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Versão revista

MUQUI - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0157/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUQUI - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO DE LIMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES


Lista: 0157/2017


1 - 0001629-43.2016.8.08.0036 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: WELLINGTON DA SILVA
Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24752/ES - MARIA AYUB RIBEIRO
Requerente: WELLINGTON DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, atendidas as formalidades legais, HOMOLOGO o laudo pericial de sanidade mental do acusado WELLINGTON DA SILVA de fls. 26-33.

Traslade-se cópia do laudo de fls. 26-33 e desta decisão para os autos da ação penal nº 0001629-43.2016.8.08.0036, a qual retomará o seu curso normal.

Intimem-se.

Preclusa a via recursal, proceda a Secretaria a baixa do presente feito, mantendo o apensamento.

Diligencie-se.


2 - 0001383-47.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: XIMENE ERNESTO FERREIRA
Réu: MAYCON ROSA FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12089/ES - MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI
Réu: MAYCON ROSA FARIA

Para tomar ciência do despacho:
1- Em que pese o brilhantismo das alegações promovidas pela defesa, verifico que a peça acusatória ofertada pelo Ministério Público está em consonância com o artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como há justa causa, consistente na prova da materialidade  e nos indícios suficiente de autoria (depoimento prestado na esfera policial à fl. 08).

2- Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia  31 / 10   / 2017  , às 14:30  horas
3- Intime-se o réu, sua advogada e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa.

4- Notifique-se o Ministério Público.

5- Diligencie-se.




MUQUI, 15 DE SETEMBRO DE 2017

ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0155/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUQUI - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO DE LIMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES


Lista: 0155/2017


1 - 0000050-26.2017.8.08.0036 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ROSANGELA APARECIDA SILVA BENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6959/ES - UBALDO ELIAS RIBEIRO
Requerente: ROSANGELA APARECIDA SILVA BENTO

Para tomar ciência da sentença:

Destarte, é de rigor o acolhimento do pedido.
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de determinar a retificação do assento de registro civil de nascimento de Marlon Silva Bento, para que passe a constar o nome da genitora  “ROSANGELA APARECIDA SILVA BENTO”, mantendo-se todos os demais dados do registro.
Custas na forma da lei. Contudo, suspendo a exigibilidade destes créditos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Novo CPC, em face da assistência judiciária concedida.
Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, que deverá ser arquivado e ser publicada a alteração pela imprensa (artigo 57, caput, da Lei 6.015/73).
P.R.I.


2 - 0000247-78.2017.8.08.0036 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: SARITA ALVES BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19939/ES - ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO
Requerente: SARITA ALVES BARBOSA
Advogado(a): 23979/ES - RENATA DA SILVA VIANA ANDRADE
Requerente: SARITA ALVES BARBOSA
Advogado(a): 6959/ES - UBALDO ELIAS RIBEIRO
Requerente: SARITA ALVES BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Verifico  que decorrido prazo maior que quinze dias, sem pagamento das custas, o processo deve ser extinto por falta de preparo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. I, c/c art. 290, ambos do CPC e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


3 - 0000626-87.2015.8.08.0036 - Execução de Alimentos
Exequente: W.S.D.O.I. e outros
Executado: F.S.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12089/ES - MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI
Exequente: W.S.D.O.I.
Exequente: M.L.S.D.S.
Para informar, no prazo de cinco (05) dias, a este Juízo,  acerca do adimplemento da obrigação alimentar cobrada nos autos.


4 - 0000689-44.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: S.G.P. e outros
Requerido: J.R.M.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Requerente: K.P.D.O.
Requerente: S.G.P.
Requerente: P.P.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por sua advogada, para promover a emenda ao pedido inicial, procedendo a inclusão do pai registral, ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, no pólo passivo da demanda. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC).
Diligencie-se.


5 - 0001631-13.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: J.K.B.
Requerido: P.C.I.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: J.K.B.
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerente: J.K.B.
Advogado(a): 26361/ES - NAIARA BENEVENUTE
Requerente: J.K.B.
Advogado(a): 19873/ES - Ozorio Vicente Netto
Requerente: J.K.B.
Para ciência e manifestaçaõ acerca da contestação de fls.24/27.


6 - 0000562-43.2016.8.08.0036 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.M.L.
Requerido: A.D.O.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerente: S.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
1) Tendo em vista que a consulta SIEL em anexo não localizou o endereço do requerido, intime-se a requerente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender apropriado.

2) Diligencie-se.


7 - 0000179-36.2014.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: M.N.A.
Requerido: J.J.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerido: J.J.D.S.
Advogado(a): 14704/ES - JULIANO SCHWAN DIIRR
Requerente: M.N.A.
Advogado(a): 15221/ES - THIAGO ALVES SILVA
Requerente: M.N.A.

Para tomar ciência do despacho:
Vista às partes  para, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentarem alegações finais.

Após, vista ao Ministério Público.


8 - 0001518-59.2016.8.08.0036 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.C.D.C.Q.
Requerido: R.P.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: M.C.D.C.Q.
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Requerido: R.P.Q.
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerente: M.C.D.C.Q.
Advogado(a): 26361/ES - NAIARA BENEVENUTE
Requerente: M.C.D.C.Q.
Advogado(a): 19873/ES - Ozorio Vicente Netto
Requerente: M.C.D.C.Q.

Para tomar ciência do despacho:
1) Deixo de apreciar o requerimento de fl. 37, tendo em vista o decurso do prazo solicitado, como informa a requerente às fls. 43.
2) Intimem-se as partes para cumprimento do item "e" do acordo constante do termo de audiência de fls. 32/33.
3) Diligencie-se.


9 - 0014309-02.2012.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: C.D.S.
Requerido: E.D.M.V.D.F.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: C.D.S.
Advogado(a): 001549/ES - LUIZ CARLOS FILGUEIRAS
Requerido: E.D.M.V.D.F.L.
Advogado(a): 005466/ES - ROGERIO TORRES
Requerente: C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
 
1) Segue comprovante de consulta BACENJUD, cujo resultado será acostado aos autos posteriormente.

2) Oficie-se ao RGI desta Comarca, como solicitado (item "b", fl. 156).

3) Citem-se os herdeiros incertos de MOACYR VIEIRA DE FREITAS LIMA, por edital.

4) Para  fins de proceder a exumação, Nos termos da Resolução nº 06/2012, do Eg. TJES, fixo a perícia determinada nestes autos como de alta complexidade,

5) Oficie-se ao Departamento Médico Legal encaminhando a cópia da certidão de óbito de fl. 25, bem como cópia deste despacho, solicitando a designação de data para a perícia, com prazo não superior a 90 (noventa) dias, para intimação das partes e do administrador do cemitério. Solicite-se ainda no ofício o CRM e o CPF do perito (para posterior expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado para pagamento dos honorários).

6) Sendo informado nos autos a data e horário do exame, notifique-se à Prefeitura de Muqui para que diligencie junto ao cemitério indicado na certidão de óbito de fl. 25, na pessoa do administrador, informando da realização de exumação judicial (data e horário), bem como para que procedam a localização da sepultura e designe coveiro para estar presente no dia da perícia de exumação.

7) Intimem-se ainda as partes da data da perícia.

8) Diligencie-se.


10 - 0000505-88.2017.8.08.0036 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.D.A.D.S. e outros
Requerido: W.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO
Requerente: S.D.A.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1-Diante da ausência de maiores informações sobre a capacidade econômica do requerido, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do SALÁRIO MÍNIMO vigente, devidos a partir da citação, em favor do menor OTÁVIO HENRIQUE DE AZEVEDO SIMEÃO, posto que há nos autos prova preconstituída da paternidade do autor, conforme certidão de nascimento de fl. 09. A importância deverá ser entregue diretamente a representante do autor, mediante recibo.

2- Designo  dia    14/11/2017, às 14:50 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

3- Cite-se o requerido, com observância das formalidades legais, para que compareça à audiência na data aprazada, onde poderá oferecer defesa escrita ou oral, inclusive fazendo-se a acompanhar de advogado e testemunhas, caso queira, alertando-o, do que dispõem os arts. 7° e 8° da Lei n° 5.478/68.

4-  Quanto à assistência judiciária gratuita, conforme o que dispõe o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ademais, ressalta o §2º do referido dispositivo legal que somente poderá ser indeferido tal pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Neste ponto, merece destaque a declaração de hipossuficiência que consta na inicial, a qual, ex vi da legislação vigente, goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade e não há que se exigir do causídico poderes especiais para declarar a hipossuficiência da parte, visto que não foi constituído, mas sim nomeado como dativo.
Assim, com fulcro em tais premissas e na supramencionada declaração, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.

5-  Intime-se a representante do autor na forma da lei.

6-  Dê-se ciência ao M. Público.

7- Diligencie-se.


11 - 0000340-41.2017.8.08.0036 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.S.M.F.P.
Requerido: J.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Requerido: J.A.P.
Para ciência e manifestação acerca do pedido de desistência da ação, às fls. 31 dos autos.


12 - 0000506-73.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: GLAUCIMAR MARTINS
Requerido: SEBASTIAO LOPES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26391/ES - KAREN MANTOVANI DE CASTRO
Requerente: GLAUCIMAR MARTINS
Para ciência de que foi designado o dia 22/09/2017 para ter lugar a realização dos testes po tecnico de segurança do trabalho, p\ra fins de produçaõ de prova tecnica.


13 - 0000738-85.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: P.J.D.A.
Requerido: T.N.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004459/ES - ALDAHIR FONSECA FILHO
Requerente: P.J.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
1) Quanto à consulta de fl. 39, considerando que a "decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação de situação financeira dos interessados" (RT 483/153), OFICIE-SE ao INSS, como já determinado na decisão de fls. 25/25v. Comunique-se o Eg. TJES da citada decisão.

2) Quanto ao pedido de abertura de conta judicial trata-se de providência da parte, junto ao Banco Banestes desta Comarca.

3) INDEFIRO o pedido de antecipação da audiência designada, ante a ausência de pauta próxima. Poderá a parte autora, contudo, a qualquer tempo, juntar aos autos petição de acordo entre as partes.

4) Diligencie-se.


14 - 0014732-59.2012.8.08.0036 - Inventário
Herdeiro: R.D.S.P. e outros
Inventariante: A.D.S.P.
Inventariado: C.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11192/ES - ADILSON DE ASSIS DA SILVA
Herdeiro: R.D.S.P.
Herdeiro: R.P.S.
Herdeiro: R.D.S.P.
Advogado(a): 197610/RJ - DANNIEL GUALBERTO PERES BATISTA
Inventariante: A.D.S.P.
Advogado(a): 13324/ES - PATRICIA MENEQUINI LOPES
Herdeiro: R.D.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
1) OFICIE-SE aos Bancos Banestes, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, como requerido (item "b", fl. 104).

2) Designo audiência especial de conciliação para o dia 29/11/2017, às  15:00       horas.

3) Intimem-se todos os herdeiros.   

4) Diligencie-se.


15 - 0000470-02.2015.8.08.0036 - Guarda
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: Q.G.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20864/ES - ARIANE DE SOUZA GOMES
Requerido: Q.G.G.

Para tomar ciência do despacho:
1- Designo audiênia de conciliação, para odia   14/11/2017, às 16:40 horas.

2-  Intimem-se as partes e seus advogados.

3- Notifique-se o MP.

4- Diligencie-se.


16 - 0000496-29.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: F.M.
Requerido: M.A.M.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA
Requerente: F.M.

Para tomar ciência da decisão:
1 - Quanto à assistência judiciária gratuita, conforme o que dispõe o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ademais, ressalta o §2º do referido dispositivo legal que somente poderá ser indeferido tal pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Neste ponto, merece destaque a declaração de hipossuficiência de fl. 10, a qual, ex vi da legislação vigente, goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a falta dos pressupostos normativos para a concessão do benefício.
Assim, com fulcro em tais premissas e na supramencionada declaração, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.

2 - Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 14 /11 /2017, às 14:30 horas, na forma do art.  334 do NCPC, devendo o mandado ser expedido com as advertências legais.

3- Cite-se/intime-se o requerido e intime-se a requerente.

4- Notifique-se o MP.

5- Diligencie-se.


17 - 0000613-20.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.
Requerido: A.C.D.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19939/ES - ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO
Requerente: J.D.
Advogado(a): 6959/ES - UBALDO ELIAS RIBEIRO
Requerente: J.D.

Para tomar ciência do despacho:
1. DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do NCPC.

2. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, submetida ao rito sumário da Lei nº 5.478/68. Apensem-se, por dependência, aos autos de nº 0000906-68.2009.8.08.0036.

3. Designo o dia    28/11/2017   , às 14:15   horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

4. Cite-se a Requerida, com observância das formalidades legais, para que compareça à audiência na data aprazada, onde poderá oferecer defesa escrita ou oral, inclusive fazendo-se acompanhar de advogado e testemunhas, caso queira, alertando-o do que dispõem os arts. 7° e 8° da Lei n° 5.478/68.

5.  Intime-se a parte requerente na forma da lei.

6. Diligencie-se com as formalidades legais.


18 - 0000700-73.2017.8.08.0036 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.C.D.S.M.
Requerido: V.D.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26361/ES - NAIARA BENEVENUTE
Requerente: J.C.D.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
Deste modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, porquanto ausente o requisito da plausibilidade do direito invocado.

Designo o  dia 28/11/2017, às  16:50       horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se o requerido, na pessoa de sua representante legal, com observância das formalidades legais, para que compareça à audiência na data aprazada, onde poderá oferecer defesa escrita ou oral, inclusive fazendo-se acompanhar de advogado e testemunhas, caso queira, alertando-o do que dispõem os arts. 7° e 8° da Lei n° 5.478/68.

Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se com as formalidades legais.


19 - 0000858-02.2015.8.08.0036 - Guarda
Requerente: V.B.
Requerido: T.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Requerente: V.B.

Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro a cota ministerial retro e designo audiência especial para o dia 28/11/2017, às  15:45       horas.

2- Intimem-se as partes, seus advogados e a Sra. Adda Ribeiro de Castro

3- Notifique-se o MP.

4- Diligencie-se.


20 - 0000691-14.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: N.T.
Requerido: L.M.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Requerente: N.T.

Para tomar ciência do despacho:
1. DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do NCPC.

2. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, submetida ao rito sumário da Lei nº 5.478/68. Apensem-se, por dependência, aos autos de nº 036.10.000168-8.

3. Designo o dia 28/11/2017, às  16:00       horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

4. Cite-se a Requerida, com observância das formalidades legais, para que compareça à audiência na data aprazada, onde poderá oferecer defesa escrita ou oral, inclusive fazendo-se acompanhar de advogado e testemunhas, caso queira, alertando-o do que dispõem os arts. 7° e 8° da Lei n° 5.478/68.

5. Intime-se a parte requerente na forma da lei.

6. Diligencie-se com as formalidades legais.


21 - 0000528-34.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.G.D.S.S.F.
Requerido: C.A.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26361/ES - NAIARA BENEVENUTE
Requerente: M.D.G.D.S.S.F.

Para tomar ciência da decisão:
1- Quanto à assistência judiciária gratuita, conforme o que dispõe o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ademais, ressalta o §2º do referido dispositivo legal que somente poderá ser indeferido tal pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Neste ponto, merece destaque a declaração de hipossuficiência que consta na inicial, a qual, ex vi da legislação vigente, goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade e não há que se exigir da causídica poderes especiais para declarar a hipossuficiência da parte, visto que não foi constituída, mas sim nomeada como dativa.

Assim, com fulcro em tais premissas e na supramencionada declaração, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/502

2 - Designo audiência de conciliação/mediação para o dia   14/11/2017, às 16:10 horas, na forma do art.  334 do NCPC, devendo o mandado ser expedido com as advertências legais.

3-  Intimem-se as partes.

4- Diligencie-se.


22 - 0000819-68.2016.8.08.0036 - Execução de Alimentos
Exequente: F.A.L. e outros
Executado: E.B.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Exequente: F.A.L.

Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro a cota ministerial retro e designo audiênia especial (conciliação), para o dia  14/11/2017, às 15:15    horas.

2- Intimem-se as partes e seus advogados.

3- Notifique-se o MP.

4- Diligencie-se.


23 - 0000685-75.2015.8.08.0036 - Execução de Alimentos
Exequente: I.D.D.S. e outros
Executado: J.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21336/ES - ALINE ALEMONGER CRISTO
Executado: J.R.D.S.
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Exequente: I.D.D.S.
Advogado(a): 19873/ES - Ozorio Vicente Netto
Exequente: I.D.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1- Designo audiênia de conciliação, para o dia  14/11/2017, às 15:45 horas.

2-  Intimem-se as partes e seus advogados.

3- Notifique-se o MP.

4- Diligencie-se.


24 - 0000551-48.2015.8.08.0036 - Alimentos - Provisionais
Requerente: J.L.G.D.S.
Requerido: M.L.G.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Requerido: V.D.S.P.B.
Requerido: M.L.G.D.S.
Do desarquivamento dos autos.


25 - 0000821-38.2016.8.08.0036 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.C.C.O. e outros
Executado: A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20864/ES - ARIANE DE SOUZA GOMES
Exequente: M.C.C.O.
Vista dos autos.


26 - 0000649-67.2014.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: C.M.R.A.
Requerido: E.D.L.D.O.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6959/ES - UBALDO ELIAS RIBEIRO
Requerente: C.M.R.A.
Do desarquivamento dos autos.


27 - 0000587-27.2014.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: H.N.G.
Requerido: G.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Requerente: H.N.G.
Do desarquivamento dos autos.


28 - 0000750-36.2016.8.08.0036 - Execução de Alimentos
Exequente: L.D.O.
Requerente: L.D.O. e outros
Executado: L.G.D.O.A.
Requerido: R.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20864/ES - ARIANE DE SOUZA GOMES
Requerente: L.D.O.
Exequente: L.D.O.
Vista dos autos.


29 - 0000908-28.2015.8.08.0036 - Execução de Alimentos
Exequente: J.D.S.M. e outros
Executado: F.L.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Exequente: J.D.S.M.
Exequente: J.M.L.B.
Para informar a este Juízo acerca do adimplemento da dívida alimentar cobrada nos autos.


30 - 0000897-33.2014.8.08.0036 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUCI ROCHA
Autoridade coatora: DIRETORA GERAL DEPART DE ESTRADAS E RODAGEM DO EST DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 106127/RJ - HAENDEL DE SOUZA FARIA
Impetrante: LUCI ROCHA
Vista da descida dos autos.


31 - 0001262-19.2016.8.08.0036 - Monitória
Autor: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Réu: MUNICIPIO DE MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Autor: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Autor: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Para tomar ciência da sentença:

Por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória proposta por CESAN  - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO contra o MUNICÍPIO DE MUQUI, constituindo, de pleno direito, os demais títulos acostados com a petição inicial, não atingidos pela prescrição, que totalizam o valor de R$ 27.807,75 (vinte e sete mil, oitocentos e sete reais e setenta e cinco centavos), atualizado monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, com incidência de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação.
JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno o requerido no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, nos termos do disposto no art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.
Após a atualização do débito, intime-se o requerido, nos termos do artigo 535 do CPC.
P.R. Intimem-se.


32 - 0001464-93.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: DORALICE GOMES MATHEUS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANO
Requerente: DORALICE GOMES MATHEUS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e, via de consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais). Contudo, suspendo a exigibilidade do crédito por estar a autora assegurada pelo benefício da justiça gratuita.

Transitado em julgado, sem qualquer requerimento em 30 (trinta) dias, arquivem-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, posto que a autarquia requerida não foi sucumbente.

P.R.I.

Diligencie-se.


33 - 0000519-72.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: RENATA OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: RENATA OLIVEIRA DOS SANTOS
Vista dos autos.


34 - 0000133-42.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: SUELY DE CARVALHO GREGORIO
Requerido: MOISES DE CARVALHO GREGORIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: SUELY DE CARVALHO GREGORIO

Para tomar ciência do despacho:
1) Sobre a petição de fl. 47, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.

2) Diligencie-se.


35 - 0000467-76.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA CARLOTO ABREU MORAES
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO
Requerente: ADRIANA CARLOTO ABREU MORAES
Vista dos autos.


36 - 0001097-45.2011.8.08.0036 (036.11.001097-6) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE GERALDO DE CARVALHO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Requerente: LUIZA LANDI DE CARVALHO
Requerente: JOSE GERALDO DE CARVALHO
Vista dos autos.


37 - 0000185-38.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.G.M.R.
Requerido: E.D.E.S.
Terceiro Interessado Passivo: K.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26391/ES - KAREN MANTOVANI DE CASTRO
Requerente: R.D.G.M.R.
Vista dos autos.


38 - 0000709-35.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MENDONCA DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO NACIONAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Requerente: JOSE MENDONCA DA SILVA
À Réplica. 


39 - 0001431-06.2016.8.08.0036 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ROBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSA
Requerente: ROBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) Em que pese o relatado na petição de fls. 22/23, não se verifica a juntada do alvará, como determinado à fl. 21.

2) Intime-se o autor para promover a juntada do alvará no prazo de dez dias.

3) Diligencie-se.


40 - 0000844-28.2009.8.08.0036 (036.09.000844-6) - Procedimento Comum
Requerente: C.C.
Requerido: J.B.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: C.C.
Advogado(a): 001549/ES - LUIZ CARLOS FILGUEIRAS
Requerido: A.D.R.
Requerido: K.G.F.
Requerido: C.D.F.D.S.M.
Requerido: L.C.F.
Requerido: J.B.D.M.
Requerido: R.D.S.M.
Requerido: M.B.D.M.
Advogado(a): 22294/ES - SABRINA RODRIGUES DE BRITO NASCIMENTO
Requerente: C.C.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME-SE o advogado do autor para juntar os contratos de parceria vencidos mencionados na petição de fls. 373/375, visto que não foram anexados ao petitório.

2) INDEFIRO o requerimento de fls. 376//378, posto que a ação encontra-se suspensa, no aguardo de deslinde da ação de interdição do autor. Ademais, incabível o pedido de remoção de inventariante neste processo.
 
3) Para fins de dar prosseguimento a este feito, certifique-se o andamento atual da ação de interdição (processo nº 0000616-09.2016.8.06.0036).

4) Diligencie-se.


41 - 0001066-54.2013.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO
Requerente: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES
Advogado(a): 13468/ES - SAMYRA CARNEIRO PERUCHI
Requerente: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES
Às Contrarrazões.




MUQUI, 15 DE SETEMBRO DE 2017

ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES
CHEFE DE SECRETARIA