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Versão revista

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0498/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0498/2017


1 - 0007795-24.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO CULTURAL DE IDIOMAS LTDA
Executado: PLAYSTONE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23057/ES - MATEUS MESSINA DEPES
Exequente: CENTRO CULTURAL DE IDIOMAS LTDA
Fica intimado para pagamento das custas processuais referentes a estes autos, no prazo legal.


2 - 0005182-02.2015.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: CLEIDSON DA CONCEICAO e outros
Requerido: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência da sentença:
  HOMOLOGO o acordo realizado entre Cleidson da Conceição e Yasmini Marin Cerqueira e Dagoberto Fundão Neto e Maria Sebastiana de Oliveira Pinto, apresentado às fls. 337/339, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Cobre-se 50% (cinquenta por cento) das custas processuais remanescentes dos requeridos Dagoberto Fundão Neto e Maria Sebastiana de Oliveira Pinto, a ser pago de forma pro rata. A exigibilidade das custas em relação aos autores (50%) está suspensa ante o deferimento da AJG. Se necessário, expeça-se alvará em favor dos autores. P.R.I.


3 - 0009747-43.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA ELIOTE PRATES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: MARCIA ELIOTE PRATES
Fica intimado para o pagamento das custas processuais finais, de nº 917069038, calculadas nestes autos, no prazo legal, sob pena de inscrição de divida ativa.


4 - 0000584-05.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE LOURDES PEREIRA NEGRIS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARIA DE LOURDES PEREIRA NEGRIS

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada.
Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


5 - 0000627-39.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SIMONIA CALISTO ANASTACIO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: SIMONIA CALISTO ANASTACIO
Fica intimada da sentença de fls. 108/113:

"3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus à obrigação de fazer consistente no pagamento do adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias.

Rejeito os pedidos de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso, bem como de adicional de férias sobre períodos vencidos relativos a 15 (quinze) dias do salário normal da parte autora.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando que houve a sucumbência parcial entre as partes, em igual medida, uma vez que acolhida a obrigação de fazer e rejeitado o pagamento de verbas retroativas, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e o Município de São Mateus ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.

Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do Município de São Mateus, na forma do artigo 85, parágrafos 3º e 8, do CPC.  Condeno o Município de São Mateus ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico representante da parte autora no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, parágrafos 3º e 8, do CPC.

Suspendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação à parte autora, tendo em vista o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 58).

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos."


6 - 0000590-12.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: IVONICLEIA GONCALVES BOROTO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: IVONICLEIA GONCALVES BOROTO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  


7 - 0001845-05.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARILENE DA SILVA SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARILENE DA SILVA SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


8 - 0007343-29.2008.8.08.0047 (047.08.007343-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: CARLITO OLIVEIRA SANTANA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 60393/SP - EZIO PEDRO FULAN
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 6018/ES - GILSON GUILHERME CORREIA
Executado: VANUZA KRAUSE
Advogado(a): 17290/ES - LARISSA CORREA TORRES
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 0048519/SP - MATILDE DUARTE GONCALVES
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de CARLITO OLIVEIRA SANTANA ME e outros.   Intimada por meio de carta para requerer as providências cabíveis e impulsionar o feito, a parte autora, no entanto, manteve-se inerte.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Conforme relatado, é patente a desídia da parte requerente com relação à presente ação de execução notadamente porque a inércia da parte requerente na busca de providências cabíveis e de impulsionar o feito inviabiliza, via de consequência, o prosseguimento do mesmo.   Verifico que a última manifestação da parte requerente nos autos aconteceu à fl. 123, quando requereu a transferência de quantia bloqueada, no dia 09/12/2016, quedando-se inerte posteriormente, a despeito das intimações realizadas, por meio de seu advogado e outra pessoalmente. Ressalto que, consoante aviso de recebimento à fl. 141-v a parte requerente foi devidamente intimada.   Não obstante a pessoa efetivamente intimada tenha sido Iago Silva de Souza (fl. 141-v), por força da teoria da aparência, neste caso aplicável em virtude de se tratar de intimação de pessoa jurídica, compreendo que o requisito da intimação pessoal se encontra devidamente preenchido. Nesse sentido:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECEBIMENTO DO AR. PESSOA JURÍDICA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do autor após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. II. A intimação pessoal da pessoa jurídica se perfectibiliza com a entrega do mandado no endereço declinado nos autos, independentemente do recebimento por seu representante legal. III. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF - APC: 20131210001076 DF 0000116-47.2013.8.07.0012, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/09/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/09/2014)   E M E N T A PROCESSO CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. PROVIDÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, II, do CPC, sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; II - a intimação, por via postal (AR), de pessoa jurídica, para cientificá-la acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende a exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC, porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de petição inicial, mesmo não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento; III - apelação desprovida.(TJ-MA - APL: 0502282013 MA 0021569-89.2009.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 14/08/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2014)   Ademais, caso, porventura, tenha a parte requerente modificado o seu endereço, cabia-lhe informar ao juízo, considerando ser dever da parte comunicar expressamente o local em que poderia ser encontrada para fins de intimação dos atos processuais, reputando-se válida a intimação realizada no endereço constante na inicial. É o que se depreende do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil:   Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.   Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido definitivamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.   A corroborar o exposto, trago à colação os seguintes julgados oriundos dos tribunais pátrios:   APELAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO POR PROCESSO POR ABANDONO. DESNCESSÁRIO REQUERIMENTO DO EXECUTADO NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A aplicação do artigo 267,III, do CPC, requer o preenchimento de quatro requisitos, a saber: a) a ausência de prática de ato processual que caiba ao autor, podendo o prazo para tal ato ser inferior a 30 (trinta) dias; (b) a inércia do feito por prazo de 30 (trinta) dias, em decorrência de tal situação; (c) a intimação do autor para impulsionar o feito no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas); e (d) o requerimento do réu, exceto na hipótese de este ainda não haver sido citado. 2. No que tange ao requerimento do réu, é possível ao magistrado afastar tal requisito, extinguindo de ofício o processo por abandono de causa, caso se trate de execução não embargada. Precedentes STJ. 3. Quanto à intimação do autor, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu que é válida a intimação postal de Pessoa Jurídica, desde que, enviada a correspondência para o endereço correto, retorne ela com o respectivo Aviso de Recebimento subscrito, ainda que por pessoa sem a identificação de funcionário. 4. De mais a mais, sendo a intimação pessoal endereçada ao local fornecido na petição inicial, e não havendo qualquer comunicação nos autos quanto à mudança de endereço, reputa-se válida a intimação, pois é ônus da parte informar ao juízo qualquer alteração de residência, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 238 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso. Vitória, 14 de outubro de 2014. (TJES, Classe: Apelação, 14130005078, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/10/2014, Data da Publicação no Diário: 29/10/2014)   Portanto, diante da inércia da parte requerente, não resta outra alternativa a este juízo, senão a de extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.   JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC.   CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais, porém, deixo de condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que não apresentou defesa ou qualquer outra manifestação, mediante advogado constituído nos autos.   PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Sentença já registrada.   Após o trânsito em julgado, INTIME(M)-SE a parte autora para o pagamento das custas processuais. Não havendo pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES, mediante as cautelas de estilo (art. 117 do CN da CJGES). Ao final, ARQUIVEM-SE os autos.


9 - 0003545-50.2014.8.08.0047 - Embargos de Terceiro
Embargante: ANA RITA GREGORIO PIROLA e outros
Embargado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005145/ES - EZEQUIAS MENDONCA
Embargado: ANTONIO CARLOS PIROLA
Advogado(a): 9815/ES - JEFFERSON CORREA DE SOUZA
Embargante: ANGELA MARIA CARRILLIO PIROLA
Embargante: JOSE FRANCISCO PIROLA
Embargante: ANGELA MARIA VINHATI PIROLA
Embargante: ANA RITA GREGORIO PIROLA

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de EMBARGO DE TERCEIRO movida por ANA RITA GREGÓRIO PIROLA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e outro.   A presente ação trata de embargo de terceiro movido pela embargante que pretende resguardar sua parte de um bem imóvel que foi alvo de penhora nos autos do processo principal e que a autora é meeira. Ocorre que, em sentença proferida nos autos da ação executiva, o feito foi extinto sem resolução do mérito, tendo este juízo determinado a baixa da penhora que recaía sobre o imóvel objeto do presente embargo de terceiro. A referida sentença transitou em julgado, conforme certidão de fls. 229-v.   Intimada para dizer se havia interesse no prosseguimento da demanda, a parte embargante manteve-se inerte, fazendo presumir a sua falta de interesse.   Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual.   Ausente a condenação em honorários advocatícios por se tratar a parte requerida do Ministério Público Estadual. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes, no entanto, SUSPENDO a sua cobrança por ser tratar a autora de parte amparada pela gratuidade da justiça.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema e-Jud. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e as baixas devidas.


10 - 0001305-88.2014.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA
Executado: SABRICO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 138071/SP - IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS
Exequente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Perfolheando os autos, observei que a executada já foi devidamente citada (fl. 66).

2) INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito em relação ao prosseguimento do presente feito executivo, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito exequendo.


11 - 0006890-29.2011.8.08.0047 (047.11.006890-6) - Procedimento Comum
Requerente: SABRICO S/A
Requerido: ORLETTI VEICULOS E PEÇAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 208520/SP - ROBERTO RACHED JORGE
Requerente: SABRICO S/A
Advogado(a): 11764/ES - VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
Requerido: ORLETTI VEICULOS E PEÇAS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO.

Isso posto, REJEITO os pedidos contidos na peça inicial. RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a requerente ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema EJUD.

Com o trânsito em julgado: i) INTIME-SE a requerente para recolher as custas processuais finais/remanescentes. Em caso de não pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES, mediante as cautelas de estilo (art. 117 do CN da CGJES); ii) TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da ação de execução em apenso (n° 0001305-88.2014.8.08.0047); iii) ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 


12 - 0011343-91.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOANA D'ARC DO CARMO e outros
Requerido: VINICIUS DE ANGELIS RIBEIRO DE MATTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19578/ES - ELTON BONELA DOS SANTOS
Requerente: JOANA D'ARC DO CARMO
Fica intimado da contestação e documentos  de fls. 92/199, juntados aos autos pela requerida Brasil Veículos Companhia de Seguros.


13 - 0004809-34.2016.8.08.0047 - Ação Popular
Requerente: CLOVIS JOSE DE ARAUJO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1875/ES - JOSE GERALDO DE ANDRADE
Requerente: CLOVIS JOSE DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
Nesse sentido, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC.   DEIXO de condenar os autores em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXII, da CRFB/88.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema e-JUD.   Sentença sujeita à remessa necessária por força do artigo 19 da Lei n.º 4.717/1965.   Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


14 - 0000467-14.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ZELMA CASTELAN
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARIA ZELMA CASTELAN

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)




SÃO MATEUS, 15 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0499/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0499/2017


1 - 0000526-02.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: VAGNA DE MATOS BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: VAGNA DE MATOS BARBOSA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


2 - 0008958-78.2013.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: ELIETE ROSA FERNANDES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: ELIETE ROSA FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
ARQUIVEM-SE os autos. DILIGENCIE-SE.


3 - 0012086-04.2016.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JORGE CARDOSO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
  1. Relatório   Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO em face de JORGE CARDOSO DOS SANTOS.   Acompanham a inicial os documentos de fls. 04/14   Em petição de fl. 32 a parte autora noticia que o requerido regularizou o contrato e requereu a extinção do processo.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Trata-se de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, tendo em vista a falta de interesse de agir, na modalidade necessidade.   Pois bem. É cediço que as condições da ação caracterizam-se como requisitos lógico-jurídicos para apreciação do mérito, consistindo em matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (arts. 485, §3º e 337, §5º, do NCPC).   Assim sendo, não havendo mais interesse processual pela parte autora expressada por meio da petição de fl. 32, EXTINGO o processo, na forma dos arts. 485, VI, do NCPC.   Não há provas de que o requerido pagou a dívida após o ajuizamento da ação. Assim, por força do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais, porém, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual.   PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Sentença já registrada.   Ao final, cobre-se eventuais custas e comunique-se a SEFAZ, após ARQUIVEM-SE os autos.


4 - 0009461-94.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Autor: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA
Réu: AUTO ELETRICA SARTORIO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11764/ES - VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
Autor: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA inaugurado pela ORLETTI VEICULOS E PEÇAS LTDA em face de AUTO ELETRICA SARTÓRIO LTDA.   Trata-se originariamente de ação monitória em que o requerido foi citado (fl. 29-v), mas não apresentou embargos monitórios (fl. 30). Em razão da inércia do requerido, o título apresentado foi constituído em executivo judicial (fl. 31). À fl. 44, tomei como válida a intimação do requerido à fl. 37-v. Com a realização de BACENJUD, foram constritos ativos no valor pleiteado (fl. 46). Determinei que o executado fosse intimado acerca da constrição (fl. 49-v). Apesar de devidamente intimado acerca da constrição realizada em suas contas bancárias, o executado não se manifestou ou se insurgiu (fl.49-v).   Registro, por fim, que o valor bloqueado atingiu a integralidade do valor executado. O valor executado, por sua vez, compreende o débito principal atualizado (R$ 23.784,12), os honorários advocatícios devidos em razão do não pagamento espontâneo (R$ 2.595,22) e a multa do art. 523 do CPC (R$ 2.168,11).   É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante de tais informações, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surtam todos os seus efeitos (art. 925 do NCPC).   Pelo exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 924, II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos.   CONDENO o executado ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes. Ausente nova condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois os honorários já foram satisfeitos com a constrição via BACENJUD realizada por este juízo.   PROMOVO, neste momento, a transferência do valor constrito para conta judicial.   INTIME-SE a exequente para informar nome e qualificação de pessoa habilitada para proceder ao levantamento do alvará. Com a indicação, EXPEÇA-SE alvará.   Com o trânsito em julgado desta sentença, INTIME-SE o executado, via edital, para proceder ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes. Caso se mantenha inerte, sem proceder ao pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES, mediante as cautelas de estilo (art. 117 do CN da CGJES). Ao final, ARQUIVEM-SE os autos.


5 - 0008961-96.2014.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A
Requerido: ERENILTON PEREIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A

Para tomar ciência do despacho:
  INTIME-SE o causídico da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar aos autos a planilha de cálculo da atualização do débito exequendo.   DILIGENCIE-SE


6 - 0007403-84.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: AUGUSTO DE JESUS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
Requerente: AUGUSTO DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a parte autora para consignar comprovante de reconhecimento parcial do pedido DPVAT, conforme afirma na petição inicial, para se desincumbir do ônus de apresentar primeiro o pedido administrativo, antes de manejo da demanda judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção por falta de interesse.


7 - 0009853-34.2016.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: ROSIMEIRE VIEIRA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência do despacho:
  INTIME-SE a parte requerente para apresentar o título executivo extrajudicial original, considerando a possibilidade de se negociar o título (nesse sentido: apelação n° 0004030-52.2014.8.08.0014, Desembargador Relator: Fábio Clem de Oliveira). Nesse sentido:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de cópia, ainda que autenticada, da Cédula de Crédito Bancário mostra-se insuficiente para lastrear ação executiva, pois é considerada título de crédito de natureza cambial, passível, pois, de circulação (art. 29, § 1º, Lei 10.931/04). Dessa forma, é necessária a apresentação do título em via original. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF - APC: 20140910195378, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 16/12/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 739) (grifei).   INTIME-SE a parte exequente para colacionar aos presentes autos o título executivo original, sob pena de extinção. Prazo de 10 (dez) dias.   DILIGENCIE-SE.


8 - 0005969-60.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOSENILDA BONOMO COSME e outros
Requerido: LUIZ BONOMO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21198/ES - BEATRIZ BARROS OLIVEIRA
Requerente: JOSENILDA BONOMO COSME

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o pedido liminar, notadamente se observado que não está claro o direito reclamado pelas autoras, ainda mais porque a alegada relação obrigacional depende de prova. Por outro lado, restrição pretendida não diz respeito ao mérito do pedido obrigacional de pagar.
Registro, por ora, que o pedido de obrigação de fazer (custear tratamento do pai das demandantes) deve ser reclamado pela própria pessoa em instância própria e não pelas autoras que não possuem capacidade para substituir o genitor.
Defiro o pedido de AJG.
Expeça-se mandado de citação dos requeridos para apresentar resposta no prazo de quinze dias a contar da juntada do último mandado de citação devidamente cumprido. Deixo de designar audiência de conciliação, por ora.
Intime-se a parte autora para ciência desta decisão.


9 - 0004310-16.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE GERALDO CAMPAGNARO
Requerido: BANCO BANESTES (AGÊNCIA DE SÃO MATEUS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18964/ES - MARIANA GAGNO CAMPAGNARO
Requerente: JOSE GERALDO CAMPAGNARO
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Requerido: BANCO BANESTES (AGÊNCIA DE SÃO MATEUS)

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita, revogando a parte do despacho que havia concedido tal benefício.   Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE o requerente para recolher as custas processuais iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de o processo ser extinto segundo a regra insculpida no art. 102, parágrafo único, do CPC.   Após o recolhimento das custas do processo, intime-se a parte requerida para se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte autora (fls. 118/121).


10 - 0000767-05.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S.A
Requerido: RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA SEGANTINE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: BANCO PAN S.A

Para tomar ciência do despacho:
  INTIME-SE a parte requerente para impulsionar o feito em cinco dias, nos termos do art. 485, III e § 1°, do CPC.


11 - 0002042-57.2015.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE CARLOS DE GOIS e outros
Requerido: ANDREIA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8145/ES - FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
Requerente: FRANCISCA ROLIM DE GOIS
Requerente: JOSE CARLOS DE GOIS

Para tomar ciência da decisão:
1 - Homologo o pedido de desistência da pretensão em relação aos requeridos Saulo Oliveira e Alzani Rodrigues Cardoso, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.
2 - Intime-se a parte autora, ficando os requeridos intimados pela disponibilização em cartório, já que citados, não constituíram advogados.
3 - Após, não havendo manifestação, venham os autos conclusos para julgamento.


12 - 0008154-18.2010.8.08.0047 (047.10.008154-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VEEDER-ROOT DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Executado: POSTO CAMINHONEIRO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 184116/SP - JOSE EDUARDO MARINO FRANCA
Exequente: VEEDER-ROOT DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a): 162628/SP - LEANDRO GODINES DO AMARAL
Exequente: VEEDER-ROOT DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a): 182214/SP - PEDRO SODRE HOLLAENDER
Exequente: VEEDER-ROOT DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Compulsando o caderno processual, observei que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) indicado à fl. 134 (04.893.402/0001-13) não confere com o indicado à fl. 02 (61.075.446/0001-70). Em consulta ao site da Receita Federal (Ministério da Fazenda), verifiquei que o CNPJ n° 04.893.402/0001-13 (matriz) refere-se ao nome empresarial GILBARCO VEEDER-ROOT SOLUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ao passo que o CNPJ n° 61.075.446/0001-70 (matriz) refere-se ao nome empresarial VEEDER-ROOT DO BRASIL SOLUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (com situação cadastral baixada).

2) Embora assemelhados os nomes empresariais das pessoas jurídicas acima reportadas, não há qualquer dúvida de que se tratam de pessoas jurídicas distintas, destituídas de qualquer relação matriz/filial.

3) Ademais, a parte exequente (VEEDER-ROOT DO BRASIL SOLUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) está com a sua situação cadastral baixada perante o Ministério da Fazenda.

4) Em vista disso, INTIME-SE a parte exequente para regularizar o polo ativo da presente ação executiva, devendo, sendo o caso, regularizar, inclusive, a procuração e os substabelecimentos outorgados ao longo do feito, requerendo, por fim, o que entender de direito com relação aos valores constritos. 


13 - 0000273-48.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ELENICE PEREIRA SOUSA
Requerido: MOTO LIDER LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9315/ES - KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
Requerido: VDM VITORIA DISTRIBUIDORA DE MOTOS LTDA DAYUN
Advogado(a): 18184/ES - MONIQUE BOSSER FAZOLO
Requerente: ELENICE PEREIRA SOUSA
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Requerido: MOTO LIDER LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO.
Isso posto, ACOLHO, em parte, os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO as requeridas solidariamente: i) a restituírem à requerente o montante total já pago, com a incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa Selic, a contar do desembolso de cada parcela. O montante total acima descrito deverá ser apurado em liquidação, cabendo à requerente apresentar os comprovantes dos valores já pagos ou buscar perante o agente financeiro informações nesse sentido; ii) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, com a incidência de juros de mora (1%) a contar da citação (18/03/2014 – fl. 41v) e correção monetária a contar do presente arbitramento, data a partir da qual apenas se aplicará a taxa Selic. Em virtude da extinção do contrato, fica a requerente obrigada a devolver a motocicleta às requeridas, em 05 (cinco) dias, contados da data da restituição do valor descrito no item i. REJEITO todos os demais pedidos formulados. RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do art. 487, I, do CPC.

A requerente sucumbiu em parte mínima. CONDENO as requeridas ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do valor condenatório atualizado, na forma do art. 85, § 2°, do CPC.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema EJUD.

Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as requeridas para recolherem as custas processuais finais/remanescentes. Em caso de não pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES, mediante as cautelas de estilo (art. 117 do CN da CGJES). Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 


14 - 0002426-59.2011.8.08.0047 (047.11.002426-3) - Cumprimento de sentença
Embargante: ELIETE OLIVEIRA NASCIMENTO ME
Exequente: MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA e outros
Embargado: MAURICIO CALIMAN FRANCISCO
Executado: ELIETE OLIVEIRA NASCIMENTO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10612/ES - BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
Exequente: BERNARDO GUSTAVO G. RODRIGUES
Advogado(a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
Embargado: MAURICIO CALIMAN FRANCISCO
Exequente: MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA

Para tomar ciência do despacho:
  INTIME-SE novamente o advogado exequente para consignar o valor atualizado da dívida.   Em caso de inércia, intime-o pessoalmente, com fulcro no art. 485,§1º, do CPC.   DILIGENCIE-SE.


15 - 0003293-42.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SEDRAQUE CAMPISTA CORREIA
Requerido: MARIA APARECIDA CORREIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: SEDRAQUE CAMPISTA CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
  1) Não obstante devidamente citado para os termos da presente demanda (fl. 64), o requerido Mezaque Campista Correia deixou de apresentar defesa, ensejando, por conseguinte, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, NCPC), salvo as exceções estabelecidas no art. 345 do NCPC.   2) INTIME-SE a parte autora para que, caso queira, se manifeste acerca da contestação de fls. 65/73, no prazo de 15(quinze) dias.   3) Sem prejuízo, INTIMEM-SE o requerente para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir (art. 348, NCPC).   DILIGENCIE-SE.


16 - 0001557-33.2010.8.08.0047 (047.10.001557-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: ONOTHON SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
  DEFIRO pedido de desentranhamento dos documentos originais de fl. 178, mediante substituição por cópia. INTIME-SE.   Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE.


17 - 0011249-46.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: EMILIANO WILHERME REPEKER
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24217/ES - KLEBER FONSECA DE SANTANA
Requerente: EMILIANO WILHERME REPEKER
Advogado(a): 16832/ES - ROBERTA BARCELLOS FUNDÃO LIMA
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17113/ES - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para especificar eventuais provas que pretendem produzir no prazo de quinze dias.


18 - 0010737-63.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: RAIMUNDO FERREIRA FILHO e outros
Requerido: CARLOS PEREIRA AS SILVA E MRS MANUTENCAO E INSTALACOES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25572/ES - CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO
Requerente: JANDIRA MARIA FERREIRA
Requerente: RAIMUNDO FERREIRA FILHO
Advogado(a): 7517/ES - JORGE TEIXEIRA NADER
Requerido: JORGE TEIXEIRA NADER
Advogado(a): 004500/ES - LUIZ CARLOS VOLPATO
Requerido: CARLOS PEREIRA AS SILVA E MRS MANUTENCAO E INSTALACOES ME
Advogado(a): 38998/DF - ROGÉRIO DOS SANTOS BITENCOURT
Requerente: JANDIRA MARIA FERREIRA
Requerente: RAIMUNDO FERREIRA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para especificarem eventuais provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Em caso de inércia, venham os autos conclusos para julgamento.

DILIGENCIE-SE. 


19 - 0002420-47.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARLUCE POLATO MANETE BARCELOS e outros
Requerido: ALCIONE DA SILVA MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003602/ES - JADIR CID SIMOES
Requerido: ALCIONE DA SILVA MELO

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se o advogado da parte requerida para assinar a petição na fl. 246, no prazo de cinco dias.
2 - Decorrido o prazo acima, com ou sem assinatura, remetam-se os autos ao e. TJES.


20 - 0009676-41.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ROSIMERE LOURENCO DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: ROSIMERE LOURENCO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)




SÃO MATEUS, 15 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0500/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0500/2017


1 - 0000456-82.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE FATIMA DE JESUS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARIA DE FATIMA DE JESUS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  


2 - 0006772-82.2013.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: CANDIDO AMORIM MENDES
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16165/ES - CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
Requerente: CANDIDO AMORIM MENDES
Fica intimado para tomar ciência do documento de fl. 96, juntado aos autos  pelo perito.


3 - 0009645-21.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZINHA PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: TEREZINHA PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:

Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


4 - 0009950-05.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA CORREIA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: ANA PAULA CORREIA

Para tomar ciência da decisão:
  1. RELATÓRIO.   Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ANA PAULA CORREIA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, encontrando-se, no momento, em fase de saneamento, na forma preconizada pelo art. 357 do CPC.   A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Intimada para a apresentação de réplica, a parte requerente se manteve silente, conforme certidão retro.   É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS.   Analisando as causas de pedir, o pedido e a defesa, FIXO como ponto(s) controvertido(s): (i) o direito dos requerentes ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade das férias gozadas, isto é, sobre 45 (quarenta e cinco) dias; e (ii) o atraso no pagamento das férias anuais.   Considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de molde a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, bem assim em vista do dever de indeferir as diligências inúteis, as meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) e aquelas que possam ser praticadas pela própria parte sem a intervenção do Poder Judiciário, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se de forma fundamentada acerca de quais provas ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão ou indeferimento.   Sem prejuízo: (i) INTIME-SE o Município de São Mateus para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, as fichas financeiras da parte autora e os comprovantes de crédito de férias, para o período solicitado; (ii) INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca dos documentos eventualmente apresentados pelo ente público municipal, e para no apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.   Ao final, INTIME-SE o Município de São Mateus para apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.   INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


5 - 0009846-47.2013.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: MARISETE FRIGERIO CELLIA DE LIMA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: MARISETE FRIGERIO CELLIA DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:
ARQUIVEM-SE os autos. DILIGENCIE-SE.


6 - 0000580-65.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SOLIANE BONOMO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: SOLIANE BONOMO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  


7 - 0000607-48.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SUZILENE BONOMO SACONI NEGRI
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: SUZILENE BONOMO SACONI NEGRI

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  


8 - 0001859-52.2016.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: ATAIDES GONCALVES ARANHA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22321/ES - JACO BATISTA DA MOTA
Requerente: ATAIDES GONCALVES ARANHA
Advogado(a): 007869/ES - SILVIA HELENA GARCIA MENDONCA
Requerente: ATAIDES GONCALVES ARANHA
Ficam intimados para ciência do Laudo Pericial juntado às fls. 130/137 dos autos, no prazo de 15(quinze) dias.


9 - 0005511-14.2015.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: EDSON GONCALVES DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY
Requerente: EDSON GONCALVES DOS SANTOS
Fica intimado dos esclarecimentos prestados pelo perito a fl.115 dos autos e para manifestação no prazo de 10(dez) dias.


10 - 0006863-36.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Requerido: JAQUES ALBINO COSWOSK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17113/ES - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Assim, DETERMINO:   (i) a BUSCA E APREENSÃO de um veículo: marca Fiat, modelo Strada adventure cd, cor vermelha, ano 2009/2010, placa MSZ0929, chassi 9BD27844DA7207913, renavam 001807694713, que se encontra em poder da parte requerida ou de terceiro.   (ii) a ENTREGA do bem apreendido à pessoa indicados pelo(s) requerente(s), lavrando-se o respectivo termo, em que deverá o Oficial de Justiça registrar o nome e o telefone do depositário do veículo;   (iii) efetivada a medida liminar, seja promovida a CITAÇÃO da parte requerida para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios de 10% do valor do débito em aberto e custas), segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, bem como para, caso queira, oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, constados da data da juntada desta aos autos, sob pena de se presumir aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;   Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212 §§ 1º e 2 º, do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação.   Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69.


11 - 0001901-67.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DOMINGAS SERGIO DOS SANTOS CERQUEIRA
Requerido: CHARLES BONOMO BARCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18672/ES - PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO
Requerente: DOMINGAS SERGIO DOS SANTOS CERQUEIRA
Advogado(a): 003945/ES - RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO
Requerente: DOMINGAS SERGIO DOS SANTOS CERQUEIRA
Ficam intimados da contestação de fls. 86/114 dos autos e das certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 117.


12 - 0003582-43.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARILIA ALVES BABILON
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16822/ES - PAULA GHIDETTI NERY LOPES
Requerente: MARILIA ALVES BABILON
Fica intimado do recurso de apelação de fls.75/80, juntado aos autos pelo requerido e para apresentação de contrarrazões no prazo legal.


13 - 0007518-08.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAU UNIBANCO VEICULO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: JOAO PAULO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Requerente: ITAU UNIBANCO VEICULO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o banco autor para consignar aos autos cópia do contrato pactuado com o requerido, com cláusula de alienação fiduciária, sob pena de extinção. 


14 - 0007393-40.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER ALVES DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
Requerente: WAGNER ALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a parte autora para consignar comprovante de reconhecimento parcial do pedido DPVAT, conforme afirma na petição inicial, para se desincumbir do ônus de apresentar primeiro o pedido administrativo, antes de manejo da demanda judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção por falta de interesse.


15 - 0002738-25.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO PEREIRA DE CARVALHO
Requerido: MUNDIAL EDITORA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25158/ES - LORENA CONCEIÇÃO ALCANTARA
Requerido: MUNDIAL EDITORA

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por BRUNO PEREIRA DE CARVALHO em face de MUNDIAL EDITORA.   Em audiência de conciliação realizada, as partes transigiram (fl. 25).   Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao acordo e pugnou para que seja depositado o valor acordado em favor do autor.   Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos legais, razão pela qual extingo o processo, com o exame do mérito, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.   Custas Finais nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios pro rata no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parte, nos termos do art. 85,§8º, do CPC. Suspendo a exigibilidade dos honorários em face do autor, ante a Assistência Judiciária Gratuita.   Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que informem acerca do cumprimento dos termos do acordo.   PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE. Sentença já registrada.   Ao final, e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas devidas.


16 - 0001657-75.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: AUTO SERVICO GRAMADO LTDA
Requerido: CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008046/ES - ELIAS MINASSA JUNIOR
Requerente: AUTO SERVICO GRAMADO LTDA
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: CLARO S/A

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO.

Posto isto, ACOLHO, em parte, os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 505,50 (quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos), valor sobre o qual deverá incidir juros de mora e correção monetária a contar da citação da requerida (14/03/2016 – fl. 25v), pela taxa SELIC.

Diante da sucumbência recíproca entre as partes, CONDENO a requerente e a requerida ao pagamento, pro rata, de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro 20% (vinte por cento) do valor condenatório, na forma do art. 85, § 2°, do CPC, sendo devido pela requerente metade do montante apurado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da requerida e pela requerida a outra metade em favor do(s) advogado(s) da requerente, permitindo a justa remuneração nos limites impostos por lei.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada.

Com o trânsito em julgado, INTIME-SE as partes sucumbentes para procederem ao recolhimento das custas processuais finais/remanescentes. Em caso de não pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES, mediante as cautelas de estilo (art. 117 do CN da CGJES). Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 


17 - 0008771-70.2013.8.08.0047 - Monitória
Autor: TTW COMERCIO DE JOIAS LTDA ME
Réu: MARISTELA PANCIERE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21449/ES - CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA
Autor: TTW COMERCIO DE JOIAS LTDA ME
Advogado(a): 1875/ES - JOSE GERALDO DE ANDRADE
Réu: MARISTELA PANCIERE

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO.

Posto isto, ACOLHO a pretensão do requerente, para constituir os títulos iniciais em executivos no que tange ao pagamento de R$ 11.426,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e seis reais), rubrica sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data fixada pelas partes para a apresentação das cártulas para compensação, bem como juros de mora a partir da data da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada, tudo pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (considerando que a data fixada pelas partes para a apresentação das cártulas para compensação coincide com a data da primeira apresentação das cártulas à instituição financeira sacada)2. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do NCPC.

CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos em 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. SUSPENDO, contudo, a exigibilidade das rubricas fixadas, nos termos do art. 98 do CPC, em vista do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela requerida (fl. 38), o que, neste momento, DEFIRO.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 


18 - 0001484-56.2013.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARILIA PENHA DOS SANTOS BARBOSA
Requerido: HOSPITAL MATERNIDADE DE SAO MATEUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15633/ES - GRASIELLE PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: MARILIA PENHA DOS SANTOS BARBOSA
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Requerido: HOSPITAL MATERNIDADE DE SAO MATEUS
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Requerido: HOSPITAL MATERNIDADE DE SAO MATEUS
Ficam intimados da descida destes autos a esta secretaria, oriundos do TJES.


19 - 0000636-30.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: SUELLEN TONINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Advogado(a): 21957/ES - SUELLEN TONINI
Requerido: SUELLEN TONINI
Ficam intimados da descida destes autos a esta secretaria, oriundos do TJES.


20 - 0006167-39.2013.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: JOSIMERE DAMIANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: JOSIMERE DAMIANI

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO.   Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO DE USUCAPIÃO, tal como formulado na inicial, para declarar a propriedade da parte requerente JOSIMERE DAMIANI sobre o imóvel, situado Rua Dr. Raimundo Guilherme Sobrinho, 261, bairro Centro, São Mateus/ES, com área total de 242,05 (duzentos e quarenta e dois metros e cinco centésimos quadrados), devendo a Serventia Extrajudicial promover a abertura de matrícula própria para o novo imóvel. Ficam homologados o memorial descritivo e a planta de fls. 62/63.   Considerando o entendimento no sentido de que “Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor”. (in TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1381585-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 14.10.2015), CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, deixo de condenar em pagar honorários advocatícios por ausência de litígio. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade desta, nos termos do art. 98, do CPC.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema E-Jud.   Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para registro no Cartório competente, observando o disposto no art. 226 da Lei n° 6.015/73 e art. 1.146 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


21 - 0018765-59.2012.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: DARCISIO ZANI
Requerido: IMOBILIARIA GURIRI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18350/ES - PATRICK ALVES ZORDAN
Requerente: DARCISIO ZANI

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO.   Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO DE USUCAPIÃO, tal como formulado na inicial, para declarar a propriedade das partes requerentes DARCISIO ZANI E AGUITHA DE DEUS ZANI sobre o imóvel, situado Rua Albino Negris, n° 2320, bairro Guriri Norte, São Mateus/ES, com área total de 747 (setecentos e quarenta e sete metros quadrados), devendo a Serventia Extrajudicial promover a abertura de matrícula própria para o novo imóvel extraindo a partir da matrícula de n.º 2.723. Ficam homologados a planta e o memorial descritivo da imóvel (fls. 96/97).   Considerando o entendimento no sentido de que “Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor”. (in TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1381585-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 14.10.2015), CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade desta, nos termos do art. 98, do CPC.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema E-Jud.   Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para registro no Cartório competente, observando o disposto no art. 226 da Lei n° 6.015/73 e art. 1.146 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


22 - 0008406-11.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ARLINDA M. GONCALVES CARAN
Requerido: MAISA LIRIO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
Requerente: ARLINDA M. GONCALVES CARAN
Advogado(a): 17116/ES - GERALDO PEREIRA FUNDAO DOS SANTOS
Requerido: ANTONIO DE PADUA FUNDAO SANTOS
Requerido: MAISA LIRIO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para especificar eventuais provas que pretendem produzir no prazo de quinze dias.


23 - 0011756-07.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SENAQUERIBI SCARDINI
Requerido: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Requerente: SENAQUERIBI SCARDINI
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Requerido: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Requerido: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A

Para tomar ciência da decisão:
A parte requerida apresenta impugnação à assistência judiciária gratuita às fls. 86/87.   A parte autora intimada sobre os termos da contestação, se manifestou às fls. 100/101.   Conforme se denota da petição inicial, o requerente pugna pela concessão da gratuidade da justiça.   A declaração de hipossuficiência não goza de presunção absoluta, cabendo ao juiz, diante dos fatos e documentos que instruem a petição inicial, indeferir o referido requerimento sempreque convencido acerca da capacidade econômica do postulante1. Mesmo a decisão que concede a gratuidade da justiça de forma inicial, é passível de reexame, ainda mais porque há questionamento específica da parte contrária em contestação, conforme autoriza o artigo 337, inciso XIII, do CPC.   Da melhor análise dos documentos juntados, a partir da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita oferecida, depreendo que o autor demonstra plena capacidade econômica para arcar com os custos do processo, notadamente se observado que: i) a movimentação financeira de fls. 16/18 indica o recebimento de quantias consideráveis das quais é possível depreender suficiência pecuniária para arcar com os custos do processo, especialmente para o pagamento inicial das custas processuais, de 1,5% do valor da causa; ii) a existência de dívida junto ao Banestes, pela negativação de fl. 14, revela apenas possível inadimplência contratual que é discutida nos autos, sem indicar hipossuficiência econômica para arcar com o valor cobrado.   Por outro lado, a partir do questionamento da parte requerida, com a indicação de empréstimo bancário vultoso e dos documentos de fls. 16/18, depreendo que inexiste qualquer indicativo a revelar hipossuficiência econômica da parte autora a necessitar de assistência judiciária gratuita para litigar em juízo.   Por tais razões, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita, revogando a parte do despacho que havia concedido tal benefício.   Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE o requerente para recolher as custas processuais iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de o processo ser extinto segundo a regra insculpida no art. 102, parágrafo único, do CPC.




SÃO MATEUS, 15 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA