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Versão revista

acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.
1 Mandado de Segurança
Nº0019083-05.2016.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
REQTE TANIA FRANCISCA DO NASCIMENTO BORGES
Advogado(a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR 7805 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO
Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL - SEGURANÇA DENEGADA.
1 – O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração do mandado de segurança, é aquele disposto na própria norma de regência (§3º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009) segundo o qual “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
2 – O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito” (AgRg no RMS 45.548/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24-05-2016, DJe 02-06-2016).
3 - O ato reputado ilegal fora praticado pelo Superintendente Regional de Educação. O Secretario Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo delegou a competência para o Superintendente Regional de Educação, sendo este, portanto, o legitimo para figurar como autoridade coatora.
4 – Segurança denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Denegada a Segurança a TANIA FRANCISCA DO NASCIMENTO BORGES.
2 Mandado de Segurança
Nº0003655-25.2017.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES
A. COATORA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO – INTERNAÇÃO – DEVER DO ESTADO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1 – O direito à saúde e o dever do estado em promovê-la tem albergue nos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, sendo aqui necessária a intervenção judicial para determinar ao Estado a disponibilização de leito hospitalar no SUS e, em caso de inexistência de vagas em hospitais públicos, a disponibilização de leito particular, às expensas dos cofres públicos.

2 – De acordo com o que dispõe o art. 196, da CF, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

3 – No caso em apreço, a necessidade e a urgência de internação do paciente foi reconhecida pelo Estado do Espírito Santos, restando configurado o seu direito líquido e certo através de solicitação médica de internação, descrevendo a evolução do quadro clínico e gravidade das patologias que o acometem.

4 – Segurança concedida.


CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Segurança a MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
3 Agravo MS
Nº0007717-79.2014.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
AGVDO LIDER LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA
Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES
Advogado(a) MARCIO PEREIRA FARDIN 11836 - ES
P.INT.PASSIVA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ES
Advogado(a) MARCEL BRITZ 106946 - RJ
Advogado(a) SERGIO FERRAZ 000428A - ES
P.INT.PASSIVA ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO
Advogado(a) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA 4410 - ES
P.INT.PASSIVA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ES
Advogado MARCEL BRITZ 106946 - RJ
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
P.INT.PASSIVA ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO
Advogado SANTUZZA DA COSTA PEREIRA 4410 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSIÇÃO LEGAL PARA A ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.
1 A adesão do contribuinte a programa de parcelamento de honorários de advogado, imposto pela Lei Estadual como condição para a adesão a parcelamento de débitos fiscais, não impede a discussão judicial de aspectos jurídicos da cobrança dos honorários, em especial, quando fundada na arguição de inconstitucionalidade da referida Lei Estadual..
2. Ainda que o contribuinte efetue o pagamento dos valores incluídos no parcelamento em referência, poderá pleitear a repetição do indébito em relação aos valores pagos a título de honorários de advogado, em caso de eventual reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.876/12, utilizada como fundamento para a cobrança dos mesmos, e a consequente concessão da segurança.
3. Persiste, pois, o interesse do impetrante no julgamento do mérito do mandado de segurança.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e não-provido.
4 Embargos de Declaração AR
Nº0008059-22.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREA 007108 - ES
EMGDO VANDERLI SANTANNA
Advogado(a) CARLOS WAGNER SILVA CORREA 6021 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA – SANADA OMISSÃO APONTADA PELO MUNICÍPIO – VÍCIOS APONTADOS PELO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO.
1. O Município aponta omissão da parte dispositiva ao não declarar a inexistência de direito do servidor aos efeitos funcionais anteriores à posse no cargo público, considerando que apenas a parte dispositiva é cristalizada com o trânsito em julgado. Omissão sanada.
2. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Inexistindo no acórdão a omissão apontada pelo embargante Valderli Santanna, nega-se provimento ao recurso.
3. Recursos conhecidos. Provido recurso do Município e improvido recurso de Vanderli Santanna.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido.
5
Embargos de Declaração AR
Nº0008059-22.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE VANDERLI SANTANNA
Advogado(a) CARLOS WAGNER SILVA CORREA 6021 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREA 007108 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA – SANADA OMISSÃO APONTADA PELO MUNICÍPIO – VÍCIOS APONTADOS PELO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO.
1. O Município aponta omissão da parte dispositiva ao não declarar a inexistência de direito do servidor aos efeitos funcionais anteriores à posse no cargo público, considerando que apenas a parte dispositiva é cristalizada com o trânsito em julgado. Omissão sanada.
2. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Inexistindo no acórdão a omissão apontada pelo embargante Valderli Santanna, nega-se provimento ao recurso.
3. Recursos conhecidos. Provido recurso do Município e improvido recurso de Vanderli Santanna.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VANDERLI SANTANNA e não-provido.
6 Agravo MS
Nº0016471-39.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE 5868 - ES
AGVDO JOSIMARA DE OLIVEIRA CELESTINO SALLES
Advogado(a) PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL - SEGURANÇA DENEGADA.
1 – O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração do mandado de segurança, é aquele disposto na própria norma de regência (§3º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009) segundo o qual “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
2 – O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito” (AgRg no RMS 45.548/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24-05-2016, DJe 02-06-2016).
3 - O ato reputado ilegal fora praticado pelo Superintendente Regional de Educação. O Secretario Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo delegou a competência para o Superintendente Regional de Educação, sendo este, portanto, o legitimo para figurar como autoridade coatora.
4 – Segurança denegada.
5- Liminar cassada.
6 – Agravo interno prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .
7 Mandado de Segurança
Nº0016471-39.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE JOSIMARA DE OLIVEIRA CELESTINO SALLES
Advogado(a) PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO
Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE 5868 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL - SEGURANÇA DENEGADA.
1 – O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração do mandado de segurança, é aquele disposto na própria norma de regência (§3º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009) segundo o qual “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
2 – O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito” (AgRg no RMS 45.548/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24-05-2016, DJe 02-06-2016).
3 - O ato reputado ilegal fora praticado pelo Superintendente Regional de Educação. O Secretario Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo delegou a competência para o Superintendente Regional de Educação, sendo este, portanto, o legitimo para figurar como autoridade coatora.
4 – Segurança denegada.
5- Liminar cassada.
6 – Agravo interno prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Denegada a Segurança a JOSIMARA DE OLIVEIRA CELESTINO SALLES.
8
Agravo MS
Nº0021288-49.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
AGVDO SANDRA GOMES MONJARDIM
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
AGVDO ELANE LOOSE VIEIRA
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) PRISCILA KELLY DA SILVA COUTO 23856 - ES
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL – EMENDA À INICIAL – CORREÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA – MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL – IMPOSSIBILIDADE -SEGURANÇA DENEGADA - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1 – O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração do mandado de segurança, é aquele disposto na própria norma de regência (§3º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009) segundo o qual “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
2 – O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito” (AgRg no RMS 45.548/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24-05-2016, DJe 02-06-2016).
3 - O ato reputado ilegal fora praticado pelo Superintendente Regional de Educação. O Secretario Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo delegou a competência para o Superintendente Regional de Educação, sendo este, portanto, o legitimo para figurar como autoridade coatora.
4 – Não é possível a emenda à petição inicial do mandamus para alteração subjetiva da demanda, mormente quando implicar alteração da competência jurisdicional, tal como ocorre no presente caso. Precedentes do c. STJ.
5 – Segurança denegada. Agravo interno prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .
9 Mandado de Segurança
Nº0021288-49.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE SANDRA GOMES MONJARDIM
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
REQTE ELANE LOOSE VIEIRA
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL – EMENDA À INICIAL – CORREÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA – MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL – IMPOSSIBILIDADE -SEGURANÇA DENEGADA - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1 – O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração do mandado de segurança, é aquele disposto na própria norma de regência (§3º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009) segundo o qual “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
2 – O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito” (AgRg no RMS 45.548/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24-05-2016, DJe 02-06-2016).
3 - O ato reputado ilegal fora praticado pelo Superintendente Regional de Educação. O Secretario Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo delegou a competência para o Superintendente Regional de Educação, sendo este, portanto, o legitimo para figurar como autoridade coatora.
4 – Não é possível a emenda à petição inicial do mandamus para alteração subjetiva da demanda, mormente quando implicar alteração da competência jurisdicional, tal como ocorre no presente caso. Precedentes do c. STJ.
5 – Segurança denegada. Agravo interno prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Denegada a Segurança a SANDRA GOMES MONJARDIM, ELANE LOOSE VIEIRA.
10 Agravo MS
Nº0021294-56.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE DOUGLAS TRINDADE LOPES
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
AGVTE ELIANA KODATE
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
AGVTE RENATO CORDEIRO BARBOSA
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA


MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SEDU – EDITAL Nº 23/2015 – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – CESSAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – ATO DE COMPETÊNCIA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA. 1 – Os Impetrantes se insurgem contra a cessação antecipada de seus contratos de trabalho em regime de designação temporária. 2 – A indicação do Secretário de Educação do Estado do Espírito Santo foi equivocada pois a autoridade responsável pela cessação antecipada dos contratos de trabalho é o Superintendente Regional de Educação, que atua por delegação de competência. 3 – Segurança denegada. 4 – Agravo interno prejudicado

ACÓRDÃO


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que integram o Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, nos termos da ata e notas taquigráficas da sessão, por maioria de votos, afirmar a ilegitimidade do Secretário Estadual de Educação e denegar a segurança, julgando prejudicado o Agravo Interno.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .
11
Mandado de Segurança
Nº0021294-56.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE RENATO CORDEIRO BARBOSA
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
REQTE DOUGLAS TRINDADE LOPES
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
REQTE ELIANA KODATE
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017

EMENTA


MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SEDU – EDITAL Nº 23/2015 – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – CESSAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – ATO DE COMPETÊNCIA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA. 1 – Os Impetrantes se insurgem contra a cessação antecipada de seus contratos de trabalho em regime de designação temporária. 2 – A indicação do Secretário de Educação do Estado do Espírito Santo foi equivocada pois a autoridade responsável pela cessação antecipada dos contratos de trabalho é o Superintendente Regional de Educação, que atua por delegação de competência. 3 – Segurança denegada. 4 – Agravo interno prejudicado

ACÓRDÃO


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que integram o Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, nos termos da ata e notas taquigráficas da sessão, por maioria de votos, afirmar a ilegitimidade do Secretário Estadual de Educação e denegar a segurança, julgando prejudicado o Agravo Interno.


CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Denegada a Segurança a ELIANA KODATE, RENATO CORDEIRO BARBOSA, DOUGLAS TRINDADE LOPES.
12
Agravo MS
Nº0022599-75.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES
AGVDO LEONILSON MARTINS DA SILVA
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL - SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1 – O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração do mandado de segurança, é aquele disposto na própria norma de regência (§3º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009) segundo o qual “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
2 – O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito” (AgRg no RMS 45.548/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24-05-2016, DJe 02-06-2016).
3 - O ato reputado ilegal fora praticado pelo Superintendente Regional de Educação de Carapina, por meio da comissão regional da chamada. O Secretario Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo delegou a competência para o Superintendente Regional de Educação, sendo este, portanto, o legitimo para figurar como autoridade coatora.
4 – Segurança denegada.
5 - Com o julgamento colegiado realizado, resta prejudicado o julgamento do agravo interno interposto.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .
13
Mandado de Segurança
Nº0022599-75.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE LEONILSON MARTINS DA SILVA
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE EDUCAÇAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL - SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1 – O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração do mandado de segurança, é aquele disposto na própria norma de regência (§3º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009) segundo o qual “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
2 – O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito” (AgRg no RMS 45.548/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24-05-2016, DJe 02-06-2016).
3 - O ato reputado ilegal fora praticado pelo Superintendente Regional de Educação de Carapina, por meio da comissão regional da chamada. O Secretario Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo delegou a competência para o Superintendente Regional de Educação, sendo este, portanto, o legitimo para figurar como autoridade coatora.
4 – Segurança denegada.
5 - Com o julgamento colegiado realizado, resta prejudicado o julgamento do agravo interno interposto.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Denegada a Segurança a LEONILSON MARTINS DA SILVA.
14
Mandado de Segurança
Nº0025306-16.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE NESSANEA APARECIDA DE FREITAS
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
REQTE CYNTIA DA ROSA QUEIROZ GONCALVES
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
REQTE IEDA CARLA CAUS SANT'ANA
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
REQTE LIDYANI LANTIMAN MARIANO
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL - SEGURANÇA DENEGADA.
1 – O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração do mandado de segurança, é aquele disposto na própria norma de regência (§3º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009) segundo o qual “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
2 – O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito” (AgRg no RMS 45.548/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24-05-2016, DJe 02-06-2016).
3 - O ato reputado ilegal fora praticado pelo Superintendente Regional de Educação. O Secretario Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo delegou a competência para o Superintendente Regional de Educação, sendo este, portanto, o legitimo para figurar como autoridade coatora.
4 – Segurança denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Denegada a Segurança a NESSANEA APARECIDA DE FREITAS, CYNTIA DA ROSA QUEIROZ GONCALVES, IEDA CARLA CAUS SANT'ANA, LIDYANI LANTIMAN MARIANO.
15 Agravo Regimental MS
Nº0027662-81.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ADRIANA MESSIAS FRAGA
Advogado(a) MARIANA DA SILVA GOMES 22270 - ES
Advogado(a) RODRIGO BARCELLOS GONCALVES 15053 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL - SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1 – O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração do mandado de segurança, é aquele disposto na própria norma de regência (§3º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009) segundo o qual “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
2 – O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito” (AgRg no RMS 45.548/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24-05-2016, DJe 02-06-2016).
3 - O ato reputado ilegal fora praticado pelo Superintendente Regional de Educação de Vila Velha. O Secretario Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo delegou a competência para o Superintendente Regional de Educação, sendo este, portanto, o legitimo para figurar como autoridade coatora.
4 – Segurança denegada.
5 – Com o julgamento colegiado realizado, resta prejudicado o julgamento do agravo interposto.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .
16 Mandado de Segurança
Nº0027662-81.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ADRIANA MESSIAS FRAGA
Advogado(a) MARIANA DA SILVA GOMES 22270 - ES
Advogado(a) RODRIGO BARCELLOS GONCALVES 15053 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO
Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL - SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1 – O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração do mandado de segurança, é aquele disposto na própria norma de regência (§3º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009) segundo o qual “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
2 – O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito” (AgRg no RMS 45.548/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24-05-2016, DJe 02-06-2016).
3 - O ato reputado ilegal fora praticado pelo Superintendente Regional de Educação de Vila Velha. O Secretario Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo delegou a competência para o Superintendente Regional de Educação, sendo este, portanto, o legitimo para figurar como autoridade coatora.
4 – Segurança denegada.
5 – Com o julgamento colegiado realizado, resta prejudicado o julgamento do agravo interposto.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Denegada a Segurança a ADRIANA MESSIAS FRAGA.
17 Mandado de Segurança
Nº0028027-38.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARCIA KUNDE
Advogado(a) GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO 15403 - ES
Advogado(a) JULIANA PERUZINO PRATES 15354 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCAÇAO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL - SEGURANÇA DENEGADA.
1. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração do mandado de segurança, é aquele disposto na própria norma de regência (§3º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009) segundo o qual “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
2. O C. Superior Tribunal de Justiça entende que “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito” (AgRg no RMS 45.548/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24-05-2016, DJe 02-06-2016).
3. O ato reputado ilegal foi praticado pelo Superintendente Regional de Educação de Carapina, por meio da comissão regional da chamada. O Secretario Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo delegou a competência para o Superintendente Regional de Educação, sendo este, portanto, o legitimo para figurar como autoridade coatora.
4. Segurança denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Denegada a Segurança a MARCIA KUNDE.
18
Mandado de Segurança
Nº0031498-62.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE HERIKA PIRES ESTORCK
Advogado(a) ALEX VIEIRA SOARES 23172 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO
Advogado(a) ROGER FAICAL RONCONI 7808 - ES
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL - SEGURANÇA DENEGADA.
1 – O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração do mandado de segurança, é aquele disposto na própria norma de regência (§3º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009) segundo o qual “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
2 – O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito” (AgRg no RMS 45.548/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24-05-2016, DJe 02-06-2016).
3 - O ato reputado ilegal fora praticado pelo Superintendente Regional de Educação. O Secretario Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo delegou a competência para o Superintendente Regional de Educação, sendo este, portanto, o legitimo para figurar como autoridade coatora.
4 – Segurança denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Denegada a Segurança a HERIKA PIRES ESTORCK.
19 Embargos de Declaração MS
Nº0034861-57.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE MARCOS AURELIO FERREIRA OLIVEIRA
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE IRDR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA.
1. A teor do disposto no artigo 1022, do CPC/2015, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, e destinam-se a: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material.
2. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal, considera-se omissa a decisão que: (i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
3. A contradição que viabiliza os aclaratórios há de se estabelecer entre os fundamentos da decisão embargada, ou entre as proposições contidas na parte dispositiva ou, por fim, entre proposições contidas nos fundamentos e aquelas contidas na parte dispositiva do julgado.
5. A adoção de entendimentos diversos em processos distintos não configurar contradição sanável via aclaratórios.
6. A instauração de IRDR pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 976, do CPC, quais sejam: (i) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e
(ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
7. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS AURELIO FERREIRA OLIVEIRA e não-provido.
20 Mandado de Segurança
Nº0036950-53.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
A. COATORA PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ARTENIO MERCON 4528 - ES
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (PREENCHIMENTO DE DIEF). PEDIDO DE REVISÃO E CANCELAMENTO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE APÓS O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL LEVADO A EFEITO PELO FISCO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PAUTADO NA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM GRANDE CHANCE DE ÊXITO. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I- O reconhecimento jurídico do pedido é ato unilateral através do qual o réu reconhece, total ou parcialmente, a juridicidade da pretensão contra ele formulada pelo autor, possibilitando a extinção do processo com julgamento do mérito.
II- Processo extinto com resolução de mérito. Segurança concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Segurança a JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.
21 Mandado de Segurança
Nº0041411-68.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ROGER GUIMARAES DE MELO BARRETO
Advogado(a) FLAVIA COSTALONGA RAMOS 13813 - ES
A. COATORA PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
RELATOR DESIG. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. PÓS-GRADUAÇÃO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO APRESENTADO. EXIGÊNCIA ATENDIDA. SEGRANÇA CONCEDIDA.
1. O princípio da vinculação ao edital, consectário dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, determina, em síntese, que todos os atos que regem o seletivo público devem estrita obediência àquele, vinculando, em caráter recíproco, o Poder Público e candidatos, salvo previsões que conflitem com regras e princípios de ordem legal ou constitucional.
2. Apresentando pelo Impetrante o certificado de conclusão do “Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Privado” emitida pela Instituição de Ensino regularmente reconhecida, nele constando a sua carga horária, a data de seu início e de sua conclusão, a exigência de apresentação concomitante do “Histórico Escolar” consubstancia-se em verdadeiro excesso de formalismo, mostrando-se desproporcional e desarrazoada, pois o documento apresentado pelo candidato comprovou os requisitos de escolaridade previstos para valoração na fase de títulos do concurso, de sorte que o ato administrativo hostilizado não se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto nenhum prejuízo acarreta à Administração Pública, inexistindo, destarte, razão para a não atribuição da pontuação respectiva ao título apresentado pelo impetrante, nos termos previstos no Edital Normativo.
3. Ordem concedida para impor a autoridade coatora a atribuir a pontuação ao título de Pós-graduação ao Impetrante.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, por maioria de votos, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator Designado.
Vitória-ES, 9 de agosto de 2017.

PRESIDENTE RELATOR DESIGNADO

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Concedida a Segurança a ROGER GUIMARAES DE MELO BARRETO.
22 Mandado de Segurança
Nº0003408-10.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE GABRIELLE WERENICZ ALVES
Advogado(a) ANDRE LUIS ALVES QUINTELA 004639 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE EDUCAÇAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO. PRORROGAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. SIGNIFICATIVA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO CONSTATADA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE SAÚDE DO FILHO E PARA PERMANECER PRÓXIMA DO MARIDO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTOS NO ART. 29, § 1º, DA LCE Nº 115/98. DIREITO SUBJETIVO DA PROFESSORA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1) A decisão que antecipa os efeitos da tutela, embora tenha natureza satisfativa, necessita ser confirmada no exame do mérito, em sede de cognição exauriente, ante o caráter precário de sua existência.
2) No caso, somente se poderia considerar perecido o objeto se a Administração, por iniciativa própria, tivesse extinguido a causa da impetração, ou seja, caso tivesse apreciado o requerimento administrativo de localização provisória formulado pela impetrante, o que esvaziaria a tese apresentada por ela nestes autos. Todavia, como a localização provisória da requerente no município de Guarapari-ES decorreu do deferimento da medida liminar neste mandamus, não se revela a superveniente falta de interesse de agir, uma vez que a ação mandamental não se exaure com a decisão precária e nem o decurso do tempo é causa extintiva do direito vindicado.
3) O transcurso de mais de 03 (três) meses sem que a autoridade administrativa responda o requerimento de prorrogação da localização provisória formulado pela impetrante denota uma conduta omissiva desarrazoada do Poder Público, passível de reconhecimento de ilegalidade, visto que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), inexistindo razão para que um procedimento desta natureza, que não apresenta grande complexidade, não tivesse sido concluído até aquele momento.
4) O art. 29, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 115/98, estabelece, dentre várias hipóteses, que, excepcionalmente, o servidor do magistério público estadual será localizado provisoriamente, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, quando identificada a necessidade de acompanhar familiar para tratamento médico especializado mediante parecer autorizativo, bem como se for casado com servidor público da Administração Direta, hipóteses que representam um direito subjetivo do servidor público, de maneira que, uma vez preenchidos os requisitos, o Poder Público tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do servidor dentro do mesmo quadro de pessoal.
5) Na hipótese, além de a requerente ter comprovado ser casada com servidor público efetivo do município de Guarapari-ES e contratado temporariamente pelo Estado do Espírito Santo para ministrar aulas numa escola deste mesmo ente municipal durante os anos letivos de 2017 e 2018, o que já seria bastante para ver reconhecido o seu direito subjetivo à localização provisória, também demonstrou que seu filho apresenta quadro de “Transtorno Espectro Autista (TEA)”, necessitando manter suporte médico especializado regularmente, o que logrou êxito em conseguir gratuitamente na Associação Pestalozzi de Guarapari-ES, tendo que acompanhá-lo em razão de sua tenra idade – 04 (quatro) anos.
6) A família e, principalmente, a pessoa com deficiência, goza de especial proteção do Estado, tendo os pais o dever de assistir e amparar os filhos durante a sua formação, em consonância com o previsto nos arts. 226, 227, inciso II, e 229, todos da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 12.764/12 e na Lei nº 13.146/2015, de modo que não há dúvida quanto à imprescindibilidade de a requerente acompanhar o seu filho durante o tratamento médico e da necessidade de a Administração Pública Estadual adotar todas as medidas possíveis para que isto se materialize, a fim de resguardar a família e a saúde da criança.
7) Segurança concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Segurança a GABRIELLE WERENICZ ALVES.
23 Mandado de Segurança
Nº0004309-75.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ANTONIO CARLOS SILVA PONTES
Advogado(a) JOAO COELHO DOS SANTOS 002566 - ES
Advogado(a) RAFAEL COELHO SILVA 26073 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE INSPETOR PENITENCIÁRIO PROMOVIDO PELA SEJUS. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. DOCUMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONDUTA ESTATAL SEM QUALQUER RESQUÍCIO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA.
I- O reconhecimento do curso é uma condição necessária para a validade nacional dos diplomas emitidos pela instituição, como bem ilustra o art. 48 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
II- Se o certificado apresentado pelo candidato não se amoldou à exigência formulada pela Administração, não houve ilegalidade e tampouco abuso de poder no ato da Autoridade que o excluiu do certame.
III- Segurança denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a ANTONIO CARLOS SILVA PONTES.
24 Mandado de Segurança
Nº0011886-07.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE DEBORA APARECIDA DO SANTOS FERREIRA
Advogado(a) KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS 23195 - ES
Advogado(a) YNGRID RODRIGUES FLEGLER NUNES 24699 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELISEU VICTOR SOUSA 17131 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. INCABÍVEL DIFERENCIAÇÃO DIREITOS COM AS SERVIDORAS EFETIVAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Lei Complementar Estadual nº 418/2007 alterou a redação do referido art. 137, da LCE nº 46/94, que antes previa licença de 120 (cento e vinte) dias “à servidora pública gestante”, passando a dispor que a licença será concedida “à servidora pública efetiva, gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, mediante inspeção médica, sem prejuízo da remuneração”. Ou seja, tal redação restringiu às servidoras efetivas o direito de licença gestante por 60 (sessenta) dias a mais do que a previsão da CLT.
2) Ocorre que a licença-maternidade é direito fundamental das trabalhadoras urbanas e rurais assegurada pelo art. 7º, inc. XVII da Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Ademais, extrai-se do art. 36, do Estatuto do Magistério Público Estadual (Lei Complementar n. 115/98) que a servidora ocupante de função de magistério mediante designação temporária está sujeita ao mesmo regime jurídico estatutário que os demais servidores públicos. Destarte, a diferenciação entre as servidoras públicas efetivas e as temporárias quanto à concessão da licença maternidade afronta ao princípio da isonomia, na medida em que não há fundamento para tratamento distinto às servidoras integrantes da mesma Administração. Precedentes deste TJES.
3) A extensão do aludido direito aos servidores públicos contratados sob o regime temporário não encontra obstáculo no regime jurídico (RGPS)
4) Segurança concedida.


CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Segurança a DEBORA APARECIDA DO SANTOS FERREIRA.
Vitória, 15/09/2017
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
Secretária de Câmara