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Versão revista

Conclusão de Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

 

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

1 Agravo Regimental RvC

Nº0039135-64.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE CRISTIANO DE JESUS OLIVEIRA

Advogado(a) GILMAR ALVES BATISTA M2781336 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR NEY BATISTA COUTINHO

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

Indefere-se a petição inicial, julgando-se extinta a ação de revisão quando, mesmo depois de determinada a intimação da parte, não se comprova o trânsito em julgado da sentença condenatória que se busca revisar.

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISTIANO DE JESUS OLIVEIRA e não-provido.

 

2 Embargos Infringentes e de Nulidade Ap

Nº0005553-51.2014.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

EMGTE RENATO ALVES PINTO

Advogado(a) GILMAR ALVES BATISTA M2781336 - ES

EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO

LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

 

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL - PRELAVÊNCIA DO VOTO VENCEDOR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE FURTO CONSUMADO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EMBARGOS IMPROVIDOS.

1. A consumação do tipo penal sub examine ocorre quando o agente se torna possuidor da coisa móvel da vítima -o que resulta inarredável na espécie vertente. Tem-se que, in cosu, o embargante ingressou em leito hospitalar e, aproveitando-se do fato de que paciente e acompanhante dormiam, subtraiu o objeto e deixou aquele recinto. Daí já se infere a consumação do crime de furto, no momento em que o embargante deixou o mencionado leito hospitalar, ainda que a res furtivo tenha permanecido em seu poder durante curto espaço de tempo. Acrescente-se, ademais, que somente após a vítima ter notado a ausência de sua bolsa e acionado a segurança é que o embargante foi detido, localizando-se o objeto do crime. Acerca do reconhecimento da agravante da reincidência, também entendo que deva ser mantida. Tem-se que a certidão de fl. 87 comprova que o embargante se trata de criminoso contumaz, reincidente específico, possuindo ao menos duas condenações penais já transitadas em julgado, quais sejam, processos n°. 030050158861 (transitado em julgado em 29/01/08) e n°. 030099053453 (transitado em julgado em 10/07/15).

2. EMBARGOS IMPROVIDOS.

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATO ALVES PINTO e não-provido.

 

3 Revisão Criminal

Nº0025354-72.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ELOIR DA SILVA

Advogado(a) LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR WILLIAN SILVA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

A C Ó R D Ã O

 

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA BASE. MAJORAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. REVISÃO IMPROCEDENTE.

1. É permitida a utilização da natureza e quantidade da droga como critério de fixação da pena base, nos termos do art. 42 da Lei n° 11.343/06. 2. Diante da multireincidência do agente, é legítimo, a um só tempo, majorar a sanção penal na primeira e segunda fase da dosimetria. 3. Tratando-se de acusado reincidente, admite-se a fixação do regime prisional fechado. 4. Revisão improcedente. Unânime.

 

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da REVISÃO CRIMINAL Nº 0025354-72.2016.8.08.0000 onde figura como requerente ELOIR DA SILVA e como requerido O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,

 

ACORDA o Colendo Grupo das Câmaras Criminais Reunidas, à unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, nos termos do voto do Eminente Relator.

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ELOIR DA SILVA.

 

4 Revisão Criminal

Nº0037039-76.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE WAGNER MENDES

Advogado(a) MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO 18520 - ES

Advogado(a) SOLON DE ALMEIDA TOSCANO 25326 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 14/08/2017 E LIDO EM 11/09/2017

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP – REFORMULAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 – CONCURSO MATERIAL IMPOSSIBILIDADE – CONCURSO FORMAL – PROVIMENTO PARCIAL. 1. As circunstâncias judiciais foram devidamente analisadas, constando apenas como negativos os antecedentes do requerente. Tendo em vista a pena abstrata cominada para o crime de homicídio, a exasperação foi realizada de modo proporcional. Quanto ao crime de porte de arma de uso permitido, igualmente, são negativos apenas os antecedentes, razão pela qual deve a pena ser reformulada. 2. Os crimes de homicídio tentado claramente foram praticados em concurso formal, tendo em vista que o requerente perpetrou apenas uma conduta, obtendo dois resultados, os quais não foram individualmente pretendidos. 3. Revisão Criminal parcialmente provida.

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WAGNER MENDES e provido em parte.

 

5 Revisão Criminal

Nº0006010-71.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE JOEL ALMEIDA DA CRUZ

Advogado(a) ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA 13403 - ES

Advogado(a) DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS 24886 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR WILLIAN SILVA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 14/08/2017 E LIDO EM 11/09/2017

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E DE RECEPTAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTA CINCO TESES RECURSAIS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDUZIR A SANÇÃO PENAL APLICADA AO DEMANDANTE.

1. Primeira tese autoral - ter-se condenado o réu pela prática do delito tipificado no art. 159, embora a fundamentação expendida seja condizente com a prática do crime regulado no art. 157, § 2º, V do CP. A esposa e a filha de Manoel, gerente do Banestes do Centro da Serra, foram efetivamente sequestradas e o intuito (o dolo) deste sequestro era garantir para o autor e seu grupo a vantagem ilícita de garantir que Manoel não criaria empecilhos para a execução do roubo que originariamente fora planejado. Logo, em se tratando a extorsão mediante sequestro de crime formal, em que não há necessidade de um resultado naturalístico para a sua consumação, tem-se que o crime se consumou, independentemente de o roubo ao Banestes não se ter concluído.

2. Segunda tese autoral - ter-se condenado o réu pela prática do crime de roubo consumado, ao invés de tentado. Tal como restou demonstrado na sentença, houve um roubo consumado, qual seja, o dos pertences de Robson.

Uma vez estando em permanente ameaça aos réus, resolveram subtrair de um deles seus pertences pessoais, tendo existido a inversão da posse (teoria da amotio) e, portanto, a consumação do crime de roubo.

3. Terceira tese autoral - ter condenado o réu pela prática, em concurso material, dos crimes tipificados nos arts. 157 e 159, não reconhecendo a absorção daquele por este; alternativamente, não ter reconhecido o concurso formal entre os crimes aludidos.Não existe condição de se falar entre absorção do crime de roubo pelo crime de extorsão mediante sequestro pois a vantagem que a extorsão mediante sequestro visava a garantir ao autor desta revisional e a seus comparsas não era o roubo dos pertences pessoais do réu Robson, que se consumou, mas sim o roubo do Banestes, que se terminou impedindo por conta das circunstâncias fáticas narradas na sentença. A hipótese é, claramente, de concurso material.

4. Quarta tese autoral - não ter reconhecido a prescrição retroativa referente ao crime do art. 180. Impõe-se reconhecer a prescrição retroativa com referência, exclusivamente, ao crime de receptação, pois a pena aplicada ao réu foi de 1 ano de reclusão e entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu tempo superior a quatro anos.

5. Última tese autoral - não ter aplicado a confissão para atenuar a pena aplicada aos crimes dos arts. 157 e 159, não obstante tenha a utilizado para justificar a autoria de ambos por parte do réu e ora demandante. Aplicação da atenuante do art. 65, III, “d”, reduzindo-se as penas aplicadas.

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de JOEL ALMEIDA DA CRUZ e provido em parte.

 

6 Revisão Criminal

Nº0010892-76.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ISRAH SOUZA FELIX

Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR NEY BATISTA COUTINHO

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

REVISÃO CRIMINAL - CORREÇÃO DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - DUAS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO AGRAVANTE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

 

A revisão criminal é meio idôneo para corrigir eventuais equívocos na dosimetria, principalmente quando a dosagem da pena for fundada em argumentos inválidos ou sem motivação. Precedentes do STJ e deste eg. TJES.

 

Por restar comprovada a existência de fundamentação concreta, devem ser mantidas quatro das circunstâncias judiciais reconhecidas como desfavoráveis ao autor.

 

A condenação pelo crime de posse ou porte de drogas para consumo pessoal, pode ser utilizada para o reconhecimento da reincidência, dada a inexistência de abolitio criminis. Precedentes do STJ.

 

Existindo duas qualificadoras, não há nenhum óbice a que uma delas seja usada como agravante, desde que exista previsão expressa capaz de albergá-la, como ocorre no artigo 61, II, "c", do Código Penal.

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

 

7 Revisão Criminal

Nº0011137-87.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE R.A.D.S.D.S.

Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES

REQDO M.P.E.

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213, §1º, DO CP). PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO IMPROCEDENTE.

1. Não há como prosperar o argumento de existência de provas novas da inocência (art. 621, III, CPP). O documento trazido pelo requerente não se constitui prova nova surgida após a Sentença. Além disso, o fato de as declarações de uma das vítimas ter sido no dia da homologação do divórcio entre o requerente e a mãe dela, não é suficiente para espancar todas as demais provas orais colhidas em desfavor do Requerente, e analisadas tanto na Sentença, quanto em grau recursal.

2. Não prospera o argumento de que a não aplicação da continuidade delitiva foi contrária ao texto expresso da lei penal (art. 621, I, CPP). Os crimes contra as duas vítimas foram praticados em condições diversas de tempo, não podendo, por isso, ser considerado crime único, nos termos do art. 71, do CP.

3. Revisão criminal julgada improcedente.

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

 

8 Revisão Criminal

Nº0011384-68.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE WANDERSON MEDRADES

Advogado(a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA AFASTADA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS - DOSIMETRIA - REFORMA - PENAS REDUZIDAS - REPRIMENDA PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE - REDIMENSIONAMENTO - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE.

 

Considerando-se que os fatos dos autos ocorreram antes da data do trânsito em julgado da segunda condenação, resta impossibilitada a utilização desta para o reconhecimento da agravante disposta no art. 61, inciso I, do CP, mormente se considerado o teor do artigo 63, do CP.

 

Afastada a agravante de reincidência, reduzem-se as sanções em sede de segunda fase, sobre as quais incidiu, tão somente, a atenuante de menoridade relativa.

 

Comprovada a dedicação do réu às atividades ilícitas, conserva-se o afastamento da aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

 

Incide a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei de Drogas, ante o envolvimento de adolescente na prática ilícita.

 

Mantêm-se o regime inicial fechado, bem como a vedação à substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, em observância aos artigos 33, § 2º e 3º, e 44, do CP, e artigo 387, § 2º, do CPP.

 

Ação revisional julgada procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de WANDERSON MEDRADES.

 

9 Revisão Criminal

Nº0011617-65.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE JEFERSON MOREIRA DOS SANTOS

Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

ACÓRDÃO

 

E M E N T A: REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, IV, DO CP – REDUÇÃO PENA-BASE - OCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ALEGATIVA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CONFIGURAÇÃO – EXISTÊNCIA DE SOMENTE 01 CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU NEGA A PRÁTICA DELITUOSA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Em razão da fundamentação inidônea de 05 (cinco) circunstâncias judiciais levadas a efeito para exasperação da reprimenda basal, torna-se nula a sua valoração, motivo pelo qual é de se reduzir a pena-base para o mínimo legal, fixando-a em 12 (doze) anos de reclusão.

2. Constando dos autos somente uma condenação com trânsito em julgado em desfavor do requerente, utilizada para agravar a pena em relação à reincidência, deve ser desconsiderado os maus antecedentes, na primeira faze da dosimetria, em observância à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configuração de bis in idem.

3. Não há nos autos elementos que comprovem que o requerente tenha confessado a prática delituosa, motivo pelo qual mostra-se incabível a compensação da referida atenuante com a agravante da reincidência.

4. Pedido revisional que se julga parcialmente procedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFERSON MOREIRA DOS SANTOS e provido em parte.

 

10 Revisão Criminal Nº0011710-28.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE SIMONE PEREIRA BICARIO

Advogado(a) NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO 3925 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - REPRIMENDA ARBITRADA NO MÍNIMO -POSSIBILITADA A SUBSTITUIÇÃO POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME INICIAL ABERTO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

 

Afasta-se a preliminar de nulidade do processo por atuação de Magistrado que é sobrinho de Desembargador Relator de habeas corpus impetrado em favor da autora, visto que, além desde último ter sido julgado prejudicado, sem a análise do mérito, a sentença de primeiro grau foi proferida por Julgadora sem impedimento e, ademais, não restou provada a existência de prejuízo para a defesa. Inteligência do artigo 563, do CPP.

 

Fixa-se o regime inicial aberto, nos moldes do artigo 33, § 2º, ''c", do CP, quando a pena-base da acusada foi arbitrada no valor mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão, importe que se manteve como definitivo, por inexistência de outros elementos a serem considerados e, além disso, trata-se de ré primária.

 

Substitui-se a pena corpórea por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, eis que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo constantes no artigo 44, do Código Penal.

 

Ação revisional julgada parcialmente procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente em parte do pedido em face de SIMONE PEREIRA BICARIO.

 

11 Revisão Criminal

Nº0011737-11.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE BISMAK DE OLIVEIRA CESARIO

Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES 11709 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR NEY BATISTA COUTINHO

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

REVISÃO CRIMINAL - RÉU ENCARCERADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL INDICADO NOS AUTOS - DECRETADA REVELIA - PRESO NÃO REQUISITADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PRESO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 392, I, DO CPP E DOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA E DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - REABERTA A INSTRUÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

 

Nos termos do artigo 392, I, do CPP, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença, o que não ocorreu na presente hipótese, em contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, razão pela qual deve ser declarada nula a sentença e, via de consequência, o seu trânsito em julgado e os atos judiciais subsequentes.

 

Reabre-se a instrução criminal desde o interrogatório do réu, nos moldes do artigo 400, do CPP, por ter sido considerado revel, sem que tenha contribuído para sua ausência na audiência de instrução e julgamento, na medida em que, por estar encarcerado, deveria ter sido requisitado pelo Juízo de origem, o que não ocorreu.

 

Ação revisional julgada procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de BISMAK DE OLIVEIRA CESARIO.

 

12 Revisão Criminal

Nº0012246-39.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE J.M.D.A.

Advogado(a) NILVA VARGAS DE LIMA 36041 - SP

REQDO M.P.E.

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1 - A Revisão Criminal, via estreita que é, pressupõe novos fatos ou documentos, e não simplesmente novos argumentos, sendo as hipóteses previstas taxativamente no artigo 621 do CPP. 2 – Quando se trata de ação revisional proposta com fundamento na existência de novas provas testemunhais capazes de infirmar o édito condenatório (art. 621, inciso III, do CPP), estas devem ser previamente produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio do procedimento da justificação criminal, a ser conduzido perante o primeiro grau de jurisdição. 3 – Revisão Criminal não conhecida.

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de J.M.D.A..

 

13 Revisão Criminal

Nº0012962-66.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE D.L.D.J.

Advogado(a) PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR 15169 - ES

REQDO M.P.E.

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR NEY BATISTA COUTINHO

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. PEDIDO JÁ APRECIADO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADA A VIA REVISIONAL COMO “SEGUNDA APELAÇÃO”. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 3. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Considerando que a revisão criminal possui objetivos bem delimitados, não proporciona aos julgadores a amplitude do recurso de apelação, exigindo que o Requerente apresente com o pedido elementos probatórios que descaracterizem o fundamento da condenação, erro técnico da sentença ou novas provas de circunstância que determine ou autorize a absolvição, a desclassificação ou a diminuição especial da reprimenda. Há, na verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo a demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, o que indubitavelmente não ocorreu.

Ademais, verifica-se que a matéria concernente à culpabilidade do requerente já foi apreciada pela E. Primeira Câmara Criminal deste TJES quando do julgamento da Apelação Criminal tombada sob o nº 0001066-91.2011.8.08.0014, oportunidade em que restou demonstrado, de forma muito bem fundamentada, os motivos que levaram a maioria dos membros daquela Câmara Criminal a manter a decisão condenatória proferida pelo Magistrado de primeiro grau.

Verifica-se, portanto, que o r. acórdão recorrido é irrepreensível formal e materialmente e está em perfeita consonância com as disposições legais, não derivando dos presentes autos qualquer elemento cognitivo capaz de alterar a conclusão legitimamente alcançada por esta E. Corte de Justiça Estadual.

2. No presente caso, ao prolatar o édito condenatório recorrido, o Magistrado singular afastou os argumentos trazidos pela Defesa, quando entendeu pela existência de provas da autoria, da materialidade e da tipicidade do crime perpetrado pelo acusado, expondo de modo suficiente as razões que formaram sua convicção, tendo, inclusive citado os depoimentos da vítima e demais testemunhas para fundamentar sua adesão à tese sustentada pela acusação. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença, pois, com a exposição das razões de decidir, ainda que de forma sucinta, mas em consonância com o contexto das provas, resguarda-se o pleno exercício do direito de defesa.

3. Revisão criminal julgada improcedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de D.L.D.J. e não-provido.

 

14 Revisão Criminal

Nº0013682-33.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE RAFAEL ROSA DE ALMONDES

Advogado(a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

EMENTA:

REVISÃO CRIMINAL - ART. 621 DO CPP – TRÁFICO DE DROGAS -ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 – DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS DO ART. 59 DO CP INADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS – EXPRESSÕES VAGAS E GENÉRICAS - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE -

1) O art. 621 do CPP estabelece expressamente as hipóteses de cabimento da Revisão Criminal, devendo a fundamentação desta ação estar estritamente vinculada a estes requisitos, pois não se trata de ação de fundamentação livre, tampouco de sucedâneo recursal.

2) A fundamentação utilizada nas circunstâncias genéricas do art. 59 do CP não foi adequada, eis que foram utilizadas expressões vagas e genéricas, próprias do tipo penal, o que não preenche o requisito da adequada fundamentação, previsto no art. 93, IX da CF/88, sendo imperioso redução proporcional da pena, devendo ser fixada no mínimo legal, eis que presentes as circunstâncias favoráveis ao réu.

3) Correta a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) ao delito cometido, considerando o grau de nocividade das drogas apreendidas (crack).

4) Preliminar rejeitada. Revisão criminal parcialmente procedente, para reduzir o apenamento fixado, devendo ser mantido os demais termos da sentença.

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente em parte do pedido em face de RAFAEL ROSA DE ALMONDES.

 

15 Revisão Criminal

Nº0014378-69.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ADRIANO SOBRINHO DOS SANTOS

Advogado(a) FILIPE KNAAK SODRE 17607 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

ACÓRDÃO

 

E M E N T A: REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – ABSOLVIÇÃO OU NOVO JÚRI – NÃO CABIMENTO - CONTEÚDO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A ação revisional não se presta para revisão de provas. No caso focado, o requerente não trouxe qualquer elemento probatório novo, limitando-se a argumentar a necessidade de reapreciação das provas analisadas e sopesadas em primeiro e segundo grau de jurisdição. Assim, não há como acolher o pedido de desconstituição da decisão condenatória, com a absolvição do revisionando ou a anulação do júri, pois inexiste fato que comprove que a condenação seria contrária à evidencia dos autos, tendo a presente ação revisional claro intuito de revisar a interpretação que não lhe foi favorável. 2. Pedido revisional que se julga improcedente.

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADRIANO SOBRINHO DOS SANTOS e não-provido.

 

16 Revisão Criminal

Nº0015207-50.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JORDAO

Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES 11709 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

REVISOR NEY BATISTA COUTINHO

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. REVISIONANDA REPRESENTADA POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E DATIVOS. PETIÇÕES APRESENTADAS COM BOA TÉCNICA PROCESSUAL. SÚMULA N° 523 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO FIRMADA COM BASE EM PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ART. 93, INCISO IX, DA CRFB. RESPEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A sentença proferida em 1° grau, dá perfeita guarida à condenação da ré, ora revisionanda, comprovando a prática do crime do artigo 33 c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/2006, eis que pontua elementos de prova adequados e concretos que comprovam a prática do crime de tráfico de drogas.

2. A defesa da revisionanda, ao longo da instrução processual, foi realizada tanto por advogado constituído quanto por defensor dativo, sendo que não há nos autos qualquer demonstração de deficiência de defesa técnica que poderia ensejar nulidade absoluta dos autos.

Acrescente-se que a defesa participou ativamente da instrução processual, inclusive com a apresentação das peças adequadas (defesa prévia, resposta à acusação e alegações finais), bem como realizou perguntas e questionamentos na fase de oitiva de testemunha e também no interrogatório da ré, sendo inviável a aplicação da Súmula n° 523 do STF (“No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”).

3. O fato de não ter havido a interposição de recurso de apelação criminal não gera, de modo algum, a nulidade do julgamento, eis que compete à defesa avaliar o cabimento de recurso, mensurar as probabilidades de sagrar-se vencedora e analisar outras hipóteses atinentes ao caso concreto.

4. Apenas em casos excepcionais, de manifesta injustiça ou inobservância de regra técnica, poderá ser atendido o pedido revisional para modificar, em favor do réu, sua condenação, seja para absolvê-lo, seja para reformar a dosimetria da pena estipulada em julgamento anterior, não se prestando a via revisional à simples reapreciação de teses já devidamente analisadas e afastadas em julgamento anterior, o que certamente implicaria a desestabilização da coisa julgada.

5. Revisão criminal julgada improcedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JORDAO e não-provido.

 

17 Revisão Criminal

Nº0015717-63.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE EDMUNDO AMORIM COSTA

Advogado(a) MARCIO LUIZ VIEIRA 257033 - SP

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FUNDAMENTOS CONCRETOS - TERCEIRA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - INVERSÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

 

Apesar da argumentação utilizada pelo autor no sentido de que existem provas capazes de inocentá-lo, como os elementos utilizados pelo em. Desembargador Relator para lastrear a condenação são uníssonos e conduzem à certeza de que o requerente participou dos atos preparatórios e da própria execução do crime de extorsão mediante sequestro, torna-se justificado o édito condenatório.

 

A existência de elementos concretos justifica a fixação da pena-base em importe superior ao mínimo legal.

 

Fica patente que o acusado pretende rediscutir todo o quadro fático probatório já examinado por duas instâncias jurisdicionais, tentando, por isso, instaurar uma terceira via recursal, circunstância que não é admitida pelo ordenamento jurídico.

 

A revisão criminal possui ônus probatório invertido, transferindo ao condenado o encargo de comprovar a veracidade de suas alegações, razão por que a sentença somente deve ser desconstituída diante da prova do manifesto erro judiciário. Precedentes deste Tribunal.

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

 

18 Revisão Criminal

Nº0016235-53.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE WASHINGTON CARVALHO FILHO

Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

REVISÃO CRIMINAL – MERA REITERAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA JÁ ANALISADA NA R.SENTENÇA - MATERIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE PROVA OU FATO NOVO – AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

1. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação, que visa desconstituir processos findos diante da superveniência de constatação de vício insanável ou de apresentação de novas provas acerca da inocência do requerente, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para a rediscussão de matéria.

2. Na esteira do entendimento da douta Procuradoria de Justiça, o não conhecimento do pedido revisional é medida que se impõe, por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em sede de apelo, sem que fosse trazido à colação qualquer novo elemento capaz de desconstituir o posicionamento já adotado e confirmado por esta Corte de Justiça.

3. No caso presente claro é que o peticionário objetiva apenas um novo reexame do que já foi visto e revisto em sede de Apelação Criminal, o que desautoriza a análise do pedido .

4. Ação de Revisão Criminal não conhecida.

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de WASHINGTON CARVALHO FILHO.

 

19 Revisão Criminal

Nº0017464-48.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ESTEVAO DEMATTE

Advogado(a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

REQTE ERICK CURTY PEREIRA

Advogado(a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIMENTO. 1 - A Revisão Criminal, via estreita que é, pressupõe novos fatos ou documentos, e não simplesmente novos argumentos, sendo as hipóteses previstas taxativamente no artigo 621 do CPP. 2 – Ademais, cumprindo o magistrado os dispositivos legais quanto à fixação da pena, não há que se falar em alteração da sentença. 3 – Revisão Criminal não conhecida.

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ERICK CURTY PEREIRA, ESTEVAO DEMATTE.

 

20 Revisão Criminal

Nº0017698-30.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE CLEBER DE MATOS PINHEIRO

Advogado(a) EMILY RAMOS MARQUES 27564 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR WILLIAN SILVA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

 

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MAJORAÇÃO DA PENA BASE E FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 2. Inexistindo registros de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do agente em data anterior, impõe-se o afastamento da reincidência. 3. A elevada culpabilidade do agente e as consequências do delito contra o patrimônio permitem a majoração da sanção básica acima do patamar mínimo previsto em lei. 4. Admite-se a fixação do regime aberto nas circunstâncias, considerando o afastamento da reincidência acometida ao requerente e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em sua maioria, foram favoráveis. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. 6. Revisão parcialmente procedente. Unânime.

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEBER DE MATOS PINHEIRO e provido em parte.

 

21 Revisão Criminal

Nº0018380-82.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE LUCIANI MARIA DA FONSECA CALIL

Advogado(a) GUIDO MARELLI DE CARVALHO 12921 - ES

Advogado(a) KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO 14420 - ES

Advogado(a) NILSON PAVAO 004665 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR NEY BATISTA COUTINHO

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

REVISÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA ACUSADA - PROVIDÊNCIAS DO ART. 384, DO CPP - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

 

Por não existir correlação entre os fatos imputados à revisionante e a sentença proferida em primeiro grau, bem como não sendo aditada a denúncia, deve ser anulado o processo em face da acusada, a partir das alegações finais, para que sejam tomadas as providências do art. 384, do CPP.

 

Revisão criminal a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente em parte do pedido em face de LUCIANI MARIA DA FONSECA CALIL.

 

22 Revisão Criminal

Nº0018384-22.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ALESSANDRA MARIA DA SILVA

Advogado(a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - 1 - A Revisão Criminal, via estreita que é, pressupõe novos fatos ou documentos, e não simplesmente novos argumentos. 2 - A rediscussão de matéria já tratada em sede de apelação. 3 – Restando demonstrado o equívoco quanto a idade da requerente na ação penal, necessário o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e, via de consequência, o redimensionamento da pena fixada. 4 – Parcialmente procedente.

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALESSANDRA MARIA DA SILVA e provido em parte.

 

23 Revisão Criminal

Nº0018625-93.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ADREA SOUZA MOREIRA

Advogado(a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR NEY BATISTA COUTINHO

REVISOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA CONTINUADA - PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS - REVISÃO DA MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - NÃO VERIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MODALIDADE CONTINUADA PRESERVADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES.

 

A revisão criminal não é a via adequada para o reexame de provas, restando patente que a defesa pretende rediscutir todo o quadro fático-probatório já examinado, tentando, por isso, instaurar uma terceira via recursal, circunstância que não é admitida pelo ordenamento jurídico.

 

Não verificada a existência da nulidade apontada, porquanto descabido o pedido de aditamento da peça acusatória, uma vez que a conduta pela qual a requerente restou condenada estava devidamente descrita na inicial acusatória.

 

Incabível o requerimento de desclassificação da conduta para a prevista no art. 180, do CP (crime de receptação), sob a alegação de que uma carteira pertencente à vítima teria sido localizada com a ora autora, quando o acervo probatório da ação penal que se busca revisar comprovou que a agente delitiva participou diretamente dos fatos delituosos.

 

Mantém-se o reconhecimento da modalidade continuada do ilícito, eis que a revisionante foi denunciada e condenada por participar de dois (2) roubos majorados ocorridos em sequência, mediante a utilização de modus operandi assemelhado.

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

 

24 Desaforamento de Julgamento

Nº0014797-89.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES

REQDO CHRISTIANO RODRIGUES SOARES

Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES

REQDO SIDNEI GUSTAVO MONTEIRO

Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES

REQDO CARLOS ALBERTO MACHADO PEREIRA

Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES

REQDO JEFERSON DE OLIVEIRA MARCELINO

Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

EMENTA: PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. 1. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. 2. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL. 3. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO.

1. Verificando que os fundamentos que embasaram o pedido de Desaforamento ajuizado pelo representante do Parquet são suficientes para justificar a derrogação de competência do Tribunal Popular do Júri da Comarca de origem, não resta dúvida de que a manutenção da ordem do Município restará ameaçada caso o julgamento dos acusados seja realizado naquela Comarca, bem como a imparcialidade dos jurados.

Ademais, não se pode olvidar que, estando o Juiz da causa mais próximo das partes, tem maior sensibilidade para aferir detalhes e opinar a respeito, motivo pelo qual, em feitos deste jaez, os esclarecimentos prestados pelo Magistrado processante constituem elemento essencial e virtualmente condicionante da decisão a ser proferida pelo Tribunal de Justiça.

Reconhece-se, portanto, a existência de uma situação de fato que evidencia a necessidade de ser acautelada a atuação da Justiça, justificando-se, pois, a medida excepcional do desaforamento, porque sérias as circunstâncias apontadas como hábeis ao comprometimento do Júri.

2. Os honorários advocatícios relativos ao incidente processual deverão ser contemplados na demanda principal, ao tempo e modo oportunos, pois é na fixação, ao final da ação principal, que todo o trâmite processual deve ser considerado, inclusive seus incidentes.

Considerando que o Desaforamento é um incidente processual de deslocamento da competência relativa, não há que se falar em pagamento de verba honorária.

3. Pedido de desaforamento deferido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.

 

Vitória, 15/09/2017

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria