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Versão revista

PORTARIA Nº. 09 de 15 de setembro de 2017

PORTARIA Nº. 09 de 15 de setembro de 2017.

 

Dá determinações internas acerca do acesso a sala de armas.

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca da Capital – Juízo de Viana, titular da Vara de Órfãos e Sucessões, Infância e da Juventude e Acidentes do Trabalho, no uso das suas atribuições no termos do inciso I, do artigo 26, do Código de Norma da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

CONSIDERANDO os termos da decisão/ofício nº. 544/2017 de lavra do Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral da Justiça Ronaldo Gonçalves de Sousa, determinando o controle de entrada e saída de pessoas na sala de armas do Fórum da Comarca de Viana;

 

RESOLVE: Artigo1º.Determinar que todos os Chefes de Secretaria das Varas com competência em matéria criminal da Comarca de Viana tenham posse de 01(uma) chave de acesso a sala de armas;

 

Artigo 2º.Instituir oLivro de Registro de Entrada e Saída, de pessoas na sala de armas, que deverá conter a data, o nome do servidor, bem como deverá ser registrado o horário de entrada e o horário de saída da sala de armas;

 

Art. 3º – A Secretária do Juízo deverá efetuar o registro no livro de controle de entrada e saída de pessoas da sala de armas;

 

Artigo 4ª. Os estagiários das Varas com competência em matéria criminal do Juízo de Viana, quando necessário, somente deverão entrar na sala de armas acompanhados do servidor da sua respectiva Vara;

 

Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

 

Encaminhe-se cópia desta portaria ao Eminente Desembargador CorregedorGeral da Justiça, devendo também ser afixada em local visível no átrio do Fórum.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN

Juiz de Direito Diretor do Fórum