view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0083/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FABIO NETTO DA SILVA


Lista: 0083/2017


1 - 0007397-40.2016.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENIVALDO ROQUE DE OLIVEIRA
Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17936/ES - LUCIANA FAVALESSA DE MARCHI
Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE)

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais em que o Requerente afirma ter tido seu nome inscrito em dívida ativa indevidamente pelo Requerido em razão de inadimplemento de débitos referentes a ligação de água sob o n° 16199, no ano de 2000, e que consequentemente gerou uma conta de água referente a multa por infração, sustenta que desconhece a referida dívida, e que a mesma encontra-se prescrita. Em contrapartida a parte Requerida, em sede de contestação, alega que o protesto realizado em 14/12/2015, é totalmente válido, visto que foi adotado todos os procedimentos cabíveis para o processo de inscrição em dívida ativa, antes de efetuar a remessa dos documentos ao cartório de protesto, alega ainda que o fato de terem se passado 17 anos não torna a dívida automaticamente prescrita. Primeiramente, quanto ao pedido de declaratória de inexistência débito, entendo que este merece prosperar, tendo em vista que a dívida originária do protesto é consequência do débito referente a data anterior a Fevereiro de 2000, conforme explanado pela própria requerida às fls.90, item 6, mesmo que a requerida tenha dito que houve parcelamento da dívida em 01/2007, não há nos autos comprovação da folha de parcelamento. Neste diapasão, não se tratando de tributo, afasta-se a aplicação do Código Tributário Nacional e aplica-se, in casu, o Código Civil. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a cobrança das tarifas de água e esgoto submete-se à prescrição decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) ou vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ AgRg no Ag 1411935 / RJ 2º Turma Min. Herman Benjamin J. 20.09.2011 DJe 23.09.2011)
  Sem dúvida, decorrido o lapso prescricional, o devedor ou o terceiro interessado, podem pedir a declaração da extinção da obrigação, a qual pode ser inclusive reconhecida ex officio. É cediço na que o crédito decorrente da prestação de serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de tarifa ou preço público e não tributária, fato que aplica-se o prazo prescricional de dez anos para a cobrança dos débitos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece prosperar, porquanto ficou provado nos autos que o autor de fato não é devedor do Requerido e que ainda assim teve seu nome inscrito indevidamente em Dívida Ativa. A Requerida violou o dever de cuidado e atingiu direitos da personalidade do Autor ao inscrever o nome do mesmo em Dívida Ativa como se inadimplente fosse, quando na realidade isso não era verdade. A inscrição indevida, por si só gera dano, uma vez que a situação de suposta inadimplência torna-se pública, merecendo reparo através de indenização. Uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofensor, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano. É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida. Ante o exposto, reconheço a prescrição da dívida e, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO discutido nos autos, e via de consequência DETERMINO o cancelamento definitivo da inscrição no serviço de proteção ao crédito e do protesto, definitiva do nome da parte autora. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para CONDENAR a Requerida a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Juros de mora e correção monetária contados a partir desse arbitramento em conformidade com a súmula 362 do STF, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.        Em tempo, confirmo a tutela antecipada deferida às fls. 105. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC/15. Custas e honorários indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55 da LJE, aqui utilizado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, evolua-se a classe do feito para "Cumprimento de Sentença" e requisite-se o pagamento à autoridade citada para a causa, podendo a comunicação ser efetivada por meio eletrônico (art. 7º da Lei 11.419/06), para fins de pagamento da importância indicada nesta sentença, no prazo máximo de sessenta dias (art. 13, II, da Lei 12.153/2009), sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida devidamente corrigida (art. 523, §1°, CPC/15) e sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º da Lei 12.153/2009). Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se


2 - 0006119-67.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FATIMA ARNHOLZ DE OLIVEIRA WALFRE
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25665/ES - LENON LOUREIRO RUY
Requerente: FATIMA ARNHOLZ DE OLIVEIRA WALFRE

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA requerida na inicial. Intime-se o requerente. CITE-SE o requerido, observado o disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Em tempo, designo audiência UNA, para o dia 25/10/2017 às 13:30 hs.  Diligencie-se.


3 - 0005067-36.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS FRIGINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: JOSE CARLOS FRIGINI

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA requerida na inicial. Ademais, tendo em vista que os pedidos da parte requerente são destituídos de liquidez, situação essa que é vedada nos processos de competência dos juizados especiais, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao caso, intime-se a requerente para emendar a inicial, apresentando demonstrativo de cálculo dos valores pretendidos com a presente ação. Saliento que a fundamentação a respeito da possibilidade de apresentar documentos em eventual fase de liquidação de sentença não se coaduna com os princípios norteadores dos juizados especiais, na medida em que a própria impossibilidade de prolatação de sentença ilíquida visa justamente extirpar da competência dos juizados a fase de liquidação de sentença. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emenda, findo o qual, os autos deverão vir conclusos. Diligencie-se.


4 - 0006830-09.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FABRICIO SIMOURA NASCIMENTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27471/ES - FABRICIO SIMOURA NASCIMENTO
Requerente: FABRICIO SIMOURA NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por FABRICIO SIMOURA NASCIMENTO em face do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES. Dispenso relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Julgo antecipadamente o feito, embora não trate de questão unicamente de direito, mas também de fato, porque desnecessária maior dilação probatória. DECIDO. O autor postula a anulação de auto de infração de trânsito n°30606231, sustentando a alegação de que há inexistência da conduta ilícita que justificou a imposição da penalidade. Assim redigido o artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.   § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.   § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.   E o artigo 165:   Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:   Infração - gravíssima;   Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.     Prevê-se que o condutor de veículo automotor que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e o § 3º impõe que serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165, do mesmo Código ao condutor que recusar a submeter-se a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. No mesmo sentido, o art. 3º, da Resolução nº 432/2013, do CONTRAN e o parágrafo único do art. 6º estabelece que: “Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.” Note-se que para a caracterização da referida infração administrativa, tanto o § 3º do artigo 277 do CTB quanto o artigo 3º da Resolução nº 432/2013 não exigem que o condutor apresente sinais de alteração da capacidade psicomotora quando da recusa em realizar o exame do etilômetro.   Logo, a simples recusa em realizar qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor caracteriza a infração do artigo 277 do CTB, independentemente de o condutor estar ou não sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa.   No caso dos autos, a parte autora é confessa quanto à prática da infração administrativa que deu ensejo à aplicação da penalidade, ou seja, afirma que se recusou a se submeter à verificação com utilização do etilômetro.   É o que basta para a tipificação da infração de trânsito, sem que se mostrem necessários outros questionamentos.   A condução de veículo sob efeito de álcool sujeita o motorista à penalidade prevista no artigo 165, do CTB. Do mesmo modo, recursar-se ao exame do etilômetro, como previsto no artigo 277, § 3º, do mesmo Código também sujeita o infrator à mesma punição, só que por outra infração.   Ainda assim, analisando os autos o autor diz que “não ingeriu vinho”, entretanto no auto de infração veio constando essa observação, ocorre que o autor foi punido por penalidade prevista no artigo 277, §3° do CTB, a discussão não trata-se de ter ingerido bebida alcoólica, e sim por ter se recusado a fazer o teste do etilômetro, sendo assim, em nada interfere a aplicação da penalidade do referido artigo.   São duas condutas proibidas previstas nas mesmas disposições. Não foi punido por eventual embriaguez ao volante, mas por descumprimento de regra de trânsito a todos imposta. A ilicitude praticada pela parte autora não se confunde com as hipóteses em que constatada alteração da capacidade psicomotora do condutor.   No tocante ao pedido de nulidade da infração, sob alegação de ilegalidade no encaminhamento da notificação ao endereço do proprietário do veículo, verifico que o autor não restou prejudicado tendo em vista que que o próprio autor informou nos autos que obteve posse da notificação e, ainda apresentou os recursos cabíveis em esfera administrativa.   Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.   E, isso porque, para a caracterização do dano moral é imprescindível que seja devidamente comprovado o abalo à honra, vexame, dor, humilhação pelo qual passou a parte, configurando uma agressão moral que fuja à normalidade dos acontecimentos da vida cotidiana o que, in casu, não restou configurado nos autos , pois não houve o ato ilícito praticado pelo órgão requerido.   Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, conforme disposição dos artigos 54 e 55, da LJE, aqui utilizada subsidiariamente, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


5 - 0000178-73.2016.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GIULIANO GUASTTI FAVALESSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18089/ES - MARCELO RIBEIRO DE FREITAS
Requerido: GIULIANO GUASTTI FAVALESSA

Para tomar ciência da sentença:
vistos etc. Considerando que o suposto autor do fato, GIULIANO GUASTTI FAVALESSA, devidamente qualificado nos autos, cumpriu integralmente as condições impostas na proposta de transação penal, sem qualquer incidente ensejador para a revogação do benefício, conforme documentos às fls.05/17 e manifestação ministerial às fls.18 JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, procedem-se às anotações de estilo, arquivando-se os autos, em seguida.


6 - 0002148-16.2013.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: ALIZIO BOBBIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16905/ES - FLAVIO CRIVILIN
Autor do fato: MARIA JANELI NOSSA BOBBIO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de fls. 235, em observância ao princípio da intranscendência ou pessoalidade, segundo o qual as implicações de natureza penal devem ser aplicadas apenas a quem lhe deu causa.   Não obstante, cientifique-se a requerente de fls. 235, sobre a possibilidade de cumprimento voluntário das condições impostas no presente procedimento, independentemente de vinculação aos presentes autos.   Após, arquivem-se.   Diligencie-se.


7 - 0004243-48.2015.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Vítima: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Autor do fato: ORGANOESTE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156685/SP - JOAO DANIEL RASSI
Autor do fato: ORGANOESTE ARACRUZ

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido ministerial às fls.26, proceda a serventia com a intimação do autor do fato, para apresentar a demonstração do cumprimento das exigências apontadas nos referidos documentos, cientificando-lhe que a extinção da punibilidade está sujeita à comprovação de inexistência/reparação dos danos ambientais verificados. Diligencie-se.


8 - 0001813-60.2014.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALTEDYR RIBEIRO e outros
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REMANECESCENTE APURADO PELA CONTADORIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PENHORA ONLINE.




ARACRUZ, 15 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO NETTO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Intimações

Proc.0006199-31.2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº ANDRÉ BIJOS DADALTO
CHEFE DE SECRETARIA: LEONARDO REIS TEODORO


Processo nº 0006199-31.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: PRE EDIFICAR CONSTRUTORA LTDA
Requerido: O MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9707/ES - BRIAN CERRI GUZZO
Requerente: PRE EDIFICAR CONSTRUTORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
"Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por PRE EDIFICAR CONSTRUTORA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ambos devidamente qualificados, pretendendo, a título de tutela provisória de urgência antecipatória, a obtenção de autorização judicial para depósito judicial do valor controvertido, em relação ao incentivo fiscal de que trata a Lei Municipal nº 3.025/2007 e a Lei Municipal noº3.268/2009 (redução de 60% da alíquota do ISSQN), ou seja, o depósito judicial do valor equivalente a essa diferença, conforme será apurado em cada mês vincendo, até o julgamento final da presente ação.

Para tanto narra, em sua inicial (fls. 02/19) e nos documentos que a acompanham (fls. 20/214) que: (a) se instalou no município de Aracruz/ES na data de 01/02/2005; (b) em 27/03/2014, o Requerente solicitou o benefício tributário previsto na Lei Municipal nº 3.025/2007, de redução de 60% na alíquota do ISSQN, em razão do teor da Lei Municipal noº3.268/2009, que estendeu os benefícios da Lei Municipal nº 3.025/2007 aos prestadores de serviço da JURONG; (c)o Requerido indeferiu a concessão do benefício para o Requerente, sob a alegação de que não restariam preenchidas as condições elencadas no art.1º, §2o e art.2º da Lei Municipal nº 3.025/2007; (d) em razão do supracitado indeferimento, o Requerente apresentou novo Requerimento Administrativo, autuado sob o nº 1.895/2015, ainda não julgado pelo Requerido.

É o breve relatório. Decido.

É cediço que para concessão de tutela de urgência invocada, mister se faz a observância dos requisitos delineados no art. 300 do CPC/2015:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Dessa forma, o juiz, a requerimento da parte, poderá deferir a medida, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No que diz respeito à probabilidade do direito, entendo, em cognição sumária, que os documentos acostados aos autos permitem um juízo positivo de verossimilhança, no sentido de que, como narrado na inicial, é plausível a discussão se o Requerente tem direito ao benefício tributário previsto na Lei Municipal nº 3.025/2007, de redução de 60% na alíquota do ISSQN, em razão do teor da Lei Municipal noº3.268/2009, que estendeu os benefícios da Lei Municipal nº 3.025/2007 aos prestadores de serviço da JURONG.

De outra plana, ressoa inequívoco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente diante da possibilidade de autuações/cobrança a maior do ISSQN em face do Requerente.

Ademais, não vislumbro prejuízo ao Ente Municipal ao autorizar o depósito judicial de tais valores, eis que o pagamento ficará assegurado em caso de eventual improcedência da presente ação.

Forte em tais razões, DEFIRO a concessão da tutela postulada, e autorizo que o Requerente realize o depósito judicial do valor controvertido, em relação ao incentivo fiscal de que trata a Lei Municipal nº 3.025/2007 e a Lei Municipal nº3.268/2009 (redução de 60% da alíquota do ISSQN), ou seja, o depósito judicial do valor equivalente a essa diferença, conforme será apurado em cada mês vincendo, até o julgamento final da presente ação, devendo o Requerente acostar aos autos o comprovante de cada depósito judicial realizado.
 
INTIME-SE o Ente Federado, por seu representante legal. Deixo de designar, de plano, audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC/2015, ante a impossibilidade de autocomposição (direitos indisponíveis e ausência de autorização legislativa). Ressalto que em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser designada audiência de conciliação no curso processual.

CITE-SE o Requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 183, caput, do CPC c/c art. 335 do CPC.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça de Plantão, considerando que foi deferida a tutela de urgência.
Diligencie-se."


ARACRUZ, 15 DE SETEMBRO DE 2017

LEONARDO REIS TEODORO
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0061/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº FELIPE LEITAO GOMES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO KOELHER GURTLER
CHEFE DE SECRETARIA: PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI


Lista: 0061/2017


1 - 0002390-04.2015.8.08.0006 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: C.T.D.A.
Requerido: E.C.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6727/ES - MARCIO JOSE DOS SANTOS
Requerido: E.C.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Advogado do genitor para que informe os dados do empregador.

Com as informações, cumpra-se o despacho de fl. 382.




ARACRUZ, 15 DE SETEMBRO DE 2017

PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0004353-76.2017.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE GUARDA

Requerente: JUCILEIDE DOS SANTOS AZEVEDO e VAGNER CORREA NOVAIS

Requerido: MARIA LUIZA MONTEIRO DE JESUS

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADA a Sra. MARIA LUIZA MONTEIRO DE JESUS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 28 de Agosto de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0008267-95.2010.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

Requerente: ILCE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA e MOACIR RAMOS DE OLIVEIRA

Requerido: ROSILENE DOS SANTOS ROCHA e CAMILO DOS SANTOS ALMEIDA

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADO o Sr. CAMILO DOS SANTOS ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 10 (dez) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 28 de Agosto de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0003012-15.2017.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE GUARDA

Requerente: IRINEU DA SILVA SANTANA e TANIA MAURA ALVES SANTANA

Requerido: WENDERSON DE SOUZA GONÇALVES

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADO o Sr. WENDERSON DE SOUZA GONÇALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 29 de Agosto de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0004364-42.2016.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA

Requerente: ALBERTINA MARIA DE PAULA DOS SANTOS

Requerido: JOSÉ MIRANDA e PATRÍCIA PAULA DOS SANTOS

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADA a Sra. PATRÍCIA PAULA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 05 de Setembro de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0004364-42.2016.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE GUARDA

Requerente: ALBERTINA MARIA DE PAULA DOS SANTOS

Requerido: JOSE MIRANDA e PATRICIA PAULA DOS SANTOS

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADO o Sr. JOSE MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 06 de Setembro de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0005602-96.2016.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE GUARDA com pedido liminar de guarda provisória

Requerente: MARIA FÁTIMA SILVA OLIVEIRA

Requerido: LUCAS PEREIRA DE SOUZA

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADO o Sr. LUCAS PEREIRA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 11 de Setembro de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria