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Versão revista

Decisão

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

DECISÕES

 

1- Recurso Especial Nº 0002209-70.2006.8.08.0021 (021060022098)

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE NOE PEREIRA GUIMARAES

  Advogado(a) JOSE BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES  002934 - ES

  Advogado(a) LEONARDO PEREIRA DA SILVA  16186 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002209-70.2006.8.08.0021

RECORRENTE: NOE PEREIRA GUIMARÃES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por NOE PEREIRA GUIMARÃES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão de fls. 330 e 313⁄314, oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL- AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MATÉRIA PREQUESTIONADA - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1)Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há omissão. Não é esse o caso dos autos. Não há qualquer mácula a ser corrigida, ou omissão a ser sanada, até por que a decisão de pronúncia assumiu contornos corretos e indicou de forma suficiente os indícios de autoria que recaem sobre o ora recorrente  e a existência de materialidade do crime de homicídio, devendo ser mantida sem qualquer reparo, como fez o Tribunal quando do julgamento do presente recurso em sentido estrito. Ademais, o que pleiteia a ilustre Defesa é a análise de matéria probatória, o que é vedado em sede de Embargos. Contudo, dou a matéria aqui debatida, como prequestionada, para eventuais recursos para os Tribunais Superiores. 2)EMBARGOS IMPROVIDOS, mas reconhece-se a matéria como prequestionada.”

(TJES, Classe: Embargos de Declaração RSE, 21060022098, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 10⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 16⁄05⁄2017).

“EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU ANULAÇÃO DA PRONUNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORA – MANUTENÇÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO IMPROVIDO. 1) A pronúncia é decisão que põe termo a primeira fase do procedimento do Júri, julgando tão somente admissível a acusação, sem contudo analisar o mérito, mesmo porque, este cabe ao juiz natural da causa que é o Conselho de Sentença (júri popular) por força de norma constitucional. 2) Havendo nos autos confirmação da materialidade e indícios suficientes de autoria, deverá ser pronunciado o réu, em conformidade com o art. 413 do CPP, pois caberá ao Tribunal Popular do Júri - juiz natural da causa - , proferir um juízo concreto, acerca dos autos. Não merece prosperar a alegação da Defesa de que não há na decisão de pronúncia a fundamentação para justificar os motivos que levaram à pronúncia do acusado. Tal alegação, não merece acolhimento, eis que a decisão está devidamente motivada e fundamentada. 3) Quanto aos indícios de autoria, há provas suficientes que comprovam que o recorrente atentou contra a vida de sua ex-esposa, em razão de sua confissão às fls. 16⁄17 e 117⁄119 e dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo e na fase Policial: Ênio Corrêa Reis Filho, à fl. 39 e 121; Gilberto Pereira de Jesus, à fl. 37 e 122. A defesa alega que o recorrente não teve a vontade consciente em praticar o delito, vez que, à época do crime, era portador de "crise hipertensiva e depressão", fazendo uso de medicamentos que desencadeavam efeitos colaterais capazes de modificar o comportamento do mesmo, requerendo assim a anulação da sentença de pronúncia. Entretanto, tal irresignação não merece prosperar, eis que não há qualquer comprovação nos autos que possa apontar o reconhecimento de que o réu teria agido sob o efeito de medicamentos, e que não possuía a perfeita dimensão da gravidade⁄ilicitude dos atos praticados. 3) RECURSO IMPROVIDO.”

(TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 21060022098, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 28⁄03⁄2017).

O recorrente sustenta que o v. acórdão combatido apresenta contrariedade ao disposto no artigo 413, § 1º do CPP. (fls. 336⁄344).

Contrarrazões às fls. 353⁄355.

É o relatório.

Decido.

Acerca dos questionamentos propostos (contrariedade ao disposto nos artigos 413, § 1º do CPP), o recorrente alega que “a falta de fundamentação com relação às circunstâncias que qualificam o delito de homicídio pode ser tratada como causa de perplexidade no exercício do direito de defesa do acusado, já que se impede o conhecimento das razões pelas quais será levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por um delito objetivamente mais grave.”

Tem-se que a c. Câmara julgadora sedimentou o seguinte entendimento:

“Como é sabido, a decisão de pronúncia possui natureza jurídica de decisão interlocutória mista não terminativa, vez que resolve uma questão incidente no procedimento do Tribunal do Júri, ou seja, ela não põe termo ao processo. Trata-se de uma decisão proferida ao final da primeira fase do procedimento do Júri (iudicium accusationis), realizada pelo Juiz monocrático, que julga admissível a acusação, por se convencer da materialidade do fato, e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Nesta fase, não há qualquer análise do mérito da causa (meritum causae), eis que tal cabe ao Conselho de Sentença (os jurados).

Ainda, vale ressaltar, que caso o magistrado singular tenha dúvidas entre pronunciar ou não o réu, deve pronunciá-lo, visto que vige, na fase do Juízo de Admissibilidade, o princípio do in dubio pro societate.

O artigo 413, do Código Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.689⁄08, prescreve:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Logo, não merece prosperar a alegação da Defesa de que não há na decisão de pronúncia a fundamentação para justificar os motivos que levaram à pronúncia do acusado. Tal alegação, não merece acolhimento, eis que a decisão está devidamente motivada e fundamentada.

Nas palavras do professor Paulo Rangel, a pronúncia:

É a decisão judicial que reconhece a admissibilidade da acusação feita pelo Ministério Público (ou excepcionalmente pelo ofendido) em sua petição inicial penal (denúncia), determinando, como consequência, o julgamento do réu em plenário do Tribunal do Júri, perante o Conselho de Sentença. Trata-se de decisão de cunho meramente declaratório, pois reconhece a plausibilidade da acusação feita, declarando a necessidade de se submeter o réu a julgamento perante seu juiz natural, em face da presença da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. ( Direito Processual Penal, ed, Lumen Juris).

Examinando detidamente os autos, entendo que não merece reforma a decisão recorrida.

A meu sentir, há prova da materialidade delitiva, conforme Laudo de exame cadavérico acostado à fl.35.

Quanto aos indícios de autoria, também se mostram suficientes para autorizar a pronúncia do recorrente.

Quanto aos indícios de autoria, há provas suficientes que comprovam que o recorrente atentou contra a vida de sua ex-esposa, em razão de sua confissão às fls. 16⁄17 e 117⁄119 e dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo e na fase Policial: Ênio Corrêa Reis Filho, à fl. 39 e 121; Gilberto Pereira de Jesus, à fl. 37 e 122.

A defesa alega que o recorrente não teve a vontade consciente em praticar o delito, vez que, à época do crime, era portador de "crise hipertensiva e depressão", fazendo uso de medicamentos que desencadeavam efeitos colaterais capazes de modificar o comportamento do mesmo, requerendo assim a anulação da sentença de pronúncia.

Entretanto, tal irresignação não merece prosperar, eis que não há qualquer comprovação nos autos que possa apontar o reconhecimento de que o réu teria agido sob o efeito de medicamentos, e que não possuía a perfeita dimensão da gravidade⁄ilicitude dos atos praticados.

Não há elementos que demonstrem a falta de consciência ou entendimento, que oportunizasse a admissão da inimputabilidade do réu.

Logo, diante das provas produzidas – inúmeros depoimentos de relevo, nos autos - restou demonstrado o mínimo de lastro probatório a apontar a ação do acusado, com animus necandi em face da vítima.

Os depoimentos testemunhais produzidos corroboram os indícios apontados pelo órgão ministerial, atribuindo ao acusado a autoria do crime. Isso, nesta fase, já impede a impronúncia do mesmo, como requer a Defesa.

Na verdade, quando o conjunto probatório dos autos não afasta de forma tranquila e inequívoca a participação dos recorrentes nos crimes, a ponto de justificar uma manifesta injustiça ao juízo de admissibilidade da pronúncia, resta perada a hipótese de impronúncia.

Essa orientação, Inclusive, é amplamente abarcada pela jurisprudência e pela doutrina, não deixando dúvidas ao julgador acerca do mero juízo fundado em suspeita necessário para pronunciar o acusado, deixando a decisão a cargo do Tribunal do Júri. Vejamos:

"PRESSUPOSTOS PARA A SENTENÇA DE PRONUNCIA - STF: Para a sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o juiz se convença, dando os motivos de seu convencimento, da existência do crime e de indícios de que o réu seja o autor".(RT 553⁄423).

O mesmo pode se afirmar acerca das qualificadoras. É que existe segmento de prova de que o crime de homicídio foi praticado por motivo fútil.

Assim, no que concerne à qualificadora, oportuno ressaltar que, em respeito ao princípio do juiz natural, somente poderá ser excluída quando manifestamente improcedente e descabida, o que não se afigura no caso vertente.

Nesse sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL CRIME DE HOMICÍCIO. PERIGO COMUM. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA DESCRITA NA INICIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR SUA INCLUSÃO. DECISÃO IMPUGNADA. REEXAME DE PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 7 DO STJ. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que apenas a qualificadora manifestamente improcedente deve ser excluída da pronúncia, o que não acontece na hipótese dos autos. De todo modo, a análise da existência ou não da da qualificadora do perigo comum deve ser feita pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa. II - (...). III - O impetrante postula o rejulgamento dos embargos de declaração já apreciados pelo STJ, providência incabível na via eleita. Ainda que assim não fosse, a decisão já transitou em julgado, o que impede seu reexame. IV - (...). V - (...). VI -Ordem denegada" (HC 106902, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 29⁄03⁄2011, Processo Eletrônico DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011).

Como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Gustavo Modenesi Martins da Cunha:

“ ... Já na oitiva contemporânea aos fatos, o acusado não demonstrara qualquer reação⁄sintoma que insinuasse o uso de medicamentos que alterassem seu discernimento mental. Nesse sentido, o seu interrogatório judicial não deixou dúvidas quanto à sua higidez mental, além do fato de o simples uso de remédios controlados para hipertensão ou depressão não serem suficientes para caracterizara insanidade mental.

Não obstante o recorrente argumentar sobre a desclassificação do crime de homicídio doloso (art. 121, caput, do CP), para homicídio culposo (art. 121, § 3o, do CP), vê-se que tal pleito não merece prosperar, pois o conjunto probatório fornece elementos suficientes no sentido de que o recorrente praticou o delito na modalidade dolosa.

Desta feita, a indicação pelo juízo da existência de crime doloso contra a vida, assenta a competência do júri popular para examinar, com base em fatos e provas, se o acusado com dolo ou culpa.” 

A conclusão alcançada pela c. Segunda Câmara Criminal desta Corte está em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, confira-se:

PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA.

1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria.

2. No caso, não há nenhuma ilegalidade na sentença de pronúncia que apresentou fundamentação suficiente, dentro dos estreitos limites o artigo 413, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, para submeter o ora agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, mormente quanto à qualificadora do motivo torpe.

3. Inexistente a nulidade por excesso de linguagem, visto que as instâncias ordinárias limitaram-se a descrever os fatos e a apontar os indícios de participação do acusado no crime, não emitindo qualquer juízo de valor capaz de influir no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 528.626⁄PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015)

Incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula 83 do c. STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado faça menção ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Acrescenta-se que o presente recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE   QUALIFICADO.  PRONÚNCIA.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA. VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CABIMENTO.  INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.  Não  realizado o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim  de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a  interpretação  divergente, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 2.  Não cabe, na via do recurso especial, analisar suposta ofensa ao art.  93, IX, da CF, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF. 3.  Pronunciada  a agravante  por homicídio duplamente qualificado, porque  presentes  prova  da materialidade e indícios suficientes de autoria,  por  acórdão  devidamente fundamentado, nos termos do art. 413  do CPP, a desconstituição das premissas fáticas nele assentadas encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1598994⁄PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 04⁄11⁄2016)[Destaquei].

O recorrente, por fim, aventa sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito, confira-se:

“Art. 1.029 […].

§ 1Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Nesse mesmo sentido:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 06 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

2 - Revisão Criminal Nº 0016464-13.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ANTONIO SERGIO ROSA TEMOTEO DOS SANTOS

Advogado(a) ALFREDO BATISTA GOMES 46871-MG

Advogado(a) HUMBERTO COELHO RAMOS 43558-MG

Advogado(a) JOSÉ CARLOS PIRES DA SILVA FILHO 82701-MG

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISÃO CRIMINAL Nº 0016464-13.2017.8.08.0000

ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA⁄ES

RECTE: ANTONIO SÉRGIO ROSA TEMOTEO DOS SANTOS

RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E S P A C H O

De acordo com a manifestação de fl. 647⁄649, o advogado do recorrente ANTONIO SÉRGIO ROSA TEMOTEO DOS SANTOS requer a desistência da Ação de Revisão Criminal interposta às fls. 02⁄15.

Contudo, para haver a desistência, em razão das graves consequências que pode causar à defesa, entendo que haveria a necessidade da anuência expressa do recorrente. Nesse sentido o v. acórdão de minha relatoria, vejamos:

APELAÇÃO CRIMINAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - INCABÍVEL FACE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO APELANTE - APELO PREJUDICADO FACE A AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - INCABÍVEL - A DOUTRINA E JURISPRUDENCIA JÁ PACIFICARAM ENTENDIMENTO QUE A FALTA DE RAZÕES NÃO ILIDEM O CONHECIMENTO DO RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APELO IMPROVIDO UNANIMIDADE. É entendimento jurisprudencial o indeferimento de pedido de desistência recursal quando ausente a manifestação expressa do apelante neste sentido, em razão das graves conseqüências que causarão à sua defesa. (...) (TJ-ES - APR: 17910001795 ES 17910001795, Relator: minha relatoria, Data de Julgamento: 06⁄03⁄2002, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24⁄04⁄2002)

Sendo assim, diante do Princípio da Disponibilidade recursal, intime-se, pessoalmente, o recorrente para informar se concorda com o pedido de desistência apresentado pelo d. advogado.

Por oportuno, determino, também, a intimação dos demais causídicos que assistem o apelante, tendo em vista a ausência de poderes expressos para desistir, consoante demonstrado no substabelecimento juntado às fls. 647⁄649.

Após, nova conclusão.

Vitória,    24      de agosto de 2017.

Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO

RELATOR

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria