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EDITAL DE HASTA PÚBLICA

Processo nº. 0007869-64.2014.8.08.0021

EXEQUENTE(S): MUNICIPIO DE GUARAPARI

EXECUTADO(A)(S): REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CNPJ: 02.714.253/0001-52)

O Doutor GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA, MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari/ES, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE:

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que a Leiloeira Pública Judicial, Sra. Hidirlene Duszeiko, inscrita na JUCEES sob nº. 052, levará a público pregão de venda e arrematação o(s) bem(ns) do processo que tramita na VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, situada no Fórum Des. Gregório Magnum, Al. Francisco Vieira Simões, s/nº., Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.214-110, que será realizado na Guarapousada, situada à Avenida Antônio Guimarães, nº. 118, Quadra 40, Bairro Itapebussu, Guarapari/ES e através do site www.hdleiloes.com.br.

1ª HASTA PÚBLICA NO DIA 03/10/2017, a partir das 13:00 HORAS, por saldo não inferior ao valor da avaliação.

2ª HASTA PÚBLICA NO DIA 03/10/2017, a partir das 13:30 HORAS, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 60% do valor da avaliação).

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote de nº. 08 da quadra de nº. 59, integrante do Loteamento denominado “Bairro Praia do Morro”, em Muquiçaba, Cidade e Comarca de Guarapari/ES, confrontando-se pela frente com a Rua Saint Tropez e mede 12,00 metros, pelo lado direito confronta-se com o lote de nº. 07 e mede 30,00 metros, pelo lado esquerdo confronta-se com o lote de nº. 09 e mede também 30,00 metros, pelos fundos confronta-se com o lote de nº. 37 e mede 12,00 metros, perfazendo a área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados). Benfeitoria (Conforme AV. 03/M. 1.197): Casa residencial, contendo: 01 sala, 01 quarto de empregada, 03 quartos, 01 cozinha, 01 banheiro de empregada, 01 banheiro, 01 área de serviço, com paredes de alvenaria, cobertura de laje sob telha colonial, piso de cerâmica vermelha, revestimento reboco comum, azulejamento na cozinha e no banheiro até o teto cor azul, com uma área de construção de 87,50m² (oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados). Imóvel matriculado sob nº. 1.197 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapari/ES.

VALOR DA (RE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 18 de junho de 2.015.

ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.

DEPOSITÁRIO(A): MARIA NEIDE FÉLIX DE MORAIS.

VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 10.592,56 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), em 22 de julho de 2.014.

Ficam desde logo intimados a executada REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., na pessoa de seu Representante Legal; das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Cientes, também, que havendo pagamento ou parcelamento do débito após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao(a)(s) executado(a)(s) pagar comissão à Leiloeira no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas, bem como custear as despesas de transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) e providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro de transferência da propriedade. O(A)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) contrito e, se for a hipótese, remover o(s) bem(ns) penhorado(s), ficando desde já advertência de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo à Justiça Estadual e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte(s) daquele(s) arrematado(s). Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bem(ns) do leilão, independentemente de prévia comunicação. No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens poderá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do juízo o valor total da arrematação, via deposito judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento da hasta. PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. No caso de bem(ns) imóvel(is), será(ão) de responsabilidade do arrematante todas as despesas referentes aos tributos (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA e multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação. Com efeito, em razão das precitadas considerações, será afastado o preceito insculpido no parágrafo único do art. 130 do CTN, no que tange as arrematações efetuadas, em razão da cientificação prévia do licitante acerca das responsabilidades que lhe serão impostas quando da aquisição, através do presente edital. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação, começará a contar após a Hasta Pública, independentemente de intimação. A carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber: a) primeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme o disposto na Lei nº. 6.830/80, art. 24, “b”, para o exercício da faculdade conferida à (ao) exequente para adjudicação do bem; b) transcorrido esse prazo, inicia-se, no primeiro dia útil, imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à arrematação (RSTJ 74/334). A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 903 do CPC/2015) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA

Processo nº. 0007149-73.2009.8.08.0021 (021.09.007149-5)

EXEQUENTE(S): MUNICIPIO DE GUARAPARI

EXECUTADO(A)(S): CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORTE REAL LTDA. (CNPJ: 04.097.063/0001-69)

O Doutor GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA, MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari/ES, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE:

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que a Leiloeira Pública Judicial, Sra. Hidirlene Duszeiko, inscrita na JUCEES sob nº. 052, levará a público pregão de venda e arrematação o(s) bem(ns) do processo que tramita na VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, situada no Fórum Des. Gregório Magnum, Al. Francisco Vieira Simões, s/nº., Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.214-110, que será realizado na Guarapousada, situada à Avenida Antônio Guimarães, nº. 118, Quadra 40, Bairro Itapebussu, Guarapari/ES e através do site www.hdleiloes.com.br.

1ª HASTA PÚBLICA NO DIA 03/10/2017, a partir das 13:00 HORAS, por saldo não inferior ao valor da avaliação.

2ª HASTA PÚBLICA NO DIA 03/10/2017, a partir das 13:30 HORAS, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 60% do valor da avaliação).

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um Apartamento caracterizado pelo nº. 1102, cobertura duplex, localizado no décimo terceiro pavimento (1º piso cobertura) e décimo quarto pavimento (2º piso cobertura), Bloco II, integrante do Edifício Golden Palace (residencial), situado na Avenida Alberto Ramalhete Coutinho, nº. 474, em Guarapari/ES, composto de: uma sala de estar/jantar, duas varandas, uma circulação, um lavabo, quatro suítes, uma cozinha, uma área de serviço, uma escada, um closet, um banheiro, um descanso, uma sauna, uma área descoberta, uma churrasqueira, um deck e uma piscina, com área útil de 309,05m² (sendo 69,33m² no décimo terceiro pavimento – 1º piso cobertura e 139,72m² no décimo quarto pavimento – 2º piso cobertura), comum de 61,74m² e mais 31,08m² de três vagas de garagem acessórias de nºs. 66, 67 e 68, localizadas no segundo pavimento – garagem, perfazendo a área real de 401,87m² (quatrocentos e um metros e oitenta e sete centímetros quadrados) e a correspondente fração ideal de 0,03368, desmembrada de uma área de terreno constituída pelos lotes nºs. 08, 09 e 10, da quadra de nº. 08, integrante do Loteamento denominado “Praia do Morro”, situado em Muquiçaba, nesta cidade de Guarapari/ES, com área de 1.213,00m². Imóvel matriculado sob nº. 53.486 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapari/ES.

VALOR DA (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), em 12 de janeiro de 2.017.

ÔNUS: Consta Indisponibilidade nos autos de Execução Fiscal nº. 0003559-59.2007.8.08.0021 (021.07.003559-3), em favor da União, em trâmite na Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Guarapari/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrições acima.

DEPOSITÁRIO(A): Não informado.

VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 1.041.951,38 (um milhão, quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), em 26 de abril de 2.017.

Ficam desde logo intimados a executada CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORTE REAL LTDA., na pessoa de seu Representante Legal; das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Cientes, também, que havendo pagamento ou parcelamento do débito após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao(a)(s) executado(a)(s) pagar comissão à Leiloeira no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas, bem como custear as despesas de transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) e providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro de transferência da propriedade. O(A)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) contrito e, se for a hipótese, remover o(s) bem(ns) penhorado(s), ficando desde já advertência de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo à Justiça Estadual e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte(s) daquele(s) arrematado(s). Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bem(ns) do leilão, independentemente de prévia comunicação. No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens poderá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do juízo o valor total da arrematação, via deposito judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento da hasta. PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. No caso de bem(ns) imóvel(is), será(ão) de responsabilidade do arrematante todas as despesas referentes aos tributos (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA e multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação. Com efeito, em razão das precitadas considerações, será afastado o preceito insculpido no parágrafo único do art. 130 do CTN, no que tange as arrematações efetuadas, em razão da cientificação prévia do licitante acerca das responsabilidades que lhe serão impostas quando da aquisição, através do presente edital. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação, começará a contar após a Hasta Pública, independentemente de intimação. A carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber: a) primeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme o disposto na Lei nº. 6.830/80, art. 24, “b”, para o exercício da faculdade conferida à (ao) exequente para adjudicação do bem; b) transcorrido esse prazo, inicia-se, no primeiro dia útil, imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à arrematação (RSTJ 74/334). A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 903 do CPC/2015) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA

Processo nº. 0005098-26.2008.8.08.0021 (021.08.005098-8)

EXEQUENTE(S): O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EXECUTADO(A)(S): COMERCIAL GUARAPESCA LTDA EPP MEE (CNPJ: 31.742.216/0001-56)

O Doutor Gustavo Marçal da Silva e Silva, MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari/ES, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE:

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que a Leiloeira Pública Judicial, Sra. Hidirlene Duszeiko, inscrita na JUCEES sob nº. 052, levará a público pregão de venda e arrematação o(s) bem(ns) do processo que tramita na VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, situada no Fórum Des. Gregório Magnum, Al. Francisco Vieira Simões, s/nº., Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.214-110, que será realizado na Guarapousada, situada à Avenida Antônio Guimarães, nº. 118, Quadra 40, Bairro Itapebussu, Guarapari/ES e através do site www.hdleiloes.com.br.

1ª HASTA PÚBLICA NO DIA 03/10/2017, a partir das 13:00 HORAS, por saldo não inferior ao valor da avaliação.

2ª HASTA PÚBLICA NO DIA 03/10/2017, a partir das 13:30 HORAS, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 60% do valor da avaliação).

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direito de ocupação sobre o terreno de Marinha, constituído pelo Lote de nº. 22 da quadra nº. 03, integrante do loteamento Bairro Esplanada, Guarapari/ES, com área total de 240,00m², situado na Rua José Barcelos de Mattos, dividindo-se pela frente com a rua Projetada e mede 16,00 metros, pelos fundos com os lotes de nº. 02 e 20 da mesma quadra e mede 16,00 metros, pelo lado esquerdo com o lote de nº. 21 da mesma quadra e mede 15,00 metros, e pelo lado direito com o lote de nº. 01 da mesma quadra e mede 15,00 metros. Obs.: O lote em questão é o que está situado na Rua José Barcelos de Mattos, nº. 140, Parque da Areia Preta, Guarapari/ES, o mesmo está “embolado” com outros lotes sobre os quais foi erguido um prédio residencial, que possui 03 andares. Imóvel matriculado sob nº. 20.341 no Cartório de Registro de Imóveis de Guarapari/ES.

VALOR DA (RE)AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 20 de julho de 2.016.

ÔNUS: Consta Penhora nos autos de Reclamação Trabalhista nº. 0063500-40.2004.5.17.0151 RTO (0635.2004.151.17.00-7), em favor de Edilson Souza Trindade e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na Vara do Trabalho de Guarapari/ES; Indisponibilidade nos autos de Execução Fiscal nº. 0010767-59.2008.4.02.5001 (2008.50.01.010767-3), em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES;  Indisponibilidade nos autos nº. 00009212420058080021, em trâmite na Vara da Fazenda Pública Estadual Municipal de Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari/ES; Indisponibilidade nos autos de Execução Fiscal nº. 00104375220144025001, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.

DEPOSITÁRIO(A): LAURO DIAS SILVA, Rua Jacinto de Almeida, nº. 555, Esplanada, Guarapari/ES.

VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 16.633,10 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e três reais e dez centavos), em 22 de maio de 2.017.

Ficam desde logo intimados a executada COMERCIAL GUARAPESCA LTDA. EPP MEE, na pessoa de seu Representante Legal; das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Cientes, também, que havendo pagamento ou parcelamento do débito após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao(a)(s) executado(a)(s) pagar comissão à Leiloeira no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas, bem como custear as despesas de transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) e providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro de transferência da propriedade. O(A)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) contrito e, se for a hipótese, remover o(s) bem(ns) penhorado(s), ficando desde já advertência de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo à Justiça Estadual e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte(s) daquele(s) arrematado(s). Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bem(ns) do leilão, independentemente de prévia comunicação. No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens poderá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do juízo o valor total da arrematação, via deposito judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento da hasta. PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. No caso de bem(ns) imóvel(is), será(ão) de responsabilidade do arrematante todas as despesas referentes aos tributos (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA e multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação. Com efeito, em razão das precitadas considerações, será afastado o preceito insculpido no parágrafo único do art. 130 do CTN, no que tange as arrematações efetuadas, em razão da cientificação prévia do licitante acerca das responsabilidades que lhe serão impostas quando da aquisição, através do presente edital. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação, começará a contar após a Hasta Pública, independentemente de intimação. A carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber: a) primeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme o disposto na Lei nº. 6.830/80, art. 24, “b”, para o exercício da faculdade conferida à (ao) exequente para adjudicação do bem; b) transcorrido esse prazo, inicia-se, no primeiro dia útil, imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à arrematação (RSTJ 74/334). A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 903 do CPC/2015) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA

Processo nº. 0004030-46.2005.8.08.0021 (021.05.004030-8)

EXEQUENTE(S): O MUNICIPIO DE GUARAPARI

EXECUTADO(A)(S): JOSÉ FRANCISCO M. PINTO

O Doutor GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA, MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari/ES, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE:

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que a Leiloeira Pública Judicial, Sra. Hidirlene Duszeiko, inscrita na JUCEES sob nº. 052, levará a público pregão de venda e arrematação o(s) bem(ns) do processo que tramita na VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, situada no Fórum Des. Gregório Magnum, Al. Francisco Vieira Simões, s/nº., Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.214-110, que será realizado na Guarapousada, situada à Avenida Antônio Guimarães, nº. 118, Quadra 40, Bairro Itapebussu, Guarapari/ES e através do site www.hdleiloes.com.br.

1ª HASTA PÚBLICA NO DIA 03/10/2017, a partir das 13:00 HORAS, por saldo não inferior ao valor da avaliação.

2ª HASTA PÚBLICA NO DIA 03/10/2017, a partir das 13:30 HORAS, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 60% do valor da avaliação).

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel situado à Avenida Edísio Cirne, Ed. Praia das Virtudes, apartamento nº. 101, Centro, Guarapari/ES.  Demais informações constantes na matrícula imobiliária.

VALOR DA (RE)AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em 17 de setembro de 2.013.

ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.

DEPOSITÁRIO(A): Não nomeado.

VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 13.915,18 (treze mil, novecentos e quinze reais e dezoito centavos), em 03 de maio de 2.012.

Ficam desde logo intimados o executado JOSÉ FRANCISCO M. PINTO, e seu cônjuge se casado for; das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Cientes, também, que havendo pagamento ou parcelamento do débito após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao(a)(s) executado(a)(s) pagar comissão à Leiloeira no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas, bem como custear as despesas de transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) e providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro de transferência da propriedade. O(A)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) contrito e, se for a hipótese, remover o(s) bem(ns) penhorado(s), ficando desde já advertência de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo à Justiça Estadual e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte(s) daquele(s) arrematado(s). Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bem(ns) do leilão, independentemente de prévia comunicação. No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens poderá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do juízo o valor total da arrematação, via deposito judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento da hasta. PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. No caso de bem(ns) imóvel(is), será(ão) de responsabilidade do arrematante todas as despesas referentes aos tributos (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA e multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação. Com efeito, em razão das precitadas considerações, será afastado o preceito insculpido no parágrafo único do art. 130 do CTN, no que tange as arrematações efetuadas, em razão da cientificação prévia do licitante acerca das responsabilidades que lhe serão impostas quando da aquisição, através do presente edital. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação, começará a contar após a Hasta Pública, independentemente de intimação. A carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber: a) primeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme o disposto na Lei nº. 6.830/80, art. 24, “b”, para o exercício da faculdade conferida à (ao) exequente para adjudicação do bem; b) transcorrido esse prazo, inicia-se, no primeiro dia útil, imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à arrematação (RSTJ 74/334). A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 903 do CPC/2015) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.

 

 

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente
Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617017


EDITAL DE HASTA PÚBLICA

PROCESSO Nº 5000028-93.2015.8.08.0021
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI
EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP

MM(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE 

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que a Leiloeira Pública Judicial, Sra. Hidirlene Duszeiko, inscrita na JUCEES sob nº. 052, levará a público pregão de venda e arrematação o(s) bem(ns) do processo que tramita na VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, situada no Fórum Des. Gregório Magnum, Al. Francisco Vieira Simões, s/nº., Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.214-110, que será realizado na Guarapousada, situada à Avenida Antônio Guimarães, nº. 118, Quadra 40, Bairro Itapebussu, Guarapari/ES e através do site www.hdleiloes.com.br.

1ª HASTA PÚBLICA NO DIA 03/10/2017, a partir das 13:00 HORAS, por saldo não inferior ao valor da avaliação.

2ª HASTA PÚBLICA NO DIA 03/10/2017, a partir das 13:30 HORAS, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 60% do valor da avaliação).

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo I/Ssangyong Kyronm 200XDI, ano de fabricação e modelo 2010/2011, à diesel, cor prata, placas MTV-0632, Renavam nº. 00270264531, em bom estado de conservação e funcionamento.

VALOR DA (RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 05 de dezembro de 2.016.

ÔNUS: Consta Impedimento Renajud. Outros eventuais Constantes no Detran/ES.

O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Não informado.

DEPOSITÁRIO(A): LUCAS AMADOR NICCHIO, Avenida Praiana, nº. 2.184, sala 02, Praia do Morro, Guarapari/ES.

VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 3.880,99 (três mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), em 14 de outubro de 2.016.

Ficam desde logo intimados a executada CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA. - EPP, na pessoa de seu Representante Legal; das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Cientes, também, que havendo pagamento ou parcelamento do débito após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao(a)(s) executado(a)(s) pagar comissão à Leiloeira no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas, bem como custear as despesas de transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) e providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro de transferência da propriedade. O(A)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) contrito e, se for a hipótese, remover o(s) bem(ns) penhorado(s), ficando desde já advertência de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo à Justiça Estadual e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte(s) daquele(s) arrematado(s). Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bem(ns) do leilão, independentemente de prévia comunicação. No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens poderá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do juízo o valor total da arrematação, via deposito judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento da hasta. PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. No caso de bem(ns) imóvel(is), será(ão) de responsabilidade do arrematante todas as despesas referentes aos tributos (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA e multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação. Com efeito, em razão das precitadas considerações, será afastado o preceito insculpido no parágrafo único do art. 130 do CTN, no que tange as arrematações efetuadas, em razão da cientificação prévia do licitante acerca das responsabilidades que lhe serão impostas quando da aquisição, através do presente edital. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação, começará a contar após a Hasta Pública, independentemente de intimação. A carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber: a) primeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme o disposto na Lei nº. 6.830/80, art. 24, “b”, para o exercício da faculdade conferida à (ao) exequente para adjudicação do bem; b) transcorrido esse prazo, inicia-se, no primeiro dia útil, imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à arrematação (RSTJ 74/334). A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 903 do CPC/2015) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.

 

Da designação da praça, fica(m) INTIMADO(s) o(s) executado(s), caso não seja(m) localizado(s) pelo(a) Oficial(a) de Justiça para, querendo, pagar a dívida. E quem pretende arrematar os bens, deverá comparecer ao local no horário designado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 15 de setembro de 2017.

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente
Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617017


EDITAL DE HASTA PÚBLICA

PROCESSO Nº 5000069-26.2016.8.08.0021
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI
EXECUTADO: RESTAURANTE PEDRA DA PAQUERA LTDA - ME

MM(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE 

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que a Leiloeira Pública Judicial, Sra. Hidirlene Duszeiko, inscrita na JUCEES sob nº. 052, levará a público pregão de venda e arrematação o(s) bem(ns) do processo que tramita na VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, situada no Fórum Des. Gregório Magnum, Al. Francisco Vieira Simões, s/nº., Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.214-110, que será realizado na Guarapousada, situada à Avenida Antônio Guimarães, nº. 118, Quadra 40, Bairro Itapebussu, Guarapari/ES e através do site www.hdleiloes.com.br.

1ª HASTA PÚBLICA NO DIA 03/10/2017, a partir das 13:00 HORAS, por saldo não inferior ao alor da avaliação.

2ª HASTA PÚBLICA NO DIA 03/10/2017, a partir das 13:30 HORAS, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 60% do valor da avaliação).

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Freezer vertical, Metalfrio, modelo VB43WP, volume 378 litros, cor Coca-Cola AD, classe T, em bom estado de conservação.

VALOR DA (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), em 27 de junho de 2.017.

ÔNUS: Nada consta.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Doutor Silva Mello, nº. 02, Centro, Guarapari/MS.

DEPOSITÁRIO(A): CLAUDIO SALLES, Rua Doutor Silva Mello, nº. 02, Centro, Guarapari/MS.

VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 2.718,26 (dois mil, setecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), em 31 de agosto de 2.016.

Ficam desde logo intimados a executada RESTAURANTE PEDRA DA PAQUERA LTDA. - ME, na pessoa de seu Representante Legal; das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Cientes, também, que havendo pagamento ou parcelamento do débito após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao(a)(s) executado(a)(s) pagar comissão à Leiloeira no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas, bem como custear as despesas de transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) e providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro de transferência da propriedade. O(A)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) contrito e, se for a hipótese, remover o(s) bem(ns) penhorado(s), ficando desde já advertência de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo à Justiça Estadual e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte(s) daquele(s) arrematado(s). Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bem(ns) do leilão, independentemente de prévia comunicação. No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens poderá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do juízo o valor total da arrematação, via deposito judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento da hasta. PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. No caso de bem(ns) imóvel(is), será(ão) de responsabilidade do arrematante todas as despesas referentes aos tributos (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA e multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação. Com efeito, em razão das precitadas considerações, será afastado o preceito insculpido no parágrafo único do art. 130 do CTN, no que tange as arrematações efetuadas, em razão da cientificação prévia do licitante acerca das responsabilidades que lhe serão impostas quando da aquisição, através do presente edital. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação, começará a contar após a Hasta Pública, independentemente de intimação. A carta de arrematação que envolva imóvel somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber: a) primeiramente, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, após expedido o auto de arrematação, conforme o disposto na Lei nº. 6.830/80, art. 24, “b”, para o exercício da faculdade conferida à (ao) exequente para adjudicação do bem; b) transcorrido esse prazo, inicia-se, no primeiro dia útil, imediatamente após o seu término, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à arrematação (RSTJ 74/334). A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 903 do CPC/2015) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.

 

Da designação da praça, fica(m) INTIMADO(s) o(s) executado(s), caso não seja(m) localizado(s) pelo(a) Oficial(a) de Justiça para, querendo, pagar a dívida. E quem pretende arrematar os bens, deverá comparecer ao local no horário designado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 15 de setembro de 2017.