LUCINEIA VINCO 15330 - ES
AGVDO GIACOMA FRASSON MANHAES
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO/MANDADO


Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSMAR BUTKOWSKY PEREIRA contra a decisão acostada por cópia às fls. 246/248, proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por GIACOMA FRASSON MANHÃES, que deferiu o pedido de decretação da indisponibilidade do bem descrito da inicial.

Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que os documentos carreados aos autos demonstram que o recorrente adquiriu de boa fé, mediante ato jurídico perfeito, o imóvel descrito na inicial, não podendo ter seu patrimônio afetado por supostos atos ilícitos praticados por terceiros sem o seu conhecimento.

Com fundamento em tais razões, pleiteia o deferimento do efeito suspensivo, com a revogação da decisão que decretou a indisponibilidade do imóvel registrado sob o nº R. 3-140-419, e ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.

Passo a decidir acerca do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 995, parágrafo único e 1.019, I:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IVhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Desse modo, para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, necessário que o relator verifique a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que a espera pelo julgamento definitivo do agravo puder gerar o perecimento do direito do recorrente.

No caso posto em julgamento, a meu sentir, não se fazem presentes os aludidos requisitos, devendo ser mantida a decisão que determinou a indisponibilidade do imóvel em discussão na Ação de origem.

Isso porque, ao revés do que sustenta o recorrente, existem fundados indícios da prática de ato ilícito envolvendo o agravante e a corré Maitam Construções e Incorporações Ltda, visto que o imóvel foi dado em garantia hipotecária de uma dívida contraída pela Construtora junto ao agravante, em data que o imóvel já havia sido quitado pela agravada.

Ademais, como bem ressaltou o juízo primevo, se comprovado a existência de ato simulado, o respectivo contrato de compra e venda entabulado entre o agravante e a construtora deverá ser necessariamente invalidado.

Inobstante a inexistência de probabilidade de provimento do recurso, ainda verifico a existência do periculum in mora inverso, posto que a agravada provou que fez a quitação antecipada de todo o imóvel, que poderá ser alienado pelo agravante para terceiros, majorando os prejuízos sofridos por ela e dificultando a recuperação do imóvel.

Diante de todo o exposto, e considerando, ainda, que as questões trazidas no presente agravo de instrumento serão decididas com base em instrução probatória a ser realizada no bojo da ação originária, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Intimem-se a agravada, na forma do artigo 1.019, II, do CPC/15 para responder ao presente agravo de instrumento.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 06 de setembro de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

21- Agravo de Instrumento Nº 0023154-83.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE MASSA FALIDA DE ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSANTENSE DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a) FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA 11028 - ES
AGVDO MARIA BERNADETH DEPIANTE
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Insurge-se a MASSA FALIDA DE ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSANTENSE DE CONSÓRCIO LTDA, por meio do presente Agravo de Instrumento, contra a r. sentença de fls. 72/73, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13º Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência do Juízo de Vitória/ES que, nos autos do pedido de habilitação de crédito formulado por MARIA BERNADETH DEPIANTE, julgou procedente o pedido para determinar à Administradora Judicial a inclusão do crédito de R$ 46.804,00 (quarenta e seis mil e oitocentos e quatro reais) pertencente a ora agravada, na relação de credores da impugnada.

Em suas razões de fls. 02/12, a Massa Falida agravante, inicialmente, pleiteia pela concessão da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que “se constitui atualmente sob a forma de MASSA FALIDA, sendo certo que não possui condições de litigar sem prejuízo de seus credores já estabelecidos no quadro geral de seu processo de falência, de forma que faz jus ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita” (fl. 06).
No mérito, sustenta que o processo de habilitação, em questão, iniciou-se por meio de uma certidão de incidente de cobrança de autos, anexada a cópia de despacho que noticia o possível extravio de aproximadamente 64 (sessenta e quatro) processos judiciais, cuja recuperação não foi possível.

Aduz, ainda, a agravante que a autora/agravada foi intimada para se manifestar quanto ao interesse na restauração dos autos, todavia restou inerte, tampouco juntou qualquer documento que comprovasse o crédito deferido, mas tão somente cópia de andamento processual de processo anterior que em nada comprova o valor ou a regularidade do crédito, em total afronta ao artigo 9º, da Lei nº 11.101/2005.

Assevera que o único documento que comprovaria o suposto crédito declarada na decisão agravada seria uma cópia simples de um andamento processual juntado à fl. 13 (autos originários), que no campo “valor da causa” menciona o valor deferido para habilitação.

Nesses termos, à consideração de que o crédito que se pretende habilitar não possui os mínimos requisitos legais (art.9ª, inc. II, da Lei nº 11.101/2005), pleiteia a agravante pela reforma da r. sentença, determinado a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Pois bem.

Ressalto, inicialmente, que neste momento processual analisarei somente o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela Massa Falida Apelante.

Como é sabido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da assistência judiciária gratuita concedida às pessoas físicas, sedimentou o entendimento de que "é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família" (AgRg no REsp 1244192/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012).

Todavia, em sentido diametralmente oposto, a jurisprudência do STJ também já pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, deve comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

Tal questão encontra-se, inclusive, Sumulada através do Enunciado nº 481, que dispõe que somente “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012).

Assim, na hipótese de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a presunção de veracidade da alegação não se aplica no caso da pessoa jurídica, sendo necessária a efetiva comprovação da necessidade.

Na espécie, entendo que a agravante não logrou em demonstrar a sua hipossuficiência econômica para a concessão da benesse legal, porquanto o fato da pessoa jurídica requerente encontrar-se em regime de liquidação extrajudicial ou falência, por si só, não enseja automaticamente o deferimento da medida.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. (AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015)

Desse modo, determino a intimação da apelante para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos necessários a confirmar o alegado estado de hipossuficiência, a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, a teor do artigo 99, §2º, do NCPC.

Cumpra-se.

Após, cumpridas ou não as diligências determinadas, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória/ES, 24 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

22- Agravo de Instrumento Nº 0016780-76.2017.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA 11894 - ES
Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES
AGVDO LUCY VIRGINIA PRATTI INDUZZI
Advogado(a) BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO 19239 - ES
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão colacionada às fls. 107/108, que deferiu a tutela de urgência para que a requerida, ora agravante, volte a prestar cobertura à requerente, nos moldes do plano de saúde coletivo contratado pela Associação dos Produtores Rurais de João Neiva/ES, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), até ulterior deliberação daquele Juízo.

Sustenta o agravante, em suma, que: 1) a partir de 24/08/2015, a carteira de beneficiários da Unimed Piraquiaçu foi alienada à Unimed Vitória, de modo que compete a agravante responder pelos fatos e fundamentos suscitadas na demanda originária, com a retificação do polo passivo; 2) o falecido marido da agravada era usuário do plano, ou seja, quem mantinha o vínculo jurídico com a Associação dos Produtores Rurais de João Neiva, que estipulou o seguro; 3) a agravada era dependente do falecido marido e, com a morte do usuário titular do plano, extinguiram-se todas as relações jurídicas mantidas por este último; 4) a agravada após o óbito do titular (seu marido) optou pelo Plano de Extensão Assistencial (PEA), usufruindo dele por 05 (cinco) anos, prazo este previsto no § 1º, do art. 84, conforme contrato acostado às fls. 55/81; 5) confessou a agravada que foi notificada quanto ao encerramento do plano em 12/03/2017 e quanto à possibilidade de contratação de plano individual, denominado Personal, ao qual aderiu em 22/03/2017; 6) segunda a jurisprudência pátria é incabível a manutenção do plano coletivo, após o término do prazo de remissão; 7) a Súmula nº 13 da ANS destina-se aos contratos de plano de saúde familiar, não se aplicando aos planos coletivos; 8) como a agravada optou por utilizar do prazo de remissão do PEA, ao invés de prosseguir no pagamento das mensalidades do plano de saúde de seu falecido marido, tal comportamento impede a manutenção no plano original; 9) quanto a doença (Alzheimer) que acomete a agravada não há um documento que ateste a sua atual condiçõeso de saúde, não há documento que apresente o citado “tratamento continuado” que supostamente estaria fazendo, bem como não foi demonstrada uma negativa de atendimento; 10) a discussão na demanda não está relacionada ao direito à vida, à saúde ou à realização de tratamento urgente/emergente, mas sim à legitimidade do cancelamento do plano de saúde coletivo após usufruir do benefício do Plano de Extensão Assistencial (PEA).

Por fim, sustenta que o periculum in mora está consubstanciado no dano irrecuperável que terá a agravante na hipótese de manutenção de plano de saúde coletivo nos moldes pretendidos pela agravada.

É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.
Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
E após analisar as razões recursais penso que o agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, em especial a probabilidade de provimento do recurso.

Verifica-se que ação originária discute a possibilidade de manutenção do Plano de Saúde
Coletivo, mas mesmas condições e com os mesmos benefícios à dependente do titular falecido, após o exaurimento do prazo de remissão.

A respeito do tema, como bem ressalvado na decisão agravada, a Súmula Normativa nº 13, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que garante aos dependentes já inscritos, ao término da remissão, a não extinção do contrato de plano de saúde familiar e a manutenção das mesmas condições contratuais anteriores, deve ser aplicada indistintamente aos planos de saúde individuais e coletivos, em razão da preponderância do princípio constitucional da dignidade humana e aos princípios de proteção e defesa do consumidor veiculados na Lei n. 8.078/1990.

Nesse sentido:

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR – VERBETE N. 13 DA SÚMULA DA ANS – APLICABILIDADE – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98 e o verbete n. 13 da súmula da Agência Nacional de Saúde – ANS –, que permitem a manutenção do seguro de saúde firmado entre dependente e seguradora mesmo após a morte do titular, aplicam-se indistintamente a planos individuais ou coletivos, tendo em vista a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e o objeto de resguardo da situação do segurado, sem que se possa falar em prejuízos à seguradora, eis que a manutenção do vínculo pressupõe, à evidência, a manutenção do pagamento em dia das mensalidades. Precedentes. 2. Recurso improvido. 3. Majoração da condenação honorária advocatícia nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista a sentença apelada ter se tornado pública na vigência do diploma em comento. (TJES, Classe: Apelação, 35150116321, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 07/06/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO SEGURADO NO PLANO – IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de irresignação contra decisão que, em sede de antecipação de tutela, garantiu a permanência da recorrida como segurada da recorrente, apesar da rescisão do contrato coletivo de assistência à saúde ao qual aquela estava vinculada.
2. Preservação dos termos pactuados via tutela de urgência, garantindo assistência à saúde para Recorrida até julgamento da demanda.
3. Recurso improvido. (TJES. AI 0041820-40.2014.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, Jul. 02/03/2015, DJES 06/03/2015).

Outrossim, em razão da idade avançada da agravada (89 anos), seu estado de interditada, bem como a doença que a acomete (Alzheimer), conforme documentos de fls. 48/49, não pode a recorrida, que é beneficiária do plano de saúde coletivo há mais de 17 (dezessete) anos, privar-se de prestação contínua de cuidados à saúde nas mesmas condições contratuais anteriores, perfazendo o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência.

Ademais, como destacado na decisão recorrida, “diante dos bens jurídicos que ora se mostram aparentemente conflitantes, o bem da vida deve prevalecer diante de sua inafastável preponderância sobre eventual prejuízo patrimonial suportado pela ré.” (fl. 108).

Portanto, em uma análise perfunctória inerente ao momento, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado.

Intime-se o agravante desta Decisão.

Intimem-se a agravada para responder o agravo, no prazo legal.

Comunique-se ao juízo da causa.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

23- Agravo de Instrumento Nº 0018018-33.2017.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES
AGVDO VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a) SAVIO RONULOO PIMENTEL AMORIM 12554 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DA SERRA contra a decisão colacionada à fl. 183/184-verso, proferida nos autos da ação de usucapião ajuizada por VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA, que excluiu o Município da lide.

Aduz em suas razões de fls. 02/06, que o Município possuiu interesse na demanda, já que a área objeto da ação de usucapião, medindo 16.960,00m² integra o domínio público por afetação, uma vez que se encontra inserido na área de reserva florestal do Loteamento Capivari.

Feito esse breve relato, passo à análise do efeito suspensivo vindicado.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 995, parágrafo único e 1.019, I:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IVhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Desse modo, para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, necessário que o relator verifique a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que a espera pelo julgamento definitivo do agravo puder gerar o perecimento do direito do recorrente.

No caso dos autos, a meu sentir, se fazem presentes os aludidos requisitos, devendo ser mantido o Município da Serra no polo passivo da demanda, dada a limitação administrativa a que aparentemente se encontra inserida a área usucapienda.

Isso porque, segundo Narciso Orlandi “a reserva legal é limitação que atinge todos os imóveis situados em regiões especificamente protegidas, restringe o uso de parte certa e localizada de cada imóvel, em caráter definitivo e imutável e pode ser especializada no Registro de Imóveis, a requerimento do proprietário. Por lei, destina-se à preservação de florestas particulares e torna-se efetiva com a proibição do corte raso” (“Reservas Florestais”, RT, p. 49).

Ainda, segundo ensinamento de Hely Lopes Meirelles a “limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social” (Direito Administrativo Brasileiro. 22.ª ed. São Paulo. Malheiros. 1997. p. 544).

Assim, a instituição da reserva legal representa a imposição de uma restrição administrativa à propriedade privada, sem tirar-lhe, contudo, a titularidade, afetando aquela área ao interesse público, promovendo um uso econômico sustentável de seus recursos naturais, auxiliando a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promovendo a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Diante de tais fatos, muito embora o Município da Serra não seja proprietária da área usucapienda, inegável o interesse público subjacente, de modo a preservar não só a função social da propriedade privada, como também para a conservação e possível reabilitação da área.

Por tal razão e considerando que, na inicial, o autor descreve que “os Cartórios de Registro de Imóveis do Município da Serra-ES, emitiram certidão negativa de Propriedade (doc. 08 e 09), comprovando que a área objeto da presente ação não fora transcrita no registro imobiliário até a presente data em nome de qualquer pessoa”, e considerando que o Município da Serra manifestou interesse na causa, mormente em razão da informação constante do Ofício de fls. 48/49, de que a área objeto da demanda seria uma “invasão” dentro do Loteamento Capivari, é evidente o interesse do agravante na demanda.

Deste modo, e numa análise perfunctória, própria deste momento processual, verifico estarem presentes os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo ao agravo, como a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em razão de tratar-se de possível área de reserva legal florestal, cujo interesse público é notório.

Pelo exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a agravante desta Decisão.

Comunique-se ao juízo da causa.

Intime-se o agravado para responder o agravo, no prazo legal.

Após, à Procuradoria Geral da Justiça.

Em seguida, conclusos.

Vitória, 31 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

24- Agravo de Instrumento Nº 0023361-49.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) Pedro Biasutti Serro 18809 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão colacionada às fls. 220/221, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada em face de MUNICÍPIO DE VILA VELHA, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender que a questão seria controvertida, e haveria a necessidade do prévio contraditório.

Irresignado, o agravante alega que a decisão deveria ser reformada, pois comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da verossimilhança das alegações apresentadas.

Sustenta que o dano pode ser “causado pela inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução fiscal da multa em questão, na medida em que importará na expedição de certidões positivas de débitos fiscais em nome da BV Financeira, interferindo de forma nefasta no desempenho de suas atividades sociais (impedimento de participação em licitação, de celebração de contratos com entes da Administração Pública, entre outros), o que certamente colocaria em risco às suas atividades.”

Aduz que “não se pode permitir que uma empresa paralise suas atividades em decorrência de um débito que será objeto de uma discussão. Ademais, a pretensão tem por escopo os efeitos tão somente a decisão final nos presentes autos, o que não acarretará qualquer prejuízo ao Agravado caso a Agravante não logre êxito em seu intento”.

Diante de tais argumentos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante.

Para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c o parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu não vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada. Senão, vejamos.

O juízo de primeiro grau, em que pese não ter analisado o pedido do agravante, qual seja, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo pelo PROCON Municipal, entendeu que deveria ser analisado após o contrário.

Conforme já decidiu o STJ, a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei nº 8.078/1990 (AgRg no AREsp 476.062/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 28/04/2014). Inclusive, reconhece a competência do PROCON para aplicar multas mesmo quando se tratar de reclamação individual. Senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON.
1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ.
2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.
3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.
4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.
5. Recurso Especial provido.” (REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015) GRIFEI.

No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte:

“DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – LEGALIDADE DA SANÇÃO – RAZOABILIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATO QUESTIONADO – RECURSO PROVIDO. 1. Não há como confundir as noções de legitimação para ajuizamento de ações visando à tutela de direitos coletivos com a possibilidade de aplicação, com base no poder de polícia, de sanções com base em violação a direito individual consumerista, esta última perfeitamente possível por parte do órgão municipal de proteção ao consumidor – PROCON/VITÓRIA. 2. No caso concreto, a sanção aplicada apresenta plena legalidade, uma vez que a violação ao direito da consumidora foi devidamente demonstrada, bem como os valores aplicados mostraram-se fundamentados e razoáveis (na hipótese, R$ 23.765,13 – vinte e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), coadunando-se com precedentes firmados neste e. Tribunal de Justiça para hipóteses semelhantes, não havendo razão, portanto, para reconhecer a procedência da pretensão autoral. 3. Recurso provido para reconhecer a improcedência da pretensão autoral, com consequente inversão dos encargos sucumbenciais.” (TJES, Classe: Apelação, 24151339587, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2016, Data da Publicação no Diário: 06/07/2016).

Portanto, não se pode olvidar que o PROCON possui legitimidade para a aplicação de sanções administrativas previstas em lei às condutas praticadas no mercado de consumo que atingem diretamente os consumidores, decorrente do poder de polícia que lhe é conferido, mesmo quando se tratar de violação à direito individual.

Portanto, in casu, afigura-se legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Com relação a inscrição do nome da devedores em órgãos de restrição de crédito, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil/73, decidiu que “a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (REsp 1061530/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0119992-4, Relator(a) Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Data do Julgamento 22-10-2008, data da publicação/fonte DJe 10-03-2009).

Assim, entendo que agiu com acerto o magistrado de primeiro grau, ao entender que a determinação para que o agravado não inscreva o agravante em dívida ativa deverá ser analisada após o contraditório, pois depende por certo de dilação probatória, não podendo ser verificada neste momento.

Com efeito, sem outros meios que me permitam averiguar, mesmo em uma análise perfunctória, a falta de verossimilhança alegada pela ora agravante, não vejo como atender o pleito de efeito suspensivo formulado nos autos.

Deste modo, entendo estar ausente o requisito relativo à probabilidade de provimento do recurso, necessário ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado.

Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pretendido.

Intimem-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Assim, conclui-se não haver demonstração da plausibilidade do direito alegado pelo recorrido.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 31 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

25- Agravo de Instrumento Nº 0020721-09.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão acostada por cópia às fls. 169, proferida em Embargos à Execução Fiscal apresentados em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução ao argumento de que “não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, conforme determina o art. 919, §1º do NCPC”, bem como que “no caso dos autos, não antevejo qualquer das situações ali apresentadas”.

Inconformado, sustenta o agravante, em suma, que a execução fiscal ajuizada já se encontra garantida por bloqueio judicial do valor executada, bem como que há perigo de dano irreparável ante a possibilidade de levantamento do valor depositado nos autos. Ademais, sustenta não ter praticado qualquer ato abusivo a ensejar a multa aplicada pelo Procon Municipal e, agora, executada pelo Município agravado.

Pleiteia, assim, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução até o seu julgamento definitivo.

Pois bem.

Para a concessão da tutela de urgência recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada. Senão, vejamos.

Primeiramente, devo destacar, a teor do que dispõe o §1º, incisos I e III do artigo 489 do CPC/15 que:

§1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
[...]
III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

De um exame diligencial da decisão agravada, em especial das razões utilizadas pelo juízo de primeiro grau para indeferir a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal apresentados pelo Município agravante, pude verificar que estes incidem naquelas hipóteses em que o legislador considera a decisão carente de fundamentação.

Isso porque ao proferir a decisão agravada, o juízo a quo se limitou a argumentar que

“No que tange ao requerimento de efeito suspensivo, não obstante haver bloqueio judicial no feito executivo, tenho que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, conforme determina o art. 919, §1º do NCPC. Isto porque o art. 311 do mesmo diploma legal dispõe em seus incisos as hipóteses em que a tutela de evidência poderá ser concedida pelo Juízo. Contudo, no caso dos autos, não antevejo qualquer das situações ali apresentadas. Outrossim, a embargante não fez qualquer prova de suas alegações a fim de se aferir a veracidade destas”.

Como se pode verificar, a mera indicação a dispositivos legais ou a menção a fundamentação padronizada, sem que tenham sido enfrentados todos os argumento deduzidos pelas partes, não são aptos à adequada fundamentação do pronunciamento judicial.

Neste ponto, por se carecedora de fundamentação, entendo que a decisão agravada sequer pode produzir efeitos, em especial a teor do que dispõe o art. 93, IX da Constituição da República.

Não obstante, em que pese à ausência de fundamentação da decisão agravada e da impossibilidade de a mesma produzir efeitos, vislumbro, como dito inicialmente, que se mostram presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Primeiramente, é imperioso destacar que o juízo da execução fiscal já se encontra garantido por bloqueio, via BACENJUD, do valor executado em espécie.

Ademais, não desconheço a posição da jurisprudência do STJ, segundo a qual, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos executivos devem ser preenchidos os requisitos do §1º do artigo 919 c/c o artigo 300 do CPC/15.

No caso em apreço, entendo que a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pela expressão fumus boni iuris, deve ser analisada justamente pela apresentação dos embargos à execução, ação de conhecimento, na qual, em sua fase inicial torna-se impossível verificar, de plano, possíveis irregularidades no ato fazendário de cobrança do crédito.

Por outro lado, quanto ao risco de dano, devo salientar que a constrição patrimonial já se mostra deveras prejudicial ao contribuinte, porém, somando-se tal fato a possibilidade de indevida lesão ao agravante com o possível levantamento do valor bloqueado, o perigo do dano ganha maiores contornos e, sob essa ótica, deve ser prevenido.

Ainda, devo destacar que os dispositivos constantes da Lei de Execuções Fiscais se referem, sempre, à satisfação do crédito apenas depois de julgados os embargos executivos, o que reforça a evidência de que estes podem ser suspensos até o seu desfecho.

Assim, firme nas razões expostas, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo até o julgamento definitivo dos presentes embargos à execução fiscal.

Intime-se o agravante desta decisão.

Comunique-se ao juízo da causa.

Intime-se o Município agravado, na forma do artigo 1.019, II, c/c 183, §1º do CPC/15 advertindo-o, desde já, da previsão contida no §4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Publique-se na íntegra.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

26- Agravo de Instrumento Nº 0020081-06.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE GILBERTO DOS SANTOS SOARES
Advogado(a) JONES DOS SANTOS MOTTA 004308 - ES
AGVDO JULIO ARTUR ROSA
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GILBERTO DOS SANTOS SOARES contra a decisão colacionada às fls. 164/168, que rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital.

Sustenta o agravante, em suma, que não foram esgotados os meios de localização do devedor, não sendo possível a realização da citação editalícia. Argumenta que a nomeação de curador especial, com oferecimento de defesa genérica, violou o devido processo legal, impedindo o regular contraditório e ampla defesa.

É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.
Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
E após analisar as razões recursais penso que o agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, em especial a probabilidade de provimento do recurso.
Através da exceção de pré-executividade o agravante alega a nulidade da citação editalícia realizada na ação de execução de título extrajudicial, eis que não teriam sido esgotadas as diligências pelo credor para localização do devedor.
O Código de Processo civil vigente à época assim dispunha sobre a citação ficta:

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

(...)II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

Art. 232. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;

Pela leitura do dispositivo, vislumbra-se ser cabível a citação por edital quando ignorado ou incerto o lugar onde se encontra o réu, sendo requisito para tanto a certidão do oficial de justiça.

Sobre o tema, assim se manifestava o Superior Tribunal de Justiça: Uma vez certificado tal fato pelo referido servidor, gozarão as certidões por ele lavradas de fé pública, somente ilidíveis por prova em contrário (REsp 898167/SP).

No caso dos autos, a certidão de fl. 48 atestou que o agravante encontrava-se em local incerto e não sabido, suprindo o requisito legal.

Entendo que de nada adiantaria a realização de outras diligências, como a expedição de ofícios para órgãos públicos, vez que as respostas refletiriam o mesmo endereço já constante dos autos. Afinal, realizado o ato no ano de 2007, passados dez anos o agravante continua informando o mesmo endereço residencial, consoante se infere da procuração acostada à fl. 146 e da própria inicial recursal.

Assim, uma vez realizado o ato, nomeado curador especial e interpostos os competentes embargos, não há que se falar em nulidade.

Portanto, em uma análise perfunctória inerente ao momento, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado.

Intime-se o agravante desta Decisão.

Intimem-se o agravado para responder o agravo, no prazo legal.

Comunique-se ao juízo da causa.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 29 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

27- Ação Rescisória Nº 0021949-91.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE JOSE MOURA FERNANDES
Advogado(a) SILVIO CESAR ALCURE 10312 - ES
Advogado(a) Valeria Alcure Machado Fernandes 26481 - ES
REQDO ELI FONSECA LIMA
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Consoante se verifica das razões da Ação Rescisória às fls. 02/19, o requerente pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita.

Como é sabido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].” (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013).

Com efeito, o requerente sequer juntou a declaração de miserabilidade ou qualquer documento para análise do pedido.

Os elementos contidos nos autos deixam dúvida quanto à alegada hipossuficiência, e, na linha do direito aplicado pelo C. STJ, cumpre ao magistrado intimar o requerente para demonstrar as suas reais condições econômicas e financeiras.

Assim, determino a intimação do requerente para instruir o caderno processual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com os documentos que achar necessário a confirmar o alegado estado de miserabilidade, sob pena de indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

28- Agravo Nº 0020303-46.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE U.V.C.D.T.M.
Advogado(a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
AGVDO V.A.O.L.
Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO

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Intime-se o agravado para contrarrazoar o recurso no prazo legal.

Intime-se o agravante para que se manifeste acerca da petição de fls. 463/468 em igual prazo.


Após, conclusos.


Vitória/ES, 30 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

29- Apelação Nº 0114206-12.2011.8.08.0012 (012111142068)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE EMERSON BESSA PINHEIRO
Advogado(a) LARCEGIO MATTOS 12818 - ES
APDO ADHEMAR ROSSETTO
Advogado(a) LUIZ AUGUSTO MILL 004712 - ES
Advogado(a) MARILENE NICOLAU 5946 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO

Determino a intimação do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos novos documentos juntados pelo apelado e informar se ainda persiste interesse no julgamento do recurso.

Cumpra-se.


Vitória, 09 de agosto de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

30- Apelação Nº 0000552-91.2015.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE MANOEL BAENA CASTILHO FILHO
Advogado(a) DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR 11580 - ES
APDO MARLENE FILETTI
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM 9810 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL BAENA CASTILHO FILHO contra a Sentença de fls. 97/99, que julgou improcedente o pedido inicial.

Antes de adentrar nas razões recursais, relembro que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastada pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].” (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013).

No caso, em sede recursal pleiteia o apelante a concessão da assistência judiciária gratuita, juntando para tanto são somente a cópia de um extrato bancário, documento que entendo não ser suficiente à concessão da benesse.

Assim, nos termos do §2º do artigo 99 do CPC/15, determino a intimação do apelante para apresentar os documentos necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade, como as últimas declarações do imposto de renda ou outros comprovantes de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória, 25 de agosto de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

31- Apelação Nº 0009430-52.2011.8.08.0014 (014110094308)
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE TELEMAR NORTE SA
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES
APDO CATTEGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA - ME
Advogado(a) ORDILEY BRITO DA SILVA 19698 - ES
Advogado(a) RODRIGO VIDAL DE FREITAS 13323 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO


D E S P A C H O


Intime-se o apelante para, no prazo de cinco dias úteis, regularizar a cadeia de substabelecimentos, visto que a advogada que subscreve o substabelecimento de fls. 224 não possui procuração nos autos.

Diligencie-se.

Vitória, 31 de agosto de 2017.

DESEMBARGADOr MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

32- Apelação Nº 0008775-46.1998.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE ISAAC ABREU GUIMARAES
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
APDO COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA
Advogado(a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Intime-se o apelante para trazer aos autos o inteiro teor dos julgados colacionados às fls. 1013/1015.

Após, conclusos.


Vitória, 25 de agosto de 2017.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

33- Apelação / Remessa Necesária Nº 0026716-23.2005.8.08.0024 (024050267160)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE/APDO LINCOLN BERTHOLI ROHR
Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM 006315 - ES
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Cuidam-se de apelações cíveis interpostas por LINCOLN BERTHOLI ROHR e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 250/260.

Todavia, antes de adentrar no mérito recursal, verifico que o apelante LINCOLN BERTHOLI ROHR realizou o recolhimento do preparo de forma insuficiente, uma vez que na guia apresentada à fl. 275 não consta o pagamento das despesas postais.

Sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos da admissibilidade recursal, o seu preenchimento é condição indispensável à análise do mérito do presente apelo, sem o qual o recurso sequer será admitido.

Assim, constatada a insuficiência do valor, intime-se o apelante, por seus advogados, para realizar a devida complementação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1007, §2º, NCPC).

Tudo cumprido, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, 1º de setembro de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

34- Reclamação Nº 0034307-25.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES
Advogado(a) PATRICIA SHIMA 125212 - RJ
RECDO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE VITORIA
P.INT.PASSIVA ANDREA JUNGER QUEIROZ
Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHAT 11373 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Depreende-se dos autos que o Banco reclamante interpôs o recurso de Embargos de Declaração contra a decisão monocrática, de fls. 209/210, que julgou extinto a Reclamação sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inc. IV, do CPC, em razão da inércia do Banco em sanar o vício de representação processual.

Em decisão de fls. 229/229-verso, referidos embargos de declaração foram admitidos como Agravo Interno, oportunidade em que determinei (1) a intimação do recorrente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, complementasse as razões recursais e efetuasse o preparo do Agravo Interno, na forma do § 3º, do ar. 1.024, do CPC, e, após, (2) a intimação da agravada para se manifestar sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.021, do CPC.

Em cumprimento à determinação, o Banco agravante apresentou, às fls. 231/241, a complementação das razões recursais (protocolo datado de 17/05/2017), todavia, não efetuou o recolhimento do preparo.

Intimada a agravada para apresentar resposta ao recurso, conforme certidão de fl. 252-verso, o Banco agravante aproveitou para, novamente, trazer aos autos (fls. 253/263) as mesmas complementação de razões já apresentadas, efetuando e comprovando, neste ato, o pagamento do preparo (fl. 264).

Antes, porém, de adentrar na análise das razões recursais, verifico que a ora recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal, quando devidamente intimado para tanto, o que atrai a incidência do §4º do artigo 1.007 do CPC/15, segundo o qual “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Como visto, o recolhimento tardio do preparo passou a ser admitido pela nova sistemática processual, diferindo a aplicação da penalidade de deserção, porém, tal conduta faz incidir a sanção pecuniária representada pelo recolhimento em dobro da taxa recursal respectiva.

Contudo, existe uma particularidade que merece ser apreciada, em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito (Art. 4º, do CPC).

Na espécie, em que pese o Banco recorrente não ter efetuado o preparo quando instado a fazê-lo, compareceu aos autos, espontaneamente, e efetuou, ainda que tardiamente, o recolhimento simples do preparo.

Assim, não será necessário recolher o preparo em dobro, porque assim fazendo estaria recolhendo por 03 (três) vezes.

Nesses termos, com fulcro no § 4º, do art. 1.007, do CPC, determino a intimação do agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a diferença do preparo, sob pena de deserção.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2017.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0023979-27.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE JULYEVERSON BELISARIO COUTO
Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0023979-27.2017.8.08.0024;
AGVTE(S): JULYEVERSON BELISARIO COUTO;
AGVDO(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO

Examina-se, aqui, o pedido de atribuição do efeito suspensivo formulado nos autos deste agravo de instrumento, interposto por JULYEVERSON BELISARIO COUTO, no intuito de modificar a decisão de fls. 376/379, proferida nos autos da Ação Declaratória cumulada com Pedido de Tutela de Urgência de origem, ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a qual indeferiu o pedido de medida liminar formulado.

Nas razões recursais (fls. 02/27), o Agravante postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal, no intuito de que seja determinada a suspensão da Execução Fiscal nº 5000116-54.2017.8.08.0024 em relação ao Recorrente, porquanto não integrava o quadro societário da pessoa jurídica no momento da dissolução irregular, havendo, ainda, nulidade dos Processos Administrativos nºs 75785218, 75784998 e 66071062, relacionados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 7172/2016, 7131/2016 e 6896/2016, face à ausência de citação/notificação nos referidos processos e diante da ausência de qualquer apuração das hipóteses do art. 135 do CTN (Código Tributário Nacional), para a inclusão dos sócios na CDA.

Por fim, aduz que as convenções particulares não repercutem na responsabilidade tributária, sob pena de violação aos artigos 121, 123 e 135 do CTN.

Pois bem. Quanto ao pedido liminar formulado neste expediente recursal, tenho, ao menos neste momento de cognição superficial, que não se encontram presentes os requisitos do parágrafo único do art. 995 do NCPC para autorizar a imediata suspensão da decisão a quo.

Isso porque a Magistrada de primeira instância consignou na decisão vergastada o seguinte, in verbis:

“Analisando os documentos atrelados à inicial, observa-se que o autor, em 19.06.2012, ingressou nos quadros societários da empresa AZFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - EPP, tendo a referida alteração sido registrada perante a Junta Comercial deste Estado na mesma data (fls. 118/122).

Durante o período a qual fazia parte dos quadros societários, houve outra alteração contratual, passando a constar na cláusula décima quarta, que "a administração da sociedade será exercida pelos sócios em conjunto ou isoladamente" (fls. 128).

Em abril de 2015, o autor se retirou dos quadros societários da empresa, transferindo a integralidade de suas cotas ao Sr. Vinícius de Souza Bugin, registrando na Junta Comercial em 15.05.2015 (fls. 74/75).

Ocorre que, na alteração contratual acima citada, consta no parágrafo único, da cláusula primeira, que o autor, no momento da sua retirada dos quadros societários, declarou para todos os fins de direito e perante aos sócios remanescentes que permaneceria solidário responsável em qualquer tempo, por toda a quaisquer dívidas referente à processos de natureza fiscal e trabalhista contraídos durante à época de sua permanência como sócio administrador da sociedade (fls. 75).

Assim, em que pese as certidões de dívida ativa terem sido constituídas no ano de 2016, ou seja, quando o autor não mais fazia parte dos quadros societários, o período do imposto ali reclamado, aquele fazia parte dos quadros, não só com poder decisório, mais também, como responsável solidário quanto aos procedimento de natureza fiscal, conforme acima citado”.

Nesse contexto, mediante uma análise perfunctória da demanda, compartilho do entendimento exarado na decisão vergastada, pois o Agravante figurava como sócio da empresa AZFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. – EPP, no período compreendido entre maio de 2012 a junho de 2013, referente ao período do crédito tributário executado na demanda nº 5000116-54.2017.8.08.0024.

Não obstante a saída do Agravante do quadro societário da referida empresa na data de 15/05/2015, conforme registro da alteração na Junta Comercial (fl. 107), observo que o mesmo mantém-se responsável pelos créditos tributários devidos, sobretudo em virtude da disposição contida no parágrafo único da Cláusula Primeira da respectiva Alteração Contratual (fl. 101), onde o Recorrente declarou para todos os fins de direito que: “permanecerá solidário responsável em qualquer tempo, por toda e quaisquer dívidas referente à processos de natureza fiscal [...]”, não se sustentando a tese de que as convenções particulares não repercutem na responsabilidade tributária.

Outrossim, quanto à insurgência recursal contra o redirecionamento da execução em desfavor das pessoas dos sócios, tenho que a mesma deve ser debatida nos autos do processo nº 5000116-54.2017.8.08.0024, ou nos respectivos embargos à execução a ela conexos, porquanto o Magistrado atuante na referida demanda proferiu decisão (fls. 86/87) acolhendo a tese de que: “[...] no momento da dissolução irregular da pessoa jurídica como co-responsável(eis) decorre de entendimento já sedimentado no âmbito do STJ, no sentido de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal em face dos referidos sócios em caso de encerramento irregular das atividades da empresa, fato este já evidenciado (presumido) nos autos em vista da certidão negativa do Oficial de Justiça (Súmula 435, STJ)”, havendo indícios, de toda forma, que o combatido redirecionamento foi aplicado após ter sido reconhecida a dissolução irregular da empresa, o que inviabilizaria, neste momento de análise perfunctória, o reconhecimento de que houve nulidade nos processos administrativos que ensejaram aquela execução fiscal, por ausência de citação/notificação.

Diante destas razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de efeito suspensivo formulado nesta via recursal, mantendo incólume a decisão vergastada.

Oficie-se ao MM. Juiz singular, para que preste as informações que entender necessárias.

Intime-se a parte Agravante do inteiro teor desta decisão, bem como a parte Agravada, para os termos do art. 1.019, II, do NCPC.

Após, remetam-se os autos para a d. PGJ.

Em seguida, retornem os autos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 05 de setembro de 2017.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

Vitória, 15 de Setembro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria