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Versão revista

Lista de Intimação 26/2017

JUIZ DE DIREITO: DRA. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 26/2017

 

1 - Dr. ISAAC PANDOLFI - OAB-ES – 10.550

GUIA Nº: – 0014605.91.2015.8.08.0012

REEDUCANDO: ALLAN PAULO LIMA BOLZAN

FINALIDADE: intimar Dr. ISAAC PANDOLFI - OAB-ES – 10.550,para tomar ciência da fl. 69, em que consta o extrato da situação processual, com certidões atestando a regularidade das apresentações, com término previsto para 04/09/2017, bem como, à fl. 70, em que consta o parecer do MPES, requerendo a remessa dos presentes autos ao Juízo competente.

 

 

2 - Dr. TÚLIO PENA EMERICK – OAB - 169.714

GUIA Nº: 0000840-59.2016.8.08.0031

REEDUCANDO: MAX MILLER ALVES DOS REIS

FINALIDADE: intimar Dr. TÚLIO PENA EMERICK – OAB - 169.714,para tomar ciência da Decisão de fl. 16, em que: “ Indefiro o pedido de progressão de fls. 87/89 da guia nº 196034, pois não preenchido o requisito temporal do art. 112 da Lei nº 7.210/1994, conforme infere-se do resumo de penas de fl. 7 deste procedimento. Inteme-se o Advogado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Prossiga a execução em seus termos.”

Barra de São Francisco, 15 de setembro de 2017.

 

PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria Substituta

Lista de Intimação 27/2017

 

JUIZ DE DIREITO: DRA. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 27/2017

1 – Dra. GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG - OAB-ES – 21.870 e Dra. NATÁLIA LACERDA – OAB-ES – 21.877.

GUIA Nº: – 0014605.91.2015.8.08.0012

REEDUCANDO: ALLAN PAULO LIMA BOLZAN

FINALIDADE: intimar Dra. GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG - OAB-ES – 21.870 e Dra. NATÁLIA LACERDA – OAB-ES – 21.877,para tomar ciência da decisão de fl. 112.

DECISÃO

Execução penal nº 00003436620178080045

Reeducando: RICHELRY LUIZ PLASTER

Trata-se de hipótese de progressão do regime prisional em favor de RICHELRY LUIZ PLASTER, condenado a 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de multa, conforme sentença de fls. 27/76.

O cálculo de liquidação de penas de fl. 107, expedido após decisão de remição de fl. 105, indica que o Apenado alcançou o requisito temporal para progressão de regime em 15/08/2017. Já a conduta carcerária foi avaliada como ótima, conforme atestado de fl. 109, emitido pela Direção da penitenciária local.

Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público opinou pela progressão do regime de cumprimento de pena (parecer de fl. 110).

Dessa feita, ante o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão - previstos no caput do art. 112 da Lei nº 7.210/1984 -, promovo RICHELRY LUIZ PLASTER ao regime SEMIABERTO, para continuidade de execução do remanescente da pena.

Os efeitos da presente progressão devem retroagir a 15/08/2017, fins de garantir a adequada contagem do tempo para eventual aquisição de futuros benefícios.

Tendo em vista que, nos termos do inc. III do art. 2º, c/c parágrafo único do art. 11, ambos do Decreto nº 8.940/2016, o Reeducando não faz jus ao benefício do indulto, proceda-se ao lançamento da situação processual no SIEP (Projeto Cidadania nos Presídios – CNJ).

Oficie-se com urgência à Direção da penitenciária local para transferência do Reeducando para unidade prisional adequada ao cumprimento da pena no regime semiaberto, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Barra de São Francisco, 31 de agosto de 2017.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Barra de São Francisco, 15 de setembro de 2017.

PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria Substituta