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Versão revista

Lista 0068/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA VITORIA

Lista: 0068/2017


1 - 0005778-85.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: KARINE BOLDRINI HELMER e outros
Requerente: KARINE BOLDRINI HELMER e outros
Recorrido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 90598/RJ - DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO
Recorrido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 24064/ES - JENIFFER BALARINI LEMOS
Recorrente: KARINE BOLDRINI HELMER
Requerente: SILVIA RENATA RODRIGUES
Requerente: KATIA MARIANO DO NASCIMENTO
Recorrente: KATIA MARIANO DO NASCIMENTO
Requerente: KARINE BOLDRINI HELMER
Recorrente: MARILENE MIAN CARLOS LIMA
Recorrente: SILVIA RENATA RODRIGUES
Requerente: MARILENE MIAN CARLOS LIMA

Para tomar ciência da decisão:
   Processo nº 0005778-85.2016.8.08.0035       D E C I S Ã O     Em decisão proferida pelo relator nos autos do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei nº 032/2016, publicada em 30 de março de 2017, o Douto Magistrado Dr. Lailton dos Santos, admitiu o pedido de uniformização e determinou o sobrestamento dos processos e recursos que versem sobre a matéria objeto da divergência, qual seja, natureza da gratificação de produtividade e sua incorporação aos vencimentos dos servidores municipais.   Assim, de acordo com a decisão proferida a matéria destes autos se encontra pendente de julgamento, razão pela qual não há como dar prosseguimento ao feito.   Nesses termos, DETERMINO o sobrestamento até pronunciamento definitivo do referido Incidente de Uniformização.    
Vitória/ES, 14 de setembro de 2017.
   
MARCELO PIMENTEL Juiz de Direito    




2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 15 DE SETEMBRO DE 2017