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Versão revista

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0182/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0182/2017


1 - 0016751-26.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.E.R.S.
Requerido: D.R.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21270/ES - JEAN MAEL NASCIMENTO CAVEDO
Requerente: E.E.R.S.

Para tomar ciência do despacho:
    DESPACHO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO   1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.   2. Em cumprimento ao Ato Normativo 089/2017, DESIGNO audiência de mediação (CPC, art. 695) para o dia 06/11/2017, às 10h, a realizar-se no prédio da Corregedoria de Justiça, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória – SALA 3 (ponto de referência: se for de ônibus, descer no ponto em frente a Praça do Papa e entrar na rua da antiga “Telest”). A parte autora será intimada da audiência por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC.   3. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de mediação, ou da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.   4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.   5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO.1   6. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no sentido de corrigir o valor atribuído à causa, para considerar o proveito econômico pretendido com a demanda2. Intime-se a parte autora para o ato, através de seu advogado. Serra, 23 de agosto de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.
2“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. I. Na ação de divórcio cumulada com partilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido com a propositura da demanda. II. Agravo de instrumento provido”. (TJDF; Rec 2015.00.2.030486-5; Ac. 927.089; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 21/03/2016; Pág. 261)


2 - 0016405-75.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.N.M.R.
Requerido: L.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6409/ES - MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO
Requerente: G.N.M.R.

Para tomar ciência do despacho:
    DESPACHO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO   1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.   2. Em cumprimento ao Ato Normativo 089/2017, DESIGNO audiência de mediação (CPC, art. 695) para o dia 06/11/2017, às 10h, a realizar-se no prédio da Corregedoria de Justiça, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória – SALA 4 (ponto de referência: se for de ônibus, descer no ponto em frente a Praça do Papa e entrar na rua da antiga “Telest”). A parte autora será pessoalmente intimada da audiência.   3. CITE-SE1/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de mediação, ou da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.   4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.   5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO.2   Serra, 23 de agosto de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1Petição inicial subscrita por advogado da Casa do Cidadão.
2CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.




SERRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0183/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0183/2017


1 - 0019286-25.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.G.D.V.
Requerido: A.S.D.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Requerente: A.G.D.V.

Para tomar ciência da decisão:
      DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Defiro a assistência judiciária gratuita. 2. Decreto segredo de justiça nos presentes autos, devendo a Escrivania promover o devido destaque na autuação. 3. Comprovado o vínculo parental e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de A. S. D. V., no valor equivalente a 20% (vinte por cento1) sobre os rendimentos brutos do requerente, devidos a partir da intimação deste pronunciamento, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IRPF), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros2, não incidindo sobre o FGTS. 4. Em caso de perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos até o décimo dia de cada mês. O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas, uniforme e material escolar, mediante apresentação de recibo. 5. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/11/2017, às 15:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível da Serra/ES. 6. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios arbitrados, bem como, para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensoria Pública, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts.5° a 8º). 7. INTIME(M)-SE o(s) autor(es) dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA Arts. 5º a 8º). Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 8. A genitora da menor deverá, no prazo de cinco dias, comparecer em juízo para informar os dados bancários para depósito do valor dos alimentos. Comparecendo, desde logo expedir ofício ao empregador do alimentante para os descontos (fls. 16/18). 9. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. Serra, 12 de setembro de 2017. FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
Anexos: 1. Cópia da petição inicial.
 
1“(...) A fixação dos alimentos em verba superior ao ofertado pelo agravante não acarreta julgamento irregular. Ao contrário, na ação de alimentos a decisão de fixação de alimentos não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o Magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Precedentes. 8. Dessa feita, não se entremostra incompatível os alimentos provisórios fixados no patamar de 03 (três) salários mínimos, pois inexiste fundamentação suficiente quanto a verossimilhança das alegações apresentadas ante a carência de elementos demonstrados nos autos, tornando-se de bom alvitre manter os efeitos da decisão vergastada até o pronunciamento definitivo do mérito (...)”. (TJCE; AI 0622516­98.2015.8.06.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 13/11/2015; Pág. 17) 
2“ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. QUANTUM. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades dos alimentandos. Precedentes jurisprudenciais. Férias. Terço de férias. Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre férias e terço de férias. Participação nos lucros e prêmio. A participação nos lucros e o prêmio de produção recebido pelo alimentante integra a base de cálculo dos alimentos. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJRS; AI 0299027-40.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 16/12/2015; DJERS 18/12/2015)


2 - 0018218-40.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.P.L.I.
Requerido: O.A.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: L.P.L.I.

Para tomar ciência do despacho:
    DESPACHO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 27/11/2017, às 14:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES1. 3. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.

3.1. A citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO2. 6. Diligencie-se.
Serra, 13 de setembro de 2017. FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1Petição inicial subscrita por advogado da Casa do Cidadão.
2CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


3 - 0018665-28.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.C. e outros
Requerido: A.D.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: E.A.M.S.
Requerente: A.M.C.
Requerente: A.M.C.

Para tomar ciência da decisão:
  1. Defiro o pleito de assistência judiciária gratuita.   2. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 07 de Novembro de 2017, às 14 horas.   3. SERVE A PRESENTE DE MANDADO PARA INTIMAR A PARTE AUTORA, que deverá comparecer acompanhada de suas testemunhas, no máximo 03, apresentando, na audiência, as demais provas.   4. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente o requerido A. D. A. C., filho de M. d. A., para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensoria Pública, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das conseguências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts.5° a 8º). I-se, ainda, de todos os termos da presente decisão.   5. Notifique-se o Ministério Público.   6. Passo ao exame do pleito de 'tutela de urgência'.   Pois bem, verifico dos autos que os alimentos primitivos foram fixados em 2012 no valor de 25% da remuneração do requerido para os dois demandantes, sem contemplar a hipótese de ausência de vínculo empregatício.   Nesse ponto, então, impositivo acolher o pleito revisional para fixar, no caso de ausência de vínculo empregatício, pensão alimentícia no valor correspondente a 40% do salário mínimo, sendo 20% para cada autor. O montante considera a circunstância de serem dois os autores e os já conhecidos gastos necessários para adolescentes/jovens adultos. Os valores deverão ser depositados até o dia 15 de cada mês na conta bancária 43599-2, op. 013, ag. 3139, Caixa Econômica Federal, em nome da genitora dos autores, CPF 073170847-43.   No que toca à majoração dos alimentos quando com vínculo empregatício, por ora, indefiro. E assim porque ausente prova da alteração para maior das necessidades dos autores OU da alteração para maior das possibilidades do demandado. Nesse ponto, lembro que alegar e não provar é o mesmo que nada dizer!   D-se.


4 - 0018815-09.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.D.J.B. e outros
Requerido: A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: A.D.J.L.
Requerente: A.D.J.B.

Para tomar ciência da decisão:
 Vistos e etc..


1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita.


2. Trata-se de Ação de Alimentos, com pedido de alimentos provisórios, ajuizada por A. D. J. B., representado por sua genitora, Sra. A. D. J. L., em face de seu genitor A. B., conforme exordial de fls. 02/07.


Analisando o pleito de alimentos provisórios, verifico que restou comprovado o vínculo parental entre as partes, conforme certidão de nascimento de fls. 13. Contudo, ante a ausência de comprovação dos rendimentos recebidos pelo requerido, os alimentos provisórios serão fixados com base no salário-mínimo vigente.


Assim, diante da ausência de elementos probantes suficientes para analisar o binômio necessidade/possibilidade, FIXO os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, cujo pagamento deverá ocorrer até o décimo dia de cada mês subsequente ao vencido, mediante entrega dos valores em mãos, mediante recibo, até que a representante legal da menor apresente dados de conta bancária de sua titularidade para depósito, não valendo depósito realizado através de envelope em caixa eletrônico.


CASO TENHA OU VENHA A POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, fixo os alimentos provisórios no quantum de 25% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros (se houver), não incidindo sobre o FGTS.

O requerido deverá ainda, em qualquer hipótese, arcar com metade das despesas da menor com medicamentos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal, desde que não sejam fornecidos pelo SUS, materiais e uniformes escolares, com reembolso em até 05 (cinco) dias da ciência.


3. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 06/11/2017, às 14:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível da Serra/ES.


CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, dos alimentos provisórios arbitrados, bem como para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensor Público, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (L.A., arts. 5° a 8º).

SERVINDO A PRESENTE DE MANDADO, INTIME-SE a parte autora, através de sua representante legal, dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (L.A., Arts. 5º a 8º).


Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o Requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.


Intimem-se a todos. Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se.


5 - 0018814-24.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.D.P.S.B. e outros
Requerido: R.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: E.D.P.S.B.
Requerente: I.D.P.S.

Para tomar ciência da decisão:
 Vistos e etc..


1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita.


2. Trata-se de Ação de Alimentos, com pedido de alimentos provisórios, ajuizada por E.D. P. S. B., representada por sua genitora, Sra. I. D. P.S., em face de seu genitor R. S. B., conforme exordial de fls. 02/07.


Analisando o pleito de alimentos provisórios, verifico que restou comprovado o vínculo parental entre as partes, conforme certidão de nascimento de fls. 10. Contudo, vislumbro que a parte autora não colacionou aos autos comprovante de rendimentos do requerido, mas informou a empresa com a qual o demandado possui vínculo empregatício, devendo, assim, os alimentos provisórios serem fixados com base na sua remuneração.


Assim, diante da ausência de elementos probantes suficientes para analisar o binômio necessidade/possibilidade, FIXO os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros (se houver), não incidindo sobre o FGTS.


EM CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, fixo os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverão ser pagos até o décimo dia de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetivados mediante recibo ou mediante depósito em conta de titularidade da genitora da menor (CPF:xxx.xxx.xxx-xx, Conta nº 000273541, Ag. 1046, Op.013, CEF), não valendo depósito realizado através de envelope em caixa eletrônico.

O requerido deverá ainda, em qualquer hipótese, arcar com metade das despesas da menor com medicamentos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal, desde que não sejam fornecidos pelo SUS, materiais e uniformes escolares, com reembolso em até 05 (cinco) dias da ciência.


3. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 22/11/2017, às 14:00 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível da Serra/ES.


CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, dos alimentos provisórios arbitrados, bem como para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensor Público, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (L.A., arts. 5° a 8º).

SERVINDO A PRESENTE DE MANDADO, INTIME-SE a parte autora, através de sua representante legal, dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (L.A., Arts. 5º a 8º).


4. SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO, OFICIE-SE o empregador do requerido – VIX LOGÍSTICA S/A, situada na Avenida Jerônimo Vervloet, 345, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP.: 29.075-140 - para o devido desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento e depósito em conta de titularidade da genitora da menor (CPF: xxx.xxx.xxx-xx, Conta nº 000273541, Ag. 1046, Op.013, CEF), bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68.


Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o Requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.


Intimem-se a todos. Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se.


6 - 0018488-64.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.A.M. e outros
Requerido: G.D.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: A.C.A.M.
Requerente: T.C.R.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO // OFÍCIO CARTA PRECATÓRIA 1. Defiro a assistência judiciária gratuita. 2. Decreto segredo de justiça nos presentes autos, devendo a Escrivania promover o devido destaque na autuação. 3. Comprovado o vínculo parental e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de A. C. A. M. no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, comissões, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros1, e toda e qualquer gratificação extra, não incidindo sobre o FGTS. 4. Em caso de perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos até o décimo dia de cada mês. O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas, uniforme e material escolar, mediante apresentação de recibo. 5. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/11/2017, às 13:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES. 6. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente o requerido dos alimentos provisórios arbitrados, bem como, para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensoria Pública, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts.5° a 8º). 7. INTIME(M)-SE o(s) autor(es) dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA Arts. 5º a 8º). Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 8. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO, a fim de que o setor de recursos Humanos do Governo do Estado de Minas Gerais (endereço: Rua da Bahia, 2115, 5º andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte, CEP 30160-012) proceda ao desconto mensal na folha de pagamento de G. D. P. M., militar, filho de J. F. P. M., o percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus rendimentos brutos, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência e IR), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, e toda e qualquer gratificação extra, não incidindo sobre o FGTS. Os valores serão depositados na seguinte conta bancária: CEF, agência 2146, operação 013, conta poupança n º 00009617-4, de titularidade de T. C. R. d. A., CPF xxx.xxx.xxx-xx. 9. SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA a um dos juízos de família da comarca de Araponga/MG, objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do CPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas, exarando-se o seu r. “cumpra-se”. 10. Diligencie-se.   Serra, 6 de setembro de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
Anexos: 1. Cópia da petição inicial.
 
1“ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. QUANTUM. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades dos alimentandos. Precedentes jurisprudenciais. Férias. Terço de férias. Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre férias e terço de férias. Participação nos lucros e prêmio. A participação nos lucros e o prêmio de produção recebido pelo alimentante integra a base de cálculo dos alimentos. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJRS; AI 0299027-40.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 16/12/2015; DJERS 18/12/2015)


7 - 0018203-71.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: I.R.L. e outros
Requerido: I.L.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: I.R.L.
Requerente: A.R.Q.

Para tomar ciência da decisão:
      DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 18/10/2017, às 14:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra. Intime-se a parte autora pessoalmente da audiência1. 3. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.
  1. 3.1. A citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5. SERVE A PRESENTE DE MANDADO.2 6. Diligencie-se. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Comprovado o vínculo parental, à míngua de provas sobre os efetivos rendimentos do alimentante, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de I. R. L. no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, não incidindo sobre o FGTS. Em caso de perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente , devidos a partir da citação, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencimento. Os valores serão depositados na seguinte conta bancária: CEF, agência 3139, operação 013, conta poupança 0043679-4, de titularidade de A. R. Q., CPF xxx.xxx.xxx-xx. Diligencie-se. Serra, 5 de setembro de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1Petição inicial subscrita por advogado da Casa do Cidadão.
2CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


8 - 0018482-57.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.P.B. e outros
Requerido: J.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: J.R.B.
Requerente: L.P.B.

Para tomar ciência da decisão:
      DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CARTA PRECATÓRIA 1. Defiro a assistência judiciária gratuita. 2. Decreto segredo de justiça nos presentes autos, devendo a Escrivania promover o devido destaque na autuação. 3. Comprovado o vínculo parental e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de L. P. B. no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos da parte requerida, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias comissões, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros1, não incidindo sobre o FGTS. 4. Em caso de perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos até o décimo dia de cada mês. A parte alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas, uniforme e material escolar, mediante apresentação de recibo. 5. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/10/2017, às 15:00 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES. 6. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios arbitrados, bem como, para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensoria Pública, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts.5° a 8º). 7. INTIME(M)-SE o(s) autor(es) dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA Arts. 5º a 8º). Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 8. SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA a um dos juízos de família da comarca de Jaguaré/ES, objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do CPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas, exarando-se o seu r. “cumpra-se”. 9. Diligencie-se. Serra, 5 de setembro de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
Anexos: 1. Cópia da petição inicial.
 
1“ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. QUANTUM. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades dos alimentandos. Precedentes jurisprudenciais. Férias. Terço de férias. Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre férias e terço de férias. Participação nos lucros e prêmio. A participação nos lucros e o prêmio de produção recebido pelo alimentante integra a base de cálculo dos alimentos. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJRS; AI 0299027-40.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 16/12/2015; DJERS 18/12/2015)


9 - 0019412-75.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: K.A.D.S.S.
Requerido: E.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: K.A.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 27/11/2017, às 13:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES1. 3. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.
  1. 3.1. A citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO2.
    1. 6. Diligencie-se.
Serra, 12 de setembro de 2017. FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1Petição inicial subscrita por advogado da Casa do Cidadão.
2CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


10 - 0018744-07.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.S.D.M.
Requerido: L.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: S.S.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
 Vistos e etc..


1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.


2. Designo audiência de Conciliação para o dia 16/10/2017, às 15:00 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES.


3. Frente ao pleito de guarda provisória, verifica-se que este fundamenta-se na alegação de que a guarda unilateral permitirá à genitora maior possibilidade de gerenciar a vida dos menores.


Muito embora o ordenamento jurídico trate a guarda compartilhada como regra, verifica-se in casu que a guarda unilateral mostra-se mais coerente, ante a informação de que o genitor dos requerentes encontra-se sob custódia civil e, portanto, impedido de participar das decisões que referem-se aos menores.


Assim, DEFIRO o requerimento liminar e, consequentemente CONCEDO a guarda unilateral dos menores Emanuel Santos Martins, Emanuelly Santos Martins e Lucas Daniel Martins à genitora.


4. Analisando o pleito de alimentos provisórios, verifico que restou comprovado o vínculo parental entre as partes, conforme certidões de nascimento de fls. 10,13 e 14. Contudo, ante a ausência de comprovação dos rendimentos percebidos pelo requerido, os alimentos provisórios serão fixados com base no salário mínimo vigente.


Assim, diante da ausência de elementos probantes suficientes para analisar o binômio necessidade/possibilidade, FIXO os alimentos provisórios no valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, cujo pagamento deverá ocorrer até o décimo dia de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante dos menores, Sra. S. Sa. d.M. (CPF: xxx.xxx.xxx-xx, Conta poupança nº 000102299, Ag. 4607, Op. 013, CEF), não valendo depósito realizado através de envelope em caixa eletrônico.


CASO TENHA OU VENHA A POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, fixo os alimentos provisórios no quantum de 40% (quarenta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros (se houver), não incidindo sobre o FGTS.

O requerido deverá ainda, em qualquer hipótese, arcar com metade dos gastos com consultas médicas, odontológicas, medicamentos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal, uniforme, material escolar e fraldas, enquanto houver necessidade, mediante apresentação de recibo.
5. INTIMEM-SE os autores, pessoalmente e por seu procurador, dos alimentos provisórios, bem como para comparecer à audiência acima designada.


6. CITE-SE1/INTIME-SE o requerido, pessoalmente, dos alimentos provisórios arbitrados, bem como para comparecer à audiência de conciliação, devidamente acompanhado por advogado ou Defensor Público, e, querendo, contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.


Nomeio desde logo o Defensor Público em exercício nesta Vara para atuar no presente feito, na qualidade de curador especial do requerido. Intime-se.


REQUISITE-SE a Escrivania a apresentação do mesmo para a audiência.


7. As partes ficam desde logo advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.


SERVE O PRESENTE DE MANDADO.


Intimem-se a todos. Notifique-se o Ministério Público.


Diligencie-se.
1Art. 695. (…) § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.


11 - 0018813-39.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.V.G.M. e outros
Requerido: G.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: J.V.G.M.
Requerente: V.G.D.C.M.

Para tomar ciência da decisão:
 Vistos e etc..


1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.


2. Designo audiência de Conciliação para o dia 20/11/2017, às 14:00 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES.


3. Frente ao pleito de guarda unilateral provisória, muito embora alegue a requerente que após a separação fática do casal a menor sempre esteve sob seus cuidados tendo pouco contato com o seu genitor, não faz-se coerente conceder a guarda almejada liminarmente, visto que a guarda compartilhada é regra no ordenamento jurídico.


Além disso, não restam nos autos comprovantes de que o requerido possui impedimentos para o exercício da guarda de João Vitor.


Assim, INDEFIRO o requerimento liminar de guarda unilateral.


4. Analisando o pleito de alimentos provisórios, verifico que restou comprovado o vínculo parental entre as partes, conforme certidão de nascimento de fls. 17. Vislumbro ainda que a parte autora colacionou aos autos comprovante de rendimentos do requerido, devendo, portanto, os alimentos provisórios serem fixados com base na sua remuneração.


Assim, diante da ausência de elementos probantes suficientes para analisar o binômio necessidade/possibilidade, FIXO os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros (se houver), não incidindo sobre o FGTS.


EM CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, fixo os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverão ser pagos até o décimo dia de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetivados mediante depósito em conta de titularidade da genitora da menor (CPF:xxx.xxx.xxx-xx, Conta poupança nº 00000505-9, Ag. 1046, Op. 013, CEF), não valendo depósito realizado através de envelope em caixa eletrônico.

O requerido deverá ainda, em qualquer hipótese, arcar com metade dos gastos com consultas médicas, odontológicas, medicamentos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal, uniforme, material escolar e fraldas, enquanto houver necessidade, mediante apresentação de recibo.


5. INTIME-SE o autor, pessoalmente e por seu procurador, dos alimentos provisórios, bem como para comparecer à audiência acima designada.


6. CITE-SE1/INTIME-SE o requerido, pessoalmente, dos alimentos provisórios arbitrados, bem como para comparecer à audiência de conciliação, devidamente acompanhado por advogado ou Defensor Público, e, querendo, contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.


6.1. A citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.


7. As partes ficam desde logo advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.


SERVE O PRESENTE DE MANDADO.


8. SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO, OFICIE-SE o empregador do requerido – EMPRESA MAIS SHOW, situada na Avenida Serrana, 125, Bloco A, Planalto Serrano, Serra/ES - para o devido desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento e depósito em conta de titularidade da genitora da menor (CPF:xxx.xxx.xxx-xx, Conta poupança nº 00000505-9, Ag. 1046, Op. 013, CEF).


Intimem-se a todos. Notifique-se o Ministério Público.


Diligencie-se.
1Art. 695. (…) § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.


12 - 0018607-25.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.A.B. e outros
Requerido: A.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: G.A.B.
Requerente: R.A.

Para tomar ciência da decisão:
 1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita.


2. Trata-se de Ação de Alimentos, com pedido de alimentos provisórios, ajuizada por G. A. B., representado por sua genitora, Sra. R. A., em face de seu genitor A. D. S. B., conforme exordial de fls. 02/06.


Analisando o pleito de alimentos provisórios, verifico que restou comprovado o vínculo parental entre as partes, conforme certidão de nascimento de fls. 09. Contudo, ante a ausência de comprovação dos rendimentos recebidos pelo requerido, os alimentos provisórios serão fixados com base no salário-mínimo vigente.


Assim, diante da ausência de elementos probantes suficientes para analisar o binômio necessidade/possibilidade, FIXO os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, cujo pagamento deverá ocorrer até o décimo dia de cada mês subsequente ao vencido, cujo pagamento deverá ocorrer até o décimo dia de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do menor (CPF xxx.xxx.xxx-xx, conta poupança 00039670-6, Ag. 3139, Op.013, CEF), não valendo depósito realizado através de envelope em caixa eletrônico.


CASO TENHA OU VENHA A POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, fixo os alimentos provisórios no quantum de 25% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros (se houver), não incidindo sobre o FGTS.

O requerido deverá ainda, em qualquer hipótese, arcar com metade das despesas da menor com medicamentos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal, desde que não sejam fornecidos pelo SUS, materiais e uniformes escolares, com reembolso em até 05 (cinco) dias da ciência.


3. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 06/11/2017, às 15:00 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível da Serra/ES.


CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, dos alimentos provisórios arbitrados, bem como para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensor Público, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (L.A., arts. 5° a 8º).

SERVINDO A PRESENTE DE MANDADO, INTIME-SE a parte autora, através de sua representante legal, dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (L.A., Arts. 5º a 8º).


Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o Requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.


Intimem-se a todos. Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se.


13 - 0018614-17.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.M.D.M.
Requerido: C.A.A.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25860/ES - FRANCINY SPERANDIO
Requerente: J.M.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos e etc..


1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.


2. Designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2017, às 14:10 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível da Serra/ES.


3. Referente ao pleito de alimentos provisórios em favor de Caio Augusto, verifico que este já atingira a maioridade e não encontra-se estudando. Alega necessidade de alimentos, entretanto, não obteve êxito em demonstrar a impossibilidade de prover seu próprio sustento.

Assim, por ora, INDEFIRO o pleito de alimentos provisório em favor de Caio.


4. Analisando o pleito de alimentos provisórios, verifico que restou comprovado o vínculo parental entre o requerido e o menor T., conforme certidão de nascimento de fls. 19. Contudo, vislumbro que a parte autora não colacionou aos autos comprovante de rendimentos do requerido, mas informou a empresa com a qual o demandado possui vínculo empregatício, devendo, assim, os alimentos provisórios serem fixados com base na sua remuneração.

Assim, diante da ausência de elementos probantes suficientes para analisar o binômio necessidade/possibilidade, FIXO os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros (se houver), não incidindo sobre o FGTS.

EM CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, fixo os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverão ser pagos até o décimo dia de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetivados mediante recibo ou mediante depósito em conta de titularidade da genitora do menor (CPF:xxx.xxx.xxx-xx, Conta nº 14106-8, Ag. 1046, Op. 013, CEF - poupança), não valendo depósito realizado através de envelope em caixa eletrônico.

O requerido deverá ainda, em qualquer hipótese, arcar com metade dos gastos com consultas médicas, odontológicas, medicamentos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal, uniforme, material escolar e fraldas, enquanto houver necessidade, mediante apresentação de recibo.

4. CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, dos alimentos provisórios arbitrados, bem como para comparecer à audiência de conciliação, devidamente acompanhado por advogado ou Defensor Público, e, querendo, contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.


4.1. A citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.

5. As partes ficam desde logo advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

6. INTIMEM-SE os autores, por seu procurador, dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer à audiência acima designada. I-SE, AINDA, PARA QUE INFORME O LOCAL DE TRABALHO DO REQUERIDO, JÁ QUE CONSULTA AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MPES NÃO INFORMA A EXISTÊNCIA DO REQUERIDO NO QUADRO DE SERVIDORES.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO.

Intimem-se a todos. Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se.


14 - 0018424-54.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: C.T.D.S.
Requerido: D.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19793/ES - SILVIA CRISTINA VELOSO
Requerente: C.T.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
    DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Defiro, por ora, o benefício da gratuidade de justiça. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 25/10/2017, às 15:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra. A parte autora será intimada da audiência por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC. 3. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.
  1. 3.1. A citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5. SERVE A PRESENTE DE MANDADO.1 6. Diligencie-se. 7. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 7.1 DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A autora pugna pela concessão de alimentos provisórios em seu favor, sob o argumento de ter vivido em união estável por cerca de 23 anos e após seu início não mais exerceu qualquer atividade laborativa. Também requer a manutenção de seu nome em plano de saúde empresarial. Como se sabe, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges/ex-companheiros se baseia no dever de assistência mútua, que permanece mesmo após o divórcio. Segundo o artigo 1.694, § 1º, do CC, podem os cônjuges pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, os quais devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O encargo alimentar nesses casos, é excepcional, já que, em regra, cada pessoa, sendo maior e capaz, deve prover o próprio sustento. Ou seja, a fixação da obrigação alimentar também tem como princípio norteador o binômio necessidade-possibilidade, cujo quantum deve ser fixado sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, a autora é pessoa ainda jovem (nascida em 23/05/1976), saudável (não existe informação nos de que enfrenta algum problema de saúde que a impeça de trabalhar) e plenamente capaz de enfrentar o mercado de trabalho de trabalho. Neste sentido, cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL (…) 2. Alimentos provisórios. Binômio necessidade-possibilidade. Ex-companheira e filha menor de idade. Adolescente portadora de necessidades extraordinárias. Dependência e incapacidade laboral da mulher não evidenciada de plano. Ausência de prova segura acerca da extensão das possibilidades do genitor. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando, mas também em atenção aos recursos da pessoa obrigada. A fixação provisória liminar exige cautela a fim de prevenir hipótese de prejuízo, pelo que se afigura razoável a quantificação em valor moderado. No caso concreto, não é razoável fixar alimentos initio litis em favor da ex-companheira, que é mulher jovem e apta ao trabalho, mas também não é razoável fixar a obrigação devida em favor da filha no valor ofertado pelo genitor, atentando para as necessidades extraordinárias da adolescente, reconhecidas pelo alimentante. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJRS; AI 0118152-07.2017.8.21.7000; Venâncio Aires; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 26/07/2017; DJERS 01/08/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS À EX-COMPANHEIRA, DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS PELO PRAZO DE UM ANO E MEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS LIGADAS À NECESSIDADE DA AUTORA DE VERBA ALIMENTAR. PESSOA SAUDÁVEL E QUE POSSUI RENDA. ENCARGO ALIMENTAR AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não existe o dever do ex-companheiro em prestar alimentos, quando não comprovada, pela ex-companheira, a necessidade de tal verba, especialmente sendo esta pessoa jovem, saudável e apta ao mercado de trabalho”. (TJSC; AI 4000127-31.2017.8.24.0000; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa; DJSC 04/07/2017; Pag. 151) De outro lado, não me parece razoável o argumento de não possuir condições de exercer atividades laborativas. Ora, a própria inicial traz que em 2002 quando a empresa foi constituída um dos sócios se retirou da sociedade, transferindo parte das cotas à autora, que a partir de então passou a trabalhar na empresa juntamente com réu e “lá fazia de tudo, desde serviços gerais de limpeza até secretaria”. E assim foi até o ano de 2012. É dizer, a autora, em tese, possui condições de enfrentar o mercado de trabalho. A questão atinente à manutenção em plano de saúde empresarial está imbricada no pleito de alimentos e como tal será decidida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 7.2 DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Em juízo de cognição sumária, a parte autora pede o arbitramento de aluguel, a ser pago pelo réu, em razão deste estar usufruindo exclusivamente do imóvel objeto de partilha. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque é pacífico no STJ que o arbitramento de aluguel em tais hipóteses só tem lugar após a separação (ou divórcio ou dissolução da união estável) e concretizada a partilha dos bens. Portanto, como o feito está em fase embrionária, não há falar em arbitramento de aluguel. Exemplificativamente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. IMÓVEL. UTILIZAÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 380.473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 13/06/2014)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. RECEBIMENTO DE ALUGUEL POR UM DOS CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. PARTILHA DOS BENS. SÚMULA N. 83/STJ. (...) É possível o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, apenas nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel (...)”. (EDcl no Ag nº 1.424.011/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/9/2013, DJe 16/9/2013) À luz do exposto, também INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Diligencie-se. Serra, 5 de setembro de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


15 - 0018207-11.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.L.F.D.S. e outros
Requerido: M.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: T.F.D.S.
Requerente: G.F.D.S.
Requerente: A.L.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
    DECISÃO // MANDADO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CARTA PRECATÓRIA 1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. 2. Decreto segredo de justiça nos presentes autos, devendo a Escrivania promover o devido destaque na autuação. 3. Comprovado o vínculo parental e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de A. L. F. D. S. e T. F. D. S. no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros1, não incidindo sobre o FGTS. O valor da pensão deverá ser depositado na seguinte conta bancária: CEF, agência 0882, operação 023, conta 1828-2. O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas, uniforme e material escolar, mediante apresentação de recibo; 3.1. Caso não haja vínculo formal de emprego, a pensão alimentícia será devida, mensalmente, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, com vencimento no dia 10 do mês subsequente ao vencido.
4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/11/2017 , às 15:00 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES. 5. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente o requerido dos alimentos provisórios arbitrados, bem como, para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensoria Pública, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts.5° a 8º). 6. INTIME(M)-SE o(s) autor(es) dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA Arts. 5º a 8º). Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 7. SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA a um dos juízos de família da comarca de Mantena/MG, objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do CPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas, exarando-se o seu r. “cumpra-se”. Serra, 5 de setembro de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO  
Anexos: 1. Cópia da petição inicial.
 
1“ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. QUANTUM. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades dos alimentandos. Precedentes jurisprudenciais. Férias. Terço de férias. Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre férias e terço de férias. Participação nos lucros e prêmio. A participação nos lucros e o prêmio de produção recebido pelo alimentante integra a base de cálculo dos alimentos. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJRS; AI 0299027-40.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 16/12/2015; DJERS 18/12/2015)


16 - 0019091-40.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.L.D.S.O. e outros
Requerido: T.P.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22873/ES - FRANCELLE BARCELOS
Requerente: A.L.D.S.O.
Requerente: K.D.S.O.

Para tomar ciência da decisão:
      DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CARTA PRECATÓRIA (assistência judiciária gratuita) 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 21/11/2017, às 14:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES1. A parte autora será intimada da audiência por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC. 3. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.
  1. 3.1. A citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5. SERVE A PRESENTE DE MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, esta a uma das varas de família da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ ou da comarca da capital do Rio de Janeiro, para onde os autos deverão ser remetidos (mas apenas em caso de insucesso no cumprimento da diligência no primeiro endereço), objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do CPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas, exarando-se o seu r. “cumpra-se”2. 6. Diligencie-se. DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS A parte autora, em sede de liminar, pede a fixação de alimentos provisórios. Ocorre que o deferimento de alimentos provisionais em ação de investigação de paternidade depende da existência de indícios de prova da alegada paternidade, circunstância não demonstrada suficientemente nesta fase preambular do processo. É dizer, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado. Neste sentido, cito: “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. Fixação de alimentos provisórios que não se mostra possível prima facie. Ausência de elementos de convicção capazes de assegurar o vínculo genético. A mera indicação do agravado como pai da menor e as fotografias do casal não são suficientes para comprovar a paternidade imputada. Risco de irreversibilidade do dano, diante do caráter irrepetível da verba alimentar, sendo necessário aguardar a defesa ou a instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; AI 2057623-32.2016.8.26.0000; Ac. 9362545; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Angela Lopes; Julg. 12/04/2016; DJESP 20/05/2016) “AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM GUARDA, VISITA E ALIMENTOS. Indeferimento do pedido de fixação de alimentos provisórios. Ausência de prova pré-constituída da paternidade atribuída ao requerido. Oportuno o aguardo da fase de instrução probatória. Decisão mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AI 2027035-42.2016.8.26.0000; Ac. 9421312; Araras; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marcia Dalla Déa Barone; Julg. 10/05/2016; DJESP 30/05/2016) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se. Serra, 12 de setembro de 2017. FABIO GOMES E GAMA JUNIOR JUIZ DE DIREITO
1Petição inicial subscrita pelo(a) Defensor(a) Público(a) Leonardo Gomes Carvalho.
2CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


17 - 0018230-54.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.D.S.C.D.C. e outros
Requerido: D.P.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: S.D.S.C.
Requerente: A.D.S.C.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2017, às 13:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra. Intime-se pessoalmente a parte autora da audiência1. 3. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.
  1. 3.1. A citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5. SERVE A PRESENTE DE MANDADO.2 6. Diligencie-se. 7. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 7.1 DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de A. d.S. C. d.C. no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade e participação nos lucros3, não incidindo sobre o FGTS. Não havendo vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente , devidos a partir da citação, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencimento, mediante depósito em conta bancária. O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraudas, enquanto houver necessidade destas, mediante apresentação de recibo. O valor dos alimentos será depositado na seguinte conta bancária: CEF, agência 3139, operação 013, conta poupança 00041856-7, de titularidade de S. d. S. C., CPF xxx.xxx.xxx-xx. Serra, 5 de setembro de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1Petição inicial subscrita por advogado da Casa do Cidadão.
2CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.
3 “ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. QUANTUM. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (...) Férias. Terço de férias. Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre férias e terço de férias. Participação nos lucros e prêmio. A participação nos lucros e o prêmio de produção recebido pelo alimentante integra a base de cálculo dos alimentos. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJRS; AI 0299027-40.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 16/12/2015; DJERS 18/12/2015)


18 - 0018693-93.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.D.C.F. e outros
Requerido: A.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: K.L.D.C.P.
Requerente: I.D.C.F.

Para tomar ciência da decisão:
      DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO // OFÍCIO 1. Defiro a assistência judiciária gratuita. 2. Decreto segredo de justiça nos presentes autos, devendo a Escrivania promover o devido destaque na autuação. 3. Comprovado o vínculo parental e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de I. D. C. F. no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre comissões, férias comissões, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros1, não incidindo sobre o FGTS. 4. Em caso de perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos até o décimo dia de cada mês. O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraudas, mediante apresentação de recibo. 5. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/11/2017, às 13:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES. 6. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente o requerido dos alimentos provisórios arbitrados, bem como, para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensoria Pública, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts.5° a 8º). 7. INTIME(M)-SE o(s) autor(es) dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA Arts. 5º a 8º). Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 8. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO, a fim de que o setor de recursos humanos da pessoa jurídica “INCESA/BIANCOGRES” (rua Três, 648 - Civit II, Serra - ES, 29165-150) proceda ao desconto mensal na folha de pagamento de A. F. D.S., filho de M. F. d. S., o percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus rendimentos brutos, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência e IR), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, não incidindo sobre o FGTS. Os valores serão depositados na seguinte conta bancária: CEF, agência 1046, operação 001, conta corrente nº 00021912-8, de titularidade de K. L. d. C. P., CPF xxx.xxx.xxx-xx. 9. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. 10. Diligencie-se. Serra, 5 de setembro de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
Anexos: 1. Cópia da petição inicial.
 
1“ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. QUANTUM. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades dos alimentandos. Precedentes jurisprudenciais. Férias. Terço de férias. Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre férias e terço de férias. Participação nos lucros e prêmio. A participação nos lucros e o prêmio de produção recebido pelo alimentante integra a base de cálculo dos alimentos. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJRS; AI 0299027-40.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 16/12/2015; DJERS 18/12/2015)


19 - 0019468-11.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.G.S.D.O. e outros
Requerido: E.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: E.G.S.D.O.
Requerente: F.G.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
      DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO // OFÍCIO 1. Defiro a assistência judiciária gratuita. 2. Decreto segredo de justiça nos presentes autos, devendo a Escrivania promover o devido destaque na autuação. 3. Comprovado o vínculo parental e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de E. G. S. D. O. no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre comiossões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros1, não incidindo sobre o FGTS. 4. Em caso de perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos até o décimo dia de cada mês. Em ambos os casos, o valor da pensão deverá ser depositado na seguinte conta bancária: CEF, agência 4190, operação 013, conta poupança 0020161-5, de titularidade de Fabíola Gomes de Oliveira, CPF xxx.xxx.xxx-xx. 5. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/11/2017, às 16:00 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES. 6. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente o requerido dos alimentos provisórios arbitrados, bem como, para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensoria Pública, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts.5° a 8º). 7. INTIME(M)-SE o(s) autor(es) dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA Arts. 5º a 8º). Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 8. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO, no sentido de determinar que o empregador “RC Silva Dinâmica” (RC Silva Engenharia) proceda ao desconto mensal na folha de pagamento de E. G. S., filho de E. G. d. S., da pensão alimentícia no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos do empregado, após os descontos legais (INSS e IRPF), devendo incidir sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, não incidindo sobre o FGTS. Endereço Empregador: RC SILVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, Rua Castelo de Lisboa, Fundos, Castelo, Belo Horizonte/MG, Cep 31330-340 9. Intime-se. 10. Diligencie-se. Serra, 12 de setembro de 2017. FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
Anexos: 1. Cópia da petição inicial.
 
1“ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. QUANTUM. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades dos alimentandos. Precedentes jurisprudenciais. Férias. Terço de férias. Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre férias e terço de férias. Participação nos lucros e prêmio. A participação nos lucros e o prêmio de produção recebido pelo alimentante integra a base de cálculo dos alimentos. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJRS; AI 0299027-40.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 16/12/2015; DJERS 18/12/2015)


20 - 0018223-62.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.D.A.D.C. e outros
Requerido: P.A.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: I.D.A.D.C.
Requerente: A.C.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
      DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO // OFÍCIO 1. Defiro a assistência judiciária gratuita. 2. Decreto segredo de justiça nos presentes autos, devendo a Escrivania promover o devido destaque na autuação. 3. Comprovado o vínculo parental e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de I. A. D.C. no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre comissões, férias comissões, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros1, não incidindo sobre o FGTS. 4. Em caso de perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos até o décimo dia de cada mês. O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas, uniforme e material escolar, mediante apresentação de recibo. 5. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/10/2017, às 14:40 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES. 6. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente o requerido dos alimentos provisórios arbitrados, bem como, para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensoria Pública, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts.5° a 8º). 7. INTIME(M)-SE o(s) autor(es) dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA Arts. 5º a 8º). Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 8. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO, a fim de que o setor de recursos humanos da pessoa jurídica “Magalhães Serviços” (endereço supra) proceda ao desconto mensal na folha de pagamento de P. A. D. C., filho de M. C. d. C. d. C., o percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus rendimentos brutos, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência e IR), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, não incidindo sobre o FGTS. Os valores serão depositados na seguinte conta bancária: BRADESCO, agência 6492 0, conta nº 0000442 1, de titularidade de Adriana Carlos de Almeida, CPF xxx.xxx.xxx-xx.   9. SERVE A PRESENTE DE MANDADO.   10. Diligencie-se.   Serra, 5 de setembro de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
Anexos: 1. Cópia da petição inicial.
 
1“ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. QUANTUM. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades dos alimentandos. Precedentes jurisprudenciais. Férias. Terço de férias. Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre férias e terço de férias. Participação nos lucros e prêmio. A participação nos lucros e o prêmio de produção recebido pelo alimentante integra a base de cálculo dos alimentos. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJRS; AI 0299027-40.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 16/12/2015; DJERS 18/12/2015)


21 - 0001142-13.2011.8.08.0048 (048.11.001142-5) - Divórcio Litigioso
Requerente: L.C.V.D.C.P.
Requerido: D.B.P.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: L.C.V.D.C.P.

Para tomar ciência do despacho:
  AÇÃO DE DIVÓRCIO     DESPACHO // MANDADO DE INTIMAÇÃO A presente ação tramita desde o ano de 2011. De lá para cá, a requerida foi interditada, além de pedir alimentos para si em sede reconvencional. As partes também possuem uma filha, L. B. P. d.C., nascida em 28/06/2008. O autor, na inicial, deseja que a guarda filha fique com a genitora. Porém, ao que parece, ela não teria condições de exercê-la. Havia ação de alimentos movida pela menor em face do ora requerente, que tramitou perante este juízo, mas foi julgada extinta sem apreciação do mérito. Em sendo assim, a questão vai além da simples prolação de uma decisão de saneamento do feito, de modo que, antes de dar prosseguimento, é necessário que o juízo saiba do atual quadro fático relativo às partes. Em sendo assim, designo audiência para o dia 26/10/2017, às 14:00 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 250, Centro. Intimem-se todos. SERVE O PRESENTE DE MANDADO. Diligencie-se.   Serra, 6 de setembro de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JUNIO JUIZ DE DIREITO




SERRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0185/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0185/2017


1 - 0017127-12.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.D.S.
Requerido: A.L.P.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: A.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
    DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO   1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.   2. Em cumprimento ao Ato Normativo 089/2017, DESIGNO audiência de mediação (CPC, art. 695) para o dia 23/11/2017, às 8h, a realizar-se no prédio da Corregedoria de Justiça, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória – SALA 2 (ponto de referência: se for de ônibus, descer no ponto em frente a Praça do Papa e entrar na rua da antiga “Telest”). Intime-se a parte autora pessoalmente da audiência.   3. CITE-SE1/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de mediação, ou da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.   4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.   5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO.2   6. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 6.1. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS   Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de A. L. P. d. S. no valor equivalente a 20% (vinte por cento3) sobre os rendimentos brutos do alimentante, devidos a partir da intimação do autor desta decisão, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, não incidindo sobre o FGTS.   Em caso de perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencimento.   O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraudas, enquanto houver necessidade, mediante apresentação de recibo.   A genitora das menores deverá informar seus dados bancários para depósito do valor da pensão, no prazo de 5 dias úteis. Atendido, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento. Até lá, os alimentos deverão ser pagos mediante recibo.   6.2. DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA   Lado outro, não encontro óbice, por ora, ao deferimento da tutela provisória de urgência, para regramento provisório do direito de convivência paterna.   O direito de convivência é essencial à afirmação dos laços entre pais e filhos e, por outro lado, se exercido de forma razoável e equilibrada, labora por prevenir novas rusgas entre o casal, que poderia resultar em sequelas psicológicas nocivas aos menores. Com essas diretrizes em foco, a jurisprudência proclama:   “Como o desquite não altera as relações entre pais e filhos (art. 381, CC), a entrega de filho menor a um dos progenitores implica necessariamente o reconhecimento ao outro do direito de visitá-lo, salvo casos especialíssimos. Um dos objetivos da visita é o de fortalecer os laços de amizade entre pais e filhos, enfraquecidos pela separação do casal; é o de proporcionar aos últimos a assistência e os carinhos daqueles; é o de minorar os efeitos nocivos impostos à prole com a separação definitiva dos genitores. O desquite separa os cônjuges e elimina os deveres recíprocos estabelecidos no art. 231 do CC, mantendo atenuado, apenas, o previsto no inciso II. Mas em relação à prole subsistem os deveres dos pais, ainda que sem a guarda do menor. E, evidentemente, as visitas facilitam o cumprimento desses deveres. Cumpre reconhecer, destarte, que, a bem dos filhos, compete ao genitor privado da guarda fiscalizar o outro no exercício desta”. (TJSP 2a. Câmara. RJTJSP 22/204, apud CAHALI, Yussef Said Cahali. Divórcio e separação. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 249).   O fundamento legal do mencionado direito encontra-se no art. 1.589, do CC: “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.   Vale dizer que a legislação em vigor confere relevância primordial à guarda compartilhada e comanda a distribuição do tempo de permanência entre os genitores, como regra, observando-se a maior equivalência possível (art. 1.583, §2º e art. 1.584 §2°, ambos do CC).   Há, por conseguinte, inegável verossimilhança em torno das alegações exordiais, pautada em prova inequívoca.   De outro lado, a negativa categórica do direito à visitação, por outro lado, implicaria em manifesto risco na demora, máxime por afetar interesse inafastável da prole e por redundar no presumível arrefecimento dos vínculos do filho à mãe.   Ante o exposto, REGULAMENTO o direito de convivência de ADMILSON MOREIRA DE SOUZA com a menor Anna Luiza Paiva de Sousa, nascida em 14/09/2016, em finais de semana alternados, aos sábados, sem pernoite, dada a tenra idade da menor, das 09h às 15h, que será na residência materna.   Serra, 23 de agosto de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1Petição inicial subscrita por advogado da Casa do Cidadão.
2CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.
3“(...) A fixação dos alimentos em verba superior ao ofertado pelo agravante não acarreta julgamento irregular. Ao contrário, na ação de alimentos a decisão de fixação de alimentos não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o Magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Precedentes. 8. Dessa feita, não se entremostra incompatível os alimentos provisórios fixados no patamar de 03 (três) salários mínimos, pois inexiste fundamentação suficiente quanto a verossimilhança das alegações apresentadas ante a carência de elementos demonstrados nos autos, tornando-se de bom alvitre manter os efeitos da decisão vergastada até o pronunciamento definitivo do mérito (...)”. (TJCE; AI 0622516­98.2015.8.06.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 13/11/2015; Pág. 17) 


2 - 0016925-35.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.
Requerido: P.P.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: A.M.

Para tomar ciência da decisão:
    DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO   1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.   2. Em cumprimento ao Ato Normativo 089/2017, DESIGNO audiência de mediação (CPC, art. 695) para o dia 23/11/2017, às 8h, a realizar-se no prédio da Corregedoria de Justiça, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória – SALA 4 (ponto de referência: se for de ônibus, descer no ponto em frente a Praça do Papa e entrar na rua da antiga “Telest”). A parte autora será pessoalmente intimada da audiência.   3. CITE-SE1/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de mediação, ou da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.   4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.   5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO.2   6. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 6.1. DA GUARDA PROVISÓRIA   A parte autora pugna pela concessão da guarda provisória unilateral de P. P. S. M. e A. C. S. M., sob o argumento de que os menores não estão vivendo sob a companhia materna, que por sua vez foi viver com o atual companheiro os deixou com terceiras pessoas, que sequer possuem relação de parentesco com as partes.   Existe sentença homologatória de acordo concedendo a guarda dos menores à requerida (fls. 12 e 14).   Contudo, o autor não fez qualquer prova de suas alegações, de modo a não se verificar elementos que evidenciem a probabilidade do direito (CPC, art. 300, “caput”).   Com essas razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.   Serra, 23 de agosto de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1Petição inicial subscrita por advogado do núcleo de prática jurídica da UNESC.
2CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


3 - 0018417-62.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: T.N.D.A. e outros
Requerido: L.D.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26368/ES - JORDANA NUNES DE MORAIS
Requerente: T.N.D.A.
Requerente: H.D.A.N.

Para tomar ciência da decisão:
 Visto e etc..


1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.


2. Em cumprimento ao Ato Normativo 089/2017, DESIGNO audiência de mediação (CPC, art. 695) para o dia 23/11/2017, às 10h, a realizar-se no prédio da Corregedoria de Justiça, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória – SALA 3 (ponto de referência: se for de ônibus, descer no ponto em frente a Praça do Papa e entrar na rua da antiga “Telest”). A requerente será intimada por seu patrono.


3. CITE-SE1/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de mediação, ou da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.


4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.


5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO.2


6. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de H. D.A. N. no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, não incidindo sobre o FGTS.


Em caso de perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencimento, mediante depósito em conta bancária.


O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraldas, enquanto houver necessidade, mediante apresentação de recibo.


O valor dos alimentos será depositado na seguinte conta bancária: CEF, agência 4190, operação 013, conta poupança 0020000-7, de titularidade de TARCILA NUNES DE ARAÚJO, CPF xxx.xxx.xxx-xx.
1Petição inicial subscrita pelo(a) Defensor(a) Público(a) Luis Gustavo de Gois Vasconcelos.
2CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


4 - 0011705-56.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: H.E.B.M.
Requerido: B.T.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27150/ES - ARIANA RAMOS DOS SANTOS
Requerido: B.T.V.
Advogado(a): 17869/ES - CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA
Requerente: H.E.B.M.

Para tomar ciência da decisão:
  1. Cuida-se de AÇÃO DE GUARDA proposta por H. E. B.. M., já qualificado, em desfavor de B. T. V., também qualificada, tendo por fim a guarda unilateral da menor M.E. V.B..   Houve contestação.   É o breve relato, DECIDO.   Afasto as preliminares trazidas em contestação.   Sobre a ilegitimidade, a correção se impõe e não prejudica a tramitação do feito, já que Helisson, ainda que na condição de representante da filha, já está qualificado nos autos. Aliás, a autuação do feito está regular, constando Helisson como autor.   Sobre a 'ausência de documentação instrutória', a argumentação diz respeito mesmo ao mérito da pretensão e como tal será analisada.   Dou, então, o feito por saneado.   Os pontos controvertidos são os seguintes: a) a modalidade de guarda a ser adotada b) fixação do domicílio da menor c) forma de convivência da menor com o(a) genitor(a) com quem não residir.   Defiro a produção de prova oral e documental suplementar. Na audiência de instrução e julgamento será colhido o depoimento pessoal das partes, razão pela qual a ausência implica em pena de confesso.   Determino a realização de Estudo Social no prazo de 70 dias, tendo em vista o que traz os autos. Para tanto, oficiar à Direção do Fórum de Cariacica solicitando a realização da diligência também pela Equipe Multidisciplinar daquele Juízo, já que a requerida lá reside.   Considerando que a parte autora, em audiência, narrou a prática, em tese, de ilícito penal em desfavor da menor, COM URGÊNCIA, remeta-se cópia da ata para Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente para apuração (fazer contato com a DPCA e informar que o Dr. Lorenzo Pasolini, Delegado, já tem ciência da remessa da Ata).   As testemunhas deverão ser arroladas pelas partes no prazo de 15 dias e intimadas na forma do determinado pelo NCPC (cada parte intima a testemunha que arrolar!).   Sobre a expedição de CP para oitiva de testemunha em outro Estado da Federação, por ora, indefiro, tendo em vista o que existe nos autos.   DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/11/2017, ÀS 14:30 HORAS.   I-se todos.   2. DA CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA DA MENOR COM A REQUERIDA   Extrai-se dos autos que a pequena M. E. está por completar 03 anos de idade e foi retirada do convívio materno em Maio de 2017.   Do que foi apurado em audiência, a menor vive atualmente com o genitor mas passa os dias úteis (o genitor trabalha durante o dia) na casa de uma cuidadora.   Foi apurado, ainda, que a genitora reside em Cariacica e atualmente não mais convive com a companheira E. B..   Por conseguinte, e ausente situação concreta de perigo para menor, impositivo se mostra permitir que a criança tenha contato com a genitora. É o que faço!   Assim, fica assegurado à genitora o convívio com a criança nos dias de segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, mas sem possibilidade de levar a menor para outro municipio.   A genitora poderá pegar a criança na casa da cuidadora (cuidadora, Sra. J. N. O., residente à Rua Mariano de Souza Ramos, 133, Bairro Boa Vista II, Serra/ES) entre 09 e 10 horas da manhã e devolver no local entre 15:30 e 16:30 horas.   I-se todos, SERVINDO A PRESENTE DE MANDADO.   O descumprimento da presente por qualquer das partes (genitora levando a menor para fora de Serra ou não devolvendo no horário; genitor impedindo que a convivência aconteça), sem prejuízo da suspensão da convivência ou reversão de domicílio, implicará em multa de R$500,00 (quinhentos reais).




SERRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0184/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0184/2017


1 - 0012578-90.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.L.R.D.O. e outros
Executado: N.J.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Exequente: A.L.R.D.O.
Exequente: B.P.A.R.

Para tomar ciência da decisão:
 Visto e etc.
Cuida-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, em que a parte credora busca receber os alimentos vencidos desde Abril de 2016.
O devedor, citado/intimado com as advertências legais, não efetuou o pagamento integral do débito apurado, tampouco formulou qualquer justificativa para o inadimplemento.
Impõe-se, dessarte, como medida de coerção indireta, a decretação da prisão civil do Executado. A PROPÓSITO, É O SEGUNDO DECRETO DE PRISÃO DO EXECUTADO NO PRESENTE FEITO!!
DECRETO-LHE, em razão disso, a prisão civil de NILTON JOSÉ DE OLIVEIRA, CI 1335658-ES, pelo prazo de 90 (NOVENTA) DIAS. O tempo de prisão se justifica porque, como dito, é o segundo decreto de prisão no presente feito.
SERVE A PRESENTE DE MANDADO, A SER CUMPRIDO NO SEGUINTE ENDEREÇO: RUA JOSÉ ZEFERINO GOMES, 10, primeiro beco, primeira casa cor amarela, antiga rua do ferro velho, Jardim Tropical, Serra/ES (telefone 997288189)
O devedor deverá ser cientificado de que o pagamento importará em cessação imediata da custódia.
Estabeleço como suficiente para a liberação do detido o pagamento dos alimentos vencidos até a data do efetivo pagamento, conforme cálculo da Contadoria!
A MEMÓRIA DEVERÁ ACOMPANHAR A PRESENTE ORDEM.
I-se. Diligencie-se.


2 - 0006701-38.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.S.B.G. e outros
Requerido: R.B.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: L.S.B.G.

Para tomar ciência da decisão:

1. Ouça-se a parte autora em réplica. A seguir, ao IRMP e cls.

2. A contestação traz duas ocorrências dignas de nota, a saber: o requerido é pai de outros dois menores; às fls. 61 fez oferta de pensão no percentual de 15% sobre sua remuneração.

Assim, SEM PREJUÍZO DE REEXAME, mas considerando a isonomia no tratamento dos filhos, revogo parcialmente a decisão que fixou os alimentos provisórios para arbitrá-los em 15% sobre a remuneração do requerido.

I-se todos. OFICIE-SE COM PRIORIDADE AO EMPREGADOR!!


3 - 0018846-29.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.M.C.D.S.
Requerido: M.D.C.B.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27495/ES - BRUNO ABELHA DANTAS SILVA
Requerente: J.M.C.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
 Visto e etc..


Verifica-se que a exordial trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por J. M. C. D. S., em face de M. D. C. B. P. D. S..


Ocorre que a referida petição fora protocolada nos autos da ação de Alimentos. Contudo, não há razão para tanto, nem mesmo para distribuição por dependência.

Preconiza o artigo 55, §1º, do CPC, que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta(...)”. Entretanto, não há que se falar em conexão entre a ação de Exoneração de Alimentos com a ação que fixou os alimentos, diante de pedido e causa de pedir distintos.


Ante o exposto, à redistribuição.


Diligencie-se.


4 - 0010114-59.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: I.F.S. e outros
Requerido: I.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20218/ES - ISRAEL GIRI LIMA
Requerente: C.F.S.
Requerente: I.F.S.

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos proposta em desfavor de IVANILSO SALGADO GOMES.

O pleito de alimentos provisórios foi indeferido, oportunidade em que designada audiência.

O requerido, embora cientificado com dois meses de antecedência, não compareceu e nem apresentou resposta.

A parte autora pugna pela reconsideração da decisão que indeferiu os alimentos.

É O RELATÓRIO, DECIDO.

Inexiste questão processual a ser enfrentada. Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vínculo de paternidade entre a autora e o requerido; b) o pensionamento alimentar devido pelo requerido em favor da autora.

Defiro a produção de prova testemunhal e documental suplementar.

Designo instrução e julgamento para o dia 21 de Novembro de 2017, às 13:50 horas.

I-se a parte autora, QUE DEVERÁ APRESENTAR AS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA.

PASSO AO REEXAME DO PLEITO DE ALIMENTOS! Nesse ponto, tenho merecer acolhida o pedido. E assim porque o requerido, mesmo cientificado, não compareceu. E mais, foi notificado em sede de averiguação oficiosa e permaneceu silente...

É dizer, se o desinteresse do requerido, embora não implique no reconhecimento da paternidade, autoriza a fixação dos alimentos provisórios! É o que faço!!

Sendo assim, ausente prova da efetiva capacidade do requerido e considerando presumida a necessidade da menor, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo - para caso de desemprego - ou 30% da remuneração (após descontos de IR e INSS, devendo incidir sobre hora extra, 13º salário, férias, adicionais e verbas rescisórias, exceto o FGTS) ou benefício previdenciário.

I-se o requerido via CP dos alimentos acima e também da audiência, caso queira se fazer presente e viabilizar o exame de DNA. Serve a presente de OFICIO dirigido ao INSS para desconto da pensão, caso o requerido - residente em Cachoeiro de Itapemirim - receba benefício previdenciário.

D-se.


5 - 0018608-10.2017.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: C.C.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8471/ES - MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO
Requerente: C.C.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
 Vistos e etc..


1. INTIMEM-SE os requerentes, por seu procurador, para no prazo de 15 informarem percentual sobre os rendimentos do genitor a serem descontados em caso de eventual existência de vínculo empregatício.


2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.


6 - 0009031-76.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: I.D.S.B. e outros
Executado: J.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: I.D.S.B.

Para tomar ciência da sentença:
  DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios os quais fixo em R$ 15% sobre o valor atualizado do débito, mas suspendo a exigibilidade das cobranças, uma vez que o devedor está assistindo pela Defensoria Pública.


7 - 0032255-77.2014.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.S.D.C.
Requerido: M.M.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17498/ES - CAROLINA PRETTI DALLA BERNARDINA
Requerente: D.S.D.C.

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, com espeque no art. 494, I, do CPC, corrijo erro material na sentença que decretou o divórcio do casal (fl. 28 e verso), nos seguintes termos: onde se lê M. M. C. d. S., leia-se: M. M. d. S. C.. P.R.I. SERVE A PRESENTE SENTENÇA INTEGRATIVA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.


8 - 0000755-85.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.A.D.P.T. e outros
Requerido: L.C.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25606/ES - MARCELO LUIZ RIBEIRO RAMOS
Requerente: V.D.T.
Requerente: V.A.D.P.T.
Requerente: D.D.T.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO

1. Seguem anexas informações em agravo de instrumento.
2. Intime-se para réplica, consoante já determinado na última assentada.
3. Após, autos conclusos para prolação de decisão saneadora.
4. Dil-se.

Serra, 13 de setembro de 2017.

FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


9 - 0032700-32.2013.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: V.D.C.M.
Executado: C.J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: V.D.C.M.

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado do débito, mas suspendo a exigibilidade das cobranças, uma vez que é beneficiário da gratuidade de justiça. Expeça-se alvará de soltura.


10 - 0032156-44.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: I.D.S.B.
Requerente: R.H.D.S.B. e outros
Executado: J.S.B.
Requerido: J.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: R.H.D.S.B.

Para tomar ciência da sentença:
  DISPOSITIVO   Pelas razões acima, na forma do art. 924, II, do CPC, julgo extinto o processo.   Condeno o executado no pagamento de custas e honorários, sendo os últimos arbitro em 10% sobre o valor da execução, mas defiro em seu benefício a assistência judiciária gratuita.   P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivar.  


11 - 0020699-20.2010.8.08.0048 (048.10.020699-3) - Procedimento Comum
Requerente: M.G.D.S.
Requerido: A.N.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8782/ES - WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO
Requerido: A.N.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o requerido, na pessoa de seu advogado (Dr. Wolmir José Rodrigues Filho, OAB/ES 8782), para, no prazo de lei, manifestar-se sobre a petição de fls. 217/218, sob pena de se presumirem verdadeiras as afirmações nela constantes.
2. Decorrido o prazo, com ou sem resposta do requerido, autos conclusos.
3. Dil-se.




SERRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0186/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0186/2017


1 - 0016688-98.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: F.L.N.D.S.
Requerido: D.D.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24192/ES - GABRIELA DO NASCIMENTO GONCALVES NICODEMOS
Requerido: D.D.C.R.
Advogado(a): 5768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
Requerente: F.L.N.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. A parte demandada comparece espontaneamente aos autos e informa existir continência entre esta demanda e a de nº 0016747-86.2017.8.08.0048, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara de Família de Serra, bem como assevera ter sido designada audiência, naqueles autos, para o dia 15/09/2017. Também aduz que a demanda que tramita perante o juízo da 1ª Vara de Família é mais abrangente, pois nela há pretensão de reconhecimento de atos de alienação parental.
2. Portanto, pede a remessa destes autos ao juízo da 1ª Vara de Família de Serra para julgamento conjunto.
3. Dispõe o art. 57, do CPC que "quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". E "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente" (CPC, art. 58).
4. Ocorre que, na espécia, em consulta ao Sistema E-JUD é possível aferir que ambas as demandas foram distribuídas no dia 07/08/2017, às 17h41min, de modo que, desta maneira não há, em linha de princípio, possibilidade de saber qual o juízo prevento. Tampouco é possível inferir se realmente a demanda que tramita perante a 1ª Vara de Família é mais abrangente, na medida em que o requerimento retro não veio instruído de cópia da petição inicial.

5. Em sendo assim, por ora, deixo de determinar a remessa dos autos na forma pleiteada.
6. Lado outro, oficie-se ao juízo da 1ª Vara de Família solicitando o envio de cópia da petição inicial e da assentada da audiência de designada para o dia 15/09/2017, nos autos de nº 0016747-86.2017.8.08.0048.
7. Atendido, autos conclusos.
8. Intimem-se.
9. Diligencie-se.
 




SERRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0187/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0187/2017


1 - 0005368-90.2013.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.F.P. e outros
Executado: J.P.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23073/ES - MAYCON VICENTE DA SILVA
Executado: J.P.J.
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Exequente: A.L.F.
Exequente: J.F.P.

Para tomar ciência do despacho:
1. O executado constituiu novo advogado e apresentou proposta de acordo para pagamento do débito em atraso, em prestações de R$ 250,00.
2. A parte credora foi ouvida, mas não aceitou a proposta.
3. Em sendo assim, o feito deve prosseguir.
4. Deixo de designar a audiência pleiteada pelo executado, na medida em que, a despeito da proposta de acordo apresentada, a credora informou que nenhum pagamento fora efetuado.
5. Cumpra-se a ordem de prisão civil no endereço de fl. 114, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO AS INFORMAÇÕES DESCRITAS NA REFERIDA PETIÇÃO.
6. Dil-se.
Serra, 5 de setembro de 2017.

FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


2 - 0019287-10.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: V.N.D.S. e outros
Executado: V.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23483/ES - FERNANDA MARA PEREIRA DE MACEDO
Exequente: V.N.D.S.
Exequente: T.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  1. I-se a Dra. FERNANDA MARA PEREIRA DE MACHADO, OAB/ES 23483, para assinar a inicial. Prazo: 10 dias.   2. Assinada a petição, SERVINDO A PRESENTE DE MANDADO, cite-se/intime-se o executado para, em 03 dias, pagar os alimentos devidos, fazer prova de que pagou ou justificar o inadimplemento, sob pena de prisão.   VALOR: R$1.374,78 (alimentos entre Junho e Agosto de 2017), além dos débitos vencidos até efetivo pagamento.   2.1. Se o executado for citado e permanecer silente, cls de imediato.   2.2. Se o executado for citado e apresentar justificativa ou fazer prova do pagamento, ao autor para se manifestar, a seguir ao MP e por fim cls.   2.3. Se o executado não for encontrado, ao autor desde logo. Informado novo paradeiro, cumprir a presente ordem, independentemente de nova conclusão.    




SERRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0181/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0181/2017


1 - 0027873-12.2012.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: B.E.M.O. e outros
Executado: P.C.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Exequente: B.E.M.O.
Exequente: L.M.M.B.
Para ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 72, e para informar novo endereço da parte executada.
Prazo de Lei.


2 - 0008632-04.2002.8.08.0048 (048.02.008632-7) - Separação Consensual
Requerente: D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: D.C.
Para ciência do desarquivamento dos autos.
Prazo de Lei.


3 - 0018380-69.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.J.B.D.O.
Requerido: J.L.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19002/ES - HANNA PIMENTEL POLEZE
Requerente: E.J.B.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se a parte autora do laudo técnico, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.


4 - 0032126-09.2013.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: D.C.G. e outros
Executado: D.F.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19297/ES - ALINE SCARABELI CORREIA
Exequente: R.B.C.
Advogado(a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO
Exequente: D.C.G.
Para ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 83 e 87, e para informar o novo endereço do executado.
Prazo de Lei.


5 - 0005786-04.2008.8.08.0048 (048.08.005786-1) - Execução de Alimentos
Exequente: I.A.D.S. e outros
Executado: M.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Exequente: N.S.S.
Exequente: P.S.D.S.
Exequente: I.A.D.S.
Para ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 100, e para informar o novo endereço do executado.
Prazo de Lei.


6 - 0028451-72.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.V.D.S.
Requerente: R.V.D.S. e outros
Executado: A.V.D.P.
Requerido: D.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2527/ES - Izaias Cardozo
Requerente: R.V.D.S.
Exequente: R.V.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, IV, do CPC.


7 - 0004324-12.2008.8.08.0048 (048.08.004324-2) - Execução de Alimentos
Exequente: M.A.L.F.
Executado: J.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5230/ES - NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
Exequente: M.A.L.F.
Para ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 39/verso, e para informar o novo endereço do executado.
Prazo de Lei.


8 - 0025357-87.2010.8.08.0048 (048.10.025357-3) - Divórcio Litigioso
Exequente: A.L.M.
Requerente: A.L.M.
Executado: G.A.L.
Requerido: G.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14809/ES - RICARDO MATOS DE SOUZA
Requerente: A.L.M.
Exequente: A.L.M.
Para ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 198, e para informar o novo endereço do executado.
Prazo de Lei.


9 - 0013883-46.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.A.C.
Requerido: S.D.F.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
Requerido: S.D.F.N.
Para apresentar contrarrazões dentro do prazo estabelecido em Lei.


10 - 0012313-88.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MATHEUS GUERRA SARNALHA e outros
Requerido: ESQUIVA FALCAO FLORENTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24473/ES - STEVAN PEREIRA DE AQUINO
Requerente: MATHEUS GUERRA SARNALHA
Requerente: PRISCILA GUERRA SARNALHA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para em respeito ao disposto no art. 10 do CPC, em 15 dias, manifestar-se quanto a possível existência de litispendência, ante a existência da presente ação de Investigação de Paternidade, bem como ante a tramitação da ação sob o nº 0004015-78.2014.8.08.0048.


11 - 0004224-76.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.L.D.S.
Requerido: V.V.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006969/ES - CLAUDIO BORGES NUNES
Requerente: M.L.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o sucumbente, na pessoa de seu advogado (Dr. Claudio Borges Nunes, OAB/ES 6969), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), sob pena de multa de 10% em caso de não pagamento. Além disso, o não pagamento no prazo acima determinado implicará no arbitramento de honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor executado. Efetuado o pagamento parcial, os honorários incidirão sobre o restante. Caso queira, o devedor poderá apresentar impugnação no prazo de 15 dias, na forma estabelecida pelo art. 525, “caput” e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.


12 - 0002426-90.2010.8.08.0048 (048.10.002426-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.B.D.O.D.C.
Requerente: T.B.D.O. e outros
Executado: W.D.C.
Requerido: W.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: T.B.D.O.
Para tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 64, e para informar o novo endereço do executado.
Prazo de Lei.


13 - 0022854-54.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: M.G.S.A. e outros
Executado: U.V.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11709/ES - IGOR SOARES CAIRES
Executado: U.V.D.A.
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: M.G.S.A.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, do CPC.


14 - 0024927-33.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.G.S.A.
Requerente: M.G.S.A. e outros
Executado: U.V.D.A.
Requerido: U.V.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: L.S.D.C.
Requerente: M.G.S.A.
Exequente: M.G.S.A.
Requerente: G.S.F.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, do CPC.


15 - 0902095-98.2001.8.08.0048 (048.00.003970-0) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.D.A.P.D.S.R.F.
Requerido: L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27529/ES - RAFAEL BREDA CREMONINI
Requerido: L.D.S.
Para ciência do desarquivamento dos autos.
Prazo de Lei.


16 - 0903690-64.2003.8.08.0048 (048.01.005844-3) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.U.D.F.R.F.
Requerido: N.A.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23394/ES - KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS
Requerido: N.A.D.A.
Para ciência do desarquivamento dos autos.
Prazo de Lei.


17 - 0007475-68.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.S.S. e outros
Requerido: M.D.J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: A.S.S.
Requerente: A.S.S.
Requerente: S.C.S.S.
Requerente: C.F.S.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência das informações do BACENJUD e para apresentar as alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.


18 - 0002516-93.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.M.D.S.
Requerido: M.D.P.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
Requerente: M.M.D.S.
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerido: M.D.P.C.M.
Para ciência do resultado do laudo de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça de fls. 122, e, inclusive, para apresentar as alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.


19 - 0029198-90.2014.8.08.0035 - Outras medidas provisionais
Requerente: L.M.A.
Requerido: S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007551/ES - LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
Requerente: L.M.A.
Para ciência do desarquivamento dos autos.
Prazo de Lei.


20 - 0022609-43.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: F.D.A.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19506/ES - IASMIM SILVA DE ASSIS
Requerente: F.D.A.M.
Para ciência do desarquivamento dos autos.
Prazo de Lei.


21 - 0009212-48.2013.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.G.S.R. e outros
Executado: D.G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27363/ES - NAYARA GONCALVES FAUSTO
Executado: D.G.R.
Advogado(a): 17768/ES - SYMIARA ANDRADE PACHECO
Exequente: S.G.S.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, do CPC.




SERRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA