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Versão revista

GUAÇUI - 2ª VARA
Listas

Lista 1938/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1938/2017


1 - 0002167-72.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: RAMON DE SOUZA PIRES RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Réu: RAMON DE SOUZA PIRES RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual em face de RAMON DE SOUZA PIRES RIBEIRO e GABRIEL AMARO VIEIRA, ambos qualificados nos autos, em razão da suposta prática dos ilícitos capitulados no Art. 157, §2º, incisso II do Código Penal e Art. 244, B, da Lei nº 8.069/90.

Compulsando os autos, verifico que o réu Ramon de Souza Pires Ribeiro se encontra acautelado provisoriamente desde 22 de junho de 2016 e o réu Gabriel Amaro Vieira desde 02 de agosto de 2016 (este pelo procedimento apenso de nº 0002190-18.2016.8.08.0020), não tendo se encerrado a instrução processual até a presente data em razão da necessidade de oitiva da vítima Fabia Gonçalves da Silva, por carta precatória, cuja audiência restou aprazada no Juízo Deprecado para a longínqua data de 08 de junho de 2018, conforme andamento processual anexo a este.

Pois bem.

Sabe-se que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.

Por oportuno:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida coação ilegal à liberdade de locomoção do acusado em razão de eventual excesso, permitindo-se ao Juízo, em hipóteses excepcionais, como in casu, a ultrapassagem desses marcos, o que decorre da aplicação do princípio da razoabilidade. 2. Logo, ainda que tenha havido pontual excesso de prazo durante o decorrer da instrução criminal, inviável o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal, estando o paciente custodiado há aproximadamente seis meses, e o feito aguardando a continuação da audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas de defesa. 3. Ordem denegada."(HC 168.032⁄SC, 6.ª Turma, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ⁄SP), DJe de 21⁄06⁄2010.)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO (EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E ELEVADO NÚMERO DE RÉUS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Não constitui falta de justa causa a ausência de qualificação do acusado na denúncia, especialmente porque houve aditamento pelo Ministério Público a fim de apresentar a devida qualificação. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 3. Tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da instrução criminal, por se tratar de ação penal complexa, com elevado número de denunciados e necessidade de expedição de cartas precatórias para outras comarcas. 4. Ordem denegada, com recomendação para que a sentença seja prolatada o mais breve possível." (HC 114.935⁄MA, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 19⁄04⁄2010.)

Na hipótese dos autos, todavia, constato que a demora no trâmite da ação é culpa exclusiva do Estado, haja vista que, conforme descrito anteriormente, a instrução processual somente não se encerrou em razão da necessidade da oitiva da vítima Fabia Gonçalves da Silva, cuja audiência no Juízo Deprecado restou aprazada para 08 de Junho de 2018.

Constrangimento ilegal evidenciado à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 45⁄2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

Com efeito, na hipótese, a morosidade é excessiva, a ensejar o relaxamento da custódia cautelar do réus.

No mesmo sentido, trago à baila o seguinte julgado:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Na hipótese, configura excesso de prazo a permanência do denunciado preso desde 21⁄9⁄07, ou seja, há mais de 2 anos e 2 meses, sem que tenha sido pronunciado e, em conseqüência, levado a julgamento pelo Tribunal popular. 3. Ordem concedida para determinar a imediata soltura do réu, se por outro motivo não estiver preso, em virtude do excesso de prazo não-razoável e injustificável da custódia provisória, devendo assumir o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, não se ausentar do distrito da culpa sem autorização judicial e manter informado o Juízo de seu endereço residencial e de trabalho, sob pena de revogação do benefício." (HC 144.042⁄RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 26⁄04⁄2010.)

Outrossim, consigno que as demais testemunhas já foram ouvidas em Juízo e os réus devidamente interrogados, sendo que a oitiva da vítima que ainda resta ser registrada será colhida através de carta precatória expedida ao Juízo da Comarca de Iúna, o que, por certo, demonstra que os acusados não interferirão na instrução criminal.

Saliente-se, por fim, que, com a superveniência da Lei n.º 12.403⁄2011, tornou-se possível a adoção, pelo magistrado processante, de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que podem ser utilizadas diante das peculiaridades de cada caso.

Assim sendo, neste feito, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA outrora decretada em desfavor do réu RAMON DE SOUZA PIRES RIBEIRO, mediante o rígido cumprimento das medidas cautelares, previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal, que fixo em:

1 – comparecimento mensal em cartório para justificar suas atividades – inc. I;

2 – proibição de contato com todas as testemunhas e vítimas arroladas na denúncia – inc. III;

3 – proibição de ausentar-se dessa Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização deste Juízo – inc. IV.

As referidas medidas deverão constar do respectivo alvará de soltura.

Intimem-se as partes para ciência do teor desta decisão, bem como quanto a juntada aos autos da carta precatória de fls. 181/185.

Tocantemente ao réu Gabriel Amaro Vieira, proferi decisão de revogação da sua prisão preventiva nos autos apenso, nº 0002190-18.2016.8.08.0020.

Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.




GUAÇUI, 15 DE SETEMBRO DE 2017

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1939/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1939/2017


1 - 0002190-18.2016.8.08.0020 - Pedido de Prisão Preventiva
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: G.A.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Requerido: G.A.V.

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de representação pela prisão preventiva do acusado GABRIEL AMARO VIEIRA, qualificado nos autos, formulada pelo Delegado de Polícia desta Comarca, Dr. José Maria Martins Simão, em razão dos fatos aduzidos às fls. 02/06, ensejando na decretação da prisão preventiva do respectivo réu, conforme decisão de fls. 23/25 e mandado de prisão às fls. 31/32.

Ofício à fl. 47 comunicando a prisão do acusado, em 02 de agosto de 2016.

Ato seguinte, o respectivo réu foi denunciado, juntamente com o acusado Ramon de Souza Pires Ribeiro, nos autos da ação penal apensa a este, nº 0002167-72.2016.8.08.0020, em razão da suposta prática dos ilícitos capitulados no Art. 157, §2º, incisso II do Código Penal e Art. 244, B, da Lei nº 8.069/90.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que o réu Gabriel Amaro Vieira se encontra acautelado desde 02 de agosto de 2016, não tendo se encerrado a instrução processual, nos autos apenso, até a presente data, em razão da necessidade de oitiva da vítima Fabia Gonçalves da Silva, por carta precatória, cuja audiência restou aprazada no Juízo Deprecado para a longínqua data de 08 de junho de 2018, conforme andamento processual anexo a este.

Sabe-se que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.

Por oportuno:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida coação ilegal à liberdade de locomoção do acusado em razão de eventual excesso, permitindo-se ao Juízo, em hipóteses excepcionais, como in casu, a ultrapassagem desses marcos, o que decorre da aplicação do princípio da razoabilidade. 2. Logo, ainda que tenha havido pontual excesso de prazo durante o decorrer da instrução criminal, inviável o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal, estando o paciente custodiado há aproximadamente seis meses, e o feito aguardando a continuação da audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas de defesa. 3. Ordem denegada."(HC 168.032⁄SC, 6.ª Turma, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ⁄SP), DJe de 21⁄06⁄2010.)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO (EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E ELEVADO NÚMERO DE RÉUS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Não constitui falta de justa causa a ausência de qualificação do acusado na denúncia, especialmente porque houve aditamento pelo Ministério Público a fim de apresentar a devida qualificação. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 3. Tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da instrução criminal, por se tratar de ação penal complexa, com elevado número de denunciados e necessidade de expedição de cartas precatórias para outras comarcas. 4. Ordem denegada, com recomendação para que a sentença seja prolatada o mais breve possível." (HC 114.935⁄MA, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 19⁄04⁄2010.)

Na hipótese dos autos de conhecimento, todavia, constato que a demora no trâmite da ação é culpa exclusiva do Estado, haja vista que, conforme descrito anteriormente, a instrução processual somente não se encerrou em razão da necessidade da oitiva da vítima Fabia Gonçalves da Silva, cuja audiência no Juízo Deprecado restou aprazada para 08 de Junho de 2018.

Constrangimento ilegal evidenciado à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 45⁄2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

Com efeito, na hipótese, a morosidade é excessiva, a ensejar o relaxamento da custódia cautelar do réu.

No mesmo sentido, trago à baila o seguinte julgado:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Na hipótese, configura excesso de prazo a permanência do denunciado preso desde 21⁄9⁄07, ou seja, há mais de 2 anos e 2 meses, sem que tenha sido pronunciado e, em conseqüência, levado a julgamento pelo Tribunal popular. 3. Ordem concedida para determinar a imediata soltura do réu, se por outro motivo não estiver preso, em virtude do excesso de prazo não-razoável e injustificável da custódia provisória, devendo assumir o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, não se ausentar do distrito da culpa sem autorização judicial e manter informado o Juízo de seu endereço residencial e de trabalho, sob pena de revogação do benefício." (HC 144.042⁄RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 26⁄04⁄2010.)

Outrossim, consigno que as demais testemunhas arroladas pela acusação já foram ouvidas em Juízo e os réus devidamente interrogados, sendo que a oitiva da vítima que ainda resta ser registrada será colhida através de carta precatória expedida ao Juízo da Comarca de Iúna, o que, por certo, demonstra que o sobredito acusado não interferirá na instrução criminal.

Saliente-se, por fim, que, com a superveniência da Lei n.º 12.403⁄2011, tornou-se possível a adoção, pelo magistrado processante, de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que podem ser utilizadas diante das peculiaridades de cada caso.

Assim sendo, neste feito, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA outrora decretada em desfavor do réu GABRIEL AMARO VIEIRA, mediante o rígido cumprimento das medidas cautelares, previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal, que fixo em:

1 – comparecimento mensal em cartório para justificar suas atividades – inc. I;

2 – proibição de contato com todas as testemunhas e vítimas arroladas na denúncia – inc. III;

3 – proibição de ausentar-se dessa Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização deste Juízo – inc. IV.

As referidas medidas deverão constar do respectivo alvará de soltura.

Intimem-se as partes para ciência do teor desta decisão.

Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.

GUAÇUI, 15/09/2017.



VALQUIRIA TAVARES MATTOS
JUIZ(A) DE DIREITO




GUAÇUI, 15 DE SETEMBRO DE 2017

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA