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Versão revista

Lista 0075/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULA MOSCON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JERONIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR


Lista: 0075/2017


1 - 0022378-50.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SIDMAR TAMANINI
Testemunha Autor: GILDO DE JESUS ANDRADE JUNIOR
Réu: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25789/ES - Martiniano Milioli Lintz
Réu: JOSIAS DIAS DA SILVA
INTIMAR PARA APRESENTA ALEGAÇÕES NO PRAZO DE 05 DIAS.


2 - 0004102-68.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BRUNA FERNANDES DE AGUIAR e outros
Testemunha Autor: GEPHERSON SEZARIO FERREIRA
Réu: BRUNO BATISTA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS
Réu: BRUNO BATISTA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  “Dê-se vista à parte para os fins do art. 403 do CPP”.


3 - 0008791-24.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARCIA APARECIDA VIANA FERRARI
Réu: JINIEL PEREIRA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008648/ES - HEULER JOSE PRETTI
Réu: JINIEL PEREIRA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
I – Considerando a inexistência de Defensor(a) Público designado(a) para a 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, nomeio como advogado dativo o Dr. Heuler José Pretti – OAB/ES 8.648, para patrocinar os interesses do acusado Jiniel Pereira Costa;
II – Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, conforme a tabela da OAB, complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados;
III – Advirta-se o advogado nomeado de que: 
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que está sendo remunerada pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos; IV - Intime-se o defensor nomeado para, no período de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;

V – CITEM-SE os demais acusados;

VI – Cumpra-se o item “f” da denúncia VII - Diligencie-se.


4 - 0007311-11.2017.8.08.0014 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE ( ART 42 DA LCP)
Autor do fato: JOSIMAR FELLER MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10394/ES - PRISCILA VALENTIM MENEGAZ
Autor do fato: JOSIMAR FELLER MOURA

Para tomar ciência da decisão:
I – Considerando a inexistência de Defensor(a) Público designado(a) para a 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, nomeio como advogada dativa a Dra.  Priscila Valentim Menegaz – OAB/ES 10.394, para patrocinar os interesses do autor do fato;

II – Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, conforme a tabela da OAB, complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados;

III – Advirta-se à advogada nomeada de que:

a) sua nomeação terá validade                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;

b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que está sendo remunerada pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;

c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;

IV - Intime-se a defensora nomeada para, no período de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus;

V – Após, conclusos;

VI - Diligencie-se.


5 - 0007623-84.2017.8.08.0014 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE (ART 65 DA LCP)
Autor do fato: JOSIMAR FELLER MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10394/ES - PRISCILA VALENTIM MENEGAZ
Autor do fato: JOSIMAR FELLER MOURA

Para tomar ciência da decisão:
I – Considerando a inexistência de Defensor(a) Público designado(a) para a 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, nomeio como advogada dativa a Dra.  Priscila Valentim Menegaz – OAB/ES 10.394, para patrocinar os interesses do autor do fato;

II – Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, conforme a tabela da OAB, complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados;

III – Advirta-se à advogada nomeada de que:

a) sua nomeação terá validade                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;

b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que está sendo remunerada pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;

c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;

IV - Intime-se a defensora nomeada para, no período de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus;

V – Após, conclusos;

VI - Diligencie-se.


6 - 0002882-06.2014.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SAMIRA HELENA HONORIO FERREIRA
Réu: EDSON DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23566/ES - DIEGO SCHIMITBERGUE
Réu: EDSON DIAS
Advogado(a): 25391/ES - WILLIAN SPERANDIO NETTO
Réu: EDSON DIAS

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, DEFIRO EM PARTE o pleito defensivo para, no despacho de fl. 127, onde consta “02 anos e 20 dias de detenção”, fazer constar “02 meses e 20 dias de detenção” e onde consta “(...) fixo como data limite para cumprimento do mandado de prisão o dia 02/12/2015 (...)”, fazer constar “(...) fixo como data limite para cumprimento do mandado de prisão o dia 02/04/2019(...)”.

Intime-se.

Cumpra-se as disposições contidas na sentença de fl. 79/85, observando-se as modificações implementadas pelo Acórdão de fls. 114/120.

Diligencie-se. 


7 - 0006596-66.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FRANCISCA IRANICE PIRES DA SILVA e outros
Réu: LUIZ FERNANDO DOS ANJOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27782/ES - NATALIA VIEIRAS DALLA BERNARDINA
Réu: MACIEL SILVA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR os acusados LUIZ FERNANDO DOS ANJOS e MARCIEL SILVA DOS SANTOS, qualificados nos autos, como incursos nas iras do art. 157, § 2º, incs. I e II, quatro vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal.

Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais.


I – QUANTO AO ACUSADO LUIZ FERNANDO DOS ANJOS

A culpabilidade do acusado mostra-se elevada, na medida em que, como restou apurado, ele era o responsável por conduzir a ação criminosa, dando os comandos ao outro meliante e, além disso, as vítimas foram unânimes em afirmar que ele era o mais agressivo dos dois. Os antecedentes criminais são imaculados4. Nada consta em relação à conduta social do réu. Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, merecem valoração negativa, pois conforme declarando pelo próprio réu, praticou o roubo para sustentar seu vício em drogas. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, merecem valoração negativa, uma vez que as vítimas foram amarradas e amordaçadas e ficaram certo período de tempo nesta situação. Além disso, os réus falaram que havia dois comparsas no local, que as matariam caso se soltassem e procurassem ajuda. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, foram normais à espécie. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos.

Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 157, caput, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa.
Presente a circunstância atenuante de pena da confissão espontânea, razão pela qual ATENUO a pena em 12 (doze) meses, FIXANDO-A em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses.

Não existem causas de diminuição de pena a serem sopesadas. Incidente, por outra banda, a causa especial de aumento de pena referente aos incs. II e V, do § 2º, do art. 157 do Código Penal, motivo pelo qual AUMENTO a pena em 3/7 (três sétimos), fixando-a em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa. Incidente, ainda, a causa de aumento de pena prevista no art. 70 do Código Penal (concurso formal), motivo pelo qual AUMENTO-A em 1/4, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa.

Quanto à pena de multa, filio-me ao entendimento de que a quantidade de dias-multa deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade (sistema trifásico), o que resulta na necessidade de que as penas sejam coerentes e proporcionais entre si. Por outro lado, entendo que o valor do dia-multa deve ser escolhido com base na capacidade econômica do acusado (art. 60 do Código Penal).

Levando em consideração o que dispõe o art. 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (CP, art. 59) e a condição econômica do acusado, assim FIXO A PENA DE MULTA em 321 (trezentos e vinte e um) dias-multa correspondendo, cada dia, a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, e considerando a reincidência do condenado, fixo o regime FECHADO para o início de cumprimento da pena,  também considerando que o tempo de prisão provisória do réu não influenciará na fixação do regime inicial (CPP, 387, § 2º).

Incabível a aplicação das disposições contidas nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, em razão do quantum de pena aplicado.

Nego ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, especialmente considerando que permaneceu custodiado durante toda a instrução processual – e assim ainda permanece - e, também, por entender que se mostram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade de se garantir da ordem pública, abalada sobremaneira em razão das circunstâncias concretas do fato delituoso.

Ademais, segundo entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, “não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva.”5

Expeça-se, pois, guia de execução criminal provisória.




II – QUANTO AO ACUSADO MARCIEL SILVA DOS ANJOS

Culpabilidade normal à espécie. Os antecedentes criminais são imaculados. Nada consta em relação à conduta social do réu. Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não restaram demonstrados. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, merecem valoração negativa, uma vez que as vítimas foram amarradas e amordaçadas e ficaram certo período de tempo nesta situação. Além disso, os réus falaram que havia dois comparsas no local, que as matariam caso se soltassem e procurassem ajuda. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, foram normais à espécie. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos.

Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 157, caput, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa.

Presente a circunstância atenuante de pena da menoridade relativa, razão pela qual ATENUO a pena, FIXANDO-A em 04 (quatro) anos de reclusão e multa6.

Não existem causas de diminuição de pena a serem sopesadas. Incidente, por outra banda, a causa especial de aumento de pena referente aos incs. II e V, do § 2º, do art. 157 do Código Penal, motivo pelo qual AUMENTO a pena em 3/7 (três sétimos), fixando-a em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e multa. Incidente, ainda, a causa de aumento de pena prevista no art. 70 do Código Penal (concurso formal), motivo pelo qual AUMENTO-A em 1/4, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de reclusão e multa.

Quanto à pena de multa, filio-me ao entendimento de que a quantidade de dias-multa deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade (sistema trifásico), o que resulta na necessidade de que as penas sejam coerentes e proporcionais entre si. Por outro lado, entendo que o valor do dia-multa deve ser escolhido com base na capacidade econômica do acusado (art. 60 do Código Penal).

Levando em consideração o que dispõe o art. 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (CP, art. 59) e a condição econômica do acusado, assim FIXO A PENA DE MULTA em 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa correspondendo, cada dia, a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, e considerando a reincidência do condenado, fixo o regime FECHADO para o início de cumprimento da pena,  também considerando que o tempo de prisão provisória do réu não influenciará na fixação do regime inicial (CPP, 387, § 2º).

Incabível a aplicação das disposições contidas nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, em razão do quantum de pena aplicado.

Nego ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, especialmente considerando que permaneceu custodiado durante toda a instrução processual – e assim ainda permanece - e, também, por entender que se mostram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade de se garantir da ordem pública, abalada sobremaneira em razão das circunstâncias concretas do fato delituoso.

Ademais, segundo entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, “não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva.”7

Expeça-se, pois, guia de execução criminal provisória.

III – QUANTO AOS DOIS ACUSADOS

Condeno os acusados ao pagamento proporcional das custas processuais, ficando a execução suspensa, na forma do art. 98, §1º, inc. I, do Código de Processo Civil.
Nos termos da Lei 11.690/08, que modificou o art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo de reparação dos danos materiais às vítimas, ante a ausência de elementos seguros para tanto. Saliento, neste ponto, que não há no processo auto de avaliação direto ou indireto dos celulares subtraídos, ou as respectivas notas fiscais, nem comprovação efetiva da quantia levada do caixa da empresa e da carteira das vítimas.

Já no que tange aos danos morais sofridos pelas vítimas, entendo adequada a fixação de valor mínimo para sua indenização8. No meu entender, restou plenamente demonstrado nos autos que o modo de agir dos acusados causou danos imensuráveis à esfera não patrimonial dos funcionários da empresa onde ocorreu o crime.

Carlos Roberto Gonçalves leciona que:

[...] Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.9
Dessa forma, entendo razoável a fixação no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada vítima (FRANCISCA, LARA e GERALDO), tendo em vista os danos psíquicos sofridos pelas mesmas, considerando, principalmente, o fato de terem sido amarradas e amordaçadas, bem como ameaçadas de morte a todo tempo, tudo isso em seu local de trabalho, no horário de almoço.

Destaco que, neste momento, não cabe a individualização da cota parte devida por cada réu em relação ao valor mínimo da indenização. De acordo com o art. 264 do Código Civil, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor (solidariedade ativa) ou mais de um devedor (solidariedade passiva), sendo que, no último caso, os devedores ficam obrigados à dívida toda.

Por sua vez, reza a segunda parte do art. 942 do Código Civil que: “e se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”. Logo, por não se tratar de sanção penal, mas de efeito secundário extrapenal, são aplicáveis as regras do Código Civil e, desse modo, por expressa regra legal, não há dúvida de que todos os autores do ilícito criminal responderão solidariamente, podendo as vítimas exigir o pagamento da dívida inteira a qualquer deles ou a todos.

Atenda-se ao quanto disposto no art. 201, § 2º, do Estatuto Processual Penal.

Considerando a possível colidência de defesas e a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara, por aplicação do art. 265, §2º do Código de Processo Penal, foram nomeados para a defesa dos acusados o Dr. Rafael Zorzaneli, OAB/ES 14,037 e a Dra. Natália Vieiras Dalla Bernardina, OAB/ES 27.782. Desta feita, a fim de garantir a justa compensação aos Advogados nomeados, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios aos mesmos, que arbitro equitativamente em R$ 1.009,80 (mil e nove reais e oitenta centavos).

Saliento que, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais na ausência da Defensoria Pública Estadual, deve observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Seccional da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum.10

Ressalto que a atuação dos Doutos Advogados se deu a partir da audiência de instrução e julgamento, onde ocorreu a oitiva de 05 (cinco) testemunhas, além do interrogatório dos réus. Ademais, os causídicos pleitearam a revogação da prisão preventiva dos acusados e, por fim, apresentaram alegações finais em forma de memoriais, o que justifica o quantum fixado alhures.

INTIME-SE a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo para efeito do disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011. EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório, observando-se o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº 2821-R. Ressalto a possibilidade de o Estado, ora condenado a antecipar o pagamento, garantir o ressarcimento diretamente dos acusados em ação própria.11

Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:
I) LANCE-SE o nome dos réus no rol dos culpados, na forma do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República;

II) CUMPRA-SE o disposto no Ato Normativo Conjunto 06/2017 para cobrança da multa criminal e das custas processuais;

III) EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2.002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006;

IV) OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral, comunicando a condenação dos acusados, acompanhada de fotocópia do presente “decisum”, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República;

V) EXPEÇA-SE ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo.

Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.




COLATINA, 15 DE SETEMBRO DE 2017

JERONIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL