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Versão revista

Lista 0188/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULINO JOSE LOURENCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALTAMIR MENDES DE MORAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0188/2017


1 - 0002263-75.2016.8.08.0024 - Exibição
Requerente: MARCO POLO FRIZERA e outros
Requerido: BRUNO LACHIS CAMPOS ESTABILE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Requerente: FERNANDO GUIMARAES AMARAL
Requerente: MARCO POLO FRIZERA
Requerente: ABRANTES ARAUJO SILVA
Requerente: VALERIA DE DEUS SANTOS
Requerente: AILSON GONCALVES ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte autora foi reintegrada ao controle administrativo e gerencial das sociedades empresárias rés, obtendo, portanto, acesso à toda documentação objeto da presente exibição. Ante o exposto, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios ante a ausência de pretensão resistida. Custas pela parte requerida, atentando-se ao princípio da causalidade. P.R.I.


2 - 1036287-45.1998.8.08.0024 (024.96.005913-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: GEDEIA CONFECCOES LTDA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 36522/MG - ALVARO AUGUSTO SILVA CLEMENTINO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 015470/RJ - CARLOS DE ALMEIDA BRAGA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 026283A/ES - DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 17458/SC - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 15287/ES - FRANCIELE GOMES SANTOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 003431/DF - GILBERTO BATISTA DINIZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 15741/ES - GREYCE JENNIFFER MARTINS MIRANDA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 002622/ES - JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Requerente: GEDEIA CONFECCOES LTDA
Advogado(a): 005367/ES - JOSE MARIA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16082/ES - MATILDE DUARTE GONCALVES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 21239/ES - MAYRA CRISTINA FERREIRA MENEGASSI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 11165/ES - MICHELE SOUZA DOS SANTOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12324/ES - MYTSA KARLA PAES TIRONI TESSINARI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16918/ES - PAULA RODRIGUES DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 64633/SP - ROBERTO SCORIZA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerido: ESTE JUIZO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Trata-se da falência de GEDEIA CONFECÇÕES LTDA, decretada em 05 de junho de 2003, consoante sentença de fls. 511-512. Publique-se o edital de credores apresentado pelo Administrador Judicial. A fls. 851-852 o Administrador Judicial informa que não foi encontrado nenhum bem passível de arrecadação. É cediço que a falência tem como objetivo reunir os credores e arrecadar os bens, ativos e recursos do falido a fim de que, com a alienação de tais bens, a massa falida venha saldar suas dívidas, obedecendo a uma prioridade estabelecida na lei. Na impossibilidade de arrecadar bens, evidencia-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo falimentar. Posto isso, determino que se publique edital no e-Diário (por duas vezes), convocando credores e eventuais interessados para requererem o que for a bem dos seus direitos no prazo de 10 dias, pena de encerramento da falência, obrigando-se a entrar com a quantia necessária às despesas, a qual será considerada encargo da massa. Decorrido o prazo da intimação acima, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se.


3 - 0000662-97.2017.8.08.0024 - Recuperação Judicial
Requerente: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA ELETROCITY
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4593/ES - ALMIR SILVEIRA MATTOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12548/ES - ANDRÉ ARNAL PERENZIN
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 175591/SP - ADAUTO JOSE FERREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 17827/ES - ADELAIDE SOARES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 54865/PR - ADRIANO CESAR MUNHOZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14097/SC - ADRIANO DIGIACOMO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 78179/MG - ALEXANDER RODRIGUES MARIANO DE ALMEIDA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 70903/PR - ALINE PEREIRA LANGNER
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 286438/SP - ANA LUCIA DA SILVA BRITO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 187303/SP - ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16444/ES - ANA VALERIA FERNANDES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 7676/MS - ANDRE LUIS XAVIER MACHADO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 18801/ES - BLANDELI FERREIRA PAULA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS ZAGANELLI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 24068/ES - CAROLINE BENTO PEREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 49009/PR - CAROLINE MANNRICH
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 8870/ES - CLARISSA GOMES ROCHA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 000226B/ES - CLAUDINE SIMOES MOREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 111358/MG - CRISTIANO VIEIRA DE PAULA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 202062/SP - CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 220265/SP - DANIEL DE ANDRADE NETO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 24815/ES - DANIELA ENGELMANN MALTEZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 156440/RJ - DANIELA GUEDES DE FREITAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 313863/SP - DIOGO SAIA TAPIAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 197358/SP - EDINEIA SANTOS DIAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 004271/ES - ELVIRA MARIA ZARDO ALVES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 21631/PR - FABIO JOSE POSSAMAI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 002164/ES - FRANCIS HELENI JERONIMO BARROSO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 27575/ES - GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA
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Advogado(a): 21208/PR - GLADIMIR ADRIANI POLETTO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 257226/SP - GUILHERME TILKIAN
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO VISEU
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 18436/ES - Guilherme Guaitolini
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 24165/ES - HEITOR CAMPANA NETO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 6284/ES - ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 20757/ES - JULIA SANTOS SEVERO
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Advogado(a): 005916/ES - KATIA BOINA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16285/ES - LEONIDAS OLIVEIRA ALMEIDA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 17445/ES - LORENA CORREA DA MOTTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 18183/ES - LUCAS CUNHA MENDONCA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13381/ES - LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 183420/SP - LUCIANO SARTORI FIRMINO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16947/ES - MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 19479/SC - MARCIO BERTOLDI COELHO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 132527/SP - MARCIO LAMONICA BOVINO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 46582/RS - MARCIO LOUZADA CARPENA
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Advogado(a): 23680/RS - MARCO ANTONIO BORBA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 26378/PR - MAURO CRISTIANO MORAIS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 146791/SP - MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 25878/ES - NATALIA RODRIGUES MARTINS ELER
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 266486/SP - OMAR MOHAMAD SALEH
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 008797/ES - PAULO CESAR BUSATO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 4423/ES - PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 19874/ES - RAFAEL LOSS COSTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 144508/SP - RENATO DE BRITTO GONCALVES
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Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 052207/SP - ROBERTO GREJO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 19825/ES - ROBERTO MIELKE CAMATTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 00011282/ES - ROGERIO WANDERLEY GUASTI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 18055/ES - RONALDO MARTINS DA SILVA
Requerente: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA ELETROCITY
Advogado(a): 23917/ES - RORYAM LUCIO RUFINO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14195/ES - ROSELEIDE CAMPOS DE MIRANDA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16783/ES - ROSEMARA PEREZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 19329/ES - TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 2472/RJ - VANUZA VIDAL SAMPAIO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 314235/SP - VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 9947/ES - VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 17161/ES - VINICIUS VILLAR ALVES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 006071/ES - VITOR HENRIQUE PIOVESAN
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13136/ES - WELLITON PIMENTEL COUTINHO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 21217/ES - WILLIAM BATISTA NÉSIO
Requerido: ESTE JUIZO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos. Sustenta a recuperanda que, após contato com seus principais fornecedores, que também ostentam posição de credores na presente recuperação judicial, chegou-se à conclusão de que o procedimento afeto à recuperação, torna-se sobremaneira onerosa e desgastante à relação comercial, capaz de ensejar a suspensão do fornecimento de produtos comercializados pela empresa. Com base em tais fatos, requer a designação de Assembleia Geral de Credores, nos termos do art. 35, I, d c/c art. 52, §4º, ambos da Lei nº 11.101/05, buscando tratar exclusivamente sobre o pedido da desistência da recuperação judicial, bem como sobre a possibilidade de conversão das ações de falência em curso, em execuções de título extrajudicial. O Administrador Judicial se manifesta a fl. 2.013, não se opondo ao pedido. Parecer Ministerial, de fl. 2.069, entendo pela realização da Assembleia Geral de Credores. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Consoante se depreende dos autos, a autora pretende a desistência da recuperação judicial, sob a alegação de desgaste da relação comercial com seus fornecedores, bem como onerosidade do procedimento recuperacional. Com efeito, é expressa a Lei n.º 11.101/2005, no § 4º, do artigo 52, ao determinar que o devedor só poderá desistir do pedido de recuperação judicial, após o deferimento de seu processamento, se obtiver aprovação da desistência na Assembleia Geral de Credores. Nesse sentido, preleciona Fábio Ulhoa Coelho: O devedor não pode, depois do despacho que manda processar a recuperação judicial, requerer a desistência do benefício sem a autorização da maioria dos credores reunidos em Assembléia. A instância deliberativa competente para isso é o plenário.1 Além disso, dispõe o art. 35, inciso I, letra "d", da LFR, que é atribuição da Assembleia Geral de Credores a deliberação sobre o pedido de desistência do devedor, reforçando o sentido da norma estampada no § 4º do art. 52, do mesmo diploma.

Segundo JOSÉ DA SILVA PACHECO:
Como entre as atribuições da assembléia-geral, se inscreve, por força do art. 35, I, D, o pedido de desistência do devedor, nos termos do art. 52, § 4º, desta lei, na hipótese de ocorrer esse pedido, cabe ao juiz convocar a assembléia para deliberar acerca do requerimento do devedor 2 É certo que o credor tem direito potestativo de desistir da ação. Todavia, por força de disposição expressa em lei, esse direito está restrito ao interregno entre o ajuizamento da petição inicial e o deferimento do processamento da recuperação judicial. Após o deferimento, o devedor só poderá desistir da ação se autorizado pela Assembleia Geral de Credores, convocada, instalada e realizada na forma dos arts. 35 e parágrafos, sendo nula a sentença homologatória da desistência sem oitiva da Assembleia Geral de Credores. Entendo não ser o caso de submissão à Assembleia Geral de Credores do pedido de conversão das ações de falência em curso, em ações de execução de título extrajudicial, uma vez que ausente qualquer previsão legal nesse sentido. Colaciona-se o disposto pela Lei 11.101/05, a respeito das atribuições da Assembleia Geral de Credores: Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre: I – na recuperação judicial: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; c) (VETADO) d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei; e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; Eventual conversão da ação de execução deve ser tratada nos próprios autos a que se requer a medida, atentando-se ainda que a promoção de tal conversão deverá se dar em consenso com a parte autora do pedido de falência, não cabendo ao juízo recuperacional, ou a Assembleia Geral de Credores assim determinar. Diz-se isto pois, a parte, ao ajuizar o procedimento de falência face ao devedor, está exercendo uma faculdade processual, atentando-se às respectivas normas jurídicas, tratando-se de um exercício regular do direito, na forma disposta pelo art. 188, I, do CC/02. Noutro giro, no que tange ao pedido do Ministério Público, de constar em pauta da Assembleia a objeção ao plano apresentado pela recuperanda, entendo que tal provimento estará prejudicado em razão do pedido de desistência. Isso porque, caso seja deliberada a aprovação da desistência do procedimento recuperacional pela parte devedora, não há se falar em análise de objeções ao plano, tendo em vista que neste caso, a ora recuperanda não mais estaria sob a égide do procedimento previsto pela Lei 11.101/05. Consectário lógico do exposto, é que somente após realizada a assembleia, caso tenha prosseguimento a recuperação judicial, serão analisadas todas as questões pendentes, e dado o regular prosseguimento ao feito. Posto isso, CONVOCO a ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES a ser presidida pelo Administrador Judicial para deliberar sobre o pedido de desistência da recuperação judicial pleiteado pela COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA. ELETROCITY. Intime-se o Administrador Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar, data, local e horário para realização do ato, o qual deverá se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e em seguida, publique-se edital no e-Diário e em jornal de grande circulação na localidade da sede da recuperanda, observando-se o disposto no artigo 36 da Lei 11.101/2005: A assembleia geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá: I – local, data e hora da assembleia em 1ª (primeira) e em 2ª (segunda) convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1ª (primeira); II – a ordem do dia; III – local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembleia. § 1º – Cópia do aviso de convocação da assembleia deverá ser afixada de forma ostensiva na sede e filiais do devedor. Intimem-se. Diligencie-se. Após, abra-se vista ao Ministério Público.
1 in "Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas", 7ª edição, São Paulo, Saraiva, 2010, n.º 129, p. 185
2 Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, 2ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p 152.




VITÓRIA, 15 DE SETEMBRO DE 2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL