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Versão revista

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0271/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0271/2017


1 - 0046887-54.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
Executado: RENAN DA SILVA CARRIJO PRODUTOS DE ESCRITORIO EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
INTIMAR PARA VISTA DOS AUTOS NO PAZO DE LEI


2 - 0019567-73.2005.8.08.0024 (024.05.019567-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA IGNEZ FERNANDES VAZZOLER e outros
Requerente: MARIA IGNEZ FERNANDES VAZZOLER e outros
Executado: YOLANDA MOREIRA DOS SANTOS e outros
Requerido: YOLANDA MOREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerido: YOLANDA MOREIRA DOS SANTOS
Executado: YOLANDA MOREIRA DOS SANTOS
Requerido: ANA PAULA DOS SANTOS IGLESIAS
Exequente: DANIEL LOUREIRO LIMA
Advogado(a): 11580/ES - DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Exequente: MARIA IGNEZ FERNANDES VAZZOLER
Exequente: UTEMAR ANTONIO VAZZOLER
Executado: UTEMAR ANTONIO VAZZOLER
Executado: MARIA IGNEZ FERNANDES VAZZOLER
Requerente: UTEMAR ANTONIO VAZZOLER
Requerente: MARIA IGNEZ FERNANDES VAZZOLER
Advogado(a): 11361/ES - MARCUS SAVIO LACERDA SENNA
Exequente: MARIA IGNEZ FERNANDES VAZZOLER
Exequente: UTEMAR ANTONIO VAZZOLER
Executado: UTEMAR ANTONIO VAZZOLER
Executado: MARIA IGNEZ FERNANDES VAZZOLER
Requerente: UTEMAR ANTONIO VAZZOLER
Requerente: MARIA IGNEZ FERNANDES VAZZOLER

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de despejo cumulada com reparação de danos materiais e morais, ajuizada por MARIA IGNEZ FERNANDES VAZZOLER e UTEMAR ANTÔNIO VAZZOLER em face de YOLANDA MOREIRA DOS SANTOS e ANA PAULA DOS SANTOS IGLESIAS. Os autores narram que foi outorgado aos réus uma procuração com poderes de transferência do contrato hipotecário perante a Caixa Econômica Federal, do imóvel em questão, sendo que os réus assumiriam todos os ônus. Na verdade foi realizado entre as partes um “Contrato de Gaveta” para venda do imóvel financiado junto a CEF. No despacho saneador às fls.198/203, foi reconhecida a revelia da primeira requerida e a ilegitimidade da segunda requerida, bem como, foi reconhecida a irregularidade da causa petendi relativamente ao despejo. Em sentença de fls. 215/220, a primeira requerida foi condenada ao pagamento das parcelas pagas pelos autores, ao pagamento da tarifa bancária, em danos morais e verbas sucumbenciais. No cumprimento de sentença houve a penhora do imóvel que de fato pertence à requerida, mas que ainda encontra-se registrado em nome dos autores. Às fls. 367, foi apresentada cópia da certidão de ônus, informando que o imóvel ainda encontra-se hipotecado, porém o documento de fls. 359, ofício respondido pela CEF informa que o contrato de financiamento encontra-se liquidado e sem pendências. Assim, defiro o requerimento de fls. 374, porém para evitar prejuízos à parte executada, determino a avaliação do bem, nomeado para o ato o perito Antenor Coelho Evagelista, que deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação e indicar os honorários. O valor dos honorários será pago após a prestação de contas por parte do leiloeiro. Nomeio como leiloeiro do ben penhorado às fls. 323, o Sr. ALEXANDRE BUAIS NETO, cujos contatos são de conhecimento da Serventia, que terá direito de receber, na forma do artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a comissão prevista no artigo 24 do Decreto 21.981/1932. Deverá o leiloeiro, como de praxe: 1.1. Designar dia, hora e local para a realização do leilão; 1.2. Providenciar a expedição de editais, observando-se os requisitos legais, e adotar as providências necessárias à ampla divulgação da alienação; 1.3. Cientificar da alienação, com pelo menos cinco dias de antecedência, às pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, conforme o caso; 1.4. Não aceitar lance que ofereça preço vil, assim considerado aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação; 1.5. Receber e depositar, dentro de um dia, à ordem do juízo, o produto da alienação; 1.6. Prestar contas, nestes autos, nos dois dias subsequentes ao depósito. 2. Designada a data a ser realizado o leilão, deverá a serventia comunicá-la às partes. 3. Tudo cumprido, intime-se o credor para que adote as medidas que entender pertinentes, inclusive quanto à expedição de carta de arrematação na hipótese de aquisição do bem; 4. Diligencie-se.   Vitória, 13 de setembro de 2017.


3 - 0022123-48.2005.8.08.0024 (024.05.022123-3) - Procedimento Sumário
Exequente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerente: BANESTES SEGUROS S.A
Executado: ADÃO BONIFACIO EDUARDO
Requerido: JOSE GERALDO FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIOR
Requerido: ADAO BONIFACIO EDUARDO
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: JOSE GERALDO FERREIRA
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS S.A

Para tomar ciência da decisão:
  1. DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito (SERASA), diante do pedido expresso formulado e, por verificar que a parte exequente já utilizou de vários meios para recebimento do crédito, sem obter êxito, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 2. Expeça-se certidão de Teor da Decisão, nos termos do art. 517, § 2º do CPC. 3. Diante da ausência de bens penhoráveis e da não manifestação da parte exequente, apesar de devidamente intimada, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC. 4. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.


4 - 0017676-12.2008.8.08.0024 (024.08.017676-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GALLEN
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GALLEN
Executado: GILZA PEREIRA DO NASCIMENTO GRACA
Requerido: GILZA PEREIRA DO NASCIMENTO GRACA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008271/ES - DANIELLE REIS MACHADO DA ROS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GALLEN
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GALLEN
Advogado(a): 24908/ES - Lucas Roberto Simões Pimentel
Executado: GILZA PEREIRA DO NASCIMENTO GRACA
Requerido: GILZA PEREIRA DO NASCIMENTO GRACA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de fls. 205/207, por ausência de previsão legal, pois a autorização do artigo 880 do CPC, é para o exequente proceder a alienação. Assim, determino o leilão judicial para venda do imóvel. Nomeio como leiloeiro do ben penhorado às fls. 145, o Sr. ALEXANDRE BUAIS NETO, cujos contatos são de conhecimento da Serventia, que terá direito de receber, na forma do artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a comissão prevista no artigo 24 do Decreto 21.981/1932. Deverá o leiloeiro, como de praxe: 1.1. Designar dia, hora e local para a realização do leilão; 1.2. Providenciar a expedição de editais, observando-se os requisitos legais, e adotar as providências necessárias à ampla divulgação da alienação; 1.3. Cientificar da alienação, com pelo menos cinco dias de antecedência, às pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, conforme o caso; 1.4. Não aceitar lance que ofereça preço vil, assim considerado aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação; 1.5. Receber e depositar, dentro de um dia, à ordem do juízo, o produto da alienação; 1.6. Prestar contas, nestes autos, nos dois dias subsequentes ao depósito. 2. Designada a data a ser realizado o leilão, deverá a serventia comunicá-la às partes. 3. Tudo cumprido, intime-se o credor para que adote as medidas que entender pertinentes, inclusive quanto à expedição de carta de arrematação na hipótese de aquisição do bem; 4. Diligencie-se.   Vitória, 21 de fevereiro de 2017.


5 - 0012052-79.2008.8.08.0024 (024.08.012052-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VALDECI VALADAO DE SOUZA
Executado: MONICA MELOTTI TERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Exequente: VALDECI VALADAO DE SOUZA
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Executado: MONICA MELOTTI TERRA
Executado: MANUEL ALMEIDA TERRA
Advogado(a): 12196/ES - VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
Exequente: VALDECI VALADAO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
 Trata-se EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em que o excipiente MANOEL DE ALMEIDA TERRA, requer seja determinado a impenhorabilidade do imóvel de sua titutaridade, tendo em vista que se trata de bem de família. É o breve relatório. DECIDO. O instituto do bem familiar, desta forma, se revela como exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, preservando bens do patrimônio devedor, a fim de proteger valores mais elevados, na concepção civilista pós-moderna (na qual houve a despatrimonialização das relações jurídicas, com valorização do ser em detrimento do ter). Como se tem acertadamente proclamado “há no bem de família legal uma idéia implícita de revisão axiológica: proteção da pessoa humana, em lugar da antiga tutela patrimonial1. Base nessa humanizada concepção, o art. 1º da Lei n.º 8.009/90 dispõe que: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Impende ressaltar que a impenhorabilidade do bem de família pode ser esgrimida a qualquer tempo e forma, mesmo que por simples petição. Em outras palavras, a impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição. A prova de que o bem residencial é único, para efeito da proteção da impenhorabilidade decorrente da Lei nº 8.009/90 (bem de família legal), é feita mediante certidões dos Serviços de Registros de Imóveis, atestando a negativa de existência de outros bens. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. PROVA. CERTIDÕES DE TODOS OS CARTÓRIOS LOCAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A teor do que dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para os fins de impenhorabilidade regrados na norma, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. A lei não exige que o devedor colacione certidões de todos os cartórios de registro de imóveis, país afora. Certamente que se a norma exigisse esse tipo de prova, inviabilizaria, por via reflexa, o direito de defesa contra eventuais execuções, diante da efetivação de penhora de suposto bem de família, na medida em que a reunião de todas as certidões, de todos os cartórios de registro de imóveis, de todos os municípios do país, levaria muito mais tempo do que aquele que a lei concede para a apresentação dos cabíveis embargos. Em outras palavras, em raríssimos casos (ou mesmo em nenhum) se conseguiria colacionar todos esses documentos. Com efeito, se mostra razoável e suficiente a comprovação de que o imóvel penhorado é o único da família por meio de certidões de todos os cartórios locais. Nessa toada, o fato de o devedor trazer para os autos as referidas certidões, as quais sustentam inicialmente o alegado direito, gera para a adversa parte o dever de produzir contraprova, caso a entenda por insuficiente. Recurso conhecido e não provido.   Nessa toada, o excipiente trouxe para os autos (fls. 184/234) diversas certidões e documentos que sustentam o alegado direito, gerando para a adversa parte o dever de produzir contraprova, caso a entenda por insuficiente.  Desta feita, toda documentação acostada à presente exceção comprova que o bem que o excepto visa ser penhorado se enquadra aos termos do artigo da Lei Federal nº 8.009/90, de sorte que a pretensão do excepto não merece prosperar.  Dessa forma, acolho a presente exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade do bem descrito às fls. 193/196.   Sem honorários.   Intimem-se. Diligencie-se.  Vitória, 21 de agosto de 2017.
1 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008, pp. 697-714.


6 - 0025134-22.2004.8.08.0024 (024.04.025134-0) - Procedimento Comum
Exequente: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Executado: S.I. BRASIL LTDA
Requerido: S.I. BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005234/ES - IMERO DEVENS JUNIOR
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
   intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.


7 - 0023550-94.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER AFECC
Requerido: ESPOLIO DE JOANNA MARCELLINA SERRANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008821/ES - JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA
Requerente: ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER AFECC

Para tomar ciência do despacho:
-
 - Decorrido o prazo da suspensão, sem manifestação, intime-se a parte autora para informar se houve o integral cumprimento do acordo formulado, no prazo de 05 (cinco) dias.


8 - 0005021-61.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: TAVARES SANTOS CONSERVADORA E ADMINISTRADORA DE SERV LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
 - Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. - Nada sendo requerido, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.


9 - 0036951-34.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: RUY CARNELLI
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: RUY CARNELLI

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, observo que se trata de demanda cuja discussão paira sobre a correção de valores depositados de poupanças durante planos econômicos. Desta forma, diante da comunicação publicada no Diário da Justiça do STJ, dia 22 de fevereiro de 2016, foi proferida decisão pelo Excelentíssimo Ministro Raul Araújo, o qual determinou a suspensão dos processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tendo em vista a existência de fundamentos que permitem defender que a tese de que o julgado proferido no RE 573.232/SC não se aplicaria ao tema em discussão. Insta ressaltar que o REsp n. 1438263/SP fora afetado como paradigma do Tema 948 da sistemática dos Recursos Repetitivos, no qual se discute: “a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva”. Isto posto, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do REsp n. 1438263/SP. Decorrido o prazo de suspensão, venham-me conclusos os presentes autos. Intime-se. Diligencie-se.   Vitória(ES), 23 de agosto de 2017.


10 - 0038059-06.2011.8.08.0024 (024.11.038059-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: INDYARA CONRADO PEREIRA
Requerido: INDYARA CONRADO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA em fase de Cumprimento de sentença em que a parte exequente formula requerimento de penhora de 30% dos vencimentos da executada, INDYARA CONRADO PEREIRA É o sucinto relatório. DECIDO.  Quanto ao requerimento de penhora de 30% dos rendimentos do executado, tenho por bem indeferir tal pedido, haja vista ser o salário absolutamente impenhorável, nos termos do que preceitua o art. 833 do NCPC, in verbis:São impenhoráveis: (...) omissis IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; (...); Nesse sentido: Classe: Agravo AI Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 13/05/2013 Data da Publicação no Diário: 21/05/2013 Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU Relator Substituto : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Origem: VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Acerca da penhorabilidade de valores em conta salário, a matéria está sedimentada no que dispõe o artigo 649 do CPC, que apresenta-nos rol de impenhorabilidade e no inciso IV, reza que Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria não podem ser penhorados. II - Extrai-se do teor do citado dispositivo legal, que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, exsurgindo assim, o entendimento de ser inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salários. III - Recurso a que se nega provimento.   Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 21/11/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 29/11/2013 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, que garante a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal." 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo regimental não provido.   Ante ao exposto, e nos termos da fundamentação acima esposada, considerando que os rendimentos auferidos pelo executado possuem natureza essencialmente salarial, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente.   Intime-se o exequente para apresentar bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 30 (trinta) dias.   Intimem-se. Diligencie-se.   Vitória, 21 de agosto de 2017.


11 - 0028832-60.2009.8.08.0024 (024.09.028832-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS ALBERTO MOTTA OLIVEIRA
Requerente: CARLOS ALBERTO MOTTA OLIVEIRA
Executado: GRENASPS
Requerido: GRENASPS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 070696/RJ - JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ
Requerido: GRENASPS
Executado: GRENASPS
Advogado(a): 10573/ES - LUCIENE SOARES CUNHA
Requerente: CARLOS ALBERTO MOTTA OLIVEIRA
Exequente: CARLOS ALBERTO MOTTA OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por CARLOS ALBERTO MOTTA OLIVEIRA em face de GRÊMIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GRENASPS. O exequente atravessou petição, às fls. 198/200, aduzindo que: a) que vem objetivando a satisfação do seu crédito e, em virtude disso, tem feito requerimentos a este Juízo e diligências para encontrar bens que configurem capital social da executada; b) que nesse período contatou que a executada não possui conta bancária em nenhuma instituição financeira, conforme consulta pelo Bacenjud, às fls. 147/148; c) que solicitou ao cartório de registro de imóveis a certidão de ônus do imóvel em que a executada possui sede e constatou-se que o imóvel não pertence a mesma; d) que a última diligência realizada por este Juízo foi o ofício enviado à instituição bancária, Banco do Brasil, para que informasse acerca da titularidade da conta em que foram depositados na folha de pagamento do exequente e que deram origem a presente ação; e) que em resposta, à fl. 192, o banco informou que a conta é de titularidade de Delma Figueiredo da Silva, CPF 354.251.997-91, aberta em 01/03/2006 e encerrada em 21/10/2009, logo após a propositura da ação; f) que a conta em que eram depositados os valores objetos da presente ação não era da executada, nem de seus administradores elencados à fl. 90; g) que fica evidente o objetivo da executada de lesar os cidadãos em crassa violação da legislação brasileira, inclusive pela prática do crime. Diante do exposto, requereu: a) desconsideração da personalidade jurídica do executado; b) penhora online na conta de Delma Figueiredo da Silva, CPF 354.251.997-91, bem como dos demais sócios e administradores, cujos CPFs se encontram à fl. 124/131; c) que seja realizado Renajud em nome da executada e de seus sócios administradores; d) seja oficiado à Receita Federal para que traga aos autos as cinco últimas declarações de imposto de renda da executada, seus sócios e administradores.   É o breve relatório. DECIDO. Conforme a r. sentença, às fls. 107/112, restou incontroverso a ocorrência de descontos indevidos no pagamento do autor, entre outubro de 2008 e março de 2009, promovidos pela ré. E ficou evidenciado que o autor foi vítima de outro ato ilícito cometido pela ré, já que esta produziu documento contendo assinatura em nome do autor que não foi por ele aposta. Houve a condenação do executado à restituição, em dobro, dos valores ilegalmente descontados da remuneração do exequente, no valor de R$ 709,16 reais, data base 02/05/2009, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir de então. E a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 reais, acrescidos de correção monetária a ser calculada pelo índice oficial adotado pelo E. TJ/ES e juros de mora de 1% ao mês a partir da prática do ato ilícito. Em fase do cumprimento de sentença, verifica-se que já houve inúmeras tentativas infrutíferas de penhora online, busca de veículos via Renajud, tentativas de penhora de imóveis em nome da executada e diversas diligências para obter as informações das contas bancárias, em que eram depositados os valores descontados dos proventos do exequente. Entretanto, até a presente data, não houve a satisfação do crédito exequendo. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é instrumento utilizado pelo Juiz, a pedido da parte ou do Ministério Público, para coibir abusos e fraudes cometidos por meio da pessoa jurídica. Portanto, é medida de exceção, utilizada apenas em hipóteses específicas.  Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa ou entidade, deve ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica, quer o caracterizado pelo desvio de finalidade, quer o dedutível de confusão patrimonial. O art. 50 do Código Civil preceitua: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."  Da leitura e análise do aludido dispositivo, conclui-se que apenas a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, é que permite o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização patrimonial dos sócios ou responsáveis pela pessoa jurídica atingida.   Compulsando os autos verifico que, em atendimento ao ofício de n° 166/2014, expedido por esse Juízo, o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde encaminhou ficha financeira, planilha de cálculos e dados da Grenasp, em que figura como responsável pela entidade o presidente Naudir dos Santos Costa.   Verifico, ainda, que em atendimento ao ofício de n° 189/2015, expedido por esse Juízo ao Banco do Brasil, restou informado que a conta n° 46-252-7, agência 728, tida como de titularidade da executada (fl. 164), na verdade, pertencia a Delma Figueiredo da Silva, pessoa totalmente estranha e sem vínculo aparente com a executada. Informa, ainda, que a conta foi aberta em 01/03/2006 e encerrada em 21/10/2009, período este em que foram realizados os descontos indevidos no contracheque do exequente.   Criada confusão patrimonial, a responsabilidade patrimonial se expande quando não são encontrados bens suficientes para a solução das dívidas, como é o caso, não podendo seus credores serem deixados completamente desprotegidos. Sendo assim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens do Presidente Administrativo Naudir dos Santos da Costa, CPF 265.150.597-87, tido como responsável pela entidade, conforme documento de fl. 164.   Defiro o pedido de Bacenjud e Renajud em face de NAUDIR DOS SANTOS DA COSTA.   Intime-se. Diligencie-se   Vitória, 21 de agosto de 2017.


12 - 0006812-12.2008.8.08.0024 (024.08.006812-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: TOP DESIGN INDUSTRIA COMERCIO BRINDES E SINALIZACAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18535/ES - ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
O exequente atravessou petição, às fls. 125/127, aduzindo que até o presente momento as inúmeras diligências realizadas pela parte autora, visando a satisfação do seu crédito, restaram infrutíferas, não tenso sido localizados bens do executado, ressaltando, inclusive, a data da propositura da presente demanda, 14/02/2008. Sendo assim, requer: a) a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado; b) a suspensão do passaporte do executado e a suspensão dos cartões de crédito e/ou débitos, registrados em nome do executado.  É o relatório. DECIDO. Entendo que os pleitos de apreensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito da executada, não merecem ser acolhidos por esse Juízo. Isso porque, a aplicação do art. 536 do CPC/15, deve ser reservada a situações excepcionais, em que esgotadas todas as diligências a cargo da parte interessada no intuito de prosseguir na execução.  Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou demonstrado, pela parte exequente ter empreendido todos os esforços no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da executada, sendo portanto, a meu ver, prematuro o pedido das referidas diligências a serem perpetradas por este Juízo. Sendo assim, indefiro os pedidos acostados às fls. 125/127.   Desta feita, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. Intime-se. Diligencie-se.  Vitória(ES), 21 de agosto de 2017.


13 - 0019982-95.2001.8.08.0024 (024.01.019982-6) - Outras medidas provisionais
Requerente: BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA
Requerido: COMERCIAL E IMPORTADORA DE ROLAMENTOS SAO PAULO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerido: BANCO ITAU S A
para vistas dos autos, no prazo de lei


14 - 0031461-65.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: THEREZINHA MARIA MARTINS FIALHO e outros
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 12055/ES - OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
Exequente: THEREZINHA MARIA MARTINS FIALHO
Exequente: GILTON MARTINS FIALHO
Exequente: RAQUEL MARTINS FIALHO BORTOLON
Exequente: IGNES MARTINS FIALHO

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por THEREZINHA MARIA MARTINS FIALHO E OUTROS em face da r. despacho de fl. 121. Alega a embargante que a suspensão do feito causará danos irreparáveis à parte requerente, em razão da inércia provocada pela aludida suspensão e idade avançada de algum dos requerentes. Que o pronunciamento de fl. 121, que determina a suspensão do presente feito até que o STJ se manifeste a respeito, não relacionou quais os processos com recursos paradigmas que esse r. Tribunal remeteu àquela Corte Superior, tornando impossível o livre acesso ao acompanhamento dos feitos em questão, apesar do claro interesse por parte dos requerentes no julgamento dos recursos in comento. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos.  O Código de Processo Civil preleciona no art. 1.022, expressis verbis:  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidentes de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. A teor da regra vigente no ordenamento pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na sentença ou decisão. Compulsando os autos, observo que se trata de demanda cuja discussão paira sobre a correção de valores depositados de poupanças durante planos econômicos. Desta forma, diante da comunicação publicada no Diário da Justiça do STJ, dia 22 de fevereiro de 2016, foi proferida decisão pelo Excelentíssimo Ministro Raul Araújo, o qual determinou a suspensão dos processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tendo em vista a existência de fundamentos que permitem defender que a tese de que o julgado proferido no RE 573.232/SC não se aplicaria ao tema em discussão. Insta informar que o REsp n. 1438263/SP fora afetado como paradigma do Tema 948 da sistemática dos Recursos Repetitivos, no qual se discute: “a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva”. Isto posto, mantenho a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do REsp n. 1438263/SP. Decorrido o prazo de suspensão, venham-me conclusos os presentes autos. Em face do exposto, no mérito, nego provimento aos embargos de declaração por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão objurgada.   Intime-se. Diligencie-se.   Vitória(ES), 23 de agosto de 2017.  


15 - 0008834-77.2007.8.08.0024 (024.07.008834-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ISJB - COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI
Executado: ANDERSON FERREIRA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20357/ES - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade
Exequente: ISJB - COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI

Para tomar ciência da decisão:
  1. Diante da declaração de inconstitucionalidade do Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 e Provimento da CGJES nº 26/2012 (TJES, Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Ap, 24090310798, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/10/2015, Data da Publicação no Diário: 10/11/2015) deixo de expedir a certidão de crédito requerida. 2. Determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC. 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.




VITÓRIA, 15 DE SETEMBRO DE 2017

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0276/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0276/2017


1 - 0007488-28.2006.8.08.0024 (024.06.007488-7) - Ação de Exigir Contas
Requerente: SINPOJUFES SIND DOS SERV DO PODER JUD FEDERAL DO ESP SANTO
Requerido: MONICA PRETTI HAYNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009237/ES - AILDSON VARGAS DE SOUZA JUNIOR
Requerido: MONICA PRETTI HAYNES

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se o subscritor da petição de fls. 1294, para trazer aos autos o valor que pretende executar.


2 - 0020923-69.2006.8.08.0024 (024.06.020923-6) - Procedimento Comum
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD
Requerido: TELEVISAO CAPIXABA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
Requerido: TELEVISAO CAPIXABA LTDA
Advogado(a): 12151/ES - DIOGO PAIVA FARIA
Requerido: TELEVISAO CAPIXABA LTDA
Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de expediente de Liquidação de Sentença por Arbitramento, na qual a parte Autora propõe em virtude de Sentença proferida nos presentes autos. Consta às fls. 1733/verso, a certidão de transito em julgado expedida pela Coordenadoria da terceira Turma do STJ.  Conforme estabelece o art. 509, I do CPC, será procedida a liquidação quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, e por arbitramento caso haja determinação na própria decisão, por convencionado das partes ou se exigido pela natureza do objeto da liquidação. Em síntese, requerem os liquidantes que seja procedida a intimação da Liquidada para apresentação de documentos necessários para a apuração do quantum debatur.  Dessa forma, intime-se e a parte Requerida, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos elucidativos, conforme determina o art. 510 do CPC. A intimação será feita na pessoa de seus Advogados, identificados nos autos, por meio publicação feita no Diário da Justiça. Diligencie-se.   Vitória, 13 de setembro de 2017.


3 - 0010888-84.2005.8.08.0024 (024.05.010888-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: AILSA DA CUNHA PEREIRA
Requerido: ESCELSA ES CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA ES CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 002518/ES - ROGERIO SIMOES ALVES
Requerente: AILSA DA CUNHA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual se estabeleceu um celeuma acerca do quantum debeatur. Pela sentença de fls. 294/396, foi o requerido condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), cujo montante deverá incidir correção monetária com base no INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação e prolação do r. decisum e condenado a pagar R$ 1.582,00 (mil quinhentos e oitenta e dois reais) a título de pensão, nos próximos 132 meses. Vale ressaltar que os referidos cálculos foram realizados com base na responsabilidade de ambas as partes em virtude do acidente ocorrido. Sendo assim, a r. sentença atribuiu à requerida o percentual de 70% de culpa e ao requerente o percentual de 30%. A sentença foi parcialmente reformada, fixando a culpa concorrente das partes, em igual proporção. Sendo assim, o dano moral e material, calculados pela sentença sob a proporção de 70% para a requerida e 30% para o requerente, deverão ser fixados, agora, sob a proporção de 50% para ambas as partes, implicando na redução das indenizações fixadas. Além disso, a pensão a ser paga foi diminuída de 132 para 120 meses. Após a decida dos autos, ambas as partes apresentaram os cálculos que entendem por devidos. O exequente apresentou cálculos de R$ 640.562,29 (seiscentos e quarenta mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos) e o executado apresentou no valor de R$ 383.116,03 reais (trezentos e oitenta e três mil, cento e dezesseis e três centavos). Em razão da divergência, determino a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de cálculos, com base no voto de fls. 497/511. Após, intimem-se as partes para se manifestarem dos cálculos. Apresentadas as manifestações, façam-me os autos conclusos para decisão. Diligencie-se.   Vitória(ES), 17 de abril de 2017.


4 - 0026928-34.2011.8.08.0024 (024.11.026928-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: GIOVANE ANDRADE NICEAS
Requerente: GIOVANE ANDRADE NICEAS
Executado: APROVES ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIET DE VEICULOS DO ES
Requerido: APROVES ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIET DE VEICULOS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Requerente: GIOVANE ANDRADE NICEAS
Exequente: GIOVANE ANDRADE NICEAS

Para tomar ciência do despacho:
Segue consulta pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Intime-se a exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. Intime-se. Diligencie-se.   Vitória(ES), 31 de agosto de 2017.




VITÓRIA, 15 DE SETEMBRO DE 2017

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0275/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0275/2017


1 - 0039120-23.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO MAURO BOF
Requerido: DRUCILIA PAOLA DE SOUSA RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16935/ES - CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO FRAGA
Requerente: ANTONIO MAURO BOF
Advogado(a): 18032/ES - FELIPE FELIX AMARAL
Requerido: DRUCILIA PAOLA DE SOUSA RIBEIRO
Requerido: ELILIAN DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido: JOYCE PRISCILA DE SOUZA RIBEIRO
saneamento e organização designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 08/11/2017 às 14:00, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.
No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinares no art. 357, incisos I a V do NCPC.
As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados.


2 - 0017654-75.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALCYR RODRIGUES FILHO e outros
Requerido: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12916/ES - MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
Requerente: ALCYR RODRIGUES FILHO
Requerente: MARIA DA PENHA CYSNE RODRIGUES
Advogado(a): 37007/PR - PAULO FERNANDO PAZ ALARCON
Requerido: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PRE
Advogado(a): 17119/RJ - SERGIO FISHER
Requerido: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PRE
Intimá-los nos termos do art. 477, § 1º, do CPC/2015, manifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.


3 - 0027354-41.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RECRUTARE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Requerido: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Requerido: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO ES
Advogado(a): 1785/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerente: RECRUTARE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Defiro a Prova Pericial Contábil requerido pela parte autora.

 2) Nomeio como perito Sr. Gilberto José do Carmo Batista, que poderá ser encontrado nos telefones: 999715297/2127-9900.

 3) Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo.

 4) Intime-se as partes para apresentarem quesitos, Assistentes Técnicos, bem como o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias.

 5) Um vez apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo e arbitrar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

 6) Em sendo aceito o encargo, determino a intimação da parte autora, para tomar ciência e depositar o valor fixado pelo perito.

 7) Uma vez depositado o valor, intime-se o senhor perito, para designar dia, hora e local para realização da perícia.

 Diligencie-se.
 


4 - 0014653-87.2010.8.08.0024 (024.10.014653-9) - Embargos à Execução
Embargante: JOSE AUGUSTO SIMAO e outros
Embargado: GEOLINDO CAMPAGNARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Embargante: EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR
Embargante: JORGE LUIZ SIMAO
Embargante: JOSE AUGUSTO SIMAO
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Embargado: GEOLINDO CAMPAGNARO
para ciência e manifestação, no prazo legal, da resposta do Perito fls. 940/953.




VITÓRIA, 15 DE SETEMBRO DE 2017

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0277/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0277/2017


1 - 0016957-69.2004.8.08.0024 (024.04.016957-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JEFFERSON LOPES FARIA
Executado: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Executado: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Executado: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL


2 - 0019099-89.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: NEDIO NILO NOEMEG e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA E, COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA COMPETENTE, NO PRAZO LEGAL.


3 - 0019850-47.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: BLOKOS ENGENHARIA LTDA e outros
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7053/ES - JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
Embargante: PEDRO ALCANTARA COSTA
Embargante: BLOKOS ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista o falecimento da parte autora, conforme documentos de fls. 61/62, intime-se a mesma, por seu advogado, para proceder a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme preceitua o art. 43 do Código de Processo Civil; 2. Diligencie-se.


4 - 0000183-75.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALUVIX ALUMINIOS VITORIA LTDA
Requerido: HALEX SANDRO DE CARVALHO SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21017/ES - PAULO ROMULO MACIEL DE SOUZA JUNIOR
Requerente: ALUVIX ALUMINIOS VITORIA LTDA
PARA FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO JOSÉ LEANDRO EFFGEN, A FIM DE PROCEDER A CITAÇÃO DO MESMO, NO PRAZO LEGAL.


5 - 0032357-50.2009.8.08.0024 (024.09.032357-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO DIR CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I
Executado: LAZARO HUMBERTO CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43621/RS - ALEXANDRE DE ALMEIDA
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO DIR CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I

Para tomar ciência da decisão:
Segue consulta pelo sistema RENAJUD.
 
Quanto ao pleito de consulta pelo sistema Infojud não mereçe ser acolhida a postulação. Isso porque o uso de instrumentos disponibilizados à Justiça deve ser reservado a situações excepcionais, em que esgotadas todas as diligências a cargo da parte interessada no intuito de prosseguir na execução. 
A propósito, mutatis mutandis, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7882-30.2013.8.08.0011. RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 24/02/2014 E LIDO EM 24/02/2014 - RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADVOGADO : PAULO SÉRGIO AVALLONE MARSCHALL. RECORRIDO: MARMOARIA PAULICEIA LTDA. MAGISTRADO: DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou que a possibilidade de buscar junto à Receita Federal declaração de bens do devedor para fins de localização de bens penhoráveis é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando esgotadas, anteriormente, todos os meios ao alcance do exequente. RELATORA : DESª SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 24 de fevereiro de 2014". (grifei)
Na hipótese dos autos, embora não logrado êxito no bloqueio on line de valores em razão da ausência de quantia para constrição nas contas da parte executada, bem como pelo sistema RENAJUD, verifica-se que não restou demonstrado, pela parte exequente ter empreendido todos os esforços no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada.
Indefiro o pedido de consulta pelo sistema INFOJUD. 
Intime-se a parte exequente, para apresentar bens passíveis de penhora da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Transcorrido in albis, intime-se pessoalmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento do feito.
Diligencie-se. 


6 - 0019618-64.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES DO EST DO ES
Executado: ORMI GOMES SOUTO MAIOR PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107538/MG - VANIA VERISSIMO DA SILVA
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES DO EST DO ES
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA E, COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA COMPETENTE, NO PRAZO LEGAL.


7 - 0019991-95.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA
Executado: CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14289/ES - BRUNO LA GATTA MARTINS
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA E, COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA COMPETENTE, NO PRAZO LEGAL.


8 - 0015554-11.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: ANGELO ANTONIO PERINNI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA E, COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA COMPETENTE, NO PRAZO LEGAL.


9 - 0010216-81.2002.8.08.0024 (024.02.010216-6) - Liquidação por Artigos
Requerente: CANDIDA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA
Requerido: EVANDRO RODNISTZKY TIRONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18073/ES - HELIO DA COSTA FERRAZ NETO
Requerente: CANDIDA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA
Advogado(a): 003416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
Requerente: CANDIDA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
1.  Retifique-se o nome da ação na capa de autuação e nos regirstros do sistema E-JUD, passando a contar "LIQUIDAÇÃO POR ARTIGO";sendo autora CANDIDA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA e requeridos, EVANDRO RODNISTZKY TIRONI, GABRIELA RODNISTZKY, DENIZE MACHADO DA SILVA e JOLINDO LUIZ DE SOUZA (fls. 372);

 2. Intime-se o requerido, JOLINDO LUIZ DE SOUZA , para constituir novo advogado, conforme endereço e pedido de fl. 445;

 3.  Intime-se a parte autora para apresentar resposta a reconvenção interposta, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 343, § 1º do CPC. Intime-se. Diligencie-se.
 


10 - 0018490-82.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Requerido: COMERCIAL DE CARNES CANAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
PAR CIÊNCIA DO AR DEVOLVIDO DE FL. 151 E, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL. 


11 - 0019059-15.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: IVIE NAIARA BORGES SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO E, PARA REQUERER O QUE ENTEDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


12 - 0025390-42.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAULA ALVES GEARA DE BARROS
Requerido: BRUNO ROCHA TEIXEIRA VIOTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26680/ES - BALTAZAR DA SILVA MOREIRA JUNIOR
Requerente: PAULA ALVES GEARA DE BARROS
PARA CIENCIA DO AR DEVOLVIDO E, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL


13 - 0034412-66.2012.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11625/ES - DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
DA DESCIDA DOS AUTOS DO TJ E, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL


14 - 0002830-48.2012.8.08.0024 (024.12.002830-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: M V FILHOS TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
PARA RETIRAR A CARTA RECATÓRIA E COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA COMPETENTE, NO PRAZO LEGAL.




VITÓRIA, 15 DE SETEMBRO DE 2017

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA