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Versão revista

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001961-06.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: K & B ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
REQUERIDO: CRISTIANA CECILIA PANCERE SANDRE
Advogado do(a) REQUERENTE: TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI - ES13528

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para juntar procuração conforme certidão de ID n. 392429, no prazo de 05 (cinco) dias.

LINHARES-ES, 15 de setembro de 2017.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0120/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA


Lista: 0120/2017


1 - 0015499-76.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARICILVIO PORTO DE OLIVEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: MARICILVIO PORTO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


2 - 0022066-26.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WESTERLEY MACHADO FERREIRA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20593/ES - EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON
Requerente: WESTERLEY MACHADO FERREIRA
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, confirmando os termos da liminar deferida: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", mantido o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


3 - 0010135-26.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CESAR RICARDO RIGO SCHIMIDEL
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: CESAR RICARDO RIGO SCHIMIDEL

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


4 - 0015373-26.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILBERTO XAVIER RANGEL
Requerido: TELEFONICA BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: GILBERTO XAVIER RANGEL

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


5 - 0006383-46.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROGERIO GOMES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: ROGERIO GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 192/195.


6 - 0006352-26.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TEREZA CRISTINA SFALSIN DAS CHAGAS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: TEREZA CRISTINA SFALSIN DAS CHAGAS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


7 - 0010880-06.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSÉ LUIZ MOREIRA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerente: JOSÉ LUIZ MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: ¿(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)¿. Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios. Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nos casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos, uma vez que o embargante não juntou qualquer documento. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.


8 - 0007803-86.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THAYZA BUSTAMANTE VIEIRA SILVEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: THAYZA BUSTAMANTE VIEIRA SILVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 100/103.


9 - 0010036-56.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESSICA MENGALI DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Requerente: JESSICA MENGALI DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 105/108.


10 - 0010944-16.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SELMA ALEXANDRINO DOS SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: SELMA ALEXANDRINO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


11 - 0018122-16.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEREMIAS MOREIRA MARTINELLI
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 11324/ES - ALINE TERCI BAPTISTI
Requerente: JEREMIAS MOREIRA MARTINELLI

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


12 - 0015662-56.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICK MASSETE DE ALMEIDA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


13 - 0015662-56.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICK MASSETE DE ALMEIDA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)
Advogado(a): 26172/ES - RODRIGO NUNES MASSETE
Requerente: PATRICK MASSETE DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal.

Após, conclusos.


14 - 0003345-26.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIEL LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.


15 - 0003345-26.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIEL LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: DANIEL LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal.

Após, conclusos.


16 - 0006381-76.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KAROLINNY POLI LEAL
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


17 - 0006381-76.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KAROLINNY POLI LEAL
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: KAROLINNY POLI LEAL

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal.

Após, conclusos.


18 - 0006823-42.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: BANESTES S.A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerente: FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA
Recorrido: FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA
Requerido: BANESTES S.A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21736/ES - EUNICE REBLIN VIANA
Recorrido: FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA
Requerente: FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA
Para tomar ciência de documento de fls. 74/79, bem como informar se houve a integral quitação do débito.


19 - 0011931-52.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RÔMULO CUZZUOL FREGONA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO S.A.)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20.601/ES - FERNANDO ELISEO FERRADA MACHADO JUNIOR
Requerente: RÔMULO CUZZUOL FREGONA
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.


20 - 0015271-72.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ROBERTH FERNANDES SOUZA
Requerente: ROBERTH FERNANDES SOUZA
Recorrido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO
Recorrido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO
Recorrido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: ROBERTH FERNANDES SOUZA
Recorrente: ROBERTH FERNANDES SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).

2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para os executados.

3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos.

4 - Transcorrido in albis, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

5 - DILIGENCIE-SE.


21 - 0013913-72.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: LINDIOSMAR DOS SANTOS DA SILVA
Recorrente e Recorrido: LINDIOSMAR DOS SANTOS DA SILVA e outros
Recorrido: YAMA LIDER MOTOS LTDA
Requerido: YAMA LIDER MOTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21835/ES - ANDRE CHAVES KOCH
Requerido: YAMA LIDER MOTOS LTDA
Recorrido: YAMA LIDER MOTOS LTDA
Advogado(a): 24739/ES - JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
Requerido: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A
Recorrente e Recorrido: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A
Advogado(a): 14388/ES - OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA
Requerente: LINDIOSMAR DOS SANTOS DA SILVA
Recorrente e Recorrido: LINDIOSMAR DOS SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).

2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para o(s) executados.

3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos. Havendo interposição de embargos, certifique-se sua tempestividade e ouça-se a parte embargada.

4 - Transcorrido in albis, sem interposição de embargos, certifique-se e expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

5 - Dil.-se e intimem-se.


22 - 0001897-52.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: SHUSTER PEREIRA
Recorrente e Recorrido: SHUSTER PEREIRA e outros
Requerido: LIJEIRO TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTALICAS LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18056/ES - EDUARDO WILSON KIEFER
Recorrente e Recorrido: LIJEIRO TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTALICAS LTDA-ME
Requerido: LIJEIRO TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTALICAS LTDA-ME
Para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor correspondente em documento de fls. 104/107, sob de incidencia da multa do art. 523, §1º do CPC.


23 - 0006664-02.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANAIR DE ALMEIDA DECOTE
Requerido: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A (CONTINENTAL) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14388/ES - OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA
Requerente: ANAIR DE ALMEIDA DECOTE
Para tomar ciência de documento de fls. 98/99, bem como infomar se houve a integral quitação do débito.


24 - 0009915-62.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: JUCILENE CASTRO DE SOUZA
Requerente: JUCILENE CASTRO DE SOUZA
Recorrido: RENOVA CAMPANHIA SECURITI
Requerido: RENOVA CAMPANHIA SECURITI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155456/SP - EDUARDO MONTENEGRO DOTTA
Requerido: RENOVA CAMPANHIA SECURITI
Recorrido: RENOVA CAMPANHIA SECURITI
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: RENOVA CAMPANHIA SECURITI
Recorrido: RENOVA CAMPANHIA SECURITI
Para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor correspondente em documento de fls. 142/143, sob pena de incidencia da multa do art. 523, §1º do CPC.


25 - 0001055-72.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANDERSON BOLSANELLO MENGAL
Requerido: JHONATAS DAMASCENO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8695/ES - CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO
Requerente: WANDERSON BOLSANELLO MENGAL

Para tomar ciência da sentença:
Analisando os autos, observo que o devedor não fora encontrado no endereço constante nos autos.
Por sua vez, a parte credora foi intimada para indicar novo endereço da parte executada, entretanto, manteve-se inerte.
Nesse diapasão, dispõe o art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 que, não encontrada a parte devedora, ou inexistindo bens penhoráveis, deverá ser imediatamente extinto o processo.
Tal situação decorre da celeridade que se espera do Juizado Especial Cível, que não admite que o processo fique paralisado durante um longo período à espera da localização da parte executada ou de seus bens.
Isto posto, na forma do art. 51, §1º c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo.
Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do credor.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.


26 - 0015108-92.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NOCAR AUTO CENTER DIESEL LTDA EPP
Requerido: AB TRANSPORTES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: NOCAR AUTO CENTER DIESEL LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
A intimação de fls. 46v é válida, ante os termos do art. 19, § 2º da Lei 9099/95: “Art. 19, § 2º - As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 
Remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito, com a devida inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, 1º do CPC.
Após, venham-me conclusos para tentativa de bloqueio através do sistema BacenJud.
Diligencie-se.


27 - 0003410-94.2011.8.08.0030 (030.11.003410-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEDSON DALLA BERNADINA
Requerido: VIVO S/A VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S/A VITORIA ES
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos.


28 - 0003333-12.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIO JOAO FIORETE
Requerido: GLOBEX PONTO FRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163613/SP - JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ
Requerido: GLOBEX PONTO FRIO
Intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado.


29 - 0017431-02.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI
Requerido: VIVO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S.A
Advogado(a): 11324/ES - ALINE TERCI BAPTISTI
Requerente: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

Para tomar ciência da sentença:
As partes noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e de extinção do processo por força do pactuado (fl. 80/81).

A postulação deve ser atendida, uma vez que formulada pelas partes, devidamente representadas.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo.

Caso seja realizado depósito judicialmente, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora.

Em sendo o caso, proceda-se ao cancelamento da audiência designada, dando-se as devidas baixas no sistema E-Jud.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


30 - 0004916-32.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANE POTON
Requerido: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12852/ES - ISABELLA TANIA PATRICIO LACERDA
Requerido: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICO
Advogado(a): 306306/SP - MARCIO IRINEU DA SILVA
Requerido: LENOXX INFO - AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado.


31 - 0000444-27.2012.8.08.0030 (030.12.000444-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MICHEL COSTA LAURINDO
Requerido: SALVAR TREINAMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Requerido: SALVAR TREINAMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerida para pagar o débito no prazo legal, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 do CPC.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará, intimando-a para recebimento em cartório, com posterior arquivamento.

Em caso de não cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com multa de 10%.

Após, conclusos.


32 - 0021501-62.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDREAZIO GARDIMANI
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 25609/ES - Andre Aparecido Soares da Rocha
Requerente: ANDREAZIO GARDIMANI

Para tomar ciência da sentença:
As partes noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e de extinção do processo por força do pactuado.

A postulação deve ser atendida, uma vez que formulada pelas partes, devidamente representadas.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo.

Caso seja realizado depósito judicialmente, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora.

Em sendo o caso, proceda-se ao cancelamento da audiência designada, dando-se as devidas baixas no sistema E-Jud ou Pje.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


33 - 0018751-87.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MICHELL MENEGUELLI NERY
Requerido: VIVO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S.A
Advogado(a): 24582/ES - NARYELI DADALTO CONFALONIERI
Requerente: MICHELL MENEGUELLI NERY

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


34 - 0007146-47.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BIANCA PATRIZ MARTINS PENA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: BIANCA PATRIZ MARTINS PENA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: ¿(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)¿. Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios. Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nos casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos, uma vez que o embargante não juntou qualquer documento. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.


35 - 0016200-37.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THALITA LORENA ANTNINO DE SOUZA
Requerido: VIVO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S.A
Advogado(a): 21878/ES - RAYSA GLORIA DOS SANTOS RAYMUNDO
Requerente: THALITA LORENA ANTNINO DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) confirmar os termos da liminar deferida, consistente no desbloqueio do acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, mantida o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão, somente ampliando o limite da multa de cinco para dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


36 - 0009732-57.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MANOELA COSTA CAMILO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerente: MANOELA COSTA CAMILO

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: ¿(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)¿. Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios. Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nos casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos, uma vez que o embargante não juntou qualquer documento. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.


37 - 0001530-57.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO DADALTO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO
Advogado(a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO
Requerente: RODRIGO DADALTO

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) confirmar os termos da liminar deferida, consistente no desbloqueio do acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, mantida o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão, somente ampliando o limite da multa de cinco para dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


38 - 0002327-67.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEILA NAZARÉ LOYOLA DE OLIVEIRA DURÃO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerente: LEILA NAZARÉ LOYOLA DE OLIVEIRA DURÃO
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, confirmando os termos da liminar deferida: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", mantido o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


39 - 0015521-37.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIENE FELICIO BARBOSA
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Requerente: WILLIENE FELICIO BARBOSA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 120/121.


40 - 0008213-47.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JECLISLEY SODRE DE OLIVEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: JECLISLEY SODRE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


OBS.: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA  DE FL. 125/128.


41 - 0009342-87.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CATARINA NASCIMENTO FERREIRA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: CATARINA NASCIMENTO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 125/128.


42 - 0008890-77.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA
Requerido: TELEFONICA VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Requerente: SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA VIVO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, confirmando os termos da liminar deferida: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", mantido o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


43 - 0015808-97.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KAMILA RIBEIRO CAMILO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: KAMILA RIBEIRO CAMILO

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) confirmar os termos da liminar deferida, consistente no desbloqueio do acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, mantida o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão, somente ampliando o limite da multa de cinco para dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


44 - 0013061-77.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAMILA OST GEACOMIN
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)
Advogado(a): 26172/ES - RODRIGO NUNES MASSETE
Requerente: CAMILA OST GEACOMIN

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 191/194.


45 - 0017071-67.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZETE BORCHARDT LOPES
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


OBS.: BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.


46 - 0015453-87.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSELI BATISTA FAMBRE
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: ROSELI BATISTA FAMBRE

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


47 - 0015488-47.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EGIDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: EGIDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


48 - 0002503-22.2011.8.08.0030 (030.11.002503-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA GORETH BARBOSA DOS SANTOS
Requerido: BANCO BMG S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BMG S/A
Para tomar ciência da resposta do ofício de fls. 222 e requerer o que de direito.


49 - 0017295-39.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LARISSA FARONI PEREIRA
Requerente: LARISSA FARONI PEREIRA
Recorrido: SICOOB - SISTEMAS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL
Requerido: SICOOB - SISTEMAS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Recorrido: SICOOB - SISTEMAS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL
Requerido: SICOOB - SISTEMAS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL
Intimo para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa do art. 523, §1º do CPC.


50 - 0011291-83.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GILMEREZ ROCHA CORDEIRO JUNIOR
Requerente: GILMEREZ ROCHA CORDEIRO JUNIOR
Recorrido: BANCO FIAT S/A
Requerido: BANCO FIAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO FIAT S/A
Recorrido: BANCO FIAT S/A
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: GILMEREZ ROCHA CORDEIRO JUNIOR
Recorrente: GILMEREZ ROCHA CORDEIRO JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de cumprimento de sentença.
O feito já transitou em julgado, conforme certidão de fl. 72.
Foi solicitada, pela ré, a suspensão do feito até o julgamento de Reclamação interposta junto ao TJ/ES.
Contudo, não há qualquer informação de que fora atribuído efeito suspensivo à mencionada Reclamação ou de determinação de suspensão do presente feito.
Pelo exposto e considerando que o ajuizamento de Reclamação, por si só, não possui o condão de suspender o andamento processual, determino o prosseguimento do feito.
Remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do NCPC, face a ausência de pagamento voluntário no prazo legal.
Após, venham-me conclusos para tentativa de bloqueio através do sistema BacenJud.
Diligencie-se.




LINHARES, 15 DE SETEMBRO DE 2017

MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA
CHEFE DE SECRETARIA